Nº 2754 – Ano 12 Segunda-Feira, 28 de junho de 2021
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Decretos........................................... ......................................................................................................................1
Comunicado......................................... ................................................................................................................3
Ata 05 do Edital de Concorrência Nº 116/PMC/2021... ...........................................................................................4
Ata 04 da Tomada de Preços Nº. 182/PMC/2021 ...................................................................... ..............................5
Ata 02 do Edital de Tomada de Preços Nº. 185/PMC/20 21......................................................................................5
Avisos de Licitações
................................................... ................................................... ........................................................6
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – CRICIÚMA Rotativo- Justificativa e Conveniência de Concessão.....................7
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 990/21, de 22 de junho de 2021.
Substitui membros do Gabinete de Gestão Integrada M unicipal – GGI-M nomeados pelo Decreto SG/nº 684/20 , de 28 de maio de
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º- A alínea “v” do art. 1º do Decreto SG/nº 68 4/20, que nomeia membros para comporem o Gabinete d e Gestão Integrada
Municipal - GGI-M, passa a ser alterada pela seguin te composição:
v) Departamento de Administração Socioeducativo – DEA SE:
Titular: Maurício Ramos Ferreira
Suplente: João Ricardo Costa Sabino
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de junho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Índice
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Nº 2754 – Ano 12 Segunda-Feira, 28 de junho de 2021
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DECRETO SG/nº 1001/21, de 23 de junho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de
janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgâ nica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir desta data, FLAVIA MACCARI ROSA ALEXANDRE, matrícula nº 66.011, do cargo de provimento em comi ssão de Chefe de
Departamento, símbolo DASI-1, da Secretaria Municip al de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeada em
01/03/2021 pelo Decreto SG/nº 340/21.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1002/21, de 23 de junho de 2021.
Altera a secretaria de lotação da servidora Raiane de Carvalho Luiz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolve:
ALTERAR,
a partir de 17 de junho de 2021, o local de trabalh o da servidora RAIANE DE CARVALHO LUZ. matrícula nº 65.569, nomeada pelo
Decreto SG/nº 615/17, da Secretaria Municipal da Fa zenda para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de junho de 2021.
CLESIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1003/21, de 23 de junho de 2021.
Concede redução de carga horária de trabalho de Man uela de Souza Antunes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, e
Considerando o requerimento da servidora através de Processo nº 612019 de 14/06/2021,
CONCEDER, a pedido,
a partir de 21 de junho de 2021, a redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, com pr oventos proporcionais, a
MANUELA DE SOUZA ANTUNES, matrícula nº 55.428, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Técnica Administrativa e
Ocupacional I, nomeada em 05/03/2009 pelo Decreto 1 14/09, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1004/21, de 23 de junho de 2021.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurso Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 9º, 10 e 16, da Lei
Complementar nº 012/99, art. 4º da Lei Complementar nº 099 de 24 de outubro de 2013 e nos termos do Edital de Concurso Público
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nº 001/2017, cujo resultado final foi homologado pe lo Decreto nº 1562/17, de 6 de dezembro de 2017 e d o Edital de Convocação nº
021/2021, resolve:
NOMEAR, por concurso,
MARIANA RODRIGUES MOREIRA, matricula nº 57.259, para exercer o cargo de provi mento efetivo de Fiscal de Rendas e Tributos
Nível Superior, com carga horária de 40 semanais, a provada e classificada no Concurso Público decorren te do Edital nº 001/2017.
A lotação da nomeada dar-se-á na Secretaria Municip al da Fazenda, conforme dispõe a Lei Complementar n º 014 de 20 de dezembro
de 1999.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1006/21, de 23 de junho de 2021.
Retifica o cálculo dos proventos de aposentadoria d o Decreto SA/nº 269/14, de 12 de março de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 380739 e nos
termos do Processo Judicial nº 0304405-15.2014.8.24 .0020, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma ,
DECRETA:
No Decreto SA/nº 269/14, que concedeu aposentadoria especial ao servidor JOSE CARLOS MELLO, matrícula nº 52.365, Médico,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na parte r eferente à remuneração mensal dos proventos da inat ividade, passa a ser
retificada de R$ 3.972,54 para R$ 4.346,20
Paço Municipal Marcos Rovaris, 23 de junho de 2021.
CLESIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 73/2021
25 de junho de 2021
O governo do Município de Criciúma, através da FAMC RI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da
Lei Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que pr ocederá a retirada de:
· 1 (hum) espécime de Ligustrum lucidum (ligustro) localizado na Rua Luiz João Milanese, S/ N°, Bairro Fábio Silva.
O individuo arbóreo será retirado, pois encontra-se senescente, trazendo risco de queda.
As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio
Ambiente de Criciúma.
Robson Francisco Izidro - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Nº 2754 – Ano 12 Segunda-Feira, 28 de junho de 2021
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Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 116/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 601275)
ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L ICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários às obras de implantação da
macrodrenagem na bacia do Rio Criciúma, trecho 2 en tre a rua Henrique Laje e avenida Centenário, bairro Santa Bárbara – município
de Criciúma-SC.
Às nove horas, do dia vinte e cinco, do mês de junh o, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 202 1, para prosseguimento do processo do Edital de Concorrência nº. 116/PMC/2021.
Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram transcorridos os prazos legais de interposições
de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no que concerne a
abertura dos envelopes Nº 2 (proposta de preços) da s empresas habilitadas: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; SETEP
CONSTRUÇÕES S.A. e EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA. Assim sendo, a Presidente determinou o dia 29/06/2021 (terça-feira) às
11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelope s 02 – propostas de preços, com ou sem a presença d os representantes legais das
licitantes, na sala de licitações do município de C riciúma. As empresas serão comunicadas desta decisã o através da publicação desta ATA no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão a s 09h15min., da qual para constar,
lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos in tegrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sal a de Licitações, (sexta-feira),
aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 20 21.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 116/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários às obras de implantação da
macrodrenagem na bacia do Rio Criciúma, trecho 2 en tre a rua Henrique Laje e avenida Centenário, bairro Santa Bárbara – município
de Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA;
SETEP CONSTRUÇÕES S.A. e
EMPREITEIRA MOTTA JUNIOR LTDA
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de C oncorrência nº. 116/PMC/2021, comunicamos a realiza ção da 6ª (Sexta) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalh os do processo administrativo Nº. 601275, correspon dente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 11h00min
do dia 29/06/2021 (terça-feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Diretoria de Logística, - local izada no pavimento superior do Paço Municipal Marco s Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Nº 2754 – Ano 12 Segunda-Feira, 28 de junho de 2021
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ATA 04 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 182/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 607019)
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ENCERRAMENTO DOS
PRAZOS E ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES A PROCURADORIA G ERAL.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de construção
da SEDE DO CAMPO DO BAIRRO VILA RICA, com 192,52m² de área, localizado na rua Mário Dagostim, município de Criciúma-SC.
Às dez horas, do dia vinte e três, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniõ es da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nest a cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 202 1, para encerramentos dos prazos de contrarrazões e encaminhamento do
Recurso Administrativo de RAZÕES: Nº 611667 protocolado pela empresa KAMIG ENGENHAR IA LTDA à Procuradoria Geral do
Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer juríd ico nos termos e prazos instituídos
na Lei de Licitações . O processo administrativo acima mencionado fica fa zendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivesse transcrito.
Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 10h15min. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada
pelos integrantes da CPL. Sala de Licitações (quart a-feira), aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 2021.
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 185/PMC/20 21
(Processo Administrativo nº. 608578)
ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA , dos serviços necessários à realização de
recuperação da pintura (interna e externa) dos prédios escolares pertencentes a rede municipa l de ensino de Criciúma-SC.
Às nove horas e trinta minutos, do dia vinte e cinco, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um , na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevere iro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de Concorrência nº.
116/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta . KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram tr anscorridos os prazos legais
de interposições de recursos, sem nenhuma manifesta ção por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no
que concerne a abertura dos envelopes Nº 2 (propost a de preços) das empresas habilitadas: MARIANI CONSTRUTORA EIRELI; MS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA; W.S. MONTA GENS E PINTURA INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA; AUTENTIKA
ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA – ME; MTX CONSTRUÇÕES LTDA; CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME; ADRIANO
DA ROSA SERVIÇOS LTDA; V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUT ORA – ME (CONSTRUTORA META); MARKA CONSTRUÇÕES E SE RVIÇOS
LTDA-ME; TEMPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO L TDA; NG3 CONSTRUTORA LTDA – ME; NOVA ERA ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO; CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA; MCF CONSTRUÇÕ ES EIRELI EPP; CURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS EIRELI;
CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMA EIRELI. Assim sendo, a Presidente determinou o dia
29/06/2021 (terça-feira) às 16h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelope s 02 – propostas de preços, com ou sem a presença d os
representantes legais das licitantes, na sala de li citações do município de Criciúma. As empresas serã o comunicadas desta decisão através da
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sess ão as
09h45min., da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações.
Sala de Licitações, (sexta-feira), aos vinte e cinc o dias do mês de junho do ano de 2021.
KARINA TRES
ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro-Secretário Membro
Nº 2754 – Ano 12 Segunda-Feira, 28 de junho de 2021
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CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 185/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução, SOB DEMANDA , dos serviços necessários à realização de
recuperação da pintura (interna e externa) dos prédios escolares pertencentes a rede municipa l de ensino de Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: MARIANI CONSTRUTORA EIRELI; MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S E MANUTENÇÃO LTDA; W.S. MONTAGENS E
PINTURA INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA; AUTENTIKA ENGENH ARIA E CONSTRUTORA LTDA – ME; MTX CONSTRUÇÕES LTDA;
CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME; ADRIANO D A ROSA SERVIÇOS LTDA; V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA – ME
(CONSTRUTORA META); MARKA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LT DA-ME; TEMPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTD A;
NG3 CONSTRUTORA LTDA – ME; NOVA ERA ENGENHARIA E CO NSTRUÇÃO; CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA; MCF CONSTRUÇÕES
EIRELI EPP; CURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS EIR ELI; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUCITY CONSTRU ÇÕES E
REFORMA EIRELI
Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de T omada de Preços Nº. 185/PMC/2021, comunicamos a rea lização da 3ª (Terceira)
sessão e convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das
propostas de preços (envelope nº 02), em continuida de os trabalhos do processo administrativo Nº. 6085 78, correspondente ao
Edital acima epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 16h00min do dia 29/06/2021 (terça-feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Diretoria de Logística, - local izada no pavimento superior do Paço Municipal Marco s Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Avisos de Licitações
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 215/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 611104)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para elaboração de projeto básico/executivo de engenhar ia para manejo de
águas pluviais e projeto de supressão de vegetação nativa em área urbana, na área de implantação do PA RQUE MUNICIPAL DO BAIRRO
SANTA LUZIA, Município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 14 de julho de 2021 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 14 de julho de 2021 às 14h00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 17 de junho de 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 222/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 610389)
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execuç ão de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva,
incluindo instalação e remoção, dos sistemas elétri cos e de comunicação (rede e telefonia) em escolas da rede de ensino do município
de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 28 de julho de 2021 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 28 de julho de 2021 às 14h00
Nº 2754 – Ano 12 Segunda-Feira, 28 de junho de 2021
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LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 23 de junho de 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBI LIDADE URBANA (assinado no original)
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 224/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 609176)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para ex ecução dos serviços necessários a realização das obras de implantação,
pavimentação, urbanização, obras de arte especiais – OAEs e obras complementares do viário da Avenida Santos Dumont/Carlos Pinto
Sampaio, correspondente a 2ª Etapa do Binário da Av enida Santos Dumont, localizada no Bairro São Luiz - município de Criciúma-SC.
(CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FONPLATA).
DATA DE ENTREGA: até 29 de julho de 2021 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 29 de julho de 2021 às 14h00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 25 de junho de 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA (assinado no original)
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma
Rotativo - Justificativa e Conveniência de Concessã o
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Criciúma Rotativo
Justificativa e Conveniência de Concessão
O Prefeito do Município de Criciúma, no uso das atr ibuições que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Criciúma,
vêm apresentar o que segue:
CONSIDERANDO que compete ao órgão municipal de trân sito, no âmbito de sua circunscrição a implantação, manutenção e operação do
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo nas vias, conforme estabelece o Art. 24, Inc. X da Lei Federal N° 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB ;
CONSIDERANDO também, que o Art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, autoriza ao Poder Público, delegar a prestação
de serviços públicos sob o regime de Concessão atra vés de Licitação;
CONSIDERANDO que, consoante o Art. 2° da Lei Federa l N° 8.666/93, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, co mpras, alienações,
concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na le i”;
CONSIDERANDO que o Art. 3° da Lei Federal N° 8.666/ 93, estabelece que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta m ais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidad e, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probid ade administrativa, da vinculação ao instrumento co nvocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos” ;
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CONSIDERANDO que as concessões públicas são regidas pela Lei Federal N° 8.987/95;
CONSIDERANDO ainda, a Lei Federal N° 8.987/95, a qu al dispõe sobre o regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços
Públicos, estabelece no Art. 5° que cabe ao Poder C oncedente publicar, previamente ao Edital de Licitação, ato justificando a conveniência
da Outorga de Concessão ou Permissão, caracterizand o seu objeto, área e prazo;
CONSIDERANDO que o Art. 1° da Lei Municipal N° 5.66 0 de 26 de agosto de 2010, autorizada a criação das áreas de estacionamento
rotativo pago e estacionamento em áreas especiais, nas vias, logradouros e espaços públicos do Município de Criciúma, mediante o
pagamento de preço público;
CONSIDERANDO o que estabelece o Parágrafo Único do Art. 3° da Lei Municipal N° 5.660/10, o Órgão de Trânsito Municipal fica autorizado
a celebrar convênios ou contratos de concessão com terceiros, para as atividades de implantação e operação deste serviço público.
CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei Munici pal N° 7.265 de 23 de julho de 2018;
CONSIDERANDO que o Sistema de Área Azul, consta reg ulamentado pelo Decreto Municipal N° 625/2017, doravante denominado de
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo.
Considerando que o Município desencadeou a realizaç ão dos estudos e avaliações necessárias para outorga onerosa do Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, e m regime de Concessão Comum, pelo prazo máximo de 2 0 (vinte) anos, abrangendo
a área urbana do Município de Criciúma;
CONSIDERANDO que o Art. 2° da Lei Municipal N° 5.66 0/10, estabelece que as vias e logradouros públicos a serem abrangidos pelo
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo serão definidas por ato do Poder Executivo Municipal, estabelecer, através
de Decreto, as áreas de estacionamento rotativo pag o e as áreas especiais, modificá-las ou suprimi-las, de acordo com o crescimento e
necessidades do Município de Criciúma;
CONSIDERANDO que o Município não dispõe de estrutur a e dos recursos necessários e suficientes para a implantação, manutenção e
operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma Rotativo, e no intuito de gerar maior eficiência e qualidade aos
munícipes, na utilização das vagas de estacionament o disponíveis nas vias públicas da área urbana, bem como democratizar o uso do
espaço público;
Torna público que instaurou Processo Licitatório pa ra outorga à iniciativa privada, do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Criciúma
Rotativo, no regime de concessão comum, com o Maior Valor de Outorga proposto, desde que respeitando o preço máximo fixado da
tarifa admitido e considerado no Edital, sob regime de Concessão Onerosa de Uso, abrangendo a área urb ana do Município de Criciúma,
nas condições e requisitos estabelecidos em Edital de Concorrência Pública, instruído nos termos da In strução Normativa N° TC-022/2015,
a ser lançado após avaliação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Criciúma (SC), 17 de junho de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal