Nº 2733 – Ano 12 Quinta-Feira, 27 de maio de 2021

Índice

Decretos..............................................................................................................................................................1

Edital de Consolidação de Débito Fiscal de ISS...................................................................................................3

Edital de Notificação de Lançamento.................................................................................................................9

Extrato de Dispensa de Licitação......................................................................................................................26

Resolução..........................................................................................................................................................26

Comunicado......................................................................................................................................................27

Ata 01 Tomada de Preços nº 169/PMC/2021...................................................................................................27

Ata 03 Tomada de Preços nº 152/PMC/2021...................................................................................................28

Ata 03 Tomada de Preços nº 127/PMC/2021 – “Alterado”..............................................................................29

Ata 01 Tomada de Preços nº 173/PMC/2021...................................................................................................30

Ata 04 do Edital de Pregão Presencial nº 122/PMC/2021................................................................................31

Ata 05 do Edital de Pregão Presencial nº 122/PMC/2021................................................................................32

Anexos do Edital de Notificação de Lançamento..............................................................................................32

Decretos
Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 878/21, de 24 de maio de 2021.

Determina a instauração de Sindicância para apurar fatos contidos no Processo nº 607823/2021 e designa membros integrantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Decretos SG/nºs 720/18, de 20 de junho de 2018 e 830/18, de 25 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art.1º- Determinar a instauração de Sindicância para apurar suposta irregularidade relacionada a administração de imunobiológico, tendo como o (a) servidor E.B, matrícula 56.754, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: CLAUDIO ALEX DE SOUZA SIPRIANO - matrícula 56.372;

II – Membro: VANDERSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - matrícula 56.566;

III – Membro: ANA PAULA AGUIAR MILANEZ - matrícula 55.084

Art.3º- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado pelo mesmo período, pelo presidente da comissão.

Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

//erm.

DECRETO SG/nº 879/21, de 24 de maio de 2021.

Determina a instauração de Sindicância para apurar fatos contidos no Processo nº 607824/2021 e designa membros integrantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Decretos SG/nºs 720/18, de 20 de junho de 2018 e 830/18, de 25 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art.1º- Determinar a instauração de Sindicância para apurar suposta irregularidade relacionada a administração de imunobiológico, tendo como o (a) servidor G.S.S.R, matrícula 55.138, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: CLAUDIO ALEX DE SOUZA SIPRIANO - matrícula 56.372;

II – Membro: VANDERSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - matrícula 56.566;

III – Membro: ANA PAULA AGUIAR MILANEZ - matrícula 55.084.

Art.3º- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado pelo mesmo período, pelo presidente da comissão.

Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

//erm.

DECRETO SG/nº 882/21, de 24 de maio de 2021.

Modifica a abrangência dos termos “âmbito local” e “âmbito regional” previsto no art. 3º, II, do Decreto SG/nº 770/17, de 10 de abril de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art.48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006,

DECRETA:

Art. 1º - Fica modificada a redação do inciso II do art. 3º do Decreto SG/nº 770/17, de 10 de abril de 2017, alterado pelo Decreto SG/nº 641/18, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art.3º Para efeitos deste Decreto considera-se:

I – âmbito local – interiormente nos limites geográficos do Município de Criciúma/SC.

II – âmbito regional – interiormente nos limites geográficos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera – AMREC.

[...]

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

MBG/erm.

DECRETO SG/nº 883/21, de 24 de maio de 2021.

Coloca servidora à disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, e

Considerando a Lei Municipal nº 5.895 de 23 de agosto de 2011 e do Convênio nº 197/2011 e Termo Aditivo nº 197/2011.001 (registros do órgão), celebrados entre o Tribunal de Justiça e o Município de Criciúma, e registrados no Apoio Administrativo sob o nºs 1253/2011 e 1832/2016, respectivamente,

RESOLVE:

Colocar a servidora RUTE MANOEL BATISTA, matrícula nº 54.861, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços, lotada com 40 horas semanais, à disposição ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - FÓRUM, com ônus para o Município, a partir de 1º de junho de 2021.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de maio de 2021.

CLESIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

Editais de Consolidação de Débito Fiscal de ISS
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 1401 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: LAGARTOS VOADORES ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME

CNPJ/CPF: 08.928.542/0001-30

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 45/2021

Valor do Documento: R$ 14.979,76

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1402 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: ANA LUCIA CARDOSO VIANA ME

CNPJ/CPF: 72.145.022/0001-50

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 49/2021

Valor do Documento: R$ 3.220,26

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1403 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: OFFICIICOMP INOVAÇOES TECNOLOGIAS LTDA ME

CNPJ/CPF: 10.747.405/0001-41

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 51/2021

Valor do Documento: R$ 305,72

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1404 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: RAMOS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

CNPJ/CPF: 13.916.401/0001-38

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 54/2021

Valor do Documento: R$ 842,51

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1436 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: GUSTAVO PEDROSO MARQUES ME

CNPJ/CPF: 12.127.902/0001-72

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 110/2021

Valor do Documento: R$ 5.637,72

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1437 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: JEFERSON DA SILVA ME

CNPJ/CPF: 09.341.086/0001-90

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 111/2021

Valor do Documento: R$ 1.693,97

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1438 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: MARLI PINTO DA ROSA ME

CNPJ/CPF: 10.713.098/0001-88

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 114/2021

Valor do Documento: R$ 630,21

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1439 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: DDR TERRA LTDA ME

CNPJ/CPF: 11.264.846/0001-55

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 118/2021

Valor do Documento: R$ 15.917,79

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1440 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: DINOTUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME

CNPJ/CPF: 01.969.649/0001-88

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 119/2021

Valor do Documento: R$ 3.897,44

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1441 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: MIX TRAVEL DO BRASIL AGEN. VIAG. TURISMO LTDA EPP

CNPJ/CPF: 06.342.657/0001-13

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 120/2021

Valor do Documento: R$ 4.545,80

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1442 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: PATRICK ALEXANDRE CARDOSO REMOR OLIVO

CNPJ/CPF: 12.611.361/0001-53

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 124/2021

Valor do Documento: R$ 883,77

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1443 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: LAVACAO HERCILIO LUZ LTDA ME

CNPJ/CPF: 09.010.436/0001-36

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 125/2021

Valor do Documento: R$ 616,73

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1444 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: P & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS EIRELI

CNPJ/CPF: 09.056.538/0001-92

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 126/2021

Valor do Documento: R$ 8.903,37

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1445 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: DASTER COMERCIO INDUSTRIA DE FERRAGENS E TRANSPORTE LTDA ME

CNPJ/CPF: 10.431.128/0001-63

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 133/2021

Valor do Documento: R$ 12.796,54

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1446 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: TV LITORAL SUL ATIVIDADES DE TV ABERTA LTDA EPP

CNPJ/CPF: 13.923.019/0001-51

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 134/2021

Valor do Documento: R$ 21.945,60

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1452 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: ALPHA CRED SOLUCOES FINANCEIRA LTDA - ME

CNPJ/CPF: 18.461.819/0001-11

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 55/2021

Valor do Documento: R$ 1.159,04

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 25 de maio de 2021

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

EDITAL 1453 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Contribuinte: TLL SOLUCOES EM ELETRICA E AUTOMACAO LTDA ME

CNPJ/CPF: 12.144.867/0001-08

Consolidação Fiscal de ISS n.º: 117/2021

Valor do Documento: R$ 4.410,82

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua competência prevista na LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadastro.

Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.

Criciúma/SC, 25 de maio de 2021

Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084
Celito Heinzen Cardoso – Secretário da Fazenda

Edital de Notificação de Lançamento
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 0091/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: TIAGO RODRIGUES NAVA

CNPJ/CPF: 297.006.218-63

Ofício: 061/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 450 metros da Rodovia João Cirimbelli, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 100.062, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018541, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0092/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: TARCISIO FELTRIN

CNPJ/CPF: 224.338.059-53

Ofício: 062/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 100.063, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018542, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0093/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ANTONIO MARCOS DAGOSTIM

CNPJ/CPF: 030.086.179-64

Ofício: 063/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 782 metros da Rodovia Luiz Rosso, Bairro Quarta Linha, matriculado sob o nº 67.196, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018533, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0094/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CLEBER MACARINI BONFANTE

CNPJ/CPF: 910.239.479-00

Ofício: 064/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 125 metros da Rua Martinho Brunelli, Bairro Vila Macarini, matriculado sob o nº 26.577, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 746 de 29/01/1970, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018579, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0095/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: LEDOIR JOSE MILANEZI

CNPJ/CPF: 843.219.209-06

Ofício: 065/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Martinho Brunelli, Bairro Vila Macarini, matriculado sob o nº 7.305, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 746 de 29/01/1970, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018580, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0096/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CARBONIFERA CRICIUMA S/A

CNPJ/CPF: 83.647.909/0001-63

Ofício: 066/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Caetano Ronchi, Bairro Laranjinha, matriculado sob o nº 50.775, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 746 de 29/01/1970, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018553, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0097/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: RUBES FERRO

CNPJ/CPF: 344.224.479-04

Ofício: 068/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 2.471, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973 e Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018594, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0098/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: RUBES FERRO

CNPJ/CPF: 344.224.479-04

Ofício: 069/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 2.469, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018595, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0099/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: MARIA DOMINGUINI MARIOT

CNPJ/CPF: 823.819.689-20

Ofício: 070/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Verdinho, matriculado sob o nº 41.306, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018590, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0100/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CLAUDIO BERTI

CNPJ/CPF: 010.637.669-15

Ofício: 071/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Verdinho, matriculado sob o nº 27.874, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018588, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0101/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: VILMAR JOAO ZANETTE

CNPJ/CPF: 434.110.889-15

Ofício: 072/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Capão Bonito, matriculado sob o nº 10.786, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018587, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0102/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOAO BELMIRO FREITAS

CNPJ/CPF: 481.786.409-53

Ofício: 073/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, Bairro Laranjinha, matriculado sob o nº 13.109, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1277 de 14/07/1976, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018552, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0103/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: SERGIO BORBA

CNPJ/CPF: 665.397.739-00

Ofício: 074/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Pedro Manoel Pereira, Bairro Linha Batista, matriculado sob o nº 66.431, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 207 de 18/01/2017, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018506, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0104/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JORGE ORLANDO DECKER

CNPJ/CPF: 150.442.620-72

Ofício: 075/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 710 metros da Rodovia Antônio Darós, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 71.024, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018538, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0105/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CRISTIANO SARTOR DUTRA

CNPJ/CPF: 051.656.819-12

Ofício: 076/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 600 metros da Rodovia Antônio Darós, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 72.405, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018537, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0106/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ANTONIO JORGE DA SILVA

CNPJ/CPF: 122.230.429-53

Ofício: 077/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Antônio Darós, Bairro Morro Estevão, registrado sob o nº 35.136, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018603, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0107/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: LUCIO DE CEZARO CAVALER FILHO

CNPJ/CPF: 702.984.409-20

Ofício: 079/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Leonardo Bialecki, Bairro Linha Batista, matriculado sob o nº 67.168, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 207 de 18/01/2017, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018464, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0108/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: MARCOS STUDZINSKI WOCIECOSKI

CNPJ/CPF: 042.207.709-76

Ofício: 080/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua São Cristóvão, Bairro Vila Selinger, matriculado sob o nº 66.093, está inserido parcialmente no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018602, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0109/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOSE ANTONIO ROSSO

CNPJ/CPF: 303.201.009-87

Ofício: 081/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Sangão, matriculado sob o nº 46.988, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999 e Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018551, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0110/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOSE FERNANDES GONÇALVES

CNPJ/CPF: 009.393.079-87

Ofício: 082/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Alexandre Beloli, Bairro Primeira Linha Pontilhão, registrado sob o nº 10.199, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018544, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0111/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOSE FERNANDES GONÇALVES

CNPJ/CPF: 009.393.079-87

Ofício: 083/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua SD-1885-089, Bairro Primeira Linha Pontilhão, registrado sob o nº 29.007, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018545, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0112/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOSE MANGILI

CNPJ/CPF: 517.082.309-63

Ofício: 084/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Alexandre Beloli, Bairro Primeira Linha, matriculado sob o nº 70.315, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018539, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0113/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: MARIA IDENI COMELLI

CNPJ/CPF: 496.397.579-34

Ofício: 085/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Salvato Felisberto Gomes, Bairro Primeira Linha, matriculado sob o nº 46.703, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018540, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0114/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: VALDINA TOPANOTTI MANENTI

CNPJ/CPF: 910.284.269-68

Ofício: 086/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia CRI 280, Bairro Capão Bonito, matriculado sob o nº 62.210, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018550, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0115/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ANTONIO MARTINELLO DE CONSTANTE

CNPJ/CPF: 223.281.069-00

Ofício: 087/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia CRI 280, Bairro Capão Bonito, matriculado sob o nº 2.147, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018575, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0116/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: LIBERO COMIM

CNPJ/CPF: 136.339.299-91

Ofício: 089/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 525 metros da Rua Maria Machado da Silva, Bairro Metropol, registrado sob o nº 19.683, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 746 de 29/01/1970, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019020, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0117/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ANTONIO NASCIMENTO SILVA

CNPJ/CPF: 122.334.209-34

Ofício: 090/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 300 metros da Rua Maria Machado da Silva, Bairro Metropol, matriculado sob o nº 53.395, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 746 de 29/01/1970, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018909, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0118/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JORGE DAROLT

CNPJ/CPF: 082.580.079-04

Ofício: 091/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), Bairro Vila São Domingos, registrado sob o nº 21.798, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018679, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0119/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CELSO DAROLT

CNPJ/CPF: 377.884.269-20

Ofício: 092/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), Bairro Vila São Domingos, matriculado sob o nº 45.714, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018688, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0120/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ASCENDINO ROSSO

CNPJ/CPF: 018.458.459-00

Ofício: 093/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro Quarta Linha, matriculado sob o nº 48.070, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018911, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0121/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: AURORA FURLANETTO PAVEI

CNPJ/CPF: 823.704.609-97

Ofício: 094/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Paschoal Pavei, Bairro Morro Albino, matriculado sob o nº 67.614, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018564, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0122/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: BERNADETE PAVEI MACHADO

CNPJ/CPF: 823.704.609-97

Ofício: 095/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Paschoal Pavei, Bairro Morro Albino, matriculado sob o nº 67.617, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018565, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0123/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ODETE PAVEI MARTINELLO

CNPJ/CPF: 024.373.559-60

Ofício: 098/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 75 metros da Rua 1472, Bairro Morro Albino, matriculado sob o nº 67.620, está inserido parcialmente no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018568, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0124/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ROSANGELA PAVEI DE LUCA

CNPJ/CPF: 632.890.089-91

Ofício: 099/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 25 metros da Rua 1472, Bairro Morro Albino, matriculado sob o nº 67.619, está inserido parcialmente no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018569, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209
ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085
CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

Extrato de Dispensa de Licitação
Governo Municipal de Criciúma

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 178/PMC/2021

PROCESSO Nº. 607144/2021

OBJETO: Prestação de serviços especializados para realização de formação continuada aos professores e gestores da rede municipal de ensino do Município de Criciúma – SC.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – UNESC

VALOR GLOBAL: R$ 66.028,80 (sessenta e seis mil e vinte e oito reais e oitenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, Inciso XIII, combinado com art. 26 da Lei Nº. 8.666/93.

RECONHECIMENTO: 10/05/2021, por Valmir Dagostim – Secretário Municipal.

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 10/05/2021, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.

Resolução
Governo Municipal de Criciúma

RESOLUÇÃO N° 112/2021

A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decretos SG/n° 1269/20 e SG/n° 236/21, em conformidade com o que determina o artigo 20, incisos I e XII da Lei Complementar 120/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Art. 1º. Declarar prorrogada a contagem do período de estágio probatório do(a) servidor(a) Jamile Roswag Madeira, matrícula 56291, a partir de 14/03/2021 a 09/06/2021, conforme resguarda os dispositivos supra.

Art. 2º. Os dias de estágio cumpridos antes do afastamento contaram para fins de cumprimento do período de estágio probatório.

Art. 3º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Criciúma, 26 de maio de 2021.

Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão / Patrícia Rodrigues Oenning - Membro da Comissão

Adriano Maragno Osellame - Membro da Comissão / Sandra Fernandes Henrique - Membro da Comissão

Marcia Francisca Mendes - Membro da Comissão

Comunicado
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

COMUNICADO Nº 059/2021

A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI torna público o cancelamento da Licença Ambiental de Operação Nº 021/2019.

Considerando que a empresa IMPRIMA RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA - EPP, mudou o seu local de operação, anteriormente localizada na Rua João Pessoa, N° 559, bairro Centro, solicita-se o cancelamento da Licença Ambiental de Operação.

A FAMCRI resolve:

1. Cancelar a Licença Ambiental de Operação Nº 021/2019 emitida no dia 21/05/2019 com validade até a data de 21/05/2023.

2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.

Criciúma, 21 de maio de 2021.

ROBSON FRANCISCO IZIDRO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

Atas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 01 TOMADA DE PREÇOS Nº. 169/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 606745)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA REGISTRO DO RECEBIMENTO DOS PARECERES JURIDICOS DA PROCURADORIA GERAL COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL POR PARTE DAS EMPRESAS DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA E IPUR ENGENHARIA LTDA E ENCAMINHAMENTO A PROCURADORIA GERAL.

OBJETO: Contratação de empresa para consultoria técnica especializada na elaboração do plano de mobilidade urbana do Município de Criciúma-SC.

Às oito horas e trinta minutos, do dia dezoito, do mês, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para registro do recebimento dos Recursos de Impugnação do edital acima epigrafado interpostos pelas empresas DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA E IPUR ENGENHARIA LTDA, concomitantemente com o envio dos mesmos à Procuradora-Geral do Município, com o propósito de apreciar, analisar e julgar, corroborando com a emissão de parecer jurídico nos termos e prazos instituídos na Lei de Licitações. Os Pedidos de Impugnação ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 08h45min. da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações (terça-feira), aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTONIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

ATA 03 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 152/PMC/2021

Processo Administrativo nº. 603118

ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPES Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para realização, SOB DEMANDA, de estudos e projetos de Engenharia Elétrica, num total de 300 horas técnicas trabalhadas, no que se refere a Iluminação Pública do município, compreendendo a realização de Termo de Referência, Planilha Orçamentária, cotações e demais serviços relacionados para o município de Criciúma-SC.

Às nove horas, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do Edital de Tomada de Preços nº. 152/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que foram transcorridos os prazos legais de interposições de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no que concerne a abertura dos envelopes Nº 2 (proposta de preços) das empresas habilitadas: BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA; JMM ELÉTRICA EIRELI; BUSS ENGENHARIA EIRELI e AI ELÉCTRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI. Assim sendo, a Presidente determinou o dia 28/05/2021 (sexta-feira) às 11h00min – horário de Brasília - para abertura dos envelopes 02 – propostas de preços, com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 09h15min., da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

Criciúma-SC, 26 de maio de 2021.

CONVOCAÇÃO

ASSUNTO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 152/PMC/2021

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para realização, SOB DEMANDA, de estudos e projetos de Engenharia Elétrica, num total de 300 horas técnicas trabalhadas, no que se refere a Iluminação Pública do município, compreendendo a realização de Termo de Referência, Planilha Orçamentária, cotações e demais serviços relacionados para o município de Criciúma-SC.

Prezados Licitantes: BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA;

JMM ELÉTRICA EIRELI;

BUSS ENGENHARIA EIRELI e

AI ELÉCTRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI.

Nos termos dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços Nº 152/PMC/2021, comunicamos a realização da 4ª (Quarta) sessão e convocamos a participar dela os representantes das empresas elencadas acima, e terá por finalidade a abertura das propostas de preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo administrativo Nº. 603118, correspondente ao Edital acima epigrafado.

A sessão de que trata a presente convocação será realizada às 11h00min do dia 28/05/2021 (sexta-feira) – horário de Brasília, na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.

KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações

ATA 03 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 127/PMC/2021 – “ALTERADO”

(Processo Administrativo Nº. 600912)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DAS EMPRESAS HABILITADAS, CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização da recomposição da pavimentação removida das valas abertas em vias públicas (pista de rolamento e calçadas), em decorrência de obras de manutenção e expansão de redes de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitários realizadas pela CASAN no município de Criciúma, distribuídos em 02 (dois) lotes. – (Convênio CASAN – Termo Aditivo Nº. 01/2017 ao CONTRATO DE PROGRAMA Nº. 277/PMC/2012).

Lote 01 = Região do Distrito do Rio Maina/Santa Luzia; e

Lote 02 = Região da Quarta Linha/Centro).

Às dezesseis horas, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para dar continuidade ao processamento com relação a segunda fase (abertura das propostas de preços – envelope 02) da Tomada de Preços nº 127/PMC/2021 – “ALTERADO”. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que as empresas VITÓRIA, M2M e MS se encontravam presentes e legalmente representadas neste ato. Foram apresentados aos membros da comissão e aos representantes presentes os envelopes das propostas de preços devidamente lacrados, para conferência quanto a sua integridade. Em seguida, não havendo restrição quanto a idoneidade dos lacres dos envelopes, passou-se à abertura dos envelopes de nº 2, com as propostas de preços das licitantes habilitadas, as quais foram rubricadas pela Comissão. Lidos em voz alta, constatou os seguintes valores globais:

Lote 01 = Região do Distrito do Rio Maina/Santa Luzia

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR GLOBAL
1ª	CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA	R$421.588,13
2ª	M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME	R$455.520,00
3ª	EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA - EPP	R$476.520,00
4ª	MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA	R$477.474,24
5ª	BUDNI E BORTOLIM TERRAPLENAGEM LTDA	R$495.360,00
6ª	GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA	R$558.000,00

Lote 02 = Região da Quarta Linha/Centro)

CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	VALOR GLOBAL
1ª	M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME	R$455.520,00
2ª	EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA - EPP	R$476.520,00
3ª	MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA	R$477.474,24
4ª	CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA	R$489.314,09
5ª	BUDNI E BORTOLIM TERRAPLENAGEM LTDA	R$495.360,00
6ª	GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA	R$558.000,00

Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento das propostas de preços a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para serem conferidas e analisadas pela sua equipe técnica. Na sequência, a Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela Presidente e membros da CPL. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTONIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME ALEXSANDRO MENDES MAGAGNIN Procurador CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA JOACIR DORIGON BIANCO Procurador

MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA MARCIO AUGUSTO DELA VEDOVA Sócio administrador

ATA 01 DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 173/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 606035)

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1 DO EDITAL ACIMA MENCIONADO.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma (29,43m²) e ampliação (166,17m²) do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTA LUZIA, localizado na rua Luis Eurico Tejera Lisboa (Loteamento Promorar II) - Criciúma-SC.

Às quatorze horas, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para recebimento dos envelopes, abertura e julgamento da documentação de habilitação – envelope nº 1, correspondente a 1ª fase da TOMADA DE PREÇOS Nº. 173/PMC/2021. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: V. DOS SANTOS GUIDI – ME (CONSTRUTORA META) – CNPJ – 36.200.217/0001-92; CONSTRUTORA JHR EIRELI - CNPJ – 29.645.373/0001-00; KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME – CNPJ – 10.607.931/0001-06; KAMIG ENGENHARIA LTDA - ME – CNPJ – 17.861.674/0001-83; NG3 CONSTRUTORA LTDA - ME – CNPJ – 10.634.960/0001-67; MTX CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ – 18.914.483/0001-03; TEMPPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMERCIO LTDA - CNPJ – 21.990.134/0001-77; REDIL CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ – 72.381.015/0001-58; M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME – CNPJ – 07.456.161/0001-33; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME – CNPJ – 18.067.852/0001-61; VEGRIS CONSTRUTORA LTDA – CNPJ – 17.671.821/0001-52; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ – 21.491.761/0001-63; MARIANI CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ – 37.700.098/0001-08; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – CNPJ – 27.887.077/0001-81; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ – 10.599.044/0001-33 e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ – 28.209.532/0001-52. As empresas REDIL, VEGRIS, CSK2, MARIANI e M2M encontravam-se devidamente representadas e legalmente credenciadas neste ato. Deu-se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão e representantes presentes. Foi franqueada a palavra aos presentes, onde a Srta. CASSIA PAGNAN MILAK, representante legal da empresa CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME fez que constasse em ata que as empresas NG3 CONSTRUTORA LTDA – ME e REDIL CONSTRUTORA EIRELI apresentaram a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) e CERTIDÃO CONJUNTA solicitação dos itens 4.1.2. e 4.1.6. respectivamente, ambas fora do prazo de validade, contudo, as mesmas apresentaram Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial onde fica constatado que as empresas possuem seu enquadramento como Microempresa, e em virtude do artigo 43, § 1º da Lei Complementar 123/2006 as mesmas tem assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação. Os demais representantes nada declararam. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da Comissão e licitantes presentes, constatou-se que todas as empresas cumpriram com as exigências contidas no edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as empresas, ou seja: V. DOS SANTOS GUIDI – ME (CONSTRUTORA META); CONSTRUTORA JHR EIRELI; KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME; KAMIG ENGENHARIA LTDA – ME; NG3 CONSTRUTORA LTDA – ME; MTX CONSTRUÇÕES LTDA; TEMPPUS CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E COMERCIO LTDA; REDIL CONSTRUTORA EIRELI; M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME; VEGRIS CONSTRUTORA LTDA; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP; MARIANI CONSTRUTORA EIRELI; MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. Em virtude do não comparecimento de todos os representantes legais das licitantes na presente reunião, fato este que impede a continuidade dos trabalhos com relação a segunda fase do presente certame que se refere a abertura dos envelopes nº 02 contendo as propostas de preços, ressaltando que os mesmos ficarão sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente. Portanto a Comissão passou os Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da Comissão e representantes presentes que os examinasse, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem que foram lacrados em única embalagem. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME CASSIA PAGNAN MILAK Procuradora REDIL CONSTRUTORA EIRELI JOSÉ FELIPE BELLOLI RÉOS Representante Legal

MARIANI CONSTRUTORA EIRELI GABRIEL MARIANI Procurador M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - ME ALEXSANDRO MENDES MAGAGNIN Representante legal

VEGRIS CONSTRUTORA LTDA PRISCILA PIZZOLO FERNANDES Sócia Administradora

ATA 04 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 122/PMC/2021

Processos Administrativos nº. 605098

ATA DA REUNIÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO RECEBIMENTO DOS PARECERES JURIDICOS Nºs. 403/2021 e 404/2021 DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 609577 E 609818, IMPETRADOS PELAS EMPRESAS REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRAÇÕES E TRANSPORTES LTDA E CONSTRUTORA NUNES LTDA.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais agregados para uso na Usina de Asfalto e Fábrica de Artefatos de Cimento e realização de pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção e conservação de diversos logradouros públicos e pátios escolares do município de Criciúma/SC.

Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente o Pregoeiro e os membros da equipe designada pelo Decreto SG/n° 141/21, de 01 de fevereiro de 2021, para registro do recebimento dos pareceres jurídicos nºs. 403/2021 e 404/2021 da Procuradoria Geral do Município, referente aos processos administrativos nºs 609577 e 609818, impetrados pelas empresas REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRAÇÕES E TRANSPORTES LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA, ao edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Mauricio Bacis Guglielmi, ele solicitou a um dos integrantes da equipe de apoio, que fizesse a leitura verbal, dos pareceres jurídicos exarados pela Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão, com relação a ambos: Ante o exposto, esta Procuradoria se posiciona pelo NÃO RECEBIMENTO do recurso interposto pelas empresas REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRAÇÕES E TRANSPORTES LTDA e CONSTRUTORA NUNES LTDA, tendo em vista a ausência de manifestação recursal estipulado pelo artigo 4º, inciso XX, da Lei 10.520/02, decaindo assim, os seus direitos de recurso. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 24 de maio de 2021. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas nos referidos processos, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, por unanimidade, acatou os Pareceres Jurídicos nºs. 403/2021 e 404/2021, e mantém seus atos proferidos anteriormente. As empresas em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão através da disponibilização dos pareceres jurídicos no site do Município de Criciúma, junto ao edital, bem como a publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. Os Pareceres Jurídicos e os processos administrativos acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. O Pregoeiro encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h40min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e integrantes da Equipe de Apoio. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 26 dias do mês de maio do ano de 2021.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI	LUCIANI BUSSOLO	GUIOMAR LEANDRO
Pregoeiro	Equipe de Apoio	Equipe de Apoio

O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

ATA 05 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 122/PMC/2021

Processos Administrativos nº. 605098

ATA DA REUNIÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 609825, COM RELAÇÃO AO RECURSO IMPETRADO PELA EMPRESA UGGIONI BRITAGEM LTDA, EM OPOSIÇÃO A SUA INABILITAÇÃO NO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.

OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais agregados para uso na Usina de Asfalto e Fábrica de Artefatos de Cimento e realização de pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção e conservação de diversos logradouros públicos e pátios escolares do município de Criciúma/SC.

Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do dia vinte e seis, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente o Pregoeiro e os membros da equipe designada pelo Decreto SG/n° 141/21, de 01 de fevereiro de 2021, para registro do recebimento do parecer jurídico nº. 405/2021 da Procuradoria Geral do Município, referente ao processo administrativo nº 609825, impetrado pela empresa UGGIONI BRITAGEM LTDA, em oposição a sua inabilitação ao edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. Mauricio Bacis Guglielmi, ele solicitou a um dos integrantes da equipe de apoio, que fizesse a leitura verbal, do parecer jurídico nº. 405/2021 exarado pela Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta procuradoria se posiciona pela IMPROCEDENCIA do pedido formulado pelo recorrente, encaminhando ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 24 de maio de 2021. Portando, diante das razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, o Pregoeiro e Equipe Apoio, por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 405/2021 e mantém a INABILITAÇÃO da empresa UGGIONI BRITAGEM LTDA. A empresa em questão e demais interessados serão comunicados desta decisão através da disponibilização do parecer jurídico no site do Município de Criciúma, junto ao edital, bem como a publicação desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Parecer Jurídico e o processo administrativo acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. O Pregoeiro encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h55min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Pregoeiro e integrantes da Equipe de Apoio. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 26 dias do mês de maio do ano de 2021.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI	LUCIANI BUSSOLO	GUIOMAR LEANDRO
Pregoeiro	Equipe de Apoio	Equipe de Apoio

O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão do Pregoeiro e Equipe de Apoio.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

Anexos dos Editais de Notificação de Lançamento

Anexo Edital 0091/2021

Anexo Edital 0092/2021

Anexo Edital 0093/2021

Anexo Edital 0094/2021

Anexo Edital 0095/2021

Anexo Edital 0096/2021

Anexo Edital 0097/2021

Anexo Edital 0098/2021

Edital 0099/2021

Anexo Edital 0100/2021

Anexo Edital 0101/2021

Anexo Edital 0102/2021

Anexo Edital 0103/2021

Anexo Edital 0104/2021

Anexo Edital 0105/2021

Anexo Edital 0106/2021

a

Anexo Edital 0107/2021

Anexo Edital 0108/2021

Anexo Edital 0109/2021

Anexo Edital 0110/2021

Anexo Edital 0111/2021

Anexo Edital 0112/2021

Anexo Edital 0113/2021

Anexo Edital 0114/2021

Anexo Edital 0115/2021

Anexo Edital 0116/2021

Anexo Edital 0117/2021

Anexo Edital 0118/2021

Anexo Edital 0119/2021

Anexo Edital 0120/2021

Anexo Edital 0121/2021

Anexo Edital 0122/2021

Anexo Edital 0123/2021

Anexo Edital 0124/2021