Nº 2755 – Ano 12 Terça-Feira, 29 de junho de 2021

Índice

Leis Complementares.............................................................................................................................................1

Leis.......................................................................................................................................................................3

Decretos ..............................................................................................................................................................5

Ata 07 da Tomada de Preços Nº. 152/PMC/2021...................................................................................................13

Ata 02 do Edital de Pregão Presencial Nº 168/PMC/2021....................................................................................14

Aviso de Licitação...............................................................................................................................................14

Aviso de Retificação...........................................................................................................................................15

Anexo da Lei 7.911/2021- PEDEM......................................................................................................................15

Leis Complementares

Governo Municipal de Criciúma

LEI COMPLEMENTAR Nº 404, de 25 de junho de 2021

Altera os artigos 14, 99, 106, 107, 131, 134 e 154, todos da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art.1º- Altera o inciso VI, e cria o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 É proibido, nos espaços públicos, sob pena de multa:

[...]

VI - depositar nas calçadas e vias públicas, equipamentos, mercadorias, ou qualquer objeto que impeçam ou dificultem o livre trânsito de veículos e/ou transeuntes;

[...]

§3º Poderá ser concedida permissão de uso, à critério do órgão de planejamento urbano do Município, para colocação de mesas e cadeiras por bares e restaurantes em áreas públicas, mediante o pagamento de taxa anual no valor de 1 (uma) UFM por metro quadrado de área ocupada, desde que não obstruída a livre circulação de pedestres e veículos.

Art.2º- Altera o inciso IX, do artigo 99, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99 É vedada a publicidade quando:

[...]

IX - em volantes, panfletos e similares distribuídos em semáforos, locais públicos e por lançamentos aéreos, salvo quando em porta-flyer instalados em eventos, ou, ainda, em porta-flyer ou entrega direta no interior dos estabelecimentos;

Art.3º- Altera §2º, do artigo 106, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 106 Constitui infração punível:

[...]

§ 2º Verificada a (s) irregularidade (s) constantes dos incisos deste artigo, o órgão de fiscalização municipal competente notificará o proprietário ou responsável para que, em 15 (quinze) dias regularize a publicidade.

Art.4º- Dá nova redação ao caput do artigo 107, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 107. Findo o prazo de notificação e verificada a persistência da infração, o órgão de fiscalização municipal competente fará a remoção da publicidade às expensas do infrator, sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis.

Art.5º- Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 131, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 131 [...]

Parágrafo único. Fica autorizada no perímetro urbano ou rural a criação de abelhas silvestres nativas (abelhas sem ferrão) para fins de comércio, pesquisa científica, atividades de lazer e ainda para consumo próprio ou familiar de mel e de outros produtos dessas abelhas, objetivando também a conservação das espécies e sua utilização na polinização das plantas.

Art.6º- Altera o caput do artigo 134, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134 Os terrenos não edificados, situados no perímetro urbano, deverão ser murados ou cercados ainda que de forma provisória, capinados e suas calçadas executadas.

Art.7º- Altera o caput do artigo 154, da Lei nº 6.822 de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 154 Na infração de qualquer artigo desta Lei será imposta multa correspondente ao valor de 5 a 50 UFM’s.

Art.8º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

PLC-EXE 19/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI COMPLEMENTAR Nº 405, de 25 de junho de 2021

Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art.1º- Fica aprovada a Resolução nº 382/2021, do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, corrigindo o zoneamento da Rua Carlos Pinto Sampaio, que passa a ser ZC3-8 (zona central 3-8 pavimentos); Rua Presidente Prudente, interna ao binário passa a ser zoneada como ZM1-16 (zona mista 1-16 pavimentos); Rua Mem de Sá passará de ZR2-4 para ZR3-8 (zona residencial 3-8 pavimentos); Rua Duarte da Costa, passará de ZR1-2 para ZR2-4 (zona residencial 2-4 pavimentos); Rua Abramo Casagrande e Rua Fioravante Benedet, passam a ser zoneadas como ZM2-4 (zona mista 2-4 pavimentos), como registrado em Ata da apresentação e votação virtual do CDM de 08/04/2021 até 15/04/2021.

Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

PLC-EXE 24/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

Leis

Governo Municipal de Criciúma

LEI Nº 7.911, de 25 de junho de 2021.

Institui o Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Criciúma – PEDEM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º Fica instituído o Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal, no âmbito do Município de Criciúma, nos termos do Anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ao regulamentar a implementação do Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal de Criciúma – PEDEM, a Administração Municipal tem o propósito de fomentar e acompanhar o desenvolvimento econômico de Criciúma para os próximos 15 (quinze) anos e, por consequência, promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, com os seguintes objetivos:

I – Estimular iniciativas empreendedoras com uma visão compartilhada das prioridades de cada eixo estratégico disposto no Plano;

II – Disseminar os planos de ações dos eixos priorizados no Plano;

III – Facilitar a busca de recursos e parcerias para a construção de uma cidade economicamente melhor e mais competitiva; e

IV – Priorizar as propostas e estratégias contidas no Plano.

Art. 3º O Plano deverá passar por atualização e apresentação de resultados a cada 6 (seis) meses.

§ 1º A apresentação de resultados será realizada em audiência pública, fórum ou seminário de forma presencial ou virtual, organizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.

§ 2º A revisão do Plano é de competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, e deverá ser apresentada nas audiências públicas, fóruns ou seminários de forma presencial ou virtual.

Art. 4º Durante a execução do diagnóstico do PEDEM, deve-se priorizar a formação de núcleos ou comissões setoriais e/ou convites específicos para discussões temáticas de entidades e pessoas de notório conhecimento nas áreas.

Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE:

I – Propor e avaliar ações e políticas públicas voltadas ao PEDEM, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados;

II – Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas, incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

III – Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

IV – Contribuir na política de Desenvolvimento Municipal a ser implementada pela administração pública, visando a qualificação dos serviços públicos municipais para atender com eficiência e eficácia as demandas do PEDEM;

V – Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

VI – Opinar sobre o reconhecimento e inclusão de Políticas Públicas voltadas ao PEDEM;

VII – Acompanhar, através de análise de relatório de atividades, a execução do Plano de Desenvolvimento Municipal – PEDEM, conforme documentos produzidos pelos eixos;

VIII – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de Desenvolvimento Econômico;

IX – Propor ao Poder Executivo ações para a implementação de objetivos definidos pelos eixos;

X – Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador, voltados ao desenvolvimento econômico municipal; e

XI – Propor a criação de grupos de trabalho para revisão e implementação do PEDEM.

Parágrafo Único: Para implantação e acompanhamento do PEDEM, poderão ser criadas outras estruturas de governança e observatórios sociais temáticos, definindo entidades e órgãos parceiros, mobilizando agentes públicos e privados para o alcance de seus objetivos.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

AJP/erm.

PE 48/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

ANEXO PUBLICADO NA PÁGINA 15

LEI Nº 7.912, de 25 de junho de 2021.

Denomina o Átrio do Centro Cultural Jorge Zanatta, sede Fundação Cultural de Criciúma e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Carlos Augusto Borba, o Átrio do Centro Cultural Jorge Zanatta, sede da Fundação Cultural de Criciúma, localizada na Rua Cel. Pedro Benedet, Centro, própria deste Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

//erm.

PE 50/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 7.913, de 25 de junho de 2021.

Insere o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 7.609, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º- Fica acrescido o parágrafo único ao art. 7º, da Lei nº 7.609, de 12 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação:

Art.7º ....

[...]

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por decreto quais processos do órgão de Planejamento Urbano deverão tramitar exclusivamente no formato digital.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

PE 51/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

LEI Nº 7.914, de 25 de junho de 2021.

Altera o art. 3º da Lei 7.830, de 21 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art.1º. O art. 3º da Lei 7.830, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

LPV/erm.

PE 58/2021 – Autoria: Clésio Salvaro

Decretos

Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 976/21, de 18 de junho de 2021.

Retifica o Decreto SG/nº 1183/20, que concedeu aposentadoria a Rosemere Franco dos Santos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Processo nº 560490 de 19/06/2019,

DECRETA:

O Decreto SG/nº 1183/20, de 25/09/2020, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição com proventos calculados sobre a integralidade da média, à servidora ROSEMERE FRANCO DOS SANTOS, matrícula 55.405, Professor IV, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte retificação:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição	R$	6.895,82

Cálculo da média dos 80 maiores salários de contribuição = R$ 3.893,27

Fator da Proporcionalidade	100%
Total dos proventos	R$	3.893,27

Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV

ERM.

DECRETO SG/nº 994/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 595741/2020;

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 24217, com as respectivas edificações, localizado na Rua Juceli Rodrigues nº 774, Bairro Jardim Maristela, em nome de EDUNALDO ANTONIO MACHADO.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome do proprietário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 995/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO O Processo Administrativo nº 558435/2019;

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 24897, com as respectivas edificações, localizado na Rua Pedro Manoel Lourenço nº 240, Bairro Mina do Mato, de propriedade de LINDAURA ALIPIO DE SOUZA, conforme matrícula nº 19.370, registada no 1º Ofício de Registro Civil do Município de Criciúma.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome da proprietária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO- Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 996/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 593450/2020;

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 12207, com as respectivas edificações, localizado na rua Belo Horizonte, nº 140, Bairro Brasília, de propriedade de ARNALDO JACOB DAGOSTIN, conforme matrícula nº 23.851, registada no 1º Ofício de Registro Civil do Município de Criciúma.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome do proprietário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 997/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 597839/2020;

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 3208, com as respectivas edificações, localizado na rua Julia Benedet Salvador nº 120, Bairro Próspera, de propriedade de MARIA APARECIDA DO ROSÁRIO, conforme matrícula nº 44.109, registada no 1º Ofício de Registro Civil do Município de Criciúma.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome da proprietária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 998/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 550593/2019;

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 8627, com as respectivas edificações, localizado na Rua João Pedro João Delfino nº 417, Bairro Santo Antonio, de propriedade de LCKS ADM DE BENS LTDA, conforme matrícula nº 16.266, registada no 1º Ofício de Registro Civil do Município de Criciúma.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome do proprietário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 999/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO O Processo Administrativo nº 568682/2019;

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 8434, com as respectivas edificações, localizado na rua Juvencio Borges Junior nº 67, Bairro Santo Antonio, de propriedade de ANTONIA PAULINA DA ROSA, conforme matrícula nº 95.038, registada no 1º Ofício de Registro Civil do Município de Criciúma.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome da proprietária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 1000/21, de 23 de junho de 2021.

Requisita imóvel em estado de abandono a fim de atender à situação de excepcional interesse público e iminente perigo público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com fundamento o art. 5º, XXIII, e o art. 170, III, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 568683/2019

CONSIDERANDO que a requisição é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como forma de evitar iminente risco para a preservação da ordem pública e para a comunidade;

CONSIDERANDO o relatório expedido pela Defesa Civil noticiando o estado de abandono do imóvel, culminando num ambiente propício de proliferação de doenças causadas por parasitas que se reproduzem no local, colocando em risco à saúde pública;

CONSIDERANDO as frágeis condições de ruínas da edificação, certificada pelo órgão competente, que estão no imóvel expondo risco de vida aos transeuntes que invadem o local;

CONSIDERANDO as constantes invasões sobre o imóvel, tornando-se potencialmente periclitante aos munícipes e, notadamente, aos moradores do seu entorno;

CONSIDERANDO que o proprietário fora devidamente notificado para que providências fossem tomadas, permanecendo inerte;

CONSIDERANDO o estado de abandono constatado;

CONSIDERANDO o iminente risco público de prejuízo à saúde e segurança dos munícipes, face à iminente possibilidade de colapso, incêndio e abandono da edificação em ruínas existente no imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de intervenção no local para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º Declara de necessidade pública, para fins de requisição, o imóvel cadastrado no Município de Criciúma sob o nº 8415, com as respectivas edificações, localizado na rua João Silvano Antunes, nº 80, Bairro Santo Antonio, de propriedade de MARIA DE LOURDES ANTUNES.

Art. 2º Fica autorizada a imediata de intervenção no local, para demolição, limpeza e adequação às normas de saúde, urbanística e segurança aos munícipes.

Parágrafo único. Os custos com a demolição serão lançados junto ao carnê anual de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em nome da proprietária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO- Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACSFY/erm.

DECRETO SG/nº 1007/21, de 23 de junho de 2021.

Retifica o Decreto SA/nº1433/15, de 23 de novembro de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 459147de 23.10.2015 e por determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina no Processo nº @PPA 18/00061690, resolve:

RETIFICAR,

a fundamentação legal e os proventos constantes do Decreto SA/nº 1457/15, que concedeu pensão por morte a NERI BINATTI, esposo da servidora pública falecida Conceição Goreti Martinello Binatti, matrícula nº 50.396, Professor IV, da seguinte forma:

a) a fundamentação legal fica corrigida para “de conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal,

b) o valor total dos proventos da pensão de R$ 6.429,19 fica corrigido para R$ 5.899,55.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIUMAPREV

ERM.

DECRETO SG/nº1027/21, de 28 de junho de 2021.

Determina a realização de Censo Previdenciário, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 381, de 25 da janeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 381, de 25 de janeiro de 2021, e, com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,

DECRETA:

Art.1º Fica instituído o Censo Previdenciário, de todos os servidores em atividade, todos os aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIÚMAPREV.

Art.2º Referido censo previdenciário se dará a partir do dia 30/06/2021 até 31/07/2021, em link próprio, através do site do CRICIÚMAPREV: previdência.criciuma.sc.gov.br.

Parágrafo Único. O servidor que não efetuar o censo previdenciário até a data limite, poderá ter suspensa sua remuneração no mês subsequente, até a regularização da situação.

Art.3º Terminais de auxílio, serão disponibilizados, dentro do Paço Municipal, pátio de máquinas e na sede do CRICIÚMAPREV, para auxiliar os servidores que não possuam acesso a computadores, tabletes e celulares, bem como, aos que estejam tendo dificuldades na efetivação do censo previdenciário.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de junho de 2021.

CLESIO SALVARO- Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ACOBM/erm.

DECRETO SG/N° 1028/21, de 29 de junho de 2021

Determina a abertura de Processo Administrativo visando à atualização do Plano de Outorga para a concessão comum à iniciativa privada, por meio de licitação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRICIUMA, no uso da sua competência privativa que lhe confere o art. 50 da Lei Orgânica do Município, estabelece:

Torna público para conhecimento dos interessados que está realizando Licitação Pública, em sessão pública, na modalidade de “CONCORRÊNCIA”, objetivando obter a MELHOR PROPOSTA em razão do MAIOR VALOR DE OUTORGA PROPOSTO, DESDE QUE RESPEITADO O PREÇO MÁXIMO FIXADA PARA A TARIFA BÁSICA DE UTILIZAÇÃO CONSIDERADO NO EDITAL, sob regime de concessão onerosa de uso, prevista no Edital, sob regime de concessão onerosa de uso da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Considerando a publicação da Justificativa e Conveniência de Concessão, publicada no DOE na data de 28/06/2021;

DECRETA:

Art. 1º. Determina a abertura de Processo Administrativo visando à atualização do Plano de Outorga para a concessão comum, em caráter de exclusividade, abrangendo a área urbana do Município de Criciúma, à iniciativa privada, por meio de licitação, do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Parágrafo Único. O Plano de Outorga para a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo desenvolvido por conta do Contrato Administrativo nº 066/PMC/2021, deverá ser considerado como referencial básico para os fins de atualização.

Art. 2º. Delega à empresa privada Profuzzy Consultoria e Sistemas Ltda, contratada pelo Município de Criciúma, por meio da Diretoria de Trânsito e Transporte, firmado pelo Contrato Administrativo nº 066/PMC/2021, a competência para realização do certame para a concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, incluindo a coordenação e a atualização dos estudos que integram o Plano de Outorga, anteriormente realizados, bem como, para providenciar a adequação dos mesmos ao que estabelece a legislação em vigor, em especial a Instrução Normativa TCE/SC – IN nº 0022/2015, assim, tomar todas as providencias necessárias para a licitação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

Art. 3º. Constitui Comissão Técnica Multidisciplinar formada pelos membros a seguir relacionados, com a finalidade de acompanhar, avaliar e aprovar o Plano de Outorga e os demais estudos e projetos necessários à licitação e a contratação de empresa privada para a exploração e prestação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.

I - Frank Bez Fontana da Silva – matricula nº 65.953

II - Caroline Paim Zanette – matricula nº 45.016

III - Pedro Henrique Inacio Pizzoni – matricula nº 65.528

Art. 4º. Determina o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão e aprovação do Plano de Outorga pela Comissão Técnica Multidisciplinar ora constituída.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de junho de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

DTT/ erm.

Atas

Governo Municipal de Criciúma

ATA 07 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 152/PMC/2021

(Processo Administrativo Nº. 603118)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES A PROCURADORIA GERAL.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para realização, SOB DEMANDA, de estudos e projetos de Engenharia Elétrica, num total de 300 horas técnicas trabalhadas, no que se refere a Iluminação Pública do município, compreendendo a realização de Termo de Referência, Planilha Orçamentária, cotações e demais serviços relacionados para o município de Criciúma-SC.

Às dez horas, do dia vinte e oito, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para encerramentos dos prazos de contrarrazões e encaminhamento dos Recursos Administrativos de RAZÕES: Nºs 612239 e 612271 interpostos pelas empresas AI ELECTRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI e BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA à Procuradoria Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. Os processos administrativos acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 10h15min. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (segunda-feira), aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTONIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

ATA 02 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 168/PMC/2021

Processo Administrativo Nº 607724

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DAS AMOSTRAS DAS EMPRESAS VENCEDORAS.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais escolares, em atendimento as escolas da Rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.

Às 15 horas, do dia vinte e oito, do mês de julho, do ano de dois mil e vinte e um, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 141/21 de 01 de fevereiro de 2021, para processamento do edital de Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. MAURICIO BACIS GUGLIELMI, ele informou que recebeu da equipe técnica, o relatório final das amostras dos produtos ofertados pelas empresas participantes. As empresas vencedoras dos itens n° 05 e 50, tornaram-se reprovadas, por não apresentar amostras (conforme relatório anexo). Portanto, seguindo a ordem de classificação das empresas participantes, a empresa BIANCA RICACHESKI RAUBER, segunda colocada para ambos os itens, deverá apresentar as respectivas amostras no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a data de publicação. As empresas em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão às 15h25min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 28 de junho de 2021.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI	LUCIANI BUSSOLO	ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Pregoeiro	Equipe de Apoio	Equipe de Apoio

Aviso de Licitação

Governo Municipal de Criciúma

EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 225/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 612473)

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração do projeto de desapropriação para pavimentação (Lote 01) e de supressão de vegetação nativa em área urbana a (Lote 02), da 4ª etapa do anel de contorno viária (2,6km), compreendendo do elevado da rod. Sebastião Toledo dos Santos (SC-445) até a avenida Luiz Lazzarin, no Município de Criciúma-SC.

DATA DE ENTREGA: até 15 de julho de 2021 às 13h45min

DATA DE ABERTURA: dia 15 de julho de 2021 às 14h00

LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.

EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 28 de junho de 2021.

JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)

Aviso de Retificação

Governo Municipal de Criciúma

DO EDITAL DE PREGÃO Nº. 206/PMC/2021

(Processo Administrativo n.º 609979)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada em corte de grama, poda de árvores e limpeza dos inços dos pisos dos pátios e jardins e manutenção das pinturas dos muros e meios fios das Escolas Municipais e demais locais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC, fica RETIFICADA no item 7.1.6, alínea b), quantitativo mínimo de execução:

CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) executou, a qualquer tempo e de modo satisfatório, os serviços pertinentes e compatíveis ou superior em características com o objeto desta licitação, limitada esta exigência às seguintes parcelas de maior relevância e quantitativos mínimos:

SERVIÇO	UNIDADE	QUANTIDADE
Corte de grama	M²	53.793
Pintura de Muro	M²	8.500
Tratamento Fitossanitário	N/A	N/A

Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para dia 13/07/2021 às 14h00.

Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a inclusão acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do sitio www.criciuma.sc.gov.br.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 29 de junho de 2021.

VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (assinado no original)

ANEXO DA LEI 7.911/2021 – PEDEM