Nº 2808 – Ano 12 Segunda-feira, 13 de setembro de 2021
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Decretos........................................... ...................................................................................................... .....................1
Portaria........................................... .............................................................................................................................6
Edital de Concurso Público......................... ...........................................................................................................6
Ata 05 do Edital de Tomada de Preços Nº. 244/PMC/20 21.....................................................................................40
Ata 06 do Edital de Tomada de Preços Nº. 244/PMC/20 21.....................................................................................40
Avisos de Licitação................................ ....................................................................................................................41
Pauta de Julgamento................................ ................................................................................................................42
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1231/21, de 9 de agosto de 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de desaprop riação, as áreas de terras que identifica, destinadas à implantação da terceira etapa
do binário, no Bairro São Luiz.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, incis o IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública para aquisiç ão pelo Município, por desapropriação amigável ou j udicial, as áreas de terras
abaixo descritas:
I- área de terras medindo 77,31m2, matriculada sob o n º 60.045, de propriedade do Sr. Nilzo Buzzanello, CPF nº 576.091.609-20, com
as seguintes confrontações:
a) NORTE: 2,16m com matrícula nº 60.052;
b) SUL: 12,83m com Rua Fioravante Benedet;
c) LESTE: 19,29m com Avenida Imigrantes Poloneses;
d) OESTE: 13,18m em curva e 5,06m com matrícula nº 60.045.
II- área de terras medindo 26,88m2, matriculada sob o n º 60.052, de propriedade da Sra. Neiva Buzzanello Madalosso, CPF nº
223.285.139-72, e seu esposo Claudino Madalosso, co m as seguintes confrontações:
a) NORTE: 1,35m com matrícula nº 52.260;
b) SUL: 2.016m com matricula 60.045;
Índice
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c) LESTE: 18,85m com Avenida Imigrantes Poloneses;
d) OESTE: 18,38m com matrícula nº 60.052.
III- área de terras medindo 4.999,55m2, matriculada sob o nº 14.413, de propriedade de Benedet Irmãos & Cia Ltda, CNPJ nº
78.852.209/0001-70 e Amilton João Zanette, CPF nº 2 89.556.099-49, com as seguintes confrontações:
a) NORTE: 61,72 metros com a Rua Sigismundo Berto B ianchi;
b) SUL: 61,77 metros com a Rua Linha Três Ribeirões ;
c) LESTE: 87,62 metros com Vicente Antônio Ricardo, matrícula nº 49.466;
d) OESTE: 66,66 metros com Transportes Ouro Negro L tda, matrícula nº 78.884.
IV- área de terras medindo 3.614,26m2, matriculada sob o nº 78.884, de propriedade de Transportes Ouro Ne gro Ltda, CNPJ nº
04.195.643/0001-99, com as seguintes confrontações:
a) NORTE: 82,26 metros com com Transportes Ouro Neg ro Ltda, matrícula 78.884;
b) SUL: 68,03 metros com a Rua Linha Três Ribeirões ;
c) LESTE: com Ouro Negro Participações Eireli, matr ícula 14.413;
d) OESTE: 6,56 metros com Transportes Ouro Negro Lt da, matrícula nº 37.359.
IV- área de terras medindo 396,57m2, matriculada sob o nº 133.762, de propriedade de Tranquilo Milioli Neto, CPF nº 838.052.069-
68 e Maria Albertina de Souza Milioli, CPF nº 023.7 32.219-69, com as seguintes confrontações:
a) NORTE: 45,26 metros com a matrícula nº 133.762 d e propriedade de Tranquilo Milioli Neto e Outro;
b) SUL: 38,24 metros com a Rua Linha Três Ribeirões ;
c) LESTE: 10,53 metros com a matrícula nº 133.758 d e propriedade de Tranquilo Milioli Neto e Outro;
d) OESTE: 26,97 metros com a Rua Irene Dal Pont Mil ioli.
VI- área de terras medindo 430,88m2, matriculada sob o nº 133.758, de propriedade de Tranquilo Milioli Neto, CPF nº 838.052.069-
68, Maria Albertina de Souza Milioli, CPF nº 023.73 2.219-69, Marileia Milioli Casagrande, CPF nº 861.7 57.939-00 e Vilson Casagrande,
CPF nº 344.046.199-87, com as seguintes confrontaçõ es:
a) NORTE: 51,49 metros com a matrícula nº 133.758 d e propriedade de Tranquilo Milioli Neto e Outro;
b) SUL: 50,77 metros com a Rua Linha Três Ribeirões ;
c) LESTE: 6,34 metros com a matrícula nº 51.764 de propriedade de Sedeni Barcelos;
d) OESTE: Com Tranquilo Milioli Neto e Outro, matrí cula nº 133.762.
VII- área de terras medindo 57,18m2, matriculada sob o nº 23.285, de propriedade de Jelson Lucio Viana, CPF nº 450.808.529-68, com
as seguintes confrontações:
a) NORTE: 32,82 metros com Jelson Lucio Viana;
b) SUL: 34,37 metros com a Rua Miguel Patricio de S ouza;
c) LESTE: Em ponto agudo com a Rua Juceli Rodrigues ;
d) OESTE: 2,55 metros com a matrícula nº 100221.
VIII- área de terras medindo 96,69m2, matriculada sob o nº 51.764, de propriedade de Valdina Milioli Barcelos, CPF nº 861.764.639-
04, Sedeni Barcelos, CPF nº 288.711.899-49, Luiz Ca rlos Ross, CPF nº 530.953.169-68, Sidnei Milioli Ross, CPF nº 020.226.779-27,
Patricia Machado de Souza Ross, CPF nº 028.661.069- 89, Maria Aparecida Ross, CPF nº 896.387.439-72, Terezinha de Fátima Ross,
CPF nº 837.983.909-91, Elizabete Ross da Silva, CPF nº 837.984.209-04 e Adson Luiz da Silva, CPF nº 893.711.009-15, com as seguintes
confrontações:
a) NORTE: 37,53 metros com Sedeni Barcelos e outros , matrícula nº 51.764;
b) SUL: 37,83 metros com a Rua Linha Três Ribeirões ;
c) LESTE: com Tatiane de Souza Ricardo, matrícula n º 69.709;
d) OESTE: Com Tranquilo Milioli Neto e Outro, matrí cula nº 133.758.
IX- área de terras medindo 109,11m2, matriculada sob o nº 49.466, de propriedade de Vicente Antonio Ricardo, CPF nº 007.255.799-
00, e sua esposa Vanilde Milioli Ricardo, com as se guintes confrontações:
a) NORTE: 23,53 metros com a matrícula nº 49.466, c adastro nº 704.091;
b) SUL: 23,26 metros com a Rua Linha Três Ribeirões ;
c) LESTE: 4,30 metros com a Rua Irene Dal Pont Mili oli;
d) OESTE: 4,97 metros com a matrícula nº 14.413 de propriedade de Ouro Negro Participações Eireli.
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X- área de terras medindo 48,67m2, matriculada sob o nº 52.260, de propriedade do Sr. Mário Buzzanello, CPF nº 008.860.509-44,
com as seguintes confrontações:
a) NORTE: em ponto agudo com matrícula n. 52.260 (M ário Buzzanello);
b) SUL: 3,06m com Avenida Imigrante Poloneses e 1,3 5m com matrícula 60.052 (Nilzo Buzzanello);
c) LESTE: 19,92m com Avenida Imigrante Poloneses;
d) OESTE: 13,47m em curva com matrícula n. 52.260 ( Mário Buzzanello).
Art. 2º Os imóveis desapropriados serão destinados à impla ntação da terceira etapa do binário, no Bairro São Luiz, que compõe o
Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana financiad o com crédito externo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do
Prata - FONPLATA.
Art. 3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suple mentadas, se
necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 9 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
HCG/scsfy/cbm
DECRETO SE/nº 1287/21, de 20 de agosto de 2021.
Altera carga horária de trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de conformid ade com o art. 22, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 615912,
ALTERA,
de 40 para 30 horas semanais, a partir de 1 de set embro de 2021, a carga horária de trabalho do cargo de Técnico de Enfermagem
ocupado por KATRINE SOMMARIVA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 55.485, lotada na Secretaria Municipal de Saúde,
no Programa IST/HIV/Aids-PAMDHA, nomeada pelo Decre to SE/nº 143/2009.
Criciúma, 20 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
DAM/cbm
DECRETO SE/nº 1289/21, de 20 de agosto de 2021.
Altera carga horária de trabalho do cargo de Enferm eiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de conformid ade com o art. 22, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
Considerando o Processo Administrativo nº 616189,
ALTERA,
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de 30 para 25 horas semanais, a partir de 2 de ago sto de 2021, a carga horária de trabalho do cargo de Enfermeiro, ocupado por
CLAUDIA SILVEIRA MANTOVANI, matrícula nº 56.290, lotada na Secretaria Municipa l de Saúde, nomeada pelo Decreto SE/nº
033/2016.
Criciúma, 20 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1325/21, de 1º de setembro de 2021.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 799/21, de 5 de maio de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 617769
de 20/08/2021 e nos termos do art. 109, § 1º, do Es tatuto do Servidor Público Municipal - Lei Compleme ntar nº 012/99, resolve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 23 de agosto de 2021, os efeitos do Dec reto SG/nº 799/21, que concedeu licença sem remuner ação a GILBERTO
NASCIMENTO, matrícula nº 56.832, ocupante do cargo de provimento efetivo de Eletrici sta, lotado com 40 horas semanais no Patio
de Máquinas, pertencente a Secretaria Muncipal de I nfraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, po r 2 (dois) anos, no período
de 03/05/2021 a 03/05/2023.
Criciúma, 1º de setembro de 2021
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1326/21, de 1º de setembro de 2021 .
Altera a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 6.817, de 14 de
dezembro de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:
ALTERAR
a composição do Conselho Municipal de Segurança Ali mentar e Nutricional – COMSEA instituído pelo Decreto SG/nº 915/18,
alterado pelo Decreto SG/nº 344/2021, que passa a v igorar com a seguinte redação:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL:
a)Secretaria da Fazenda/ Gerência de Agricultura:
Titular: Guiherme Costa de Oliveira e Silva
Suplente: Vanderlei José Zilli
II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
a) Associação Feminina de Assistência Social- AFASC :
Titular: Júlia dos Santos Collodel
Suplente: Bruna Deolindo Izidro
Criciúma, 1º de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/cbm
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DECRETO SG/nº 1327/21, de 1º de setembro de 2021.
Cessa os efeitos do Decreto SG/nº 1005/19, de 22 de julho de 2019, que concedeu GAE para o servidor qu e menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de a Lei nº 7.461 de 21 de junho de 2019,
resolve:
CESSAR,
a partir de setembro de 2021, os efeitos do Decreto SG/n º 1005/19, que concedeu à Gratificação por Atividade Externa – GAE , ao
seguinte servidor, por não exercer mais atividades de lotação na Secretaria Municipal de Saúde:
Matrícula Nome do Servidor Cargo
65.524 Johnny Ferreira do Carmo Amaral Chefe de Divsão
Criciúma, 1º de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1337/21, de 02 de setembro de 2021.
Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE, a os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urbana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de as Leis nºs 7.461 de 21/06/2019 e
7.897, de 19/05/2021, resolve:
CONCEDER,
a partir de setembro de 2021, ao seguinte servidor lotado na Secretaria Municipal de Infraest rutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, a Gratificação por Atividade Externa – GAE , no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Lei nº 7.461/2019:
Matrícula Nome Cargo
66.043 Valdeci Domingos Assistente de Gestão
Criciúma, 02 de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO -
Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1342/21, de 2 de setembro de 2021.
Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersetor ial Municipal – GTI/M, do Programa Saúde na Escola – PSE, do Município de
Criciúma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990, e
Considerando o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, resolve:
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ALTERAR
Membro representante do Grupo de Trabalho Interseto rial do PSE – GTI/M, nomeado pelo Decreto SG/nº 570/21, passando a vigorar
com a seguinte composição:
e) Katiane Figueiredo
Criciúma, 2 de setembro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
Portaria
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
PORTARIA Nº. 021/FAMCRI/2021
Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização e a puração de infrações ambientais por condutas e ativ idades lesivas ao meio
ambiente no âmbito da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI
O PRESIDENTE DA FAMCRI – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
§ 3º do art. 13, art. 18 e o anexo II, da Lei Compl ementar nº 061, de 04.09.2008,
RESOLVE:
Art.1º. Nos processos de auto de infração que tramitam ju nto a esta Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI deverão ser
aplicados os descontos elencados no Decreto Federal nº 6.514/2008, excetuados os descontos elencados e m legislação específica.
Art. 2º. No que diz respeito aos critérios de valoração da multa, observar-se-á os critérios previstos na Portaria nº 143/2019, do
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicaç ão.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma/SC, 08 de setembro de 2021.
ROBSON FRANCISCO IZIDRO - Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI
Edital de Concurso Público
Governo Municipal de Criciúma
Edital 001/2021
Abre inscrições e define normas para o Concurso Púb lico, destinado ao provimento de cargos de provimento efetivo no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Criciúma.
O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso de suas at ribuições legais, torna pública a realização do Concurso Público, destinado ao
preenchimento de vagas para os cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Criciúma, de acordo
com as Leis Complementares nº 12, 13 e 14, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, que se regerá pelas normas
estabelecidas neste Edital.
1.Disposições Preliminares
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Concurso Público - Prefeitura Municipal de Criciúma
Site: http://2021criciuma.fepese.org.br Email: criciuma@fepese.org.br
Período de inscrições: 13 de outubro de 2021
das 16 horas do dia 12 de setembro de 2021 às 16 horas do dia 13 de
outubro de 2021.
Prova Escrita (data
provável)
31 e outubro de 2021 .
1.1 Concurso Público será executado pela:
Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FE PESE)
Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lim a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Caixa Postal: 5067 – CEP: 88040-
900 Trindade – Florianópolis (SC)
Telefone: (48) 3953-1000
Horário de atendimento( medianteagendamento): dias úteis, das 8 às 12h e das 13 às 17h, no último dia de inscrições, até às 16h.
2.Etapas do Concurso Público
2.1 A seleção de que trata o presente Edital compre enderá as seguintes etapas:
2.1.1 Para os cargos com exigência de ensino fundamental.
1. Cargos de Motorista, Operador de Equipamentos Rodoviários e Pedreiro :
· Primeira Etapa: Prova escrita de caráter classificatório;
· Segunda Etapa: Prova Prática de caráter classificatório e eliminatório.
2.Demais cargos com exigência de ensino fundamental /alfabetizado:
· Etapa única: Prova escrita de caráter classificatório.
2.1.2 Para os cargos com exigência de ensino médio/técnico.
· Etapa única: Prova escrita de caráter classificatório e eliminatório.
2.1.3 Para os cargos com exigência de curso superior.
· Primeira Etapa: Prova escrita de caráter classificatório e eliminatório;
· Segunda Etapa: Prova de Títulos , de caráter classificatório.
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612242)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO Nº 755/2021, DA PRO CURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIV O DE
RAZÕES Nº 615234, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPEC IFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração, SOB DEMANDA, de projetos executivos comple to de
pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total
de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e quinze minutos, do dia dez, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de 225/PMC/2021.
Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico
nº. 755/2021, referente aos Processos Administrativ o de
RAZÕES , protocolado pela empresa SOTEPA – SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E A SSESSORIA LTDA, requerendo sua
habilitação e de CONTRARRAZÕES , protocolado pela empresa GREIDE ENGENHARIA LTDA. Após a leitura verbal, por um dos membros
da comissão, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Crist ina Soares Flores Youssef –
OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA se posiciona pela IMPROCEDENCIA do pedido
formulado pela recorrente, encaminhando à Comissão de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Criciúma, 08 de setembro de 2021. Portando, diante das razões de fato e de direito a duzidas no referido processo, a Comissão por unanim idade,
acatou o Parecer Jurídico nº. 755/2021, exarado pel a Procuradoria Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a
INABILITAÇÃO da licitante SOTEPA – SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E A SSESSORIA LTDA. As empresas em questão e
demais interessados serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município.
A Presidente encaminha e submete a decisão, ao senh or Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico assim como os processos
administrativos acima mencionados ficam fazendo par te integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a sessão as 16h35min. e lavro u-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações.
Sala de Licitações, (sexta-feira), aos dez dias do mês de setembro do ano de 2021.
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/20 21
(Processo Administrativo Nº. 612242)
ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração, SOB DEMANDA, de projetos executivos comple to de
pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total
de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e quarenta minutos, do dia dez, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um , na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Dom ênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuni ram-se reservadamente os membros da Comissão Perman ente de Licitações do
KARINA TRES
ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Nº 2808 – Ano 12 Segunda-feira, 13 de setembro de 2021
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Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de TOMADA DE
PREÇOS Nº. 244/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presi dente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão q ue transcorreram os prazos
legais de recursos de razões e contrarrazões, e ten do sidos eles devidamente respondidos, permitindo a ssim a continuidade dos
trabalhos referente à segunda fase deste processo l icitatório, ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelopes
nº 2) das empresas habilitadas : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI; GREIDE ENGENHARIA LTDA; CGM ENGENHARIA E
TOPOGRAFIA LTDA; CONCRETIZE PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA; BAUER ENGENHARIA EIRELI e SC GEOTECNOLOGIA LTDA. Assim
sendo, a Presidente determinou o dia 14/09/2021 (terça-feira) às 16h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelope s nº 2 – propostas
de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão
comunicadas desta decisão através da publicação des ta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo a
tratar, encerrou-se a sessão as 16h50min., da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (sexta-feira), aos dez dias do mês de setembro do ano de 2021.
Criciúma-SC, 10 de setembro de 2021.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 244/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração, SOB DEMANDA, de projetos executivos comple to de
pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total
de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI;
GREIDE ENGENHARIA LTDA;
CGM ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA;
CONCRETIZE PROJETOS DE ENEGENHARIA LTDA;
BAUER ENGENHARIA EIRELI e
SC GEOTECNOLOGIA LTDA
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de T omada de Preços Nº 244/PMC/2021, comunicamos a real ização da 7ª (sétima) sessão
e convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, que terá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 2), em continuidade os trabalho s do processo administrativo Nº. 612242, correspond ente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 14/09/2021 (terça-feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Diretoria de Logística, - local izada no pavimento superior do Paço Municipal Marco s Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 064/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº 616715)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de mobiliários para atendimento as Unidades Básicas de Saúde do município de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 23 de setembro de 2021, às 09 h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC. KARINA TRES
ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Nº 2808 – Ano 12 Segunda-feira, 13 de setembro de 2021
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EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Pauta de Julgamento
Governo Municipal de Criciúma
PAUTA DE JULGAMENTO
Informamos que os Processos Administrativos Contenc iosos abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação e Julgamento no
Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no dia 2 4/09/2021, com início às 09:00 horas, na Sala dos Conselhos, situada no Paço
Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.
Nesta ocasião os recorrentes poderão apresentar sus tentação oral nos termos do Art. 46 do Decreto SF/nº 1.325/18, pessoalmente
ou por seus representantes legais, mediante apresen tação das respectivas procurações.
Os recorrentes que optarem pela sustentação oral de verão inscrever-se através do e-mail cmc@criciuma.sc.gov.br, informando o
nome completo da pessoa que realizará a sustentação oral e o número do respectivo processo ou se apresentar antes do início do
julgamento e inscrever-se na Coordenadoria do CMC.
Não serão admitidas inscrições depois de iniciado o julgamento. Neste caso o interessado poderá fazer- se presente somente para
assistir ao julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 585311/2020
Processo de Primeira Instância nº: 565529/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: RENAN PEREIRA FERRARI
Relator Conselheiro Rafael da Silva Trombim
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 585318/2020
Processo de Primeira Instância nº: 565525/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: FELIPE SALVARO
Relator Conselheiro Rafael da Silva Trombim
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 585319/2020
Processo de Primeira Instância nº: 565527/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: LUIS FELIPE DE MELLO
Relator Conselheiro Rafael da Silva Trombim
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 574195/2019
Processo de Primeira Instância nº: 569464/2019
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL E AUTO DE PENALIDADE
Recorrente: TRANSPORTES TRANSIL LTDA
Relator Conselheiro Rafael Trombim da Silva
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 558176/2019
Processo de Primeira Instância nº: 514247/2017
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO
Recorrente: SANDRA APARECIDA BOTELHO
Relator Conselheiro Willian Peres Bittencourte
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 579983/2020
Processo de Primeira Instância nº: 575185/2020
Nº 2808 – Ano 12 Segunda-feira, 13 de setembro de 2021
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Assunto: CANCELAMENTO DE IPTU
Recorrente: TEREZINHA MONDARDO MELLER
Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 588281/2020
Processo de Primeira Instância nº: 585724/2020
Assunto: ALTERAÇÃO DO ISS VARIAVEL PARA FIXO
Recorrente: CONTABILIDADE FURLANETTO LTDA
Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº: 604613/2021
Processo de Primeira Instância nº: 599600/2021
Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE ISS
Recorrente: DIVISÓRIAS PESSOA EIRELI
Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo
Criciúma, 10 de setembro de 2021
Luiz Fernando Cascaes - Presidente do CMC
Kamila Cadorin Apolinario - Coordenadora do CMC