Nº 2781 – Ano 12 Quarta-feira, 04 de agosto de 2021
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Lei................................................ ...........................................................................................................................1
Decreto ........................................... .......................................................................................................................2
Edital de Notificação Fiscal....................... ...................................................................................................... .........7
Ata 05 do Edital de Chamada Pública nº 157/PMC/2021 - Alterado.........................................................................7
Ata 04 da Tomada de Preços nº 201/PMC/2021......... ............................................................................................8
Ata 05 da Tomada de Preços nº 226/PMC/2021......... ............................................................................................9
Avisos de Licitações............................... .................................................................................................................9
Aviso de Suspensão de Licitação.................... .......................................................................................................10
Avisos de Penalidades.............................. .............................................................................................................11
Errata do Edital nº 011/2021....................... ..........................................................................................................12
Anexo – Relatório Resumido da Execução Orçamentária ......................................................................................12
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.933, de 30 de julho de 2021.
Denomina Rua Iris Branco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se Rua Iris Branco, a atual Rua SD-1662-084, localizada no Bairro Ana Maria, a qual tem início no limite do
Loteamento 2001, ao lado da área verde, prosseguind o no sentido Leste, até a Rua SD-1654-084.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
/erm.
PL 42/2021 – Autoria: Vereadora Geovana Benedet Zan ette
Índice
Nº 2781 – Ano 12 Quarta-feira, 04 de agosto de 2021
Nº 2781 – Ano 12 Quarta-feira, 04 de agosto de 2021
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Decreto
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 1179/21, de 29 de julho de 2021.
Dispõe sobre os critérios e os parâmetros normativo s vigentes a serem observados para a apuração do va lor de mercado dos imóveis
urbanos situados no município de Criciúma através d e um sistema científico de avaliação de bens imóveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica do
Município, de 5 de julho de 1990, e
CONSIDERANDO que as avaliações imobiliárias, vistorias, arbitra mento, perícias, laudos e pareceres imobiliários sã o trabalhos
eminentemente técnicos, atualmente normatizados pel a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
CONSIDERANDO que a metodologia avaliatória é escolhida basicame nte em função da natureza do bem avaliado, da final idade, da
avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantid ade de informações subsidiárias obtidas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90 (Có digo de Defesa do Consumidor), que impede o forneci mento de
serviços em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, na sua inexistência, com as diretrizes das
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
CONSIDERANDO a normatização, pela ABNT, dos procedimentos gerai s na avaliação de bens, através da norma NBR 14653-1, e das
avaliações de imóveis urbanos através da norma NBR 14653-2;
CONSIDERANDO que, dentre os métodos existentes para avaliação d e imóveis, o método comparativo direto de dados de mercado é
a opção mais utilizada, porquanto se leva em conta ofertas de compra e venda na região do bem, e crité rios como localização, áreas,
padrão de acabamento e estado de conservação da con strução, o que minimiza a subjetividade do avaliador, como preconizado pelas
normas da ABNT;
DECRETA :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto Municipal regulamenta o proced imento, os parâmetros e os critérios utilizados para apuração do valor de
mercado dos imóveis situados no município de Criciú ma.
Art. 2º A autoridade administrativa, legalmente ha bilitada, responsável pela apuração deverá utilizar-se de critérios objetivos,
fundamentados nas normas técnicas expedidas pela AB NT, visando obter informações sobre o valor venal dos imóveis, por meio dos
elementos aferidos no mercado imobiliário, utilizan do-se de métodos diretamente compatíveis com a dema nda, inclusive baseando-
se em empresas imobiliárias e em corretores de imóv eis estabelecidos no Município, bem como de quaisqu er outros órgãos
competentes, a fim de reunir elementos necessários à escorreita avaliação.
DAS NORMAS TÉCNICAS PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 3º Para efeitos de determinação de apuração do valor metro quadrado do terreno e do imóvel constr uído, aplicam-se os preceitos
constantes na NBR 14.653 (partes 1 e 2) da Associaç ão Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
DO LEVANTAMENTO DE DADOS DE MERCADO
Art. 4º Os levantamentos de dados de mercado, supra citados, basear-se-ão, preferencialmente, no sistema informatizado e
parametrizado para a coleta de informações na rede mundial de computadores, bem como na base histórica de dados existente,
podendo estes dados serem compilados de forma a pos sibilitar a análise das seguintes formas:
I - Criação e manutenção de um banco de dados georreferenciado de amostras de imóveis em oferta no mer cado imobiliário;
II - Criação de modelagem geoestatística para a elaboração de uma matriz de valores de metro quadrado de terrenos;
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III - Representação espacial dos valores de metro q uadrado dos terrenos;
IV - Atualização sistemática dos modelos geoestatís ticos a partir da inserção de novas amostras obtidas em ambiente colaborativo;
V - Utilização do valor de metro quadrado para a ge ração de avaliação imobiliária utilizando equações matemáticas para determinação
dos valores dos imóveis
VI - Informações do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI;
VII - Informações do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Santa Catarina (SINDUSCON /SC), que calcula e divulga
mensalmente o Custo Unitário Básico - CUB, índice d o setor da construção civil largamente utilizado pelas empresas em seus contratos
de compra e venda, entre outras utilidades;
VIII - Valores de comercialização de imóveis utiliz ados pelas construtoras e incorporadoras;
IX - Banco de dados da Secretaria Municipal da Faze nda do município de Criciúma, mediante consulta de outras transmissões dos
mesmos imóveis, semelhantes ou assemelhados;
DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
Art. 5º Para fins de apuração do valor de mercado d o imóvel, deverão ser consideradas as seguintes variáveis:
I – Situação do terreno na quadra;
II – Topografia do terreno;
III – Pedologia do terreno;
IV – Padrão construtivo do imóvel construído;
V – Idade do imóvel construído;
VI – Estado de conservação do imóvel construído;
VII - Corredores de serviço;
VIII - Condomínios horizontais;
IX – Área de vulnerabilidade habitacional.
Art. 6º De modo a permitir avaliação do imóvel cons truído, utilizar-se-á a metodologia baseada no Custo de Reprodução, prevista na
NBR 15.653-2.
Parágrafo único. Para aplicabilidade do Custo de Re produção, utilizar-se-á a tabela Custo Unitário Básico (CUB) do Estado de Santa
Catarina, atualizado mensalmente.
DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR PERITOS AVALIADORES
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 7º Para imóveis financiados pelo Sistema Finan ceiro de Habitação (SFH), havendo laudo técnico emi tido por perito avaliador
vinculado às instituições financeiras, poderá ser c onsiderado o valor informado por este laudo, dada a sua capacidade técnica, sua
expertise e a análise do caso concreto.
DAS FINALIDADES
Art. 8º A apuração do valor de imóvel urbano será u tilizada para diversas finalidades, como, por exemplo:
I – Permuta;
II – Compra e venda;
III – Desapropriação;
IV - Contribuição de melhoria;
V - Atualização do valor patrimonial para fins cont ábeis;
VI – Locação de imóveis de terceiros pela Administr ação Municipal, de acordo com a alínea c, do inciso I, do art. 17 e o inciso X, do
art. 24, da Lei 8.666 de 1993;
VII – Em qualquer situação onde a Administração Mun icipal necessite conhecer o valor de mercado dos imóveis em seu território.
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
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Art. 9º As bases de dados levantadas, os sistemas d e avaliação e as demais ferramentas desenvolvidas p ara fins de cumprimento das
disposições deste Decreto poderão ser compartilhada s com outros órgãos da Administração Direta e Indireta, de quaisquer dos entes
e das esferas dos três poderes, por meio de realiza ção de convênio de cooperação.
Art. 10 Mediante instrumento específico, poderá ser autorizado o acesso ao sistema informatizado de apuração do valor dos imóveis
situados no município de Criciúma aos Tabeliães e e scrivães.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os valores de mercado dos imóveis apurados pelos métodos previstos neste Decreto têm presunção relativa de veracidade e
poderão ser discutidos nas vias recursais legalment e previstas.
Art. 12 O resultado da aplicação dos procedimentos, dos parâmetros e dos critérios normatizados por este decreto, serão compilados
e resultarão em “LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE MER CADO DE IMÓVEL”, conforme modelo constante no Anexo Único.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
VKE//erm.
ANEXO ÚNICO
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(Republicado por incorreção)
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Edital de Notificação Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 004 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2021
Contribuinte: ALEXANDRE MENDES DOS SANTOS
CNPJ/CPF: 039.438.979-40
Notificações Fiscais: 396322/2021, 396324/2021 e 5216/2021
Valor do Documento: R$ 6.217,73, R$ 3.745,25 e 9.054,59, respectivamen te.
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC
287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte no N úcleo de Fiscalização de Tributos
Imobiliários do Município; que não ocorrendo o paga mento ou a apresentação de reclamação no prazo indi cado, será o crédito inscrito
em Dívida Ativa.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Celito Heinzen Cardoso – Secretário Municipal da Fazenda
Antonella Greniuk Rigo – Matrícula 57.085 – Auditora Fiscal de Rendas e Tributos
Fernando Ramires Coleti – Matrícula 57.084 – Auditor Fiscal de Rendas e Tr ibutos
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/202 1 – ALTERADO
PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS
(Processo Administrativo Nº. 605856)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIUMA PARA MARCAÇÃO DA
DATA DO SORTEIO DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO.
OBJETO: Contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais, pesso a física ou jurídica, mediante CREDENCIAMENTO, para a realização leilão
de bens móveis inservíveis ao patrimônio do Municíp io de Criciúma-SC, conforme as disposições deste edital e de acordo com as
condições previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
Às dezesseis horas, do dia três, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniõe s da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os me mbros da Comissão Permanente de Licitações do Munic ípio designada pelo
Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, pa ra prosseguimento do processo de CHAMADA PÚBLICA Nº . 154/PMC/2021 -
ALTERADO. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srt a. KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram r ecebidos os termos de
credenciamentos conforme item 9 do edital, de todos os leiloeiros credenciados, permitindo assim a continuidade dos trabalhos
referente ao sorteio que definirá o leiloeiro que r ealizará o primeiro leilão conforme item 12 do edit al. O primeiro leilão tem como
objetivo: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS e EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS . Assim sendo, a Presidente determinou o dia 11/08/2021 (quarta-
feira) às 11h00min – horário de Brasília - para sorteio do leiloeiro que realizará o primeiro leilão, com ou sem a prese nça dos leiloeiros
credenciado, na sala de licitações do município de Criciúma. Os leiloeiros serão comunicados desta dec isão através da notificação (cópia desta
ATA ) enviada via correio eletrônico (e-mail), bem como da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a sessão as 16h25min., da qua l para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (terça-feira), aos três dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente
Membro-Secretário Membro Suplente
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Criciúma-SC, 03 de agosto de 2021.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTE RADO
OBJETIVO: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS e EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Prezados leiloeiros: LUCIO UBIALLI; MARCUS ROGÉRIO ARAÚJO SAMOEL; ARIDIN A MARIA DO AMARAL; ROGER WENNING; MICHELE
P. DA ROSA SANDOR; SIMONE WENING; GIANCARLO PETERLO NGO L. MENEGOTTO; PAULO ROBERTO WORM; MAGNUN LUIZ
SERPA; DIORGENES VALÉRIO JORGE; OSMAR SÉRGIO COSTA; ANDERSON LUCHTENBERG; RODRIGO SCHMITZ; EDUARDO SCH MITZ;
ULISSES DONIZETE RAMOS; ROGÉRIO DAMIANI; LILIAMAR F ÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES; JOÃO PAULO
SAMPAIO DAMIANI; JORGE VINÍCIUS DE MOURA CORRÊA; PA ULO ALEXANDRE HEISLER; FABIO MARLON MACHADO; RUDIVA L
ALMEIDA GOMES JUNIOR; JANINE LEDOUX KROBEL LORENZ; DANIEL ELIAS GARCIA e JULIO RAMOS LUZ
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº. 154/PMC/2021 - ALTERADO, comunic amos a realização da 6ª
(Sexta) sessão e convocamos a participar dela
os leiloeiros elencados acima, que terá por finalid ade o sorteio que definirá o leiloeiro que
realizará o primeiro leilão conforme item 12 do edi tal, em continuidade os trabalhos do processo admin istrativo Nº. 605856,
correspondente ao Edital acima epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 11/08/2021 (quarta-feira) – horário de Brasília,
na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - lo calizada no pavimento superior do Paço Municipal Ma rcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
ATA 04 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 201/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 609080)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES A PROCURADORIA GERAL
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração do projeto de engenharia rodoviária de implantação da
AVENIDA ANTÔNIO SCOTTI, ligando a rodovia Jorge Lac erda até a rodovia Luiz Rosso, com 3,6Km de extensão, no Município de
Criciúma-SC.
Às dez horas, do dia três, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rova ris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membr os da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo
Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, pa ra registro do recebimento do recurso de CONTRARRAZÕES: N° 616083
protocolado pela empresa SETE – SERVIÇOS TÉCNICOS D E ENGENHARIA e encerramento dos prazos de contrarrazões. Diante disso a
comissão encaminha os recursos Nº 615232 protocolad o pela empresa SC GEOTECNOLOGIA LTDA e através do e -mail pela empresa
OBRA DE ARTE ENGENHARIA LTDA de (RAZÕES), N° 616083 protocolado pela empresa SETE – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA,
de (CONTRARRAZÕES) à Procuradoria Geral do Municípi o, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão
de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. Os processos administrativos acima mencionados fic am fazendo
parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou- se a sessão as 10h15min. da qual
para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (terça-feira), aos três dias do
mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro-Secretário Membro
Nº 2781 – Ano 12 Quarta-feira, 04 de agosto de 2021
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ATA 05 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 226/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 612471)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DA PROPOSTA RETIFICADA DA EMPRESA WEST ENGENHARIA LTDA, CONFORME SOLICITADO NA ATA Nº 04, DA
CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOL OGAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de urbanização
de uma área de 15.074,27m² do entorno da E.M.E.B. F ILHO DO MINEIRO, localizada na rua João Manoel Seba stião, bairro Metropol
no Município de Criciúma-SC.
As dezesseis horas e trinta minutos, do dia três, d o mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, n a sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paç o Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para dar continuidade ao processo licitatório acima epigrafado.
Aberto os trabalhos pela presidente da Comissão, Sr ta. KARINA TRES, ela informou que recebeu a propost a com as devidas correções,
no valor global de R$899.878,90 (Oitocentos e noven ta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa centavos) e que estava
correta e que os preços unitários e global são exeq uíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apres entados na planilha orçamentária
oficial do município elaborada e assinada pela Serv idora Engª Joice M. de Medeiros Martignago e, conse quentemente, dentro dos
praticados no mercado da região, mantendo-se assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª WEST ENGENHARIA LTDA R$899.878,90
2ª CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP R$999.000,00
3ª NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI R$1.064.181,51
4ª AMVT CONSTRUÇÕES LTDA - EPP R$1.092.802,61
5ª MTX CONSTRUÇÕES LTDA R$1.100.264,60
6ª V. DOS SANTOS GUIDI (CONSTRUTORA META) R$1.127.407,03
7ª CONSTRUTORA NUNES LTDA R$1.139.801,21
8ª TEMPPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA R$1.142.202,92
9ª BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP R$1.179.001,21
Observado a documentação das licitantes foi constatado que a empresa classificada em 1º lugar, é registrada em regime de ME (Micro
Empresa), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do direito de preferência para contratação, conforme
disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Por conseguinte, sugere-se ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo
licitatório e homologue o parecer desta Comissão pa ra após, querendo, adjudicar a execução dos serviços/obras, objeto do presente
certame a empresa vencedora WEST ENGENHARIA LTDA, que ofertou o valor global de R$899.878,90 (Oitocentos e noventa e nove
mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa cen tavos). A Comissão abre vista de todo o processo licitatóri o aos licitantes e
interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, do cumentos e proposta. Nada mais havendo a tratar, en cerrou-se a sessão as
16h45min, da qual para constar, lavrou-se a present e Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações, (terça-feira), aos três dias do mês de agosto do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CARDOSO
Presidente Membro -Secretário Memb ro-suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 257/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº. 610794)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução de serviços, SOB DEMANDA, de manutenção corretiva e
preventiva em radiadores, num total de 400 horas tr abalhadas, afim de atender as necessidades dos veículos, caminhões, ônibus e
equipamentos rodoviários que compõem a frota oficia l do município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 13 de agosto de 2021 às 13h45min
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DATA DE ABERTURA: dia 13 de agosto de 2021 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais
interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem
cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse
na participação da presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das
propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
*OBS.: Considera-se como manifestação de interesse, o pedido de inclusão na participação deste Edital, através da efetivação do
download no sitio www.criciuma.sc.gov.br, sendo, única e exclusivamente para a pessoa jurídic a (razão social e CNPJ) ou Pessoa
Física (nome e CPF) que irá efetivamente participar do certame.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário
das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 03 de agosto de 2021 .
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA (assinado no original)
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 059/FMS/2021
(Processo Administrativo Nº 615367)
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de uniformes para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 16 de agosto de 2021, às 13h3 0min.
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma-SC.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 03 DE AGOSTO DE 2021.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 250/PMC/2021
(Processo Administrativo n.º 612966)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniê ncia administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo o registro de preços de materiai s de construção, para
aquisições futuras, em atendimento aos prédios públ icos do Município e diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações da
Administração Pública Municipal de Criciúma/SC, a f im de ajustar os valores da planilha orçamentária que se encontram defasados.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”.
03 de agosto de 2021.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)
Nº 2781 – Ano 12 Quarta-feira, 04 de agosto de 2021
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Avisos de Penalidades
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE PENALIDADES
A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SA nº 130/2021, fundamentada nas atribuições que
lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de MULTA à empresa ISAMED MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LT DA, detentora
da Ata de Registro de Preços n o 029/FMS/2020, decorrente da infração a Cláusula Terceira 3.1.1, e Cláusula Sétima,itens 7.2.4 em
conformidade com o artigo 87, inciso II, da Lei 8.6 66/93 e Processo n o 596931/2020.
Criciúma, 12 de julho de 2021.
Djonathan Cucker Del Castanhel - Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre - Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues - Membro
Janes Scarpatto Barcelos - Membro
AVISO DE PENALIDADES
A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SA nº 130/2021, fundamentada nas atribuições que
lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de MULTA à empresa ISAMED MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LT DA, detentora
da Ata de Registro de Preços n o 026/FMS/2020, decorrente da infração a Cláusula Terceira 3.1.1 em conformidade com o artigo 87,
inciso II, da Lei 8.666/93 e Processo n o 611194/2021.
Criciúma, 12 de julho de 2021.
Djonathan Cucker Del Castanhel - Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre - Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues - Membro
Janes Scarpatto Barcelos - Membro
AVISO DE PENALIDADES
A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SA nº 130/2021, fundamentada nas atribuições que
lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de MULTA à empresa ISAMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA,
detentora da Ata de Registro de Preços n o 014/FMS/2020, decorrente da infração a Cláusula Terceira 3.1.1, em conformidade com o
artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e Processo n o 591865/2020 e apensos.
Criciúma, 06 de julho de 2021.
Djonathan Cucker Del Castanhel – Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre - Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues - Membro
Janes Scarpatto Barcelos - Membro
AVISO DE PENALIDADES
A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SA nº 130/2021, fundamentada nas atribuições que
lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de MULTA na ordem de 1%(um por cento) calculado sobre o val or da AF emitida
não cumprida à empresa PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES CO MERCIAIS LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços n o
028/FMS/2020, decorrente da infração a Cláusula Ter ceira 3.1 e 3.5 e Cláusula oitava 8.2.3 e 8.2.4, em conformidade com o artigo 87,
inciso II, da Lei 8.666/93 e Processo n
o 594154/2020.
Criciúma, 05 de julho de 2021.
Djonathan Cucker Del Castanhel – Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre - Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues - Membro
Janes Scarpatto Barcelos - Membro
Nº 2781 – Ano 12 Quarta-feira, 04 de agosto de 2021
12
Errata do Edital nº 011/2021
Governo Municipal de Criciúma
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA comunica a retificação do EDITAL Nº 011/2021, publ icado no Diário Oficial do Município do dia
16/06/2021, sob o nº2746, página 02, Ano 12:
ONDE SE - LÊ:
5. DOS VENCIMENTOS
FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
20 HORAS 30 HORAS
Salário Base Regência
Classe 40%
Total Salário Base Regencia
Classe 40%
Total
PROFESSOR I R$1.523,09 R$609,23 R$2.132,32 R$2.284,63 R$913,85 R$3.198,48
PROFESSOR III R$1.842,92 R$737,17 R$2.580,09 R$2.764,39 R$1.216,33 R$4.257,15
LEIA - SE:
5. DOS VENCIMENTOS
FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL
20 HORAS 30 HORAS
Salário Base Regência Classe
40%
Total Salário Base Regencia Classe 40%
Total
PROFESSOR I R$ 1.523,09 R$ 609,23 R$2.132,32 R$ 2.284,63 R$ 913 ,85 R$ 3.198,48
PROFESSOR III R$1.842,92 R$ 737,17 R$2.580,09 R$ 2.764,39 R$1.105 ,75 R$ 3870,14
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
Anexo - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Balanço Orçamentário
Governo Municipal de Criciúma
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/BIMESTRE MAIO - JUNHO
Anexo 1
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
13
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
14
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
15
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
16
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
17
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/BIMESTRE MAIO - JUNHO
Anexo 2
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
18
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
19
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
20
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
21
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JUNHO/2020 A JULHO/2021
Anexo 3
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
22
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
23
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIARI AS
E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/BIMESTRE MAIO - JUNHO
Anexo 4
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
24
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
25
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
26
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
27
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/BIMESTRE MAIO - JUNHO
Anexo 6
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
28
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
29
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
30
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
31
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
32
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/BIMESTRE MAIO - JUNHO
Anexo 7
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
33
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
34
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUT. E DESENV. DO ENSINO
PERÍODO: JANEIRO – JUNHO 2021
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS
ANEXO 8
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
35
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
36
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E
DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTOS FISCAL DE DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/ BIMESTRE MAIO - JUNHO
ANEXO 9
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
37
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
38
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVI ÇOS
DA SAÚDE
PERÍODO: DE JANEIRO A JUNHO 2021
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. CONSTITUCIONAIS
ANEXO 12
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
39
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
40
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/ BIMESTRE MAIO - JUNHO
ANEXO 13
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
41
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
42
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO 2021/ BIMESTRE JANEIRO - JUNHO LRF, Art. 48 -
Anexo 14
Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
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Nº 2779 – Ano 12 Segunda-feira, 02 de agosto de 2021
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