Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Decretos .......................................... .......................................................................................................................1
Editais de Notificações Fiscais.................... ...................................................................................................... .......6
Extratos .......................................... ........................................................................................................................7
Ata 04 da Tomada de Preços nº 225/PMC/2021 ........ ..........................................................................................13
Ata 05 da Tomada de Preços nº 225/PMC/2021 ........ ...........................................................................................14
Ata 03 da Concorrência nº 051/FMS/2021 ............ ...............................................................................................15
Aviso de Licitação ................................ .................................................................................................................15
Avisos de Retificações e Prorrogações.............. ....................................................................................................16
Perguntas e Respostas.............................. ...................................................................................................... ......17
Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1188/21, de 02 de agosto de 2021.
Dispõe sobre o objeto e cronograma para a realizaçã o dos estudos para a reestruturação da Administraçã o Pública
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o Art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de julho de 1990,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.1º Fica criado o Programa Criciúma mais Eficiente , a ser realizado em 4 (quatro) etapas, com o objet ivo de realizar estudos e
apresentar propostas, com vistas à:
I- Análise e conformação de cargos de provimento em co missão, funções de confiança e funções gratificadas, com as
correspondentes atribuições e lotação, bem como con traprestação pecuniária, denominada “Reforma Admini strativa”;
II- Análise e conformação do Plano de Cargos e Salários do quadro efetivo do Município de Criciúma, com o levantamento de cargos
a extinguir, criação de novos cargos, revisão de ve ncimentos, conformação das atribuições às necessida des da Administração;
III- Análise e revisão do Plano de Carreira dos servidor es públicos municipais;
IV- Análise e reforma do Estatuto dos Servidores Públic os Municipais.
Art.2º Para a realização das etapas correspondentes ao Pr ograma a ser executado, será nomeada uma Comissão, que será composta
de, no mínimo , 1 (um) representante efetivo de cada Secretaria M unicipal e da Procuradoria-Geral do Município, do Secretário
Municipal da Fazenda, do Secretário Geral do Municí pio e do Presidente do Comitê Gestor, por meio de D ecreto expedido pelo Chefe
do Poder Executivo, até o dia 06 de agosto de 2021.
Índice
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Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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CAPÍTULO II
Da Reforma Administrativa
Art.3º A análise e conformação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, com as correspondentes atribuições e
lotação, bem como contraprestação pecuniária, denom inada “Reforma Administrativa”, obedecerá as seguintes fases:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho com a Comissão referida no art. 2º d o presente decreto;
II- Elaboração de estudo, observando-se a legislação em vigor, com proposta de alteração da organização administrativa atualmente
em vigor, para cargos de livre nomeação e exoneraçã o do Chefe do Poder Executivo, compreendendo:
a) elaboração de organogramas dos cargos por órgão/uni dade administrativa, prevendo necessidade de adequação do número de
Secretarias e de cargos e funções de confiança e fu nções gratificadas;
b) reorganização administrativa, com a reestruturação das Secretarias;
c) apresentação de proposta de remuneração compatível com a função, levando-se em conta o grau de responsabilidade de cada
cargo;
d) apresentação de estudo de impacto econômico finance iro para a implantação da estrutura proposta;
e) atualização e redefinição das atribuições dos cargo s em comissão, estabelecendo as competências funcio nais de cada servidor;
f) apresentação de organograma geral da Administração Pública – Poder Executivo e Secretarias – estabelecendo a vinculação
hierárquica da nova estrutura administrativa;
g) elaboração de projeto de lei específico, criando a nova estrutura administrativa (Secretarias, Departa mentos, Setores, Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas) e apresentação de minuta de justificativa ao Projeto de Lei, visando o encaminhamento ao Poder
Legislativo Municipal.
Art.4º As etapas serão realizadas obedecendo o seguinte c ronograma:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho: dia 12 de agosto;
II- Elaboração de organogramas dos cargos por órgão/uni dade administrativa, prevendo necessidade de adequação do número de
Secretarias e de cargos e funções de confiança e fu nções gratificadas: de 16 de agosto a 23 de agosto de 2021;
III- Reorganização administrativa, com a reestruturação das Secretarias: de 24 de agosto a 03 de setembro de 2021;
IV- Apresentação de proposta de remuneração compatível com a função, levando-se em conta o grau de responsabilidade de cada
cargo: de 06 de setembro a 17 de setembro de 2021;
V- Atualização e redefinição das atribuições dos cargo s em comissão, estabelecendo as competências funcio nais de cada servidor: de
20 de setembro a 1º de outubro de 2021;
VI- Apresentação de estudo de impacto econômico finance iro para a implantação da estrutura proposta: de 04 de outubro a 15 de
outubro de 2021;
VII- Apresentação de organograma geral da Administração Pública – Poder Executivo e Secretarias – estabelecendo a vinculação
hierárquica da nova estrutura administrativa: de 18 de outubro a 29 de outubro de 2021;
VIII- Elaboração de projeto de lei específico, criando a nova estrutura administrativa (Secretarias, Departa mentos, Setores,
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas) e aprese ntação de minuta de justificativa ao Projeto de Lei, visando o encaminhamento
ao Poder Legislativo Municipal: de 1º de novembro a 12 de novembro de 2021.
CAPÍTULO III
Da Reforma do Plano de Cargos e Salários
Art.5º A análise e conformação de cargos de provimento efe tivo, a extinção de cargos e criação de novos, com as correspondentes
atribuições e lotação, bem como seus vencimentos, o bedecerá as seguintes fases:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho com a Comissão referida no art. 2º d o presente decreto;
II- Elaboração de estudo, observando-se a legislação em vigor, com proposta de alteração, compreendendo:
a) proposta de adequação do Plano de Cargos e Salários do quadro efetivo, estabelecendo diretrizes e os procedimentos referentes
aos cargos necessários às atividades do Poder Execu tivo;
b) levantamento de cargos a extinguir e proposta de cr iação de novos cargos;
c) proposta de remuneração compatível com a função, le vando-se em consideração o grau de responsabilidade de cada cargo
efetivo, em conformidade com as atribuições e neces sidades da Administração;
d) apresentação de estudo de impacto econômico finance iro para a implantação da estrutura proposta;
e) elaboração de projeto de lei específico, criando im plementando o novo Plano de Cargos e Salários, para encaminhamento à Casa
Legislativa Municipal.
Art.6º As etapas serão realizadas obedecendo o seguinte c ronograma:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho: dia 12 de agosto;
II- Proposta de adequação do Plano de Cargos e Salários do quadro efetivo, estabelecendo diretrizes e os procedimentos referentes
aos cargos necessários às atividades do Poder Execu tivo: de 16 de agosto a 23 de agosto de 2021;
III- Levantamento de cargos a extinguir e proposta de cr iação de novos cargos: 24 de agosto a 03 de setembr o de 2021;
IV- Proposta de remuneração compatível com a função, le vando-se em consideração o grau de responsabilidade de cada cargo efetivo,
em conformidade com as atribuições e necessidades d a Administração: 06 de setembro a 17 de setembro de 2021;
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V- Apresentação de estudo de impacto econômico finance iro para a implantação da estrutura proposta: 20 de setembro a 15 de
outubro de 2021;
VI- Elaboração de projeto de lei específico, criando im plementando o novo Plano de Cargos e Salários, para encaminhamento à Casa
Legislativa Municipal: de 18 de outubro a 12 de nov embro de 2021.
CAPÍTULO IV
Da Revisão do Plano de Carreira
Art.7º A análise e conformação do Plano de Carreira dos s ervidores públicos municipais obedecerá as seguinte s fases:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho com a Comissão referida no art. 2º d o presente decreto;
II- Elaboração de estudo, observando-se a legislação em vigor, com proposta de alteração, compreendendo:
a) apresentação de estudo preliminar e ajustes necessá rios no Plano de Carreira dos servidores públicos do Município;
b) elaboração de projeto de lei específico, propondo a s alterações que forem consideradas necessárias.
Art.8º As etapas serão realizadas obedecendo o seguinte c ronograma:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho: dia 12 de agosto;
II- Apresentação de estudo preliminar e ajustes necessá rios no Plano de Carreira dos servidores públicos do Município: 16 de agosto
a 17 de setembro de 2021;
III- Elaboração de projeto de lei específico, propondo a s alterações que forem consideradas necessárias: 20 de setembro a 30 de
setembro de 2021;
IV- Apresentação de estudo de impacto econômico finance iro para a implantação da estrutura proposta: 1º de outubro a 12 de
novembro de 2021.
CAPÍTULO V
Da Revisão do Estatuto do Servidor
Art.9º A revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do M unicípio de Criciúma obedecerá as seguintes fases:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho com a Comissão referida no art. 2º d o presente decreto;
II- Elaboração de estudo, observando-se a legislação em vigor, com proposta de alteração, compreendendo:
a) apresentação de estudo preliminar e ajustes necessá rios no Estatuto dos servidores públicos do Município;
b) elaboração de projeto de lei específico, propondo a s alterações que forem consideradas necessárias.
Art.10 As etapas serão realizadas obedecendo o seguinte c ronograma:
I- Realização de reunião para a definição de estratégi as de trabalho: dia 12 de agosto;
II- Apresentação de estudo preliminar e ajustes necessá rios no Plano de Carreira dos servidores públicos do Município: 16 de agosto
a 17 de setembro de 2021;
III- Elaboração de projeto de lei específico, propondo a s alterações que forem consideradas necessárias: 20 de setembro a 30 de
setembro de 2021;
IV- Apresentação de estudo de impacto econômico finance iro para a implantação da estrutura proposta: 1º de outubro a 12 de
novembro de 2021.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art.11 A cada etapa do desenvolvimento dos trabalhos, pod erão ser realizadas mais de uma reunião, inclusive em horários após o
expediente ou nos finais de semana, conforme resolv ido em reunião.
Art.12 Cada reunião realizada será registrada em ata.
Art.13 Os projetos de lei deverão estar aptos a encaminha mento ao Poder Legislativo Municipal a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art.14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art.15 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 02 de agosto de 2021 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário-Geral
acsfy/dam.
(Republicado por incorreção)
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DECRETO SG/nº 1197/21, de 02 de agosto de 2021.
Institui o Cômite de Governança e Gestão para Impla ntação do Modelo de Excelência em Gestão das Transf erências da União - MEG-
TR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ
Art. 1° Fica instituído o Comitê de Governança e Ge stão, para Implantação do Modelo de Excelência em G estão das Transferências da
União - MEG-TR, instância colegiada de natureza con sultiva, com o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo
desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas p ráticas de governança, com base na legislação vigen te.
Parágrafo único. O CGG-PMG atuará na implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União - MEG-TR,
obrigação instituída pela Instrução Normativa nº 05 , de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo digital - órgão do Ministério da Economia, bem como dentre outros temas eventualmente atribuíd os pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - Governança Pública: conjunto de mecanismos de l iderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e
monitorar a gestão, com vistas à condução de políti cas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Modelo de Excelência em Gestão: metodologia pa ra a avaliação do nível de maturidade da gestão da organização;
III - Agente de Governança - AG: servidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais
expedientes administrativos vindouros, dedicado à c ondução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG-PMG.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO DO CGG-PMG
Art. 3º O CGG-PMG será Presidido pelo Secretário do Comitê Gestor - Vagner Espíndola Rodrigues e Coord enado pela Gestora
Municipal de Convênios - Caroline Brunel Matias, e será composto pelos agentes de governança - AG a se rem designados pelos
seguintes servidores das respectivas pastas:
I – Celito Heinzen Cardoso – Secretário Municipal d a Fazenda;
II - Jânio César Conti – Secretaria Municipal da Fa zenda;
III – Tatiane Rosso Castanhetti Giassi - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Mauricio Bacis Guglielmi – Secretaria Municip al da Fazenda;
V – Edson dos Santos Silva – Secretaria Municipal d a Fazenda;
VI – Bruno Ferreira - Secretário Municipal de Assis tência Social;
VII – Juliane Abel Barchinski - Secretaria Municipa l de Assistência Social;
VIII – João Batista Belolli – Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana ;
IX - Natália Fabris – Secretaria Municipal de Infra estrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana;
X – Valmir Dagostin – Secretário Municipal de Educa ção;
XI – Cristiane Uliana Maccari Fretta - Secretaria M unicipal de Educação;
XII – Acélio Casagrande – Secretário Municipal de S aúde;
XIII - Deivid de Freitas Floriano - Secretaria Mun icipal de Saúde;
XIV - Zalmir Antonio Casagrande – Presidente da Fu ndação Municipal de Cultura;
XV - Luiz Manoel Alexandre Neto – Presidente da Fun dação Municipal de Esportes;
XVI – Luiz Juventino Selva – Gestor Municipal do Fundo de Saneamento Básico;
XVII - Maiara Gonçalves Martins – Gerência de Gestã o de Pessoas;
XVIII - Flavia Woiciekoski Farias – Procuradoria-Ge ral do Município;
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XIX - Tiago Ferro Pavan – Diretoria da Tecnologia d a Informação;
XX - Alexandre de Assis Ferreira - Diretoria da Tec nologia da Informação;
XXI - Jamile Souza da Silva - Fundação Municipal de Cultura;
XXII - Marco Antonio Cimolin - Fundação Municipal d e Esportes;
XXIII - Gislene dos Santos Sala - Secretaria Municipal de Educação;
XXIV - Vladimir Teixeira - Secretaria Municipal de Educação;
XXV - Morgana Viana Soares - Secretaria Municipal d e Educação;
XXVI - Cíntia Kelli Scarpatto - Secretaria Municipa l de Educação;
XXVII - Angela Colombo Boaroli - Secretaria Municip al de Educação.
§1º Nas ausências do Coordenador(a) o CGG-PMG será coordenado por membro por ele(a) designado.
§2º Poderão ser convidados a participar de reuniões do CGG-PMG representantes de outros órgãos, bem co mo especialistas nos
temas de interesse.
§3º Será indicado um representante, pela empresa ve ncedora da licitação para a implementação do MEG, n o Município de Criciúma,
que auxiliará na condução dos processos e das funçõ es relacionadas aos objetivos do Modelo de Excelência em Gestão em
Transferências da União - MEG-TR.
§4º A participação no CGG-PMG ou nos grupos de trab alho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerado.
Capítulo IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CGG-PMG
Art. 4º Compete ao Coordenador (a):
I - Realizar a adesão do órgão/entidade ao MEG-TR;
II - Cadastrar o órgão/entidade no Sistema de Melho ria da Gestão das Transferências – SMG-TR;
III - Relacionar os membros do Comitê de Governança e Gestão previamente cadastrados no SMG-TR para ac esso/uso ao SMG-TR;
IV - Submeter o Relatório de Melhoria da Gestão, ge rado pelo SMG-TR, para validação e certificação pela respectiva Coordenação da
Rede Mais Brasil.
Art. 5º Compete ao CGG-PMG:
I - Propor medidas, mecanismos e práticas organizac ionais para o atendimento aos princípios, para melhoria da gestão;
II - Propor normativos e manuais com medidas, mecan ismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos
princípios e das diretrizes de governança e gestão;
III - Analisar e propor medidas para garantia da co erência das práticas de gestão às políticas públicas; incentivar e monitorar a aplicação
das melhores práticas no âmbito da administração pú blica municipal;
IV - Verificar o grau de aderência das suas prática s de gestão em relação ao referencial de excelência preconizado no MEG-Tr;
V - Aprovar o regimento interno do CGG-PMG.
Parágrafo único. O CGG-PMG elaborará memórias das r euniões com a pauta a ser abordada e os itens discutidos.
Art. 6º As unidades deverão designar responsáveis p ela condução dos processos e das funções relacionad as aos objetivos da
governança e da integridade corporativas e prioriza r as atividades e demandas deste comitê e a produçã o de informações
consolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Secretá rio Municipal da Fazenda e
Gestão Administrativa, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de sua competência.
Art. 8º Fica revogado o Decreto SG 1167/21, de 27 d e julho de 2021 e demais disposições em contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 02 de agosto de 2021 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
CBM/asb.
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Editais de Notificações Fiscais
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 005 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2021
Contribuinte: EVALDO LOURENCO DE LIMA
CNPJ/CPF: 215.740.909-25
Notificações Fiscais: 394373/2021 e 394374/2021
Valor do Documento: R$ 7.135,24 e R$ 2.676,73, respectivamente.
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte no N úcleo de Fiscalização de Tributos
Imobiliários do Município; que não ocorrendo o paga mento ou a apresentação de reclamação no prazo indi cado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Celito Heinzen Cardoso – Secretário Municipal da Fazenda
Antonella Greniuk Rigo – Matrícula 57.085 – Auditora Fiscal de Rendas e Tributos
Fernando Ramires Coleti – Matrícula 57.084 – Auditor Fiscal de Rendas e Tr ibutos
EDITAL 006 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2021
Contribuinte: GELSON PEREIRA DOMINGOS
CNPJ/CPF: 703.020.659-20
Notificações Fiscais: 396330/2021, 396331/2021 e 5217/2021
Valor do Documento: R$ 3.739,26 e R$ 2.421,03 e 5.108,78 respectivamen te.
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018,
torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte no N úcleo de Fiscalização de Tributos
Imobiliários do Município; que não ocorrendo o paga mento ou a apresentação de reclamação no prazo indi cado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Celito Heinzen Cardoso – Secretário Municipal da Fazenda
Antonella Greniuk Rigo – Matrícula 57.085 – Auditora Fiscal de Rendas e Tributos
Fernando Ramires Coleti – Matrícula 57.084 – Auditor Fiscal de Rendas e Tr ibutos
EDITAL 0152/2021
NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2021
SETOR DE CADASTRO E CARTOGRAFIA
Contribuinte: SIRLEI SOARES ADRIANO
CNPJ/CPF: 935.785.809-10
Ofício: 605/2021
Em atendimento a Lei Complementar nº 287 de 27 de s etembro de 2018 (Código Tributário Municipal), informa-se o contribuinte
supracitado que o imóvel localizado na Rua SD-1566- 029 nº 35 B, Bairro Boa Vista, com área de 126,36 m ², inserido no Perímetro
Urbano do Município de Criciúma conforme a Lei nº 3 16 de 27/12/1960, lançado no setor de Cadastro e Cartografia sob o nº 711678
e inscrição imobiliária 0.29.31.1000, foi transferido para SIRLEI SOARES ADRIANO conforme ocupação, por conta de inconsistência
do E-sfinge para o Tribunal de Contas, estando suje ito à incidência dos tributos municipais.
Em caso de discordância relativa à transferência re alizada, os dados apurados poderão ser contestados por V.S.ª no prazo de 30
(trinta) dias do recebimento da notificação.
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será co nsiderado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da
futura adequação das edificações às normas vigentes .
Segue em anexo, consulta prévia de localização do i móvel.
Lilian Búrigo Jacinto Silveira – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia- Mat. 5 5209
Celito Heinzen Cardoso - Secretário da Fazenda
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Pre Ata de Registro de Preços nº 017/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 039/PMC/2021
Objeto: registro de preços de lonas, banners, placa s em acrílico e adesivos (com plotagem), compreende ndo a confecção e impressão,
em atendimento a Diretoria de Comunicação de Criciú ma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 01/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 019/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 041/PMC/2021
Objeto: registro de preços de peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção preventiva e cor retiva (mecânica, elétrica e
funilaria) das motocicletas que compõem a frota do 9º BPM de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 05/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 020/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 064/PMC/2021
Objeto: registro de preços de combustíveis (óleo diesel S10 e gasolina comum), para aquisições futuras , em atendimento as diversas
Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do muni cípio de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 09/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 021/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 016/PMC/2021
Objeto: registro de preços de placas de sinalização viária vertical, em atendimento ao trânsito do mun icípio de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 10/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 022/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 071/PMC/2021
Objeto: registro de preços de derivados de petróleo, para atendimento a Usina de Asfalto e aos setores de pavimentação,
repavimentação e conservação de diversos logradouro s públicos do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 12/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Ata de Registro de Preços nº 023/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 070/PMC/2021
Objeto: registro de preços de equipamentos de proteção individual (EPI’s) para ut ilização dos funcionários da COSIP e Secretaria de
Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (Cinco).
Assinatura: 15/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 024/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 072/PMC/2021
Objeto: registro de preços de preços para a aquisição de sementes certificadas de pastagens de outono e inverno: Aveia Preta (Avena
strigosa ) e Azevém ( Lolium multiflorum ) para fornecimento subsidiado a agricultores e pec uaristas do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 15/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 025/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 066/PMC/2021
Objeto: estabelecer cláusulas e condições gerais para registro de preços de equipamentos de proteção individual, para aquisições
futuras, no atendimento ao 4º Batalhão do Bombeiros Militar de Criciúma/SC
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 25/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 026/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 065/PMC/2021
Objeto: Registro de preços de materiais gráficos, incluindo a criação e diagramação, em atendimento a Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 29/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 027/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 086/PMC/2021
Objeto: Estabelecer cláusulas e condições gerais para o registro de preços de combustível (gasolina comum), para aquisições futuras,
em atendimento as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (UM).
Assinatura: 29/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 028/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 088/PMC/2021
Objeto: registro de preços de materiais de mobília, divisórias e eletrodomésticos, para aquisições futuras, no atendimento ao 4º
Batalhão de Bombeiros Militar de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (Cinco).
Assinatura: 01/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 029/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 087/PMC/2021
Objeto: registro de preços de materiais de construção, para aquisições futuras, no atendimento ao 4º B atalhão de Bombeiros Militar
do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 01/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Ata de Registro de Preços nº 030/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 095/PMC/2021
Objeto: Estabelecer cláusulas e condições gerais para o registro de preços de cimento do tipo CP – V, para uso na Fábrica de Artefatos
de Cimento, pequenos reparos efetuados e demais fin alidades pelo município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 06/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 031/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 099/PMC/2021
Objeto: Registro de preços de peças e serviços, com preendendo a manutenção geral (mecânica, funilaria, pintura e elétrica), da
frota de viaturas da 6º CIRETRAN, do município de C riciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (três).
Assinatura: 12/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 032/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 100/PMC/2021
Objeto: Preços de materiais de serralheria, caldeir aria e gases para atendimento a Secretariais e Dire torias do município de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (UM).
Assinatura: 13/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 033/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 107/PMC/2021
Objeto: Registro de preços para aquisição e planti o, SOB DEMANDA, de grama em leiva dos tipos “sempre verde e esmeralda”, a ser
usada na manutenção de logradouros públicos de muni cipais, obedecendo integralmente as especificações do edital.
Fornecedores Registrados: 01 (UM).
Assinatura: 13/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 034/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 106/PMC/2021
Objeto: Estabelecer cláusulas e condições gerais p ara o registro de ferramentas e materiais de desgas te, para atendimento ao setor
de asfalto do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 14/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 035/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 032/PMC/2021
Objeto: Registro de preços de papel interfolhado e guardanapos de papel, em atendimento a diversas Se cretarias, Diretorias,
Fundos e Fundações do Município de Criciúma/SC
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 14/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Ata de Registro de Preços nº 036/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 109/PMC/2021
Objeto: Registro de preços para aquisição, SOB DEMA NDA, de tampas de concreto armado (90x90x8cm), para colocação e
manutenção de caixas coletoras de águas pluviais (t ipo boca-de-lobo), em diversas ruas, avenidas e dem ais logradouros públicos do
município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (UM).
Assinatura: 19/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 037/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 118/PMC/2021
Objeto: A presente ATA tem por objetivo estabelecer cláusulas e condições gerais para o registro de preços para aquisição de placas
de inauguração e homenagem, confeccionadas em aço i nox com processo de fotocorrosão com pintura em tinta automotiva em
várias dimensões, em atendimento a Administração Mu nicipal de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (UM).
Assinatura: 28/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 038/PMC/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 124/PMC/2021
Objeto: registro de preços para execução, SOB DEMA NDA, de serviços de manutenção de equipamentos com motor a gasolina
(roçadeira costal, motosserra, máquina de corte de asfalto, soprador, gerador, placa vibratória, perfurador de solo), pertencentes ao
patrimônio do Município de Criciúma.
Fornecedores Registrados: 01 (UM).
Assinatura: 29/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 001/PMC/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 302/PMC/2020
Objeto: registro de preços de peças e mão de obra para conserto e/ou manutenção geral da frota de viaturas (mecânica, funilaria,
pintura e elétrica), em atendimento a CIRETRAN do m unicípio de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 20/01/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 002/PMC/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 285/PMC/2020
Objeto: registro de preços de equipamentos de informática e outros, para aquisições futuras, no atendimento ao 9º Batalhão da
Policia Militar do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (Cinco).
Assinatura: 20/01/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 003/PMC/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 004/PMC/2021
Objeto: registro de preço de leite UHT integral em atendimento aos funcionários dos setores relacionad os ao Asfalto (pavimentação,
tapa-buracos, usina) do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 28/01/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Ata de Registro de Preços nº 004/PMC/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 007/PMC/2021
Objeto: registro de preços de base de seixo rolado, para a realização de pavimentação, drenagens e rev estimento, manutenção e
conservação nos diversos logradouros públicos e pátios escolares do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 03/02/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 009/FMS/2021 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/FMS/2021
Objeto: registro de preços de gêneros alimentícios, descartáveis e EPI’s, para futuras aquisições no atendimento aos usuários dos
programas CAPS II, CAPS II AD, CAPS III e CAPS INFA NTIL, em atendimento a Rede Municipal de Saúde do m unicípio de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 02/06/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 012/FMS/2021 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 044/FMS/2021
Objeto: registro de preços de medicamentos para ate ndimento a Rede Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 28/06/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 003/FMS/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 015/FMS/2021
Objeto: registro de preços de peças e acessórios para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
médicos hospitalares, e câmaras conservadoras de va cinas, dos equipamentos de ventilação pulmonar mecâ nica (respiradores), de
avaliação cardio-pulmonar e espirômetros, em atendi mento à Secretaria Municipal de Saúde de Criciúma/S C.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 01/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 004/FMS/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 019/FMS/2021
Objeto: Registro de Preço de materiais e equipamentos odontológicos (máquina fotográfica para fotografia intrabucal e aparelho de
profilaxia) para atendimento aos consultórios odont ológicos e os Centros de Especialidades Odontológicas, pertencentes a Secretaria
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (Dois).
Assinatura: 15/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 005/FMS/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 022/FMS/2021
Objeto: Registro de preços, para a confecção de aparelhos ortodônticos e ortopédicos, em atendimento a os pacientes no centro de
especialidades odontológicas, do município de Crici úma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 26/03/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Ata de Registro de Preços nº 006/FMS/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 028/FMS/2021
Objeto: Registro de preços, para aquisição sob demanda, de Hipoclorito de Sódio (teor de cloro ativo 10 a 12%), para a higienização e
desinfecção de ruas e demais logradouros públicos d o município de Criciúma/SC
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 14/04/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 013/FMS/2021 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 043/FMS/2021
Objeto: registro de preços de fraldas descartáveis, em atendimento à Rede Municipal de Saúde de Criciú ma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 19/07/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 001/FMS/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 116/FMS/2020
Objeto: registro de preços de equipamentos e material para acupuntura odontológico, em atendimento aos serviços de Saúde Bucal
do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 07/01/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Ata de Registro de Preços nº 006/FMAS/2021 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 011/FMAS/2021
Objeto: registro de preços para a aquisição de diár ias de hotel completas, incluso refeições, para mulheres e seus dependentes em
situação de violência doméstica que serão encaminha dos exclusivamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Assistência
Social e Habitação de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 06/07/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 007/FMAS/2021 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 013/FMAS/2021
Objeto: registro de preços para aquisição de cestas básicas, em atendimento aos programas da Secretaria Municipa l da Assistência
Social e Habitação do município de Criciúma/SC
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 07/07/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 004/FMAS/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 007/FMAS/2021
Objeto: Registro de preços de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens rodoviárias, no âmb ito nacional, para aquisições
futuras, no atendimento ao programa de apoio ao mig rante promovido pelo Centro POP, pertencente a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 26/02/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Ata de Registro de Preços nº 005/FMAS/2021 – 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 008/FMAS/2021
Objeto: registro de preços de itens para cesta básica, relativo aos benefícios eventuais, em atendimento a Secretaria Municipal da
Assistência Social e Habitação do município de Cric iúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 29/02/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 001/FMAS/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º , do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 004/FMAS/2021
Objeto: registro de preços de materiais gráficos, em atendimento as unidades da Secretaria Municipal d e Assistência Social e
Habitação do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (Cinco).
Assinatura: 04/02/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 002/FMAS/2021 – 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 006/FMAS/2021
Objeto: registro de preços de materiais descartáveis, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Habitação de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Tres).
Assinatura: 04/02/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 003/FAMCRI/2020 – 3ª P UBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do ar t. 15, da Lei nº.
8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 010/FAMCRI/2020
Objeto: registro de preços de materiais gráficos co mo: adesivos para contêineres, lixeiras, blocos, folhas timbradas, envelopes, pastas
timbradas, panfletos, em atendimento as demandas da Fundação do Meio Ambiente do município de Criciúma /SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 27/11/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 225/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612473)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES Nº
615234, COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração do projeto de desapropriação para pavimenta ção (Lote 01) e
de supressão de vegetação nativa em área urbana a ( Lote 02), da 4ª etapa do anel de contorno viária (2,6km), compreendendo do
elevado da rod. Sebastião Toledo dos Santos (SC-445 ) até a avenida Luiz Lazzarin, no Município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e quinze minutos, do dia seis, d o mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, n a sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
14
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de 225/PMC/2021.
Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico
nº. 647/2021, referente ao Recurso Administrativo d e RAZÕES : Nº 615234 protocolado pela empresa SC ENGENHARIA E
GEOTECNLOGIA LTDA-EPP, requerendo sua habilitação. Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do parecer jurídico
exarado pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à
seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA se posiciona pela IMPROCEDENCIA do pedido formulado pela recorrente,
encaminhando à Comissão de Licitações para as devid as providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 06 de agosto de 2021.
Portando, diante das razões de fato e de direito ad uzidas no referido processo, a Comissão por unanimi dade, acatou o Parecer Jurídico nº.
647/2021, exarado pela Procuradoria Geral do Municí pio de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a INABILITAÇÃO da licitante SC
ENGENHARIA E GEOTECNLOGIA LTDA-EPP . A empresa em questão e demais interessados serão comunicadas desta decisão através
do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. A Presidente encaminha e sub mete a decisão, ao senhor
Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Parecer Jurí dico assim como o processo administrativo acima men cionado ficam fazendo parte
integrante desta ata como se aqui estivessem transc ritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h35min. e lavrou-se
a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos seis dias do mês de
agosto do ano de 2021.
KARINA TRES
ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 05 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 225/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612473)
ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L ICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTAS DE PRE ÇOS – ENVELOPE Nº 2 DA ÚNICA EMPRESA HABILITADA,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração do projeto de desapropriação para pavimenta ção (Lote 01) e
de supressão de vegetação nativa em área urbana a ( Lote 02), da 4ª etapa do anel de contorno viária (2,6km), compreendendo do
elevado da rod. Sebastião Toledo dos Santos (SC-445 ) até a avenida Luiz Lazzarin, no Município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e quarenta minutos, do dia seis, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de Tomada de Preços Nº
225/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcor reram os prazos legais de
recursos de razões e contrarrazões, e tendo sidos e les devidamente respondidos, permitindo assim a con tinuidade dos trabalhos
referente à segunda fase deste processo licitatório , ou seja, a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços (envelope 2) das
empresas habilitadas, ou seja : para o lote 01 a empresa ESET – ENGENHARIA E TOPO GRAFIA LTDA e para o lote 02 as empresas XAXIM
– CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e SC GEOTECNOLOGIA LTD A. Assim sendo, a Presidente determinou o dia 10/08/2021 (terça-feira) às
11h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 02 – proposta de preços, com ou sem a presença do r epresentante legal da licitante,
na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h50min., da qual para constar, lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitaç ões, (sexta-feira), aos seis dias
do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente
Membro-Secretário Membro-suplente
Criciúma-SC, 10 de agosto de 2021.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 225/PMC/2021
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração do projeto de desapropriação para pavimenta ção (Lote 01) e
de supressão de vegetação nativa em área urbana a ( Lote 02), da 4ª etapa do anel de contorno viária (2,6km), compreendendo do
elevado da rod. Sebastião Toledo dos Santos (SC-445 ) até a avenida Luiz Lazzarin, no Município de Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: para o lote 01: ESET – ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA
para o lote 02: XAXIM – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e SC GEOTECNOLOGIA LTDA
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços Nº 225/PMC/2021, comunicamos a rea lização da 6ª (sexta) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de preços
(envelope nº 02), em continuidade os trabalhos do p rocesso administrativo Nº. 612473, correspondente a o Edital acima epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 10/08/2021 (terça-feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Diretoria de Logística, - local izada no pavimento superior do Paço Municipal Marco s Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Ata
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 03 DO CONCORRÊNCIA Nº. 051/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº. 608777)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários a realização de
reformas, recuperação, reparação, consertos, manute nção, adequações, adaptações e pinturas em prédios de atendimentos da
saúde, pertencentes a rede pública municipal de Cri ciúma-SC.
Às nove horas, do dia seis, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rova ris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membr os da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021 par a processamento do edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pela
presidente da Comissão, Srta. KARINA TRES, ela info rmou os membros da Comissão o recebimento dos Recur sos Administrativos:
interpostos pelas empresas CURY INDUSTRIA E COMÉRCI O DE TINTAS EIRELI e MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP protocolados via e-
mail de (RAZÕES), requerendo suas habilitações e, p ortando, desta forma, determinou que fossem notific adas as empresas
interessadas com relação aos recursos acima, para q ue, se for do interesse, entrarem com as CONTRARRAZÕES aos recursos
administrativos, no prazo de até 5 (cinco) dias úte is, conforme preconiza o art. 109, da Lei Federal N º. 8.666/93, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta Ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, publicação esta
que, servirá também como notificação/ciência as emp resas. Os autos dos processos encontram-se disponíveis aos interessados na
Diretoria de Logística – Setor de Licitações para v istas (consultas e extração de cópias). Os Processo s Administrativos acima referidos
ficam fazendo parte integrante desta ata como se aq ui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as
09h15min. da qual para constar, lavrou-se a present e Ata, que que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações (sexta-feira), aos seis dias do mês de a gosto do ano de 2021.
KARINA TRES
ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro-suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 262/PMC/2021
(Processo Administrativo N°614691)
OBJETO: O presente edital tem por objeto a aquisição de co letes de proteção balística nível II-A para os Agentes da Autoridade de
Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 25 de agosto de 2021 às 09h00min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
Criciúma/SC, 06 de agosto de 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 250/PMC/2021
(Processo Administrativo N.º 612966)
O Município De Criciúma, Leva Ao Conhecimento Dos I nteressados Que, No Edital Acima Epigrafado, Que Tem Como Objetivo O
Registro De Preços De Materiais De Construção, Para Aquisições Futuras, Em Atendimento Aos Prédios Púb licos Do Município E
Diversas Secretarias, Diretorias, Fundos E Fundaçõe s Da Administração Pública Municipal De Criciúma/Sc , Que Encontrava-Se
Suspenso, Foram Corrigidos Os Valores Defasados Con stantes No Anexo I (Planilha Orçamentária Oficial).
Em Virtude Da Correção, Fica Marcada A Nova Data De Abertura Para Dia 19/08/2021 Às 09h00.
Mantêm-Se Inalteradas As Demais Condições Do Edital E Anexos. Feita A Retificação E Prorrogação Acima, Ficam Todos Interessados
Notificados Para Os Fins Legais E De Direito, Na Fo rma Da Lei.
O Edital Retificado Poderá Ser Obtido Através Do Si te Www.Criciuma.Sc.Gov.Br.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 06 De Agosto De 20 21.
João Batista Belloli - Secretário De Infraestrutura, Planejamento E Mobilidade Urbana
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 251/PMC/2021
(Processo Administrativo n.º 611388)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo
aquisição de três caçambas basculante standard com capacidade de 12m³ para substituição nos caminhões Ford Cargo 2622E
pertencentes a frota do município de Criciúma/SC. O nde se dará a seguinte retificação;
Anexo VIII (Termo de referência), item 2;
Onde se lê:
“Assoalho em chapa de aço carbono de alta resistênc ia 4,25mm.”
Leia-se:
“Assoalho em chapa de aço carbono de alta resistência 6,35mm .”
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para dia 25/08/2 021 às 14h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do si te www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 06 DE AGOSTO DE 20 21.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOB ILIDADE URBANA
Nº 2784 – Ano 12 Segunda-feira, 09 de agosto de 2021
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Perguntas e Respostas
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 246/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 609705)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, instalação de
rede de distribuição de água, pavimentação asfáltic a, sinalização viária horizontal e vertical e demais serviços complementares
necessários para implantação do Loteamento Industri al Verdinho, no bairro Verdinho – município de Criciúma-SC.
1ª Pergunta: O item “LIMPEZA MECANIZADA DE TERRENO, UTILIZANDO TRATOR DE ESTEIRAS LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA
VEGETAL, VEGETAÇÃO E PEQUENAS ÁRVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR DE ESTEIRAS”, prevê
somente serviços com trator de esteira (conforme pode ser observado na referência do SINAPI utilizada). Onde será remunerado o
carregamento e transporte desse material de limpeza ?
Resposta: A remuneração desta escavação, carga e transporte e stá previsto no item 101233, lembrando que a vegeta ção
será aterrada no próprio terreno pois são de pequeno porte.
Descrição do item; ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU ABERTO, EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, INCLUINDO CARGA, DESCA RGA E
TRANSPORTE, EM SOLO DE 1ª CATEGORIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA: 1,2 M³ / 155 HP), FROTA DE 3 CAMINHÕES
BASCULANTES DE 18 M³, DMT ATÉ 1 KM E VELOCIDADE MÉD IA14KM/H.
2ª Pergunta: O item “EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE ATERRO COM SOLOP REDOMINANTEMENTE ARGILOSO - EXCLUSIVE SOLO,
ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE” prevê somente o espalhamento e compactação de material argiloso. O fornecimento, carga e
transporte desse material ficará a cargo da PREFEITURA?
Resposta: Todo o material que será utilizado, encontrasse no imóvel e terá origem na escavação e limpeza do terr eno. A remuneração
desta escavação, carga e transporte está previsto no item 101233,
KARINA TRES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA