Nº 2801 – Ano 12 Quarta-feira, 01 de setembro de 2021
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Decreto............................................ ...................................................................................................... ......................1
Ata 01 do Edital de Concorrência nº 252/PMC/2021... ..............................................................................................2
Ata 06 da Tomada de Preços 231/PMC/2021............ .................................................................................................3
Ata 05 da Concorrência Nº. 051/FMS/2021............ ...................................................................................................3
Ata 06 da Concorrência Nº. 051/FMS/2021............ ...................................................................................................4
Ata 07 da Concorrência Nº. 051/FMS/2021............ ...................................................................................................5
Avisos de Licitações............................... ......................................................................................................................6
Aviso de Retificação e Prorrogação................. ...................................................................................................... ......7
.5
Decreto
Governo Municipal de Criciuma
DECRETO SG/nº 1311/21, de 27 de agosto de 2021.
Declara situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de pessoal, para , no
âmbito da Procuradoria-Geral do Município, atender à situação de excepcional interesse público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente con feridas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, d e 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Procuradora-Geral do Município, por meio do Memorando nº 3638/2021, par a
contratação temporária, pelo prazo de até 90 (noven ta) dias, de um advogado para exercer à função de Procurador do Município até
conclusão do concurso público inaugurado com Edital de Concurso Público nº 014/2021, publicado no dia 2 de agosto de 2021, e
nomeação do candidato aprovado no certame;
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temp orária de excepcional interesse público a contratação
temporária para suprir carência de pessoal para exe cução de funções públicas, nas áreas da saúde, educ ação, assistência social,
infraestrutura e áreas técnico-administrativas, pel o tempo necessário à realização e conclusão de conc urso público destinado ao
provimento de cargos efetivos, em observância ao pr incípio da continuidade do serviço público, limitada a contratação ao número de
vagas e às funções atribuídas aos cargos que serão contemplados no certame, nos termos do art. 2º, §1º , inciso VI, da Lei 6.856/2017,
com redação dada pela Lei 7.290 de 14 de julho de 2 021;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º da Lei 6.856/2017, a contratação para atender necessidade
temporária que tiver duração de até 90 (noventa) di as prescinde da realização de processo seletivo, com a justificação por
procedimento administrativo prévio;
CONSIDERANDO a ausência de recursos humanos no quadro da Procur adoria-Geral para desempenho das atividades da Unidade
Especializada Contencioso Geral – Urbanístico, Ambi ental e Cível, sem prejuízo na qualidade do serviço público;
Índice
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CONSIDERANDO o erro material quanto à data de elaboração do Decreto n° 1304/21, de 24 de agosto de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de excepcional interesse p úblico e autorizada a contratação temporária de um advogado para o
exercício da função temporária de Procurador do Mun icípio, cargo previsto no Anexo Único da Lei Complementar nº 347, de 12 de
março de 2020, nos termos do art. 2º, §1º, inciso V I, cumulado com o parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei 6.856, 9 de março de
2017.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1304/21, de 24 de agosto de 2021.
Criciúma, 27 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/cbm
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 252/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 614526)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E
ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1 – CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários a realização das obras de construção
de 30 (trinta) Salas Makers (informática/robótica) com área de 81,00m² cada, em escolas da rede públic a municipal de Criciúma.
Às quatorze horas, do dia trinta e um, do mês de ag osto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipa l Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para receb imento dos envelopes abertura e processamento, do e dital de Concorrência Nº
252/PMC/2021. Aberto os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou
que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram
tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na f orma do Edital as empresas: MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ –
21.491.761/0001-63; MTX CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ – 1 8.914.483/0001-03; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP – CNPJ –
28.209.532/0001-52; CONSTRUTORA NUNES LTDA – CNPJ 7 9.382.412/0001-93; KRUM CONTRUÇÕES E INCORPOROÇÕES LTDA – CNPJ
97.404.842/0001-40 e CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕ ES EIRELI – CNPJ 17.311.965/0001-06. As empresas MCF, MTX e BRE
encontravam-se devidamente representadas e legalmen te credenciadas neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação
dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu-se em sequência, a abe rtura dos envelopes de nº 1 - "Documentação de Habi litação", para exame e
rubrica de todos os documentos pelos Membros da Com issão e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes,
onde o Sr.º TIAGO ARNHOLD LUZA, representante legal da empresa MTX CONSTRUÇÕES LTDA fez que constasse em ata que a empresa
CASA DO CONSTRUTOR E CONSTRUÇÕES EIRELI não atendeu aos índices solicitados no item 4.1.4.6 bem como não possui patrimônio
líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor g lobal do orçamento oficial. Que o faturamento anual apresentado em seu balanço
patrimonial é superior ao permitido para enquadrame nto como Microempresa conforme certidão simplificad a apresentada,
invalidando tal documento. Que a empresa MCF CONSTR UÇÕES EIRELI apresentou atestado na página 034/072 de obra em andamento
com somente um item de execução, para comprovação d e capacitação técnica solicitada na letra “c” do item 4.1.3.2 e que a CAT e o
referido atestado possuem prazos de execução diverg entes. Os demais representantes nada declararam. Decidiu a Comissão de
Licitação, por unanimidade, em suspender o presente certame para análise e conferência juntamente com técnico(s) do órgão
demandante da licitação, dos documentos de habilita ção (fiscais, técnicos e econômicos) e responder aos questionamentos. Após
análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou nã o das empresas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente
cientificadas via publicação no Diário Oficial Elet rônico do Município de Criciúma. Assim sendo, a Com issão passou os Envelopes Nº 2 -
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"Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão e representantes presentes que os examinassem, ainda lacrados, quanto à
regularidade de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram lacrados em únic a embalagem, ficando sob
a guarda da Comissão de Licitações, para serem aber tos em sessão pública a ser marcada oportunamente, da qual as licitantes e
interessados serão notificados através do ato de pu blicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-
se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a Presidente da
Comissão deu por encerrada a sessão da qual para co nstar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pelas licitantes present es, que aceitaram de forma incondicional as decisõe s e deliberações tomadas pela
CPL. Sala de Licitações, (terça-feira), aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
MTX CONSTRUÇÕES LTDA - TIAGO ARNHOLD LUZA - Sócio - Administrador
BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP - ERICA BONFANTE - Representante Legal
MCF OCNSTRUÇÕES EIRELI - MINEIA CARDOSO CALEGARI DE FARIAS - Administradora
ATA 06 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 231/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612093)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados pa ra elaboração e aprovação, SOB DEMANDA, de projetos preventivos
contra incêndio, necessários para regularização, ju ntos aos órgãos competentes das Unidades Escolares existentes, e para algumas
unidades que possuam projeto de ampliação, pertence ntes ao município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas, do dia trinta e um, do mês de a gosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipa l Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 202 1, para registro do recebimento dos recursos de CONTRARRAZÕES:
encaminhados via e-mail interpostos pela pessoa fís ica JULIANA BRASIL NAZARIO e encerramento dos prazo s de contrarrazões. Diante
disso a comissão encaminha os recursos de RAZÕES, protocolado pelas empresas TB ARQUITETURA E PROJETOS LTDA – ME;
MURAKAMI PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA e VSA EN GENHARIA LTDA e de CONTRARRAZÕES , protocolado pela pessoa
física JULIANA BRASIL NAZARIO à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a
emissão de parecer jurídico nos termos e prazos ins tituídos na Lei de Licitações. Os processos administrativos acima mencionados fic am
fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui es tivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, e ncerrou-se a sessão as 16h15min.
da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (terça-feira), aos
trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro
Atas
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 05 DA CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº. 608777)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES
INTERPOSTO PELA EMPRESA CURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO D E TINTAS EIRELI, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de
reformas, recuperação, reparação, consertos, manute nção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da
saúde, pertencentes a rede pública municipal de Cri ciúma-SC.
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Às oito horas e trinta minutos, do dia trinta e um, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de CONCORRÊNCIA Nº.
051/FMS/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procurad oria Geral do Município,
parecer jurídico nº. 729/2021, referente ao Recurso Administrativo de RAZÕES: encaminhado via e-mail, pela empresa CURY
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS EIRELI , requerendo sua habilitação. Após a leitura verbal , por um dos membros da comissão, do
parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-Ger al do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B,
que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA se posiciona pela IMPROCEDENCIA do pedido formulado pela
recorrente, encaminhando à Comissão de Licitações p ara as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 20 de
agosto de 2021. Portando, diante das razões de fato e de direito a duzidas no referido processo, a Comissão por unanim idade, acatou o Parecer
Jurídico nº. 729/2021, exarado pela Procuradoria Ge ral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a INABILITAÇÃO da
licitante CURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS EIRELI . A empresa em questão e demais interessadas, serão comunicadas desta
decisão através do ato de publicação desta ata no D iário Oficial Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão,
ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Pa recer Jurídico assim como o processo administrativo acima mencionado ficam fazendo
parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 08h55min. e
lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos in tegrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira), aos trinta e
um dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 DA CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº. 608777)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES
INTERPOSTO PELA EMPRESA MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EP P, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de
reformas, recuperação, reparação, consertos, manute nção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da
saúde, pertencentes a rede pública municipal de Cri ciúma-SC.
Às nove horas, do dia trinta e um, do mês de agosto , do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 202 1, para prosseguimento do processo do edital de CON CORRÊNCIA Nº.
051/FMS/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procurad oria Geral do Município,
parecer jurídico nº. 728/2021, referente ao Recurso Administrativo de RAZÕES: encaminhado via e-mail, pela empresa MCF
CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP , requerendo sua habilitação. Após a leitura verbal , por um dos membros da comissão, do parecer jurídi co
exarado pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à
seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA se posiciona pela PROCEDENCIA do pedido formulado pela recorrente,
encaminhando à Comissão de Licitações para as devid as providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 20 de agosto de 2021.
Portando, diante das razões de fato e de direito ad uzidas no referido processo, a Comissão por unanimi dade, acatou o Parecer Jurídico nº.
728/2021, exarado pela Procuradoria Geral do Municí pio de Criciúma e, revolveu rever o julgamento anteriormente proferido na ATA 02,
e decidiu por unanimidade, declarar HABILITADA a empresa MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP . A empresa em questão e demais
interessadas serão comunicadas desta decisão atravé s do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. A
Presidente encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico assim como o processo
administrativo acima mencionado ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a
tratar, encerrou-se a sessão as 09h25min. e lavrou- se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações.
Sala de Licitações, (terça-feira), aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Nº 2801 – Ano 12 Quarta-feira, 01 de setembro de 2021
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ATA 07 DA CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº. 608777)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de
reformas, recuperação, reparação, consertos, manute nção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da
saúde, pertencentes à rede pública municipal de Cri ciúma-SC.
Às nove horas e trinta minutos, do dia trinta e um, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de CONCORRÊNCIA Nº.
051/FMS/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcor reram os prazos legais de
recursos de razões e contrarrazões, e tendo sidos e les devidamente respondidos, permitindo assim a con tinuidade dos trabalhos
referente à segunda fase deste processo licitatório , ou seja, a abertura dos envelopes contendo as pro postas de preços (envelope 2)
das empresas habilitadas, ou seja: WEST ENGENHARIA LTDA; MTX CONSTRUÇÕES LTDA; CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
- ME; CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; BRE
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; AUTENTIKA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME; REDIL
CONSTRUTORA EIRELI; MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; COSS ENGENHARIA EIRELI - ME; NG3 CONSTRUTORA LTDA;
J.A. FERREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS; NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e MCF CONSTRUÇÕES EIREL I – EPP.
Assim sendo, a Presidente determinou o dia 02/09/2021 (quinta-feira) às 14h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 –
propostas de preços, com ou sem a presença dos repr esentantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas
serão comunicadas desta decisão através da publicaç ão desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a sessão as 09h45min., da qua l para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (terça-feira), aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
Criciúma-SC, 31 de agosto de 2021
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CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de
reformas, recuperação, reparação, consertos, manute nção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da
saúde, pertencentes a rede pública municipal de Cri ciúma-SC.
Prezados Licitantes: WEST ENGENHARIA LTDA;
MTX CONSTRUÇÕES LTDA;
CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME;
CONSTRUTORA NUNES LTDA;
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP;
MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA;
BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP;
AUTENTIKA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA;
CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME;
REDIL CONSTRUTORA EIRELI;
MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME;
COSS ENGENHARIA EIRELI - ME;
NG3 CONSTRUTORA LTDA;
J.A. FERREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS;
NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO e
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MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de C ONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021, comunicamos a realiza ção da 8ª (oitava) sessão
e convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 2), em continuidade os trabalho s do processo administrativo Nº. 608777, correspond ente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 14h00min
do dia 02/09/2021 (quinta-feira) – horário de Brasília,
na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - lo calizada no pavimento superior do Paço Municipal Ma rcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Avisos de Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 283/PMC/2021
(Processo Administrativo N°617143)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para p lotagem em geladeiras para realização do projeto “Geladeira Literária" nas
escolas da Rede Municipal de Ensino, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 17 de setembro de 2021 à s 09h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do
Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h0 0, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.cricium a.sc.gov.br.
Criciúma/SC, 30 de agosto de 2021.
VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 284/PMC/2021
(Processo Administrativo N°616433)
OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a con tratação de empresa para a prestação de serviços de seguro para a frota veicular
pertencente ao 4º Batalhão de Bombeiros Militar do município de Criciúma /SC, de acordo com Convênio 0 73/BM.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 17 de setembro de 2021 à s 14h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística , localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
Criciúma/SC, 30 de agosto de 2021.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES – SECRETÁRIO-GERAL DO MUNICÍPIO
Nº 2801 – Ano 12 Quarta-feira, 01 de setembro de 2021
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Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 067/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº 615069)
OBJETO: Registro de preços, para aquisição, SOB DEM ANDA, de Tecido Não Tecido – “TNT”, para confecção de avental de proteção
descartável para os servidores da Rede Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 14 de setembro de 2021, às 09 h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 31 DE AGOSTO DE 2021.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 069/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº 616713)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisi ção e instalação de aparelhos de ar condicionado, em atendimento as Unidades
Básicas de Saúde – UBS do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 16 de setembro de 2021, às 09 h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão s er obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 30 DE AGOSTO DE 2021.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 267/PMC/2021
(Processo Administrativo n.º 616293)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a
contratação de empresa para o fornecimento e instal ação de mobiliário escolar e corporativo, em atendimento as demandas da
Secretaria Municipal de Educação do município de Cr iciúma/SC. Onde se dará a seguinte retificação;
No Edital e Anexos onde se lê.:
“...com firma reconhecida em cartório...”
Leia-se:
Nº 2801 – Ano 12 Quarta-feira, 01 de setembro de 2021
8 8
“...com firma reconhecida em cartório ou com autent icação de assinatura digital/eletrônica, desde que possibilite a conferência de
autenticidade por parte da Administração,...”
No Edital e Anexos onde se lê.:
Paras os itens 04 e 05:
Certificado de Conformidade do Sistema de Gestão de Qualidade para Projetos, Fabricação e Montagem de Móveis Escolares, emitido
pela Assoc. Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Relatório de ensaio sobre corrosão e envelhecimento por exposição à névoa salina,
emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO de acordo com a ABNT NBR 8094/1983 (material metálico revestido e não revestido
– corrosão.
Leia-se:
Relatório de ensaio sobre corrosão e envelhecimento por exposição à névoa salina, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO
de acordo com a ABNT NBR 8094/1983 (material metáli co revestido e não revestido – corrosão.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do si te www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 31 DE AGOSTO DE 20 21.
VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO