Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>1 1 	<BR>   <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR> <BR>      <BR>Lei................................................ ................................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ...................................................................................................... .....................2 <BR>Edital de Chamamento Público nº 18/2021- Republicad o por incorreção...............................................................28 <BR>Editais............................................ ............................................................................................................................33 <BR>Resolução.......................................... ........................................................................................................................96 <BR>Aditivo............................................ ...........................................................................................................................97 <BR>Ata 04 de Edital de Concorrência nº 222/PMC/2021... ............................................................................................98 <BR>Ata 04 da Tomada de Preços nº 244/PMC/2021......... .............................................................................................98 <BR>Ata 02 da Tomada de Preços nº 255/PMC/2021......... .............................................................................................99 <BR>Ata 01 da Tomada de Preços nº 265/PMC/2021......... ...........................................................................................100 <BR>Ata 08 da Concorrência nº 051/FMS/2021............. ................................................................................................100 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>LEI Nº 7.960, de 1º de setembro de 2021. <BR> <BR>Altera a Lei Municipal nº 5.660, de 26 de agosto de  2010, 	<BR>que dispõe sobre a criação das áreas de estacioname nto rotativo pago e <BR>estacionamento em áreas especiais, nas vias, lograd ouros e espaços públicos do Município de Criciúma, e dá outras providências.	<BR> <BR>  <BR>Art. 1°  Revoga-se o parágrafo único do art. 3° da Lei Muni cipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010. <BR>  <BR>Art. 2º  Ficam incluídos os §§ 1º a 5º ao art. 3° da Lei Mu nicipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010, com a se guinte redação: <BR>  <BR>§1º O Município de Criciúma, por meio de seu órgão  de Trânsito, fica autorizado a celebrar convênios ou contratos de concessão com <BR>terceiros, a título oneroso, mediante prévia licita ção, visando a implantação e operação do serviço pú blico de estacionamento rotativo <BR>pago, instituído nos bens públicos de uso comum do  povo, em locais previamente determinados, denominad o “C	<BR>RICIÚMA 	ROTATIVO	”.” <BR> <BR>§2º Para os fins de outorga de concessão comum à in iciativa privada, aplicam-se os seguintes diplomas legais: Lei Municipal n° 5.660 <BR>de 26 de agosto de 2010,  Lei  Federal n° 8.666 de 21  de junho de 1993, assim como a demais normas aplic áveis à espécie e regras e <BR>especificações técnicas contidas no instrumento con vocatório e seus anexos. <BR>  <BR>§3º  A  licitação  destina-se  à  contratação  de  uma  úni ca  empresa  Concessionária,  em  caráter  de  exclusivid ade,  e  será  processada  na <BR>modalidade de Concorrência Pública, na forma de Con cessão Comum. <BR> 	<BR>Índice	 	<BR>Nº 2804 – Ano 12  Segunda- feira, 06 de setembro de  2021<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>2 2 	<BR>§4º O critério de julgamento será o Maior Valor de  Outorga proposto, desde que respeitando o preço máx imo fixado da tarifa, admitido <BR>e considerado no Edital, sob regime de Concessão Co mum de Uso, observadas as seguintes condições: <BR>I.   O  Valor  de  Outorga  Mínimo  será  fixado  no  Edital  de  Concorrência,  e  será  determinado  por  vaga  equivalente  do  Sistema  de <BR>Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, v inculado à Taxa de Ocupação Efetiva; <BR>II.  O  Valor  de  Outorga  será  recolhido  mensalmente  aos  c ofres  públicos,  em  conta  indicada  pelo  Município,  até  o  quinto  dia  útil  de <BR>cada mês, durante todo o período da concessão. <BR>  <BR>§5º O preço público da Tarifa Básica de Utilização  inicial será fixado pelo Poder Concedente, no Edita l. <BR> <BR>Art. 3°  Fica incluído o Parágrafo Único ao art. 4° da Lei  Municipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010, confor me segue: <BR> <BR>Art. 4° ...  Parágrafo único. O veículo que não possuir o cartão , ticket, ficha, ou outro meio (eletrônico, mecânico ou digital), que exceder o período <BR>de  estacionamento  previsto,  que  descumprir  as  regra s  de  uso  estabelecidas  em  conformidade  com  o caput  do  art.  4°  desta  lei,  será <BR>considerado  como  estacionado  irregularmente,  possib ilitando  a  aplicação  de  penalidades  pela  infração, em  consonância  com  a  Lei <BR>Federal n° 9.053/97 – Código de Trânsito Brasileiro . <BR>  <BR>Art. 4º  Fica incluído o art. 12 à Lei Municipal n° 5.660,  de 26 de agosto de 2010, nos seguintes termos: <BR>  <BR>Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do  Chefe do Poder Executivo. <BR> <BR>Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Criciúma, 1º de  setembro de 2021. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES  -  Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm.                                                                                  	<BR>       PE 81/2021 – Autoria: Clésio Salvaro	 	<BR>Decretos  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>DECRETO SF/nº 783/21, de 3 de maio de 2021. <BR>  <BR>Abre crédito suplementar - anulação de dotação no v alor de R$ 13.582.600,01 ao orçamento do Município  no exercício de 2021. <BR>  <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei municipal nº 7.843, de <BR>21 de dezembro de 2020,    <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1 3.582.600,01(treze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos <BR>reais e um centavo), para suplementar as seguintes  dotações orçamentárias: <BR> <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 1 – Gabinete do prefeito  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manut. da Diretoria de T ecnologia de Informação <BR>51-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ……......….....................…................….……..R$ 150.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.011 – Manut. da Diretoria de C omunicação <BR>48-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ……......….....................................…….……..R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretória de T rânsito e Transporte <BR>23-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas… …………..................…......…..................……..R$ 110.000,00<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>3 3 	<BR>Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/Senten ças/Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas <BR>71-4.6.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… …………......................….......................……..R$ 850.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, F iscalização, Cadastro Imobiliário <BR>101-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……..……..………....……..............................…..R$ 350.000,00 <BR>   <BR>Projeto Atividade: 1.027 – Manut. do Convênio Políc ia Militar <BR>117-3.3.90.00.00.00.00.00 0110 – Aplicações Diretas ……...…….………..…........…..................…..…..R$ 100.000,00 <BR>120-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……...……..…….....……........................…...…..R$ 100.000,00 <BR> <BR>Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ens ino Fundamental <BR>159-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas ……………...........….............................……..R$ 1.200.000,00 <BR>  <BR>Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras  <BR>259-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………............…...........….................…..R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas  <BR>262-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………........…….....................…...........……..R$ 60.000,00   <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários  <BR>268-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 – Transferências a I nstituições Privadas sem Fins ....................R$ 180.000,00 <BR>270-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………....….........…..........…….....................R$ 25.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens   <BR>274-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………....................….......................……..R$ 270.000,00 <BR>277-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….……….….…........…..…........................…..R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio de Manut. M anejo de Rios <BR>283-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………....................…….......................…..R$ 760.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Recup/Revit alização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BN DS/BRDE <BR>296-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….……….…….......…..........…..................…..R$ 100.000,00 <BR>294-4.4.90.00.00.00.00.00 0183 – Aplicações Diretas …….……….….….…..…............................……..R$ 500.000,00 <BR>291-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….………....….…..….......................…......…..R$ 200.000,00 <BR>293-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas …………….…….…..….................................…..R$ 600.000,00 <BR>295-4.4.90.00.00.00.00.00 0186 – Aplicações Diretas …….…….….….…..….................................……..R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins  <BR>302-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….……….…....….....…........…..................…..R$ 500.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal <BR>312-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….………….....….....…........….................…..R$ 600.000,00 <BR> <BR>Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIA L DE CRICIÚMA <BR>  <BR>Órgão 8 – Fundo Municipal de Assistência Social de  Criciúma <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.067 – Manut. da Proteção Socia l Básica - SUAS <BR>14-3.3.90.00.00.00.00.00 0165 – Aplicações Diretas… ….……….……..….…......…........................…..R$ 450.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.068 – Manut. da Proteção Socia l Especial - SUAS <BR>28-3.3.90.00.00.00.00.00 0135 – Aplicações Diretas… …....…….……...…..….............................……..R$ 120.000,00<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>4 4 	<BR>Entidade: 3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN ÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA <BR>  <BR>Órgão 25 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente de Criciúma <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.069 – Manut. do Fundo da Infân cia – FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais <BR>7-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 – Transferências a Ins tituições Privadas sem Fins…..................…....R$ 20.000,00 <BR>4-4.4.50.00.00.00.00.00 0180 – Transferências a Ins tituições Privadas sem Fins….......................R$ 428.100,01 <BR> <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 13 – Fundo Municipal de Saúde  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipa l de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut. <BR>9-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas…… ……………….....………............................…..R$ 3.000.000,00 <BR>16-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas… …...…..…………..…..……...........................…..R$ 350.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.048 – Manut. das Unidades de S aúde, 24 Horas e Policlínicas <BR>119-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas …………………….…...…......….....................…..R$ 550.000,00 <BR>126-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 – Aplicações Diretas ……………………….…….....…......................…..R$ 170.000,00 <BR>130-4.4.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplicações Diretas ……………………....….…….......….....................R$ 199.500,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.050 – Manut. PSF e ESF  <BR>24-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas… …………….…..…...……........….......................…..R$ 50.000,00 <BR>28-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 – Aplicações Diretas… ……………...….….....……............................…..R$ 240.000,00 <BR> <BR>T O T A L ................................................................................................................................... R$ 13.582.6 00,01 <BR>  <BR>Art.2º  O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo: <BR> <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 1 – Gabinete do Prefeito  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manut. da Diretoria de T ecnologia de Informação <BR>52-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ……......…...............................…….......……..R$ 150.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.011 – Manut. da Diretoria de C omunicação <BR>47-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ……......…...............……..................…......…..R$ 100.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretória de T rânsito e Transporte <BR>20-3.3.90.00.00.00.00.00 0112 – Aplicações Diretas… …………............…......…........................……..R$ 110.000,00 <BR> <BR>Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/Senten ças/Ações Judiciais/ Aposentados e Pensionistas <BR>65-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… …………......................…….......................…..R$ 500.000,00 <BR>69-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… …………......................…….......................…..R$ 350.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, F iscalização, Cadastro Imobiliário <BR>100-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……..……..…….......….........................……..…..R$ 350.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.027 – Manut. do Convênio Políc ia Militar <BR>122-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas ……...……..……......………..........................…..R$ 200.000,00 <BR> <BR>Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação  <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ens ino Fundamental <BR>166-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas ……………..........…..............................……..R$ 1.200.000,00<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>5 5 	<BR>Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras  <BR>249-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………….....……...…..............................……..R$ 500.000,00 <BR>254-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas …......................................…...................…..R$ 500.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas  <BR>263-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas ……………........……….............…...................…..R$ 60.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários  <BR>273-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………................…...............................…..R$ 205.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens   <BR>274-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………..................…….........................…..R$ 200.000,00 <BR>275-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas ……………..................…….......................…....R$   70.000,00 <BR>277-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….……….….…......…..…........................…....R$ 200.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.077 – Convênio Rio de Manut. M anejo de Rios <BR>280-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………..................……........................…..R$ 760.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Recup/Revit alização/Mobilidade Urbana/ Empréstimo FONPLATA, BN DS/BRDE <BR>291-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….……….…….……....…..…............................R$ 100.000,00 <BR>292-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas ….…….…….…..….............…….....................R$ 1.300.000,00 <BR>290-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas …….……….…….……......…............................…..R$ 45.000,00 <BR>293-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas …….……….…….…..…....…..............................…..R$ 5.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins  <BR>301-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas …….……….…….…....…..…..........................…..R$ 400.000,00 <BR>299-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….……….…….…....…......................…......…..R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal <BR>311-4.4.90.00.00.00.00.00 0183 – Aplicações Diretas …….………….…….....…............................……..R$ 600.000,00 <BR>  <BR>Entidade: 2 – FUNDO MUNICIPAL. DE ASSISTÊNCIA SOCIA L DE CRICIÚMA <BR>  <BR>Órgão 8 – Fundo Municipal de Assistência Social de  Criciúma <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.067 – Manut. da Proteção Socia l Básica - SUAS <BR>7-3.1.90.00.00.00.00.00 0135 – Aplicações Diretas…… .……….…….......….........................….......…..R$ 300.000,00 <BR>13-3.3.90.00.00.00.00.00 0161 – Aplicações Diretas… ….……….……...…….......…..........................…..R$ 50.000,00 <BR>19-4.4.90.00.00.00.00.00 0161 – Aplicações Diretas… ….……….…….......….......….........................…..R$ 50.000,00 <BR>20-4.4.90.00.00.00.00.00 0165 – Aplicações Diretas… ….……….……...……..................................……..R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.068 – Manut. da Proteção Socia l Especial - SUAS <BR>37-4.4.90.00.00.00.00.00 0165 – Aplicações Diretas… ….……….……..........…...............................……..R$ 90.000,00 <BR>35-4.4.90.00.00.00.00.00 0135 – Aplicações Diretas… ….…….......…...…....…......…........................…..R$ 10.000,00 <BR>36-4.4.90.00.00.00.00.00 0161 – Aplicações Diretas… ….............................…......…….......................R$ 10.000,00 <BR>38-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ….………....................................................…..R$ 10.000,00 <BR> <BR>Entidade: 3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN ÇA E DO ADOLESCENTE DE CRICIÚMA <BR>  <BR>Órgão 25 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente de Criciúma <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.069 – Manut. do Fundo da Infân cia – FIA, Doação do IR e Recursos Estaduais e Federais <BR>1-3.3.50.00.00.00.00.00 0180 – Transferências a Ins tituições Privadas sem Fins….......................R$ 175.417,31 <BR>2-3.3.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas…… …………………....…......….....................…........R$ 170.000,00 <BR>3-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas…… ……………………….................................….......R$  15.000,00 <BR>5-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 –   Aplicações Diretas ………    ……………....……..............................…….R$  85.000,00 <BR>8-4.4.50.00.00.00.00.00 0100 –   Transferências a I nstituições Privadas sem Fins ...... ................….R$  2.682,70<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>6 6 	<BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 13 – Fundo Municipal de Saúde  <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.045 – Manut. do Fundo Municipa l de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut. <BR>10-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 – Aplicações Diretas… ……..………..……..................................…..R$ 3.000.000,00 <BR>14-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas… ………..……….....………............................…..R$ 350.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.048 – Manut. do Fundo Mun. de  Saúde, desp. de pessoas outros p/ manut <BR>124-4.4.90.00.00.00.00.00 0138 – Aplicações Diretas ……………………....………............................…..R$ 720.000,00 <BR>129-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplicações Diretas …………………….…….............................…..…..R$ 199.500,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.050 – Manut. PSF e ESF  <BR>26-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas… …………….…………….............................……..…..R$ 50.000,00 <BR>29-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 – Aplicações Diretas… …………….….……............................………..…..R$ 240.000,00 <BR> <BR>T O T A L ................................................................................................. ................ ................. R$ 13.582. 600,01  <BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.  <BR>Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Criciúma, 3 de maio de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm. <BR> <BR>DECRETO SG/nº 1202	/21, de 2 de agosto de 2021. 	 <BR>Institui o Comitê de Mortalidade Materna e Infanto/Juvenil no âmbito do Município de Criciúma <BR>  <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, <BR>de 5 de julho de 1990, e  <BR>Considerando as disposições dos Decretos SG/nºs 618 /19, 966/19 e 712/19, que dispõem sobre a instituição do Comitê Municipal de <BR>Mortalidade Materna e Infantojuvenil,  <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º   Fica  instituído,  sem  ônus  para  o  Município,  o  Comi tê  de  Mortalidade  Materna  e  Infanto/Juvenil  no  Muni cípio  de  Criciúma, <BR>composta pelos seguintes membros:   <BR>I –  Secretaria Municipal de Saúde :  <BR>  Titular: Juliana Zanon  <BR> Suplente: Cristiane Inácio Botelho Schmitz   <BR>II –  Secretaria Municipal de Assistência Social :  <BR> Titular: Ariana Colombo da Silva  <BR> Suplente: Marilu Bereta Cardoso   <BR>III –  Secretaria Municipal de Educação : <BR>  Titular: Patricia Vedana Marques   <BR>  Suplente: Morgana Aparecida Rosa da Silva   <BR>IV –  Hospital São José :  <BR>   Titular: Daniela Dimer dos Santos <BR>  Suplente: Andreia Vieira      V –  Hospital São João Batista :  <BR>Titular: Ana Elisa Carminatti Stairk <BR>Suplente: Liliana Sachetti Pereira<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>7 7 	<BR>VI –  Hospital UNIMED :  <BR>Titular: Charlane Aléssio de Jesus  <BR>Suplente: Alessandra Cechinel Daréla   <BR>VII -  Hospital Materno Infantil Santa Catarina :  <BR>Titular: Leon lotti Neto   <BR>Suplente: Luana Ferrarini Ferrarezi Branco   <BR>VIII –  Universidade Extremo Sul Catarinense – UNESC:   <BR>Titular: Ioná Vieira Bez Birolo  <BR>Suplente: Susane Raquel Périco Pavei <BR> <BR>IX –  Escola Superior da ESUCRI :  <BR>Titular: Patricia Vedana Marques <BR>Suplente: Morgana Aparecida Rosa da Silva   <BR>XII –  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado lescente:  <BR>Titular: Ângela Maria Silva   <BR>Suplente: Carolina Sonego Spillere    <BR>XIII –  Conselho Regional de Medicina :  <BR>Titular: Gisele de Castro   <BR>Suplente: Mariana Benedet Scheidt <BR> <BR>XV –  Área Técnica de Atenção à Saúde da Criança:   <BR>Titular: Jerusa Manoel Angelica <BR>Suplente: Fernanda Wellington <BR> <BR>XVI –  Área Técnica de Atenção à Saúde da Mulher :  <BR>Titular: Lucimara Nunes Ferreira <BR>Suplente: Cristini da Luz Moretti Borba <BR> <BR>XVII –  Vigilância Epidemiológica :  <BR>Titular: Leila Mara Lúcio <BR>Suplente: Diandra Limas do Carmo <BR> <BR>Art.2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura. <BR>  <BR>Criciúma, 2 de agosto de 2021.    <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral 	<BR>ERM/jrm. 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1274/21, de 18 de agosto de 2021.   <BR>Altera a redação do art. 3º inciso V, alínea d, no  Decreto SG/nº 253/17, de 27 de janeiro de 2017.  <BR>O PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  65  da  Lei <BR>Complementar nº 381 de 25 de janeiro de 2021 e art.  50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, 	<BR> 	<BR>DECRETA: 	<BR> 	<BR>Art.1º.  A  alteração  do  art.3º  inciso  V,  alínea  d,  do  Decre to  SG/nº  253/17,  de  27  de  janeiro  de  2017,  que  pass a  a  vigorar  com  a <BR>seguinte redação: <BR> <BR>Art.3º , inciso V ....... <BR>d – realizar vistorias de fiscalização de obras, po sturas e alvarás, exceto alvará de licença para fun cionamento; <BR> <BR>Art.2º. Inclui o Parágrafo Único ao Art 3º, com a seguinte  redação: <BR> <BR>Parágrafo único: Os atos para a concessão, liberaçã o e fiscalização de licença para funcionamento, ficam sob a responsabilidade <BR>da Casa do Empreendedor, vinculada à Secretaria Mun icipal da Fazenda.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>8 8 	<BR>Art 3º.  Renumera os artigos 4º e 5º, que passam a constar c omo art. 5º e art. 6º, conforme segue:  <BR>Art.4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria  Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilid ade Urbana.  <BR>Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.  <BR>Art.4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua assina tura.  <BR>Criciúma, 18 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral 	<BR>DAM/cbm. 	<BR>DECRETO SG/nº 1303/21, de 23 de agosto de 2021. <BR>  <BR>Retifica o Decreto SG/nº 976/21, que concedeu apose ntadoria à Rosemere Franco dos Santos. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, em conformidad e com o Processo nº 550442,   <BR>RETIFICA:  <BR>O Decreto SG/nº 976/20, de 18/06/2021, que concedeu  aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos calculados <BR>sobre a integralidade da média, à servidora  ROSEMERE FRANCO DOS SANTOS, matrícula 55.405, Professor IV, lotada com 40 horas <BR>semanais na Secretaria Municipal de Educação, que p assa a vigorar com a seguinte retificação: 	<BR> 	<BR>MEMÓRIA DE CÁLCULO- base de cálculo – Média das 80 maiores contribuições <BR>1-  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ATUAL   R$     6.326,41 	 	<BR>2-  MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES                                                                  R$ 3.979,15 	 	<BR>3-  FATOR DE PROPORCIONALIDADE:  100% <BR>4-  VALOR DO BENEFÍCIO:  R$ 3.979,15 	<BR> 	<BR>5-TIPO DE BENEFÍCIO:  Aposentadoria voluntária por idade com proventos pr oporcionais ao tempo trabalhado, <BR>nos termos do art. 40,§ 1º, III “a” da CF/88 e art. 36 da Lei Complementar nº 053/2007.	 	<BR> <BR>O CRICIUMAPREV efetuará o pagamento do primeiro val or correspondente ao seu benefício, após a publicação <BR>do Decreto pelo Poder Público Municipal. Os pagamen tos posteriores serão efetuados no 5º (quinto) dia útil de <BR>cda mês subsequente ao de competência, com crédito  na conta corrente. 	<BR> <BR>Criciúma, 23 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV 	<BR>DAM/cbm 	<BR>DECRETO SG/nº 1305/21, de 27 de agosto de 2021. <BR>  <BR>Prorroga prazo que determina Instauração de Sindicâ ncia Administrativa.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  166,  da  Lei  Complementar  nº <BR>012, de 20 de dezembro de 1999,  <BR> <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º  Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, a cont ar de 27 de agosto de 2021, o prazo para conclusão  do Processo Administrativo <BR>instaurado pelo Decreto SG/nº 1029/21 e prorrogado  pelo Decreto SG/nº 1186/21, referente à apuração de suposta irregularidades <BR>no tocante à gestão do Parque dos Imigrantes – Secr etaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a fim de <BR>apurar as denúncias do servidor L.M.A.N. <BR> <BR>Criciúma, 27 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito do Município de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/jrm.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>9 9 	<BR>DECRETO SG/nº 1308/21, de 27 de agosto de 2021. <BR>  <BR>O  PREFEITO  DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA , no uso de  suas atribuições e de conformidade com  a Lei Complementar  nº 203, de 18 <BR>de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei O rgânica do Município, resolve: <BR> <BR>EXONERAR, a pedido,  <BR>a  partir  de  25  de  agosto  de  2021,  JOVANE  DE  OLIVEIRA  COSTA,  matrícula  nº  65.375,  do  cargo  em  comissão  de  Geren te  de <BR>Parcelamento do Solo, símbolo DAS-6,  da Secretaria  Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em <BR>02/05/2016, pelo Decreto SA/nº 635/16 e alterado pe lo Decreto SA/nº 996/16. <BR> <BR>Criciúma, 27 de agosto de 2021.    <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/jrm. 	<BR>DECRETO SG/nº 1309/21, de 27 de agosto de 2021 <BR>  Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.  <BR>  <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o art. 28, da Lei Complementar <BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º,  da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 201 4,  <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  nº  158/2021,  expedida  pela  Comissã o  de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituída pelos Decretos SG/nº 1269/20 e 945/21,   <BR>    <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º  Declarar estáveis os servidores públicos, lotados n o Patrimômio,  conforme abaixo: <BR> 	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar  dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir <BR>do término do estágio probatório.   <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Criciúma, 27 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm. 	<BR>  <BR>DECRETO SG/nº 1310/21, de 27 de agosto de 2021 <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.  <BR> <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o art. 28, da Lei Complementar <BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º,  da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 201 4,  <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  nº  159/2021  expedida  pela  Comissão   de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,   <BR>    <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º  Declarar  estáveis  os  servidores  públicos,  lotados  n a Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura,  Planejament o  e  Mobilidade <BR>Urbana,  conforme abaixo:  Nº  Nome do Servidor/a<BR> Matrícula	<BR> Data da Posse/	 	<BR>Admissão  Data do Término do <BR>Estágio   Nota/ <BR>Avaliação <BR>Final  	<BR>01  Claudia Augustino Custódio  57.060  19/07/018  02/0 8/2021  8,8 <BR>02  Evaldo Parreira   57.065  31/07/2018  30/08/2021  8, 3<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>10 10	 	<BR>Nº  Nome do Servidor/a  Matrícula	 Data da Posse/	 	<BR>Admissão  Data do Término do <BR>Estágio   Nota/ <BR>Avaliação  Final  	<BR>01  Marco Antonio Ferreira Santos  57.066  13/08/2018  13/08/2021  8,5 <BR>02  Venícuis da Silva Bitencourt  57.068  01/08/2018  0 1/08/2021  9,0 	 <BR>Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar  dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir <BR>do término do estágio probatório. <BR> <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.  <BR>Criciúma, 27 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm. 	 <BR>DECRETO SG/nº 1311/21, de 27 de agosto de 2021. <BR>  <BR>Declara  situação  de  excepcional  interesse  público  e   autoriza  a  contratação  temporária  de  pessoal,  para ,  no <BR>âmbito da Procuradoria-Geral do Município, atender  à situação de excepcional interesse público. <BR> <BR>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente con feridas pelo artigo 50, inciso IV da Lei <BR>Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, d e 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado <BR>nos órgãos da Administração Pública Municipal,  <BR> <BR>CONSIDERANDO  o  requerimento  formulado  pela  Procuradora-Geral  do   Município,  por  meio  do  Memorando  nº  3638/2021,  par a <BR>contratação temporária, pelo prazo de até 90 (noven ta) dias, de um advogado para exercer à função de Procurador do Município até <BR>conclusão  do  concurso  público  inaugurado  com  Edital   de  Concurso  Público  nº  014/2021,  publicado  no  dia 2  de  agosto  de  2021,  e <BR>nomeação do candidato aprovado no certame; <BR> <BR>CONSIDERANDO   a  caracterização  como  hipótese  de  necessidade  temp orária  de  excepcional  interesse  público  a  contratação <BR>temporária  para  suprir  carência  de  pessoal  para  exe cução  de  funções  públicas,  nas  áreas  da  saúde,  educ ação,  assistência  social, <BR>infraestrutura  e  áreas  técnico-administrativas,  pel o  tempo  necessário  à  realização  e  conclusão  de  conc urso  público  destinado  ao <BR>provimento de cargos efetivos, em observância ao pr incípio da continuidade do serviço público, limitada a contratação ao número de <BR>vagas e às funções atribuídas aos cargos que serão  contemplados no certame, nos termos do art. 2º, §1º , inciso VI, da Lei 6.856/2017, <BR>com redação dada pela Lei 7.290 de 14 de julho de 2 021; <BR> <BR>CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art.  3º da Lei 6.856/2017, a contratação para atender necessidade <BR>temporária  que  tiver  duração  de  até  90  (noventa)  di as  prescinde  da  realização  de  processo  seletivo,  com  a  justificação  por <BR>procedimento administrativo prévio; <BR> <BR>CONSIDERANDO   a  ausência  de  recursos  humanos  no  quadro  da  Procur adoria-Geral  para  desempenho  das  atividades  da  Unidade <BR>Especializada Contencioso Geral – Urbanístico, Ambi ental e Cível, sem prejuízo na qualidade do serviço público; <BR> <BR>CONSIDERANDO o erro material quanto à data de elaboração do Decreto n°1304/21, d e 24 de agosto de 2021; <BR> <BR>DECRETA:  <BR> <BR>Art.  1º  Fica  declarada  situação  de  excepcional  interesse  p úblico  e  autorizada  a  contratação  temporária  de  um  advogado  para  o <BR>exercício  da  função  temporária  de  Procurador  do  Mun icípio,  cargo  previsto  no  Anexo  Único  da  Lei  Complementar  nº  347,  de  12  de <BR>março de 2020, nos termos do art. 2º, §1º, inciso V I, cumulado com o parágrafo único do art. 3º, ambos  da Lei 6.856, 9 de março de <BR>2017. <BR> <BR>Art. 2°  As despesas decorrentes da execução deste decreto  correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.  <BR>Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.  <BR>Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial  o Decreto n° 1304/21, de 24 de agosto de 2021.  <BR>Criciúma, 27 de agosto de 2021. 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES-  Secretário-Geral	<BR> 	<BR>    DAM/cbm<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>11 11	 	<BR>DECRETO SG/nº 1313/21, de 31 de agosto de 2021. <BR> <BR>Altera a redação do art. 1º do Decreto SA/n° 027/17 , de 3 de janeiro de 2017, que qualifica como Organização Social o IDEAS  - Instituto <BR>de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,    <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º  O artigo 1º do Decreto SA/n° 027/17, de 3 de janei ro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:  <BR> <BR>Art.  1º  Fica  qualificada  como  Organização  Social  a  pessoa  j urídica  de  direito  privado  denominada  I.D.E.A.S  –  Instituto  de <BR>Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde, orga nização não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de <BR>Pessoas  Jurídicas  -  CNPJ  sob  o  nº  24.006.302/0004-8 8,  com  matriz  na  Rua  Deputado  Joaquim  Ramos,  nº  125 ,  Bairro  Centro,  CEP: <BR>88.715-000, Jaguaruna/SC. <BR>   <BR>Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Criciúma, 31 de agosto de 2021.    <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA  RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>AGM/jrm 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1314/21, de 31 de agosto de 2021. <BR>  <BR>Determina a instauração de Sindicância para apurar  fatos contidos no Processo nº 618743/2021 e designa  membros integrantes. <BR>  <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA , no uso de  suas atribuições legais,  em conformidad e com o  Decreto SG/nº 720/18 de 20 <BR>de junho de 2018, Decreto SG/nº 830/18 de 25 de jul ho de 2018; <BR>  <BR>RESOLVE:    <BR>Art.1º  Determinar a instauração de Sindicância para apurar  irregularidades, na Escola Municipal de Educação Pascoal Meller, sendo <BR>investigado o servidor público W.R.G, matrícula 32. 849, lotado na Secretaria Municipal de Educação. <BR>  <BR>Art.2º  A Comissão será composta pelos seguintes servidore s: <BR>I – Presidente:  Celia Topanotti Vallim  - matrícula 54.990; <BR>II – Membro:  Gisele Rosa Medeiros Manganelli  - matrícula 56.499; <BR>III – Membro:  Fabiana Manenti Martinhago  - matrícula 56.083. <BR>  <BR>Art.3º  A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a par tir da data da publicação, para a conclusão dos tra balhos, podendo o referido <BR>prazo ser prorrogado pelo mesmo período, pelo presi dente da comissão. <BR> <BR>Art.4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão. <BR> <BR>Art.5º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Criciúma, 31 de agosto de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  	<BR>- Secretário-Geral	 	<BR>DAM/jrm<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>12 12	 	<BR>DECRETO SG/nº 1315/21, de 31 de agosto de 2021  <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório. <BR>  <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  no uso de suas atribuições legais e em conformidad e com o art. 28, da Lei Complementar <BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º,  da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 201 4, <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  nº  161/2021  expedida  pela  Comissão   de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21, <BR>  <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º  Declarar estáveis os servidores públicos, lotados n a Secretaria Municipal de Educação,  conforme abaixo:  	<BR> 	<BR> 	<BR>Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar  dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir <BR>do término do estágio probatório. <BR> <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.  <BR>Criciúma, 31 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm. 	 <BR>DECRETO SG/nº 1316/21, de 31 de agosto de 2021 <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.   <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o art. 28, da Lei Complementar nº <BR>012, de 20 de dezembro de 1999, e art. 1º, § 1º, da  Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014,   <BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  nº  162/2021  expedida  pela  Comissão   de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento do Estágio Probatório do Município d e Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20 e 945/21,   <BR>  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º  Declarar estáveis os servidores públicos, lotados n a Secretaria Municipal de Educação,  conforme abaixo: 	<BR> <BR>       <BR> 	<BR>Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar  dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir <BR>do término do estágio probatório. <BR> <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.  <BR>Criciúma, 31 de agosto de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm. 	<BR>DECRETO SG/nº 1317/21, de 1º de setembro de 2021  <BR>  <BR>Concede licença sem vencimentos a Lucas Casagrande  Guizzo. <BR>  <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com  o que consta no Processo nº 617831 de <BR>23/08/2021 e de conformidade com o art. 109, da Lei  Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, re solve: <BR> <BR>CONCEDER licença sem vencimentos a   <BR>Nº  Nome do Servidor/a<BR> Matrícula	<BR> Data da Posse/	 	<BR>Admissão  Data do Término do <BR>Estágio   Nota/ <BR>Avaliação Final	 	<BR>01  Eliane Elisa Sangaletti Elias  57.069  23/08/2018  23/08/2021  9,4 <BR>Nº  Nome do Servidor/a Matrícula  Data da <BR>Posse/ <BR>Admissão  Data do <BR>Término do  Estágio   Nota/ <BR>Avaliação  Final  <BR>01  Josilene Pirola Goulart   56.953  19/02/2018  03/08 /2021  9,0<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>13 13	 	<BR>LUCAS  CASAGRANDE  GUIZZO,  matrícula  nº  56.657, ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo  de  Eletrici sta,  lotado  com  40  horas <BR>semanais  na  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura,   Planejamento  e  Mobilidade  Urbana,  nomeado  em  15/06 /2016  pelo  Decreto <BR>SA/nº 1096/16, por 2 (dois) anos, no período de 01/ 09/2021 a 01/09/2023. <BR>  <BR>Criciúma, 1º de setembro de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário-Geral 	<BR>DAM/jrm 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1319/21 de 1º de setembro de 2021  <BR> <BR>Autoriza  a  realização  de  Processo  Seletivo  Simplifi cado,  no  âmbito  da  Secretaria  Municipal  da  Educação ,  contidos  no  processo <BR>administrativo nº 618288/21.    <BR>O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA,   no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  em  conformidad e  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei <BR>Orgânica Municipal, <BR>  <BR>CONSIDERANDO  os princípios norteadores do regime jurídico-admin istrativo, dos princípios expressos e implícitos que decorrem da <BR>Carta da República e dos expressos em disposições i nfraconstitucionais; <BR>  <BR>CONSIDERANDO  o “caput” do art. 37 da Constituição da República  Federativa do Brasil que estabelece que a administr ação pública <BR>direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,   dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá  aos  princípios  de <BR>legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência; <BR> <BR>CONSIDERANDO  o inciso IX do art. 37 da Carta da República que pr eceitua que “a lei estabelecerá os casos de contrat ação por tempo <BR>determinado para atender à necessidade temporária d e excepcional interesse público”; <BR> <BR>CONSIDERANDO   edição  da  Lei  Municipal  n.  6856/2017,  de  9  de  març o  de  2017,  dispondo  acerca  da  contratação  temporári a  de <BR>excepcional interesse público, desde que devidament e justificada; <BR> <BR>CONSIDERANDO  a carência de pessoal para o exercício das funções  de Professores Especialistas em Assuntos Educacion ais e Serventes <BR>Escolares,  carência  que,  em  pese  ser  suprida  soment e  com  o  provimento  de  cargos  efetivos  após  prévia  a provação  em  concurso <BR>público, não podem sofrer interrupção;  <BR>CONSIDERANDO   o  agravamento  da  situação  em  razão  do  desligamento   de  servidores  por  ocasião  do  vencimento  dos  contratos  de <BR>prestação de serviços;    <BR>CONSIDERANDO   a  caracterização  com  hipóteses  de  necessidade  temp orária  de  excepcional  interesse  público  a  contratação <BR>temporária  para  suprir  carência  de  pessoal  em  decor rência  de  afastamento  ou  licença  de  servidores  ocupantes  de  cargos  efetivos, <BR>quando o serviço público não puder ser desempenhado  a contento com o quadro remanescente (art. 2º, §1º, inciso IV, Lei Municipal <BR>nº  6.856/2017)  e  a  carência  de  pessoal  para  execuçã o  de  funções  públicas,  na  infraestrutura,  pelo  tempo  necessário  à  realização  e <BR>conclusão de concurso público destinado ao provimen to de cargos efetivos, em observância ao princípio da continuidade do serviço <BR>público, limitada a contratação ao número de vagas  e às funções atribuídas aos cargos que serão contem plados no certame (art. 2º, <BR>§1º, incisos IV, V, VI, VIII, alíneas “a” e “b”, Le i Municipal nº 6.856/2017, com redação dada pela Le i 7.920, de 14 de julho de 2021); <BR> <BR>CONSIDERANDO   que  o  art.  3°  da  Lei  Municipal  nº  6.856/2017  disci plinas  acerca  do  recrutamento  de  pessoal  mediante  P rocesso <BR>Seletivo  Simplificado,  dispensado  de  Concurso  Públi co,  dentro  de  critérios  estipulados  pelo  órgão  interessado  no  ajuste,  sujeito  à <BR>ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diá rio Oficial do Município; <BR> <BR>CONSIDERANDO  que o art. 6º da Lei Municipal nº 6.856/2017 autor iza a realização de contratações temporárias por Pr ocesso Seletivo <BR>Simplificado de provas de acordo com a natureza e c omplexidade do cargo, com caráter objetivo e prático, prescindindo de Concurso <BR>Público;  <BR>RESOLVE:  <BR> <BR>Art. 1º  Autorizar a abertura de Processo Seletivo Simplifi cado, por meio de instrumento editalício, com o obj etivo da contratação de <BR>pessoal,  em  caráter  temporário,  conforme  Lei  Munici pal  nº  6.856,  de  9  de  março  de  2017,  para  atender  necessidade  de  interesse <BR>público, para as funções de Professores Especialist as em Assuntos Educacionais e Serventes Escolares.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>14 14	 	<BR>Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Criciúma, 1º de setembro de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm. 	<BR>DECRETO SG/nº 1320/21, de 1º de setembro de 2021.  <BR>  <BR>Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2021-2023. <BR> <BR>O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro <BR>de 2016 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica  Municipal, resolve: <BR> <BR>NOMEAR,  <BR>os seguintes membros titulares e suplentes para com porem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CRICIÚ MA, sem <BR>ônus para o Município, revogando-se o Decreto SG/nº  404/21, com suas alterações posteriores, a saber: <BR> <BR>I - ÁREA GOVERNAMENTAL <BR> <BR>a) Gabinete do Prefeito  <BR>Titular: Leila Mendes Dagostim <BR>Suplente: Danielle Machado Alves    <BR>b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Hab itação <BR>Titular: Marilu Bereta Cardoso <BR>Suplente: Mariela Renata Paseto    <BR>c)Câmara de Vereadores <BR>Titular: Giovana Mondardo  <BR>Suplente: Roseli De Lucca   <BR>d) Secretaria Municipal de Educação <BR>Titular: Rulia Prudêncio  <BR>Suplente: Cassiana Nunes Cunha   <BR>e) Secretaria Municipal de Saúde <BR>Titular: Aparecida Cristina Ribeiro Mota  <BR>Suplente: Eliane Aparecida Coelho Oliveira   <BR>f) Rede Catarina de Proteção à Mulher – 9° Batalhão  de Polícia Militar <BR>Titular: Rafael Mateus <BR>Suplente: Martina Silvestre de Brida  <BR>g) Procuradoria-geral do Município  <BR>Titular: Giovana da Silva Martins  <BR>Suplente: Caroline Vicente Guidi  <BR>h) Delegacia da Mulher  <BR>Titular: Samira Maccarini Frizon  <BR>Suplente: Lilian Motta <BR> <BR>i) Coordenadoria de Proteção de Igualdade Racial de  Criciúma – COPIRC <BR>Titular: Lívia da silva <BR>Suplente: Joelson Andreza Martins <BR>j) Conselho Tutelar  Titular: Fabiana Domingos Bertier <BR>Suplente: Vanderleia Paes de Farias Alexandre<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>15 15	 	<BR>II – ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL	 <BR>  <BR>k) Comissão Mulher da OAB  <BR>Titular: Luciana Borsatto Scmitz <BR>Suplente: Neura Maria Corrêa Costa   <BR>l) Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS de Criciúma –  GAPAC <BR>Titular: Alba de Souza Schmitz  <BR>Suplente: Débora de Oliveira Pacheco   <BR>m) União Brasileira de Mulheres – UBM  <BR>Titular: Shaiane Ghellere Possebom <BR>Suplente: Maria Rosa Fernandes Mendes    <BR>n) Movimento Mulher – M. M. <BR>Titular: Renata Costa Damásio Almeida <BR>Suplente: Maria Doroteia Maçaneiro    <BR>o) Associação Feminina de Assistência Social de Cri ciúma – AFASC <BR>Titular: Nézia joão Pereira  <BR>Suplente: Silvana Giassi   <BR>p) Associação dos Deficientes Físicos de Criciúma –  JUDECRI <BR>Titular: Rindalta das Graças Oliveira  <BR>Suplente: Rosane Aparecida da Cruz   <BR>q) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de  Criciúma – SISERP <BR>Titular: Daiane Sabino Delfino  <BR>Suplente: Maria Barbará Teixeira Riguetto   <BR>r) Escola Superior de Criciúma – ESUCRI  <BR>Titular: Clarívia Fontana Possamai  <BR>Suplente: Rafaela Dias Atavelli <BR>s) Núcleo de Estudo de Gênero das Universidades – U NESC <BR>Titular: Mônica Ovisnki de Camargo Cortina  <BR>Suplente: Fernanda da silva Lima   <BR>t) Movimento Organizado Maura Martins Vicência – MU NMVI <BR>Titular: Maria Estela Costa da Silva  <BR>Suplente: Glades Alzira Costa Romão   <BR>Criciúma, 1º de setembro de 2021.    <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/jrm 	<BR>DECRETO SG/nº 1323/21, de 1º de setembro de 2021. <BR>  <BR>Prorroga prazo que determina instauração do Process o Administrativo Disciplinar.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  166,  da  Lei  Complementar  nº <BR>012, de 20 de dezembro de 1999,     <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º .  Fica  prorrogado,  por  mais  60  (sessenta)  dias,  a  c ontar  de  1º  de  setembro  de  2021,  o  prazo  para  concl usão  do  Processo <BR>Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto  SG/nº 1042/21 e retificado pelo Decreto SG/nº 1126/ 21, referente à apuração das <BR>possíveis  infrações  no  Processo  Administrativo  nº  6 13548/2021,  do  servidor  R.V.G.,  matrícula  nº  29.465 ,  lotado  na  Secretaria <BR>Municipal da Saúde.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>16 16	 	<BR>Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção	. <BR> 	<BR>Criciúma, 1º de setembro de 2021.	 <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito do Município de Criciúma          <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário-Geral 	<BR>DAM/jrm. 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 1324/21, de 1º de setembro de 2021   <BR>  <BR>Nomeia a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para Secretaria de Assistência Social de Criciúma e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal de 5 de julho de 1990 e demais dispositivos legais, e ainda,  <BR> <BR>DECRETA:   <BR>Art. 1º  Ficam nomeados para compor a Comissão de Processo  Seletivo Simplificado, os seguintes membros: <BR> <BR>I – Alexandre Barcelos - 66032; <BR>II – Fernanda de Oliveira Maia - 56353; <BR>III – Andreza de Souza Silva – 65533.   <BR>Art. 2º  Fica designado como presidente da comissão de Proc esso Seletivo Simplificado o Sr. Alexandre Barcelos - 66032. <BR> <BR>Art. 3º  Os membros nomeados pelo presente Decreto terão as  atribuições de executar o Processo Seletivo em todas as etapas, até a <BR>publicação do resultado final.   <BR>Art.  4º  Aos  integrantes  da  Comissão,  não  será  atribuída  re muneração,  sendo  considerados  serviços  relevantes  p restados  à <BR>comunidade.   <BR>Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Art. 6º  Ficam revogadas as disposições em contrário. <BR>  <BR>Criciúma, 1º de setembro de 2021.    <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm 	<BR>DECRETO SG/nº 1338/21, de 2 de setembro de 2021. <BR> <BR>Regulamenta a Lei n° 5.660 de 26 de agosto de 2010,  que dispõe sobre a criação das áreas de estacionamento rotativo pago e <BR>estacionamento  em  áreas  especiais,  nas  vias,  lograd ouros  e  espaços  públicos  do  Município  de  Criciúma,  e  regulamenta  a <BR>outorga,  mediante  licitação  de  concessão  onerosa  pa ra  a  exploração  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo Pago, denominado <BR>C<BR>RICIÚMA 	ROTATIVO	, e dá outras providências.	 <BR>  <BR>O  PREFEITO	<BR> DO	 MUNICÍPIO	 DE	 CRICIÚMA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas  pelo art. 50, inciso IV da Lei Orgânica do <BR>Município, com a finalidade de regulamentar a Lei M unicipal n° 5.660, de 26 de agosto de 2010; <BR> <BR>DECRETA:   <BR>Título I – Do Sistema de Estacionamento Rotativo Pa go – Criciúma Rotativo <BR>  <BR>Capítulo I – Definição  <BR>  <BR>Art.  1° .  O  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago,  instit uído  nos  bens  públicos  de  uso  comum  do  povo,  em  loc ais  previamente <BR>determinados,  denominado  “CRICIÚMA  ROTATIVO”,  desti na-se  ao  uso  de  estacionamento  rotativo  de  veículos  automotores  e <BR>equiparados, mediante o pagamento de preço público.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>17 17	 	<BR>Capítulo II – Área de Abrangência  <BR>  <BR>Art. 2°.  A área de abrangência do Sistema de Estacionamento  Rotativo Pago  – Criciúma  Rotativo  são as  vias, logradouros e espaços <BR>públicos  do  Município  de  Criciúma  e  que  sejam  polos   de  atração  de  tráfego  ou  geradores  de  elevada  dema nda  por  vagas  de <BR>estacionamentos.    <BR>Art.  3°.   O  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago  –  Criciú ma  Rotativo  do  Município  de  Criciúma,  compreende  o  total  de  4.975 <BR>(quatro  mil,  novecentos  e  setenta  e  cinco)  vagas,  d as  quais  4.178  (quatro  mil,  cento  e  setenta  e  oito)  vagas  são  pagantes  e  797 <BR>(setecentos  e  noventa  e  sete)  vagas  são  isentas  do  pagamento  da  tarifa,  dispostas  nas  vias  e  logradour os,  descritos  no  Anexo  I  do <BR>presente Decreto, ficando a cargo da Diretoria de T rânsito e Transportes – DTT decidir e planejar a expansão do sistema. <BR>  <BR>Capítulo III – Horário de Funcionamento  <BR>  <BR>Art. 4°.  O horário de funcionamento do Sistema de Estaciona mento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo será de segunda à sexta-feira <BR>das 08h00 (oito horas) às 18h00 (dezoito horas) e a os sábados das 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze ho ras). <BR>  <BR>Capítulo IV – Preço Público  <BR> <BR>Art. 5°.  O preço público referente à Tarifa Básica de Utili zação, refere-se a 1 (uma) hora de estacionamento p or vaga no Sistema de <BR>Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, s endo que será fracionada de 15 em 15 minutos para f ins de utilização, desde que <BR>o  controle  de  uso  permita  identificar  automaticamen te  o  tempo  de  utilização  e  o  pagamento  seja  na  form a  de  crédito  adquirido <BR>antecipadamente. <BR>Parágrafo Único.  O fracionamento será aplicado na utilização do est acionamento rotativo quando o usuário realizar toda  a operação <BR>de estacionamento, incluindo: o registro da ocupaçã o da vaga, pagamento e posterior registro de desocu pação, for realizado por meio <BR>de aplicativo  mobile. <BR>Art. 6°.  O preço público referente à Tarifa de Utilização po r vaga de ciclomotores, motocicletas, motonetas, id osos  e  portadores de <BR>necessidades especiais ficam isentos de pagamento d o preço público da Tarifa Básica de Utilização. <BR>Art. 7°.   O preço público da Tarifa Básica de  Utilização de  estacionamento rotativo  será  fixado anualmente por  Decreto do Chefe do <BR>Poder Executivo Municipal, assim como seu reajuste  ou revisão. <BR>Parágrafo Único. Ao decretar o preço público da Tar ifa Básica de Utilização, fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal fixar <BR>o preço público em múltiplo de R$ 0,05 (cinco centa vos), com intuito de facilitar o troco. <BR>Art. 8°.  Na composição do preço público da Tarifa Básica de  Utilização, além da apropriação dos gastos e dos tributos incidentes na <BR>receita,  deverá  ser  considerado  o  Valor  de  Outorga  onerosa,  conforme  fixado  no  Edital,  vinculado  a  Taxa  de  Ocupação  Efetiva  do <BR>serviço.   <BR>Capítulo V – Concessão e Exploração  <BR>  <BR>Art. 9°.  A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo  Pago – Criciúma Rotativo, poderá ser realizado através de delegação à <BR>iniciativa  privada,  mediante  Concessão  Comum,  a  qua l  compreende  a  implantação,  sinalização,  operação, manutenção,  controle  e <BR>gestão  de  vagas  de  estacionamento  rotativo  de  veícu los  localizadas  em  vias,  logradouros  e  espaços  públicos  municipais  conforme <BR>definidos no Anexo I deste decreto. <BR>Parágrafo Único.  A exploração e a prestação do serviço abrangem o u so de parquímetros, aplicativos mobile ou smartphones  (celular), <BR>sítio eletrônico, conta virtual na web, monitores,  pontos de venda e veículo de fiscalização, conforme  especificações contidas no Edital <BR>de Concorrência Pública, seus anexos, e demais norm as legais aplicáveis. <BR> <BR>Capítulo VI – Remuneração da Concessão  <BR> <BR>Art.  10.   A  Concessionária  será  remunerada  pela  receita  oriu nda  da  cobrança  da  Tarifa  Básica  de  Utilização  do  S istema  de <BR>Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, c obradas diretamente dos usuários, proprietários ou responsáveis pelos veículos <BR>estacionados  nas  vagas  públicas,  a  partir  do  simple s  acesso  a  vaga  e  a  administração  financeira  será  realizada  por  meio  de  caixa <BR>privado.  <BR>Art.  11.   Os  valores  das  receitas  alternativas,  complementar es  ou  acessórias,  desde  que  sejam  previamente  autor izadas  pelo  órgão <BR>gestor  do  Município,  quando  houver,  serão  adicionad as  ao  montante  da  receita  bruta  arrecadada  e  serão  obrigatoriamente <BR>consideradas  para  os  fins  da  modicidade  tarifária  e   aferição  do  inicial  equilíbrio  econômico  e  financeiro  do  Contrato  de  Concessão, <BR>devendo o Fluxo de Caixa da concessão ser devidamen te atualizado com os respectivos valores. <BR> <BR>Capítulo VII – Da Implantação  <BR> <BR>Art.  12.   No  caso  de  concessão,  as  etapas  de  implantação  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago  –  Criciúma  Rotativo  serão <BR>realizadas em duas fases, sendo uma de Preparação e  outra de Implantação, nos seguintes termos e prazos:<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>18 18	 	<BR>ETAPA 1:   consiste  na  implantação  de  2.544  (duas  mil,  quinhe ntos  e  quarenta  e  quatro)  vagas,  das  quais  2.133  (duas  mil  e  cento  e <BR>trinta e três) vagas terão o uso cobrado e 411 (quatrocentas e onze) vagas serão gratuitas: <BR>  ·   Fase de Preparação:  no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a assina tura do Contrato de Concessão, será apresentado Pro jeto <BR>Executivo, elaborado pela Concessionária, para apro vação da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT, contemplando, no mínimo: <BR>o   Adequação das vagas de estacionamento; <BR>o   Sinalização horizontal e vertical; <BR>o   Nova identidade visual do sistema (logomarca); <BR>o   Localização dos pontos de vendas; <BR>o   Aquisição, a partir da aprovação do Projeto Executi vo, dos equipamentos e softwares necessários ao iní cio da prestação do serviço, <BR>que irá compor o sistema operacional.    ·   Fase de Implantação:  conclusão em até 60 (sessenta) dias após finalizaç ão da Fase de Preparação da Etapa 1, o qual deverá  conter: <BR>o   Instalação de softwares necessários ao início da pr estação dos serviços; <BR>o   Adequação física das vagas de estacionamento defini das no Projeto Executivo; <BR>o   Implantação de sinalização horizontal e vertical; <BR>o   Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal nece ssário à prestação dos serviços; <BR>o   Instalação  de  pontos  de  atendimento  aos  usuários,  d e  acordo  Projeto  Básico  e  com  Proposta  Financeira  a presentada  pela <BR>Concessionária;  o   Implantação do sistema de controle; <BR>o   Realização de campanha de divulgação e orientação a os usuários, utilizando ferramentas como  mídia extensa, mídia  setorizada, <BR>impressa e mídia digital, conforme orientação prévi a da DTT; <BR>o   Modernização  da  gestão/operação  de  todas  a  vagas  co ntempladas  pelo  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo Pago  –  Criciúma <BR>Rotativo.  <BR>Com antecedência de  10 (dez) dias úteis do término  do prazo estabelecido para a conclusão da implantaç ão da Etapa 1, a Diretoria <BR>de Trânsito e Transportes – DTT fará vistoria e fis calização da implantação, com o objetivo de liberar  o início da operação. <BR> <BR>ETAPA 2:   consiste  na  implantação  de  2.045  (duas  mil,  quaren ta  e  cinco)  vagas,  das  quais  1.729  (um  mil,  setecentas  e  vinte  e  nove) <BR>vagas terão o uso cobrado e 316 (trezentas e dezess eis) vagas serão gratuitas: <BR>  ·   Fase de Preparação:  no prazo de 30 (trinta) dias corridos após 9 (nove)  meses da Fase de Implantação da Etapa 1, será apre sentado <BR>Projeto  Executivo,  elaborado  pela  Concessionária,  p ara  aprovação  da  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte s  –  DTT,  contemplando,  no <BR>mínimo:  o   Adequação das vagas de estacionamento; <BR>o   Sinalização horizontal e vertical; <BR>o   Nova identidade visual do sistema (logomarca); <BR>o   Localização dos pontos de vendas; <BR>o   Aquisição, a partir da aprovação do Projeto Executi vo, dos equipamentos e softwares necessários ao iní cio da prestação do serviço, <BR>que irá compor o sistema operacional.    ·   Fase de Implantação:  conclusão em até 60 (sessenta) dias após finalizaç ão da Fase de Preparação da Etapa 2, o qual deverá  conter: <BR>o   Instalação de softwares necessários ao início da pr estação dos serviços; <BR>o   Adequação física das vagas de estacionamento defini das no Projeto Executivo; <BR>o   Implantação de sinalização horizontal e vertical; <BR>o   Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal nece ssário à prestação dos serviços; <BR>o   Instalação  de  pontos  de  atendimento  aos  usuários,  d e  acordo  Projeto  Básico  e  com  Proposta  Financeira  a presentada  pela <BR>Concessionária;  o   Implantação do sistema de controle; <BR>o   Realização de campanha de divulgação e orientação a os usuários, utilizando ferramentas como  mídia extensa, mídia  setorizada, <BR>impressa e mídia digital, conforme orientação prévi a da DTT; <BR>o   Modernização  da  gestão/operação  de  todas  a  vagas  co ntempladas  pelo  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo Pago  –  Criciúma <BR>Rotativo  <BR>Com antecedência de  10 (dez) dias úteis do término  do prazo estabelecido para a conclusão da implantaç ão da Etapa 2, a Diretoria <BR>de Trânsito e Transportes – DTT fará vistoria e fis calização da implantação, com o objetivo de liberar  o início da operação. <BR>  <BR>ETAPA 3 :  consiste na implantação de 386 (trezentas  e oiten ta e seis)  vagas, das quais  316 (trezentas  e dezesseis) vagas terão o uso <BR>cobrado e 70 (setenta) vagas serão gratuitas:<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>19 19	 	<BR>·  Fase de Preparação:  no prazo de 30 (trinta) dias corridos após 9 (nove ) meses da Fase de Implantação da Etapa 2, será apr esentado <BR>Projeto  Executivo,  elaborado  pela  Concessionária,  p ara  aprovação  da  Diretoria  de  Trânsito  e  Transporte s  –  DTT,  contemplando,  no <BR>mínimo:  o   Adequação das vagas de estacionamento; <BR>o   Sinalização horizontal e vertical; <BR>o   Nova identidade visual do sistema (logomarca); <BR>o   Localização dos pontos de vendas; <BR>o   Aquisição, a partir da aprovação do Projeto Executi vo, dos equipamentos e softwares necessários ao iní cio da prestação do serviço, <BR>que irá compor o sistema operacional.    ·   Fase de Implantação:  conclusão em até 60 (sessenta) dias após finalizaç ão da Fase de Preparação da Etapa 3, o qual deverá  conter: <BR>o   Instalação de softwares necessários ao início da pr estação dos serviços; <BR>o   Adequação física das vagas de estacionamento defini das no Projeto Executivo; <BR>o   Implantação de sinalização horizontal e vertical; <BR>o   Recrutamento, seleção e treinamento do pessoal nece ssário à prestação dos serviços; <BR>o   Instalação  de  pontos  de  atendimento  aos  usuários,  d e  acordo  Projeto  Básico  e  com  Proposta  Financeira  a presentada  pela <BR>Concessionária;  o   Implantação do sistema de controle; <BR>o   Realização de campanha de divulgação e orientação a os usuários, utilizando ferramentas como  mídia extensa, mídia  setorizada, <BR>impressa e mídia digital, conforme orientação prévi a da DTT; <BR>o   Modernização  da  gestão/operação  de  todas  a  vagas  co ntempladas  pelo  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo Pago  –  Criciúma <BR>Rotativo. <BR>Com antecedência de  10 (dez) dias úteis do término  do prazo estabelecido para a conclusão da implantaç ão da Etapa 3, a Diretoria <BR>de Trânsito e Transportes – DTT fará vistoria e fis calização da implantação, com o objetivo de liberar  o início da operação. <BR> <BR>Art.  13.   Após  a  divulgação  de  campanha  educativa  com  15  (qu inze)  dias  de  antecedência,  o  Município  liberará  à Concessionária,  o <BR>início da cobrança da Tarifa Básica de Utilização d as vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago  – Criciúma Rotativo. <BR>Parágrafo  único.  A  divulgação  de  campanha  educativa   e  orientação  aos  usuários  conforme  o caput,  deverá  ser  realizada  pela <BR>Concessionária, desencadeando esclarecimentos à pop ulação, sobre a forma de utilização e pagamento pelo uso da vaga. <BR> <BR>Capítulo VIII – Da Classificação das Vagas  <BR> <BR>Art. 14.  As vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pag o – Criciúma Rotativo, localizadas nas vias e logradouros públicos, serão <BR>classificadas de acordo com o nível de disputa pela  sua utilização, medido pela Taxa de Ocupação do se tor, assim definidas: <BR>I.   Zona Azul:  (alta rotatividade): área destinada ao estacioname nto de veículos automotores, pelo período máximo de  2 (duas) horas <BR>contínuas , vedada sua prorrogação na mesma vaga, mediante pa gamento de preço público pela ocupação do espaço público;  <BR>II.  Zona Verde:  (média rotatividade): área destinada ao estacionam ento de veículos para período de permanência não su perior a 5 <BR>(cinco) horas , mediante pagamento de preço público pela ocupação  do espaço público. <BR>Parágrafo Único. Em cada uma das zonas enumeradas a cima, a sinalização local regulamentará o tempo de uso da vaga e o respectivo <BR>preço da tarifa básica de utilização.  <BR>Capítulo IX – Das Operações de Carga e Descarga  <BR> <BR>Art. 15.  As operações de Carga e Descarga realizadas na área  do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, serão <BR>pagas  proporcionalmente  ao  número  de  vagas  utilizad as,  o  qual  será  cobrado  2  (duas)  vezes  o  preço  da  hora  da  Tarifa  Básica  de <BR>Utilização e deverá respeitar o tempo máximo de per manência na vaga. <BR> <BR>Parágrafo  Único.   Os  veículos  utilitários,  pick-ups  e  baús  com  capac idade  de  carga  inferior  a  mil  quilos,  poderão  proce der  à  carga  e <BR>descarga  em  qualquer  vaga  do  Sistema  de  Estacioname nto  Rotativo  Pago  –  Criciúma  Rotativo,  porém  efetuando  o  pagamento  da <BR>Tarifa Básica de Utilização e respeitando o tempo m áximo de permanência na vaga. <BR> <BR>Capítulo X – Das Caçambas  <BR>  <BR>Art. 16 . Na área de abrangência do Sistema de Estacionamen to Rotativo Pago – Criciúma Rotativo as caçambas estáticas ou similares, <BR>coletoras  de  entulhos  ou  suprimentos,  pagarão  propo rcionalmente  pelo  tempo  de  uso  e  pelo  número  de  vag as  de  estacionamento <BR>rotativo que ocuparem. <BR>Parágrafo único.  Em conformidade com a legislação municipal vigente,  as caçambas estáticas ou similares, coletoras de entulhos ou <BR>suprimentos,  poderão  utilizar  as  áreas  do  Sistema  d e  Estacionamento  Rotativo  Pago  –  Criciúma  Rotativo,   desde  que  estejam <BR>previamente cadastrados junto à Concessionária e at endam as demais regras.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>20 20	 	<BR>Capítulo XI – Tempo Máximo de Permanência na Vaga  <BR>  <BR>Art.  17.   O  tempo  máximo  de  permanência  na  mesma  vaga  deverá   constar  nas  placas  de  sinalização  de  regulamentação  do  setor, <BR>conforme enumerado a seguir, exceto nos casos defin idos em regulamento próprio: <BR>I. 	Zona  Azul  –  Vagas  de  alta  rotatividade,  o  período  máximo  de  p ermanência  será  de  02  (duas)  horas  contínuas,  vedad a  sua <BR>prorrogação, mediante pagamento de Tarifa Básica de  Utilização pela ocupação da vaga; 	<BR>II. 	Zona Verde  – Vagas de média rotatividade, o período máximo de  permanência é de 5 (cinco) horas, mediante pagamen to de preço <BR>público pela ocupação do espaço público.  <BR>Capítulo XII – Das Isenções  <BR> <BR>Art.  18.   Os  veículos  de  emergência  destinados  a  socorro  de  incêndio  e  salvamento,  os  de  fiscalização  de  trânsito  e  as  ambulâncias, <BR>além de veículos com prioridade de trânsito, na for ma da lei, gozam de livre circulação, estacionament o e parada, quando em serviço, <BR>desde que devidamente identificados e sinalizados n a forma estabelecida pelo CONTRAN. <BR> <BR>Art. 19.  Ficam isentos do pagamento nas áreas do Sistema de  Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, os deficientes físicos <BR>quando conduzidos ou transportados por veículos de  suas entidades ou condutores de carros oficiais (policiais, militares de todas as <BR>forças  e  ambulâncias)  e  veículos  oficiais  do  Municí pio  quando  estiverem  a  serviço  e  devidamente  identi ficados  através  de  placa  ou <BR>autorização.  <BR>Art. 20.  Excluem-se da aplicação desta Lei os motoristas e  prepostos, desde que nos seus respectivos pontos de  táxi. <BR> <BR>Art. 21.  Os veículos prestadores de serviços de utilidade pú blica, tais como os destinados à manutenção e repar o de redes de energia <BR>elétrica, de água e esgotos, coleta de lixo, de gás  combustível canalizado, de correios, de telecomuni cações, imprensa, de conservação <BR>e manutenção de sinalização  viária, de transporte d e valores e  serviço de escolta, quando em serviço na via pública,  gozam de livre <BR>parada e estacionamento no local da prestação de se rviço, desde que devidamente sinalizados e identificados na forma estabelecida <BR>pelo CONTRAN.   <BR>Art. 22.  Os  veículos oficiais da União, Estados e Município s, bem  como os de  sua administração indireta  e fund acional, a serviço do <BR>órgão  público,  gozam  de  livre  parada  e  estacionamen to  no  local  da  prestação  do  serviço,  desde  que  devidamente  sinalizados  e <BR>identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.    <BR>Art. 23.  Os veículos militares do Exército, Marinha e Aeroná utica, Polícia Militar, Polícia Civil, Agente de Trânsito e Corpo de Bombeiros <BR>gozam de livre parada e estacionamento no local da  prestação do serviço, desde que devidamente sinaliz ados e identificados na forma <BR>estabelecida pelo CONTRAN.    <BR>Art.  24.  As  motocicletas,  motonetas  e  ciclomotores  terão  loc ais  de  estacionamento  previamente  estabelecidos  pel a  Diretoria  de <BR>Trânsito  e  Transporte  –  DTT,  de  acordo  com  a  sinali zação  de  trânsito,  ficando  expressamente  proibido  o   seu  estacionamento  fora <BR>daqueles locais, sob pena de incorrer nas sanções p revistas no Código de Trânsito Brasileiro. <BR>Parágrafo único.  As motocicletas, motonetas e ciclomotores ficam di spensados do pagamento de tarifa, desde que estacio nados nos <BR>locais estabelecidos.   <BR>Título II – Dos Direitos, Obrigações e Responsabili dades <BR> <BR>Capítulo I – Dos Objetivos e Metas  <BR>  <BR>Art.  25.   Os  objetivos  e  metas  relacionados  com  a  concessão  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago  –  Criciúma  Rotativo  a <BR>iniciativa privada, constarão do respectivo instrum ento convocatório, sem prejuízo destas disposições  mediante integral cumprimento <BR>do que estabelece a Lei Municipal n° 5.660 de 26 de  agosto de 2010, este Decreto e demais leis relacionadas vigentes. <BR> <BR>Art. 26.  O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciú ma Rotativo no âmbito do Município de Criciúma subm ete-se à Política <BR>Nacional de Mobilidade Urbana através dos seguintes  objetivos, sem prejuízo de outros indicados no Edital e seus anexos, quando for <BR>o caso:  <BR>I-Promover o acesso aos serviços básicos e equipame ntos sociais; <BR>II-Proporcionar melhoria nas condições urbanas da p opulação no que se refere à Acessibilidade e à Mobilidade Urbana; <BR>III-Promover o desenvolvimento sustentável com a mi tigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas <BR>e cargas na cidade;  <BR>IV-Consolidar a gestão democrática como instrumento  e garantia da construção contínua do aprimoramento da Mobilidade Urbana.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>21 21	 	<BR>§ 1°.  O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciú ma Rotativo deverá adequar-se, em termos operaciona is, ao que dispuser o <BR>Plano  de  Mobilidade  Urbana  de  Criciúma,  se  houver,  preservado  o  equilíbrio  econômico  e  financeiro  do  Contrato  de  Concessão, <BR>quando for o caso.  <BR>§ 2°.  O Plano de Mobilidade deverá ser desenvolvido de c onformidade com a Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, no prazo <BR>estabelecido no art. 24, §§ 1° e 3° da referida Lei . <BR>  <BR>Art. 27.  São metas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pa go – Criciúma Rotativo: <BR>I- Buscar a máxima satisfação dos usuários;  <BR>II-Buscar inovações tecnológicas priorizando a qual idade dos serviços e o meio-ambiente; <BR>III-Estimular o uso do Sistema de Estacionamento Ro tativo Pago – Criciúma Rotativo; <BR>IV-Capacitar os funcionários por meio da implantaçã o de programas de treinamento para a prevenção  e me lhoria das  condições de <BR>eficiência, segurança e cortesia na relação com os  usuários do mesmo;  <BR>V- Diminuir o número de equipamentos eletrônicos ou  parquímetros avariados em operação e mediante manu tenção preventiva; <BR>VI- Manter a sustentabilidade do sistema.   <BR>Capítulo II – Das Obrigações e Responsabilidades da  Concessionária <BR>  <BR>Art.  28.  A  Concessionária,  deverá  cumprir,  rigorosamente,  as   normas  estipuladas  na  legislação  em  vigor,  no  Código  de  Trânsito <BR>Brasileiro – CTB, nas Resoluções do CONTRAN e nas d isposições do objeto convocatório. <BR> <BR>Parágrafo  Único.  Deverá  ainda,  suportar  todas  as  despesas  necessária s  à  execução  do  objeto  contratado,  tais  como:  despe sas  com <BR>pessoal,  encargos  sociais,  tributos  e  repasses,  tax as,  seguros,  disponibilidade  e  manutenção  de  equipa mentos,  e  demais  insumos  e <BR>serviços necessários à operacionalização do Sistema  de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativ o. <BR> <BR>Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações do Poder C oncedente <BR>  <BR>Art. 29.  São direitos  e obrigações do Poder  Concedente,  cum prir e  fazer cumprir as disposições legais  e regulamentares do Sistema <BR>de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo  e no que couber às seguintes disposições: <BR> <BR>I-Notificar,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  todo  Avi so  de  Irregularidade  enviado  pela  Concessionária  à  Autoridade  de  Trânsito <BR>Municipal;   <BR>II-Os  Avisos  de  Irregularidade  emitidos  pela  Conces sionária  deverão  conter  os  dados  do  veículo,  regist ros  fotográficos,  vídeo <BR>georreferenciado, e demais documentos comprobatório s da irregularidade, para que a Autoridade de Trânsito Municipal autentique <BR>as informações contidas no Aviso de Irregularidade  e proceda a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, conforme sanções previstas <BR>no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Bras ileiro; <BR>III-Comunicar à Concessionária, com antecedência mí nima de 10 (dez) dias, qualquer alteração de natureza operacional na prestação <BR>dos serviços, desde que não altere o inicial equilí brio econômico e financeiro do contrato; <BR>IV-Efetuar a fiscalização de postura e de trânsito  quanto ao uso indevido das áreas destinadas ao Sist ema de Estacionamento Rotativo <BR>Pago – Criciúma Rotativo, aplicando as penalidades  previstas em Lei; <BR>V-Prestar informações e fazer os esclarecimentos so licitados pela Concessionária; <BR>VI-Intervir na prestação dos serviços nos casos e c ondições previstas em lei; <BR>VII-Fiscalizar, diretamente ou por meio de empresa  ou instituição contratada ou conveniada para este fim, a execução dos serviços; <BR>VIII-Exercer amplo, irrestrito e permanente acompan hamento e fiscalização de todas as fases de execução dos serviços; <BR>IX-Advertir  a  Concessionária  sempre  que  observar  ir regularidades  na  prestação  do  serviço  e,  quando  for   o  caso,  aplicar  as  sanções <BR>administrativas cabíveis;  <BR>X-Receber o pagamento pelo Valor da Outorga da Conc essão pontualmente e, em caso de atraso, receber os acréscimos contratuais <BR>e legais devidos; <BR>XI-Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executa do em desacordo com o Contrato de Concessão, aplica ndo as sanções contratuais <BR>e legais cabíveis; <BR>XII-Receber da Concessionária todas as informações  relativas aos serviços executados e materiais empregados; <BR>XIII-Rescindir o Contrato de Concessão ou extinguir  a concessão nas hipóteses legais e contratuais, especialmente diante de atrasos <BR>ou inexecução parcial ou total do objeto contratado ; <BR>XIV-Aplicar as penalidades legais, regulamentares e  contratuais; <BR>XV-Exigir que a contratada mantenha todas as condiç ões de habilitação durante a vigência do contrato; <BR>XVI-Disponibilizar Agentes de Trânsito com poder de  autenticar e lavrar os Autos de Infrações tendo por base as informações contidas <BR>nos Avisos de Irregularidades emitidos pelos monito res da Concessionária; <BR>XVII-Assegurar e preservar o inicial equilíbrio eco nômico e financeiro do Contrato de Concessão; <BR>XVIII-Nomear, pelo menos um funcionário apto para r ealizar a fiscalização do contrato; <BR>XIX-Fixar, pelo menos uma vez ao ano, o preço públi co da Tarifa Básica de Utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – <BR>Criciúma Rotativo;<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>22 22	 	<BR>XX-Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Utiliza ção e proceder às revisões tarifárias; <BR>XXI-Aplicar as penalidades previstas pela inexecuçã o total ou parcial do Contrato de Concessão; <BR>XXII-Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar  permanentemente a sua prestação; <BR>XXIII-Cumprir e fazer cumprir a legislação, as disp osições regulamentares do serviço e as cláusulas do  Contrato de Concessão, quando <BR>for o caso;  <BR>XXIV-Intervir na prestação do serviço, nos casos e  condições previstas em lei; <BR>XXV-Extinguir a concessão, nos casos previstos em l ei ou no Contrato de Concessão; <BR>XXVI-Zelar pela boa qualidade do serviço, receber,  apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuár ios; <BR>XXVII-Estimular o aumento da qualidade e produtivid ade do serviço, bem como, preservar e proteger o me io ambiente; <BR>XXVIII-Garantir a plena execução da concessão;  <BR>XXIX-Entregar a Concessionária, desembaraçada e liv re de ônus ou vínculos, as áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – <BR>Criciúma Rotativo;  <BR>XXX-Planejar ampliações ou suprimir áreas de estaci onamento rotativo pago, atendendo ao interesse públ ico, e preservando o inicial <BR>equilíbrio econômico e financeiro da concessão; <BR>XXXI-Efetuar a fiscalização de trânsito, quanto ao  correto uso das vagas pelos usuários, aplicando, se mpre que forem necessárias, as <BR>penalidades previstas no Código de Trânsito Brasile iro aos veículos infratores; <BR>XXXII-Garantir  a  eficácia  do  Sistema  de  Estacioname nto  Rotativo  Pago  –  Criciúma  Rotativo  dando  pleno  a poio  à  operacionalização <BR>para a Concessionária.  <BR>Capítulo IV – Dos Direitos e Obrigações dos Usuário s <BR> <BR>Art.  30.  Sem  prejuízo  das  disposições  contidas  na  legislação   aplicável,  são  direitos  e  obrigações  dos  usuários do  Sistema  de <BR>Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo:  <BR>I-Ser  tratado  com  urbanidade  e  respeito  pela  empres a  operadora,  através  de  seus  prepostos  e  funcionários,  bem  como,  pela <BR>fiscalização do Município; <BR>II-Ter o preço das tarifas compatíveis com a qualid ade de serviço; <BR>III-Utilizar o Sistema de Estacionamento Rotativo P ago – Criciúma Rotativo dentro dos horários fixados ; <BR>IV-Pagar a tarifa dos serviços correspondentes;  <BR>V-Zelar  e  não  danificar  os  bens  públicos,  assim  com o,  os  bens  da  Concessionária  utilizados  na  prestação  do  serviço,  inclusive <BR>responsabilizando-se e assumindo os custos pelos da nos causados; <BR>VI-Ter resposta às reclamações formuladas sobre a d eficiência na operação do serviço. <BR>  <BR>Título III – Das Funcionalidades e Gerenciamento  <BR> <BR>Capítulo I – Das Diretrizes Operacionais  <BR> <BR>Art. 31.  As condições de regularidade, eficiência, atualida de, cortesia na prestação dos serviços e modicidade  tarifária, bem como, os <BR>critérios de avaliação do desempenho e da qualidade  constarão do Contrato de Concessão. <BR>  <BR>Art. 32.  As diretrizes operacionais a serem observadas na e xecução dos serviços: <BR>I-Garantir aos usuários facilidade na aquisição do  tempo de estacionamento, tanto na localização dos p ontos de venda, quanto na sua <BR>utilização, na movimentação dos monitores, por meio  de transações simplificadas, possibilitando independência ao usuário na escolha <BR>das diversas formas de registro e pagamento, que se ja através de meios eletrônicos e moeda corrente; <BR>II-Otimizar o uso das vagas de estacionamento integ rantes do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago –  Criciúma Rotativo de forma <BR>a readequá-las e adaptá-las às necessidades dos usu ários, incentivando a rotatividade, bem como, execu tar eventuais expansões, de <BR>acordo com os termos e condições previstos no Proje to Básico e no Contrato de Concessão; <BR>III-Implantar  e  manter  em  boas  condições  a  sinaliza ção  regulamentar  vertical  e  horizontal  do  Sistema  d e  Estacionamento  Rotativo <BR>Pago – Criciúma Rotativo, bem como, a  sinalização d e informação, de acordo com as normas  estabelecidas  pelo Código de Trânsito <BR>Brasileiro – CTB, visando à correta orientação dos  usuários; <BR>IV-Garantir  aos  usuários  informação  quanto  ao  funci onamento  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago   –  Criciúma  Rotativo, <BR>através  do  Sistema  de  Atendimento  ao  Usuário  (SAU)  e  de  campanhas  educativas,  especialmente  para  divulgação  das  formas  de <BR>pagamento que poderão ser utilizadas, dos canais de  acesso às informações e sistemas de comunicação, d as mensagens de sinalização <BR>gráfica  horizontal  e  vertical  e  dos  tipos  de  infraç ão  e  de  penalidade  a  que  estarão  sujeitos  os  veícul os,  em  caso  de  desrespeito  ao <BR>regulamento do Criciúma Rotativo;  <BR>V-Implementar controle centralizado com gestão inte grada em tempo real, de modo a propiciar a transmissão dos dados referentes <BR>à utilização das vagas e fazer registro contínuo da s informações do sistema inclusive dos Avisos de Ir regularidade; <BR>VI-Garantir  ao  Poder  Concedente  o  adequado  exercíci o  da  fiscalização  e  a  supervisão  dos  serviços  prestados,  em  especial  quanto à <BR>sua qualidade e desempenho; <BR>VII-Vincular o Sistema de Estacionamento Rotativo P ago – Criciúma Rotativo ao uso de tecnologias de ponta, com estrita observância <BR>do  controle  automatizado,  observados  sempre  os  proc edimentos  previstos  na  legislação  pertinente  e  ao  que  dispuser  o  Edital  e  o<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>23 23	 	<BR>Contrato de Concessão;  <BR>VIII-Garantir ao Poder Concedente, aos usuários e à  população em geral, transparência nas informações  atinentes ao número de vagas <BR>utilizadas e arrecadação do Sistema de Estacionamen to Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.  <BR> <BR>Art. 33.  A relação técnica para o número de monitores será  de, no mínimo, 1 (um) monitor para cada setor compo sto por 60 (sessenta) <BR>vagas por turno.    <BR>Art. 34.  Nas vias e logradouros públicos onde houver alta r otatividade no uso das vagas, a Concessionária pode rá optar pela instalação <BR>de parquímetros em apoio a operação dos monitores.   <BR>Capítulo II – Da Aplicação Multicanal para Comunica ção e Pagamento <BR>  <BR>Art. 35.  Da Aplicação Multicanal para Comunicação e Pagamen to: <BR> <BR>I-Canais: O sistema deve oferecer solução virtual p ara registro e pagamento do Sistema de Estacionamen to Rotativo Pago – Criciúma <BR>Rotativo, através de crédito pré-pago adquirido via  internet; <BR>II-Conta Virtual: A  Concessionária deverá disponibi lizar recursos técnicos via internet, para o usuário realizar a abertura e dispor de <BR>conta virtual destinada ao armazenamento de crédito s pré-pagos, para uso no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma <BR>Rotativo; <BR>III-Aplicação  “Mobile”:  a  Concessionária  deverá  disponibilizar  aplicação   mobile  multicanal  que  permita  ao  usuário  gerenciar  conta <BR>virtual, realizar a compra de créditos e operações  de estacionamento e pagamento pelo uso de vaga do S istema de Estacionamento <BR>Rotativo Pago – Criciúma Rotativo; <BR>IV-Além da conta virtual, a aquisição de Tarifa Bás ica de Utilização poderá ser realizada através de: <BR>a. Pontos de Venda Móveis;  <BR>b. Pontos de Venda Fixos;  <BR>c. Parquímetros Eletrônicos Multivagas; e <BR>d. Canais de Venda Virtual.   <BR>Art. 36 . A comercialização da Tarifa Básica de Utilização  será realizada diretamente pela Concessionária nos  seguintes modos: <BR>a.  Pontos  de  Venda  Móveis :  Monitores  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  P ago  –  Criciúma  Rotativo,  portando  um  Terminal <BR>Eletrônico para emissão de bilhetes e monitoramento  do uso das vagas (POS) e uma Impressora Portátil; <BR>b. Pontos de Venda Fixos : Instalados em estabelecimentos comerciais credenc iados pela Concessionária (PDV), portando um Termin al <BR>Eletrônico para emissão de bilhetes e monitoramento  do uso das vagas (POS) e uma Impressora Portátil; <BR>c. Parquímetros Eletrônicos Multivagas:  Equipamentos  eletrônicos  expedidores de bilhetes (P EM), utilizados nos setores da cidade <BR>em que não houver restrição à sua instalação nos es paços públicos; <BR>d. Canais de Venda Virtual:  Sítio na internet para aquisição de créditos de est acionamento, sítio na internet responsivo para uso  em <BR>aparelhos de telefonia celular (smartphone), aplica tivo mobile  disponibilizados gratuitamente  em lojas  virtuais,  compatíveis com os <BR>sistemas operacionais iOS e ANDROID.    <BR>Capítulo III – Registro das Operações e Estatística s <BR>  <BR>Art. 37.  Todas as operações realizadas, sejam de uso das vag as, inclusive tempo de uso, venda de créditos, arrecadação tarifa e aviso <BR>de irregularidade, deverão ser registradas na centr al de controle operacional do Sistema de Estacionam ento Rotativo Pago – Criciúma <BR>Rotativo, de forma  online, de modo a propiciar o acompanhamento, supervisão  e fiscalização dos serviços. <BR>Parágrafo  único.   O  Poder  Concedente  terá  acesso  direto  e  online,  aos  registros,  dados  e  informações,  armazenados  na   central  de <BR>controle operacional, bem como aos relatórios estat ísticos. <BR> <BR>Capítulo IV – Do Controle de Uso das Vagas  <BR> <BR>Art. 38.  O controle consiste tão somente no processo de ver ificação se o veículo estacionado em vaga do Sistema de Estacionamento <BR>Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, realizou o pagam ento para uso da vaga ou não, e se o mesmo se enqua dra nos casos de isenção: <BR>I-A fiscalização será realizada exclusivamente por  monitores credenciados da Concessionária; <BR>II-O Aviso de Irregularidade, quanto ao uso irregul ar de vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pa go – Criciúma Rotativo, é de <BR>responsabilidade da Concessionária e será emitido p or monitor credenciado da mesma; <BR>III-Quando identificada a irregularidade no uso de  vaga do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – C riciúma Rotativo, o monitor <BR>fará a emissão do correspondente Aviso de Irregular idade; <BR>IV-Se  o  Aviso  de  Irregularidade  emitido  não  for  regularizado  no  ato  da  utilização  da  vaga  pública,  a  Concessionária  deverá  enviar  o <BR>Aviso  de  Irregularidade  contendo  os  dados  do  veícul o,  registros  fotográficos,  vídeo  georreferenciamendo  e  demais  documentos <BR>comprobatórios da irregularidade para autenticação  das informações pelos Agentes da Autoridade de Trân sito e Transporte – AATT, <BR>o qual irá proceder a lavratura do Auto de Infração  de Trânsito, conforme previsão no Código de Trânsi to Brasileiro.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>24 24	 	<BR>V-Os monitores empregados e credenciados pela Conce ssionária deverão atuar portando dispositivo de rastreamento para informar <BR>sua localização geográfica em tempo real; e  <BR>VI-A  resposta  ao  Aviso  de  Irregularidade  ou  a  qualq uer  outra  infração  de  trânsito  é  de  responsabilidade  do  corpo  de  Agentes  da <BR>Autoridade de Trânsito e Transporte – AATT.   <BR>Art.  39.   Os  monitores  deverão  atuar  portando  Terminais  Elet rônicos  (P.O.S.),  dotados  de  recursos  para  registro  de  imagens <BR>georreferenciadas,  quando  da  constatação  de  irregul aridades  no  uso  das  vagas  do  Sistema  de  Estacioname nto  Rotativo  Pago  – <BR>Criciúma Rotativo, as quais serão disponibilizadas  para conhecimento e providências do corpo de Agente s de Trânsito do Município. <BR> <BR>Art.  40.   O  usuário  flagrado  pelo  monitor  utilizando  vaga  de   estacionamento  em  desacordo  com  o  presente  regulam ento  será <BR>notificado através da emissão de "Aviso de Irregula ridade". <BR> <BR>Art. 41 . O tempo máximo de tolerância para a desocupação d a vaga, após expirado o período regulamentar, deverá ser de no máximo <BR>5 (cinco) minutos.  <BR>Parágrafo único.  Transcorrido o tempo inserido no  caput sem que ocorra a remoção do veículo da vaga em uso , o mesmo incorrerá <BR>em infração de trânsito, nos moldes dos incisos do  artigo 38 desta norma. <BR> <BR>Art. 42.  A Concessionária deverá manter registro atualizado , inclusive mapeamento georreferenciado, do número  e distribuição das <BR>vagas  do  Sistema  de  Estacionamento  Rotativo  Pago  –  Criciúma  Rotativo,  equipamentos  emissores  de  bilhete  de  estacionamento, <BR>parquímetros e demais dispositivos em uso, bem como , deverá manter o sistema de sinalização e informação devidamente atualizado. <BR> <BR>Capítulo V – Do Sistema de Controle da Qualidade e  Desempenho <BR>  <BR>Art.  43.   A  implantação  e  a  operação  do  Sistema  de  Controle  da  Qualidade  e  Desempenho  do  Sistema  de  Estacioname nto  Rotativo <BR>Pago – Criciúma Rotativo, será realizada pela Diret oria de Trânsito e Transportes – DTT, a quem caberá , também, a definição detalhada <BR>da  metodologia  a  ser  empregada  na  definição  da  nota   de  referência  a  ser  atribuída  ao  serviço  da  Concessionária  e  ao  Criciúma <BR>Rotativo. <BR>§  1°.   A  Concessionária  fica  obrigada  a  fornecer  todas  as   informações  físicas,  operacionais  e  tarifárias  decorrentes  da  operação  do <BR>serviço  e  que  forem  requeridas  pelo  Poder  Concedent e,  bem  como,  permitir  o  acesso  ao  banco  de  dados  da   central  de  controle <BR>operacional. <BR>§ 2°.  O Sistema de Controle da Qualidade e Desempenho de verá constar especificado e detalhado em caderno próprio no instrumento <BR>convocatório.  <BR>§  3°.   O  Sistema  de  Controle  da  Qualidade  e  Desempenho  de verá  ser  implantado  pela  Diretoria  de  Trânsito  e  Transportes  –  DTT,  no <BR>prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da Ordem  de Serviço para início da operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago <BR>– Criciúma Rotativo.  <BR>Art. 44.  Os parâmetros definidores da qualidade e do desemp enho serão estabelecidos, após o registro histórico estatístico dos doze <BR>primeiros meses de operação e serão revisados anual mente com a participação da Concessionária. <BR> <BR>Capítulo VI – Do Sistema de Fiscalização da Concess ão <BR>  <BR>Art. 45.  A implantação e a operação do Sistema de Fiscaliza ção da Concessão serão realizadas pela Diretoria de  Trânsito e Transportes <BR>– DTT, a quem caberá, também, dispor sobre os eleme ntos que deverão constar do sistema de fiscalização do contrato, da operação <BR>e da concessão do Sistema de Estacionamento Rotativ o Pago – Criciúma Rotativo. <BR>§  1°.   O  Sistema  de  Fiscalização  da  Concessão  deverá  cons tar  detalhado  e  especificado  em  caderno  próprio  ane xo  ao  Contrato  de <BR>Concessão.  <BR>§ 2°.  A fiscalização da concessão tem por objetivo asseg urar o cumprimento estabelecido neste regulamento,  na legislação aplicável <BR>e no instrumento convocatório e seus anexos e no Co ntrato de Concessão. <BR>  <BR>Art.  46.  No  exercício  das  suas  atribuições  os  encarregados  d a  fiscalização  da  concessão  terão  livre  acesso,  em qualquer  época,  aos <BR>dados relativos à administração, assim como, aos eq uipamentos e às instalações integrantes ou vinculadas à concessão. <BR> <BR>Art. 47.  A Concessionária é obrigada a reparar, corrigir, r emover, reconstruir ou substituir, às suas expensas , no todo ou em parte, as <BR>instalações,  equipamentos  eletrônicos  e  parquímetro s,  veículos  e  serviços  pertinentes  à  concessão,  em que  se  verificarem  vícios, <BR>defeitos ou incorreções nos prazos que forem fixado s pelo órgão gestor municipal. <BR> <BR>Capítulo VII – Das Infrações e Penalidades do Uso I rregular da Vaga de Estacionamento <BR>  <BR>Art. 48.  Será considerado como irregular a utilização das v agas do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – C riciúma Rotativo pelo<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>25 25	 	<BR>usuário  que  não  atender  as  regras  estabelecidas  pel a  legislação  pertinente,  ficando  sujeito  à  aplicação  de  Auto  de  Infração, <BR>penalidades e/ou medidas administrativas previstas  na Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – e na Lei Municipal N° 5.660/10, <BR>o veículo que:  <BR>I- Não efetuar pagamento da tarifa correspondente; <BR>II-Ultrapassar o tempo máximo permitido para estaci onamento na mesma vaga, respectivamente ao tipo de  vaga; <BR>III-Expirar o prazo de validade do período pago de  estacionamento; <BR>IV-Estacionar automóvel na vaga de moto e/ou moto n a vaga de automóvel, de acordo com a sinalização vertical e horizontal, ou em <BR>qualquer outra vaga em desacordo com este decreto; <BR>V-Realizar carga e descarga em desacordo com a sina lização regulamentar e fora das vagas destinadas para esta finalidade; <BR>VI-Estacionar veículo fora das delimitações individ uais da vaga numerada; <BR>VII-Estacionar nas vagas exclusivas de idoso e/ou d e portador de necessidades especiais, sem o cartão  de identificação emitido pelos <BR>órgãos competentes. <BR>§ 1º.  A permanência do condutor ou outra pessoa no inter ior do veículo não desobriga do pagamento pelo uso da vaga. <BR>§ 2º.  As despesas de remoção e/ou guarda dos veículos co rrerão por conta, única e exclusivamente do proprietário do veículo. <BR> <BR>Capítulo VIII – Das Disposições Finais  <BR>  <BR>Art. 49.  A cobrança de tarifa básica de utilização referent e ao uso do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago  – Criciúma Rotativo, <BR>não acarretará para o Município de Criciúma ou à Co ncessionária, delegatária do  serviço objeto deste regulamento, a  obrigação de <BR>guarda e vigilância dos veículos, não respondendo,  por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos de qualquer natureza, <BR>que os veículos ou usuários venham a sofrer nos loc ais definidos como Sistema de Estacionamento Rotati vo Pago – Criciúma Rotativo <BR>no Município de Criciúma.  <BR>Art. 50.  Revogam-se todas as disposições em contrário, inclu sive o Decreto SG/n° 625/17/17, de 17 de março de 2 017, Decreto SA/n° <BR>1396/16, de 11 de julho de 2016, Decreto SG/n° 702/ 12, de 23 de julho de 2012 e Decreto SG/n° 810/10, de 8 de dezembro de 2010. <BR>Art. 51.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Criciúma, 2 de setembro de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER	<BR> ESPÍNDOLA	 RODRIGUES	 - Secretário-Geral 	<BR>DAM/cbm 	<BR> <BR>I – ROL	 DE	 VAGAS	 DISPONÍVEIS <BR>Quadro 1 – Lista de Logradouros com Vagas – Etapa 1  	<BR>Ordem	 	Logradouro 	<BR>Vagas Disponibilizadas por Zona 	<BR>Vagas Pagas 	Vagas Gratuitas 	Vagas 	<BR>Auto 	Carga e	 	<BR>Desc.  	Moto.	 Idoso<BR>(5%) 	<BR>PNE	1 	<BR>(2%) 	Emerg.	2 Embarque/	 	<BR>Desemb.	3 	<BR>Área <BR>Escolar	4 Pagas	 Total 	<BR>1  Rua São José  89  0  10  6  2  1  0  0  89  108 <BR>2 	Rua Con. Miguel Giacca 	13 	0 	0 	1 	1 	0 	0 	0 	13 	15 	<BR>3  Trav. Henrique Lodetti  46  0  5  2  1  0  0  0 46  54 <BR>4 	Rua João Pessoa 	95 	2 	10 	0 	0 	0 	0 	0 	97 	107 	<BR>5  Av. Getúlio Vargas  113  0  10  4  3  0  0  0 113  130 <BR>6 	Rua Lauro Müller 	132 	4 	15 	1 	1 	0 	0 	0 	136 	153 	<BR>7  Rua Barão do Rio Branco  95  2  10  4  2  0  0  0  97  113 <BR>8 	Rua Santo Antônio 	108 	0 	10 	6 	3 	0 	0 	0 	108 	127 	<BR>9  Tv. Engº Boa Nova  18  2  0  4  1  0  0  0 20  25 <BR>10 	Av. Rui Barbosa 	93 	6 	10 	3 	4 	0 	0 	0 	99 	116 	<BR>11  Rua Cel. Pedro Benedet  36  2  5  11  5  0  0  0  38  59 <BR>12 	Rua Anita Garibaldi 	61 	2 	5 	9 	3 	0 	0 	0 	63 	80 	<BR>13  Rua Mal. Floriano Peixoto  58  1  5  3  1  0  0  0 59  68 <BR>14 	Rua Tiradentes 	39 	4 	5 	1 	1 	0 	0 	0 	43 	50 	<BR>15  Rua Cel. Marcos Rovaris  149  8  15  8  4  0  0  0 157  184 <BR>16 	Rua Fiúza da Rocha 	44 	0 	5 	1 	0 	0 	5 	0 	44 	55<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>26 26	 	<BR>17  Pça do Imigrante  22  0  0  1  1  0  0  0  22  24 <BR>18 	Rua Henrique Lage 	96 	2 	10 	19 	7 	0 	0 	3 	98 	137 	<BR>19  Rua Duque de Caxias  30  0  5  1  1  0  0  0 30  37 <BR>20 	Rua XV de Novembro 	61 	0 	5 	0 	3 	0 	0 	0 	61 	69 	<BR>21  Rua Marcelo Lodetti  54  0  5  3  1  0  0  0 54  63 <BR>22 	Rua Santa Catarina 	45 	2 	5 	2 	1 	0 	0 	0 	47 	55 	<BR>23  Rua Afonso Celso  44  0  5  1  0  0  0  0 44  50 <BR>24 	Rua João Cechinel 	44 	2 	5 	1 	1 	0 	0 	0 	46 	53 	<BR>25  Rua Antônio de Lucca  105  0  10  17  7  1  0  4 105  144 <BR>26 	Rua Cons. Francisco Meller 	18 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	18 	18 	<BR>27  Rua Princesa Isabel  74  6  10  2  0  0  0  0  80  92 <BR>28 	Rua Itajai 	24 	2 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	26 	31 	<BR>29 Rua Martinho Acácio  <BR>Gomes  31  0  5  0  0  0  0  0 <BR>31  36 <BR>30 	Rua Domingos Darós 	30 	0 	5 	0 	0 	0 	3 	0 	30 	38 	<BR>31  Rua D. Joaquim de Oliveira  18  0  0  0  0  0  0  0  18  18 <BR>32 	Rua Felipe Schmitd 	33 	2 	5 	1 	0 	1 	0 	0 	35 	42 	<BR>33  Rua Acacio Moreira  47  0  5  0  0  0  0  0 47  52 <BR>34 	Rua Araranguá 	91 	0 	10 	3 	1 	0 	0 	0 	91 	105 	<BR>35  Rua Paulo Marcus  24  4  5  2  1  0  0  0 28  36 	<BR>Vagas por Etapa 	2.080	 	53 	220 	117 	56 	3 	8 	7 	2.133 	2.544	 	<BR>   	<BR>Quadro 2 – Lista de Logradouros com Vagas – Etapa 2 <BR>   	<BR>Orde<BR>m 	Logradouro 	<BR>Vagas Disponibilizadas por Zona 	<BR>Vagas Pagas 	Vagas Gratuitas 	Vagas 	<BR>Auto  	<BR>Carga <BR>e <BR>Desc.  	<BR>Moto.	 Idoso	 	<BR>(5%) 	<BR>PNE	1 	<BR>(2%)	 <BR>Emerg.	2 	<BR>Embarque	<BR>/ 	<BR>Desemb.	3 	<BR>Área <BR>Escolar	4 	<BR>Pagas	 Total	 	<BR>1  Rua Des. Pedro Silva   79  0  10  11  0  1  0  0  79  101 <BR>2 	Rua Joaquim Nabuco 	51 	0 	5 	14 	6 	0 	0 	0 	51 	76 	<BR>3  Rua Padre Cícero  12  0  0  8  0  0  0  0 12  20 <BR>4 	Rua José Ferreira Laz 	19 	0 	0 	9 	0 	0 	0 	0 	19 	28 	<BR>5  Rua Borba Gato  40  0  5  0  0  0  0  0 40  45 <BR>6 	Rua José Bonifácio 	36 	0 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	36 	41 	<BR>7  Rua Gonçalves Ledo  66  0  5  5  0  1  0  0 66  77 <BR>8 	Av. Victor Meireles 	38 	0 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	38 	43 	<BR>9  Rua Dom Pedro II  11  0  0  0  0  0  0  0 11  11 <BR>10 	Rua Dom Pedro I 	24 	0 	5 	7 	0 	0 	0 	0 	24 	36 	<BR>11  Rua Celestina Zilli Rovaris  31  0  5  0  0  0  0  0  31  36 <BR>12 	Rua Melvin Jones 	51 	8 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	59 	64 	<BR>13  Rua Giacomo Sonego  32  6  5  0  0  0  0  0 38  43 <BR>14 	Rua Vitório Serafim 	37 	2 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	39 	44 	<BR>15  Atílio Bristot  11  0  0  1  1  0  0  0 11  13 <BR>16 	Rua Palamede Millioli 	90 	0 	10 	7 	0 	0 	0 	0 	90 	107 	<BR>17  Agrimensor Cassimiro Millioli  95  0  10  0  0  0  0  0 95  105 <BR>18 	Tv. Germano Magrin 	26 	0 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	26 	31 	<BR>19  Osvaldo Aranha  19  0  0  0  0  0  0  0 19  19 <BR>20 	Cecilia Daros Casagrande 	67 	0 	5 	0 	1 	0 	0 	0 	67 	73 	<BR>21  Treze de Maio  63  0  5  0  1  0  0  0 63  69 <BR>22 	Bulcão Viana 	12 	0 	0 	2 	0 	0 	0 	0 	12 	14 	<BR>23  Rua Urussanga  17  0  0  0  0  0  0  0 17  17 <BR>24 	 R. Dom Jaime de B. Camara 	25 	0 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	25 	30 	<BR>25  R. José do Patrocínio  11  0  0  0  0  0  0  0 11  11 <BR>26 	Rua Fernão Dias 	17 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	17 	17<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>27 27	 	<BR>27  Rua Ari Barroso  12  0  0  0  0  0  0  0  12  12 <BR>28 	Rua Leone Perassole 	13 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	13 	13 	<BR>29  Rua Dr. Henrique Chenaud  58  0  5  0  0  0  0  0 58  63 <BR>30 	Rua Artur Souza 	54 	0 	5 	0 	0 	0 	2 	0 	54 	61 	<BR>31  Rua Constante Casagrande  12  0  0  0  2  0  0  0 12  14 <BR>32 	Rua Sete de Setembro 	38 	0 	5 	4 	0 	0 	0 	0 	38 	47 	<BR>33  Rua Pedro Rodrigues Lopes   10  0  0  0  0  0  0  0 10  10 <BR>34 	Rua São Marcelino Champagnat	 	14 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	14 	14 	<BR>35  Rua Guerra Junqueira  20  0  0  0  0  0  0  0 20  20 <BR>36 	Rua Vidal Ramos 	39 	2 	5 	6 	0 	0 	0 	0 	41 	52 	<BR>37  Rua Coelho Neto  16  0  0  0  0  0  0  0 16  16 <BR>38 	Rua José Gaidzinski 	54 	0 	5 	0 	0 	0 	2 	4 	54 	65 	<BR>39  Rua Julio Gaidzinski  5  0  0  0  0  0  0  0  5  5 <BR>40 	R. Mario de Andrade 	33 	0 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	33 	38 	<BR>41  Rua Gonçaves Dias  18  0  0  0  0  0  0  0 18  18 <BR>42 	Rua Arlindo Guidi 	24 	0 	5 	0 	0 	0 	0 	0 	24 	29 	<BR>43  Rua Humberto de Campos  110  0  10  0  1  0  0  0 110  121 <BR>44 	Rua Monteiro Lobato 	14 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	0 	14 	14 	<BR>45  Rua Ezio Lima   59  0  5  0  0  0  0  0  59  64 <BR>46 	Av.Centenário Sentido Içara 	51 	4 	5 	24 	11 	0 	0 	0 	55 	95 	<BR>47 Av.Centenário Sentido  <BR>Forquilinha  73  0  10  10  9  1  0  0 <BR>73  103 	<BR>Vagas por Etapa 	1.707	 	22 	165 	108 	32 	3 	4 	4 	1.729	 2.045	 	 	<BR>Quadro 3 – Lista de Logradouros com Vagas – Etapa 3 <BR> 	<BR> <BR> Resumo  Auto  Carga e	 	<BR>Desc.<BR> Moto.<BR> Idoso	<BR> 	<BR>(5%)  PNE	<BR>1 	<BR>(2%) Emerg<BR>.	2  Embarqu<BR>e/ <BR>Desemb.	3  Área	<BR> 	<BR>Escola<BR>r	4  Pagas	<BR> Tota<BR>l <BR>  Participação em relação ao total <BR>de vagas:	<BR> <BR>82,37%  1,61%  8,42%  5,01%  2,01%  0,12%	 	0,24%  0,22% <BR>83,98<BR>%  100<BR>% <BR>Total de Vagas do Sistema  4.098  80  419  249  100  6  12   11  4.178	<BR> 4.97<BR>5 <BR>Legenda:  <BR>1	<BR> PNE: Portador de Necessidade Especial  <BR>2<BR> EMERGÊNCIA: Farmácia, Hospital e Centros de Atendim entos de Emergência. Permanência máxima: 15 minutos . <BR>3<BR> EMBARQUE E DESEMBARQUE: de pessoas. Permanência máx ima: 15 minutos. <BR>4<BR> ESCOLAR: embarque e desembarque de estudantes. Perm anência máxima: 15 minutos. 	<BR> <BR> <BR>   	<BR>1 Ge n e ra l  Os va l d o  Pi n to  d a  Ve i ga 42 2 5 2 0 0 0 0 44 51<BR>2 Ave n i d a  d o s  I mi gra n te s 110 0 10 14 9 0 0 0 110 143<BR>3 Ave n i d a  S a n to s  D u mo n t 132 3 14 8 3 0 0 0 135 160<BR>4 Ave n i d a  Un i ve rs i tá ri a 27 0 5 0 0 0 0 0 27 32<BR>311 5 34 24 12 0 0 0 316 386<BR>Vagas por Etapa Pagas Total	<BR>Etapa 3	<BR>Ordem Logradouro<BR>Vagas Disponibilizadas por Zona<BR>Vagas Pagas Vagas Gratuitas Vagas<BR>Idoso	<BR>(5%)	PNE	1<BR>(2%)	Emergência	2	Embarque/<BR>Desembarque	3	Área<BR>Escolar	4	Automóvel Carga e<BR>Descarga Motocicleta<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>28 28	 	<BR>Edital de Chamamento Público Simplificado nº18/2021  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>O Município de Criciúma, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal, <BR>Lei Federal n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e Le i Municipal n° 6.856, de 9 de março de 2017, torna público, a abertura de inscrições <BR>para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepciona l  interesse  público  no  quadro  de  pessoal  da  Secretaria  de  Assistência  Social, <BR>pelo período de  8 de setembro de 2021 até o dia 8 de outubro de 202 1, em atenção ao Princípio da Continuidade do Serviç o Público. <BR>  <BR>1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    <BR>1.1.  O  chamamento  público  simplificado  será  regido  pelo  presente  Edital,  coordenado  pela  Comissão  designada  pelo  Secretário <BR>Municipal  de  Assistência  Social,  sendo  a  mesma  resp onsável  pela  conferência  e  análise  da  documentação  dos  candidatos  para  a <BR>classificação no certame.    <BR>1.2. A inscrição do candidato implicará no conhecim ento e aceitação irrestrita das instruções e das condições do chamamento público, <BR>tais como se encontram estabelecidas neste Edital,  bem como em eventuais aditamentos, comunicações, in struções e convocações, <BR>que  passarão  a  fazer  parte  do  instrumento  convocató rio  como  se  nele  estivessem  transcritos  e  acerca  dos  quais  não  poderá  o <BR>candidato alegar desconhecimento.    <BR>1.3.  O  Edital  e  suas  alterações  serão  publicados  no   Diário  Oficial  do  Município  através  do  link <BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/doe.php#conteud o.  <BR>  <BR>1.4. A classificação dos  candidatos será publicada  no Diário Oficial e  consistirá no somatório de pont os de  curso de qualificação, de <BR>contagem de títulos e da experiência comprovada na  área específica da função a ser exercida.  <BR> <BR>1.5.  De  acordo  com  o  art.4º  da  Lei  Municipal  nº  6.8 56/2017,  o  chamamento  público  destina-se  a  possível   contratação  temporária, <BR>pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,  improrrogáveis. <BR>  <BR>1.6. O chamamento dos candidatos obedecerá a ordem  crescente de classificação.  <BR>  <BR>1.7. O Contrato por prazo determinado extinguir-se- á sem direito a indenizações:  <BR>  <BR>I – Pelo término do prazo contratual;   <BR>II – Por conveniência motivada da administração púb lica contratante; <BR>III – Por iniciativa do contratado; e   <BR>IV – Pelo cometimento de infração contratual ou leg al por parte do contratado, apurada em processo adm inistrativo regular.  <BR>  <BR>1.8. Estão vedados de contratação aqueles que tenha m prestado serviço à Administração Pública há menos  de 12 meses, nos termos <BR>do §2º do art. 4º da Lei 6.856/17, salvo os contrat ados emergencialmente. <BR> <BR>2. DA FUNÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA, ATR IBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO.  <BR> <BR>2.1. São requisitos básicos para o ingresso no serv iço público: <BR> <BR>a) ser brasileiro nato ou naturalizado;  <BR>b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;  <BR>c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;  <BR>d) não registrar sentença penal condenatória transi tada em julgado;  <BR>e) estar em gozo dos direitos políticos;  <BR>f) possuir diploma/certificado de escolaridade exig ido para a função a ser exercida; <BR>g)  estar devidamente registrado nos órgãos de clas se da função pretendida. <BR>  <BR>2.2. Na tabela abaixo está descrito a função, carga  horária, a escolaridade exigida e vencimento:<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>29 29	 	<BR>Função / Ensino Superior <BR>Completo  Vagas  CH  VRV’s <BR>  Valor <BR>Integral  Habilitação<BR> 	<BR>Psicólogo - CRAS  07  40h  6,0  R$3.775,02    <BR>Diploma  de  Nível  <BR>Superior  em <BR>Psicologia,  com <BR>registro  no  órgão  <BR>competente. 	<BR>  	<BR>Função/Ensino <BR>Fundamental Completo  Vagas  CH  VRV’s  Valor Integral  Habilitação<BR> <BR> 	<BR>   <BR>Assistente Social    <BR>07   <BR>30h   <BR>6,0   <BR>R$3.775,02   <BR>Diploma de Nível <BR>Superior em  <BR>Serviço Social, com  <BR>registro no órgão <BR>competente. 	<BR> <BR>* 1 VRV = R$ 629,17   <BR>2.3. As atribuições da função estão relacionadas no  anexo I deste edital. <BR>  <BR>3. DA INSCRIÇÃO   <BR>3.1. As inscrições ocorrerão no período de 8 de set embro de 2021 ao dia 8 de outubro de 2021, devendo  o interessado acessar o link: <BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/site/seletivosocial2 021 e preencher os dados solicitados.  Não será cobrada taxa de inscrição. 	<BR>  <BR>3.2.  Na  inscrição  deve  constar,  obrigatoriamente,  t elefone,  endereço  e  e-mail  atualizados,  que  serão  u tilizados  para  os  contatos <BR>posteriores com os interessados;     <BR>3.3. A inscrição somente será aceita por meio eletr ônico, conforme link acima citado. <BR> <BR>3.4. Após a análise das inscrições e das informaçõe s fornecidas pelos interessados, será realizada análise e classificação, sendo que a <BR>entrega da documentação comprobatória ocorrerá no m omento do chamamento e é responsabilidade do candidato apresentar toda <BR>documentação na qual declarou ser portador.   <BR>3.5. O candidato poderá se inscrever para apenas 01  (uma) função pretendida. <BR>  <BR>4. DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO   <BR>4.1. No ato da inscrição o candidato deverá informa r dados que comprovem sua capacitação para vaga pre tendida e ao ser chamado <BR>deverá fornecer os seguintes documentos:   <BR>4.1.1. Fotocópia e original da Carteira de Identida de e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);    <BR> <BR>4.1.2. Fotocópia e original do diploma ou certifica do de Conclusão do Curso para o cargo pretendido; <BR>  <BR>4.1.3. Certificados de conclusão de cursos de quali ficação, com carga horária mínima de 20 horas para  cada certificado (sendo limitado <BR>o quantitativo de até 05 (cinco) cursos, informados  no momento da inscrição;  <BR>  <BR>4.1.4. Comprovante de experiência no cargo pretendi do, conforme as determinações do item 7 do presente  edital;  <BR> <BR>4.1.5. Fotocópia e original de Certificado de Concl usão de curso Pós-graduação, Mestrado e/ou doutorad o;  <BR>  <BR>4.1.6. Fotocópia e original de Certidão de Nascimen to de filhos para fins de desempates. <BR>  <BR>5. DO CHAMAMENTO PÚBLICO<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>30 30	 	<BR>5.1  A  classificação  dar-se-á  mediante  somatório  de  pontos  de  curso  de  qualificação,  da  experiência  informada  e  da  contagem  de <BR>títulos.    <BR>6. DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO   <BR>6.1. Para critério de pontuação de curso de qualifi cação deverá ser apresentado somente certificado co m carga horária mínima de 20 <BR>horas, dos últimos quatro anos a contar da data de  publicação do presente edital e com as seguintes es pecificações para o cargo:  <BR> <BR>6.2. Os cursos de qualificação serão aceitos desde  que sejam na área do cargo pretendido. <BR>  <BR>6.3.  Não  serão  aceitos  certificados  de  Disciplinas  de  cursos  de  Graduação,  Especialização,  Mestrado  e/ ou  Doutorado  ou  disciplinas <BR>isoladas concluídas ou não.    <BR>6.4.  A  pontuação  de  cursos  de  qualificação  para  tod os  as  funções  pretendidas  consiste  na  somatória  das   cargas  horárias  das <BR>informações  disponibilizadas  no  ato  da  inscrição  e  quando  do  chamamento  deverá  ser  apresentado,  segue  na  tabela  abaixo,  com <BR>limite de até 05 (cinco) cursos na função pretendid a: <BR> <BR>Quantidade  de  Horas  de  curso  de  Qualificação  <BR>somando  as  cargas  horárias  dos  certificados <BR>apresentados   <BR>Pontuação 	<BR>20 horas até 40 horas  0,6 (zero vírgula seis) <BR>41 até 100 horas  1,2 (um vírgula dois) <BR>101 até 140 horas  1,8 (um vírgula oito) <BR>141 até 200 horas  2,6 (dois vírgula seis) <BR>201 até 260 horas  4,8 (quatro vírgula dois) <BR>Acima de 260 horas  4,8 (quatro vírgula oito) 	<BR> <BR>7. DO COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA 	<BR> <BR>7.1.  Para fins de comprovação da experiência na fu nção do cargo pretendido (psicólogo ou assistente s ocial), serão aceitos somente <BR>cópia de registro em Carteira de Trabalho, desde qu e acompanhada da respectiva carteira, ou Certidões  Originais de Tempo de Serviço <BR>prestado à Administração Direta ou Indireta, onde d everá constar o período e cargo exercido, CNPJ do órgão, assinatura e matrícula <BR>do Gerente do RH do órgão, timbre do órgão, de acor do com as especificações do item 7.1.1 do presente edital.  <BR>  <BR>7.1.1.  Só  serão  aceitas  as  Certidões  Originais  de  T empo  de  Serviço  prestado  Administração  Direta,  Auta rquia  e  Fundações  Públicas <BR>emitidas por órgãos oficiais de Gerência de Gestão  de Pessoas ou Gerência de Recursos Humanos ou órgão  equivalente.  <BR>  <BR>7.2. Somente será aceito o comprovante de experiênc ia se o título da função for equivalente ao cargo pretendido; <BR>  <BR>7.3. Serão aceitas experiências como estágios remun erados, desde que seja com atuação no cargo pretend ido. <BR> <BR>7.4. A pontuação para experiência comprovada para t odos os cargos segue na tabela abaixo: <BR> <BR>Experiência Comprovada  Pontuação 	<BR>De 01 dias até 29 dias  0,3 (zero vírgula três) <BR>De 01 mês até 20 meses  0,5 (zero vírgula cinco) <BR>De 21 meses até 30 meses  1,5 (um vírgula cinco) <BR>De 31 meses até 40 meses  2,0 (dois vírgula zero) <BR>De 41 meses até 50 meses  3,1 (três vírgula um) <BR>De 51 meses até 65 meses  4,3 (quatro vírgula três) <BR>De 66 meses até 90 meses  5,5 (cinco vírgula cinco) <BR>De 91 meses até 115 meses  7,0 (sete vírgula zero) <BR>Acima de 115 meses  9,0 (nove vírgula zero) 	 	<BR>8. PROVA DE TÍTULOS   <BR>8.1.  O  candidato,  após  chamamento,  deverá  apresenta r  Certificado  de  Curso  de  Especialização  em  nível  de  Pós-Graduação  com <BR>registro próprio na Instituição que o ofereceu, sen do que mesma deve ser credenciada pelo MEC e na áre a da assistência social. <BR>8.2. A pontuação de títulos será aplicada somente p ara os cargos de Nível Superior que segue na tabela abaixo:<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>31 31	 	<BR>Títulos  Pontuação 	<BR>Especialização (um ou mais certificados)  Somente 3, 5 (três vírgula cinco) <BR>Mestrado (um ou mais certificados)  Somente 4,5 (qua tro vírgula cinco) <BR>Doutorado (um ou mais certificados)  Somente 6,0 (seis vírgula zero) 	 	<BR>8.3. Ainda que o candidato apresente mais de um certificado para Especialização, Mestrado ou Doutorado, o valor  será o fixado na <BR>tabela 8.2, não sendo majorado o seu valor pela mai or quantidade de certificados apresentados. <BR> <BR>9. DA CLASSIFICAÇÃO   <BR>9.1.  A  classificação  final  dos  candidatos  consistirá  no  somatório  de  pontos  da  contagem  de  títulos,  cu rsos  de  qualificação  e  da <BR>experiência informados no ato da inscrição e compro vada quando do chamamento;  <BR>  <BR>9.2. Os candidatos serão classificados obedecendo à  ordem decrescente de pontuação;  <BR> <BR>9.3. Para efeito de classificação entre candidatos  com igual número de pontuação, serão fatores de des empate respectivamente:  <BR>a) maior idade;  <BR>b) maior número de filhos menores de 14 (quatorze)  anos;  <BR>c) maior pontuação na prova de títulos;  <BR>d) maior pontuação de experiência comprovada.     <BR>9.8. O resultado será publicado a partir do dia  15 de outubro de 2021 no site https://www.criciuma.sc.gov.br/site.  <BR> <BR>9.9.  Os  interessados  poderão  interpor  recurso  acerc a  do  resultado  final,  diretamente  na  Secretaria  Mun icipal  de  Assistência  Social, <BR>no  dia  18  de  outubro  de  2021,  entre  8h  e  17h,  caso  em  que  a  decisão  sobre  os  mesmos  e  eventual  nova  lista  de  aprovados  será <BR>publicada no site https://www.criciuma.sc.gov.br/site  no dia 21 de outubro de 2021 .  <BR>9.10. Aqueles que não pontuarem serão desclassifica dos. <BR>  <BR>10. DA CONTRATAÇÃO  <BR> <BR>10.1. A contratação iniciará a contar do primeiro d ia de entrada em exercício e está condicionada a an álise dos documentos constantes <BR>no item 4 do edital e seguintes documentos, seguind o o estabelecido no item 2: <BR> <BR>a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completados at é a data da contratação; <BR>b) RG e CPF;   <BR>c) 1 Foto 3x4 (recente);  <BR>d) Cópia dos dados cadastrais da carteira de trabal ho; <BR>e) Carteira Profissional;   <BR>f) Comprovante de residência atualizado;   <BR>g) Certificado de reservista ou comprovação de regu laridade com o Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino; <BR>h) Título de Eleitor;  <BR>i) Quitação Eleitoral comprovada por meio de certid ão emitida pela Justiça Eleitoral, site: http://www.tse.jus.br;  <BR>j) Comprovação de escolaridade exigido para o cargo ;  <BR>k) Comprovante do PIS / PASEP;   <BR>l) Certidão de casamento e certidão de nascimento d os filhos, quando houver;  <BR>m)  Certidões  Negativas  de  Antecedentes  Criminais  ex pedidas  nos  últimos  30  dias,  pelo  Poder  Judiciário Estadual <BR>(http://www.tjsc.jus.br) e federal (http://www2.trf 4.jus.br); <BR> <BR>10.2. Fica proibida a contratação de candidato temp orário quando: <BR>  <BR>a)   Forem  condenados,  em  decisão  transitada  em  julgado ,  ou  proferida  por  órgão  judicial  colegiado,  desde a  condenação  até  o <BR>transcurso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumpri mento da pena, pelos crimes de:  <BR> <BR>I - contra a economia popular, a fé pública, a admi nistração pública, e patrimônio público;  <BR>II - contra o patrimônio privado, o sistema finance iro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  <BR>III - contra o meio ambiente e a saúde pública;   <BR>IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena pr ivativa de liberdade;  <BR>V  -  de  abuso  de  autoridade,  nos  casos  em  que  houver   condenação  à  perda  do  cargo  ou  à  inabilitação  para  o  exercício  de  função <BR>pública;  <BR>VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou v alores;  <BR>VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, r acismo, tortura, terrorismo e hediondos;  <BR>VIII - de redução à condição análoga à de escravidã o;<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>32 32	 	<BR>IX - contra a vida e à dignidade sexual, e;   <BR>X - praticados por organização criminosa, quadrilha  ou bando.  <BR> <BR>10.3 A contratação será formalizada pelo período de  até 12 (doze) meses, improrrogáveis, observado o disposto no artigo 4º da Lei <BR>nº 6.856/2017.  <BR> <BR>10.4 A inscrição online para análise no presente ch amamento público gera mera expectativa de direito,  competindo à Administração, <BR>dentro  do  seu  poder  discricionário  e  atendendo  aos  seus  interesses  e  limite  prudencial  de  gastos,  contratar  de  acordo  com  a <BR>necessidade, respeitando-se rigorosamente a análise  curricular. <BR> <BR>11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   <BR>11.1 O presente Edital terá validade de 01 (um) ano;   <BR>11.2 Os candidatos serão contratados em regime admi nistrativo, ficando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social;  <BR> <BR>11.3 Os casos omissos deste Edital e as decisões qu e se fizerem necessárias serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Assistência <BR>Social;  <BR> <BR>11.4 Fica eleito o Foro de Criciúma para dirimir qu estões oriundas do presente processo seletivo;   <BR>11.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publ icação.  <BR>Criciúma, 03 de setembro de 2021.  <BR>Bruno Ferreira - Secretário Municipal de Assistência Social - Municí pio de Criciúma  	<BR>ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 	 	<BR>Função  Atribuição 	<BR> Psicólogo - CRAS Acolhida, oferta de informações e realização de enc<BR>aminhamentos às famílias <BR>usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do P AIF, de acordo com as <BR>características  do  território  de  abrangência  do  CRA S;  Mediação  de  grupos  de <BR>famílias  dos  PAIF;  Realização  de  atendimentos  parti cularizados  e  visitas <BR>domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Des envolvimento de atividades <BR>coletivas  e  comunitárias  no  território;  Apoio  técni co  continuado  aos <BR>profissionais  responsáveis  pelo(s)  serviço(s)  de  co nvivência  e  fortalecimento <BR>de  vínculos  desenvolvidos  no  território  ou  no  CRAS;   Acompanhamento  de <BR>famílias  encaminhadas  pelos  serviços  de  convivência   e  fortalecimento  de <BR>vínculos  ofertados  no  território  ou  no  CRAS;  Realiz ação  da  busca  ativa  no <BR>território  de  abrangência  do  CRAS  e  desenvolvimento   de  projetos  que  visam <BR>prevenir  aumento  de  incidência  de  situações  de  risc o;  Acompanhamento  das <BR>famílias em descumprimento de condicionalidades; Al imentação de sistema de <BR>informação,  registro  das  ações  desenvolvidas  e  plan ejamento  do  trabalho  de <BR>forma  coletiva.  Articulação  de  ações  que  potenciali zem  as  boas  experiências <BR>no  território  de  abrangência;  Realização  de  encamin hamento,  com <BR>acompanhamento,  para  a  rede  socioassistencial  e  par a  os  serviços  setoriais; <BR>Participação das reuniões preparatórias ao planejam ento municipal ou do DF; <BR>Participação  de  reuniões  sistemáticas  no  CRAS,  para   planejamento  das  ações <BR>semanais  a  serem  desenvolvidas,  definição  de  fluxos ,  instituição  de  rotina  de <BR>atendimento e acolhimento dos usuários; organização  dos encaminhamentos, <BR>fluxos  de  informações  com  outros  setores,  procedime ntos,  estratégias  de <BR>resposta às demandas e de fortalecimento das potenc ialidades do território 	<BR>Assistente Social Atividades  de  nível  superior,  de  natureza  especiali<BR>zada  de  grande <BR>complexidade,  para  elaborar,  programar,  executar  e  avaliar  políticas  sociais <BR>junto  a  órgãos  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  empresas, <BR>entidades  e  organizações  populares;  elaborar,  coord enar,  executar  e  avaliar <BR>planos,  programas  e  projetos  que  sejam  do  âmbito  de   atuação  do  Serviço <BR>Social com participação da sociedade civil; encamin har providências, e prestar <BR>orientação  social  a  indivíduos,  grupos  e  à  populaçã o;  orientar  indivíduos  e <BR>grupos de diferentes segmentos sociais no sentido d e identificar recursos e de <BR>fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de  seus direitos; planejar, <BR>organizar  e  administrar  benefícios  e  Serviços  Socia is;  planejar,  executar  e <BR>avaliar  pesquisas  que  possam  contribuir  para  a  anál ise  da  realidade  social  e <BR>para subsidiar ações profissionais; prestar assesso ria e consultoria a órgãos da<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>33 33	 	<BR>administração pública direta e indireta, empresas p rivadas e outras entidades; <BR>prestar assessoria e apoio aos movimentos  sociais  e m  matéria relacionada às <BR>políticas  sociais,  no  exercício  e  na  defesa  dos  dir eitos  civis,  políticos  e  sociais <BR>da  coletividade;  realizar  estudos  sócio-econômicos  com  os  usuários  para  fins <BR>de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da  administração pública direta <BR>e  indireta,  empresas  privadas  e  outras  entidades;  c oordenar,  elaborar, <BR>executar,  supervisionar  e  avaliar  estudos,  pesquisa s,  planos,  programas  e <BR>projetos  na  área  de  Serviço  Social;  realizar  vistor ias,  perícias  técnicas,  laudos <BR>periciais,  informações  e  pareceres  sobre  a  matéria  de  Serviço  Social;  treinar, <BR>avaliar  e  supervisionar  diretamente  estagiários  de  Serviço  Social;  coordenar <BR>seminários, encontros, congressos e eventos assemel hados sobre assuntos de <BR>Serviço Social; dirigir serviços técnicos de Serviç o Social em entidades públicas <BR>ou  privadas;  atuar  como  assistente  técnico  em  proce ssos  judiciais  ou <BR>administrativos  de  interesse  do  Município,  emitir  l audos  e  pareceres  quando <BR>solicitado pelas Secretarias. 	<BR> 	<BR>(Republicado por incorreção) 	<BR> <BR>Editais <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 016/202 1- EDUCAÇÃO  <BR>O MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  –  SC  junto  a  sua SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO   torna  público  o PROCESSO  SELETIVO <BR>SIMPLIFICADO,  destinado a selecionar candidatos para contratação  por tempo determinado para atender a necessidade te mporária <BR>de  excepcional  interesse  público,  nos  termos  do  inc iso  IX  do  art.  37  da  Constituição  Federal,  da  Lei  Municipal  nº  6.856/2017  e  de <BR>demais normas relacionadas ao certame.  <BR>DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  <BR>1.  Este  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO   será  realizado  de  acordo  com  a  legislação  específi ca  relacionada  à  matéria,  com  as <BR>disciplinas constantes neste Edital e será executad o pela FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO D A UNISUL – <BR>FAEPESUL . 	<BR> 	<BR>2. Todas  as  etapas  deste  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  serão  realizadas  no  Município  de  Criciúma/SC  ou,  de pendendo  do <BR>quantitativo de inscritos em outras localidades, a  critério exclusivo, da entidade organizadora do cer tame, obedecendo ao cronograma <BR>constante no  Anexo I, do  presente edital. <BR>  <BR>3.  O  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO   constará  de  avaliação  escrita  objetiva,  avaliação  de  títulos  e  avaliação  de  prova  prática <BR>conforme tabela descritiva no  Anexo II deste Edital. <BR> <BR>4.  Será  disponibilizada  uma  CENTRAL  DE  ATENDIMENTO   para  sanar dúvidas  a  respeito  deste  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO <BR>pelo Telefone/WhatsApp: (48) 3660-0655, em horário  de atendimento das 08h30 às 11h30 e das 13h30min às  17h30, em dias úteis, <BR>ou, pelo e-mail: concursos@faepesul.org.br. <BR> <BR>5.  As funções, carga horária, vencimentos e requisitos  de escolaridade estão definidos no Anexo III deste Edital.  <BR>6. As inscrições ocorrerão, conforme cronograma consta nte no Anexo I , e deverão obedecer às regras constantes no  Anexo IV: <BR>6.1  As  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)  deverão observar as orientações e requisitos consta ntes no Anexo V . <BR>6.2  Os  candidatos  que  necessitarem  de  atendimento  espec ial  para  a  realização  das  avaliações  deverão  seguir  as  orientações  e <BR>requisitos constantes no  Anexo V. <BR> <BR>7. A  divulgação  oficial  de  todas  as  etapas  referentes  a  este PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  dar-se-á,  por  meio  de  avisos <BR>publicados, nos locais abaixo mencionados, mantendo -se acessíveis por até 90 (noventa) dias após a homologação do certame. <BR>7.1  No  site  do Município de Criciúma/SC: (http://www.criciuma. sc.gov.br/); <BR>7.2 No  site  da FAEPESUL: (www.faepesul.org.br/concursos).  	 	<BR>8. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acom panhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, <BR>por meio dos órgãos de divulgação oficiais citados  neste Edital.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>34 34	 	<BR>9. Os  horários  e  cronograma  aqui  estabelecidos  poderão   sofrer  alterações  em  razão  de  melhor  atendimento  a os  objetivos  do <BR>presente certame e essas alterações serão publicada s pelos meios de divulgação oficiais mencionados no item 7  deste Edital. <BR>9.1  Qualquer alteração em cronograma das fases desse ce rtame não enseja qualquer direito a cancelamento de inscrição e tão pouco <BR>a devolução dos valores pagos a título de taxa de i nscrição, salvo se houver decisão em sentido contrá rio estabelecida pela FAEPESUL. <BR>  <BR>10.  A interposição de recursos administrativos deverá o bedecer às orientações e requisitos constantes no Anexo X. <BR> <BR>11. O  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO,  para  todos  os  efeitos, terá  validade  de  01  (um)  ano,  podendo  ser  prorrogável  por  igual <BR>período para as funções de professor e especialista  em assuntos educacionais contados da data de publi cação do ato de homologação <BR>do resultado definitivo dar-se-á por meio de Decret o do Executivo, a critério do Município de Criciúma/SC. <BR>      	<BR> 	<BR>12.  A aprovação neste  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  não implica a admissão do candidato. Todavia, o pro cesso admissional do <BR>candidato deverá obedecer a ordem de classificação  dos aprovados, sendo que serão chamados à medida qu e a necessidade funcional <BR>assim o permitir, obedecendo aos critérios do Munic ípio de Criciúma/SC. <BR> <BR>13.  Os candidatos aprovados/classificados deverão apres entar  a ficha de admissão preenchida e todos os documentos admissionais <BR>exigidos pelo Município de Criciúma/SC, constante n o Anexo XIII, no dia da escolha de vagas  (conforme cronograma). <BR>13.1  Caso o candidato  não providencie a entrega da ficha de admissão e todos  os documentos exigidos, ficará impedido de assumir  <BR>a vaga.  <BR>14.   Será excluído do  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  o candidato que: <BR>14.1  Promover  tumulto,  incitar  violência  ou  realizar  des cortesias  com  qualquer  outro  candidato  ou  membro  da s  equipes <BR>encarregadas da aplicação das avaliações.  <BR>14.2  For  surpreendido  durante  a  aplicação  da  avaliação  e scrita  objetiva  -  ou  outra  que  seja  vedado  -  em  comunicação  com  outro <BR>candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer  outra forma. <BR>14.3  For  flagrado,  fazendo  uso  de  qualquer  meio,  na  tent ativa  de  burlar  qualquer  avaliação,  ou  for  responsável  por  falsa <BR>identificação pessoal. <BR>14.4  Afastar-se da sala da avaliação escrita objetiva, a  qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal. <BR>14.5  Ausentar-se da sala da avaliação escrita objetiva,  a qualquer tempo, portando a folha de respostas. <BR>14.6  Recusar-se a proceder a autenticação digital do car tão-resposta ou de outros documentos, nos termos de ste Edital. <BR>14.7  Recusar-se, em quaisquer das etapas, submeter-se a  fiscalização eletrônica e/ou física. <BR>14.8  Recusar-se a cumprir ou instigar outrem a não cumpr ir as determinações da equipe responsável do certam e. <BR>14.9  Faltar a qualquer uma das fases do certame. <BR>14.10  Não pontuar ou não atingir o quantitativo mínimo de  2,0 (dois) ponto s na avaliação escrita objetiva. <BR>14.11  Deixar de apresentar qualquer documento comprobatór io dos requisitos exigidos neste Edital no momento da contratação. <BR>14.12  Deixar de adotar medidas sanitárias, definidas nest e Edital, ou em normativa, específica a ser fixada. <BR>15.   A  inscrição  dos  candidatos  implicará  na  aceitação  d as  condições  estabelecidas,  no  inteiro  teor  deste  Edital,  e  das  instruções <BR>específicas, expedientes dos quais não poderá alega r desconhecimento. <BR>16.   Fica delegada competência à  FAEPESUL, para: <BR>16.1  Receber as inscrições. <BR>16.2  Receber as taxas de inscrições. <BR>16.3  Deferir e indeferir as inscrições. <BR>16.4  Emitir os documentos de confirmação de inscrições. <BR>16.5  Prestar informações sobre o  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ; <BR>16.6  Elaborar,  aplicar,  julgar,  corrigir  e  conduzir  a  Av aliação  Escrita  Objetiva,  Avaliação  de  Títulos  e  a  Avaliação  de  Prova  Prática <BR>deste  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO , bem como divulgar seus respectivos resultados. <BR>16.7  Receber e julgar os recursos previstos neste Edital . <BR>16.8  Publicar o resultado definitivo do  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . <BR>  <BR>17.   Os  casos  omissos  serão  resolvidos  conjuntamente  pel a  comissão  do PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  constituída  pelo <BR>Decreto SG/nº1301/21, de 23 de agosto de 2021. <BR> <BR>18.   O Foro para dirimir qualquer questão relacionada a  este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  é o da Comarca de Criciúma/SC . 	 	<BR>Criciúma/SC, 06 de setembro de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -       Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VALMIR DAGOSTIM -  Secretário Municipal de Educação<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>35 35<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>36 36<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>37 37<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>38 38<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>39 39<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>40 40<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>41 41<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>42 42<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>43 43<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>44 44<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>45 45<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>46 46<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>47 47<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>48 48<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>49 49<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>50 50<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>51 51<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>52 52<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>53 53<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>54 54<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>55 55<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>56 56<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>57 57<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>58 58<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>59 59<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>60 60<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>61 61<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>62 62<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>63 63<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>64 64<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>65 65<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>66 66<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>67 67<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>68 68<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>69 69<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>70 70<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>71 71<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>72 72<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>73 73	 	<BR>EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 017/202 1 <BR>  <BR>O MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  -  SC  torna  público  que  realizará PROCESSO  SELETIVO  PÚBLICO   destinado  a  selecionar  candidatos  para <BR>Contratação por tempo determinado para atender a ne cessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso <BR>IX do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municip al nº 6.856/2017 e de demais normas relacionadas ao  certame. <BR>DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  <BR>1. Este  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  será realizado conforme a legislação específica re lacionada à matéria e de acordo com <BR>as disciplinas constantes neste Edital e será execu tado pela FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO D A UNISUL <BR>- FAEPESUL . <BR>  <BR>2.  Todas  as  etapas  do  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  serão  realizadas  no  Município  de  Criciúma/SC  ou,  de pendendo  do <BR>quantitativo  de  inscritos  em  outras  localidades,  a  critério,  exclusivo,  da  entidade  organizadora  do  ce rtame,  obedecendo  ao <BR>cronograma constante no  Anexo I, do presente edital. <BR>  <BR>3.  O  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  constará de avaliação escrita objetiva, conforme t abela descritiva no Anexo II deste Edital. <BR> <BR>4.  Será  disponibilizada  uma  CENTRAL  DE  ATENDIMENTO   para  sanar dúvidas  a  respeito  deste  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO <BR>pelo Telefone/WhatsApp: (48) 3660-0655, em horário  de atendimento das 08h30 às 11h30 e das 13h30min às  17h30, em dias úteis, <BR>ou, pelo e-mail: concursos@faepesul.org.br. <BR>  <BR>5.  As funções, carga horária, vencimentos e requisitos  de escolaridade estão definidos no Anexo III deste Edital. <BR> <BR>6.  As inscrições ocorrerão conforme cronograma constan te no Anexo I  e deverão obedecer às regras constantes no  Anexo IV: <BR>6.1  As  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)  deverão cumprir as disciplinas constantes no  Anexo V. <BR>6.2  Os  candidatos  que  necessitarem  de  atendimento  espec ial  para  a  realização  das  Avaliações  deverão  seguir  as  orientações <BR>constantes no  Anexo V deste Edital. <BR>  <BR>7.  A divulgação oficial de todas as etapas referentes  a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  dar-se-á por avisos publicados, nos <BR>locais a seguir mencionados, mantendo-se acessíveis  até 90 (noventa)  dias após a homologação do certame: <BR>7.1  No site de internet do Município de Criciúma/SC: (h ttp://www.criciuma.sc.gov.br).  <BR>7.2 No site de internet da FAEPESUL: (http://concursos. faepesul.org.br).  <BR>    <BR>8. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acom panhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, <BR>por meio dos órgãos de divulgação Oficial citados n este Edital. <BR> <BR>9.  As datas do cronograma aqui estabelecidos poderão s ofrer alterações em razão de melhor atendimento aos  objetivos do presente <BR>certame, e essas alterações serão publicadas pelos  meios de divulgação oficiais mencionados, no Item 7 deste Edital.  <BR>9.1  Qualquer alteração nas datas do cronograma das fase s deste certame não enseja qualquer direito a cancelamento de inscrição e <BR>tampouco a devolução dos valores pagos a título de  taxa de inscrição, salvo se houver decisão em sentido contrário estabelecida pela <BR>FAEPESUL.    <BR>10.  A interposição de recursos administrativos deverá o bedecer às orientações e requisitos constantes no Anexo VIII. <BR>  <BR>11.  O  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO,  para  todos  os  efeitos, terá  validade  de  01  (um)  ano,  podendo  ser  prorrogável  por  igual <BR>período, contados da data de publicação do ato de h omologação do resultado definitivo e se dará por me io de Decreto do Executivo, <BR>a critério do Município de Criciúma/SC.     <BR>12.  A  aprovação  neste  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO   não  implica  a  admissão  imediata  do  candidato.  Toda via,  o  processo <BR>admissional do candidato deverá obedecer, rigorosam ente, à ordem de classificação dos aprovados, e serão chamados à medida que <BR>a necessidade funcional assim o permitir, obedecend o aos critérios do Município de Criciúma/SC. <BR>  <BR>13.  Os  candidatos  aprovados,  quando  convocados  para  ass umir  vaga,  deverão  apresentar  a  ficha  de  admissão  preenchida  e  os <BR>documentos admissionais exigidos pelo Município de  Criciúma/SC, constante no Anexo XI.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>74 74	 	<BR>13.1  Caso o candidato  não providenciar a entrega da ficha de admissão e todo s os documentos exigidos para admissão, não poderá <BR>assumir vaga. <BR> <BR>14.  Será excluído do  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  o candidato que: <BR>15.1  Promover tumulto, incitar violência ou realizar des cortesias com qualquer outro candidato ou membro da s equipes encarregadas <BR>da aplicação das avaliações.  <BR>15.2  For  surpreendido  durante  a  aplicação  da  avaliação  e scrita  objetiva  -  ou  outra  que  seja  vedado  -  em  comunicação  com  outro <BR>candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer  outra forma. <BR>15.3  For flagrante fazendo uso de qualquer meio, na tent ativa de burlar qualquer Avaliação, ou for responsável por falsa identificação <BR>pessoal. <BR>15.4  Afastar-se da sala da avaliação escrita objetiva, a  qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal. <BR>15.5  Ausentar-se da sala da avaliação escrita objetiva,  a qualquer tempo, portando a folha de respostas. <BR>15.6  Recusar-se a proceder à autenticação digital do car tão-resposta ou de outros documentos, nos termos de ste Edital. <BR>15.7  Recusar-se, em quaisquer das etapas, a submeter-se  à fiscalização eletrônica e/ou física. <BR>15.8  Recusar-se a cumprir ou instigar outrem a não cumpr ir as determinações da equipe responsável do certam e. <BR>15.9  Faltar a qualquer uma das fases do certame. <BR>15.10   Não pontuar ou não atingir o quantitativo mínimo de  pontuação na avaliação escrita objetiva. <BR>15.11   Deixar  de  apresentar  qualquer  documento  comprobatór io  dos  requisitos  exigidos  neste  Edital,  no  momento  da <BR>contratação. <BR>15.12   Deixar de adotar medidas sanitárias, definidas nest e Edital, ou em normativa, específica a ser fixada. <BR> <BR>15.  A  inscrição  dos  candidatos  implicará  na  aceitação  d as  condições  estabelecidas,  no  inteiro  teor  deste  Edital  e  das  instruções <BR>específicas, expedientes dos quais não poderá alega r desconhecimento. <BR>  <BR>16.  Fica delegada competência à  FAEPESUL para: <BR>17.1  Receber as inscrições. <BR>17.2  Receber os pedidos e decidir sobre as condições esp eciais para a realização das provas. <BR>17.3  Receber as solicitações de reserva de vaga das Pess oas com Deficiência (PcD). <BR>17.4  Receber as Taxas de Inscrições. <BR>17.5  Deferir e indeferir as inscrições. <BR>17.6  Emitir os documentos de confirmação de inscrições. <BR>17.7  Prestar informações sobre o  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . <BR>17.8  Elaborar,  aplicar,  julgar,  corrigir  e  conduzir  a  av aliação  escrita  objetiva  do PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO ,  bem  como <BR>divulgar seus respectivos resultados.  <BR>17.9  Receber e julgar os recursos previstos neste Edital . <BR>17.10   Publicar o resultado definitivo deste  PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. <BR>  <BR>17.  A  fiscalização  e  os  casos  omissos  do  presente  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  serão  resolvidos  conjuntamente  com  a <BR>Comissão  constituída pelo Decreto SG/nº1301/21, de 23 de ago sto de 2021. <BR>  <BR>18.  O foro para dirimir qualquer questão relacionada a  este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  é o da Comarca de Criciúma/SC . <BR> <BR>Criciúma/SC, 06 de setembro de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VALMIR DAGOSTIM -  Secretário Municipal de Educação<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>75 75<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>76 76<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>77 77<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>78 78<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>79 79<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>80 80<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>81 81<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>82 82<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>83 83<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>84 84<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>85 85<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>86 86<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>87 87<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>88 88<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>89 89<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>90 90<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>91 91<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>92 92<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>93 93<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>94 94<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>95 95<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>96 96	 	<BR>Resolução	 	<BR>Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici onal de Criciúma <BR> <BR>RESOLUÇÃO COMSEA Nº 01/2021 <BR>  <BR>Convoca para realização da “VI Conferência Municipa l de Segurança Alimentar e Nutricional de Criciúma +2” e dá outras providências. <BR> <BR>O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri cional de Criciúma – COMSEA de Criciúma, através da sua Presidente no uso das <BR>atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municip al nº 6.817 de 14 de dezembro de 2016, conforme reu nião ordinária do dia 12 de <BR>agosto de 2021, Ata nº 08/2021	<BR>, deste Conselho, <BR>  <BR>Resolve:  <BR>Art.  1º  –  Convocar  a  “VI  Conferência  Municipal  de  Segurança  A limentar  e  Nutricional  de  Criciúma  +2”,  tendo  como tema: “Vozes, <BR>Direitos, Miséria, Fome e a pandemia!” . 	<BR> <BR>Objetivo  geral:  Retomar  e  assegurar  a  justiça  socia l  e  o  Estado  democrático  de  direitos  ampliando  e  fo rtalecendo  os  compromissos <BR>políticos para a promoção da soberania alimentar, g arantindo a todas e todos o direito humano à alimen tação adequada e saudável, <BR>assegurando  a  participação  social  e  a  gestão  inters etorial  no  Sistema  e  nas  diretrizes  e  prioridades  da  Política  e  dos  Planos  de <BR>Segurança Alimentar e Nutricional. <BR> <BR>Objetivos específicos:  <BR>I  –  Identificar  e  analisar  os  avanços  e  agravamento s  para  a  efetivação  do  direito  humano  à  alimentação   adequada  e  saudável  e  da <BR>soberania alimentar para todos e todas nestes dois  anos, considerando também os riscos e violações oco rridas durante o período da <BR>crise sanitária;  <BR>II – Propor estratégias de mobilização em direção a  assegurar a garantia da participação social na elaboração e acompanhamento da <BR>implementação das políticas públicas municipais e r egionais; <BR>III  –  Analisar  e  aprofundar  os  desafios  presentes  n o  desmonte  da  sociedade  civil  na  governança  e  gestã o  da  política  pública,  para o <BR>fortalecimento da Política Nacional de Segurança Al imentar e Nutricional e do Sistema Nacional de Segu rança Alimentar e Nutricional; <BR>IV – Avaliar avanços, desafios e prioridades entre  as propostas aprovadas durante a “V  Conferência Mu nicipal de Segurança Alimentar <BR>e Nutricional de Criciúma”, a “VI CESAN” e a realid ade social, econômica e sanitária atual. <BR> <BR>Eixos temáticos:  <BR>I  –  Eixo  I  =  Vozes,  Direitos,  Miséria  e  Fome:  Avanç os  e  agravamentos  para  a  conquista  da  alimentação  a dequada  e  saudável  e  da <BR>soberania alimentar aliados à crise sanitária.  <BR>II  –  Eixo  II  =  Como  elaborar  e  implementar  estratég ias  municipais  e  regionais  em  meio  às  mudanças  nas  políticas  públicas  sem <BR>participação social?  <BR>III  –  Eixo  III  =  Como  fortalecer  o  Sistema  Nacional   de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  diante  do  des monte  da  sociedade  civil  na <BR>governança e gestão da política pública?  <BR>IV – Eixo IV = Como percebemos a relação entre as p ropostas aprovadas durante a “V Conferência Municip al de Segurança Alimentar <BR>e  Nutricional  de  Criciúma”,  a  VI  Conferência  Estadu al  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  (VI  CESAN),   frente  a  realidade  social, <BR>econômica e sanitária atual.  <BR>Art. 2°-  Instituir a Comissão Organizadora formada pelos seg uintes representantes do Conselho Municipal de Segu rança Alimentar e <BR>Nutricional de Criciúma – COMSEA: 	<BR> 	<BR>NOME DO CONSELHEIRO  REPRESENTATIVIDADE <BR>Ana Paula Aguiar Milanez  Governamental <BR>Carolina Sonêgo Spillere  Governamental <BR>Felipe Fernandes Gabriel  Não Governamental 	<BR>Guilherme Costa de Oliveira e Silva  Governamental <BR>Paula Rosane Vieira Guimarães  Não Governamental <BR>Rita Suselaine Vieira Ribeiro  Não Governamental 	<BR>Stephanny Helenaina Carvalho de Oliveira	 	Não Governamental 	<BR>Vanessa Ferreira do Nascimento  Governamental<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>97 97	 	<BR>Art. 3º –  A “VI Conferência Municipal de Segurança Alimentar  e Nutricional de Criciúma +2” será realizada dia 07 de outubro de 2021 <BR>das 8:30 as 17:30 horas , de maneira híbrida e presencial,  conforme protocolos sanitários vigentes para reali zação de eventos. <BR> <BR>§ 1. Para participar remotamente será disponibiliza do pela organização, link para videoconferência através de aplicativo; <BR>§ 2. Presencialmente, o encontro será realizado na  Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC –  Auditório Ruy Hulse. <BR>§ 3.  No período da manhã serão realizadas apresent ações curtas por representantes de diversos setores do município, como  <BR>Educação, Saúde, Social e Agricultura, com o objeti vo de mostrar a situação e as ações referentes a Segurança Alimentar e Nutricional <BR>realizadas nos últimos 2 anos no Município de Crici úma, seguidas de rodada de discussão e perguntas. <BR>§  4.  No  período  da  tarde  serão  abordados  os  Eixos  T emáticos,  considerando  os  objetivos  gerais  e  específicos  propostos,  o  Relatório <BR>Final da “VI Conferência Municipal de Segurança Ali mentar e Nutricional” e as informações obtidas pela  manhã, a fim de desenvolver <BR>um  Relatório  com  as  discussões  e  propostas  para  ser em  encaminhadas  ao  CONSEA-SC  conforme  Comunicado  Or ientador  n°  4  e <BR>indicação de participantes para o “Encontro 6ª CESA N+2”. <BR>  <BR>Art. 4°-  Esta resolução entra em vigor a partir da data de s ua publicação. <BR> <BR>Criciúma, 02 de setembro de 2021  <BR>Rita Suselaine Vieira Ribeiro – Presidente do COMSEA	 	<BR>Aditivo <BR>Governo Municipal de Criciúma  <BR>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 012/2021  <BR>    Fica  modificado  o  Edital  nº  012/2021,  que  tem  por  o bjetivo  estabelecer  o  cronograma  de  inscrição  e  seleção  de  estudantes  da <BR>graduação  da  FUCRI/UNESC,  candidatos  a  bolsa  de  est udos  destinados  a  alunos  financeiramente  carentes  e/ou  pessoas  com <BR>deficiência, nos termos do Decreto SG/nº 1128/21, d e 14 de julho de 2021.  <BR> <BR> <BR> O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚM A  torna  público  o  presente  Primeiro  Termo  Aditivo  a o  Edital  nº  12/2021,  que  prorroga  o <BR>prazo  para  inscrição  e  seleção  de  estudantes  do  Ens ino  Superior  candidatos  à  bolsa  de  estudos  destinadas  às  pessoas <BR>comprovadamente carentes e/ou pessoas com deficiênc ia,    <BR> <BR> <BR>I  	– O item 3 e 3.2 do Edital nº 012/2021, passam a vi gorar com as seguintes redações:  <BR> 	<BR> <BR>3. A entrega dos documentos será realizada na  UNESC (CENTAC), até o dia 20 de setembro de 2021 , das 8:30 às 21:00 horas.   <BR> <BR>3.2. O candidato poderá protocolar sua inscrição um a ÚNICA VEZ, na UNESC. <BR> <BR>II 	- O item 8 do Edital nº 012/2021, passa a vigorar c om a seguinte redação:  <BR>  <BR>8. A relação dos acadêmicos inscritos será publicad a no endereço  	<BR>www.criciuma.sc.gov.br, bem como no endereço da UNE SC  www.unesc.net, na data de 22 de setembro de 2021.    <BR>III 	– O item 9 do Edital nº 012/2021, passa a ser a seg uinte:   <BR> 	 <BR>9. A relação dos acadêmicos pré-classificados será  divulgada pela  <BR>internet no endereço www.criciuma.sc.gov.br, bem co mo no endereço da UNESC www.unesc.net, na data de  20 de outubro de 2021.  <BR>  <BR>IV – Os itens 10 e 10.1 do Edital nº 012/2021, pass am a ser as seguintes:   <BR> <BR> <BR>10. O prazo para interpor recurso será nos dias  21 e 22 de outubro de 2021, mediante requerimento de recurso disponível no An exo <BR>XIII do Decreto SG/nº 1128/21, devendo ser motivado , e entregue na Prefeitura Municipal de Criciúma no  hall  de  entrada  do  Paço <BR>Municipal,  no  endereço  Rua  Domênico  Sônego  nº   542,  conforme horário de funcionamento desta (8h 30 às 17:00 horas).  <BR>  <BR>10.1. A relação oficial dos CONTEMPLADOS e CLASSIFI CADOS EM LISTA DE ESPERA será publicada na data de  27 de outubro de 2021, <BR>nos sites da Prefeitura e da UNESC, bem como no Diá rio Oficial Eletrônico.  <BR>  <BR> <BR>V – Permanecem em vigor e inalteradas as demais dis posições do Edital nº 012/2021, de 14 de julho de 2021.   <BR>  <BR>Criciúma, 06 de setembro de 2021.   <BR>   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário-Geral 	<BR>LPV/cbm.<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>98 98	 	<BR>Atas <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 222/PMC/2021 <BR> <BR>(Processo Administrativo nº. 610389)    <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS <BR>PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES  A PROCURADORIA GERAL <BR> <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  especializada  para  execução   de  serviços  continuados  de  manutenção  preventiva  e   corretiva, <BR>incluindo instalação e remoção, dos sistemas elétri cos e de comunicação (rede e telefonia) em escolas  da rede de ensino do município <BR>de Criciúma-SC.    <BR>Às oito horas e cinquenta minutos, do dia três, do  mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, n a sala de reuniões da Diretoria <BR>de Logística - localizada no pavimento superior do  Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os  membros da Comissão Permanente de Li citações do Município <BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevere iro  de  2021,  para  encerramento  dos  prazos  de  contrarrazões.  Diante  disso  a <BR>comissão encaminha o recurso de  RAZÕES, protocolado pela empresa  INFINITY GROUP LTDA à Procuradoria Geral do Município, com <BR>o  propósito  de  apreciar,  analisar  e  julgar,  corrobo rando  com  a  emissão  de  parecer  jurídico  nos  termos  e  prazos  instituídos  na  Lei  de <BR>Licitações . O processo administrativo acima mencionado fica fa zendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse transcrito. Nada <BR>mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as  09h0 0min.  da  qual  para  constar,  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  que  vai  assinada  pelos <BR>integrantes da CPL. Sala de Licitações (sexta-feira ), aos três dias do mês de setembro do ano de 2021.  	<BR> 	<BR>KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA  ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro 	 <BR>ATA 04 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 244/PMC/2021   <BR>(Processo Administrativo Nº. 612242)    <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS <BR>PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES  A PROCURADORIA GERAL <BR> <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  ela boração,  SOB  DEMANDA,  de  projetos  executivos  comple to  de <BR>pavimentação de rodovias com revestimento asfáltico  e de ruas urbanas com revestimento asfáltico ou blocos de concreto, num total <BR>de 15km, situadas no Município de Criciúma-SC.    <BR>Às oito horas e trinta minutos, do dia três, do mês  de setembro, do ano de dois mil e vinte e um, na s ala de reuniões da Diretoria de <BR>Logística  -  localizada  no  pavimento  superior  do  Paç o  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os  membros da Comissão Permanente de Li citações do Município <BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevere iro  de  2021,  para  registro  do  recebimento  do  recurso  de  CONTRARRAZÕES: <BR>encaminhado  via  e-mail  interposto  pela  empresa  GREI DE  ENGENHARIA  LTDA  e  encerramento  dos  prazos  de  con trarrazões.  Diante <BR>disso a comissão encaminha o recurso de  RAZÕES, protocolado pela empresa  SOTEPA – SOCIEDADE TECNICA DE ESTUDOS, PROJETOS <BR>E ASSESSORIA LTDA  e de CONTRARRAZÕES , protocolado pela empresa  GREIDE ENGENHARIA LTDA  à Procuradoria Geral do Município, <BR>com o propósito de apreciar, analisar e julgar, cor roborando com a emissão de parecer jurídico nos ter mos e prazos instituídos na Lei de <BR>Licitações . Os processos administrativos acima mencionados fic am fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos. <BR>Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as  08h45min. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada <BR>pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (sexta -feira), aos três dias do mês de setembro do ano de  2021. 	<BR> 	<BR>KARINA TRES	 ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>99 99	 	<BR>ATA 02 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2021   <BR>(Processo Administrativo Nº. 615237)   <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA <BR>DE  ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS  –  ENVELOPES  Nº  2  DAS  EMPRESAS  HABILITADAS, <BR>CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.   <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  exe cução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de <BR>terraplenagem,  drenagem  pluvial,  pavimentação  com  r evestimento  em  concreto  asfáltico  usinado  à  quente –  CAUQ  e  sinalização <BR>viária  horizontal  e  vertical  na  RUA  ADEMAR  CANARIN,  numa  extensão  de  566,42m,  local izada  no  BAIRRO  CRISTO  REDENTOR  - <BR>município  de  Criciúma-SC.    (CONVENIO:  CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL,  contrato  nº  051 9537  –  DV:  74  /  FINISA  -  PROGRAMA  DE <BR>FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).  <BR>  <BR>Às dez horas, do dia três, do mês de setembro, do a no de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada <BR>no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rova ris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma,  Estado  de <BR>Santa  Catarina,  reuniram-se  reservadamente  os  membr os  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo <BR>Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  pa ra prosseguimento do processo do Edital de Tomada de Preços nº. 255/PMC/2021. <BR>Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES,  ela informou a Comissão que foram transcorridos os  prazos legais de interposições <BR>de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das  licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no que concerne a <BR>abertura dos envelopes Nº 2 (proposta de preços) da s empresas habilitadas: CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONFE R CONSTRUTORA <BR>FERNANDES LTDA; SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e JR CONSTRU ÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Assim sendo, a Presidente determinou o <BR>dia 08/09/2021 (quarta-feira) às 11h00min	 – horário de Brasília - para abertura dos envelopes  02 – propostas de preços, com ou sem a <BR>presença  dos  representantes  legais  das  licitantes,  na  sala  de  licitações  do  município  de  Criciúma.  As  empresas  serão  comunicadas <BR>desta  decisão  através  da  publicação  desta  ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Crici úma.  Nada  mais  havendo  a  tratar, 	<BR>encerrou-se a sessão as 10h15min., da qual para con star, lavrou-se a presente Ata, que  vai assinada pelos integrantes da Comissão <BR>Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (sext a-feira), aos três dias do mês de setembro do ano d e 2021. <BR>     <BR>       Criciúma-SC, 03 de setembro de 2021. <BR>CONVOCAÇÃO   <BR>ASSUNTO:   EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2021  <BR>   <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  exe cução  dos  serviços  necessários  à  realização  das  obras  de <BR>terraplenagem,  drenagem  pluvial,  pavimentação  com  r evestimento  em  concreto  asfáltico  usinado  à  quente –  CAUQ  e  sinalização <BR>viária  horizontal  e  vertical  na  RUA  ADEMAR  CANARIN,  numa  extensão  de  566,42m,  local izada  no  BAIRRO  CRISTO  REDENTOR  - <BR>município  de  Criciúma-SC.    (CONVENIO:  CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL,  contrato  nº  051 9537  –  DV:  74  /  FINISA  -  PROGRAMA  DE <BR>FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).  <BR>          <BR>Prezados Licitantes:  CONSTRUTORA NUNES LTDA; <BR>                                    CONFER CONSTRUT ORA FERNANDES LTDA; <BR>                                    SETEP CONSTRUÇÕ ES S.A. e <BR>                                    JR CONSTRUÇÕES  E TERRAPLENAGEM LTDA <BR>  <BR>Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de T omada de Preços Nº 255/PMC/2021, comunicamos  a real ização da 3ª (terceira) sessão <BR>e convocamos a participar dela	<BR> os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de <BR>preços  (envelope  nº  2),  em  continuidade  os  trabalho s  do  processo  administrativo  Nº.  615237,  correspond ente  ao  Edital  acima <BR>epigrafado.   <BR>A  sessão  de  que  trata  a  presente  convocação  será  re alizada  às 11h00min	<BR> do  dia 08/09/2021 (quarta-feira)	 –  horário  de  Brasília, <BR>na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - lo calizada no pavimento superior do Paço Municipal Ma rcos Rovaris, na Rua Domênico <BR>Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.    <BR>BCL EMPREENDIMENTOS LTDA  -  MARCELO ANDRADE IGNACIO <BR>KARINA TRES -  Presidente da Comissão Permanente de Licitações  	<BR> 	<BR>KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA  ALAN NUNES CARDOSO	 	<BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro-suplente<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>100 100	 	<BR>ATA 01 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 265/PMC/2021 <BR>  <BR>(Processo Administrativo Nº. 615468)   <BR>ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES  DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES, <BR>ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇà O – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA <BR>EPIGRAFADO.   <BR>OBJETO:  Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços de repavimentação em lajotas das ruas Victor Hugo <BR>e Vereador Cyro Bacha, atendidas pela rede de esgot o sanitário da CASAN, localizadas, respectivamente, nos bairros Santa Barbara e <BR>Comerciário, no município de Criciúma-SC. (CONVÊNIO  CASAN: 277/PMC/2012 – T.A. Nº 01/2017). <BR> <BR>Às quatorze horas, do dia três, do mês de setembro,  do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - <BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nest a  cidade  de  Criciúma, <BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  da   Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para receb imento dos envelopes e abertura da documentação de  habilitação – envelope nº <BR>1, correspondente  a 1ª  fase da  Tomada  de  Preços  Nº.   265/PMC/2021.  Abertos  os  trabalhos  pela  Presidente ,  Srta.  KARINA  TRES,  ela <BR>realizou a leitura do objeto do presente Edital e i nformou que não houve impugnação ao edital e as pub licações respeitaram os prazos <BR>legais.  Salientou  ainda  que  protocolaram  tempestiva mente  seus  envelopes  1  e  2,  lacrados  na  forma  do  Ed ital  as  empresas:  V.  DOS <BR>SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) –  CNPJ – 36.200.217/0001-92 e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ <BR>– 28.209.532/0001-52.	<BR> Nenhuma das empresas encontrava-se presentes neste  ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação <BR>dos  Envelopes  Nºs  1  e  2.  Deu-se  em  sequência,  a  abe rtura  dos  envelopes  de  nº  1  -  "Documentação  de  Habi litação",  para  exame  e <BR>rubrica de todos os documentos pelos Membros da Com issão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da <BR>Comissão,  constatou-se  que  ambas  as  empresas  cumpri ram  rigorosamente  com  as  exigências  contidas  no  edital.  Portanto,  desta <BR>forma,  pelos  fatos  e  razões  acima  expostos,  a  Comis são,  por  unanimidade,  decidiu  pela  HABILITAÇÃO das empresas V.  DOS  SANTOS 	<BR>GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META) e BRE CON STRUÇÕES EIRELI - EPP. Portanto a Comissão passou os Envelopes Nº <BR>2  -  "Proposta  de  Preços"  aos  Srs.  Membros  da  Comiss ão  que  os  examinasse,  ainda  lacrados,  quanto  à  regularidade  de  sua <BR>apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, q ue após, foram lacrados em única embalagem. Diante do resultado a Comissão <BR>de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis par a apresentação dos recursos com as razões devidamen te fundamentadas conforme <BR>preconiza  o  art.  109  e  110  da  Lei  8666/93,  prazo  es te  contado  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subsequente  a  data  de  publicação  desta <BR>ATA  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de  Cr iciúma.  O  processo  encontra-se  à  disposição  das  licitantes  e  interessados  para <BR>vistas consultas e extração de cópias. Nada mais ha vendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por en cerrada a sessão da qual para <BR>constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada  pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações . Sala de Licitações, (sexta-<BR>feira), aos três dias do mês de setembro do ano de  2021. 	<BR>   	<BR>  <BR>Ata <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>  <BR>ATA 08 DA CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021 <BR>  <BR> (Processo Administrativo Nº. 608777)    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES   DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES <BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS  EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM <BR>EPIGRAFE.    <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  exe cução,  SOB  DEMANDA,  dos  serviços  necessários  a  realização  de <BR>reformas,  recuperação,  reparação,  consertos,  manute nção,  adequações,  adaptações  e  pinturas  em  prédios  de  atendimentos  da <BR>saúde, pertencentes à rede pública municipal de Cri ciúma-SC. <BR>  <BR>Às quatorze horas, do dia dois, do mês de setembro,  do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística - <BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nest a  cidade  de  Criciúma, <BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  da   Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto <BR>SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021,  para  dar  c ontinuidade  ao  presente  processo  com  relação  a  segu nda  fase  (abertura  das <BR>propostas  de preços  –  envelope nº  2)  da  Tomada  de  P reços  Nº.  051/FMS/2021 das  empresas habilitadas:  WE ST  ENGENHARIA  LTDA; <BR>KARINA TRES<BR> ANTÔNIO DE OLIVEIRA  	<BR>ALAN NUNES CARDOSO 	<BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro<BR><BR>Nº 2804 – Ano 12 Segunda-feira, 06 de setembro de 2021 	<BR>101 101	 	<BR>MTX  CONSTRUÇÕES LTDA;  CEARIBA PRESTADORA DE  SERVIÇO S LTDA  - ME; CONSTRUTORA NUNES LTDA;   CONSONI CONSTRUÇÕES <BR>LTDA  -  EPP;    MR  ADMINISTRAÇÃO  DE  OBRAS  LTDA;    BRE  C ONSTRUÇÕES  EIRELI  -  EPP;    AUTENTIKA  ENGENHARIA  E  CO NSTRUTORA <BR>LTDA;  CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME; REDIL  CONSTRUTORA EIRELI;  MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS  LTDA - ME;  COSS <BR>ENGENHARIA EIRELI - ME; NG3 CONSTRUTORA LTDA;  J.A.  FERREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS;  NOVA ERA  ENGENHARIA <BR>E CONSTRUÇÃO e MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.  <BR> Aberta a sessão pelo Presidente e.e., Sr. ANTÔNIO  DE OLIVEIRA, ele informou que a(s) empresa(s) MR  AD MINISTRAÇÃO  DE  OBRAS  LTDA <BR>estava presente na sessão e já devidamente credenci ada na primeira sessão. Foram apresentados aos memb ros da comissão e representantes <BR>presentes os envelopes das propostas de preços devi damente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo <BR>restrição quanto a idoneidade dos lacres dos envelo pes, passou-se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes <BR>habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissã o e licitantes presentes.  Lidos em voz alta, constatou os seguintes valores globais: <BR> 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1°  CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME  R$4.539 .327,96 <BR>2ª  NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  R$4.842.979,38 <BR>3ª  COSS ENGENHARIA EIRELI - ME  R$4.874.868,87 <BR>4ª 	CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA 	- EPP	 	R$5.160.000,00	 	<BR>5º  WEST ENGENHARIA LTDA  R$5.163.689,72 <BR>6ª MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. 	<BR> 	<BR>R$5.197.718,13 	<BR>7ª  MTX CONSTRUÇÕES LTDA  R$5.215.485,44 <BR>8ª  AUTENTIKA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA	 	R$5.478.669,29 	<BR>9ª  MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA  R$5.562.168,28 <BR>10ª  MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME;    R$5.5<BR>84.614,27 <BR>11ª  CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME  R$5.648.8 57,82 <BR>12ª  NG3 CONSTRUTORA LTDA  R$5.705.428,09 <BR>13ª  REDIL CONSTRUTORA EIRELI  R$5.747.489,53 <BR>14ª J.A. FERREIRA CONSTRUÇÕES E 	<BR>EMPREENDIMENTOS	 	<BR>R$6.008.820,73 	<BR>15ª  CONSTRUTORA NUNES LTDA  R$6.634.001,86 <BR>16ª  BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP  R$6.827.819,72 	<BR> <BR>Não tendo mais atos a praticar, o Presidente inform ou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas 	<BR>de  preços  a  Secretaria  de  Infraestrutura,  Planejame nto  e  Mobilidade  Urbana,  para  serem  conferidas  e  an alisadas  pela  sua  equipe <BR>técnica.  Na  sequência,  a  Comissão  dará  ciência  da  d ecisão  devidamente  fundamentada,  assim  como  da  cont inuidade  desta  sessão, <BR>via  publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Muni cípio,  concomitantemente  com  o  resultado  final.  Nad a  mais  havendo  a  tratar,  o <BR>Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão d a qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros <BR>da  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  pelo  licitan te  presente,  que  aceitou  de  forma  incondicional  as decisões  e  deliberações <BR>tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quinta-feira ), aos dois dias do mês de setembro do ano de 2021.  <BR>ANTONIO DE OLIVEIRA  ALAN NUNES CARDOSO   LUCAS SILVEIRA MANETI ARDOSO  <BR>Presidente e.e.  Membro Suplente  Membro Suplente    <BR>MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA -  RAMON RABELO CARVALHO - Representante legal