Nº 2766 – Ano 12 Quarta-Feira, 14 de julho de 2021

Índice

Decretos .................................................................................................................................................................1

Ata 07 do Edital de Pregão Presencial Nº 082/PMC/2021......................................................................................3

Ata 02 do Edital de Pregão Presencial Nº 208/PMC/2021......................................................................................4

Anexo do Decreto SG/nº 1098/21...........................................................................................................................4

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 1098/21, de 6 de julho de 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Municipal de Ações Intersetoriais para Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual e do Fluxograma de Ações Intersetoriais para Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes em situação de Violência Sexual, no Município de Criciúma.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 227, §4º da Constituição Federal, e art. 70-A, IV, da Lei 8.069/90; e

Considerando que a questão da violência infantojuvenil é da mais alta complexidade e relevância, e deve ser compromisso de todos os seguimentos os cuidados para prevenir/erradicar tal violência, garantindo aos menores os direitos fundamentais, bem como o estatuído no Estatuto da Criança e Adolescente;

Considerando a necessidade de estabelecimento de um conjunto de ações e serviços de diferentes setores que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequado das pessoas em situação de violência e à integralidade e à humanização do atendimento;

DECRETA:

Art.1º- Ficam aprovados o Protocolo Municipal de Ações Intersetoriais para Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual e Fluxograma de Ações Intersetoriais para Atendimento Integral às Crianças e Adolescentes em situação de Violência Sexual, no Município de Criciúma.

Art.2º- Fica, desde já considerada de relevante interesse público a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com os demais entes responsáveis pela implementação do Protocolo de Ações Integradas, e autorizada sua publicação no Diário Oficial do Município, em caso de ser levado a efeito.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de julho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

GMGS/erm.

ANEXO INTEGRANTE DESTE DECRETO NA PÁGINA 4

DECRETO SG/nº 1106/21, de 7 de julho de 2021.

Declara estáveis servidores aprovados no Estágio Probatório.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 25, "caput", da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999 e nos termos da Lei Complementar nº 120 de 13 de outubro de 2014, e

Considerando a homologação do resultado final, através da Resolução nº 130/2021, expedida pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Estágio Probatório do Município de Criciúma, constituídas pelos Decretos SG/nºs 1269/20, de 13/10/2020 e 945/21, de 10/06/2021,

DECRETA:

Art.1º- Ficam declarados estáveis os servidores públicos abaixo relacionados, no cargo de PROFESSOR e lotados na Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto na Lei Complementar nº 120/2014 e nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº 012/1999:

Nº	NOME DO SERVIDOR/A	MATRÍCULA	DATA DA POSSE/ ADMISSAO	DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO	NOTA/ AVALIAÇÃO FINAL
01	Adriana Margotti Binatti Baldessar	57.053	11/06/2018	21/06/2021	9,0
02	Claudia Regina Ghisleri	56.994	26/02/2018	19/06/2021	9,5
03	Karla Serafim de Souza	56.956	19/02/2018	21/06/2021	8,0
04	Suelen da Conceição Gomes	57.048	30/05/2018	30/06/2021	9,9

Art.2º Os servidores públicos municipais passarão a gozar dos direitos e obrigações previstos na legislação vigente, com vigência a partir do término do estágio probatório.

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 1107/21, de 7 de julho de 2021.

Cessa efeitos do Decreto SG/nº 1300/20, de 20 de outubro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 612841 de 23/06/2021 e de conformidade com o § 2º do art. 22 da Lei Complementar nº 012/99, resolve:

FAZER CESSAR, a pedido,

a partir de 13 de julho de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 1300/20, que alterou a carga horária de trabalho de KALINE GUIMARAES DA SILVA, matrícula nº 56.530, ocupante de cargo efetivo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, ficando restabelecida a carga horária de 40 horas semanais para a qual foi nomeada através de Decreto SA/nº 875/16, resultante da classificação no Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2016.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 1108/21, de 7 de julho de 2021.

Cessa efeitos do Decreto SG/nº 802/20, de 24 de junho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 612853 de 22/06/2021 e nos termos do art. 109, § 1º, do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 012/99, resolve:

FAZER CESSAR, a pedido,

a partir de 1º de julho de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 802/20, que concedeu licença sem vencimentos a ELISABETT MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 56.421, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza (Zeladoria/Vigilante, lotada no Gabinete do Prefeito (Patrimônio), por 2 (dois) anos, no período de 26/06/2020 a 26/06/2022.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 1113/21, de 9 de julho de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir 7 de julho de 2021, MARLI JOAO ADAO, matricula nº 65.550, do cargo de provimento em comissão de Assistente de Gestão, símbolo DASI-3, da Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeada em 15/02/2017 pelo Decreto SG/nº 478/17.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de julho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 07 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/PMC/2021

Processo Administrativo Nº 603003

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE AMOSTRAS E HOMOLOGAÇÃO.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de mobiliário corporativo em atendimento a diversos setores da Prefeitura do município de Criciúma/SC.

Às dezesseis horas, do dia treze do mês de julho, do ano de dois mil e vinte um, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego, nº 542, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se o Pregoeiro e a Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 141/21, de 01 de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de Pregão Presencial 082/PMC/2021. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Carlos Henrique Ferreira Pacheco, informou que recebeu da equipe técnica, o relatório final das amostras dos produtos ofertados pelas empresas participantes (em anexo). A empresa CADERODE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, terceira colocada do lote 02, apresentou suas amostras conforme as especificações do edital, tornou-se APROVADA. Portanto, devendo este ser encaminhado para homologação. As recorrentes em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 16h35min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 13 de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO	OSMAR CORAL	ANTONIO DE OLIVEIRA
Pregoeiro	Equipe de Apoio	Equipe de Apoio

ATA 02 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 208/PMC/2021

Processo Administrativo Nº 610519

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE AMOSTRAS E HOMOLOGAÇÃO.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de equipamentos e peças semafóricas, para aquisições futuras, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.

Às treze horas, do dia quatorze do mês de julho, do ano de dois mil e vinte um, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego, nº 542, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se o Pregoeiro e a Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 141/21, de 01 de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de Pregão Presencial 208/PMC/2021. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Carlos Henrique Ferreira Pacheco, informou que recebeu da equipe técnica, o relatório final das amostras e laudos dos produtos ofertados pela empresa participante (em anexo). A empresa SSAT – SINALIZAÇÃO E ADESIVOS LTDA, primeira colocada para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09 e 10, apresentou suas amostras e laudos conforme as especificações do edital, tornou-se APROVADA. Portanto, devendo este ser encaminhado para homologação. As recorrentes em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 13h35min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 13 de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE FERREIRA PACHECO	OSMAR CORAL	ANTONIO DE OLIVEIRA
Pregoeiro	Equipe de Apoio	Equipe de Apoio

ANEXO DO DECRETO SG/nº 1098/21