Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>1 1 	<BR>   <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR> <BR>   <BR>Edital............................................. ...................................................................................................... ......................1 <BR>Editais de Notificação............................. .....................................................................................................................1 <BR>Extrato............................................ .............................................................................................................................7 <BR>Extrato de Dispensa de Licitação................... ...................................................................................................... .......7 <BR>Resoluções......................................... .........................................................................................................................8 <BR>Comunicados........................................ .....................................................................................................................18 <BR>Ata 03 do Edital de Concorrência nº 222/PMC/2021... ............................................................................................18 <BR>Ata 03 da Tomada de Preços nº 240/PMC/2021......... .............................................................................................19 <BR>.5 <BR> <BR>Edital <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>EDITAL 24 – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  <BR>SECRETARIA DA FAZENDA/2021  <BR>CONTRIBUINTE: DGN DIAGNOSTICOS E SERVICOS MEDICOS L TDA <BR>CNPJ/CPF: 11.770.370/0001-57  <BR>AÇÃO FISCAL Nº: 197/2021 <BR> <BR>Os Auditores Fiscais da Receita Municipal abaixo id entificados, membros da Auditoria Tributária da Sec retaria da Fazenda, no uso de <BR>sua competência prevista no Código Tributário Munic ipal (LC 287/2018), intimam o sujeito passivo acima relacionado a comparecer, <BR>em  dia  útil,  no  horário  normal  de  atendimento,  ao  S etor  de  Auditoria  Tributária  deste  Município,  cujo endereço  é  rua  Domênico <BR>Sônego, 542, Santa Bárbara, Criciúma/SC, para tomar  ciência do Termo de Início de Fiscalização acima identificado. <BR>Em  caso  de  não  comparecimento  do  sujeito  passivo  ou   de  seu  representante  legal,  considerar-se-á  feita a  intimação  de  30  (trinta) <BR>dias após a publicação deste Edital, estando o suje ito passivo sob fiscalização do Fisco Municipal. <BR> <BR>Criciúma/SC, 19 de agosto de 2021.  <BR>Pedro Girondi Lopes - Auditor Fiscal da Receita Mun icipal - Matrícula 57.244 <BR>Mariana Rodrigues Moreira - Auditora Fiscal da Rece ita Municipal - Matrícula 57.259 <BR> <BR>Editais de Notificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 091 <BR>Pelo  presente, NOTIFICAMOS os  proprietários  do  lotes  e  terrenos  baldios  situad os  neste  Município,  abaixo  nomeados,  para  o <BR>atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei  nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 20  (vinte) dias para a realização <BR>de  limpeza/drenagem  no  terreno  de  sua  propriedade,  assim,   sem  que  tenha  sido  tomada  nenhuma  providência ,  conforme <BR>Índice	 	<BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>2 2 	<BR>certificado  pela  fiscalização,  será  lavrado  um  Auto   de  Infração,  conforme  numeração  abaixo  descrita,  n o  valor  de  10  (dez)  x  UFM  – <BR>Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º  da lei municipal. 	<BR>Cadastro  Nome  Notificação  10XUFM <BR>46251  Hesmezenrik Giordani Nunes   9420  10XUFM <BR>46250  Hesmezenrik Giordani Nunes   9421  10XUFM <BR>46249  Hesmezenrik Giordani Nunes   9422  10XUFM <BR>21561  Alexandre dos Santos   9554  10XUFM <BR>13482  Bruemily Veículos Usados e Novos LTDA ME  9567  10XUFM <BR>705299  Nelson Isaias Alves  9020  10XUFM <BR>995224  Pedro Maccarini  9465  10XUFM <BR>11388  Alessandro Falcheti  9501  10XUFM <BR>51320  Paulo Alberto Teixeira  9506  10XUFM <BR>27840  AML Apoio Administrativo Ltda  9528  10XUFM <BR>41830  Maria Dagostim  8864  10XUFM <BR>62737  Maria Rosangela Rocha  9852  10XUFM <BR>21241  Camilo Holding LTDA  9854  10XUFM <BR>949392  Haroldo Da Silva  9579  10XUFM <BR>21317  Sirlei Tomasi  9856  10XUFM <BR>5670  Franciano Alegre Valente  9678  10XUFM <BR>60586  SG Administradora De Bens LTDA  8935  10XUFM <BR>23576  Carla Rejane Schimidt  9538  10XUFM <BR>36250  Odilene Lourdes Pasquetti  8931  10XUFM <BR>11813  Tatiana De Nez Viana  8861  10XUFM <BR>994281  TM Terraplenagem E Construcoes Eireli - ME  8995  10XUFM  <BR>955894  Barbara Cechinel Goncalves  9435  10XUFM <BR>4819  Burigo Comercio E Representações LTDA  8230  10XUFM <BR>21478  Daniela Alano Ramos  9553  10XUFM <BR>62020  Walme Massirolli  9613  10XUFM <BR>956577  Afap Participacao E Investimentos S/A  9368  10XUFM <BR>4582  Pedro Mauro Bandeira Gomes  9672  10XUFM <BR>1095  Jose Carlos De Pelegrini  8869  10XUFM <BR>957579  Lucir De Fatima Brittos Martins  9743  10XUFM <BR>5862  Camila Nascimento Mattos  8853  10XUFM <BR>5847  Maria Salete Pereira Mafioletti  8854  10XUFM <BR>17207  Osni Souza Dos Santos  9497  10XUFM <BR>3711  José Manoel Rodrigues  9571  10XUFM <BR>982512  Arlindo Savi  9500  10XUFM <BR>705976  Maria Madalena Barros  9604  10XUFM <BR>1015239  Andreia Maria Elias  9549  10XUFM <BR>51227  Irio Colombo  9609  10XUFM <BR>982511  Gorete Savi  9499  10XUFM <BR>957797  Zulmira Bortolin  9606  10XUFM <BR>952157  Silvano De Oliveira Luiza  9600  10XUFM <BR>27834  Orasil Coelho Pina  9620  10XUFM <BR>22871  Rosimeri Amaral Vieira  9665  10XUFM <BR>30017  Yes Brazil Idiomas LTDA ME  9594  10XUFM <BR>3710  Odilon Silveira Caetano  9575  10XUFM <BR>21316  Silvana Anacleto  9857  10XUFM <BR>60723  Aroldo Garcia  9550  10XUFM <BR>38473  Edgar Burigo  9810  10XUFM <BR>38474  Edgar Burigo  9809  10XUFM <BR>61979  José João Rabello  9611  10XUFM <BR>707139  Rosangela Pereira  9608  10XUFM <BR>37049  Luiz Gonzaga Martins  8318  10XUFM <BR>1314  Regina da Re Scotti  8310  10XUFM<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>3 3 	<BR>33322  Ivanor Batista Machado  9278  10XUFM <BR>19546  Edson Luiz Martinhago  9165  10XUFM <BR>970781  Ordeni José Sadinski  9524  10XUFM <BR>55995  Valmor de Souza  9740  10XUFM <BR>46990  Ana de Oliveira Duarte  9622  10XUFM <BR>961733  Alex Cardoso Piva  8876  10XUFM <BR>954307  LS Administracao De Bens E Imoveis LTDA - ME  8339  10XU FM <BR>16467  Decio Martinhago  8880  10XUFM <BR>62064  Jose Manoel Cardoso  9137  10XUFM <BR>33115  Adão Manoel Leandro  9629  10XUFM <BR>961715  Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Ltda  9291  10XUFM <BR>961696  Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Ltda  9293  10XUFM <BR>21529  Daniela Alano Ramos  9866  10XUFM <BR>21530  Daniela Alano Ramos  9867  10XUFM <BR>38468  André Rodrigues da Silva  9815  10XUFM <BR>7531  Patsy Teixeira  9166  10XUFM <BR>23587  Clodoaldo Antonio Crippa  9447  10XUFM <BR>17758  Tomaz Jose Mendonça  9751  10XUFM <BR>12207  Arnaldo Jacob Dagostin  9752  10XUFM <BR>51168  Neli Borges  9906  10XUFM <BR>41848  Izoni Topanotti Macarini  8863  10XUFM <BR>19266  Andre Dalsasso Correa de Souza  9871  10XUFM <BR>11293  Julio Bernardo da Silva Filho  8912  10XUFM <BR>948789  Cláudio Luiz Rinaldi  9744  10XUFM <BR>26923  Maria de Fatima Sartor Frasson  9310  10XUFM <BR>970782  Kataline Martignago de Souza Florentino  9521  10XUFM <BR>61659  Florisvalva Urbano dos Santos  9924  10XUFM <BR>17404  Eliane Gaidizinski  9724  10XUFM <BR>950906  Espólio De Mario Pizzetti  9680  10XUFM <BR>55824  Vitorio Ronconi Neto  9723  10XUFM <BR>54212  Espolio de João Cipriano  9195  10XUFM <BR>61175  Espolio Adilciomar Bernardes de Medeiros  9904  10XUFM <BR>30017  Yes Brazil Idiomas LTDA ME  9819  10XUFM <BR>52384  Josué Pascoal de Souza  9921  10XUFM <BR>707503  Alexsandro Mariano de Souza  9631  10XUFM <BR>46845  Arieli Administração de Bens e Participações LTDA  9926  10XUFM <BR>22450  Fabiany Regina Smania  9551  10XUFM <BR>852783  Sidnei Marcelino  9268  10XUFM <BR>32000  Cleusa Schirley Pereira  9745  10XUFM <BR>5773  City Club  8890  10XUFM <BR>47935  Fabian Maccarini Peruchi  8885  10XUFM <BR>18583  Josiane Cardoso de Souza  9821  10XUFM <BR>46881  Benta Valnier Fernandes  9927  10XUFM <BR>761664  Jilson Duarte  8897  10XUFM <BR>11029  Danilo Spricigo Peressoni Castro  9681  10XUFM <BR>4581  Moises Freitas  9671  10XUFM <BR>19424  Teo da Silva Santos  9858  10XUFM <BR>962883  Antonio Serafim da Rocha  9736  10XUFM <BR>962523  Maria Tereza  Bernardini  8323  10XUFM <BR>38939  Vitoria Pavei de Jesus  9170  10XUFM 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 19 de Agosto de 2021  	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>João Batista Belloli  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>4 4 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 092 <BR>  <BR>Pelo  presente,  NOTIFICAMOS os  proprietários  dos  lotes  e  terrenos  baldios  situa dos  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em <BR>atendimento previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº  7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o pra zo de 20 (vinte) dias para a <BR>realização de limpeza/drenagem no terreno de sua pr opriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração, conforme <BR>numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vez es o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal. <BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que   possui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresenta ção  de DEFESA  PREVIA   nas <BR>condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/ 17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na  multa, em 30% (trinta por <BR>cento). <BR>Em conformidade  com o disposto no art. 6º e 7º  pel a  lei  7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a <BR>limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de  empresa credenciada. <BR>Parágrafo  único:   §1  os  custos  serão  lançados  em  nome  do proprietári o  ou  possuidor  constado  no  cadastro  municipal, em  c arnê  de <BR>IPTU do ano subsequente, ou separadamente   <BR>Cadastro	<BR> 	Nome  Notificação	 	N° Multa  10XUFM 	<BR>49901  G5 Participações Ltda  8585  2152             1. 354,80 	 	<BR>49900  G5 Participações Ltda  8584  2153             1.354,80 	 	<BR>971544  MJR Administradora De Bens LTDA  3  1610             1.354,80 	 	<BR>28308  Braz Malaquias De Amorim  9102  1613              1.354,80 	 	<BR>852769  Arieli Administracao De Bens E Participacoes Limitada  8747  1611             1.354,80 	 	<BR>7248  Acacio Alfredo Vilain  8918  2156             1.3 54,80 	 	<BR>958660  Francielle Nowac Hable  8901  1602             1.354,80 	 	<BR>852431  Maria Regina Beloli De Oliveira  9110  1605             1.354,80 	 	<BR>852430  Maria Regina Beloli De Oliveira  9108  1606             1.354,80 	 	<BR>13925  Sonia Maria Perito  8938  2159             1.354 ,80 	 	<BR>100468  Paulo Leandro De Souza  8760  2120             1.354,80 	 	<BR>11264  Aristorides Vieira Stadler  8916  1904             1.354,80 	 	<BR>50093  Alexandre da Silva Pereira  8720  1615             1.354,80 	 	<BR>971539  Maria de Fatima Braz Menegon e outro  9251  1612             1.354,80 	 	<BR>6199  Elisabete Viana Guedin  8351  2112             1. 354,80 	 	<BR>13764  Agenor Scarpatto  8942  2158             1.354,8 0 	 	<BR>3047  Francilizio Alves Valente  8787  2118             1.354,80 	 	<BR>8493  Cledson Fortunato dos Santos  8776  2122             1.354,80 	 	<BR>19631  Delcy Nolla  8645  2116             1.354,80 	 	<BR>947812  Carbonifera Criciuma S/A  8724  1996              1.354,80 	 	<BR>962287  Nirlan Araújo Speck  8086  1876             1.3 54,80 	 	<BR>17359  Espolio De Almiro Geraldino Costa  8809  1787             1.354,80 	 	<BR>16161  João Zanelatto  8922  2197             1.354,80 	 	<BR>24850  José Rabelo Masiero  9101  2000             1.35 4,80 	 	<BR>2960  Lurdes Naspolini  8590  1903             1.354,80  	 	<BR>6718  Idilia Ferraro Dalbo  9456  1914             1.354,80 	 	<BR>6719  Joao Dal Bo  9455  1913             1.354,80 	 	<BR>980286  Gilvana Renata Cassol dos Santos  9280  1609             1.354,80 	 	<BR>3703  Alceu Francisco Olivo  8788  2127             1.3 54,80 	 	<BR>956521  Edemir Darella da Silva  9208  2131             1.354,80 	 	<BR>44298  José Sardinha  9128  1618             1.354,80 	 	<BR>37249  Rafaela Carlim Monteiro  9215  2137             1.354,80 	 	<BR>50789  Ademilson Cícero do Nascimento  8993  2124             1.354,80 	 	<BR>970327  Edilson Osvaldo de Souza  8452  1991              1.354,80 	 	<BR>982536  Sandro Marques  8839  2195             1.354,80  	 	<BR>948798  Anderson Alves da Silva  8847  2189             1.354,80 	 	<BR>16174  Ciro Andre Justo Do Espirito Santo  9053  2199            1.354,80 	 	<BR>951369  Nelson Schimitt Engels  9399  2145              1.354,80 	 	<BR>955640  Maria De Lourdes Fernandes Goulart  9127  1656             1.354,80 	 	<BR>982562  Marcia Pacheco Barros  9097  2160             1 .354,80 	 	<BR>101659  Andreive Rosso  8933  2196             1.354,80  	 	<BR>44689  João Mazzuco  8846  2191             1.354,80 	 	<BR>35825  Joaci Severino De Medeiros  9038  2072             1.354,80<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>5 5 	<BR>23464  Rogerio De Freitas  9151  1915             1.354 ,80 	 	<BR>101842  Franciele da Silva Zeferino  9148  1617             1.354,80 	 	<BR>62062  Monte Castelo Construções e Empreendimentos  9138  1668             1.354,80 	 	<BR>18823  Maria Angelita  Scheffer de Melo  8797  1619              1.354,80 	 	<BR>955892  Elieser de Aguiar  9436  1634             1.354 ,80 	 	<BR>11282  Meri Trombin  8867  1919             1.354,80 	 	<BR>11283  Meri Trombin  8868  1921             1.354,80 	 	<BR>25494  Fabio da Luz Lino  9023  2071             1.354,80 	 	<BR>766764  Teo da Silva Matos  8818  2192             1.354,80 	 	<BR>970297  Ardarlan Pablo de March e outro  8462  1986             1.354,80 	 	<BR>8282  Vergilio Aristorides de Souza  8753  2113              1.354,80 	 	<BR>  <BR>Criciúma, 19 de Agosto de 2021 <BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>João Batista Belloli  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana <BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 093  <BR>Pelo presente, NOTIFICAMOS  os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualq uer título, abaixo referidos, para que executem 	os 	<BR>respectivos passeios, obedecendo a legislação vigen te (Lei nº 3.070/94, Lei nº 7.609/2019 art. 187), na extensão de sua(s) testada(s), <BR>no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos d o art. 10 da Lei 3.070/94. <BR>Cientificamos, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, por escrito. <BR> <BR>Ultrapassado  o  prazo  para  a  execução  do  passeio,  se rá  aplicada  multa  no  valor  de	  0,60  (zero  vírgula  sessenta)  UFMs  por  metro 	<BR>quadrado,  podendo,  ainda,  a  municipalidade  executar   diretamente  os  serviços  necessários,  cabendo  ao  infrator  a  indenização  do <BR>custo dos materiais e serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94.  <BR>Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente n otificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa, <BR>em nome do contribuinte infrator. <BR> <BR>Criciúma, 19 de Agosto de 2021    <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>João Batista Belloli  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana <BR>     	<BR>Cadastro  Nome  Notificação  1,20 x testada do terreno  x 0,6 x UFM <BR>33866  Transportes Francisconi LTDA  57  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>10848  Maria Salete Rebelo Daminelli  311  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>955158 Santa Barbara Locação de Maquinas e <BR>Equip. Eireli  612  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>6357 Associação Biblica e Cultural de <BR>Pinheirinho  613  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>35905  Marileia Accordi  458  1,20 x testada do terren<BR>o x 0,6 x UFM <BR>28367  Angelo Antonio Guidi  460  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>44607  Marcos Roberto do Canto  471  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>35900  Sebastiao Nei da Silva  452  1,20 x testada do  terreno x 0,6 x UFM <BR>28331  Roberto Carlos Guidi  462  1,20 x testada do te rreno x 0,6 x UFM <BR>28339  Enio de Souza  461  1,20 x testada do terreno x  0,6 x UFM <BR>35899  Monica Guerreiros Fernandes  451  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM <BR>8393  Geraldo Cechinel  401  1,20 x testada do terreno  x 0,6 x UFM <BR>1603  Waldirene Vieira Gomes  614  1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>6 6 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 094 <BR>  <BR>Pelo  presente,  NOTIFICAMOS  os  proprietários  ou  possuidores  de  imóveis,  a  qualq uer  título,  abaixo  referidos,  tendo  em  vista  haver <BR>ultrapassado  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  a  r ealização  d	os  respectivos  passeios,  obedecendo  a  legislação  vigente  (Lei  nº 	<BR>3.070/94, Lei nº 7.609/2019 art. 187.   <BR>Cientificamos, ainda, do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa previa, por escrito. <BR> <BR>Ultrapassado  o  prazo  para  a  execução  do  passeio,  se rá  aplicada  multa  no  valor  de	  0,60  (zero  vírgula  sessenta)  UFMs  por  metro 	<BR>quadrado,  podendo,  ainda,  a  municipalidade  executar   diretamente  os  serviços  necessários,  cabendo  ao  infrator  a  indenização  do <BR>custo dos materiais e serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94. <BR> <BR>Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente n otificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa, <BR>em nome do contribuinte infrator.  <BR>                                                                                        <BR>Criciúma/SC, 19 de Agosto de 2021  <BR> <BR>Cadastro  Nome  Notificação  N° Multa  1,2 x testada x  0,6 x UFM 	<BR>1992  MJP Administração de Imoveis Ltda Me  17  116  R$ 1.490,49 <BR>3466  Inês Sperling Alexandre  192  6671  R$ 2.370,35 <BR>2030  Rafael Tournier Viana  13  124  R$ 3.901,82 <BR>2160  Luiz de Pelegrini  26181  12  R$ 1.458,30 <BR>35347  Adelcon Bento  24796  139  R$ 5.462,55 <BR>2295  Neri Burigo  26426  18  R$ 3.082,44 <BR>661  Industria de Molduras Catarinense  26412  22  R$ 2 .224,04 <BR>1674  Valdir Daros  28041  26  R$ 2.926,37 <BR>2541  Marly Luz Gomes  1305  6693  R$ 2.633,73 <BR>951884  Marcelo Rodrigo Brocca  25091  105  R$ 1.365,63  	<BR> <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>João Batista Belloli  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana 	<BR> <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 095 <BR>Pelo presente, NOTIFICAMOS  os proprietários de casas em condições de abandono,  situados neste Município abaixo nomeados, em <BR>atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art.  1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59 II, para que efetuem a limpeza e <BR>ocupação do imóvel no  prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente, sob pena de ser o  imóvel arrecadado como bem vago caso em <BR>que, decorridos  03 (três) anos, passará o mesmo a ser de propriedade do Município .  <BR>Cadastro  Nome  Notificação 	<BR>53666  Antonio Betele  721 <BR>25964  Eder Jose Fraga  385 <BR>25699  Tatiana De Nez Viana  727 <BR>18989  Maria Zenir Domingos De Souza  735 <BR>9966  Avany Manoel Nunes  740 <BR>30810  Tranquilo Valvassori  719 <BR>2273  Norma Westphal  742 <BR>13909  Gilson Duarte  751 <BR>1751  Antonio Deoclesio Pavei  757 <BR>56962  Adriano Cardoso Matias  771 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 19 de Agosto de 2021    <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>João Batista Belloli  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>7 7 	<BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 096   <BR>Pelo presente,  NOTIFICAMOS  os proprietários de casas em condições de abandono,  situados neste Município abaixo nomeados, em <BR>atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art.  1.275 III e art. 1.276 e Lei nº 7.609/2019 art. 59 II, para que efetuem a limpeza e <BR>ocupação do imóvel no  prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente, sob pena de ser o  imóvel arrecadado como bem vago caso em <BR>que, decorridos  03 (três) anos, passará o mesmo a ser de propriedade do Município .  <BR>  <BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que   possui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresenta ção  de DEFESA  PREVIA   nas <BR>condições estabelecidas no art. 245 da Lei nº 7.609 /2019. <BR> <BR>Cadastro	<BR> 	Nome  Notificação  N° Multa 	<BR>29488  Maria de Lourdes Mendes  709  523 <BR>994426  Clodoaldo Garcia  711  528 <BR>50007  João Manoel Lopes dos Santos  705  527 <BR>8119  Imobiliária Centrimóveis  371  522 <BR>303323  Walmor de Oliveira  712  529 	<BR>  <BR>Criciúma/SC, 19 de Agosto de 2021  <BR>JIMMI SILVEIRA BRIGIDO  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  <BR>João Batista Belloli  - Secretária  Municipal de Infraestrutura, Planeja mento e Mobilidade Urbana <BR> <BR>Extrato <BR>CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos <BR>  <BR>ESTADO DE SANTA CATARINA / PREFEITURA MUNICIPAL DE  CRICIÚMA <BR>  <BR>EXTRATO  –  ESPÉCIE:  Termo  de  Fomento  registrado  no  Departamento  de  Apoi o  Administrativo,  da  Secretaria  Geral  sob  o  nº <BR>2390/2021 . <BR> <BR>PARTÍCIPES : O Conselho Municipal do Idoso – CMDI, Município d e Criciúma  e o Asilo São Vicente de Paulo. <BR> <BR>DO  OBJETO:  transferência  de  recursos  no  valor  de  R$  11.488,89   (onze  mil  quatroscentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove <BR>centavos), pagos em parcela única, para o desenvolv imento do projeto “Melhoria na Sistematização de Da dos dos Residentes. <BR>  <BR>VIGÊNCIA:  12 meses, a partir da publicação, podendo ser prorr ogado. <BR> <BR>DATA:  Criciúma-SC, 23 de agosto de 2021.  <BR> <BR>SIGNATÁRIOS:  Clésio Salvaro, pelo Município de  Criciúma,  Jose He lio de Luca, pelo Asilo São Vicente de Paulo, Bruno  Ferreira, pela <BR>Secretaria Municipal de Assistência Social e Nair M edeiros Goularti, pelo CMDI. 	<BR> 	<BR>Extrato de Dispensa de Licitação <BR>  <BR>PROCESSO Nº. 617200/2021 –  DISPENSA DE LICITAÇÃO  Nº. 276/PMC/2021 <BR>OBJETO :  Contratação  de  Instituição  especializada  para  ela boração  de  concurso  público  para  provimento  de  vaga s  existentes  e <BR>formação de cadastro de reserva, para diversos carg os da Administração Municipal. <BR>CONTRATADA : FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS  – FEPESE <BR>CNPJ/MF:  Nº.  83.566.299/0001-73. <BR>BASE LEGAL : Inc. XIII, do Art. 24, combinado com o art. 26 da  Lei Federal nº. 8.666/93. <BR>RECONHECIMENTO : 20/08/202, por Vagner Espíndola Rodrigues – Secre tário Geral.  <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 20/08/2021, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al.<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>8 8 	<BR>Resoluções <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 400, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 <BR>  <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 05/08/2021 <BR>e 12/08/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 05/08/2021 até 1 2/08/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;    <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>  <BR>Resolve:    <BR>Indeferir , a 	<BR>correção do zoneamento do solo, em 	04 (quatro) imóveis localizados no bairro Laranjinh a e bairro Mina do Mato. Entre a 	<BR>Rodovia  Sebastião  Toledo  dos  Santos  e  Rodovia  do  An el  Viário.  Cadastros  nº  1018591  –  (1),  nº  992818  – (2),  nº  993007  –  (3)  e  nº <BR>964758 – (4).  Como registrado na Ata da apresentaç ão e votação virtual do CDM no período de 05/08/202 1 até 12/08/2021.   <BR>  <BR>Giuliano Elias Colossi  -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 401, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 <BR> <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 05/08/2021 <BR>e 12/08/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 05/08/2021 até 1 2/08/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:    <BR>Deferir , 	<BR>que o zoneamento de uso do solo, será corrigido nas  seguintes vias: 1) Rua São Francisco do Sul (Bairro Vila Floresta I I): de 	<BR>ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para ZM2- 4 (zona mista 2 – 4 pavimentos); 2) Rua Antônio de Oliveira (Bairro Vila Zuleima) : <BR>de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para Z M2-4 (zona mista 2 – 4 pavimentos); 3) Rua Felipe Colombo (Bairro Vila Zuleima):  <BR>de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para Z M2-4 (zona mista 2 – 4 pavimentos); 4) Rua Luiz Colombo (Bairro Monte Castelo):<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>9 9 	<BR>de  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  para  Z M2-4  (zona  mista  2  –  4  pavimentos); 5)  Rua  Edemar  Barros  (antigo  ramal  da <BR>RFFSA)  e  futuro  Anel  Viário  (Bairro  Vila  Francesa):  de  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  para  Z M2-4  (zona  mista  2  –  4 <BR>pavimentos);  6)  Rua  Aurora  Pizoni  Pirola  (antigo  ramal  da  RFFSA)   e  futuro  Anel  Viário  (Bairro  Vila  Floresta  I): de  ZR1-2  (zona <BR>residencial 1 – 2 pavimentos) para ZM2-4 (zona mist a 2 – 4 pavimentos); 7) Rua SD-825-144 (antigo ramal da RFFSA) e futuro  Anel <BR>Viário (Bairro Vila Floresta I):  de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para  ZM2-4 (zona mista 2 – 4 pavimentos); 8) Rua Virgílio <BR>Mondardo (Bairro Rio Maina):  de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) e ZR2- 4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos) para ZM2-4 <BR>(zona mista 2 – 4 pavimentos);  9) Rua Carlos Colombo (Bairro Rio Maina):  de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para Z M2-4 <BR>(zona  mista  2  –  4  pavimentos),  somente  até  nas  proximidades  da  escola ; 10)  Avenida  Catarinense  (Bairro  Vila  Manaus  e  Cidad e <BR>Mineira Velha):  ZR2-4 (zona residencial 2 – 4 pavimentos) para ZM2- 4 (zona mista 2 – 4 pavimentos); 11) Rua Frederico Zilli (Bairro <BR>Laranjinha  e  Vila  Zuleima):  de  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  para  Z M2-4  (zona  mista  2  –  4  pavimentos); 12)  Rua  José <BR>Vânio Búrigo (Bairro Colonial):  e ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para ZM 2-4 (zona mista 2 – 4 pavimentos); 13) Rua Manoel <BR>João  Batista  (Bairro  Colonial):  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  para  ZM2- 4  (zona  mista  2  –  4  pavimentos); 14)  Rua  Luiz <BR>Pirola  (Bairro  São  Marcos/Metropol):  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  para  ZM2- 4  (zona  mista  2  –  4  pavimentos); 15) <BR>Rodovia  Archimedes  Naspolini  (Bairro  Mina  do  Toco):  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2  pavimentos)  para  ZM2- 4  (zona  mista  2  –  4 <BR>pavimentos);  16)  Rua  Vergílio  Conti  (Bairro  Ana  Maria):  ZR2-4  (zona  residencial  2  –  4  pavimentos)  para  ZM2- 4  (zona  mista  2  –  4 <BR>pavimentos). 	<BR>Como registrado na Ata da apresentação e votação vi rtual do CDM no período de 05/08/2021 até 12/08/202 1. <BR>  <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR> 	<BR>ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 401, DE 12 DE AGOSTO DE 2021  	<BR>  <BR>1) Rua São Francisco do Sul (Bairro Vila Floresta II):	<BR> <BR> <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>10 10	 	<BR>2) Rua Antônio de Oliveira (Bairro Vila Zuleima) : <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>  <BR>3) Rua Felipe Colombo (Bairro Vila Zuleima): <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>11 11	 	<BR>4) Rua Luiz Colombo (Bairro Monte Castelo): <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>5) Rua Edemar Barros (antigo ramal da RFFSA) e futu ro Anel Viário (Bairro Vila Francesa): <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>12 12	 	<BR>6) Rua Aurora Pizoni Pirola (antigo ramal da RFFSA)  e futuro Anel Viário (Bairro Vila Floresta I): <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  	<BR> <BR>7) Rua SD-825-144 (antigo ramal da RFFSA) e futuro  Anel Viário (Bairro Vila Floresta I):<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>13 13	 	<BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>10) Avenida Catarinense (Bairro Vila Manaus e Cidad e Mineira Velha): 	<BR> <BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>14 14	 	<BR>11) Rua Frederico Zilli (Bairro Laranjinha e Vila Z uleima): <BR> <BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal 	 <BR>12) Rua José Vânio Búrigo (Bairro Colonial): <BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>15 15	 	<BR>13) Rua Manoel João Batista (Bairro Colonial): 	<BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>14) Rua Luiz Pirola (Bairro São Marcos/Metropol):<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>16 16	 	<BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>15) Rodovia Archimedes Naspolini (Bairro Mina do To co): 	<BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>16) Rua Vergílio Conti (Bairro Ana Maria): 	<BR> <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>17 17	 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 402, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 	<BR> <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 05/08/2021 <BR>e 12/08/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 05/08/2021 até 1 2/08/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:    <BR>Deferir , 	<BR>a utilização da Lei Complementar nº 391/2021, que d á nova redação ao Art. 169, da Lei Complementar nº 095/2012, para a 	<BR>elaboração do projeto arquitetônico situado na Rodovia Antônio Justi, nº 2970, no bairro Universitário, em imóvel com área total de <BR>19.816,16 m², cadastro nº 968432, de acordo com o a nteprojeto apresentado conforme Processo Administra tivo n° 614824, devendo <BR>seguir  todos  os  requisitos  legais. 	<BR>Como  registrado  na  Ata  da  apresentação  e  votação  vi rtual  do  CDM  no  período  de  05/08/2021  até <BR>12/08/2021.      <BR>Giuliano Elias Colossi  -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  	<BR>  <BR>RESOLUÇÃO Nº 403, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 <BR> <BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 05/08/2021 <BR>e 12/08/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 05/08/2021 até 1 2/08/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:    <BR>Deferir , os ajustes ao texto do projeto de Lei do Parcelam ento do Solo. Como registrado na Ata da apresentaçã o e votação virtual do <BR>CDM no período de 05/08/2021 até 12/08/2021.      <BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>18 18	 	<BR>Comunicados <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR> <BR>COMUNICADO Nº 101/2021 <BR>  <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 133/2018. <BR>  <BR>Considerando que a empresa  ROSSINI DA LUZ, encerrou a atividade de serviço de reparação e manu tenção de veículos automotores <BR>com pintura, localizada na Avenida Caeté, N° 43, no  bairro Imperatriz. <BR> <BR>A FAMCRI Resolve:   <BR>1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 133/2018 emi tida no dia 12/07/2018 com validade até a data de 12/07/2022. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR> <BR>Criciúma, 16 de agosto de 2021.    <BR>ROBSON FRANCISCO IZIDRO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR> <BR>COMUNICADO Nº 102/2021 <BR>  <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 144/2019. <BR> <BR>Considerando  que  a  empresa  MARANGONI  ELETROMECÂNICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  ME, encerrou  a  atividade  de  serviço <BR>industrial de usinagem, soldas e semelhantes com mo ntagem de equipamentos, localizada na Rua Miguel Pa trício de Souza, N° 2054, <BR>no bairro Bosque do Repouso.  <BR> <BR>A FAMCRI Resolve:   <BR>1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 144/2019 emi tida no dia 22/08/2019 com validade até a data de 22/08/2023. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR>  <BR>Criciúma, 16 de agosto de 2021.    <BR>ROBSON FRANCISCO IZIDRO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma 	<BR> 	<BR>Atas <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 222/PMC/2021  <BR>(Processo Administrativo nº. 610389)  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DO <BR>RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES E  ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. <BR> <BR>OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  execução   de  serviços  continuados  de  manutenção  preventiva  e   corretiva, <BR>incluindo instalação e remoção, dos sistemas elétri cos e de comunicação (rede e telefonia) em escolas  da rede de ensino do município <BR>de Criciúma-SC. <BR> <BR>Às nove horas, do dia vinte, do mês de agosto, do a no de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada <BR>no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rova ris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma,  Estado  de <BR>Santa  Catarina,  reuniram-se  reservadamente  os  membr os  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo <BR>Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevereiro  de  2021  par a  processamento  do  edital  acima  epigrafado.  Abertos  os  trabalhos  pela <BR>presidente  da  Comissão,  Srta.  KARINA  TRES,  ela  info rmou  os  membros  da  Comissão  o  recebimento  do  Recurs o  Administrativo:  Nº <BR>617526  protocolado  pela  empresa  INFINITY  GROUP  LTDA   de  (RAZÕES),  requerendo  sua  habilitação  e,  portando,  desta  forma, <BR>determinou que fossem notificadas as empresas inter essadas com relação aos recursos acima, para que, se for do interesse, entrarem <BR>com  as  CONTRARRAZÕES   aos  recursos  administrativos,  no  prazo  de  até  5  (c inco)  dias  úteis,  conforme  preconiza  o  art.  109,  da   Lei<BR><BR>Nº 2794 – Ano 12  Segunda-feira, 23 de agosto de 2021 	<BR>19 19	 	<BR>Federal Nº.  8.666/93, contados a partir do primeiro  dia útil subsequente a data de publicação desta Ata no Diário  Oficial Eletrônico <BR>do  Município  de  Criciúma,  publicação  esta  que,  serv irá  também  como  notificação/ciência  as  empresas.  Os   autos  do  processo <BR>encontram-se disponíveis aos interessados na Direto ria de Logística – Setor de Licitações para vistas (consultas e extração de cópias). <BR>O  Processo  Administrativo  acima  referido  fica  fazen do  parte  integrante  desta  ata  como  se  aqui  estivess e  transcrito.  Nada  mais <BR>havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as  09h15min.   da  qual  para  constar,  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  que  vai  assinada  pelos <BR>integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Lici tações (sexta-feira), aos vinte dias do mês de agos to do ano de 2021. <BR> <BR>    <BR> <BR> <BR>ATA 03 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 240/PMC/2021 <BR>Processo Administrativo nº. 612463  <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L ICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA <BR>DE  ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PREÇOS  –  ENVELOPES  Nº  2  DAS  EMPRESAS  HABILITADAS, <BR>CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE. <BR> <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  exe cução  dos  serviços  necessários  a  realização  das  obras  de <BR>macrodrenagem  para  retificação  do  canal  pertencente   a  bacia  do  Rio  Criciúma,  trecho  entre  a  rua  Maria Fernandes  Argente  e  a <BR>avenida Centenário, bairro Santo Antônio – municípi o de Criciúma -SC. <BR> <BR>Às oito horas e quinze minutos, do dia vinte, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de <BR>Logística  -  localizada  no  pavimento  superior  do  Paç o  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os  membros da Comissão Permanente de Li citações do Município <BR>designada  pelo  Decreto  SG/n°  142/21  de  1º  de  fevere iro  de  2021,  para prosseguimento do processo do Edital de Tomada de Preços nº. <BR>240/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram tr anscorridos os prazos legais <BR>de interposições de recursos, sem nenhuma manifesta ção por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no <BR>que  concerne  a  abertura  dos  envelopes  Nº  2  (propost a  de  preços)  das empresas  habilitadas:  ZALUZ  TERRAPLANAGEM  E <BR>TRANSPORTES  LTDA  e  SETEP  CONSTRUÇÕES  S.A.  Assim  sendo,  a  Presidente  determinou  o  dia 24/08/2021  (terça-feira)  às  16h00min	 – 	<BR>horário de Brasília - para abertura dos envelopes n º 2 – propostas de preços, com ou sem a presença do s representantes legais das licitantes, na <BR>sala de licitações do município de Criciúma. As emp resas serão comunicadas desta decisão através da pu blicação desta ATA  no Diário Oficial <BR>Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 08h30min., da  qual para constar, lavrou-se a <BR>presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos  integrantes  da   Comissão  Permanente  de  Licitações.  Sala  de  Licitaç ões,  (sexta-feira),  aos  vinte <BR>dias do mês de agosto do ano de 2021. <BR> 	<BR>KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  ALAN NUNES CARDOSO <BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro-Suplente <BR>  <BR>Criciúma-SC, 20 de agosto de 2021. 	<BR> 	<BR>CONVOCAÇÃO 	<BR>  <BR>ASSUNTO:   EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 240/PMC/2021  <BR> <BR>OBJETO:  Contratação  de  serviços  técnicos  especializados  pa ra  elaboração  e  aprovação,  SOB  DEMANDA,  de  projetos   preventivos <BR>contra  incêndio,  necessários  para  regularização  jun tos  aos  órgãos  competentes  das  Unidades  Escolares  e xistentes,  e  para  algumas <BR>unidades que possuam projeto de ampliação, pertence ntes ao município de Criciúma-SC <BR>         <BR>Prezados Licitantes:  ZALUZ TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA e  <BR> SETEP CONSTRUÇÕES S.A.. <BR> <BR>Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de T omada de Preços Nº 240/PMC/2021, comunicamos  a real ização da 4ª (Quarta) sessão <BR>e convocamos a participar dela	<BR> os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de <BR>preços  (envelope  nº  2),  em  continuidade  os  trabalho s  do  processo  administrativo  Nº.  612463,  correspond ente  ao  Edital  acima <BR>epigrafado. 	<BR> <BR>A  sessão  de  que  trata  a  presente  convocação  será  re alizada  às 16h00min	 do  dia 24/08/2021 (terça-feira)	 –  horário  de  Brasília,  na <BR>sala  de  reuniões  da  Diretoria de Logística, - local izada no pavimento superior do Paço Municipal Marco s  Rovaris, na Rua Domênico <BR>Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.     <BR>KARINA TRES  -  Presidente da Comissão Permanente de Licitações  	<BR>KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA  ALAN NUNES CARDOSO <BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro-suplente