Nº 2808– Ano 12 Segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Índice

Decretos......................................................................................................................................................................1

Portaria........................................................................................................................................................................6

Edital de Concurso Público....................................................................................................................................6

Ata 05 do Edital de Tomada de Preços Nº. 244/PMC/2021.....................................................................................40

Ata 06 do Edital de Tomada de Preços Nº. 244/PMC/2021.....................................................................................40

Avisos de Licitação....................................................................................................................................................41

Pauta de Julgamento................................................................................................................................................42

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 1231/21, de 9 de agosto de 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que identifica, destinadas à implantação da terceira etapa do binário, no Bairro São Luiz.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º - Fica declarada de utilidade pública para aquisição pelo Município, por desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terras abaixo descritas:

área de terras medindo 77,31m2, matriculada sob o nº 60.045, de propriedade do Sr. Nilzo Buzzanello, CPF nº 576.091.609-20, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 2,16m com matrícula nº 60.052;

b) SUL: 12,83m com Rua Fioravante Benedet;

c) LESTE: 19,29m com Avenida Imigrantes Poloneses;

d) OESTE: 13,18m em curva e 5,06m com matrícula nº 60.045.

área de terras medindo 26,88m2, matriculada sob o nº 60.052, de propriedade da Sra. Neiva Buzzanello Madalosso, CPF nº 223.285.139-72, e seu esposo Claudino Madalosso, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 1,35m com matrícula nº 52.260;

b) SUL: 2.016m com matricula 60.045;

c) LESTE: 18,85m com Avenida Imigrantes Poloneses;

d) OESTE: 18,38m com matrícula nº 60.052.

área de terras medindo 4.999,55m2, matriculada sob o nº 14.413, de propriedade de Benedet Irmãos & Cia Ltda, CNPJ nº 78.852.209/0001-70 e Amilton João Zanette, CPF nº 289.556.099-49, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 61,72 metros com a Rua Sigismundo Berto Bianchi;

b) SUL: 61,77 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;

c) LESTE: 87,62 metros com Vicente Antônio Ricardo, matrícula nº 49.466;

d) OESTE: 66,66 metros com Transportes Ouro Negro Ltda, matrícula nº 78.884.

IV- área de terras medindo 3.614,26m2, matriculada sob o nº 78.884, de propriedade de Transportes Ouro Negro Ltda, CNPJ nº 04.195.643/0001-99, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 82,26 metros com com Transportes Ouro Negro Ltda, matrícula 78.884;

b) SUL: 68,03 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;

c) LESTE: com Ouro Negro Participações Eireli, matrícula 14.413;

d) OESTE: 6,56 metros com Transportes Ouro Negro Ltda, matrícula nº 37.359.

área de terras medindo 396,57m2, matriculada sob o nº 133.762, de propriedade de Tranquilo Milioli Neto, CPF nº 838.052.069-68 e Maria Albertina de Souza Milioli, CPF nº 023.732.219-69, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 45,26 metros com a matrícula nº 133.762 de propriedade de Tranquilo Milioli Neto e Outro;

b) SUL: 38,24 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;

c) LESTE: 10,53 metros com a matrícula nº 133.758 de propriedade de Tranquilo Milioli Neto e Outro;

d) OESTE: 26,97 metros com a Rua Irene Dal Pont Milioli.

VI- área de terras medindo 430,88m2, matriculada sob o nº 133.758, de propriedade de Tranquilo Milioli Neto, CPF nº 838.052.069-68, Maria Albertina de Souza Milioli, CPF nº 023.732.219-69, Marileia Milioli Casagrande, CPF nº 861.757.939-00 e Vilson Casagrande, CPF nº 344.046.199-87, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 51,49 metros com a matrícula nº 133.758 de propriedade de Tranquilo Milioli Neto e Outro;

b) SUL: 50,77 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;

c) LESTE: 6,34 metros com a matrícula nº 51.764 de propriedade de Sedeni Barcelos;

d) OESTE: Com Tranquilo Milioli Neto e Outro, matrícula nº 133.762.

VII- área de terras medindo 57,18m2, matriculada sob o nº 23.285, de propriedade de Jelson Lucio Viana, CPF nº 450.808.529-68, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 32,82 metros com Jelson Lucio Viana;

b) SUL: 34,37 metros com a Rua Miguel Patricio de Souza;

c) LESTE: Em ponto agudo com a Rua Juceli Rodrigues;

d) OESTE: 2,55 metros com a matrícula nº 100221.

VIII- área de terras medindo 96,69m2, matriculada sob o nº 51.764, de propriedade de Valdina Milioli Barcelos, CPF nº 861.764.639-04, Sedeni Barcelos, CPF nº 288.711.899-49, Luiz Carlos Ross, CPF nº 530.953.169-68, Sidnei Milioli Ross, CPF nº 020.226.779-27, Patricia Machado de Souza Ross, CPF nº 028.661.069-89, Maria Aparecida Ross, CPF nº 896.387.439-72, Terezinha de Fátima Ross, CPF nº 837.983.909-91, Elizabete Ross da Silva, CPF nº 837.984.209-04 e Adson Luiz da Silva, CPF nº 893.711.009-15, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 37,53 metros com Sedeni Barcelos e outros, matrícula nº 51.764;

b) SUL: 37,83 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;

c) LESTE: com Tatiane de Souza Ricardo, matrícula nº 69.709;

d) OESTE: Com Tranquilo Milioli Neto e Outro, matrícula nº 133.758.

IX- área de terras medindo 109,11m2, matriculada sob o nº 49.466, de propriedade de Vicente Antonio Ricardo, CPF nº 007.255.799-00, e sua esposa Vanilde Milioli Ricardo, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: 23,53 metros com a matrícula nº 49.466, cadastro nº 704.091;

b) SUL: 23,26 metros com a Rua Linha Três Ribeirões;

c) LESTE: 4,30 metros com a Rua Irene Dal Pont Milioli;

d) OESTE: 4,97 metros com a matrícula nº 14.413 de propriedade de Ouro Negro Participações Eireli.

X- área de terras medindo 48,67m2, matriculada sob o nº 52.260, de propriedade do Sr. Mário Buzzanello, CPF nº 008.860.509-44, com as seguintes confrontações:

a) NORTE: em ponto agudo com matrícula n. 52.260 (Mário Buzzanello);

b) SUL: 3,06m com Avenida Imigrante Poloneses e 1,35m com matrícula 60.052 (Nilzo Buzzanello);

c) LESTE: 19,92m com Avenida Imigrante Poloneses;

d) OESTE: 13,47m em curva com matrícula n. 52.260 (Mário Buzzanello).

Art. 2º Os imóveis desapropriados serão destinados à implantação da terceira etapa do binário, no Bairro São Luiz, que compõe o Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana financiado com crédito externo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA.

Art. 3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 9 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

HCG/scsfy/cbm

DECRETO SE/nº 1287/21, de 20 de agosto de 2021.

Altera carga horária de trabalho.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 22, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

Considerando o Processo Administrativo nº 615912,

ALTERA,

de 40 para 30 horas semanais, a partir de 1 de setembro de 2021, a carga horária de trabalho do cargo de Técnico de Enfermagem ocupado por KATRINE SOMMARIVA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 55.485, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa IST/HIV/Aids-PAMDHA, nomeada pelo Decreto SE/nº 143/2009.

Criciúma, 20 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde

DAM/cbm

DECRETO SE/nº 1289/21, de 20 de agosto de 2021.

Altera carga horária de trabalho do cargo de Enfermeiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 22, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

Considerando o Processo Administrativo nº 616189,

ALTERA,

de 30 para 25 horas semanais, a partir de 2 de agosto de 2021, a carga horária de trabalho do cargo de Enfermeiro, ocupado por CLAUDIA SILVEIRA MANTOVANI, matrícula nº 56.290, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pelo Decreto SE/nº 033/2016.

Criciúma, 20 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1325/21, de 1º de setembro de 2021.

Cessa efeitos do Decreto SG/nº 799/21, de 5 de maio de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 617769 de 20/08/2021 e nos termos do art. 109, § 1º, do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 012/99, resolve:

FAZER CESSAR, a pedido,

a partir de 23 de agosto de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 799/21, que concedeu licença sem remuneração a GILBERTO NASCIMENTO, matrícula nº 56.832, ocupante do cargo de provimento efetivo de Eletricista, lotado com 40 horas semanais no Patio de Máquinas, pertencente a Secretaria Muncipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, por 2 (dois) anos, no período de 03/05/2021 a 03/05/2023.

Criciúma, 1º de setembro de 2021

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1326/21, de 1º de setembro de 2021.

Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.817, de 14 de dezembro de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

ALTERAR

a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA instituído pelo Decreto SG/nº 915/18, alterado pelo Decreto SG/nº 344/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - ÁREA GOVERNAMENTAL:

a)Secretaria da Fazenda/ Gerência de Agricultura:

Titular: Guiherme Costa de Oliveira e Silva

Suplente: Vanderlei José Zilli

II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL

a) Associação Feminina de Assistência Social- AFASC:

Titular: Júlia dos Santos Collodel

Suplente: Bruna Deolindo Izidro

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO -Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1327/21, de 1º de setembro de 2021.

Cessa os efeitos do Decreto SG/nº 1005/19, de 22 de julho de 2019, que concedeu GAE para o servidor que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei nº 7.461 de 21 de junho de 2019, resolve:

CESSAR,

a partir de setembro de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 1005/19, que concedeu à Gratificação por Atividade Externa – GAE, ao seguinte servidor, por não exercer mais atividades de lotação na Secretaria Municipal de Saúde:

Matrícula	Nome do Servidor	Cargo
65.524	Johnny Ferreira do Carmo Amaral	Chefe de Divsão

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1337/21, de 02 de setembro de 2021.

Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e 7.897, de 19/05/2021, resolve:

CONCEDER,

a partir de setembro de 2021, ao seguinte servidor lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a Gratificação por Atividade Externa – GAE, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Lei nº 7.461/2019:

Matrícula	Nome	Cargo
66.043	Valdeci Domingos	Assistente de Gestão

Criciúma, 02 de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1342/21, de 2 de setembro de 2021.

Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI/M, do Programa Saúde na Escola – PSE, do Município de Criciúma.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990, e

Considerando o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, resolve:

ALTERAR

Membro representante do Grupo de Trabalho Intersetorial do PSE – GTI/M, nomeado pelo Decreto SG/nº 570/21, passando a vigorar com a seguinte composição:

e) Katiane Figueiredo

Criciúma, 2 de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm.

Portaria

FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

PORTARIA Nº. 021/FAMCRI/2021

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização e apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI

O PRESIDENTE DA FAMCRI – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com § 3º do art. 13, art. 18 e o anexo II, da Lei Complementar nº 061, de 04.09.2008,

RESOLVE:

Art.1º. Nos processos de auto de infração que tramitam junto a esta Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI deverão ser aplicados os descontos elencados no Decreto Federal nº 6.514/2008, excetuados os descontos elencados em legislação específica.

Art. 2º. No que diz respeito aos critérios de valoração da multa, observar-se-á os critérios previstos na Portaria nº 143/2019, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.

Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma/SC, 08 de setembro de 2021.

ROBSON FRANCISCO IZIDRO - Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI

Edital de Concurso Público

Governo Municipal de Criciúma

Edital 001/2021

Abre inscrições e define normas para o Concurso Público, destinado ao provimento de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Criciúma.

O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do Concurso Público, destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Criciúma, de acordo com as Leis Complementares nº 12, 13 e 14, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital.

1.Disposições Preliminares

Concurso Público - Prefeitura Municipal de Criciúma
Site: http://2021criciuma.fepese.org.br	Email: criciuma@fepese.org.br
Período de inscrições: 13 de outubro de 2021 das 16 horas do dia 12 de setembro de 2021 às 16 horas do dia 13 de outubro de 2021.	Prova Escrita (data provável) e outubro de 2021.

Concurso Público será executado pela:

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Caixa Postal: 5067 – CEP: 88040-900 Trindade – Florianópolis (SC)

Telefone: (48) 3953-1000

Horário de atendimento( medianteagendamento): dias úteis, das 8 às 12h e das 13 às 17h, no último dia de inscrições, até às 16h.

2.Etapas do Concurso Público

2.1 A seleção de que trata o presente Edital compreenderá as seguintes etapas:

2.1.1 Para os cargos com exigência de ensino fundamental.

1. Cargos de Motorista, Operador de Equipamentos Rodoviários e Pedreiro:

Primeira Etapa: Prova escrita de caráter classificatório;

Segunda Etapa: Prova Prática de caráter classificatório e eliminatório.

2.Demais cargos com exigência de ensino fundamental/alfabetizado:

Etapa única: Prova escrita de caráter classificatório.

2.1.2 Para os cargos com exigência de ensino médio/técnico.

Etapa única: Prova escrita de caráter classificatório e eliminatório.

2.1.3 Para os cargos com exigência de curso superior.

Primeira Etapa: Prova escrita de caráter classificatório e eliminatório;

Segunda Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 05 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 612242)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO Nº 755/2021, DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES Nº 615234, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração, SOB DEMANDA, de projetos executivos completo de pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.

Às dezesseis horas e quinze minutos, do dia dez, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de 225/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico nº. 755/2021, referente aos Processos Administrativo de

RAZÕES, protocolado pela empresa SOTEPA – SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA, requerendo sua habilitação e de CONTRARRAZÕES, protocolado pela empresa GREIDE ENGENHARIA LTDA. Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA se posiciona pela IMPROCEDENCIA do pedido formulado pela recorrente, encaminhando à Comissão de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 08 de setembro de 2021. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 755/2021, exarado pela Procuradoria Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a INABILITAÇÃO da licitante SOTEPA – SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA. As empresas em questão e demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico assim como os processos administrativos acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h35min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos dez dias do mês de setembro do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTONIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO
Presidente	Membro-Secretário	Membro-suplente

O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 612242)

ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração, SOB DEMANDA, de projetos executivos completo de pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.

Às dezesseis horas e quarenta minutos, do dia dez, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, e tendo sidos eles devidamente respondidos, permitindo assim a continuidade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelopes nº 2) das empresas habilitadas: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI; GREIDE ENGENHARIA LTDA; CGM ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA; CONCRETIZE PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA; BAUER ENGENHARIA EIRELI e SC GEOTECNOLOGIA LTDA. Assim sendo, a Presidente determinou o dia 14/09/2021 (terça-feira) às 16h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes nº 2 – propostas de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h50min., da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos dez dias do mês de setembro do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO
Presidente	Membro-Secretário	Membro-suplente

Criciúma-SC, 10 de setembro de 2021.

CONVOCAÇÃO

ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 244/PMC/2021

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração, SOB DEMANDA, de projetos executivos completo de pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.

Prezados Licitantes: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI;

GREIDE ENGENHARIA LTDA;

CGM ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA;

CONCRETIZE PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA;

BAUER ENGENHARIA EIRELI e

SC GEOTECNOLOGIA LTDA

Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços Nº 244/PMC/2021, comunicamos a realização da 7ª (sétima) sessão e convocamos a participar dela os representantes das empresas elencadas acima, que terá por finalidade a abertura das propostas de preços (envelope nº 2), em continuidade os trabalhos do processo administrativo Nº. 612242, correspondente ao Edital acima epigrafado.

A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 11h00min do dia 14/09/2021 (terça-feira) – horário de Brasília, na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.

KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Aviso de Licitação

FMS – Fundo Municipal de Saúde

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 064/FMS/2021

(Processo Administrativo Nº 616715)

OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de mobiliários para atendimento as Unidades Básicas de Saúde do município de Criciúma/SC.

DATA DE ABERTURA: dia 23 de setembro de 2021, às 09h00min.

LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.

CRICIÚMA, 10 DE SETEMBRO DE 2021.

ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Pauta de Julgamento

Governo Municipal de Criciúma

PAUTA DE JULGAMENTO

Informamos que os Processos Administrativos Contenciosos abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação e Julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no dia 24/09/2021, com início às 09:00 horas, na Sala dos Conselhos, situada no Paço Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.

Nesta ocasião os recorrentes poderão apresentar sustentação oral nos termos do Art. 46 do Decreto SF/nº 1.325/18, pessoalmente ou por seus representantes legais, mediante apresentação das respectivas procurações.

Os recorrentes que optarem pela sustentação oral deverão inscrever-se através do e-mail cmc@criciuma.sc.gov.br, informando o nome completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do julgamento e inscrever-se na Coordenadoria do CMC.

Não serão admitidas inscrições depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer-se presente somente para assistir ao julgamento.

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 585311/2020

Processo de Primeira Instância nº: 565529/2019

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Recorrente: RENAN PEREIRA FERRARI

Relator Conselheiro Rafael da Silva Trombim

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 585318/2020

Processo de Primeira Instância nº: 565525/2019

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Recorrente: FELIPE SALVARO

Relator Conselheiro Rafael da Silva Trombim

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 585319/2020

Processo de Primeira Instância nº: 565527/2019

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Recorrente: LUIS FELIPE DE MELLO

Relator Conselheiro Rafael da Silva Trombim

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 574195/2019

Processo de Primeira Instância nº: 569464/2019

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL E AUTO DE PENALIDADE

Recorrente: TRANSPORTES TRANSIL LTDA

Relator Conselheiro Rafael Trombim da Silva

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 558176/2019

Processo de Primeira Instância nº: 514247/2017

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Recorrente: SANDRA APARECIDA BOTELHO

Relator Conselheiro Willian Peres Bittencourte

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 579983/2020

Processo de Primeira Instância nº: 575185/2020

Assunto: CANCELAMENTO DE IPTU

Recorrente: TEREZINHA MONDARDO MELLER

Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 588281/2020

Processo de Primeira Instância nº: 585724/2020

Assunto: ALTERAÇÃO DO ISS VARIAVEL PARA FIXO

Recorrente: CONTABILIDADE FURLANETTO LTDA

Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 604613/2021

Processo de Primeira Instância nº: 599600/2021

Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE ISS

Recorrente: DIVISÓRIAS PESSOA EIRELI

Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo

Criciúma, 10 de setembro de 2021

Luiz Fernando Cascaes - Presidente do CMC

Kamila Cadorin Apolinario - Coordenadora do CMC