Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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Lei................................................ ...........................................................................................................................1
Decretos........................................... ......................................................................................................................2
Extratos........................................... ......................................................................................................................8
Ata 09 do Edital de Concorrência Nº 116/PMC/2021... ...........................................................................................11
Ata 08 do Edital de Tomada de Preços Nº. 182/PMC/20 21....................................................................................12
Ata 02 do Tomada de Preços Nº. 213/PMC/2021........ ...........................................................................................12
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.917, de 7 de julho de 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar o I móvel de matrícula 140.940, para fins de regulariza ção fundiária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a desafetar a área de terras matriculada sob o nº 140.940, medindo 4.288,17m²,
Cadastro Municipal nº 951910, situada no Loteamento Regina Dário, Bairro São Defende, de sua propriedade, qualificada como área
verde
Art.2º Tal desafetação se dá em decorrência da nece ssidade de regularização fundiária urbana de ocupaç ão da área verde descrita no
art. 1º da presente lei.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm
Índice
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1080/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Aldo Milanez.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #264-21-CRI-
AAD de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art . 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10
e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.7 97 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ALDO MILANEZ, medindo 975,90m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 6.715,07m² (seis mil, setecentos e quinze metros quadrados e sete
decímetros quadrados), situada no Bairro Universitá rio, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 126.614, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Antônio Just, medindo 975,90m², a qu al desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 12,72 metros confrontando com a Rodovia Antônio Ju st;
SUL 20,26 metros confrontando com a Rodovia Antônio Ju st;
LESTE 65,10 metros confrontando com a Rodovia Antônio Ju st;
OESTE 66,36 metros em 04 segmentos: 15,18 metros, 17,54 metros, 18,32 metros e
15,32 metros confrontando com a área remanescente.
II - área remanescente, medindo 5.739,17m², com as seguintes confrontações:
NORTE 90,03 metros em 02 segmentos: 74,98 metros e 15,05 metros, confrontando com
Ângelo Hilário Just (matrícula nº 21.564);
SUL 82,28 metros em 02 segmentos: 15,77 metros e 66,51 metros confrontando com
Aldo Milanez (matrícula nº 126.615);
LESTE 66,36 metros em 04 segmentos: 15,32 metros, 18,32 metros, 17,54 metros e
15,18 metros confrontando com a Rodovia Antônio Jus t;
OESTE 66,03 metros em 02 segmentos: 25,69 metros e 40,34 metros confrontando com
Aldo Milanez (Matricula n° 126.615).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1081/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Aldo Milanez.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #265-21-CRI-
AAD de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art . 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10
e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.7 97 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA :
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ALDO MILANEZ, medindo 993,57m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 13.284,93m² (treze mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e
noventa e três decímetros quadrados), situada no Ba irro Universitário, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma sob a matrícula nº 126.615, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Antônio Just, medindo 993,57m², a qu al desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 20,26 metros confrontando com a Rodovia Antônio Ju st;
SUL 23,39 metros confrontando com a Rodovia Antônio Ju st;
LESTE 44,53 metros em 02 segmentos: 22,59 metros e 21,94 metros confrontando com a
Rodovia Antônio Just;
OESTE 44,33 metros em 02 segmentos: 23,61 metros e 20,72 metros confrontando com a
área remanescente;
II - área remanescente, medindo 12.291,36m², com as seguintes confrontações :
NORTE 15,76 metros confrontando com Althoff Supermercado s Ltda (matrícula nº 21.566);
112,50 metros confrontando com Althoff Supermercados Ltda (matrícula nº 21.565);
6,15 metros confrontando com Ângelo Hilário Just (matrícula nº 21.564);
82,28 metros em 02 segmentos: 66,51 metros e 15,77 metros confrontando com
Aldo Milanez (matrícula nº 126.614);
SUL 136,70 metros em 02 segmentos: 16,60 metros e 120, 10 metros confrontando com
Aldo Milanez (matrícula nº 139.982);
59,15 metros confrontando com Aldo Milanez (matrícu la nº 139.982);
LESTE 66,03 metros em 02 segmentos: 40,34 metros e 25,69 metros confrontando com
Aldo Milanez (matrícula nº 126.614);
44,33 metros em 02 segmentos: 20,72 metros e 23,61 metros: confrontando com a
Rodovia Antônio Just;
OESTE 83,92 metros em 02 segmentos: 16,18 metros e 67,74 metros confrontando com
Aldo Milanez (matricula n° 139.982);
24,73 metros confrontando com Arno Milaneze (matric ula n° 74.558).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1082/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Angelo Hilario Just.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #252-21-CRI-
AAD de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art . 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10
e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.7 97 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ANGELO HILARIO JUST, medindo 1.225,63m² e
3.708,61m², de áreas desapropriadas, a serem desmem bradas de uma área total de 22.218,75m² (vinte e dois mil, duzentos e dezoito
metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadr ados), situada no Bairro Universitário, neste Município, devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 21.564, a se guir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Avenida Universitária, medindo 1.225,63m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
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NORTE 112,50 metros com Avenida Universitária;
SUL 7,72 metros e 75,85 metros com área remanescente;
LESTE 32,59 metros com Rodovia Antonio Just;
OESTE 10,61 metros com Althoff Supermercados Ltda (matrí cula 21.565).
II - área desapropriada 02, para a Rodovia Antônio Just, medindo 3.708,61m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 32,59 metros com Avenida Universitária;
SUL 16,32 metros com Rodovia Antônio Just;
LESTE 200,00 metros com Rodovia Antônio Just;
OESTE 2,69 metros, 175,93 metros e 10,08 metros com área remanescente.
III - área remanescente, medindo 17.284,51m², com as seguintes confrontações :
NORTE 75,85 metros e 7,72 metros com Avenida Universitár ia;
SUL 15,05 metros e 74,98 metros com Aldo Milanez (matr ícula 126.614);
6,15 metros com Aldo Milanez (matrícula 126.615);
LESTE 10,08 metros, 175,93 metros e 2,69 metros com Rodo via Antônio Just;
OESTE 184,39 metros com Althoff Supermercados Ltda (matr ícula 21.565).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1083/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Claudionor dos Santos Maria e Luiza Pizze tti Maria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 603263 de
23/02/2021 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CLAUDIONOR DOS SANTOS MARIA E LUIZA
PIZZETTI MARIA, medindo 1.506,92m², de área desapropriada, a ser de smembrada de uma área total de 5.556,25m² (cinco mi l,
quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados e vi nte e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Ana Maria, neste Município,
devidamente registrada no Cartório de Registro de I móveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a ma trícula nº 95.170, a seguir
descritas:
I – área desapropriada, para a Rua SD-1802-086, medindo 1.506,92m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE 15,00 metros com a Rua SD-1802-086;
SUL 14,97 metros com a Rua Maria Stela Zanette Althof;
LESTE 72,49 metros com a área remanescente 02;
28,00 metros com Moizes Manoel Ferreira (matrícula nº 72.182);
OESTE 72,67 metros com a área remanescente 01;
28,00 metros com Ailton Luiz (matrícula nº 95.169).
II - área remanescente 01, medindo 2.035,20m², com as seguintes confrontações:
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NORTE 27,97 metros com Cleonice Elias Ferreira (matrícul a nº 89.397);
SUL 14,00 metros com Claudionor dos Santos Maria (matr ícula nº 95.168);
14,00 metros com Ailton Luiz (matrícula nº 95.169);
LESTE 72,67 metros com a Rua SD-1802-086;
OESTE 6,92 metros com Eduardo Oliveira Campos de Farias (matrícula nº 10.455);
16,00 metros com Amarildo Costa (matrícula nº 9.253 );
16,00 metros com Sergio Sampaio Esmeraldino (matríc ula nº 10.308);
16,00 metros com Rosa Aparecida Olimpio Gregório (m atrícula nº 23.059);
16,00 metros com Maria Lúcia Campos (matrícula nº 8 .475);
2,00 metros com Izabel Cristina Mariano (matrícula nº 65.543).
III - área remanescente 02, medindo 2.024,13m², com as seguintes confrontações:
NORTE 28,00 metros com Sidnei da Silva (matrícula nº 89. 400);
SUL 14,00 metros com Moizes Manoel Ferreira (matrícula nº 72.182);
14,00 metros com Valeri Goulart (matrícula nº 71.28 4);
LESTE 72,14 metros com a Secretaria de Estado da Infraes trutura e Mobilidade - SIE/SC.
OESTE 72,49 metros com a Rua SD-1802-086.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1084/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Construfase Construção Civil Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #151-21-CRI-
AAD de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art . 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10
e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.7 97 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CONSTRUFASE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA,
medindo 1.253,96m², de área desapropriada, a ser de smembrada de uma área total de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros
quadrados), situada no Bairro Linha Batista, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Re gistro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 50.030, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Leonardo Bialecki, medindo 1.253,96m ², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação,
com as seguintes confrontações:
NORTE 125,63 metros confrontando com a área remanescente da matrícula 50.030;
SUL 125,44 metros confrontando com a Rodovia Leonardo Bialecki;
LESTE 10,11 metros confrontando com a Rodovia Leonardo B ialecki;
OESTE 10,05 metros confrontando com a Rodovia Leonardo B ialecki;
II - área remanescente, medindo 23.746,04m², com as seguintes confrontações :
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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NORTE 128,58 metros confrontando com Colorminas Colorífi cio e Mineração S/A (matrícula
1.173, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comar ca de Criciúma/SC);
SUL 125,63 metros confrontando com Rodovia Leonardo Bi alecki;
LESTE 83,81 metros confrontando com Ufo Way Denim Brasil Indústria e Comércio de
Confecções Ltda (matrícula nº 94.440, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma/SC);
95,06 metros confrontando com Domingos Buratto (mat rícula nº 87.928, do 1º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúm a/SC);
OESTE 196,87 metros confrontando com Ivani Pizzetti (mat rícula nº 50.029, do 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC);
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1085/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Moacir Antunes e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #145-21-CRI-
AAD e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e a rt. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10
e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.7 97 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MOACIR ANTUNES E OUTROS, medindo
3.140,50m², de área desapropriada, a ser desmembrad a de uma área total de 19.183,15m² (dezenove mil, cento e oitenta e três
metros quadrados e quinze decímetros quadrados), si tuada no Bairro Mina do Mato, neste Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Com arca de Criciúma sob a matrícula nº 3.924, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua SD 1607-072, medindo 3.140,50m², a qual desde já passa a ser afetada para tal destinação, com
as seguintes confrontações:
NORTE em nove linhas: 2,88 metros, 9,52 metros, 19,50 me tros, 26,63 metros, 22,76
metros, 52,00 metros, 15,42 metros e 38,34 metros c om Nascimento Pedro
Antunes - matrícula n° 3.924 (área remanescente 01) ; 2,89 metros com Octávio
Coan Agricultura e Pecuária Ltda – matrícula n° 19. 264;
SUL em oito linhas: 33,48 metros, 19,70 metros, 30,97 metros, 18,56 metros, 32,85
metros, 13,53 metros, 13,53 metros, 21,99 metros e 22,07 metros com a Rua
SD-1607-072;
LESTE em seis linhas: 12,83 metros com Mario Rodrigues - matrícula n° 41.123; 4,66
metros, 11,74 metros, 25,06 metros, 16,96 metros e 8,27 metros com
Nascimento Pedro Antunes - matrícula n° 3.924 (área remanescente 01);
OESTE em três linhas: 13,83 metros e 24,17 metros com Na scimento Pedro Antunes -
matrícula n° 3.924 (área remanescente 02);
37,92 metros com Coan Agricultura e Pecuária Ltda. – matrícula n° 19.264;
II - área remanescente 01, medindo 15.475,65m², com as seguintes confrontações :
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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NORTE em quatro linhas, 11,47 metros, 9,12 metros e 106, 08 metros com José Joaquim
Cardoso – matrícula n° 23.052;
81,16 metros com Mario Rodrigues - matrícula n° 41. 123;
SUL em oito linhas: 2,88 metros, 9,52 metros, 19,50 me tros, 26,63 metros, 22,76
metros, 52,00 metros, 15,42 metros e 38,34 metros c om Nascimento Pedro
Antunes - matrícula n° 3.924 (área a ser desapropri ada para a Rua SD-1607-072);
LESTE em três linhas: 74,64 metros, 27,08 metros com Mar io Rodrigues - matrícula n°
41.123;
OESTE em cinco linhas, 4,66 metros, 11,74 metros, 25,06 metros, 16,96 metros e 8,27
metros com Nascimento Pedro Antunes - matrícula n° 3.924 (área a ser
desapropriada para a Rua SD-1607-072);
III - área remanescente 02, medindo 567,00m², com as seguintes confrontações:
NORTE 10,98 metros com Octávio Coan Agricultura e Pecuár ia Ltda. – matrícula n° 19.264;
SUL 31,20 metros com Octávio Coan Agricultura e Pecuár ia Ltda. – matrícula n° 19.264;
LESTE em duas linhas, 24,17 metros e13,83 metros com Nas cimento Pedro Antunes -
matrícula n° 3.924 (área a ser desapropriada para a Rua SD-1607-072);
OESTE 28,54 metros com Octávio Coan Agricultura e Pecuár ia Ltda. – matrícula n° 19.264;
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1086/21, de 2 de julho de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Renato Junkes e Mirian Ladeiada Silva Jun kes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 598574 de
16/12/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de RENATO JUNKES E MIRIAN LADEIADA SILVA
JUNKES, medindo 60,30m², de área desapropriada, a ser desme mbrada de uma área total de 542,50m² (quinhentos e quarenta e dois
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Pio Correia, neste Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Com arca de Criciúma sob a matrícula nº 44.513, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Arlindo Guidi, medindo 60,30m², a qual d esde já passa a ser afetada para tal destinação, com as
seguintes confrontações:
NORTE 23,40 metros com a Rua Arlindo Guidi;
SUL 23,34 metros com área remanescente de Renato Junke s (matrícula 44.513 – 1º
RI de Criciúma);
LESTE 2,58 metros em parte com Renato Junkes (matrícula 13.056 – 1º RI de Criciúma);
OESTE 2,58 metros em parte com Nivaldo Fausto Patrício ( transcrição 33.044 – 1º RI de
Criciúma);
II - área remanescente, medindo 482,20m², com as seguintes confrontações:
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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NORTE 23,34 metros com a Rua Arlindo Guidi;
SUL 20,22 metros sendo que 3,40 metros em parte com To mas de Medeiros (matrícula
60.813 – 1º RI de Criciúma);
16,82 metros em parte com Guidi Construções e Admin istração e Imóveis
(matrícula 61.222 – 1º RI de Criciúma);
LESTE 23,48 metros sendo que 11,74 metros em parte com R enato Junkes (matrícula
13.056 – 1º RI de Criciúma);
11,74 metros em parte com Tomas de Medeiros (matríc ula 60.813 – 1º RI de
Criciúma);
OESTE 23,30 metros em parte com Nivaldo Fausto Patrício (transcrição 33.044 – 1º RI de
Criciúma);
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1093/21, de 5 de julho de 2021.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 1151/20 que concedeu a FC-6.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve :
FAZER CESSAR,
a partir de 10 de junho de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 1151/20, que concedeu a KIZZY CANCELLIER, matrícula nº 56.704 ,
Cirurgiã-Dentista, a função de confiança de Coorden adora de Unidade de Saúde - FC-6, lotada na Secreta ria Municipal de Saúde.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de julho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
Extrato de Contrato nº 182/PMC/2021 .
Licitação Pública Nacional 003/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Objetivo: elaboração do AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE DO “PROJETO DE TRAN SPORTE E MOBILIDADE URBANA DE
CRICIÚMA/SC”, NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ESTADO DE S ANTA CATARINA, FINANCIADO PELO EMPRÉSTIMO FONPLATA BRA-
17/2017, REFERENTE AOS EXERCICIOS DE 2020 - 2023.
Valor Global: R$135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil).
Prazo de vigência: 54 (cinquenta e quatro) meses.
Assinatura: 24/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos sócios Valdemir Bez e Marco Antônio Harger
Luckmann.
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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Extrato de Contrato nº 183/PMC/2021.
Tomada de Preços Nº. 162 /PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA
Objetivo: Constitui objeto do presente contrato, a execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à r ealização de passeios
públicos com acessibilidade em diversos prédios púb licos do município de Criciúma-SC.
Valor Global: R$ 918.298,00 (Novecentos e dezoito mil duzentos e noventa e oito reais)
Prazo de vigência: 25/06/2022
Assinatura: 25/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos sócios Albertina Croceta Bagio e Moacir Bagio.
Extrato de Contrato nº 184/PMC/2021.
Convite nº 081/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.
Objetivo: Constitui objeto do presente termo, a ex ecução de serviços técnicos especializados na elaboração dos projetos
complementares para construção do prédio da NOVA E. M.E.B CAETANO RONCHI, com 3.700,00m² de área, na ru a Lucas Peruchi
– bairro São Defende no Município de Criciúma-SC
Valor Global: R$ 80.697,00 (Oitenta mil seiscentos e noventa e s ete reais).
Prazo de vigência: 24/02/2022
Assinatura: 25/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos sócios Leo Charles da Luz e Paulo José Inácio da Luz
Extrato de Contrato nº 185/PMC/2021.
Tomada de Preços 152/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: JMM ELÉTRICA EIRELI
Objetivo: Constitui objeto do presente termo, a Realização SOB DEMANDA, de estudos e projetos de En genharia Elétrica, num
total de 300 horas técnicas trabalhadas, no que se refere a Iluminação Pública do município, compreend endo a realização de
Termo de Referência, Planilha Orçamentária, cotaçõe s e demais serviços relacionados para o município de Criciúma-SC.
Valor Global: R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais) .-
Prazo de vigência: 30/06/2022
Assinatura: 30/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelo sócio Luiz Apolinário Custódio Júnior
Extrato de Contrato nº 187/PMC/2021.
Tomada de Preços Nº. 211/PMC/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Objetivo: Constitui objeto do presente contrato, a execução dos serviços necessários à realização das obras de contenção do tipo
solo grampeado (cortina atirantada) no Morro Cechin el, localizado no bairro Mina Brasil, município de Criciúma-SC
Valor Global: R$ 1.235.027,95 (Um milhão duzentos e trinta e cin co mil e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos)
Prazo de vigência: 01/07/2022
Assinatura: 01/07/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelo sócio Luiz Tomasi.
Extrato de Contrato nº 060/FMS/2021.
Pregão Presencial n° 037/FMS/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: MEDIC HELP COMERCIO ATACADISTA E ASSISTÊNCIA TÉCNIC A
Objetivo: O presente contrato tem por objetivo a co ntratação de empresa para a aquisição e instalação de protetores de parede
tipo bate macas do tipo corrimão e cortina hospital ar divisória de leito em atendimento a UPA 24h do R io Maina, pertencente a
Rede Municipal de Saúde do município de Criciúma/SC .
Valor Global: : R$37.850,00 (Trinta e sete mil oitocentos e cinquen ta reais).-
Prazo de vigência: 31/12/2021
Assinatura: 22/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pela Sócia Maristela da Silva
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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Extrato de Contrato nº 061/FMS/2021.
Pregão Presencial n° 040 /FMS/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA .
Objetivo: O presente contrato tem por objetivo a aq uisição de medicamentos em atendimento a rede munic ipal de saúde,
pertencente a Secretaria Municipal de Saúde de Cric iúma/SC
Valor Global: R$ 15.260,80 (Quinze mil duzentos e sessenta reais e oitenta centavos).
Prazo de vigência: 31/12/2021
Assinatura: 28/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos Sócios Anacleto Ferrari, Ilizeni Inês Voltolini Ferrari
e Gabriela Vitoria Ferrari
Extrato de Contrato nº 062/FMS/2021.
Pregão Presencial n° 040 /FMS/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: DIMASTER – COM. DE PROD. HOSP. LTDA.
Objetivo: O presente contrato tem por objetivo a aq uisição de medicamentos em atendimento a rede munic ipal de saúde,
pertencente a Secretaria Municipal de Saúde de Cric iúma/SC
Valor Global: R$ 48.800,00 (Quarenta e oito mil e oitocentos rea is).
Prazo de vigência: 31/12/2021
Assinatura: 28/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos Sócios Odair José Balestrin e Gleison Sachet.
Extrato de Contrato nº 063/FMS/2021.
Pregão Presencial n° 040/FMS/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Objetivo: O presente contrato tem por objetivo a aq uisição de medicamentos em atendimento a rede munic ipal de saúde,
pertencente a Secretaria Municipal de Saúde de Cric iúma/SC
Valor Global: R$ 41.140,00 (Quarenta e um mil cento e quarenta r eais).
Prazo de vigência: 31/12/2021
Assinatura: 29/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos Sócios Elcio Luís Bordignon e Luciana Capeletti.
Extrato de Contrato nº 064/FMS/2021.
Pregão Presencial n° 040/FMS/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: SOMA/SC PROD. HOSP. LTDA.
Objetivo: O presente contrato tem por objetivo a aq uisição de medicamentos em atendimento a rede munic ipal de saúde,
pertencente a Secretaria Municipal de Saúde de Cric iúma/SC
Valor Global: R$ 53.985,00 (Cinquenta e três mil novecentos e oit enta e cinco reais).
Prazo de vigência: 31/12/2021
Assinatura: 29/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos Sócios Grupo Soma Participações e Negócios S.A e
Marcelo Lapinscki.
Extrato de Contrato nº 007/FAMCRI/2021.
Convite nº 003/FAMCRI /2021
Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
Contratada: ARILDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Objetivo: Constitui objeto do presente Termo Contra tual a contratação de serviços relacionados a análise, assistência,
dimensionamento, elaboração de orçamento, execução, instalação, laudo, manutenção, montagem, parecer técnico,
planejamento, restauração, serviço técnico, vistori a e fornecimento de materiais necessários, no que t ange redes de comunicação,
de voz e dados, além de redes elétricas de baixa te nsão e/ou estabilizadas, nas unidades pertencentes a Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
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Valor Global: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Prazo de vigência: 18/06/2022
Assinatura: 18/06/2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos Sócios Arildo de Sena Motta e Eliene Miranda
Motta.
Extrato de Contrato nº 008/FAMCRI/2021.
Tomada de preços 004/FAMCRI /2021
Contratante: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
Contratada: E+PLAN ENGENHARIA LTDA
Objetivo: Constitui objeto do presente termo, a ex ecução de serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos
complementares para construção do prédio da NOVA SE DE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA-FAMCRI, com
491,09m² de área, na rua Desidério Meller – bairro Cruzeiro do Sul no Município de Criciúma-SC.
Valor Global: R$ 22.000,83 (Vinte e dois mil reais e oitenta e três centavos).
Prazo de vigência: 20/03/2022.
Assinatura: 23/06/2021.
Signatários: Pelo Município o Sr. CLÉSIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, pelos Sócios Dilnei de Freitas Jacinto e Jacson Jeremias
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 09 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 116/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 601275)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DA
ANALISE E CONFERENCIA DA NOVA PROPOSTA DE PREÇOS PE LA AREA TÉCNICA E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO COM RELAÇÃO
A SEGUNDA FASE DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários às obras de implantação da
macrodrenagem na bacia do Rio Criciúma, trecho 2 en tre a rua Henrique Laje e avenida Centenário, bairro Santa Bárbara – município
de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas, do dia sete do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rova ris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para registro do recebimentos da nova proposta de preços apresentad a pela empresa EMPREITEIRA
MOTTA JUNIOR LTDA que foi analisada e conferida pel o quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade
Urbana, onde constatou-se, que estava correta e ate nde a planilha orçamentária oficial e que os preços unitários e global propostos
são exequíveis e estão dentro dos praticados no mer cado da região, ficando assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA R$3.318.996,52
2ª CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$3.319.333,10
3ª SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$3.653.824,54
As licitantes serão cientificadas via publicação de sta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. Diante do resultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas
conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição d as licitantes e interessados
para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qua l para constar, lavrou-se a
presente Ata, que será assinada pelos membros da Co missão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos sete dias do mês de
julho do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
12
ATA 08 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 182/PMC/20 21
(Processo Administrativo nº. 607019)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DEVIDAMENTE ANA LISADAS E CONFÊRIDAS DO EDITAL EM EPIGRAFE PELA ÁREA TÉCNICA
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOB ILIDADE URBANA.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de construção
da SEDE DO CAMPO DO BAIRRO VILA RICA, com 192,52m² de área, localizado na rua Mário Dagostim, município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia sete, d o mês de julho, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paç o Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para registrar o recebimento das propostas de preços que foram
analisadas, avaliadas e conferidas pela área técnic a da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e M obilidade Urbana, onde
constataram que estavam corretas e que os preços un itários e global são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados
apresentados na planilha orçamentária oficial do mu nicípio elaborada e assinada pela Servidora Engª Joice M. de Medeiros Martignago
e, consequentemente, dentro dos praticados no merca do da região, ficando assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª V. DOS SANTOS GUIDI – ME (CONSTRUTORA META) R$390.520,56
2ª KAMIG ENGENHARIA LTDA – ME R$398.000,27
3ª BRE CONSTRUÇÕES EIRELI R$457.538,54
Observado a documentação das licitantes foi constat ado que a empresa classificada em 1º lugar, é registrada em regime de ME (Micro
Empresa), portando, desta forma, as demais empresas não podem se beneficiar do direito de preferência para contratação, conforme
disciplinado na Lei Complementar Nº. 123/2006. Port anto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a
empresa V. DOS SANTOS GUIDI – ME (CONSTRUTORA META) que ofertou o preço global de R$390.520,56 (trezentos e noventa mil,
quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis c centa vos). A Comissão abre vista de todo o processo licitatór io aos licitantes e
interessados, tudo isto conforme Edital, anexos, documentos e propostas. Desta forma, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise
o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar os serviços a empresa vencedora V. DOS
SANTOS GUIDI – ME (CONSTRUTORA META) . Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h45min. da qual para constar,
lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos in tegrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 07 dias
do mês de abril do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
ATA 02 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 213/PMC/2021
Processo Administrativo nº. 610459
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS DE PREÇOS ANÁLISADAS E CONFERIDAS PELA ÁR EA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E
MOBILIDADE URBANA DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de reforma e
construção de ginásio de esportes na E.M.E.B. MAREC HAL RONDON, localizada na rua Anita Garibaldi – bairro Santa Catarina,
Município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do d ia sete, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Dom ênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuni ram-se reservadamente os membros da Comissão Perman ente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para registro do recebimento das propostas de preços
que foram conferidas pela área técnica da Secretari a de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urba na, através do servidor Julio
Patrício Raimundo, que registrou através do memoran do nº 973/2021, que, tendo realizada a conferência e avaliação dos documentos
e valores apresentados nas propostas de preços das licitantes habilitadas, constatou que a proposta ofertada pela empresa BRE
CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, apresenta multiplicações em desacordo com o critério de arredondamento em duas casas na carta de
apresentação da proposta e na planilha orçamentária . Diante disso há a necessidade de se proceder determinadas correções por parte
da empresa classificada em 1º (primeiro) lugar, em sua proposta de preços, pois a multiplicação de alguns valores unitários pelos
Nº 2762 – Ano 12 Quinta-Feira, 08 de julho de 2021
13
respectivos quantitativos não fecharam com os da pl anilha orçamentária por ela apresentada, correções estas que em nada alterará a
atual classificação geral. Já a planilha apresentad a pela empresa MTX CONSTRUÇÕES LTDA - EPP estava co rreta e foi atestada a
conformidade dos critérios de aceitabilidade dos pr eços estabelecidos no edital. Portando, a empresa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP,
através do seu representante legal, deverá providen ciar e apresentar uma nova planilha orçamentária e respectivo cronograma físico-
financeiro com as devidas correções no prazo de até 24 horas, contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação
desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, no valor global de R$ 2.287.500,00 (Dois milhões duzentos e oitenta
e sete mil e quinhentos reais), conforme carta de a presentação de proposta. O memorando nº 973/2021 fi ca fazendo parte integrante
e inseparável como se aqui estivesse transcrito. Na da mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 1 6h55min., da qual para constar
lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos in tegrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sal a de Licitações, (quarta-feira),
aos 07 dias do mês de julho do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro