Nº 2792 – Ano 12 Quinta-feira, 19 de agosto de 2021
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Lei................................................ .............................................................................................................................1
Decretos........................................... ........................................................................................................................2
Edital de Regulamento da Audiência Pública......... ..................................................................................................2
Resolução.......................................... ...................................................................................................... .................4
Comunicados........................................ .......................................................................................................................4
Ata 05 da Tomada de Preços nº 231/PMC/2021......... ...............................................................................................5
Ata 01 da Tomada de Preços nº 255/PMC/2021......... ...............................................................................................6
Avisos de Licitações............................... ...................................................................................................................6
Aviso de Alteração e Prorrogação................... .........................................................................................................7
Aviso de Suspensão de Licitação.................... ............................................................................................................8
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Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.947, de 19 de agosto de 2021.
Autoriza o parcelamento e concede redução dos valor es de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários para
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívid a ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º. Concede-se redução nos valores de juros e multa, in cidentes sobre os débitos tributários e não tributários para com a Fazenda
Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuiz ados ou a ajuizar, ou notificados de ofício, desde que não proveniente de fraude e/ou
omissão que visem à sonegação de tributos, no perce ntual de 50% (cinquenta por cento), quando pagos em até 03 (três) parcelas.
§ 1º. A dívida objeto do parcelamento será consolidada, tomando-se como base a soma do valor do principal, acrescido da correção
monetária, dos juros e da multa, observadas as redu ções previstas neste artigo.
§ 2º. O valor de cada parcela será obtido mediante a div isão do valor apurado nos termos do parágrafo anter ior, pelo número de
parcelas concedidas, e não poderá ser inferior a um a Unidade Fiscal do Município – UFM.
Art.2º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contr ibuinte devedor, pessoa física ou jurídica, ou por procurador com poderes
especiais, que formalizará sua adesão, impreterivel mente, até o dia 30 de setembro de 2021 , mediante assinatura de termo próprio
de confissão de dívida, conforme modelo fornecido p ela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art.3º. Tendo em vista a continuidade do estado pandêmico em decorrência da COVID-19, 100% (cem por cento) da arrecadação
proveniente dos valores pagos com base na presente lei, destinar-se-á às ações de saúde.
Índice
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Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 19 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
DAM
PE 84/2021 – Autoria: Clésio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 1212/21, de 2 de agosto de 2021.
Demite Moacir da Silva Cardoso, do cargo efetivo de Professor III.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº
598515/2021 e em conformidade o Art. 149, inciso II da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999, resolve :
DEMITIR,
a partir desta data, MOACIR DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 57.004, do cargo de provimento efetivo de Professor III – Ensino da
Arte, lotado com carga horária de 20 semanais na Secretaria Muni cipal de Educação, nomeado em 21/02/2018 pelo Decre to SG/nº
206/18 .
Criciúma, 2 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
DAM/jrm.
(Republicado por incorreção)
Edital de Regulamento da Audiência Pública
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 15/20 21
TRATA-SE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À APRESENTAÇÃO PARA A SOCIEDADE CIVIL DO PLANO DE OUTORGA DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
1. EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1 O Município de Criciúma, estado de Santa Catarina, torna público que fará Audiência Pública, na data de 3 de setembro de 2021,
às 19h00min, cuja transmissão será feita ao vivo no seguinte endereço eletrônico:
https://www.youtube.com/channel/UCnJd9BE3jQIa8wCAwR wnh0g, o qual é o canal no YouTube da Diretoria de Trânsito e
Transportes – DTT, vinculada à Prefeitura Municipal de Criciúma/SC;
1.2 O objetivo da Audiência Pública é expor a sociedad e civil, o material que compõem o Plano de Outorga dos Serviços Públicos de
Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Apreendidos no Âmbito do Município de Criciúma/SC, em atendime nto ao art. 39 da Lei
Federal Nº 8.666/93, obedecendo ao disposto neste E dital de Convocação.
2. DA ORGANIZAÇÃO/PROCEDIMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
2.1 Compete a Diretoria de Trânsito e Transportes de Cr iciúma – DTT a organização e realização da Audiência Pública, a qual seguirá
os seguintes procedimentos:
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2.1.1. Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, anterior es a data marcada para a realização da Audiência Pública, o material a ser
exposto durante a mesma encontrar-se-á disponível p ara consulta dos interessados no site do Município de Criciúma/SC;
2.1.2. O registro da Audiência Pública será em Ata específ ica, elaborada e conferida pela Comissão Técnica Mu ltidisciplinar.
2.1.3. A presidência dos trabalhos será designada pela Dir etoria de Trânsito e Transportes de Criciúma – DTT;
2.2 A Audiência Pública compor-se-á das seguintes etapa s:
2.2.1. A Abertura dos trabalhos ficará a cargo do Diretor da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTT;
2.2.1. A exposição dos termos do Plano de Outorga dos Serv iços Públicos de Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Apreendidos
no Âmbito do Município de Criciúma/SC, ficará a car go de representante nomeado pela Diretoria de Trâns ito e Transportes – DTT,
que apresentará os principais pontos relevantes da Minuta do Edital de Concorrência Pública e anexos, de maneira a permitir que a
sociedade civil e demais interessados em participar do referido procedimento licitatório compreendam o conteúdo, os requisitos e
demais exigências técnicas e econômico-financeiras estabelecidas na Minuta do Edital de Concorrência P ública e anexos;
2.2.2. O Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Remoção , Guarda e Liberação de Veículos Apreendidos no Âmbito do Município
de Criciúma/SC, é composto pelos seguintes document os, os quais serão apresentados nesta Audiência Pública:
· Minuta de Edital de Concorrência Pública
· Anexo I – Minuta do Contrato de Concessão
· Anexo I.1 – Matriz de Risco
· Anexo I.2 – Sistema de Fiscalização
· Anexo II – Projeto Básico
· Anexo II.1 – Sistema de Avaliação de Desempenho e Q ualidade
· Anexo II.2 – Relatório do Estudo de Viabilidade Téc nica e Econômico e Financeira
· Anexo II.3 - Estudo de Viabilidade Econômico e Fina nceira (Planilha)
· Anexo III – Instruções de Apresentação da Proposta Comercial
· Anexo III.1 – Carta de Apresentação da Proposta Com ercial
· Anexo III.2 – Proposta Comercial (Planilha)
· Anexo IV – Modelos de Declarações, Procurações e At estados
· Anexo V – Justificativas e Legislação
2.2.4 Poderão formular perguntas os interessados previame nte inscritos no e-mail: administrativo.dtt@criciuma.sc.gov.br ou via chat
ao vivo no canal, sendo que os questionamentos deve rão versar exclusivamente a respeito do conteúdo apresentado na Audiência
Pública;
2.2.5 Serão aceitas, apenas perguntas na forma escrita, a s quais poderão ser enviadas no e-mail:
administrativo.dtt@criciuma.sc.gov.br ou via chat a o vivo no canal, desde que contenha a identificação do interessado (nome, CPF,
e-mail ou número telefônico);
2.2.6 A duração da audiência será de, até, 02 (duas) hora s, podendo ser prorrogada por, no máximo, 30 (trint a) minutos a critério da
presidência dos trabalhos;
2.2.7 A Audiência Pública será realizada na modalidade on line, com transmissão ao vivo no seguinte endereço eletrônico de canal no
YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCnJd9BE3j QIa8wCAwRwnh0g;
2.2.8 Os membros da Diretoria de Trânsito e Transportes d e Criciúma - DTT poderão manifestar-se estritamente sobre o assunto
exposto ou colocações feitas por participantes, pel o prazo de, até, cinco minutos, no intuito de esclarecer as dúvidas dos interessados
em participar do processo licitatório.
3. MATÉRIAS EM PAUTA
3.1. As matérias a serem apresentadas na audiência públi ca supracitada são as seguintes:
3.1.1. Apresentação do Plano de Outorga dos Serviços Públi cos de Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Apre endidos no Âmbito
do Município de Criciúma/SC, e ainda;
3.1.2. Apresentação dos Aspectos Metodológicos e Modelo Fu ncional;
3.1.3. Apresentação do Projeto Básico e especificações do Serviço Público;
3.1.4. Critérios para participação na licitação;
3.1.5. Exigências legais para habilitação das licitantes;
3.1.6. Critérios para apresentação da Proposta Financeira.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e de finidos pela presidência dos trabalhos.
Criciúma, 18 de agosto de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
(Republicado por incorreção)
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Resolução
Governo Municipal de Criciúma
RESOLUÇÃO N° 152/2021
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n°
1269/20 e SG/n° 945/21, em conformidade com o que d etermina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014.
RESOLVE:
Art. 1º . Declarar prorrogada a contagem do período de está gio probatório do(a) servidor(a) Jerusa Basilio Rosa, matrícula nº 56.604,
a partir de 30/09/2021 a 19/01/2022, conforme resgu arda os dispositivos supra.
Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de est ágio probatório.
Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publi cação.
Criciúma, 09 de agosto de 2021.
Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão
Solange Castagnel - Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão
Marcia Francisca Mendes - Membro da Comissão
Comunicados
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 099/2021
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 3627/2020.
Considerando que a empresa ANGELITA DOS SANTOS NUNES DA SILVA, está com a atividade serviço industrial de usinagem, soldas
e semelhantes inativa desde 31/07/2020, localizada na Rua Antônio Serafim, Nº 590, bairro Laranjinha.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental de Operação Nº 3627/2020 emitida no dia 20/10/2020 com validade at é a data de 20/10/2024.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 16 de agosto de 2021.
ROBSON FRANCISCO IZIDRO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 103/2021
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 031/2018.
Considerando que a empresa BREITKOPF VEÍCULOS LTDA, encerrou a atividade de serviço de reparação e manu tenção de veículos
automotores sem pintura, localizada na Avenida Gabr iel Zanette, N° 1.480, no bairro Ceará.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 031/2018 emi tida no dia 27/02/2018 com validade até a data de 27/02/2022.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 17 de agosto de 2021.
ROBSON FRANCISCO IZIDRO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Nº 2792 – Ano 12 Quinta-feira, 19 de agosto de 2021
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COMUNICADO Nº 104/2021
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Certidão Ambiental Nº 072/2018.
Considerando que a empresa MILIOLI COMÉRCIO DE GÁS LTDA, encerrou a atividade de Comércio e Depósito de Gás Liquefeito de
Petróleo (GLP) com Tanque Autônomo de Combustível L iquido, localizada na Av. Universitária, N° 1460, Bairro Santa Luzia.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 072/2018 emi tida no dia 13/08/2018 com validade até a data de 13/08/2022.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 17 de agosto de 2021.
ROBSON FRANCISCO IZIDRO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 231/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612093)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados pa ra elaboração e aprovação, SOB DEMANDA, de projetos preventivos
contra incêndio, necessários para regularização jun tos aos órgãos competentes das Unidades Escolares e xistentes, e para algumas
unidades que possuam projeto de ampliação, pertence ntes ao município de Criciúma-SC.
Às treze horas, do dia dezenove, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 202 1 para continuidade dos trabalhos com relação ao edital acima epigrafado.
Abertos os trabalhos pela presidente da Comissão, S rta. KARINA TRES, ela informou os membros da Comiss ão o recebimento dos
Recursos Administrativos: Nº 617421 protocolado pel a empresa TB ARQUITETURA E PROJETOS LTDA – ME e as empresas MURAKAMI
PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA e VSA ENGENHARIA LTDA protocolados através do e-mail (RAZÕES), contra as suas
desclassificações e, portando, desta forma, determinou que fossem no tificadas as empresas interessadas com relação aos recursos
acima, para que, se for do interesse, entrarem com as CONTRARRAZÕES aos recursos administrativos, no prazo de até 5 (c inco) dias
úteis, conforme preconiza o art. 109, da Lei Federa l Nº. 8.666/93, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data de
publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico d o Município de Criciúma, publicação esta que, servi rá também como
notificação/ciência as empresas. Os autos do proces so encontram-se disponíveis aos interessados na Dir etoria de Logística – Setor de
Licitações para vistas, consultas e extração de cóp ias. Os Processos Administrativos acima referidos f icam fazendo parte integrante
desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 13h15min. da qual para constar,
lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelo s integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (quinta-feira), aos
dezenove dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Nº 2792 – Ano 12 Quinta-feira, 19 de agosto de 2021
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ATA 01 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 255/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 615237)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS
ENVELOPES, ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de
terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação com r evestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização
viária horizontal e vertical na RUA ADEMAR CANARIN, numa extensão de 566,42m, local izada no BAIRRO CRISTO REDENTOR -
município de Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contrato nº 051 9537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).
Às quatorze horas, do dia dezoito, do mês de agosto , do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para receb imento dos envelopes, abertura e julgamento da docu mentação de habilitação –
envelope nº 1, correspondente a 1ª fase da TOMADA D E PREÇOS Nº. 255/PMC/2021. Abertos os trabalhos pel a Presidente, Srta.
KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do pr esente Edital e informou que não houve impugnação a o edital e as publicações
respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que p rotocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, l acrados na forma do Edital
as empresas: CONSTRUTORA NUNES LTDA – CNPJ – 79.38 2.412/0001-93; CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA – CNPJ –
75.534.974/0001-54; SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - CNPJ – 83.665.141/0001-50 e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGE M LTDA – CNPJ –
05.895.635/0001-18. Nenhuma das empresas encontrava -se devidamente representadas neste ato. Deu-se em sequência, a abertura
dos envelopes de nº 1 - "Documentação de Habilitaçã o", para conferência, analise e rubrica de todos os documentos pelos Membros
da Comissão. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão, constatou-s e que todas as empresas
cumpriram rigorosamente com as exigências contidas no edital. Desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por
unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONFER CONSTRUTORA FERNAND ES LTDA;
SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. Diante do resultado a Comissão de licitação abre pr azo de
5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme p reconiza o art. 109 e 110
da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do prim eiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Criciúma. Portanto a Comissão passo u os Envelopes Nº 2 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão que
os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularida de de sua apresentação e rubricassem nos fechos dos mesmos, que após, foram
lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda d a Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada
oportunamente. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas consultas e extração de cópias. Nada
mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai
assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Li citações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos dezoito dias do mês de agosto
do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Avisos de Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 271/PMC/2021
Tipo TÉCNICA E PREÇO
(Processo Administrativo nº. 614775)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elabora ção do PLANO DE MOBILIDADE URBANA do Município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 21 de setembro de 2021 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 21 de setembro de 2021 às 14h 00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.
Nº 2792 – Ano 12 Quinta-feira, 19 de agosto de 2021
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EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de agosto de 2021 .
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA , PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA(assinado no original)
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 272/PMC/2021
(Processo Administrativo N°616775)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de serviços gráficos de impressão, encadernaç ão e plotagem de
veículos, para aquisições futuras, no atendimento a o 9º Batalhão da Policia Militar do Município de Criciúma /SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 06 de setembro de 2021 às 14h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
Criciúma/SC, 19 de agosto de 2021.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO
Aviso de Alteração e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 265/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 615468)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA, leva
ao conhecimento dos interessados que no edital acim a epigrafado, que tem como objeto a segunda etapa d e reforma do Ginásio de
Esportes do Bairro Laranjinha, correspondente a 1.4 40,10m² de área, localizado na rua Maria Dias Manoe l, Município de Criciúma-
SC, são feitas as seguintes ALTERAÇÕES:
1ª) Torna-se sem efeito a planilha orçamentária oficia l disponibilizada na pasta de arquivos do edital acima epigrafado em virtude de
o valor global não condizer com o valor correto exp resso no Edital no seu item 5.1.6., de R$ R$240.699,88 (duzentos e quarenta mil,
seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
2ª) Fica incluída na pasta de arquivos, a planilha cor reta/retificada igual ao valor pré-estabelecido no edital, sendo esta considera para
fins de apresentação da proposta de preço por parte s dos licitantes.
3ª)...... onde se lê no item 5.1.6. do Edital:...... a preços de agosto de 2021,....leia-se:..... a pre ços de setembro de 2021,.....
Em virtude das alterações acima, fica prorrogada a data de abertura do presente Edital para o dia 03/0 9/2021 às 14h00, devendo
os envelopes contendo as Propostas e Habilitação se rem protocolados, impreterivelmente, até às 13h45min do destacado dia.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
O edital com as retificações, bem como a PLANILHA R ETIFICADA, poderão ser obtidas através do site www.criciuma.sc.gov.br
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 18 dias do mês d e agosto do ano de 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA (assinado no original)
Nº 2792 – Ano 12 Quinta-feira, 19 de agosto de 2021
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Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 259/PMC/2021
(Processo Administrativo n.º 614928)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, torna público que, por int eresse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo Split,
compreendendo todos os serviços e materiais para a instalação e funcionamento destes, em atendimento a Rede Municipal de
Ensino do município de Criciúma/SC, a fim de respon der impugnação interposta.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 18 de agosto de 20 21.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (a ssinado no original)