Nº 2796 – Ano 12 Quarta-feira, 25 de agosto de 2021
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Decretos................................................................................................................................................. ...................1
Extrato de Dispensa de Licitação................... ...................................................................................................... ......4
Comunicado......................................... ......................................................................................................................4
Ata 04 da Tomada de Preços nº 240/PMC/2021........ ..............................................................................................5
Aviso de Alteração da Data de Abertura............. .......................................................................................................5
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1224/21, de 6 de agosto de 2021.
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ate nder à situação de
excepcional interesse público .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente con feridas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, d e 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal, do quadro da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2021,
para continuidade do serviço público em estabelecim entos das unidades da rede municipal de educação, e m substituição aos
servidores afastados em decorrência da: Licença par a tratamento de saúde, licença maternidade;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal, do quadro da Secretaria Municipal de Educação, em substituição aos
servidores afastados em decorrência da gestação, de acordo com a Recomendação nº 127279/2020, expedida pelo Ministério Público
do Trabalho;
CONSIDERANDO ainda à necessidade de contratar, em caráter tempo rário e emergencial direta, nos termos do Art. 2º, §1º, inciso IV,
da Lei 6.856/2017; “Art 2º, §1º, IV - carência de pessoal em decorrênc ia de afastamento ou licença de servidores ocupante s de cargos
efetivos, quando o serviço público não puder ser de sempenhado a contento com o quadro remanescente ;”
CONSIDERANDO o encerramento do ano letivo e que as contratações não excedem o prazo de 90 dias, nos termos do Art. 3º,
Parágrafo único, da Lei 6.856/2017; “Art 3º, Parágrafo único. A contratação para atende r às necessidades definidas nos itens I e II do
§1º do art. 2º desta Lei, bem como as contratações até 90 (noventa) dias, prescindirão de processo seletivo, com a justificação por
procedimento administrativo prévio ;”
DECRETA:
Art.1º Fica autorizada a contratação temporária de até c inco serventes escolares, para o exercício da função temporária, a fim de
atender à situação de excepcional interesse público , nos termos do art. 2º, §1º, inciso IV, da Lei 6.856, 9 de março de 2017, conforme
justificativas que instruem o processo administrati vo nº 616638/2021.
Índice
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Nº 2796 – Ano 12 Quarta-feira, 25 de agosto de 2021
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Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Criciúma, 6 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
CNC/jrm.
DECRETO SG/nº 1237/21, de 10 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
CHRISTOPHE MAXIMIANO DE LIMA, CPF nº 786.165.069-34, matrícula nº 66.055, para ex ercer o cargo de provimento em comissão
de Gerente, símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana , a partir desta data.
Criciúma, 10 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1264/21, de 13 de agosto de 2021.
Altera o Decreto SG/ nº 400/20, que inclui membros do Conselho Fiscal do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores
Municipais de Criciúma – CRICIÚMAPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 22, § 2º, IV c/c 22-B, III da Lei
Complementar nº 053 de16 de julho de 2007.
DECRETA:
Art.1º Fica alterada a composição do Conselho Fiscal do CRICIÚMAPREV - Instituto Municipal de Seguridade Social dos Ser vidores
Municipais de Criciúma, instituído pelo Decreto SG/ nº 242/20, modificando o membro suplente representa nte dos servidores ativos,
passando vigorar nos seguintes termos:
III - representantes dos servidores ativos:
b) Suplente: Liz Correia Fabre;
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Criciúma, 13 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/cbm
DECRETO SG/nº 1271/21, de 17 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 311, de 27 de maio de
2019, resolve:
NOMEAR
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RAFAEL SPERLING REUS, CPF nº 070.378.179-02, matrícula nº 66.053, para ex ercer o cargo em comissão de Assistente de
Iluminação Pública - COSIP, símbolo DASI-1, na Secr etaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir
desta data.
Criciúma, 17 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm .
DECRETO SG/nº 1277/21, de 18 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgâ nica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 13 de agosto de 2021, GABRIELA ROQUE ALANO, matrícula nº 65.598, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo
DASI-2, da Diretoria de Trânsito e Transporte, nom eada em 05/04/2017 pelo Decreto SG/nº 724/17.
Criciúma, 18 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1278/21, de 18 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgâ nica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 10 de agosto de 2021, LUCAS BUSSOLO GHISI, matrícula nº 65.656, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo
DASI-2, da Secretaria Municipal da Fazenda, nomead o em 19/07/2017 pelo Decreto SG/nº 1126/17 e altera do pelo Decreto SG/nº
726/21.
Criciúma, 18 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
DECRETO SG/nº 1279/21, de 18 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgâ nica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 5 de agosto de 2021, GABRIELA SANT’ANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 65.987, do cargo em comissão de Assis tente
de Serviço, símbolo DASI-3, da Secretaria Municipa l da Fazenda, nomeada em 13/01/2021 pelo Decreto SG /nº 067/21.
Criciúma, 18 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm .
Nº 2796 – Ano 12 Quarta-feira, 25 de agosto de 2021
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DECRETO SG/nº 1280/21, de 19 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de
novembro de 2018, resolve:
NOMEAR,
RONALDO VALIM, CPF nº 832.863.659-04, matrícula nº 66.054, para ex ercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de
Divisão, símbolo DASI-2, na Diretoria de Trânsito e Transporte, a partir desta data.
Criciúma, 19 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM/jrm.
Extrato de Dispensa de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº. 065/FMS/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 617278/2021
OBJETO: Aquisição de ALIMENTAÇÃO ESPECIAL para o fornecimento a Rede Municipal de Saúde de C riciúma/SC, em cumprimento a
Ação Judicial Nº 0303627-06.2018.8.24.0020, propost a pela paciente JESSICA BERNARDINO GOULART.
CONTRATADO: MARCELO GOMES VARIEDADES EPP
VALOR GLOBAL: R$ 6.313,80 (seis mil trezentos e treze reais e oi tenta centavos)
FUNDAMENTO LEGAL : Inc. II, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93
RECONHECIMENTO: 24/08/2021, por Acélio Casagrande - Secretário Mun icipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO : 24/08/2021, por Clésio Salvaro – Prefeito Municip al.
Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 106/2021
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Licença Ambiental de Instalação Nº 765/2020.
Considerando que a empresa CONSTRUFASE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, não deu continuidade na instalação da atividade 71. 11.01 -
Condomínios de Casas ou Edifícios, localizada na Ru a Virgílio Mondardo, bairro Rio Maina.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Licença Ambiental de Instalação Nº 76 5/2020 emitida no dia 02/04/2020 com validade até a data de 02/04/2024.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 19 de agosto de 2021.
GABRIELA DA COSTA ZANIVAN - Diretora Administrativa e Financeira
FELIPE SORATTO MONTEIRO - Diretor de Licenciamento e Fiscalização
ERLON PAULO GONÇALVES - Diretor de Educação Ambiental, Unidades de Conserva ção e Arborização
Nº 2796 – Ano 12 Quarta-feira, 25 de agosto de 2021
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Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 240/PMC/2021
Processo Administrativo nº. 612463
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM
EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários a realização das obras de
macrodrenagem para retificação do canal pertencente a bacia do Rio Criciúma, trecho entre a rua Maria Fernandes Argente e a
avenida Centenário, bairro Santo Antônio – municípi o de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia vinte e quatro, do mês d e agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paç o Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Mun icípio designada pelo
Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, pa ra dar continuidade ao presente processo com relação a segunda fase (abertura
das propostas de preços – envelope nº 2) da TOMADA DE PREÇOS Nº. 240/PMC/2021 das empresas habilitadas: ZALUZ
TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA e SETEP CONSTRUÇÕE S S.A. Aberta a sessão pelo Presidente e.e., Sr. ANTÔNIO DE OLIVEIRA, ele
informou que a empresa ZALUZ TERRAPLANAGEM E TRANSP ORTES LTDA estava presente na sessão e já devidamente credenciada na
primeira sessão. Foram apresentados aos membros da comissão e representante presente os envelopes das propostas de preços devidamente
lacrados, para conferência quanto a sua integridade . Em seguida, não havendo restrição quanto a idonei dade dos lacres dos envelopes, passou-
se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propost as de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em
voz alta, constatou os seguintes valores globais:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª SETEP CONSTRUÇÕES S.A R$ 859.569,16
2ª ZALUZ TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP R$ 912.026,20
Não tendo mais atos a praticar, o Presidente inform ou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas
de preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejame nto e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e an alisadas pela sua equipe
técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da d ecisão devidamente fundamentada, assim como da cont inuidade desta sessão,
via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Muni cípio, concomitantemente com o resultado final. Nad a mais havendo a tratar, a
Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão d a qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros
da Comissão Permanente de Licitações e pelo licitan te presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações
tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (terça-feira ), aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de 2021.
ANTONIO DE OLIVEIRA LUCAS SILVEIRA MANETI PRISCILA FELICIANO CARDOSO
Presidente e.e. Secretário e.e. Membro Suplente
ZALUZ TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA – EPP - Juliana Simiano - Sócia
Aviso de Alteração da Data de Abertura
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 269/PMC/2021
Processo Administrativo Nº. 614927
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA comunica que, por interesse público e conveniência administrativa , prorroga a data de abertura do Edital
acima epigrafado, para o dia 06/09/2021 às 09h00min.
CRICIÚMA-SC, 24 de agosto de 2021.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)