Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>1 	<BR>    <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR> <BR>      <BR>Decretos .......................................... .......................................................................................................................1 <BR>Ata 07 do Edital de Pregão Presencial Nº 082/PMC/20 21......................................................................................3 <BR>Ata 02 do Edital de Pregão Presencial Nº 208/PMC/20 21......................................................................................4 <BR>Anexo do Decreto SG/nº 1098/21..................... ......................................................................................................4 	<BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>DECRETO SG/nº 1098/21, de 6 de julho de 2021. <BR> <BR>Dispõe  sobre  a  aprovação  do  Protocolo  Municipal  de  Ações  Intersetoriais  para  Atendimento Integral  às  Crianças  e  Adolescentes  em <BR>Situação  de  Violência  Sexual  e  do  Fluxograma  de  Açõ es  Intersetoriais  para  Atendimento  Integral  às  Crianças  e  Adolescentes  em <BR>situação de Violência Sexual, no Município de Criciúma. <BR> <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  artigo  50,  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal e nos termos do art. 227, §4º da Constitu ição Federal, e art. 70-A, IV, da Lei 8.069/90; e	<BR> 	<BR>  <BR>Considerando que a questão da violência infantojuvenil é da mai s alta complexidade e relevância, e deve ser compro misso de todos <BR>os  seguimentos  os  cuidados  para  prevenir/erradicar  tal  violência,  garantindo  aos  menores  os  direitos  fundamentais,  bem  como  o <BR>estatuído no Estatuto da Criança e Adolescente;	<BR> 	 <BR>Considerando  a necessidade de estabelecimento de um conjunto de  ações e serviços de diferentes setores que visam à ampliação e <BR>à melhoria da qualidade do atendimento, à identific ação e ao encaminhamento adequado das pessoas em si tuação de violência e à <BR>integralidade e à humanização do atendimento;	<BR> 	 <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º-  Ficam  aprovados  o  Protocolo  Municipal  de  Aç ões  Intersetoriais  para  Atendimento Integral  às  Crianças  e  Adolescentes  em <BR>Situação de Violência Sexual e Fluxograma de Ações  Intersetoriais para Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes em situação <BR>de Violência Sexual, no Município de Criciúma.	 	 <BR>Art.2º- Fica, desde já considerada de relevante int eresse público a assinatura de um Acordo de Coopera ção Técnica com os demais <BR>entes responsáveis pela implementação do Protocolo de Ações Integradas, e autorizada sua publicação no Diário Oficial do Município, <BR>em caso de ser levado a efeito.	 	 <BR>Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de julho de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral 	 	<BR>GMGS/erm. <BR>ANEXO INTEGRANTE DESTE DECRETO NA PÁGINA 4 <BR>Índice	 	<BR>      	Nº 2766 – Ano 12  Quarta-Feira, 14 de julho de 2021<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>2 	<BR>DECRETO SG/nº 1106/21, de 7 de julho de 2021. <BR>  <BR>Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Pr obatório.  <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  25,  "caput",  da  Lei <BR>Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e no s termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e	<BR> 	<BR> <BR>Considerando  a  homologação  do  resultado  final,  atra vés  da  Resolução  nº  130/2021,  expedida  pela  Comissã o  de  Avaliação  e <BR>Acompanhamento  do  Estágio  Probatório  do  Município  d e  Criciúma,  constituídas  pelos  Decretos  SG/nºs  1269/20,  de  13/10/2020  e <BR>945/21, de 10/06/2021,      <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º-  Ficam  declarados  estáveis  os  servidores  púb licos  abaixo  relacionados,  no  cargo  de PROFESSOR  e lotados   na Secretaria <BR>Municipal  de  Educação,  conforme  previsto  na  Lei  Complementar  nº  120/2014  e   nos  termos  do  art.  28  da  Lei  Complementar  nº <BR>012/1999: 	<BR> 	<BR> <BR>Nº	<BR> 	NOME DO SERVIDOR/A	 	MATRÍCULA	 	DATA DA POSSE/ ADMISSAO  DATA DO <BR>TÉRMINO DO  ESTÁGIO	<BR> 	<BR>NOTA/ <BR>AVALIAÇÃO  FINAL	<BR> 	<BR>01  Adriana Margotti Binatti Baldessar  57.053  11/06/201 8  21/06/2021  9,0 <BR>02 <BR>Claudia Regina Ghisleri  56.994  26/02/2018  19/06/202 1  9,5 <BR>03 Karla Serafim de Souza  56.956  19/02/2018  21/06/2021   8,0 <BR>04 Suelen da Conceição Gomes  57.048  30/05/2018  30/06/2 021  9,9 	<BR>  <BR>Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir <BR>do término do estágio probatório.    <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma	<BR> 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral	 	<BR>ERM. <BR>  <BR>DECRETO SG/nº 1107/21, de 7 de julho de 2021. <BR>  <BR>Cessa efeitos do Decreto SG/nº 1300/20, de 20 de ou tubro de 2020. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  612841  de <BR>23/06/2021 e de conformidade com o § 2º do art. 22  da Lei Complementar nº 012/99, resolve:	<BR> 	<BR> <BR>FAZER CESSAR, a pedido,   <BR>a partir de 13 de julho de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 1300/20, que alterou a carga horária de t rabalho de KALINE GUIMARAES <BR>DA  SILVA,   matrícula  nº  56.530,  ocupante  de  cargo  efetivo  de  Agente  de  Manutenção,  Vigilância  e  Limpeza,  lotada  na  Secretaria <BR>Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilid ade Urbana, ficando restabelecida a carga horária de 40 horas semanais para a <BR>qual foi nomeada através de Decreto SA/nº 875/16, r esultante da classificação no Concurso Público realizado de acordo com o Edital <BR>nº 001/2016.	<BR> 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal de Criciúma	<BR> 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral	 	<BR>ERM.<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>3 	<BR>DECRETO SG/nº 1108/21, de 7 de julho de 2021.  <BR>Cessa efeitos do Decreto SG/nº 802/20, de 24 de jun ho de 2020.  <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  612853  de <BR>22/06/2021 e nos termos do art. 109, § 1º, do Estat uto do Servidor Público Municipal - Lei Complementa r nº 012/99, resolve:	<BR> 	 <BR>FAZER CESSAR, a pedido,  <BR>a partir de 1º de julho de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 802/20, que concedeu licença sem vencimen tos a ELISABETT MOREIRA <BR>DA  SILVA,  matrícula  nº  56.421,  ocupante  do  cargo  de  proviment o  efetivo  de  Agente  de  Manutenção,  Vigilância  e  Limpeza <BR>(Zeladoria/Vigilante, lotada no Gabinete do Prefeit o (Patrimônio), por 2 (dois) anos, no período de 26 /06/2020 a 26/06/2022.	<BR> 	 <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.    <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma	<BR> 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral	 	<BR>ERM. <BR> <BR>DECRETO SG/nº 1113/21, de 9 de julho de 2021.   <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  at ribuições  e  de  conformidade  com  a  Lei  Complementar nº  203,  de  18  de <BR>janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgâ nica do Município, resolve: <BR> <BR>EXONERAR, a pedido,   <BR>a partir 7 de julho de 2021, MARLI JOAO ADAO, matricula nº 65.550, do cargo de provimento em com issão de Assistente de Gestão, <BR>símbolo DASI-3, da Secretaria Municipal de Assistên cia Social, nomeada em 15/02/2017 pelo Decreto SG/n º 478/17.	<BR> 	 <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de julho de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma	<BR> 	<BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral	 	<BR>ERM. <BR> <BR>Atas <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>ATA 07 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/PMC/20 21  <BR>Processo Administrativo Nº 603003	 	<BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DO  PREGOEIRO  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  RECEBIMENTO  DO <BR>RELATÓRIO DE AMOSTRAS E HOMOLOGAÇÃO.	<BR> 	<BR> <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo a aquisição de  mobiliário corporativo em atendimento a diversos se tores da Prefeitura do <BR>município de Criciúma/SC.	<BR> 	<BR> <BR>Às  dezesseis  horas,  do  dia  treze  do  mês  de  julho,  d o  ano  de  dois  mil  e  vinte  um,  na  Diretoria  de  Logís tica  –  Sala  de  Licitações  - <BR>localizada  no  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua   Domênico  Sonego,  nº  542,  na  cidade  de  Criciúma,  Es tado  de  Santa  Catarina, <BR>reuniram-se o Pregoeiro e a Equipe de apoio, design ada pelo Decreto SG/n° 141/21, de 01 de fevereiro d e 2021, para prosseguimento <BR>do processo do edital de Pregão Presencial 082/PMC/ 2021. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Carlos Henrique Ferreira Pacheco, <BR>informou  que  recebeu  da  equipe  técnica,  o  relatório   final  das  amostras  dos  produtos  ofertados  pelas  em presas  participantes  (em <BR>anexo). A empresa  CADERODE MOVEIS  PARA ESCRITORIO  LTDA,  terceira colocada do lote 02, apresentou suas amost ras conforme <BR>as especificações do edital, tornou-se  APROVADA. Portanto, devendo  este  ser  encaminhado para homol ogação. As recorrentes  em <BR>questão e demais interessados serão comunicados des ta decisão, através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico <BR>do Município de Criciúma. Nada mais havendo a trata r, encerrou-se a sessão às 16h35min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada <BR>pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 13 de j ulho de 2021.  	<BR> 	<BR> <BR>CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO	<BR> 	OSMAR CORAL	 	ANTONIO DE OLIVEIRA  	 	<BR>Pregoeiro	 	Equipe de Apoio	 	Equipe de Apoio<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>4 	<BR>ATA 02 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 208/PMC/20 21 <BR>  <BR>Processo Administrativo Nº 610519	<BR> 	<BR>  <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DO  PREGOEIRO  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  RECEBIMENTO  DO <BR>RELATÓRIO DE AMOSTRAS E HOMOLOGAÇÃO.	<BR> 	<BR> <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de equipamentos e peças semafóricas, para aqu isições futuras, em <BR>atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes d o município de Criciúma/SC.	<BR> 	<BR>  <BR>Às  treze  horas,  do  dia  quatorze  do  mês  de  julho,  do   ano  de  dois  mil  e  vinte  um,  na  Diretoria  de  Logística  –  Sala  de  Licitações  - <BR>localizada  no  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua   Domênico  Sonego,  nº  542,  na  cidade  de  Criciúma,  Es tado  de  Santa  Catarina, <BR>reuniram-se o Pregoeiro e a Equipe de apoio, design ada pelo Decreto SG/n° 141/21, de 01 de fevereiro d e 2021, para prosseguimento <BR>do processo do edital de Pregão Presencial 208/PMC/ 2021. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Carlos Henrique Ferreira Pacheco, <BR>informou que recebeu da equipe técnica, o relatório  final das amostras e  laudos dos produtos ofertados pela  empresa participante <BR>(em  anexo).  A  empresa  SSAT  –  SINALIZAÇÃO  E  ADESIVOS  LTDA,  primeira  colocada  para  os  itens  01,  02,  03,  04,  05,   06,  09  e  10, <BR>apresentou  suas  amostras  e  laudos  conforme  as  espec ificações  do  edital,  tornou-se APROVADA.  Portanto,  devendo  este  ser <BR>encaminhado para homologação. As recorrentes em que stão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato <BR>de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônic o do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tra tar, encerrou-se a  sessão às <BR>13h35min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assin ada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 13  de julho de 2021.  	<BR> 	<BR> <BR>CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO	<BR> 	OSMAR CORAL	 	ANTONIO DE OLIVEIRA  	 	<BR>Pregoeiro	 	Equipe de Apoio	 	Equipe de Apoio	 	 <BR> 	<BR>       <BR>    <BR>ANEXO DO DECRETO SG/nº 1098/21<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>5<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>6<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>7<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>8<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>9<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>10<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>11<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>12<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>13<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>14<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>15<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>16<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>17<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>18<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>19<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>20<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>21<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>22<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>23<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>24<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>25<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>26<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>27<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>28<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>29<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>30<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>31<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>32<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>33<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>34<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>35<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>36<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>37<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>38<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>39<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>40<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>41<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>42<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>43<BR><BR>Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021 	<BR>44