Nº 2804 – Ano 12 Segunda- feira, 06 de setembro de 2021

Índice

Lei................................................................................................................................................................................1

Decretos......................................................................................................................................................................2

Edital de Chamamento Público nº 18/2021- Republicado por incorreção...............................................................28

Editais........................................................................................................................................................................33

Resolução..................................................................................................................................................................96

Aditivo.......................................................................................................................................................................97

Ata 04 de Edital de Concorrência nº 222/PMC/2021...............................................................................................98

Ata 04 da Tomada de Preços nº 244/PMC/2021......................................................................................................98

Ata 02 da Tomada de Preços nº 255/PMC/2021......................................................................................................99

Ata 01 da Tomada de Preços nº 265/PMC/2021....................................................................................................100

Ata 08 da Concorrência nº 051/FMS/2021.............................................................................................................100

Lei

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 7.960, de 1º de setembro de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 5.660, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação das áreas de estacionamento rotativo pago e estacionamento em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do Município de Criciúma, e dá outras providências.

Art. 1° Revoga-se o parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010.

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 1º a 5º ao art. 3° da Lei Municipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010, com a seguinte redação:

§1º O Município de Criciúma, por meio de seu órgão de Trânsito, fica autorizado a celebrar convênios ou contratos de concessão com terceiros, a título oneroso, mediante prévia licitação, visando a implantação e operação do serviço público de estacionamento rotativo pago, instituído nos bens públicos de uso comum do povo, em locais previamente determinados, denominado “Criciúma Rotativo”.”

§2º Para os fins de outorga de concessão comum à iniciativa privada, aplicam-se os seguintes diplomas legais: Lei Municipal n° 5.660 de 26 de agosto de 2010, Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, assim como a demais normas aplicáveis à espécie e regras e especificações técnicas contidas no instrumento convocatório e seus anexos.

§3º A licitação destina-se à contratação de uma única empresa Concessionária, em caráter de exclusividade, e será processada na modalidade de Concorrência Pública, na forma de Concessão Comum.

§4º O critério de julgamento será o Maior Valor de Outorga proposto, desde que respeitando o preço máximo fixado da tarifa, admitido e considerado no Edital, sob regime de Concessão Comum de Uso, observadas as seguintes condições:

O Valor de Outorga Mínimo será fixado no Edital de Concorrência, e será determinado por vaga equivalente do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, vinculado à Taxa de Ocupação Efetiva;

O Valor de Outorga será recolhido mensalmente aos cofres públicos, em conta indicada pelo Município, até o quinto dia útil de cada mês, durante todo o período da concessão.

§5º O preço público da Tarifa Básica de Utilização inicial será fixado pelo Poder Concedente, no Edital.

Art. 3° Fica incluído o Parágrafo Único ao art. 4° da Lei Municipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010, conforme segue:

Art. 4° ...

Parágrafo único. O veículo que não possuir o cartão, ticket, ficha, ou outro meio (eletrônico, mecânico ou digital), que exceder o período de estacionamento previsto, que descumprir as regras de uso estabelecidas em conformidade com o caput do art. 4° desta lei, será considerado como estacionado irregularmente, possibilitando a aplicação de penalidades pela infração, em consonância com a Lei Federal n° 9.053/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Fica incluído o art. 12 à Lei Municipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010, nos seguintes termos:

Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

PE 81/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SF/nº 783/21, de 3 de maio de 2021.

Abre crédito suplementar - anulação de dotação no valor de R$ 13.582.600,01 ao orçamento do Município no exercício de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.843, de 21 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art.1ºFica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 13.582.600,01(treze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos reais e um centavo), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 1 – Gabinete do prefeito

Projeto Atividade: 1.010 – Manut. da Diretoria de Tecnologia de Informação

51-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas………......….....................…................….……..R$ 150.000,00

Projeto Atividade: 1.011 – Manut. da Diretoria de Comunicação

48-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas………......….....................................…….……..R$ 100.000,00

Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretória de Trânsito e Transporte

23-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas……………..................…......…..................……..R$ 110.000,00

Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas

71-4.6.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………......................….......................……..R$ 850.000,00

Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário

101-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……..……..………....……..............................…..R$ 350.000,00

Projeto Atividade: 1.027 – Manut. do Convênio Polícia Militar

117-3.3.90.00.00.00.00.00 0110 – Aplicações Diretas……...…….………..…........…..................…..…..R$ 100.000,00

120-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……...……..…….....……........................…...…..R$ 100.000,00

Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental

159-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas……………...........….............................……..R$ 1.200.000,00

Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras

259-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………............…...........….................…..R$ 1.000.000,00

Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas

262-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………........…….....................…...........……..R$ 60.000,00

Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários

268-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins ....................R$ 180.000,00

270-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………....….........…..........…….....................R$ 25.000,00

Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens

274-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………....................….......................……..R$ 270.000,00

277-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….……….….…........…..…........................…..R$ 200.000,00

Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio de Manut. Manejo de Rios

283-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………....................…….......................…..R$ 760.000,00

Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Recup/Revitalização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE

296-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….……….…….......…..........…..................…..R$ 100.000,00

294-4.4.90.00.00.00.00.00 0183 – Aplicações Diretas…….……….….….…..…............................……..R$ 500.000,00

291-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….………....….…..….......................…......…..R$ 200.000,00

293-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas…………….…….…..….................................…..R$ 600.000,00

295-4.4.90.00.00.00.00.00 0186 – Aplicações Diretas…….…….….….…..….................................……..R$ 50.000,00

Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins

302-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….……….…....….....…........…..................…..R$ 500.000,00

Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal

312-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….………….....….....…........….................…..R$ 600.000,00

Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA

Órgão 8 – Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma

Projeto Atividade: 1.067 – Manut. da Proteção Social Básica - SUAS

14-3.3.90.00.00.00.00.00 0165 – Aplicações Diretas…….……….……..….…......…........................…..R$ 450.000,00

Projeto Atividade: 1.068 – Manut. da Proteção Social Especial - SUAS

28-3.3.90.00.00.00.00.00 0135 – Aplicações Diretas……....…….……...…..….............................……..R$ 120.000,00

Entidade: 3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA

Órgão 25 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma

Projeto Atividade: 1.069 – Manut. do Fundo da Infância – FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais

7-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins…..................…....R$ 20.000,00

4-4.4.50.00.00.00.00.00 0180 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins….......................R$ 428.100,01

Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Órgão 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.

9-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas…………………….....………............................…..R$ 3.000.000,00

16-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas……...…..…………..…..……...........................…..R$ 350.000,00

Projeto Atividade: 1.048 – Manut. das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas

119-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas…………………….…...…......….....................…..R$ 550.000,00

126-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 – Aplicações Diretas……………………….…….....…......................…..R$ 170.000,00

130-4.4.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplicações Diretas……………………....….…….......….....................R$ 199.500,00

Projeto Atividade: 1.050 – Manut. PSF e ESF

24-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas……………….…..…...……........….......................…..R$ 50.000,00

28-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 – Aplicações Diretas………………...….….....……............................…..R$ 240.000,00

T O T A L ................................................................................................................................... R$ 13.582.600,01

Art.2º O crédito a que se refere o artigo anterior correrá por conta de anulações das seguintes dotações orçamentárias abaixo:

Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Órgão 1 – Gabinete do Prefeito

Projeto Atividade: 1.010 – Manut. da Diretoria de Tecnologia de Informação

52-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas………......…...............................…….......……..R$ 150.000,00

Projeto Atividade: 1.011 – Manut. da Diretoria de Comunicação

47-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas………......…...............……..................…......…..R$ 100.000,00

Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretória de Trânsito e Transporte

20-3.3.90.00.00.00.00.00 0112 – Aplicações Diretas……………............…......…........................……..R$ 110.000,00

Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda

Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/Sentenças/Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas

65-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………......................…….......................…..R$ 500.000,00

69-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………......................…….......................…..R$ 350.000,00

Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, Fiscalização, Cadastro Imobiliário

100-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……..……..…….......….........................……..…..R$ 350.000,00

Projeto Atividade: 1.027 – Manut. do Convênio Polícia Militar

122-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas……...……..……......………..........................…..R$ 200.000,00

Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental

166-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas……………..........…..............................……..R$ 1.200.000,00

Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras

249-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…………….....……...…..............................……..R$ 500.000,00

254-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas…......................................…...................…..R$ 500.000,00

Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas

263-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas……………........……….............…...................…..R$ 60.000,00

Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários

273-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………................…...............................…..R$ 205.000,00

Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens

274-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………..................…….........................…..R$ 200.000,00

275-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas……………..................…….......................…....R$ 70.000,00

277-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….……….….…......…..…........................…....R$ 200.000,00

Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio de Manut. Manejo de Rios

280-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas……………..................……........................…..R$ 760.000,00

Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Recup/Revitalização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BNDS/BRDE

291-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….……….…….……....…..…............................R$ 100.000,00

292-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas….…….…….…..….............…….....................R$ 1.300.000,00

290-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas…….……….…….……......…............................…..R$ 45.000,00

293-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas…….……….…….…..…....…..............................…..R$ 5.000,00

Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins

301-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas…….……….…….…....…..…..........................…..R$ 400.000,00

299-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….……….…….…....…......................…......…..R$ 100.000,00

Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal

311-4.4.90.00.00.00.00.00 0183 – Aplicações Diretas…….………….…….....…............................……..R$ 600.000,00

Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA

Órgão 8 – Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma

Projeto Atividade: 1.067 – Manut. da Proteção Social Básica - SUAS

7-3.1.90.00.00.00.00.00 0135 – Aplicações Diretas…….……….…….......….........................….......…..R$ 300.000,00

13-3.3.90.00.00.00.00.00 0161 – Aplicações Diretas…….……….……...…….......…..........................…..R$ 50.000,00

19-4.4.90.00.00.00.00.00 0161 – Aplicações Diretas…….……….…….......….......….........................…..R$ 50.000,00

20-4.4.90.00.00.00.00.00 0165 – Aplicações Diretas…….……….……...……..................................……..R$ 50.000,00

Projeto Atividade: 1.068 – Manut. da Proteção Social Especial - SUAS

37-4.4.90.00.00.00.00.00 0165 – Aplicações Diretas…….……….……..........…...............................……..R$ 90.000,00

35-4.4.90.00.00.00.00.00 0135 – Aplicações Diretas…….…….......…...…....…......…........................…..R$ 10.000,00

36-4.4.90.00.00.00.00.00 0161 – Aplicações Diretas…….............................…......…….......................R$ 10.000,00

38-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…….………....................................................…..R$ 10.000,00

Entidade: 3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA

Órgão 25 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma

Projeto Atividade: 1.069 – Manut. do Fundo da Infância – FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais

1-3.3.50.00.00.00.00.00 0180 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins….......................R$ 175.417,31

2-3.3.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas………………………....…......….....................…........R$ 170.000,00

3-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…………………………….................................….......R$ 15.000,00

5-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas……… ……………....……..............................…….R$ 85.000,00

8-4.4.50.00.00.00.00.00 0100 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins ...... ................….R$ 2.682,70

Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA

Órgão 13 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.

10-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 – Aplicações Diretas………..………..……..................................…..R$ 3.000.000,00

14-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas…………..……….....………............................…..R$ 350.000,00

Projeto Atividade: 1.048 – Manut. do Fundo Mun. de Saúde, desp. de pessoas outros p/ manut

124-4.4.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas……………………....………............................…..R$ 720.000,00

129-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplicações Diretas…………………….…….............................…..…..R$ 199.500,00

Projeto Atividade: 1.050 – Manut. PSF e ESF

26-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas……………….…………….............................……..…..R$ 50.000,00

29-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas……………….….……............................………..…..R$ 240.000,00

T O T A L ................................................................................................. ................ ................. R$ 13.582.600,01

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 3 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda

ACF/erm.

DECRETO SG/nº 1202/21, de 2 de agosto de 2021.

Institui o Comitê de Mortalidade Materna e Infanto/Juvenil no âmbito do Município de Criciúma

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando as disposições dos Decretos SG/nºs 618/19, 966/19 e 712/19, que dispõem sobre a instituição do Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantojuvenil,

DECRETA:

Art.1º Fica instituído, sem ônus para o Município, o Comitê de Mortalidade Materna e Infanto/Juvenil no Município de Criciúma, composta pelos seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Juliana Zanon

Suplente: Cristiane Inácio Botelho Schmitz

II – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Ariana Colombo da Silva

Suplente: Marilu Bereta Cardoso

III – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Patricia Vedana Marques

Suplente: Morgana Aparecida Rosa da Silva

IV – Hospital São José:

Titular: Daniela Dimer dos Santos

Suplente: Andreia Vieira

V – Hospital São João Batista:

Titular: Ana Elisa Carminatti Stairk

Suplente: Liliana Sachetti Pereira

VI – Hospital UNIMED:

Titular: Charlane Aléssio de Jesus

Suplente: Alessandra Cechinel Daréla

VII - Hospital Materno Infantil Santa Catarina:

Titular: Leon lotti Neto

Suplente: Luana Ferrarini Ferrarezi Branco

VIII – Universidade Extremo Sul Catarinense – UNESC:

Titular: Ioná Vieira Bez Birolo

Suplente: Susane Raquel Périco Pavei

IX – Escola Superior da ESUCRI:

Titular: Patricia Vedana Marques

Suplente: Morgana Aparecida Rosa da Silva

XII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Ângela Maria Silva

Suplente: Carolina Sonego Spillere

XIII – Conselho Regional de Medicina:

Titular: Gisele de Castro

Suplente: Mariana Benedet Scheidt

XV – Área Técnica de Atenção à Saúde da Criança:

Titular: Jerusa Manoel Angelica

Suplente: Fernanda Wellington

XVI – Área Técnica de Atenção à Saúde da Mulher:

Titular: Lucimara Nunes Ferreira

Suplente: Cristini da Luz Moretti Borba

XVII – Vigilância Epidemiológica:

Titular: Leila Mara Lúcio

Suplente: Diandra Limas do Carmo

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Criciúma, 2 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM/jrm.

DECRETO SG/nº 1274/21, de 18 de agosto de 2021.

Altera a redação do art. 3º inciso V, alínea d, no Decreto SG/nº 253/17, de 27 de janeiro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 65 da Lei Complementar nº 381 de 25 de janeiro de 2021 e art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º. A alteração do art.3º inciso V, alínea d, do Decreto SG/nº 253/17, de 27 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º, inciso V .......

d – realizar vistorias de fiscalização de obras, posturas e alvarás, exceto alvará de licença para funcionamento;

Art.2º. Inclui o Parágrafo Único ao Art 3º, com a seguinte redação:

Parágrafo único: Os atos para a concessão, liberação e fiscalização de licença para funcionamento, ficam sob a responsabilidade da Casa do Empreendedor, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art 3º. Renumera os artigos 4º e 5º, que passam a constar como art. 5º e art. 6º, conforme segue:

Art.4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua assinatura.

Criciúma, 18 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO -Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 1303/21, de 23 de agosto de 2021.

Retifica o Decreto SG/nº 976/21, que concedeu aposentadoria à Rosemere Franco dos Santos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Processo nº 550442,

RETIFICA:

O Decreto SG/nº 976/20, de 18/06/2021, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos calculados sobre a integralidade da média, à servidora ROSEMERE FRANCO DOS SANTOS, matrícula 55.405, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte retificação:

MEMÓRIA DE CÁLCULO- base de cálculo – Média das 80 maiores contribuições
REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ATUAL	R$	6.326,41

MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES R$ 3.979,15

FATOR DE PROPORCIONALIDADE:	100%
VALOR DO BENEFÍCIO:	R$	3.979,15
5-TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo trabalhado, nos termos do art. 40,§ 1º, III “a” da CF/88 e art. 36 da Lei Complementar nº 053/2007.
O CRICIUMAPREV efetuará o pagamento do primeiro valor correspondente ao seu benefício, após a publicação do Decreto pelo Poder Público Municipal. Os pagamentos posteriores serão efetuados no 5º (quinto) dia útil de cda mês subsequente ao de competência, com crédito na conta corrente.

Criciúma, 23 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1305/21, de 27 de agosto de 2021.

Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicância Administrativa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 27 de agosto de 2021, o prazo para conclusão do Processo Administrativo instaurado pelo Decreto SG/nº 1029/21 e prorrogado pelo Decreto SG/nº 1186/21, referente à apuração de suposta irregularidades no tocante à gestão do Parque dos Imigrantes – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a fim de apurar as denúncias do servidor L.M.A.N.

Criciúma, 27 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 1308/21, de 27 de agosto de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir de 25 de agosto de 2021, JOVANE DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 65.375, do cargo em comissão de Gerente de Parcelamento do Solo, símbolo DAS-6, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em 02/05/2016, pelo Decreto SA/nº 635/16 e alterado pelo Decreto SA/nº 996/16.

Criciúma, 27 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 1309/21, de 27 de agosto de 2021

Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 158/2021, expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nº 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados no Patrimômio, conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/ Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Claudia Augustino Custódio	57.060	19/07/018	02/08/2021	8,8
02	Evaldo Parreira	57.065	31/07/2018	30/08/2021	8,3

Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 27 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 1310/21, de 27 de agosto de 2021

Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 159/2021 expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/ Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Marco Antonio Ferreira Santos	57.066	13/08/2018	13/08/2021	8,5
02	Venícuis da Silva Bitencourt	57.068	01/08/2018	01/08/2021	9,0

Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 27 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 1311/21, de 27 de agosto de 2021.

Declara situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no
âmbito da Procuradoria-Geral do Município, atender à situação de excepcional interesse público.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos órgãos da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Procuradora-Geral do Município, por meio do Memorando nº 3638/2021, para contratação temporária, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, de um advogado para exercer à função de Procurador do Município até conclusão do concurso público inaugurado com Edital de Concurso Público nº 014/2021, publicado no dia 2 de agosto de 2021, e nomeação do candidato aprovado no certame;

CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação temporária para suprir carência de pessoal para execução de funções públicas, nas áreas da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e áreas técnico-administrativas, pelo tempo necessário à realização e conclusão de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, limitada a contratação ao número de vagas e às funções atribuídas aos cargos que serão contemplados no certame, nos termos do art. 2º, §1º, inciso VI, da Lei 6.856/2017, com redação dada pela Lei 7.290 de 14 de julho de 2021;

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º da Lei 6.856/2017, a contratação para atender necessidade temporária que tiver duração de até 90 (noventa) dias prescinde da realização de processo seletivo, com a justificação por procedimento administrativo prévio;

CONSIDERANDO a ausência de recursos humanos no quadro da Procuradoria-Geral para desempenho das atividades da Unidade Especializada Contencioso Geral – Urbanístico, Ambiental e Cível, sem prejuízo na qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO o erro material quanto à data de elaboração do Decreto n°1304/21, de 24 de agosto de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de excepcional interesse público e autorizada a contratação temporária de um advogado para o exercício da função temporária de Procurador do Município, cargo previsto no Anexo Único da Lei Complementar nº 347, de 12 de março de 2020, nos termos do art. 2º, §1º, inciso VI, cumulado com o parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei 6.856, 9 de março de 2017.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1304/21, de 24 de agosto de 2021.

Criciúma, 27 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES- Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1313/21, de 31 de agosto de 2021.

Altera a redação do art. 1º do Decreto SA/n° 027/17, de 3 de janeiro de 2017, que qualifica como Organização Social o IDEAS - Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º O artigo 1º do Decreto SA/n° 027/17, de 3 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social a pessoa jurídica de direito privado denominada I.D.E.A.S – Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde, organização não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, com matriz na Rua Deputado Joaquim Ramos, nº 125, Bairro Centro, CEP: 88.715-000, Jaguaruna/SC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 31 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

AGM/jrm

DECRETO SG/nº 1314/21, de 31 de agosto de 2021.

Determina a instauração de Sindicância para apurar fatos contidos no Processo nº 618743/2021 e designa membros integrantes.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto SG/nº 720/18 de 20 de junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de julho de 2018;

RESOLVE:

Art.1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar irregularidades, na Escola Municipal de Educação Pascoal Meller, sendo investigado o servidor público W.R.G, matrícula 32.849, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Celia Topanotti Vallim - matrícula 54.990;

II – Membro: Gisele Rosa Medeiros Manganelli - matrícula 56.499;

III – Membro: Fabiana Manenti Martinhago - matrícula 56.083.

Art.3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado pelo mesmo período, pelo presidente da comissão.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Criciúma, 31 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1315/21, de 31 de agosto de 2021

Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 161/2021 expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/ Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Eliane Elisa Sangaletti Elias	57.069	23/08/2018	23/08/2021	9,4

Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 31 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 1316/21, de 31 de agosto de 2021

Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 28, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 162/2021 expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,

DECRETA:

Art.1º Declarar estáveis os servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo:

Nº	Nome do Servidor/a	Matrícula	Data da Posse/ Admissão	Data do Término do Estágio	Nota/ Avaliação Final
01	Josilene Pirola Goulart	56.953	19/02/2018	03/08/2021	9,0

Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 31 de agosto de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 1317/21, de 1º de setembro de 2021

Concede licença sem vencimentos a Lucas Casagrande Guizzo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 617831 de 23/08/2021 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

CONCEDER licença sem vencimentos a

LUCAS CASAGRANDE GUIZZO, matrícula nº 56.657, ocupante do cargo de provimento efetivo de Eletricista, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em 15/06/2016 pelo Decreto SA/nº 1096/16, por 2 (dois) anos, no período de 01/09/2021 a 01/09/2023.

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1319/21 de 1º de setembro de 2021

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, contidos no processo administrativo nº 618288/21.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios norteadores do regime jurídico-administrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da Carta da República e dos expressos em disposições infraconstitucionais;

CONSIDERANDO o “caput” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 37 da Carta da República que preceitua que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”;

CONSIDERANDO edição da Lei Municipal n. 6856/2017, de 9 de março de 2017, dispondo acerca da contratação temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente justificada;

CONSIDERANDO a carência de pessoal para o exercício das funções de Professores Especialistas em Assuntos Educacionais e Serventes Escolares, carência que, em pese ser suprida somente com o provimento de cargos efetivos após prévia aprovação em concurso público, não podem sofrer interrupção;

CONSIDERANDO o agravamento da situação em razão do desligamento de servidores por ocasião do vencimento dos contratos de prestação de serviços;

CONSIDERANDO a caracterização com hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação temporária para suprir carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente (art. 2º, §1º, inciso IV, Lei Municipal nº 6.856/2017) e a carência de pessoal para execução de funções públicas, na infraestrutura, pelo tempo necessário à realização e conclusão de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, limitada a contratação ao número de vagas e às funções atribuídas aos cargos que serão contemplados no certame (art. 2º, §1º, incisos IV, V, VI, VIII, alíneas “a” e “b”, Lei Municipal nº 6.856/2017, com redação dada pela Lei 7.920, de 14 de julho de 2021);

CONSIDERANDO que o art. 3° da Lei Municipal nº 6.856/2017 disciplinas acerca do recrutamento de pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado, dispensado de Concurso Público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município;

CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Municipal nº 6.856/2017 autoriza a realização de contratações temporárias por Processo Seletivo Simplificado de provas de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo e prático, prescindindo de Concurso Público;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a abertura de Processo Seletivo Simplificado, por meio de instrumento editalício, com o objetivo da contratação de pessoal, em caráter temporário, conforme Lei Municipal nº 6.856, de 9 de março de 2017, para atender necessidade de interesse público, para as funções de Professores Especialistas em Assuntos Educacionais e Serventes Escolares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm.

DECRETO SG/nº 1320/21, de 1º de setembro de 2021.

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2021-2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

NOMEAR,

os seguintes membros titulares e suplentes para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CRICIÚMA, sem ônus para o Município, revogando-se o Decreto SG/nº 404/21, com suas alterações posteriores, a saber:

I - ÁREA GOVERNAMENTAL

a) Gabinete do Prefeito

Titular: Leila Mendes Dagostim

Suplente: Danielle Machado Alves

b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

Titular: Marilu Bereta Cardoso

Suplente: Mariela Renata Paseto

c)Câmara de Vereadores

Titular: Giovana Mondardo

Suplente: Roseli De Lucca

d) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rulia Prudêncio

Suplente: Cassiana Nunes Cunha

e) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Aparecida Cristina Ribeiro Mota

Suplente: Eliane Aparecida Coelho Oliveira

f) Rede Catarina de Proteção à Mulher – 9° Batalhão de Polícia Militar

Titular: Rafael Mateus

Suplente: Martina Silvestre de Brida

g) Procuradoria-geral do Município

Titular: Giovana da Silva Martins

Suplente: Caroline Vicente Guidi

h) Delegacia da Mulher

Titular: Samira Maccarini Frizon

Suplente: Lilian Motta

i) Coordenadoria de Proteção de Igualdade Racial de Criciúma – COPIRC

Titular: Lívia da silva

Suplente: Joelson Andreza Martins

j) Conselho Tutelar

Titular: Fabiana Domingos Bertier

Suplente: Vanderleia Paes de Farias Alexandre

II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL

k) Comissão Mulher da OAB

Titular: Luciana Borsatto Scmitz

Suplente: Neura Maria Corrêa Costa

l) Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Criciúma – GAPAC

Titular: Alba de Souza Schmitz

Suplente: Débora de Oliveira Pacheco

m) União Brasileira de Mulheres – UBM

Titular: Shaiane Ghellere Possebom

Suplente: Maria Rosa Fernandes Mendes

n) Movimento Mulher – M. M.

Titular: Renata Costa Damásio Almeida

Suplente: Maria Doroteia Maçaneiro

o) Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC

Titular: Nézia joão Pereira

Suplente: Silvana Giassi

p) Associação dos Deficientes Físicos de Criciúma – JUDECRI

Titular: Rindalta das Graças Oliveira

Suplente: Rosane Aparecida da Cruz

q) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma – SISERP

Titular: Daiane Sabino Delfino

Suplente: Maria Barbará Teixeira Riguetto

r) Escola Superior de Criciúma – ESUCRI

Titular: Clarívia Fontana Possamai

Suplente: Rafaela Dias Atavelli

s) Núcleo de Estudo de Gênero das Universidades – UNESC

Titular: Mônica Ovisnki de Camargo Cortina

Suplente: Fernanda da silva Lima

t) Movimento Organizado Maura Martins Vicência – MUNMVI

Titular: Maria Estela Costa da Silva

Suplente: Glades Alzira Costa Romão

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm

DECRETO SG/nº 1323/21, de 1º de setembro de 2021.

Prorroga prazo que determina instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 166, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art.1º. Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de setembro de 2021, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto SG/nº 1042/21 e retificado pelo Decreto SG/nº 1126/21, referente à apuração das possíveis infrações no Processo Administrativo nº 613548/2021, do servidor R.V.G., matrícula nº 29.465, lotado na Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/jrm.

DECRETO SG/nº 1324/21, de 1º de setembro de 2021

Nomeia a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para Secretaria de Assistência Social de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal de 5 de julho de 1990 e demais dispositivos legais, e ainda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, os seguintes membros:

I – Alexandre Barcelos - 66032;

II – Fernanda de Oliveira Maia - 56353;

III – Andreza de Souza Silva – 65533.

Art. 2º Fica designado como presidente da comissão de Processo Seletivo Simplificado o Sr. Alexandre Barcelos - 66032.

Art. 3º Os membros nomeados pelo presente Decreto terão as atribuições de executar o Processo Seletivo em todas as etapas, até a publicação do resultado final.

Art. 4º Aos integrantes da Comissão, não será atribuída remuneração, sendo considerados serviços relevantes prestados à comunidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Criciúma, 1º de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

DECRETO SG/nº 1338/21, de 2 de setembro de 2021.

Regulamenta a Lei n° 5.660 de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a criação das áreas de estacionamento rotativo pago e estacionamento em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do Município de Criciúma, e regulamenta a outorga, mediante licitação de concessão onerosa para a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Criciúma Rotativo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, com a finalidade de regulamentar a Lei Municipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010;

DECRETA:

Título I – Do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo

Capítulo I – Definição

Art. 1°. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, instituído nos bens públicos de uso comum do povo, em locais previamente determinados, denominado “CRICIÚMA ROTATIVO”, destina-se ao uso de estacionamento rotativo de veículos automotores e equiparados, mediante o pagamento de preço público.

Capítulo II – Área de Abrangência

Art. 2°. A área de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo são as vias, logradouros e espaços públicos do Município de Criciúma e que sejam polos de atração de tráfego ou geradores de elevada demanda por vagas de estacionamentos.

Art. 3°. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo do Município de Criciúma, compreende o total de 4.975 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco) vagas, das quais 4.178 (quatro mil, cento e setenta e oito) vagas são pagantes e 797 (setecentos e noventa e sete) vagas são isentas do pagamento da tarifa, dispostas nas vias e logradouros, descritos no Anexo I do presente Decreto, ficando a cargo da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT decidir e planejar a expansão do sistema.

Capítulo III – Horário de Funcionamento

Art. 4°. O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo será de segunda à sexta-feira das 08h00 (oito horas) às 18h00 (dezoito horas) e aos sábados das 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas).

Capítulo IV – Preço Público

Art. 5°. O preço público referente à Tarifa Básica de Utilização, refere-se a 1 (uma) hora de estacionamento por vaga no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, sendo que será fracionada de 15 em 15 minutos para fins de utilização, desde que o controle de uso permita identificar automaticamente o tempo de utilização e o pagamento seja na forma de crédito adquirido antecipadamente.

Parágrafo Único. O fracionamento será aplicado na utilização do estacionamento rotativo quando o usuário realizar toda a operação de estacionamento, incluindo: o registro da ocupação da vaga, pagamento e posterior registro de desocupação, for realizado por meio de aplicativo mobile.

Art. 6°. O preço público referente à Tarifa de Utilização por vaga de ciclomotores, motocicletas, motonetas, idosos e portadores de necessidades especiais ficam isentos de pagamento do preço público da Tarifa Básica de Utilização.

Art. 7°. O preço público da Tarifa Básica de Utilização de estacionamento rotativo será fixado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, assim como seu reajuste ou revisão.

Parágrafo Único. Ao decretar o preço público da Tarifa Básica de Utilização, fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal fixar o preço público em múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos), com intuito de facilitar o troco.

Art. 8°. Na composição do preço público da Tarifa Básica de Utilização, além da apropriação dos gastos e dos tributos incidentes na receita, deverá ser considerado o Valor de Outorga onerosa, conforme fixado no Edital, vinculado a Taxa de Ocupação Efetiva do serviço.

Capítulo V – Concessão e Exploração

Art. 9°. A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, poderá ser realizado através de delegação à iniciativa privada, mediante Concessão Comum, a qual compreende a implantação, sinalização, operação, manutenção, controle e gestão de vagas de estacionamento rotativo de veículos localizadas em vias, logradouros e espaços públicos municipais conforme definidos no Anexo I deste decreto.

Parágrafo Único. A exploração e a prestação do serviço abrangem o uso de parquímetros, aplicativos mobile ou smartphones (celular), sítio eletrônico, conta virtual na web, monitores, pontos de venda e veículo de fiscalização, conforme especificações contidas no Edital de Concorrência Pública, seus anexos, e demais normas legais aplicáveis.

Capítulo VI – Remuneração da Concessão

Art. 10. A Concessionária será remunerada pela receita oriunda da cobrança da Tarifa Básica de Utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, cobradas diretamente dos usuários, proprietários ou responsáveis pelos veículos estacionados nas vagas públicas, a partir do simples acesso a vaga e a administração financeira será realizada por meio de caixa privado.

Art. 11. Os valores das receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que sejam previamente autorizadas pelo órgão gestor do Município, quando houver, serão adicionadas ao montante da receita bruta arrecadada e serão obrigatoriamente consideradas para os fins da modicidade tarifária e aferição do inicial equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão, devendo o Fluxo de Caixa da concessão ser devidamente atualizado com os respectivos valores.

Capítulo VII – Da Implantação

Art. 12. No caso de concessão, as etapas de implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo serão realizadas em duas fases, sendo uma de Preparação e outra de Implantação, nos seguintes termos e prazos:

ETAPA 1:	consiste na implantação de 2.544 (duas mil, quinhentos e quarenta e quatro) vagas, das quais 2.133 (duas mil e cento e trinta e três) vagas terão o uso cobrado e 411 (quatrocentas e onze) vagas serão gratuitas:

Fase de Preparação: no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato de Concessão, será apresentado Projeto Executivo, elaborado pela Concessionária, para aprovação da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, contemplando, no mínimo:

Adequação das vagas de estacionamento;

Sinalização horizontal e vertical;

Nova identidade visual do sistema (logomarca);

Localização dos pontos de vendas;

Aquisição, a partir da aprovação do Projeto Executivo, dos equipamentos e softwares necessários ao início da prestação do serviço, que irá compor o sistema operacional.

Fase de Implantação: conclusão em até 60 (sessenta) dias após finalização da Fase de Preparação da Etapa 1, o qual deverá conter:

Instalação de softwares necessários ao início da prestação dos serviços;

Adequação física das vagas de estacionamento definidas no Projeto Executivo;

Implantação de sinalização horizontal e vertical;

Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal necessário à prestação dos serviços;

Instalação de pontos de atendimento aos usuários, de acordo Projeto Básico e com Proposta Financeira apresentada pela Concessionária;

Implantação do sistema de controle;

Realização de campanha de divulgação e orientação aos usuários, utilizando ferramentas como mídia extensa, mídia setorizada, impressa e mídia digital, conforme orientação prévia da DTT;

Modernização da gestão/operação de todas a vagas contempladas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Com antecedência de 10 (dez) dias úteis do término do prazo estabelecido para a conclusão da implantação da Etapa 1, a Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT fará vistoria e fiscalização da implantação, com o objetivo de liberar o início da operação.

ETAPA 2:	consiste na implantação de 2.045 (duas mil, quarenta e cinco) vagas, das quais 1.729 (um mil, setecentas e vinte e nove) vagas terão o uso cobrado e 316 (trezentas e dezesseis) vagas serão gratuitas:

Fase de Preparação: no prazo de 30 (trinta) dias corridos após 9 (nove) meses da Fase de Implantação da Etapa 1, será apresentado Projeto Executivo, elaborado pela Concessionária, para aprovação da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, contemplando, no mínimo:

Adequação das vagas de estacionamento;

Sinalização horizontal e vertical;

Nova identidade visual do sistema (logomarca);

Localização dos pontos de vendas;

Aquisição, a partir da aprovação do Projeto Executivo, dos equipamentos e softwares necessários ao início da prestação do serviço, que irá compor o sistema operacional.

Fase de Implantação: conclusão em até 60 (sessenta) dias após finalização da Fase de Preparação da Etapa 2, o qual deverá conter:

Instalação de softwares necessários ao início da prestação dos serviços;

Adequação física das vagas de estacionamento definidas no Projeto Executivo;

Implantação de sinalização horizontal e vertical;

Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal necessário à prestação dos serviços;

Instalação de pontos de atendimento aos usuários, de acordo Projeto Básico e com Proposta Financeira apresentada pela Concessionária;

Implantação do sistema de controle;

Realização de campanha de divulgação e orientação aos usuários, utilizando ferramentas como mídia extensa, mídia setorizada, impressa e mídia digital, conforme orientação prévia da DTT;

Modernização da gestão/operação de todas a vagas contempladas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo

Com antecedência de 10 (dez) dias úteis do término do prazo estabelecido para a conclusão da implantação da Etapa 2, a Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT fará vistoria e fiscalização da implantação, com o objetivo de liberar o início da operação.

ETAPA 3: consiste na implantação de 386 (trezentas e oitenta e seis) vagas, das quais 316 (trezentas e dezesseis) vagas terão o uso cobrado e 70 (setenta) vagas serão gratuitas:

Fase de Preparação: no prazo de 30 (trinta) dias corridos após 9 (nove) meses da Fase de Implantação da Etapa 2, será apresentado Projeto Executivo, elaborado pela Concessionária, para aprovação da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, contemplando, no mínimo:

Adequação das vagas de estacionamento;

Sinalização horizontal e vertical;

Nova identidade visual do sistema (logomarca);

Localização dos pontos de vendas;

Aquisição, a partir da aprovação do Projeto Executivo, dos equipamentos e softwares necessários ao início da prestação do serviço, que irá compor o sistema operacional.

Fase de Implantação: conclusão em até 60 (sessenta) dias após finalização da Fase de Preparação da Etapa 3, o qual deverá conter:

Instalação de softwares necessários ao início da prestação dos serviços;

Adequação física das vagas de estacionamento definidas no Projeto Executivo;

Implantação de sinalização horizontal e vertical;

Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal necessário à prestação dos serviços;

Instalação de pontos de atendimento aos usuários, de acordo Projeto Básico e com Proposta Financeira apresentada pela Concessionária;

Implantação do sistema de controle;

Realização de campanha de divulgação e orientação aos usuários, utilizando ferramentas como mídia extensa, mídia setorizada, impressa e mídia digital, conforme orientação prévia da DTT;

Modernização da gestão/operação de todas a vagas contempladas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Com antecedência de 10 (dez) dias úteis do término do prazo estabelecido para a conclusão da implantação da Etapa 3, a Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT fará vistoria e fiscalização da implantação, com o objetivo de liberar o início da operação.

Art. 13. Após a divulgação de campanha educativa com 15 (quinze) dias de antecedência, o Município liberará à Concessionária, o início da cobrança da Tarifa Básica de Utilização das vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Parágrafo único. A divulgação de campanha educativa e orientação aos usuários conforme o caput, deverá ser realizada pela Concessionária, desencadeando esclarecimentos à população, sobre a forma de utilização e pagamento pelo uso da vaga.

Capítulo VIII – Da Classificação das Vagas

Art. 14. As vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, localizadas nas vias e logradouros públicos, serão classificadas de acordo com o nível de disputa pela sua utilização, medido pela Taxa de Ocupação do setor, assim definidas:

Zona Azul: (alta rotatividade): área destinada ao estacionamento de veículos automotores, pelo período máximo de 2 (duas) horas contínuas, vedada sua prorrogação na mesma vaga, mediante pagamento de preço público pela ocupação do espaço público;

Zona Verde: (média rotatividade): área destinada ao estacionamento de veículos para período de permanência não superior a 5 (cinco) horas, mediante pagamento de preço público pela ocupação do espaço público.

Parágrafo Único. Em cada uma das zonas enumeradas acima, a sinalização local regulamentará o tempo de uso da vaga e o respectivo preço da tarifa básica de utilização.

Capítulo IX – Das Operações de Carga e Descarga

Art. 15. As operações de Carga e Descarga realizadas na área do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, serão pagas proporcionalmente ao número de vagas utilizadas, o qual será cobrado 2 (duas) vezes o preço da hora da Tarifa Básica de Utilização e deverá respeitar o tempo máximo de permanência na vaga.

Parágrafo Único. Os veículos utilitários, pick-ups e baús com capacidade de carga inferior a mil quilos, poderão proceder à carga e descarga em qualquer vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, porém efetuando o pagamento da Tarifa Básica de Utilização e respeitando o tempo máximo de permanência na vaga.

Capítulo X – Das Caçambas

Art. 16. Na área de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo as caçambas estáticas ou similares, coletoras de entulhos ou suprimentos, pagarão proporcionalmente pelo tempo de uso e pelo número de vagas de estacionamento rotativo que ocuparem.

Parágrafo único. Em conformidade com a legislação municipal vigente, as caçambas estáticas ou similares, coletoras de entulhos ou suprimentos, poderão utilizar as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, desde que estejam previamente cadastrados junto à Concessionária e atendam as demais regras.

Capítulo XI – Tempo Máximo de Permanência na Vaga

Art. 17. O tempo máximo de permanência na mesma vaga deverá constar nas placas de sinalização de regulamentação do setor, conforme enumerado a seguir, exceto nos casos definidos em regulamento próprio:

Zona Azul – Vagas de alta rotatividade, o período máximo de permanência será de 02 (duas) horas contínuas, vedada sua prorrogação, mediante pagamento de Tarifa Básica de Utilização pela ocupação da vaga;

Zona Verde – Vagas de média rotatividade, o período máximo de permanência é de 5 (cinco) horas, mediante pagamento de preço público pela ocupação do espaço público.

Capítulo XII – Das Isenções

Art. 18. Os veículos de emergência destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de fiscalização de trânsito e as ambulâncias, além de veículos com prioridade de trânsito, na forma da lei, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço, desde que devidamente identificados e sinalizados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 19. Ficam isentos do pagamento nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, os deficientes físicos quando conduzidos ou transportados por veículos de suas entidades ou condutores de carros oficiais (policiais, militares de todas as forças e ambulâncias) e veículos oficiais do Município quando estiverem a serviço e devidamente identificados através de placa ou autorização.

Art. 20. Excluem-se da aplicação desta Lei os motoristas e prepostos, desde que nos seus respectivos pontos de táxi.

Art. 21. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, tais como os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, coleta de lixo, de gás combustível canalizado, de correios, de telecomunicações, imprensa, de conservação e manutenção de sinalização viária, de transporte de valores e serviço de escolta, quando em serviço na via pública, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 22. Os veículos oficiais da União, Estados e Municípios, bem como os de sua administração indireta e fundacional, a serviço do órgão público, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço, desde que devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 23. Os veículos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, Polícia Militar, Polícia Civil, Agente de Trânsito e Corpo de Bombeiros gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço, desde que devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Art. 24. As motocicletas, motonetas e ciclomotores terão locais de estacionamento previamente estabelecidos pela Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT, de acordo com a sinalização de trânsito, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. As motocicletas, motonetas e ciclomotores ficam dispensados do pagamento de tarifa, desde que estacionados nos locais estabelecidos.

Título II – Dos Direitos, Obrigações e Responsabilidades

Capítulo I – Dos Objetivos e Metas

Art. 25. Os objetivos e metas relacionados com a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo a iniciativa privada, constarão do respectivo instrumento convocatório, sem prejuízo destas disposições mediante integral cumprimento do que estabelece a Lei Municipal n° 5.660 de 26 de agosto de 2010, este Decreto e demais leis relacionadas vigentes.

Art. 26. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo no âmbito do Município de Criciúma submete-se à Política Nacional de Mobilidade Urbana através dos seguintes objetivos, sem prejuízo de outros indicados no Edital e seus anexos, quando for o caso:

I-Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

II-Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à Acessibilidade e à Mobilidade Urbana;

III-Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

IV-Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da Mobilidade Urbana.

§ 1°. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo deverá adequar-se, em termos operacionais, ao que dispuser o Plano de Mobilidade Urbana de Criciúma, se houver, preservado o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão, quando for o caso.

§ 2°. O Plano de Mobilidade deverá ser desenvolvido de conformidade com a Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, no prazo estabelecido no art. 24, §§ 1° e 3° da referida Lei.

Art. 27. São metas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo:

I-Buscar a máxima satisfação dos usuários;

II-Buscar inovações tecnológicas priorizando a qualidade dos serviços e o meio-ambiente;

III-Estimular o uso do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo;

IV-Capacitar os funcionários por meio da implantação de programas de treinamento para a prevenção e melhoria das condições de eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários do mesmo;

V- Diminuir o número de equipamentos eletrônicos ou parquímetros avariados em operação e mediante manutenção preventiva;

VI- Manter a sustentabilidade do sistema.

Capítulo II – Das Obrigações e Responsabilidades da Concessionária

Art. 28. A Concessionária, deverá cumprir, rigorosamente, as normas estipuladas na legislação em vigor, no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas Resoluções do CONTRAN e nas disposições do objeto convocatório.

Parágrafo Único. Deverá ainda, suportar todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado, tais como: despesas com pessoal, encargos sociais, tributos e repasses, taxas, seguros, disponibilidade e manutenção de equipamentos, e demais insumos e serviços necessários à operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações do Poder Concedente

Art. 29. São direitos e obrigações do Poder Concedente, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo e no que couber às seguintes disposições:

I-Notificar, por meio de Auto de Infração, todo Aviso de Irregularidade enviado pela Concessionária à Autoridade de Trânsito Municipal;

II-Os Avisos de Irregularidade emitidos pela Concessionária deverão conter os dados do veículo, registros fotográficos, vídeo georreferenciado, e demais documentos comprobatórios da irregularidade, para que a Autoridade de Trânsito Municipal autentique as informações contidas no Aviso de Irregularidade e proceda a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, conforme sanções previstas no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro;

III-Comunicar à Concessionária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, qualquer alteração de natureza operacional na prestação dos serviços, desde que não altere o inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

IV-Efetuar a fiscalização de postura e de trânsito quanto ao uso indevido das áreas destinadas ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, aplicando as penalidades previstas em Lei;

V-Prestar informações e fazer os esclarecimentos solicitados pela Concessionária;

VI-Intervir na prestação dos serviços nos casos e condições previstas em lei;

VII-Fiscalizar, diretamente ou por meio de empresa ou instituição contratada ou conveniada para este fim, a execução dos serviços;

VIII-Exercer amplo, irrestrito e permanente acompanhamento e fiscalização de todas as fases de execução dos serviços;

IX-Advertir a Concessionária sempre que observar irregularidades na prestação do serviço e, quando for o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis;

X-Receber o pagamento pelo Valor da Outorga da Concessão pontualmente e, em caso de atraso, receber os acréscimos contratuais e legais devidos;

XI-Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o Contrato de Concessão, aplicando as sanções contratuais e legais cabíveis;

XII-Receber da Concessionária todas as informações relativas aos serviços executados e materiais empregados;

XIII-Rescindir o Contrato de Concessão ou extinguir a concessão nas hipóteses legais e contratuais, especialmente diante de atrasos ou inexecução parcial ou total do objeto contratado;

XIV-Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;

XV-Exigir que a contratada mantenha todas as condições de habilitação durante a vigência do contrato;

XVI-Disponibilizar Agentes de Trânsito com poder de autenticar e lavrar os Autos de Infrações tendo por base as informações contidas nos Avisos de Irregularidades emitidos pelos monitores da Concessionária;

XVII-Assegurar e preservar o inicial equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão;

XVIII-Nomear, pelo menos um funcionário apto para realizar a fiscalização do contrato;

XIX-Fixar, pelo menos uma vez ao ano, o preço público da Tarifa Básica de Utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo;

XX-Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Utilização e proceder às revisões tarifárias;

XXI-Aplicar as penalidades previstas pela inexecução total ou parcial do Contrato de Concessão;

XXII-Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

XXIII-Cumprir e fazer cumprir a legislação, as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do Contrato de Concessão, quando for o caso;

XXIV-Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstas em lei;

XXV-Extinguir a concessão, nos casos previstos em lei ou no Contrato de Concessão;

XXVI-Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

XXVII-Estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço, bem como, preservar e proteger o meio ambiente;

XXVIII-Garantir a plena execução da concessão;

XXIX-Entregar a Concessionária, desembaraçada e livre de ônus ou vínculos, as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo;

XXX-Planejar ampliações ou suprimir áreas de estacionamento rotativo pago, atendendo ao interesse público, e preservando o inicial equilíbrio econômico e financeiro da concessão;

XXXI-Efetuar a fiscalização de trânsito, quanto ao correto uso das vagas pelos usuários, aplicando, sempre que forem necessárias, as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro aos veículos infratores;

XXXII-Garantir a eficácia do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo dando pleno apoio à operacionalização para a Concessionária.

Capítulo IV – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Art. 30. Sem prejuízo das disposições contidas na legislação aplicável, são direitos e obrigações dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo:

I-Ser tratado com urbanidade e respeito pela empresa operadora, através de seus prepostos e funcionários, bem como, pela fiscalização do Município;

II-Ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade de serviço;

III-Utilizar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo dentro dos horários fixados;

IV-Pagar a tarifa dos serviços correspondentes;

V-Zelar e não danificar os bens públicos, assim como, os bens da Concessionária utilizados na prestação do serviço, inclusive responsabilizando-se e assumindo os custos pelos danos causados;

VI-Ter resposta às reclamações formuladas sobre a deficiência na operação do serviço.

Título III – Das Funcionalidades e Gerenciamento

Capítulo I – Das Diretrizes Operacionais

Art. 31. As condições de regularidade, eficiência, atualidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade tarifária, bem como, os critérios de avaliação do desempenho e da qualidade constarão do Contrato de Concessão.

Art. 32. As diretrizes operacionais a serem observadas na execução dos serviços:

I-Garantir aos usuários facilidade na aquisição do tempo de estacionamento, tanto na localização dos pontos de venda, quanto na sua utilização, na movimentação dos monitores, por meio de transações simplificadas, possibilitando independência ao usuário na escolha das diversas formas de registro e pagamento, que seja através de meios eletrônicos e moeda corrente;

II-Otimizar o uso das vagas de estacionamento integrantes do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo de forma a readequá-las e adaptá-las às necessidades dos usuários, incentivando a rotatividade, bem como, executar eventuais expansões, de acordo com os termos e condições previstos no Projeto Básico e no Contrato de Concessão;

III-Implantar e manter em boas condições a sinalização regulamentar vertical e horizontal do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, bem como, a sinalização de informação, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, visando à correta orientação dos usuários;

IV-Garantir aos usuários informação quanto ao funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, através do Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU) e de campanhas educativas, especialmente para divulgação das formas de pagamento que poderão ser utilizadas, dos canais de acesso às informações e sistemas de comunicação, das mensagens de sinalização gráfica horizontal e vertical e dos tipos de infração e de penalidade a que estarão sujeitos os veículos, em caso de desrespeito ao regulamento do Criciúma Rotativo;

V-Implementar controle centralizado com gestão integrada em tempo real, de modo a propiciar a transmissão dos dados referentes à utilização das vagas e fazer registro contínuo das informações do sistema inclusive dos Avisos de Irregularidade;

VI-Garantir ao Poder Concedente o adequado exercício da fiscalização e a supervisão dos serviços prestados, em especial quanto à sua qualidade e desempenho;

VII-Vincular o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo ao uso de tecnologias de ponta, com estrita observância do controle automatizado, observados sempre os procedimentos previstos na legislação pertinente e ao que dispuser o Edital e o Contrato de Concessão;

VIII-Garantir ao Poder Concedente, aos usuários e à população em geral, transparência nas informações atinentes ao número de vagas utilizadas e arrecadação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Art. 33. A relação técnica para o número de monitores será de, no mínimo, 1 (um) monitor para cada setor composto por 60 (sessenta) vagas por turno.

Art. 34. Nas vias e logradouros públicos onde houver alta rotatividade no uso das vagas, a Concessionária poderá optar pela instalação de parquímetros em apoio a operação dos monitores.

Capítulo II – Da Aplicação Multicanal para Comunicação e Pagamento

Art. 35. Da Aplicação Multicanal para Comunicação e Pagamento:

I-Canais: O sistema deve oferecer solução virtual para registro e pagamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, através de crédito pré-pago adquirido via internet;

II-Conta Virtual: A Concessionária deverá disponibilizar recursos técnicos via internet, para o usuário realizar a abertura e dispor de conta virtual destinada ao armazenamento de créditos pré-pagos, para uso no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo;

III-Aplicação “Mobile”: a Concessionária deverá disponibilizar aplicação mobile multicanal que permita ao usuário gerenciar conta virtual, realizar a compra de créditos e operações de estacionamento e pagamento pelo uso de vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo;

IV-Além da conta virtual, a aquisição de Tarifa Básica de Utilização poderá ser realizada através de:

a. Pontos de Venda Móveis;

b. Pontos de Venda Fixos;

c. Parquímetros Eletrônicos Multivagas; e

d. Canais de Venda Virtual.

Art. 36. A comercialização da Tarifa Básica de Utilização será realizada diretamente pela Concessionária nos seguintes modos:

a. Pontos de Venda Móveis: Monitores do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, portando um Terminal Eletrônico para emissão de bilhetes e monitoramento do uso das vagas (POS) e uma Impressora Portátil;

b. Pontos de Venda Fixos: Instalados em estabelecimentos comerciais credenciados pela Concessionária (PDV), portando um Terminal Eletrônico para emissão de bilhetes e monitoramento do uso das vagas (POS) e uma Impressora Portátil;

c. Parquímetros Eletrônicos Multivagas: Equipamentos eletrônicos expedidores de bilhetes (PEM), utilizados nos setores da cidade em que não houver restrição à sua instalação nos espaços públicos;

d. Canais de Venda Virtual: Sítio na internet para aquisição de créditos de estacionamento, sítio na internet responsivo para uso em aparelhos de telefonia celular (smartphone), aplicativo mobile disponibilizados gratuitamente em lojas virtuais, compatíveis com os sistemas operacionais iOS e ANDROID.

Capítulo III – Registro das Operações e Estatísticas

Art. 37. Todas as operações realizadas, sejam de uso das vagas, inclusive tempo de uso, venda de créditos, arrecadação tarifa e aviso de irregularidade, deverão ser registradas na central de controle operacional do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, de forma online, de modo a propiciar o acompanhamento, supervisão e fiscalização dos serviços.

Parágrafo único. O Poder Concedente terá acesso direto e online, aos registros, dados e informações, armazenados na central de controle operacional, bem como aos relatórios estatísticos.

Capítulo IV – Do Controle de Uso das Vagas

Art. 38. O controle consiste tão somente no processo de verificação se o veículo estacionado em vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, realizou o pagamento para uso da vaga ou não, e se o mesmo se enquadra nos casos de isenção:

I-A fiscalização será realizada exclusivamente por monitores credenciados da Concessionária;

II-O Aviso de Irregularidade, quanto ao uso irregular de vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, é de responsabilidade da Concessionária e será emitido por monitor credenciado da mesma;

III-Quando identificada a irregularidade no uso de vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, o monitor fará a emissão do correspondente Aviso de Irregularidade;

IV-Se o Aviso de Irregularidade emitido não for regularizado no ato da utilização da vaga pública, a Concessionária deverá enviar o Aviso de Irregularidade contendo os dados do veículo, registros fotográficos, vídeo georreferenciamendo e demais documentos comprobatórios da irregularidade para autenticação das informações pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte – AATT, o qual irá proceder a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, conforme previsão no Código de Trânsito Brasileiro.

V-Os monitores empregados e credenciados pela Concessionária deverão atuar portando dispositivo de rastreamento para informar sua localização geográfica em tempo real; e

VI-A resposta ao Aviso de Irregularidade ou a qualquer outra infração de trânsito é de responsabilidade do corpo de Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte – AATT.

Art. 39. Os monitores deverão atuar portando Terminais Eletrônicos (P.O.S.), dotados de recursos para registro de imagens georreferenciadas, quando da constatação de irregularidades no uso das vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, as quais serão disponibilizadas para conhecimento e providências do corpo de Agentes de Trânsito do Município.

Art. 40. O usuário flagrado pelo monitor utilizando vaga de estacionamento em desacordo com o presente regulamento será notificado através da emissão de "Aviso de Irregularidade".

Art. 41. O tempo máximo de tolerância para a desocupação da vaga, após expirado o período regulamentar, deverá ser de no máximo 5 (cinco) minutos.

Parágrafo único. Transcorrido o tempo inserido no caput sem que ocorra a remoção do veículo da vaga em uso, o mesmo incorrerá em infração de trânsito, nos moldes dos incisos do artigo 38 desta norma.

Art. 42. A Concessionária deverá manter registro atualizado, inclusive mapeamento georreferenciado, do número e distribuição das vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, equipamentos emissores de bilhete de estacionamento, parquímetros e demais dispositivos em uso, bem como, deverá manter o sistema de sinalização e informação devidamente atualizado.

Capítulo V – Do Sistema de Controle da Qualidade e Desempenho

Art. 43. A implantação e a operação do Sistema de Controle da Qualidade e Desempenho do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, será realizada pela Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, a quem caberá, também, a definição detalhada da metodologia a ser empregada na definição da nota de referência a ser atribuída ao serviço da Concessionária e ao Criciúma Rotativo.

§ 1°. A Concessionária fica obrigada a fornecer todas as informações físicas, operacionais e tarifárias decorrentes da operação do serviço e que forem requeridas pelo Poder Concedente, bem como, permitir o acesso ao banco de dados da central de controle operacional.

§ 2°. O Sistema de Controle da Qualidade e Desempenho deverá constar especificado e detalhado em caderno próprio no instrumento convocatório.

§ 3°. O Sistema de Controle da Qualidade e Desempenho deverá ser implantado pela Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da Ordem de Serviço para início da operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Art. 44. Os parâmetros definidores da qualidade e do desempenho serão estabelecidos, após o registro histórico estatístico dos doze primeiros meses de operação e serão revisados anualmente com a participação da Concessionária.

Capítulo VI – Do Sistema de Fiscalização da Concessão

Art. 45. A implantação e a operação do Sistema de Fiscalização da Concessão serão realizadas pela Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, a quem caberá, também, dispor sobre os elementos que deverão constar do sistema de fiscalização do contrato, da operação e da concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

§ 1°. O Sistema de Fiscalização da Concessão deverá constar detalhado e especificado em caderno próprio anexo ao Contrato de Concessão.

§ 2°. A fiscalização da concessão tem por objetivo assegurar o cumprimento estabelecido neste regulamento, na legislação aplicável e no instrumento convocatório e seus anexos e no Contrato de Concessão.

Art. 46. No exercício das suas atribuições os encarregados da fiscalização da concessão terão livre acesso, em qualquer época, aos dados relativos à administração, assim como, aos equipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à concessão.

Art. 47. A Concessionária é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, as instalações, equipamentos eletrônicos e parquímetros, veículos e serviços pertinentes à concessão, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções nos prazos que forem fixados pelo órgão gestor municipal.

Capítulo VII – Das Infrações e Penalidades do Uso Irregular da Vaga de Estacionamento

Art. 48. Será considerado como irregular a utilização das vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo pelo usuário que não atender as regras estabelecidas pela legislação pertinente, ficando sujeito à aplicação de Auto de Infração, penalidades e/ou medidas administrativas previstas na Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – e na Lei Municipal N° 5.660/10, o veículo que:

I-Não efetuar pagamento da tarifa correspondente;

II-Ultrapassar o tempo máximo permitido para estacionamento na mesma vaga, respectivamente ao tipo de vaga;

III-Expirar o prazo de validade do período pago de estacionamento;

IV-Estacionar automóvel na vaga de moto e/ou moto na vaga de automóvel, de acordo com a sinalização vertical e horizontal, ou em qualquer outra vaga em desacordo com este decreto;

V-Realizar carga e descarga em desacordo com a sinalização regulamentar e fora das vagas destinadas para esta finalidade;

VI-Estacionar veículo fora das delimitações individuais da vaga numerada;

VII-Estacionar nas vagas exclusivas de idoso e/ou de portador de necessidades especiais, sem o cartão de identificação emitido pelos órgãos competentes.

§ 1º. A permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo não desobriga do pagamento pelo uso da vaga.

§ 2º. As despesas de remoção e/ou guarda dos veículos correrão por conta, única e exclusivamente do proprietário do veículo.

Capítulo VIII – Das Disposições Finais

Art. 49. A cobrança de tarifa básica de utilização referente ao uso do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, não acarretará para o Município de Criciúma ou à Concessionária, delegatária do serviço objeto deste regulamento, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo, por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos de qualquer natureza, que os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais definidos como Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo no Município de Criciúma.

Art. 50. Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive o Decreto SG/n° 625/17/17, de 17 de março de 2017, Decreto SA/n° 1396/16, de 11 de julho de 2016, Decreto SG/n° 702/12, de 23 de julho de 2012 e Decreto SG/n° 810/10, de 8 de dezembro de 2010.

Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 2 de setembro de 2021.

clésio salvaro - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

DAM/cbm

I – ROL DE VAGAS DISPONÍVEIS

Quadro 1 – Lista de Logradouros com Vagas – Etapa 1

Ordem	Logradouro	Vagas Disponibilizadas por Zona

Vagas Pagas	Vagas Gratuitas	Vagas

Auto	Carga e Desc.	Moto.	Idoso(5%)	PNE1 (2%)	Emerg.2	Embarque/ Desemb.3	Área Escolar4	Pagas	Total
1	Rua São José	89	0	10	6	2	1	0	0	89	108
2	Rua Con. Miguel Giacca	13	0	0	1	1	0	0	0	13	15
3	Trav. Henrique Lodetti	46	0	5	2	1	0	0	0	46	54
4	Rua João Pessoa	95	2	10	0	0	0	0	0	97	107
5	Av. Getúlio Vargas	113	0	10	4	3	0	0	0	113	130
6	Rua Lauro Müller	132	4	15	1	1	0	0	0	136	153
7	Rua Barão do Rio Branco	95	2	10	4	2	0	0	0	97	113
8	Rua Santo Antônio	108	0	10	6	3	0	0	0	108	127
9	Tv. Engº Boa Nova	18	2	0	4	1	0	0	0	20	25
10	Av. Rui Barbosa	93	6	10	3	4	0	0	0	99	116
11	Rua Cel. Pedro Benedet	36	2	5	11	5	0	0	0	38	59
12	Rua Anita Garibaldi	61	2	5	9	3	0	0	0	63	80
13	Rua Mal. Floriano Peixoto	58	1	5	3	1	0	0	0	59	68
14	Rua Tiradentes	39	4	5	1	1	0	0	0	43	50
15	Rua Cel. Marcos Rovaris	149	8	15	8	4	0	0	0	157	184
16	Rua Fiúza da Rocha	44	0	5	1	0	0	5	0	44	55
17	Pça do Imigrante	22	0	0	1	1	0	0	0	22	24
18	Rua Henrique Lage	96	2	10	19	7	0	0	3	98	137
19	Rua Duque de Caxias	30	0	5	1	1	0	0	0	30	37
20	Rua XV de Novembro	61	0	5	0	3	0	0	0	61	69
21	Rua Marcelo Lodetti	54	0	5	3	1	0	0	0	54	63
22	Rua Santa Catarina	45	2	5	2	1	0	0	0	47	55
23	Rua Afonso Celso	44	0	5	1	0	0	0	0	44	50
24	Rua João Cechinel	44	2	5	1	1	0	0	0	46	53
25	Rua Antônio de Lucca	105	0	10	17	7	1	0	4	105	144
26	Rua Cons. Francisco Meller	18	0	0	0	0	0	0	0	18	18
27	Rua Princesa Isabel	74	6	10	2	0	0	0	0	80	92
28	Rua Itajai	24	2	5	0	0	0	0	0	26	31
29	Rua Martinho Acácio Gomes	31	0	5	0	0	0	0	0	31	36
30	Rua Domingos Darós	30	0	5	0	0	0	3	0	30	38
31	Rua D. Joaquim de Oliveira	18	0	0	0	0	0	0	0	18	18
32	Rua Felipe Schmitd	33	2	5	1	0	1	0	0	35	42
33	Rua Acacio Moreira	47	0	5	0	0	0	0	0	47	52
34	Rua Araranguá	91	0	10	3	1	0	0	0	91	105
35	Rua Paulo Marcus	24	4	5	2	1	0	0	0	28	36
Vagas por Etapa	2.080	53	220	117	56	3	8	7	2.133	2.544

Quadro 2 – Lista de Logradouros com Vagas – Etapa 2

Ordem	Logradouro	Vagas Disponibilizadas por Zona

Vagas Pagas	Vagas Gratuitas	Vagas

Auto	Carga e Desc.	Moto.	Idoso (5%)	PNE1 (2%)	Emerg.2	Embarque/ Desemb.3	Área Escolar4	Pagas	Total
1	Rua Des. Pedro Silva	79	0	10	11	0	1	0	0	79	101
2	Rua Joaquim Nabuco	51	0	5	14	6	0	0	0	51	76
3	Rua Padre Cícero	12	0	0	8	0	0	0	0	12	20
4	Rua José Ferreira Laz	19	0	0	9	0	0	0	0	19	28
5	Rua Borba Gato	40	0	5	0	0	0	0	0	40	45
6	Rua José Bonifácio	36	0	5	0	0	0	0	0	36	41
7	Rua Gonçalves Ledo	66	0	5	5	0	1	0	0	66	77
8	Av. Victor Meireles	38	0	5	0	0	0	0	0	38	43
9	Rua Dom Pedro II	11	0	0	0	0	0	0	0	11	11
10	Rua Dom Pedro I	24	0	5	7	0	0	0	0	24	36
11	Rua Celestina Zilli Rovaris	31	0	5	0	0	0	0	0	31	36
12	Rua Melvin Jones	51	8	5	0	0	0	0	0	59	64
13	Rua Giacomo Sonego	32	6	5	0	0	0	0	0	38	43
14	Rua Vitório Serafim	37	2	5	0	0	0	0	0	39	44
15	Atílio Bristot	11	0	0	1	1	0	0	0	11	13
16	Rua Palamede Millioli	90	0	10	7	0	0	0	0	90	107
17	Agrimensor Cassimiro Millioli	95	0	10	0	0	0	0	0	95	105
18	Tv. Germano Magrin	26	0	5	0	0	0	0	0	26	31
19	Osvaldo Aranha	19	0	0	0	0	0	0	0	19	19
20	Cecilia Daros Casagrande	67	0	5	0	1	0	0	0	67	73
21	Treze de Maio	63	0	5	0	1	0	0	0	63	69
22	Bulcão Viana	12	0	0	2	0	0	0	0	12	14
23	Rua Urussanga	17	0	0	0	0	0	0	0	17	17
24	R. Dom Jaime de B. Camara	25	0	5	0	0	0	0	0	25	30
25	R. José do Patrocínio	11	0	0	0	0	0	0	0	11	11
26	Rua Fernão Dias	17	0	0	0	0	0	0	0	17	17
27	Rua Ari Barroso	12	0	0	0	0	0	0	0	12	12
28	Rua Leone Perassole	13	0	0	0	0	0	0	0	13	13
29	Rua Dr. Henrique Chenaud	58	0	5	0	0	0	0	0	58	63
30	Rua Artur Souza	54	0	5	0	0	0	2	0	54	61
31	Rua Constante Casagrande	12	0	0	0	2	0	0	0	12	14
32	Rua Sete de Setembro	38	0	5	4	0	0	0	0	38	47
33	Rua Pedro Rodrigues Lopes	10	0	0	0	0	0	0	0	10	10
34	Rua São Marcelino Champagnat	14	0	0	0	0	0	0	0	14	14
35	Rua Guerra Junqueira	20	0	0	0	0	0	0	0	20	20
36	Rua Vidal Ramos	39	2	5	6	0	0	0	0	41	52
37	Rua Coelho Neto	16	0	0	0	0	0	0	0	16	16
38	Rua José Gaidzinski	54	0	5	0	0	0	2	4	54	65
39	Rua Julio Gaidzinski	5	0	0	0	0	0	0	0	5	5
40	R. Mario de Andrade	33	0	5	0	0	0	0	0	33	38
41	Rua Gonçaves Dias	18	0	0	0	0	0	0	0	18	18
42	Rua Arlindo Guidi	24	0	5	0	0	0	0	0	24	29
43	Rua Humberto de Campos	110	0	10	0	1	0	0	0	110	121
44	Rua Monteiro Lobato	14	0	0	0	0	0	0	0	14	14
45	Rua Ezio Lima	59	0	5	0	0	0	0	0	59	64
46	Av.Centenário Sentido Içara	51	4	5	24	11	0	0	0	55	95
47	Av.Centenário Sentido Forquilinha	73	0	10	10	9	1	0	0	73	103
Vagas por Etapa	1.707	22	165	108	32	3	4	4	1.729	2.045

Quadro 3 – Lista de Logradouros com Vagas – Etapa 3

Resumo	Auto	Carga e Desc.	Moto.	Idoso (5%)	PNE1 (2%)	Emerg.2	Embarque/ Desemb.3	Área Escolar4	Pagas	Total
Participação em relação ao total de vagas:	82,37%	1,61%	8,42%	5,01%	2,01%	0,12%	0,24%	0,22%	83,98%	100%
Total de Vagas do Sistema	4.098	80	419	249	100	6	12	11	4.178	4.975
Legenda:
1	PNE: Portador de Necessidade Especial
2	EMERGÊNCIA: Farmácia, Hospital e Centros de Atendimentos de Emergência. Permanência máxima: 15 minutos.
3	EMBARQUE E DESEMBARQUE: de pessoas. Permanência máxima: 15 minutos.
4	ESCOLAR: embarque e desembarque de estudantes. Permanência máxima: 15 minutos.

Edital de Chamamento Público Simplificado nº18/2021

Governo Municipal de Criciúma

O Município de Criciúma, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal, Lei Federal n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e Lei Municipal n° 6.856, de 9 de março de 2017, torna público, a abertura de inscrições para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência Social, pelo período de 8 de setembro de 2021 até o dia 8 de outubro de 2021, em atenção ao Princípio da Continuidade do Serviço Público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O chamamento público simplificado será regido pelo presente Edital, coordenado pela Comissão designada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, sendo a mesma responsável pela conferência e análise da documentação dos candidatos para a classificação no certame.

1.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e das condições do chamamento público, tais como se encontram estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

1.3. O Edital e suas alterações serão publicados no Diário Oficial do Município através do link https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php#conteudo.

1.4. A classificação dos candidatos será publicada no Diário Oficial e consistirá no somatório de pontos de curso de qualificação, de contagem de títulos e da experiência comprovada na área específica da função a ser exercida.

1.5. De acordo com o art.4º da Lei Municipal nº 6.856/2017, o chamamento público destina-se a possível contratação temporária, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, improrrogáveis.

1.6. O chamamento dos candidatos obedecerá a ordem crescente de classificação.

1.7. O Contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por conveniência motivada da administração pública contratante;

III – Por iniciativa do contratado; e

IV – Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.

1.8. Estão vedados de contratação aqueles que tenham prestado serviço à Administração Pública há menos de 12 meses, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 6.856/17, salvo os contratados emergencialmente.

2. DA FUNÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO.

2.1. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;

c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

d) não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

e) estar em gozo dos direitos políticos;

f) possuir diploma/certificado de escolaridade exigido para a função a ser exercida;

g) estar devidamente registrado nos órgãos de classe da função pretendida.

2.2. Na tabela abaixo está descrito a função, carga horária, a escolaridade exigida e vencimento:

Função / Ensino Superior Completo	Vagas	CH	VRV’s	Valor Integral	Habilitação
Psicólogo - CRAS	07	40h	6,0	R$3.775,02	Diploma de Nível Superior em Psicologia, com registro no órgão competente.

Função/Ensino Fundamental Completo	Vagas	CH	VRV’s	Valor Integral	Habilitação
Assistente Social	07	30h	6,0	R$3.775,02	Diploma de Nível Superior em Serviço Social, com registro no órgão competente.

* 1 VRV = R$ 629,17

2.3. As atribuições da função estão relacionadas no anexo I deste edital.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. As inscrições ocorrerão no período de 8 de setembro de 2021 ao dia 8 de outubro de 2021, devendo o interessado acessar o link: https://www.criciuma.sc.gov.br/site/seletivosocial2021 e preencher os dados solicitados. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.2. Na inscrição deve constar, obrigatoriamente, telefone, endereço e e-mail atualizados, que serão utilizados para os contatos posteriores com os interessados;

3.3. A inscrição somente será aceita por meio eletrônico, conforme link acima citado.

3.4. Após a análise das inscrições e das informações fornecidas pelos interessados, será realizada análise e classificação, sendo que a entrega da documentação comprobatória ocorrerá no momento do chamamento e é responsabilidade do candidato apresentar toda documentação na qual declarou ser portador.

3.5. O candidato poderá se inscrever para apenas 01 (uma) função pretendida.

4. DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

4.1. No ato da inscrição o candidato deverá informar dados que comprovem sua capacitação para vaga pretendida e ao ser chamado deverá fornecer os seguintes documentos:

4.1.1. Fotocópia e original da Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

4.1.2. Fotocópia e original do diploma ou certificado de Conclusão do Curso para o cargo pretendido;

4.1.3. Certificados de conclusão de cursos de qualificação, com carga horária mínima de 20 horas para cada certificado (sendo limitado o quantitativo de até 05 (cinco) cursos, informados no momento da inscrição;

4.1.4. Comprovante de experiência no cargo pretendido, conforme as determinações do item 7 do presente edital;

4.1.5. Fotocópia e original de Certificado de Conclusão de curso Pós-graduação, Mestrado e/ou doutorado;

4.1.6. Fotocópia e original de Certidão de Nascimento de filhos para fins de desempates.

5. DO CHAMAMENTO PÚBLICO

5.1 A classificação dar-se-á mediante somatório de pontos de curso de qualificação, da experiência informada e da contagem de títulos.

6. DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO

6.1. Para critério de pontuação de curso de qualificação deverá ser apresentado somente certificado com carga horária mínima de 20 horas, dos últimos quatro anos a contar da data de publicação do presente edital e com as seguintes especificações para o cargo:

6.2. Os cursos de qualificação serão aceitos desde que sejam na área do cargo pretendido.

6.3. Não serão aceitos certificados de Disciplinas de cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e/ou Doutorado ou disciplinas isoladas concluídas ou não.

6.4. A pontuação de cursos de qualificação para todos as funções pretendidas consiste na somatória das cargas horárias das informações disponibilizadas no ato da inscrição e quando do chamamento deverá ser apresentado, segue na tabela abaixo, com limite de até 05 (cinco) cursos na função pretendida:

Quantidade de Horas de curso de Qualificação somando as cargas horárias dos certificados apresentados	Pontuação
20 horas até 40 horas	0,6 (zero vírgula seis)
41 até 100 horas	1,2 (um vírgula dois)
101 até 140 horas	1,8 (um vírgula oito)
141 até 200 horas	2,6 (dois vírgula seis)
201 até 260 horas	4,8 (quatro vírgula dois)
Acima de 260 horas	4,8 (quatro vírgula oito)

7. DO COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA

7.1. Para fins de comprovação da experiência na função do cargo pretendido (psicólogo ou assistente social), serão aceitos somente cópia de registro em Carteira de Trabalho, desde que acompanhada da respectiva carteira, ou Certidões Originais de Tempo de Serviço prestado à Administração Direta ou Indireta, onde deverá constar o período e cargo exercido, CNPJ do órgão, assinatura e matrícula do Gerente do RH do órgão, timbre do órgão, de acordo com as especificações do item 7.1.1 do presente edital.

7.1.1. Só serão aceitas as Certidões Originais de Tempo de Serviço prestado Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas emitidas por órgãos oficiais de Gerência de Gestão de Pessoas ou Gerência de Recursos Humanos ou órgão equivalente.

7.2. Somente será aceito o comprovante de experiência se o título da função for equivalente ao cargo pretendido;

7.3. Serão aceitas experiências como estágios remunerados, desde que seja com atuação no cargo pretendido.

7.4. A pontuação para experiência comprovada para todos os cargos segue na tabela abaixo:

Experiência Comprovada	Pontuação
De 01 dias até 29 dias	0,3 (zero vírgula três)
De 01 mês até 20 meses	0,5 (zero vírgula cinco)
De 21 meses até 30 meses	1,5 (um vírgula cinco)
De 31 meses até 40 meses	2,0 (dois vírgula zero)
De 41 meses até 50 meses	3,1 (três vírgula um)
De 51 meses até 65 meses	4,3 (quatro vírgula três)
De 66 meses até 90 meses	5,5 (cinco vírgula cinco)
De 91 meses até 115 meses	7,0 (sete vírgula zero)
Acima de 115 meses	9,0 (nove vírgula zero)

8. PROVA DE TÍTULOS

8.1. O candidato, após chamamento, deverá apresentar Certificado de Curso de Especialização em nível de Pós-Graduação com registro próprio na Instituição que o ofereceu, sendo que mesma deve ser credenciada pelo MEC e na área da assistência social.

8.2. A pontuação de títulos será aplicada somente para os cargos de Nível Superior que segue na tabela abaixo:

Títulos	Pontuação
Especialização (um ou mais certificados)	Somente 3,5 (três vírgula cinco)
Mestrado (um ou mais certificados)	Somente 4,5 (quatro vírgula cinco)
Doutorado (um ou mais certificados)	Somente 6,0 (seis vírgula zero)

8.3. Ainda que o candidato apresente mais de um certificado para Especialização, Mestrado ou Doutorado, o valor será o fixado na tabela 8.2, não sendo majorado o seu valor pela maior quantidade de certificados apresentados.

9. DA CLASSIFICAÇÃO

9.1. A classificação final dos candidatos consistirá no somatório de pontos da contagem de títulos, cursos de qualificação e da experiência informados no ato da inscrição e comprovada quando do chamamento;

9.2. Os candidatos serão classificados obedecendo à ordem decrescente de pontuação;

9.3. Para efeito de classificação entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate respectivamente:

a) maior idade;

b) maior número de filhos menores de 14 (quatorze) anos;

c) maior pontuação na prova de títulos;

d) maior pontuação de experiência comprovada.

9.8. O resultado será publicado a partir do dia 15 de outubro de 2021 no site https://www.criciuma.sc.gov.br/site.

9.9. Os interessados poderão interpor recurso acerca do resultado final, diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, no dia 18 de outubro de 2021, entre 8h e 17h, caso em que a decisão sobre os mesmos e eventual nova lista de aprovados será publicada no site https://www.criciuma.sc.gov.br/site no dia 21 de outubro de 2021.

9.10. Aqueles que não pontuarem serão desclassificados.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação iniciará a contar do primeiro dia de entrada em exercício e está condicionada a análise dos documentos constantes no item 4 do edital e seguintes documentos, seguindo o estabelecido no item 2:

a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completados até a data da contratação;

b) RG e CPF;

c) 1 Foto 3x4 (recente);

d) Cópia dos dados cadastrais da carteira de trabalho;

e) Carteira Profissional;

f) Comprovante de residência atualizado;

g) Certificado de reservista ou comprovação de regularidade com o Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;

h) Título de Eleitor;

i) Quitação Eleitoral comprovada por meio de certidão emitida pela Justiça Eleitoral, site: http://www.tse.jus.br;

j) Comprovação de escolaridade exigido para o cargo;

k) Comprovante do PIS / PASEP;

l) Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos, quando houver;

m) Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas nos últimos 30 dias, pelo Poder Judiciário Estadual (http://www.tjsc.jus.br) e federal (http://www2.trf4.jus.br);

10.2. Fica proibida a contratação de candidato temporário quando:

Forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, e patrimônio público;

II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

III - contra o meio ambiente e a saúde pública;

IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

VIII - de redução à condição análoga à de escravidão;

IX - contra a vida e à dignidade sexual, e;

X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

10.3 A contratação será formalizada pelo período de até 12 (doze) meses, improrrogáveis, observado o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.856/2017.

10.4 A inscrição online para análise no presente chamamento público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e limite prudencial de gastos, contratar de acordo com a necessidade, respeitando-se rigorosamente a análise curricular.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O presente Edital terá validade de 01 (um) ano;

11.2 Os candidatos serão contratados em regime administrativo, ficando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social;

11.3 Os casos omissos deste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social;

11.4 Fica eleito o Foro de Criciúma para dirimir questões oriundas do presente processo seletivo;

11.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 03 de setembro de 2021.

Bruno Ferreira - Secretário Municipal de Assistência Social - Município de Criciúma

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Função	Atribuição
Psicólogo - CRAS	Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território
Assistente Social	Atividades de nível superior, de natureza especializada de grande complexidade, para elaborar, programar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; treinar, avaliar e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social; dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; atuar como assistente técnico em processos judiciais ou administrativos de interesse do Município, emitir laudos e pareceres quando solicitado pelas Secretarias.

(Republicado por incorreção)

Editais

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 016/2021- EDUCAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC junto a sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO torna público o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, destinado a selecionar candidatos para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 6.856/2017 e de demais normas relacionadas ao certame.

DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será realizado de acordo com a legislação específica relacionada à matéria, com as disciplinas constantes neste Edital e será executado pela FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL – FAEPESUL.

Todas as etapas deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO serão realizadas no Município de Criciúma/SC ou, dependendo do quantitativo de inscritos em outras localidades, a critério exclusivo, da entidade organizadora do certame, obedecendo ao cronograma constante no Anexo I, do presente edital.

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO constará de avaliação escrita objetiva, avaliação de títulos e avaliação de prova prática conforme tabela descritiva no Anexo II deste Edital.

Será disponibilizada uma CENTRAL DE ATENDIMENTO para sanar dúvidas a respeito deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO pelo Telefone/WhatsApp: (48) 3660-0655, em horário de atendimento das 08h30 às 11h30 e das 13h30min às 17h30, em dias úteis, ou, pelo e-mail: concursos@faepesul.org.br.

As funções, carga horária, vencimentos e requisitos de escolaridade estão definidos no Anexo III deste Edital.

As inscrições ocorrerão, conforme cronograma constante no Anexo I, e deverão obedecer às regras constantes no Anexo IV:

As PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) deverão observar as orientações e requisitos constantes no Anexo V.

Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização das avaliações deverão seguir as orientações e requisitos constantes no Anexo V.

A divulgação oficial de todas as etapas referentes a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO dar-se-á, por meio de avisos publicados, nos locais abaixo mencionados, mantendo-se acessíveis por até 90 (noventa) dias após a homologação do certame.

No site do Município de Criciúma/SC: (http://www.criciuma.sc.gov.br/);

No site da FAEPESUL: (www.faepesul.org.br/concursos).

É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, por meio dos órgãos de divulgação oficiais citados neste Edital.

Os horários e cronograma aqui estabelecidos poderão sofrer alterações em razão de melhor atendimento aos objetivos do presente certame e essas alterações serão publicadas pelos meios de divulgação oficiais mencionados no item 7 deste Edital.

Qualquer alteração em cronograma das fases desse certame não enseja qualquer direito a cancelamento de inscrição e tão pouco a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição, salvo se houver decisão em sentido contrário estabelecida pela FAEPESUL.

A interposição de recursos administrativos deverá obedecer às orientações e requisitos constantes no Anexo X.

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para todos os efeitos, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período para as funções de professor e especialista em assuntos educacionais contados da data de publicação do ato de homologação do resultado definitivo dar-se-á por meio de Decreto do Executivo, a critério do Município de Criciúma/SC.

A aprovação neste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO não implica a admissão do candidato. Todavia, o processo admissional do candidato deverá obedecer a ordem de classificação dos aprovados, sendo que serão chamados à medida que a necessidade funcional assim o permitir, obedecendo aos critérios do Município de Criciúma/SC.

Os candidatos aprovados/classificados deverão apresentar a ficha de admissão preenchida e todos os documentos admissionais exigidos pelo Município de Criciúma/SC, constante no Anexo XIII, no dia da escolha de vagas (conforme cronograma).

Caso o candidato não providencie a entrega da ficha de admissão e todos os documentos exigidos, ficará impedido de assumir a vaga.

Será excluído do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO o candidato que:

Promover tumulto, incitar violência ou realizar descortesias com qualquer outro candidato ou membro das equipes encarregadas da aplicação das avaliações.

For surpreendido durante a aplicação da avaliação escrita objetiva - ou outra que seja vedado - em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma.

For flagrado, fazendo uso de qualquer meio, na tentativa de burlar qualquer avaliação, ou for responsável por falsa identificação pessoal.

Afastar-se da sala da avaliação escrita objetiva, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.

Ausentar-se da sala da avaliação escrita objetiva, a qualquer tempo, portando a folha de respostas.

Recusar-se a proceder a autenticação digital do cartão-resposta ou de outros documentos, nos termos deste Edital.

Recusar-se, em quaisquer das etapas, submeter-se a fiscalização eletrônica e/ou física.

Recusar-se a cumprir ou instigar outrem a não cumprir as determinações da equipe responsável do certame.

Faltar a qualquer uma das fases do certame.

Não pontuar ou não atingir o quantitativo mínimo de 2,0 (dois) pontos na avaliação escrita objetiva.

Deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital no momento da contratação.

Deixar de adotar medidas sanitárias, definidas neste Edital, ou em normativa, específica a ser fixada.

A inscrição dos candidatos implicará na aceitação das condições estabelecidas, no inteiro teor deste Edital, e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

Fica delegada competência à FAEPESUL, para:

Receber as inscrições.

Receber as taxas de inscrições.

Deferir e indeferir as inscrições.

Emitir os documentos de confirmação de inscrições.

Prestar informações sobre o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO;

Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir a Avaliação Escrita Objetiva, Avaliação de Títulos e a Avaliação de Prova Prática deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, bem como divulgar seus respectivos resultados.

Receber e julgar os recursos previstos neste Edital.

Publicar o resultado definitivo do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela comissão do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO constituída pelo Decreto SG/nº1301/21, de 23 de agosto de 2021.

O Foro para dirimir qualquer questão relacionada a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO é o da Comarca de Criciúma/SC.

Criciúma/SC, 06 de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 017/2021

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - SC torna público que realizará PROCESSO SELETIVO PÚBLICO destinado a selecionar candidatos para Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 6.856/2017 e de demais normas relacionadas ao certame.

DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será realizado conforme a legislação específica relacionada à matéria e de acordo com as disciplinas constantes neste Edital e será executado pela FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL.

Todas as etapas do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO serão realizadas no Município de Criciúma/SC ou, dependendo do quantitativo de inscritos em outras localidades, a critério, exclusivo, da entidade organizadora do certame, obedecendo ao cronograma constante no Anexo I, do presente edital.

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO constará de avaliação escrita objetiva, conforme tabela descritiva no Anexo II deste Edital.

Será disponibilizada uma CENTRAL DE ATENDIMENTO para sanar dúvidas a respeito deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO pelo Telefone/WhatsApp: (48) 3660-0655, em horário de atendimento das 08h30 às 11h30 e das 13h30min às 17h30, em dias úteis, ou, pelo e-mail: concursos@faepesul.org.br.

As funções, carga horária, vencimentos e requisitos de escolaridade estão definidos no Anexo III deste Edital.

As inscrições ocorrerão conforme cronograma constante no Anexo I e deverão obedecer às regras constantes no Anexo IV:

As PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) deverão cumprir as disciplinas constantes no Anexo V.

Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização das Avaliações deverão seguir as orientações constantes no Anexo V deste Edital.

A divulgação oficial de todas as etapas referentes a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO dar-se-á por avisos publicados, nos locais a seguir mencionados, mantendo-se acessíveis até 90 (noventa) dias após a homologação do certame:

No site de internet do Município de Criciúma/SC: (http://www.criciuma.sc.gov.br).

No site de internet da FAEPESUL: (http://concursos.faepesul.org.br).

É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, por meio dos órgãos de divulgação Oficial citados neste Edital.

As datas do cronograma aqui estabelecidos poderão sofrer alterações em razão de melhor atendimento aos objetivos do presente certame, e essas alterações serão publicadas pelos meios de divulgação oficiais mencionados, no Item 7 deste Edital.

Qualquer alteração nas datas do cronograma das fases deste certame não enseja qualquer direito a cancelamento de inscrição e tampouco a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição, salvo se houver decisão em sentido contrário estabelecida pela FAEPESUL.

A interposição de recursos administrativos deverá obedecer às orientações e requisitos constantes no Anexo VIII.

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para todos os efeitos, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período, contados da data de publicação do ato de homologação do resultado definitivo e se dará por meio de Decreto do Executivo, a critério do Município de Criciúma/SC.

A aprovação neste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO não implica a admissão imediata do candidato. Todavia, o processo admissional do candidato deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação dos aprovados, e serão chamados à medida que a necessidade funcional assim o permitir, obedecendo aos critérios do Município de Criciúma/SC.

Os candidatos aprovados, quando convocados para assumir vaga, deverão apresentar a ficha de admissão preenchida e os documentos admissionais exigidos pelo Município de Criciúma/SC, constante no Anexo XI.

Caso o candidato não providenciar a entrega da ficha de admissão e todos os documentos exigidos para admissão, não poderá assumir vaga.

Será excluído do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO o candidato que:

Promover tumulto, incitar violência ou realizar descortesias com qualquer outro candidato ou membro das equipes encarregadas da aplicação das avaliações.

For surpreendido durante a aplicação da avaliação escrita objetiva - ou outra que seja vedado - em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma.

For flagrante fazendo uso de qualquer meio, na tentativa de burlar qualquer Avaliação, ou for responsável por falsa identificação pessoal.

Afastar-se da sala da avaliação escrita objetiva, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.

Ausentar-se da sala da avaliação escrita objetiva, a qualquer tempo, portando a folha de respostas.

Recusar-se a proceder à autenticação digital do cartão-resposta ou de outros documentos, nos termos deste Edital.

Recusar-se, em quaisquer das etapas, a submeter-se à fiscalização eletrônica e/ou física.

Recusar-se a cumprir ou instigar outrem a não cumprir as determinações da equipe responsável do certame.

Faltar a qualquer uma das fases do certame.

Não pontuar ou não atingir o quantitativo mínimo de pontuação na avaliação escrita objetiva.

Deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital, no momento da contratação.

Deixar de adotar medidas sanitárias, definidas neste Edital, ou em normativa, específica a ser fixada.

A inscrição dos candidatos implicará na aceitação das condições estabelecidas, no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

Fica delegada competência à FAEPESUL para:

Receber as inscrições.

Receber os pedidos e decidir sobre as condições especiais para a realização das provas.

Receber as solicitações de reserva de vaga das Pessoas com Deficiência (PcD).

Receber as Taxas de Inscrições.

Deferir e indeferir as inscrições.

Emitir os documentos de confirmação de inscrições.

Prestar informações sobre o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir a avaliação escrita objetiva do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, bem como divulgar seus respectivos resultados.

Receber e julgar os recursos previstos neste Edital.

Publicar o resultado definitivo deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

A fiscalização e os casos omissos do presente PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO serão resolvidos conjuntamente com a Comissão constituída pelo Decreto SG/nº1301/21, de 23 de agosto de 2021.

O foro para dirimir qualquer questão relacionada a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO é o da Comarca de Criciúma/SC.

Criciúma/SC, 06 de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação

Resolução

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma

RESOLUÇÃO COMSEA Nº 01/2021

Convoca para realização da “VI Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma +2” e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma – COMSEA de Criciúma, através da sua Presidente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 6.817 de 14 de dezembro de 2016, conforme reunião ordinária do dia 12 de agosto de 2021, Ata nº 08/2021, deste Conselho,

Resolve:

Art. 1º – Convocar a “VI Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma +2”, tendo como tema: “Vozes, Direitos, Miséria, Fome e a pandemia!”.

Objetivo geral: Retomar e assegurar a justiça social e o Estado democrático de direitos ampliando e fortalecendo os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar, garantindo a todas e todos o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no Sistema e nas diretrizes e prioridades da Política e dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional.

Objetivos específicos:

I – Identificar e analisar os avanços e agravamentos para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar para todos e todas nestes dois anos, considerando também os riscos e violações ocorridas durante o período da crise sanitária;

II – Propor estratégias de mobilização em direção a assegurar a garantia da participação social na elaboração e acompanhamento da implementação das políticas públicas municipais e regionais;

III – Analisar e aprofundar os desafios presentes no desmonte da sociedade civil na governança e gestão da política pública, para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Avaliar avanços, desafios e prioridades entre as propostas aprovadas durante a “V Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma”, a “VI CESAN” e a realidade social, econômica e sanitária atual.

Eixos temáticos:

I – Eixo I = Vozes, Direitos, Miséria e Fome: Avanços e agravamentos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar aliados à crise sanitária.

II – Eixo II = Como elaborar e implementar estratégias municipais e regionais em meio às mudanças nas políticas públicas sem participação social?

III – Eixo III = Como fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional diante do desmonte da sociedade civil na governança e gestão da política pública?

IV – Eixo IV = Como percebemos a relação entre as propostas aprovadas durante a “V Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma”, a VI Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (VI CESAN), frente a realidade social, econômica e sanitária atual.

Art. 2°- Instituir a Comissão Organizadora formada pelos seguintes representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma – COMSEA:

NOME DO CONSELHEIRO	REPRESENTATIVIDADE
Ana Paula Aguiar Milanez	Governamental
Carolina Sonêgo Spillere	Governamental
Felipe Fernandes Gabriel	Não Governamental
Guilherme Costa de Oliveira e Silva	Governamental
Paula Rosane Vieira Guimarães	Não Governamental
Rita Suselaine Vieira Ribeiro	Não Governamental
Stephanny Helenaina Carvalho de Oliveira	Não Governamental
Vanessa Ferreira do Nascimento	Governamental

Art. 3º – A “VI Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma +2” será realizada dia 07 de outubro de 2021 das 8:30 as 17:30 horas, de maneira híbrida e presencial, conforme protocolos sanitários vigentes para realização de eventos.

§ 1. Para participar remotamente será disponibilizado pela organização, link para videoconferência através de aplicativo;

§ 2. Presencialmente, o encontro será realizado na Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC – Auditório Ruy Hulse.

§ 3. No período da manhã serão realizadas apresentações curtas por representantes de diversos setores do município, como

Educação, Saúde, Social e Agricultura, com o objetivo de mostrar a situação e as ações referentes a Segurança Alimentar e Nutricional realizadas nos últimos 2 anos no Município de Criciúma, seguidas de rodada de discussão e perguntas.

§ 4. No período da tarde serão abordados os Eixos Temáticos, considerando os objetivos gerais e específicos propostos, o Relatório Final da “VI Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional” e as informações obtidas pela manhã, a fim de desenvolver um Relatório com as discussões e propostas para serem encaminhadas ao CONSEA-SC conforme Comunicado Orientador n° 4 e indicação de participantes para o “Encontro 6ª CESAN+2”.

Art. 4°- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Criciúma, 02 de setembro de 2021

Rita Suselaine Vieira Ribeiro – Presidente do COMSEA

Aditivo

Governo Municipal de Criciúma

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 012/2021

Fica modificado o Edital nº 012/2021, que tem por objetivo estabelecer o cronograma de inscrição e seleção de estudantes da graduação da FUCRI/UNESC, candidatos a bolsa de estudos destinados a alunos financeiramente carentes e/ou pessoas com deficiência, nos termos do Decreto SG/nº 1128/21, de 14 de julho de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público o presente Primeiro Termo Aditivo ao Edital nº 12/2021, que prorroga o prazo para inscrição e seleção de estudantes do Ensino Superior candidatos à bolsa de estudos destinadas às pessoas comprovadamente carentes e/ou pessoas com deficiência,

– O item 3 e 3.2 do Edital nº 012/2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

3. A entrega dos documentos será realizada na UNESC (CENTAC), até o dia 20 de setembro de 2021, das 8:30 às 21:00 horas.

3.2. O candidato poderá protocolar sua inscrição uma ÚNICA VEZ, na UNESC.

- O item 8 do Edital nº 012/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

8. A relação dos acadêmicos inscritos será publicada no endereço

www.criciuma.sc.gov.br, bem como no endereço da UNESC www.unesc.net, na data de 22 de setembro de 2021.

– O item 9 do Edital nº 012/2021, passa a ser a seguinte:

9. A relação dos acadêmicos pré-classificados será divulgada pela

internet no endereço www.criciuma.sc.gov.br, bem como no endereço da UNESC www.unesc.net, na data de 20 de outubro de 2021.

IV – Os itens 10 e 10.1 do Edital nº 012/2021, passam a ser as seguintes:

10. O prazo para interpor recurso será nos dias 21 e 22 de outubro de 2021, mediante requerimento de recurso disponível no Anexo XIII do Decreto SG/nº 1128/21, devendo ser motivado, e entregue na Prefeitura Municipal de Criciúma no hall de entrada do Paço Municipal, no endereço Rua Domênico Sônego nº 542, conforme horário de funcionamento desta (8h30 às 17:00 horas).

10.1. A relação oficial dos CONTEMPLADOS e CLASSIFICADOS EM LISTA DE ESPERA será publicada na data de 27 de outubro de 2021, nos sites da Prefeitura e da UNESC, bem como no Diário Oficial Eletrônico.

V – Permanecem em vigor e inalteradas as demais disposições do Edital nº 012/2021, de 14 de julho de 2021.

Criciúma, 06 de setembro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral

LPV/cbm.

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 222/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 610389)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, incluindo instalação e remoção, dos sistemas elétricos e de comunicação (rede e telefonia) em escolas da rede de ensino do município de Criciúma-SC.

Às oito horas e cinquenta minutos, do dia três, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para encerramento dos prazos de contrarrazões. Diante disso a comissão encaminha o recurso de RAZÕES, protocolado pela empresa INFINITY GROUP LTDA à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. O processo administrativo acima mencionado fica fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse transcrito. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 09h00min. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (sexta-feira), aos três dias do mês de setembro do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTONIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO
Presidente	Membro-Secretário	Membro

ATA 04 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 612242)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração, SOB DEMANDA, de projetos executivos completo de pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.

Às oito horas e trinta minutos, do dia três, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para registro do recebimento do recurso de CONTRARRAZÕES: encaminhado via e-mail interposto pela empresa GREIDE ENGENHARIA LTDA e encerramento dos prazos de contrarrazões. Diante disso a comissão encaminha o recurso de RAZÕES, protocolado pela empresa SOTEPA – SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA LTDA e de CONTRARRAZÕES, protocolado pela empresa GREIDE ENGENHARIA LTDA à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. Os processos administrativos acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 08h45min. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (sexta-feira), aos três dias do mês de setembro do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTONIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO
Presidente	Membro-Secretário	Membro

ATA 02 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 615237)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RUA ADEMAR CANARIN, numa extensão de 566,42m, localizada no BAIRRO CRISTO REDENTOR - município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contrato nº 0519537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).

Às dez horas, do dia três, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de Tomada de Preços nº. 255/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram transcorridos os prazos legais de interposições de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no que concerne a abertura dos envelopes Nº 2 (proposta de preços) das empresas habilitadas: CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Assim sendo, a Presidente determinou o dia 08/09/2021 (quarta-feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – propostas de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 10h15min., da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos três dias do mês de setembro do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO
Presidente	Membro-Secretário	Membro-suplente

Criciúma-SC, 03 de setembro de 2021.

CONVOCAÇÃO

ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2021

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RUA ADEMAR CANARIN, numa extensão de 566,42m, localizada no BAIRRO CRISTO REDENTOR - município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contrato nº 0519537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).

Prezados Licitantes: CONSTRUTORA NUNES LTDA;

CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA;

SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e

JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços Nº 255/PMC/2021, comunicamos a realização da 3ª (terceira) sessão e convocamos a participar dela os representantes das empresas elencadas acima, e terá por finalidade a abertura das propostas de preços (envelope nº 2), em continuidade os trabalhos do processo administrativo Nº. 615237, correspondente ao Edital acima epigrafado.

A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 11h00min do dia 08/09/2021 (quarta-feira) – horário de Brasília, na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.

BCL EMPREENDIMENTOS LTDA - MARCELO ANDRADE IGNACIO

KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações

ATA 01 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 265/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 615468)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços de repavimentação em lajotas das ruas Victor Hugo e Vereador Cyro Bacha, atendidas pela rede de esgoto sanitário da CASAN, localizadas, respectivamente, nos bairros Santa Barbara e Comerciário, no município de Criciúma-SC. (CONVÊNIO CASAN: 277/PMC/2012 – T.A. Nº 01/2017).

Às quatorze horas, do dia três, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para recebimento dos envelopes e abertura da documentação de habilitação – envelope nº 1, correspondente a 1ª fase da Tomada de Preços Nº. 265/PMC/2021. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) – CNPJ – 36.200.217/0001-92 e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ – 28.209.532/0001-52. Nenhuma das empresas encontrava-se presentes neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu-se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 1 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou-se que ambas as empresas cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. Portanto a Comissão passou os Envelopes Nº 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão que os examinasse, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em única embalagem. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos três dias do mês de setembro do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO
Presidente	Membro-Secretário	Membro

Ata

FMS – Fundo Municipal de Saúde

ATA 08 DA CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021

(Processo Administrativo Nº. 608777)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de reformas, recuperação, reparação, consertos, manutenção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da saúde, pertencentes à rede pública municipal de Criciúma-SC.

Às quatorze horas, do dia dois, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para dar continuidade ao presente processo com relação a segunda fase (abertura das propostas de preços – envelope nº 2) da Tomada de Preços Nº. 051/FMS/2021 das empresas habilitadas: WEST ENGENHARIA LTDA; MTX CONSTRUÇÕES LTDA; CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME; CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; AUTENTIKA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME; REDIL CONSTRUTORA EIRELI; MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; COSS ENGENHARIA EIRELI - ME; NG3 CONSTRUTORA LTDA; J.A. FERREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS; NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.

Aberta a sessão pelo Presidente e.e., Sr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ele informou que a(s) empresa(s) MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA estava presente na sessão e já devidamente credenciada na primeira sessão. Foram apresentados aos membros da comissão e representantes presentes os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres dos envelopes, passou-se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão e licitantes presentes. Lidos em voz alta, constatou os seguintes valores globais:

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR GLOBAL
1°	CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME	R$4.539.327,96
2ª	NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO	R$4.842.979,38
3ª	COSS ENGENHARIA EIRELI - ME	R$4.874.868,87
4ª	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP	R$5.160.000,00
5º	WEST ENGENHARIA LTDA	R$5.163.689,72
6ª	MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.	R$5.197.718,13
7ª	MTX CONSTRUÇÕES LTDA	R$5.215.485,44
8ª	AUTENTIKA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA	R$5.478.669,29
9ª	MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA	R$5.562.168,28
10ª	MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME;	R$5.584.614,27
11ª	CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME	R$5.648.857,82
12ª	NG3 CONSTRUTORA LTDA	R$5.705.428,09
13ª	REDIL CONSTRUTORA EIRELI	R$5.747.489,53
14ª	J.A. FERREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS	R$6.008.820,73
15ª	CONSTRUTORA NUNES LTDA	R$6.634.001,86
16ª	BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP	R$6.827.819,72

Não tendo mais atos a praticar, o Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas de preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelo licitante presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos dois dias do mês de setembro do ano de 2021.

ANTONIO DE OLIVEIRA	ALAN NUNES CARDOSO	LUCAS SILVEIRA MANETI ARDOSO
Presidente e.e.	Membro Suplente	Membro Suplente

MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA - RAMON RABELO CARVALHO - Representante legal