Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>1 	<BR>    <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR> <BR>   <BR>Leis............................................... ..........................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ......................................................................................................................4 <BR>Editais............................................ .........................................................................................................................5 <BR>Edital de Audiência Pública........................ ............................................................................................................7 <BR>Editais de Intimações de Processos PROCON.......... ..............................................................................................7	<BR> 	<BR>Resoluções......................................... .....................................................................................................................8	 	<BR>Ata 06 do Edital de Pregão Presencial Nº. 082/PMC/2 021....................................................................................12	 	<BR>Aviso de Retificação e Inclusão de Item............ .......................................................................................................13	 	<BR>Erratas............................................ ......................................................................................................................13 <BR> <BR>Leis <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR> 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 399, de 18 de junho de 2021 <BR>  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifi ca e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º - Fica aprovada a  Resolução nº 299/2019 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo os desenhos do Anexo <BR>18 da Lei Complementar nº 095/2012, adequando-os a  necessidade da futura execução dos passeios mínimos de 2,20m, contendo a <BR>faixa de serviço (1,00m) e a faixa livre (1,20m), e  os raios tanto dos retornos das ruas de 12,00m qua nto das ruas de 15,00m deverão <BR>ser de 9,20m, incluindo o mínimo do passeio de 2,20 m, como registrado em Ata na reunião do CDM de 11/0 7/2019. <BR> <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente Lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PLC-EXE 18/2021 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>Índice	 	<BR>      	Nº 2750 – Ano 12  Terça-Feira, 22 de junho de 2021<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>2 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 400, de 18 de junho de 2021 <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifi ca e dá outras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>Art.1º -  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  327/2019 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  r eferente  a  solicitação  contida <BR>no Processo Administrativo nº 568968/2019, eliminan do da observação (52) e da observação (≥1.50 p/ H ≤ 6,50M), da tabela do Anexo <BR>10 (Tabela dos Parâmetros de Uso e  Ocupação do Solo  Municipal), nas zonas de uso do  solo ZC3-8 (zona central 3 – 8 pavimentos), <BR>que são os centros de bairros, como registrado em A ta na reunião do CDM de 05/12/2019. <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente Lei, na forma de anexo. <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR>PLC-EXE 20/2021 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 401, de 18 de junho de 2021 <BR>  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º -  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  329/2019 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  r eferente  a  solicitação  contida <BR>no Processo Administrativo nº 571323/2019, altera a  largura viária da Rodovia Domingos Peruchi, localizada entre o Bairro São Roque <BR>e  o  Bairro  Verdinho  em  20,00m  (vinte  metros),  entre   a  Igreja  do  Bairro  São  Roque  até  o  encontro  com  o  antigo  ramal  RFFSA <BR>(desativada) no Bairro Verdinho, como registrado em  Ata na reunião do CDM de 05/12/2019. <BR>  <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  <BR>PLC-EXE 21/2021 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 402, de 18 de junho de 2021 <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>Art.1º -  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  348/2020 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  r eferente  a  solicitação  contida <BR>no Processo Administrativo nº 588887/2020, reduzind o a largura viária da Rua Fortaleza, entre a Rua Maceió e Rua Recife, passando <BR>de 30,00m (trinta metros) para 20,00 (vinte metros)  de um lado da via; fazendo, assim a concordância com os outros trechos viários <BR>da mesma  via. Ressaltando, que além da concessão pú blica para utilização do espaço, o Departamento de Patrimônio do Município <BR>deverá proceder junto aos proprietários a observaçã o de que os mesmos não poderão edificar na área púb lica com exceção de muros, <BR>como registrado em Ata na reunião do CDM de 08/10/2 020.<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>3 	<BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente Lei, na forma de anexo. <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PLC-EXE 22/2021 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 403, de 18 de junho de 2021 <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>Art.1º -  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  357/2020 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  p ara  que  não  haja  o  fator  de <BR>correção  na  Transferência  do  Direito  de  Construir,  nos  casos  em  que  haja  loteamentos  antigos  aprovados   em  Z-APA,  utilizando <BR>somente o índice de aproveitamento máximo x a área  do imóvel (AR = MPC) onde: área Receptora (AR) = Área efetivamente recebida <BR>para  utilização  no  terreno  receptor,  e  Metragem  do  potencial  construtivo  oriundo  do  terreno  transferidor  (MPC)  =  metragem  do <BR>terreno transferidor x índice de aproveitamento máx imo do terreno transferidor (Anexo 10 do Plano Diretor em observação (2), como <BR>registrado em Ata na reunião do CDM de 08/10/2020.   <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte  integrante da presente Lei, na forma de anexo. <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publ icação. <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  PLC-EXE 23/2021 – Autoria: Clésio Salvaro <BR>LEI Nº 7.910, de 16 de junho de 2021. 	<BR> <BR>Denomina Praça Manoel José Machado. <BR> 	<BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: 	<BR> 	<BR>Art.1º Passa a denominar-se  Praça Manoel José Machado,  a área pública situada na Rua Braz Cardoso Fernande s esquina com a Rua <BR>Claudio da Silveira Alves, ao lado da Unidade Básic a de Saúde da Santa Luzia, no Bairro Santa Luzia e inserida na inscrição imobiliária <BR>1.185.25.0425.    A rt. 2º Fica revogada a Lei nº 5435 de 9 de dezembro  de 2009. <BR> <BR>Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de junho de 2021.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>//erm. <BR>PL 27/2021 – Autoria: Vereador Salesio Lima<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>4 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>DECRETO SG/nº 940/21, de 9 de junho de 2021. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Karla Beatriz Burkert da Cruz. <BR> <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  590632  de <BR>01/09/2020 e de conformidade com o art. 50, § 1º e  § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 25 de janeiro de 2021, resolve:  <BR> <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,    <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a  KARLA  BEATRIZ  BURKERT  DA  CRUZ,  matrícula  nº  54.627, <BR>CPF  nº  595.890.350-00,  Professor  IV,  nomeada  em  15/ 05/2000  pelo  Decreto  nº  396/SA/2000  e  lotada  com  40   horas  semanais  na <BR>Secretaria Municipal de Educação, a partir de0sta d ata, com a seguinte memória de cálculo: <BR> <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  2.235,03 <BR>Triênio R$  402,30 <BR>Adicional de Carga Horária – 20 h – art. 23, § 1º, II, da lc 381/2021 R$  561,72 <BR>Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º n- co nf. Dec 575/20 R$  371,46 <BR>Triênio alteração de carga horária  R$  60,82 <BR>Total dos Proventos  R$  3.631,33 	<BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de junho de 2021.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIUMAPREV <BR>ERM. 	<BR> <BR>DECRETO SG/nº 983/21, de 18 de junho de 2021. 	<BR> <BR>Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD  e designa comissão. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de  suas atribuições e de conformidade com  o art. 163 da Lei  Complementar nº 012, <BR>de 20 de dezembro de 1999,    <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º  Ficam  as  servidoras  DAIANA  SILVEIRA  COLOMBO ,  orientadora  pedagógica,  lotada  na  Secretaria  Muni cipal  de  Educação, <BR>MÁRCIA  FRANCISCA  MENDES ,  professora,  representante  do  SISERP  e  SOLANGE  CASTAGNEL,  lotada  na  Secretaria  Municipal  de <BR>Educação, fonoaudióloga, para, sob a presidência da  primeira, constituírem a Comissão de Processo Admi nistrativo Disciplinar, com <BR>sede em Criciúma/SC, incumbida de apurar, no prazo  de 60 (sessenta) dias, o possível abandono de cargo referente ao servidor E.I.G, <BR>matrícula  54.862,  lotado  na  Secretaria  de  Municipal   de  Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urban a,  conforme  Processo <BR>Administrativo nº 610688/2021.    <BR>Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data da publ icação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>DSC/erm.<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>5 	<BR>DECRETO SG/nº 984/21, de 18 de junho de 2021. <BR>Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD  e designa comissão. <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de  suas atribuições e de conformidade com  o art. 163 da Lei  Complementar nº 012, <BR>de 20 de dezembro de 1999,     <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º  Ficam  as  servidoras  DAIANA  SILVEIRA  COLOMBO ,  orientadora  pedagógica,  lotada  na  Secretaria  Muni cipal  de  Educação, <BR>MÁRCIA  FRANCISCA  MENDES ,  professora,  representante  do  SISERP  e  SOLANGE  CASTAGNEL,  lotada  na  Secretaria  Municipal  de <BR>Educação, fonoaudióloga, para, sob a presidência da  primeira, constituírem a Comissão de Processo Admi nistrativo Disciplinar, com <BR>sede em Criciúma/SC, incumbida de apurar, no prazo  de 60 (sessenta) dias, o possível abandono de cargo referente ao servidor M.S.C, <BR>matrícula 57.004, lotado na Secretaria de Municipal  da Educação, conforme Processo Administrativo nº 5 98515/2021. <BR> <BR>Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data da publ icação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de junho de 2021.  <BR>CLESIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>DSC/erm. <BR> <BR>Editais <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 1457 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	SIQUEIRA AUTO MECANICA 	<BR>CNPJ/CPF: 02.890.909/0001-98 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  39/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 188,54 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC <BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a <BR>documentação relativa à constituição do crédito tri butário em questão encontra-se à disposição do cont ribuinte na Divisão de <BR>Fiscalização Tributária do Município; que não ocorr endo o pagamento ou a apresentação de reclamação no  prazo indicado, será o <BR>crédito inscrito em Dívida Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>FERNANDO RAMIRES COLETI –  Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084 <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO –  Secretário da Fazenda <BR> <BR>EDITAL 1458 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	EDSON LUIZ DE FARIAS 	<BR>CNPJ/CPF: 17.089.963/0001-06	 	<BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  71/2021	 	<BR>Valor do Documento: R$ 2.301,58 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>FERNANDO RAMIRES COLETI – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084 <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO –  Secretário da Fazenda<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>6 	<BR>EDITAL 1459 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	DINO TRANSPORTES LTDA ME 	<BR>CNPJ/CPF:  04.305.622/0001-89 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  100/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 40.257,32 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>FERNANDO RAMIRES COLETI –  Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084 <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO –  Secretário da Fazenda 	<BR> 	<BR>EDITAL 1460 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: SUL CATARINENSE DISTRIB E TRANSP <BR>CNPJ/CPF:  05.660.141/0001-54 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  102/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 9.371,57 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>  <BR>FERNANDO RAMIRES COLETI –  Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084 <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO –  Secretário da Fazenda <BR> <BR>EDITAL 1461 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: ARTCOLOR COMUNICAÇÃO VISUAL <BR>CNPJ/CPF:  10.951.757/0001-14 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  115/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.409,12 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>  <BR>FERNANDO RAMIRES COLETI –  Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084 <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO –  Secretário da Fazenda 	<BR> 	<BR>EDITAL 1462 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS 	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: JDM-USINAGEM E INDUST <BR>CNPJ/CPF:  10.225.333/0001-72 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  128/2021<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>7 	<BR>Valor do Documento:  R$ 5.261,56 <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC <BR>287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitad o(a) do referido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>FERNANDO RAMIRES COLETI –  Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084 <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO –  Secretário da Fazenda 	<BR> 	<BR>Edital de Audiência Pública <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 	<BR> 	<BR>GESTÃO DA SAÚDE – 1º QUADRIMESTRES DE 2021 <BR>  <BR>O  Secretário  Municipal  de  Saúde,  Sr.  Acélio  Casagra nde,  comunica  o  agendamento  da data  para  realização   de AUDIÊNCIA  PÚBLICA <BR>para  APRESENTAÇÃO  DO  RELATÓRIO  DE  GESTÃO/PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  DA  SAÚDE  REFERENTE  AO  PRIMEIRO  QUADRIMEST RE <BR>DE 2021,  conforme segue: 	<BR> <BR>Data: 30 de junho de 2021 <BR>Hora:  15 horas <BR>Local: Plenário Antônio Guglielmi Sobrinho – Dependências  da Câmara Municipal <BR>PROPONENTE:  Exigência da Lei Complementar Federal nº 141/12 <BR>DETALHAMENTO:  Prestação de contas da gestão da área da saúde públ ica municipal realizada no primeiro quadrimestre de 2021 <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de junho de 2021.  <BR> <BR>ACELIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde  <BR>APAM 	<BR> 	<BR>Intimações por Edital Processos - PROCON <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  CO ORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC. Coordenador  Executivo  do  PROCON: luis  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  9567/2015. Autuada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.  <BR>Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  ident ificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.00 0 UFIR’s, equivalente a R$ 4.010,00 reais. Outrossim, fica NOTIFICADA  a infratora <BR>a efetuar o recolhimento da multa arbitrada. Fica,  ainda, NOTIFICADA  a Reclamada que não sendo recolhida o valor da mult a no prazo <BR>legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO  PROCON – CRICIÚMA/SC, nos <BR>termos do art. 55, do Decreto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente c obrança executiva. E para que <BR>chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no local de costume e publicado <BR>na forma da lei. <BR>  <BR>Criciúma (SC), 21 de junho de 2021. <BR> <BR>Luis Gustavo Cattani Colle  - Coordenador Executivo do PROCON <BR> <BR>Intimações por Edital Processos - PROCON <BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  CO ORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC. Coordenador  Executivo  do  PROCON: luis  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  7648/2014. Autuada: CIA DOS COLÇH]ÕES E MOVEIS.<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>8 	<BR>Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  ident ificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.00 0 UFIR’s, equivalente a R$ 4.010,00 reais. Outrossim, fica NOTIFICADA  a infratora <BR>a efetuar o recolhimento da multa arbitrada. Fica,  ainda, NOTIFICADA  a Reclamada que não sendo recolhida o valor da mult a no prazo <BR>legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO  PROCON – CRICIÚMA/SC, nos <BR>termos do art. 55, do Decreto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente c obrança executiva. E para que <BR>chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no local de costume e publicado <BR>na forma da lei. <BR>  <BR>Criciúma (SC), 21 de junho de 2021. <BR> <BR>Luis Gustavo Cattani Colle - Coordenador Executivo do PROCON 	<BR> 	<BR>Intimações por Edital Processos -  PROCON <BR> <BR>PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA/SANTA  CATARINA.  CO ORDENADORIA  MUNICIPAL  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  Rua <BR>Henrique  Lage,  nº  267,  Bairro  Centro,  Criciúma/SC. Coordenador  Executivo  do  PROCON: luis  Gustavo  Catta ni  Colle. EDITAL  DE <BR>NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº  7599/2014. Autuada: CIA DOS COLÇH]ÕES E MOVEIS.  <BR>Por  intermédio  do  Presente,  a  Reclamada  acima  ident ificada,  na  dificuldade  de  sua  localização,  fica NOTIFICADA da  decisão <BR>administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.00 0 UFIR’s, equivalente a R$ 4.010,00 reais. Outrossim, fica NOTIFICADA  a infratora <BR>a efetuar o recolhimento da multa arbitrada. Fica,  ainda, NOTIFICADA  a Reclamada que não sendo recolhida o valor da mult a no prazo <BR>legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO  PROCON – CRICIÚMA/SC, nos <BR>termos do art. 55, do Decreto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente c obrança executiva. E para que <BR>chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado no local de costume e publicado <BR>na forma da lei. <BR> <BR>Criciúma (SC), 21 de junho de 2021. <BR> <BR>Luis Gustavo Cattani Colle - Coordenador Executivo do PROCON 	 	<BR>Resoluções <BR>CDM - Conselho de Desenvolvimento Municipal <BR> <BR>RESOLUÇÃO Nº 390, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	 	<BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 10/06/2021 <BR>e 17/06/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 10/06/2021 até 1 7/06/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR> <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR> <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir,  a 	<BR>correção  do  zoneamento  do  solo  de  Z-APA  (zona  de  ár eas  de  preservação  ambiental)  para  ZR1-2  (zona  residencial  1  –  2 	<BR>pavimentos), conforme anteprojeto de loteamento apr esentado no Processo nº 	608331	, especificamente nas futuras quadras 	D, E, I, <BR>H, J e K. Para essa aprovação também os futuros lot es 1,2,3,4,5,6 da quadra “A” sejam incorporados a á rea do parque; e quando da <BR>execução  desse  futuro  loteamento  os  projetos  e  obra s  desse  do  parque  ficarão  sob  responsabilidade  da  empresa  executora.  Como <BR>registrado na Ata da apresentação e votação virtual  do CDM no período de 10/06/2021 até 17/06/2021.   <BR>Giuliano Elias Colossi  - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimen to Municipal.<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>9 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 390, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	 	<BR> 	<BR>Mapa de correção do zoneamento do solo urbano <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  	<BR>RESOLUÇÃO Nº 391, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	<BR> 	<BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 10/06/2021 <BR>e 17/06/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 10/06/2021 até 1 7/06/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;    <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.   <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, que 	<BR>parte dos imóveis localizados na Rodovia 	João Cirimbelli, bairro Morro Estevão, com os segui ntes cadastros: (A)1018594 	<BR>(matrícula nº 2.469) e (B)1018595 (matrícula nº 2.471), constantes no Processo Administrativo nº 	608485, devam sair da Z-APA (Morro <BR>Estevão e Albino) sendo reclassificados como ZR1-2  (zona residencial 1 – 2 pavimentos) e que na parte mais alta dos imóveis devam <BR>permanecer na Z-APA em zoneamento especifico ZOI (z ona de ocupação intensiva). 	<BR>Como registrado na Ata da apresentação e votação <BR>virtual do CDM no período de 10/06/2021 até 17/06/2 021.   <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>10 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 391, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	<BR> 	<BR>Mapa de correção do zoneamento do solo urbano <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  	<BR>RESOLUÇÃO Nº 392, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	<BR> 	<BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 10/06/2021 <BR>e 17/06/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 10/06/2021 até 1 7/06/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR> <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR> <BR>Resolve:    <BR>Indeferir, 	<BR>a correção do zoneamento do solo, contida no Proces so Administrativo nº 602915, ou a utilização do Art. 169, em imóvel 	<BR>localizado  na 	Rua  Caetano  Casagrande,  no  bairro  São  Simão,  cadast ro  nº  1019374,  matrícula  nº  43.504.  Como  registrado  na  Ata  da <BR>apresentação e votação virtual do CDM no período de  10/06/2021 até 17/06/2021.   <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>11 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 393, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	 	<BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 10/06/2021 <BR>e 17/06/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 10/06/2021 até 1 7/06/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR> <BR>Art.  89.  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR> <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;  <BR> <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM. <BR> <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, 	<BR> 	<BR>Resolve:  	 	<BR>Deferir,  a  correção  do  zoneamento  de  uso  do  solo,  c onforme  solicitação  contida  no  Processo  Administrativo  nº  609651,  nos 	lotes 	<BR>pontos  P1  e  P2  do  Loteamento 	Vila  Jardim	,  apresentados  no  estudo  técnico,  que  devam  sair  da   ZCB  (zona  de  conservação  da <BR>biodiversidade) e passem a ser classificados como Z R1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos). 	<BR>Como registrado na Ata da apresentação <BR>e votação virtual do CDM no período de 10/06/2021 a té 17/06/2021.   	<BR> 	<BR>Giuliano Elias Colossi - Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  	 	<BR>ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 393, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	 	<BR> <BR>Mapa de correção do zoneamento do solo urbano <BR> <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>12 	<BR>RESOLUÇÃO Nº 394, DE 17 DE JUNHO DE 2021 	<BR> 	<BR>O Plenário do Conselho de Desenvolvimento Municipal , em sua Reunião Ordinária, de forma virtual realizada entre o dia 10/06/2021 <BR>e 17/06/2021, onde foi disponibilizada a apresentaç ão virtual e votação no período de 10/06/2021 até 1 7/06/2021, e no uso de suas <BR>competências regimentais e atribuições conferidas p ela Lei Complementar n° 095, de 28 de dezembro de 2 012, especialmente os arts. <BR>89 e 90 do Plano Diretor (LC n.º 095/2012), que inf ormam: <BR>Art.  89 .  O  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  –  CDM  é  ó rgão  colegiado,  consultivo,  propositivo,  deliberativo  e  fiscalizador, <BR>integrante do sistema de gestão democrática municip al, e tem como atribuições:(...) <BR>  <BR>IV - Deliberar sobre a criação, extinção ou modific ação de normas oriundas do Poder Público que versem  sobre planejamento físico-<BR>territorial;   <BR>Art.  90 .  Qualquer  solicitação de  alteração  das  leis  integr antes  do  Plano  Diretor  deverá  ser  encaminhada  ao  Ór gão  de Planejamento <BR>Municipal  legalmente  instituído,  que  emitirá  parece r  técnico,  levando  posteriormente  à  apreciação  e  de liberação  do  Conselho  de <BR>Desenvolvimento Municipal – CDM.  <BR>Considerando  a  aprovação  do  Requerimento  pelo  Parec er  Técnico,  Câmara  Temática,  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  e <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana de Criciúma, <BR>Resolve:   <BR>Deferir, o texto com a minuta do projeto de Lei que  altera o inciso I, revoga os incisos II e III, altera o parágrafo único e cria os §§ 2º à <BR>5º, todos do art. 15 da Lei n.º 7.609 de 12 de deze mbro de 2019, e dá outras providências. Como regist rado na Ata da apresentação <BR>e votação virtual do CDM no período de 10/06/2021 a té 17/06/2021.   <BR>Giuliano Elias Colossi -  Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento  Municipal  <BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 06 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/PMC/20 21 	<BR> 	<BR>Processo Administrativo Nº 603003    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DO  PREGOEIRO  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  RECEBIMENTO  DO <BR>RELATÓRIO DE AMOSTRAS.    <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo a aquisição de  mobiliário corporativo em atendimento a diversos se tores da Prefeitura do <BR>município de Criciúma/SC.   <BR>Às oito horas, e trinta minutos do dia vinte e um d o mês de junho, do ano de  dois  mil e  vinte  um,  na D iretoria de Logística – Sala de <BR>Licitações  -  localizada  no  Paço  Municipal  Marcos  Ro varis,  na  Rua  Domênico  Sonego,  nº  542,  na  cidade  de   Criciúma,  Estado de Santa <BR>Catarina,  reuniram-se  o  Pregoeiro  e  a  Equipe  de  apo io,  designada  pelo  Decreto  SG/n°  141/21,  de  01  de  f evereiro  de  2021,  para <BR>prosseguimento do processo do edital de Pregão Pres encial 082/PMC/2021. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Carlos Henrique <BR>Ferreira  Pacheco,  informou  que  recebeu  da  equipe  té cnica,  o  relatório  final  das  amostras  dos  produtos ofertados  pelas  empresas <BR>participantes  (em  anexo).  A  empresa  HL  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  LTDA, segunda colocada  do  lote  01,  apresentou  suas  amostras <BR>conforme  as  especificações  do  edital,  tornou-se  APROVADA.  A  empresa  SUPRIMÓVEIS  MOBILIÁRIO  CORPORATIVOS ,  segunda <BR>colocada  do  lote  02,  tornou-se  REPROVADA,  por  não  apresentar  amostras  conforme  ata  anterior .  Para  os  itens  reprovados  no <BR>Relatório, fica desde logo intimada a empresa reman escente, respeitando a ordem de classificação do certame, CADERODE MOVEIS <BR>PARA ESCRITORIO LTDA,  para o Lote 02. Deverá apresentar amostra no prazo  de até 05 (cinco) dias úteis, ou seja, até as 17h do dia <BR>29/06/2021.  Os  mobiliários  deverão  ser  disponibiliz ados  no  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  Rua  Domênico   Sônego,  542  –  Santa <BR>Bárbara  –  CEP:  88804-050,  referência:  Secretaria  de   Infraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade  Urbana  –   Prefeitura  de  Criciúma, <BR>devidamente etiquetadas com o número do item refere nte a amostra, aos cuidados do servidor ANDRÉ LUIZ LAITANO.  As recorrentes <BR>em  questão  e  demais  interessados  serão  comunicados  desta  decisão,  através  do  ato  de  publicação  desta  ata  no  Diário  Oficial <BR>Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão às 08h55min. e lavrou-se a presente Ata, que <BR>vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Cric iúma, 21 de junho de 2021.   <BR> <BR> 	<BR> 	<BR>CARLOS HENRIQUE FERREIRA 	<BR>PACHECO	 	<BR>LUCIANI BUSSOLO  ANTONIO DE OLIVEIRA    <BR>Pregoeiro  Equipe de Apoio  Equipe de Apoio<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>13 	<BR>Aviso de Retificação e Inclusão de Item  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 201/PMC/2021 <BR>(Processo Administrativo Nº. 609080)  <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  por  intermédio  da COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES   leva  ao  conhecimento  dos  interessados <BR>que, no Edital acima epigrafado, é feita a seguinte  retificação e inclusão:  <BR>1º)  No  Termo  de  Referência  em  seu  item  1.  OBJETO :......onde  se  lê :....1.500metros.... ,....leia-se:....2.850metros   e  no  item  2.  <BR>SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS: foi incluído a letra “ l”. Inscrição e cadastro no Programa SINAFLOR. <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de junho de 2021.  <BR>KARINA TRES  - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES <BR>(assinado no original) <BR> <BR>Erratas  <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente <BR> <BR>ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 2353/2021   <BR>O MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA   comunica  a  retificação  da  redação,  por  equívoco  na   prorrogação  do  término  do  Termo  Aditivo  registrado  <BR>sob o nº 2376/2021, com a publicação no Diário Oficial do Município do dia 21/06/2021, sob o nº 2749, página 4, Ano 12: <BR>ONDE SE-LÊ: <BR>DO OBJETO: alteração do prazo de vigência do Termo de Fomento  nº 2353/2021, para mais 6 meses com seu término no  mês de <BR>novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.	 	<BR>LEIA-SE: <BR>DO OBJETO: alteração do prazo de vigência do Termo de Fomento  nº 2353/2021, para mais 6 meses com seu término no  mês de <BR>dezembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.	 	<BR> <BR>ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE F OMENTO Nº 2359/2021   <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  comunica a retificação da redação, por equívoco na  prorrogação do término do Termo Aditivo registrado  <BR>sob o nº 2377/2021, com a publicação no Diário Oficial do Município do dia 21/06/2021, sob o nº 2749, página 5, Ano 12: <BR>ONDE SE-LÊ: <BR>DO  OBJETO:  alteração  do  prazo  de  vigência  do  Termo  de  Fomento   nº  2359/2021,  para  mais  7  meses  com  seu  término  no   mês  de <BR>dezembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.	 	<BR>LEIA-SE: <BR>DO  OBJETO:  alteração  do  prazo  de  vigência  do  Termo  de  Fomento   nº  2359/2021,  para  mais  7  meses  com  seu  término  no   mês  de <BR>janeiro de 2021, conforme Plano de Trabalho. <BR>  <BR>ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE F OMENTO Nº 2363/2021   <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  comunica a retificação da redação, por equívoco na  prorrogação do término do Termo Aditivo registrado  <BR>sob o nº 2378/2021, com a publicação no Diário Oficial do Município do dia 21/06/2021, sob o nº 2749, página 5, Ano 12: <BR>ONDE SE-LÊ: <BR>DO OBJETO: alteração do prazo de vigência do  Termo de Fomento  nº 2363/2021, para  mais  6 meses com  seu término no  mês de <BR>novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.	 	<BR>LEIA-SE: <BR>DO OBJETO: alteração do prazo de vigência do  Termo de Fomento  nº 2363/2021, para  mais  6 meses com  seu término no  mês de <BR>dezembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.<BR><BR>Nº 2750 – Ano 12 Terça-Feira, 22 de junho de 2021 	<BR>14 	<BR> <BR>ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE F OMENTO Nº 2368/2021   <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  comunica a retificação da redação, por equívoco na  prorrogação do término do Termo Aditivo registrado  <BR>sob o nº 2379/2021, com a publicação no Diário Oficial do Município do dia 21/06/2021, sob o nº 2749, página 5, Ano 12: <BR>ONDE SE-LÊ: <BR>DO  OBJETO:  alteração  do  prazo  de  vigência  do  Termo  de  Fomento   nº  2368/2021,  para  mais  6  meses  com  seu  término  no   mês  de <BR>novembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.	 	<BR>LEIA-SE: <BR>DO  OBJETO:  alteração  do  prazo  de  vigência  do  Termo  de  Fomento   nº  2368/2021,  para  mais  6  meses  com  seu  término  no   mês  de <BR>dezembro de 2021, conforme Plano de Trabalho.