1 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>    <BR>      <BR> <BR> <BR>   	<BR> <BR>   <BR>Edital de Consolidação de Débito Fiscal de ISS..... ..................................................................................................1 <BR>Edital de Notificação.............................. ...............................................................................................................12 <BR>Aditivo............................................ .......................................................................................................................12 <BR>Ata 01 do Tomada de Preços nº 162/PMC/2021......... .........................................................................................12 <BR>Ata 06 do Edital de Concorrência nº 117/PMC/2021... ........................................................................................13 <BR>Aviso de Licitação................................. ................................................................................................................14 <BR> <BR>  <BR>Edital de Consolidação de Débito Fiscal de ISS <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 1405 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	ROSANGELA DORNELES NUNES - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 18.372.000/0001-88 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  56/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 529,28 <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti –  Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>   <BR>Índice	 	<BR>      	Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021<BR><BR>2 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1406 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	LUCRO COLETIVO LTDA 	<BR>CNPJ/CPF: 21.945.269/0001-10 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  62/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 1.660,04 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1407 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	REPINTY COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 23.867.193/0001-88 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  66/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 279,02 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1408 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	N. GONÇALVES JUNIOR - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 19.996.062/0001-23 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  60/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.331,41 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>3 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1409 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	RKJ SERVIÇOS DE SAÚDE E TREINAMENTOS LTDA - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 24.012.302/0001-48 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  67/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 7.758,44 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1410 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	SIDNEI LEANDRO DONSCHAT 	<BR>CNPJ/CPF: 24.759.238/0001-63 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  68/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.221,48 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1411 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	SENSORES.COM AUTOMACAO LTDA - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 16.758.114/0001-35 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  70/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 986,29 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>4 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1412 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	FERNANDO MEDEIROS ROCHA ME 	<BR>CNPJ/CPF: 14.056.233/0001-10 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  73/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 719,46 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1413 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	EDEVALDO LAURINDO CELESTINO - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 17.105.764/0001-44 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  74/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 23.741,54 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1414 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	RIBEIRO COMERCIO DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTD A ME 	<BR>CNPJ/CPF: 17.961.545/0001-67 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  75/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.466,09 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>5 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1415 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	FABIO WANDERLEY ZAPELINI DA ROSE - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 18.131.676/0001-80 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  76/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.466,09 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1416 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	ESPAÇO MIX CENTRO DE BELEZA EIRELI 	<BR>CNPJ/CPF: 18.430.378/0001-90 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  77/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.466,09 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1417 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: LIMPA VIDRO LIMPEZA PROFISSIONAL DE VIDROS LTDA - M E <BR>CNPJ/CPF:  12.744.787/0001-85 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  78/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 6.111,26 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>6 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1418 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	REDE SITREVI DE COMUNICAÇOES LTDA ME 	<BR>CNPJ/CPF: 10.432.712/0001-33 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  79/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 557,38 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1419 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: S2 TRANSFERS SUBLIMATICO LTDA - EPP <BR>CNPJ/CPF:  14.580.384/0001-73 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  82/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 14.560,85 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1420 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	ISRAEL DOS SANTOS CLAUDINO ME 	<BR>CNPJ/CPF: 12.318.344/0001-22 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  83/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.466,09 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>7 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1421 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIREL I - ME <BR>CNPJ/CPF:  20.232.301/0001-58 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  88/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 175,99 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1422 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: DEISILANE TOGNON PRUDENCIO - ME <BR>CNPJ/CPF:  19.609.634/0001-74 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  89/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 15.549,27 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1423 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: GERALDO SALVADOR JUNIOR ME <BR>CNPJ/CPF:  05.913.577/0001-08 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  92/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 355,62 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>8 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1424 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: DEBORA CECHINEL ALBINO ME <BR>CNPJ/CPF:  08.861.333/0001-17 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  94/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 554,95 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1425 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: FERRAZ FUNILARIA E PINTURA LTDA ME <BR>CNPJ/CPF:  10.333.993/0001-77 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  96/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 1.038,97 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital	<BR>. 	 <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1426 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: RIO DO RASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS E PECA S LTDA ME <BR>CNPJ/CPF:  09.579.223/0001-20 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  95/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 835,94 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>9 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1427 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: REAL SERVICOS E COM. DE EQUIP ELETRODOMESTICOS LTDA  - ME <BR>CNPJ/CPF:  09.010.426/0001-09 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  98/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 129,14 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1428 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: J.V.J METALURGICA LTDA ME <BR>CNPJ/CPF:  03.818.415/0001-65 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  99/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 986,29 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1429 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: UNICA COMUNICACAO E ASSOCIADOS LTDA- ME <BR>CNPJ/CPF:  02.454.201/0001-94 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  38/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 357,15 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>10 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1430 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: INSTITUIÇÃO DE ENSINO IMAGEM LTDA ME <BR>CNPJ/CPF:  21.873.585/0001-24 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  129/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 10.124,54 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1431 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	OI S/A 	<BR>CNPJ/CPF: 76.535.764/0322-66 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  35/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.301,77 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1432 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS	 	<BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: 	TS TELECOMUNICACOES LTDA - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 18.945.945/0001-41 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  104/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 5.913,44 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>11 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>EDITAL 1433 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021 <BR>Contribuinte: 	LALAU SPORTS AGENCIAMENTO LTDA - ME 	<BR>CNPJ/CPF: 19.277.726/0001-02 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  106/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 48.276,20 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1434 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: VALEFOODS BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTO S LTDA EP <BR>CNPJ/CPF:  21.403.577/0001-14 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  108/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 15.485,31 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda <BR>EDITAL 1435 – CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DE ISS <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: CELSO JOSE DA SILVA <BR>CNPJ/CPF:  21.440.241/0001-21 <BR>Consolidação Fiscal de ISS n.º:  109/2021 <BR>Valor do Documento:  R$ 2.123,96 <BR> <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR> <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Fernando Ramires Coleti – Fiscal de Rendas e Tributos – Matrícula 57.084  <BR>Celito Heinzen Cardoso –  Secretário da Fazenda<BR><BR>12 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 	<BR>Edital de Notificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 22 – NOTIFICAÇÃO FISCAL E TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO <BR>SECRETARIA DA FAZENDA/2021  <BR>CONTRIBUINTE: CONSYSTEC PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA  <BR>CNPJ/CPF: 85.386.860/0001-68  <BR>AÇÃO FISCAL Nº: 179/2020 <BR> <BR>Os  Fiscais  de  Rendas  e  Tributos  abaixo  identificado s,  membros  da  Auditoria  Tributária  da  Secretaria  da   Fazenda,  no  uso  de  sua <BR>competência prevista no Código Tributário Municipal  (LC 287/2018), tornam ciente o contribuinte supracitado de que, após análise <BR>dos documentos e dados relativos ao contribuinte e  das disposições da legislação tributária aplicáveis, foi finalizado o procedimento <BR>de fiscalização e lavradas a Notificação Fiscal e o  Termo de Encerramento de Fiscalização referentes à  Ação Fiscal acima mencionada. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa  à  constituição  do  crédito  tributário  em  qu estão  encontra-se  à  disposição  do  contribuinte  na  D ivisão  de  Auditoria  Tributária <BR>do Município; que, não ocorrendo o pagamento ou a a presentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>Em caso de inércia do sujeito passivo e/ou de seu r epresentante legal, considerar-se-á dada a ciência  30 (trinta) dias após a publicação <BR>deste Edital.  <BR>   <BR>Criciúma/SC, 20 de maio de 2021.  <BR>Pedro Girondi Lopes -  Matrícula 57.244 <BR>Pedro Henrique Martin Scramin -  Matrícula 57.256	<BR> 	<BR> <BR>Aditivo <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Primeiro Termo Aditivo ao PR nº 040/FMS/2020 RP nº  118/FMS/2020	 	<BR>Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR>Contratada: NOROESTE COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDA <BR>Objeto: Registro do fornecedor remanescente segundo colocado para os itens nº 08, 09 e 10, e cancelamento do item n° 13. <BR>Assinatura: 20/04/2021 <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:  Clésio Salvaro – Pela Empresa : Leonardo Rangel Carraro. <BR> <BR>Atas <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 01 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 162/PMC/2021 <BR>(Processo Administrativo nº. 605788)  <BR>ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES  DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E <BR>ABERTURA  E JULGAMENTO DOS ENVELOPES Nº 1 – CONTENDO  A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  exe cução, SOB  DEMANDA ,  dos  serviços  necessários  à  realização  de <BR>5.000,00m² de passeios públicos com acessibilidade  em diversos prédios públicos do município de Criciúma-SC. <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  vinte,  do  mês  de  maio,  do   ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,  na  sala  de  reuniões da  Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada  no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  Marcos  Rovaris,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nest a  cidade  de  Criciúma, <BR>Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada<BR><BR>13 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 <BR>pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 202 1, para recebimento dos envelopes, abertura E JULGA MENTO da documentação <BR>de  habilitação  –  envelope  nº  1,  correspondente  a  1ª   fase  da  Tomada  de  Preços  nº.  162/PMC/2021.  Abertos   os  trabalhos  pela <BR>Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitu ra do objeto do presente Edital e informou que não  houve impugnação ao edital e <BR>as  publicações  respeitaram  os  prazos  legais.  Salien tou  ainda  que  protocolaram  tempestivamente  seus  env elopes  1  e  2,  lacrados  na <BR>forma  do  Edital  as  empresas:  M2M  PRODUTOS  E  SERVIÇO S  LTDA  -  ME  –  CNPJ  –  07.456.161/0001-33;  DUARTE  ENGENHARIA  E <BR>CONSTRUÇÕES  LTDA  -  CNPJ  –  40.757.126/0001-20;  BUDNI   E  BORTOLIM  TERRAPLENAGEM  LTDA  –  CNPJ  –  13.847.699/ 0001-71; <BR>EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA CROCETA LTDA - EPP – CNP J – 82.691.296/0001-07; NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI – CNPJ <BR>– 26.553.728/0001-34; CONSTRUTORA META (V. DOS SANT OS GUIDI CONSTRUTORA – ME) – CNPJ – 36.200.217/0001-92 e GSD OBRAS <BR>E SERVIÇOS LTDA – CNPJ – 37.570.200/0001-90. As emp resas NCC, GSD, DUARTE e M2M encontravam-se devidam ente representadas <BR>e legalmente credenciadas neste ato. Deu-se em sequ ência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para <BR>exame  e  rubrica  de  todos  os  documentos  pelos  Membro s  da  Comissão  e  representantes  presentes,  ficando  as  documentações <BR>disponíveis  para  consulta  de  interessados.  Foi  fran queada  a  palavra  aos  presentes,  onde  o  Sr.  ALEXSAND RO  MENDES  MAGAGNIN <BR>representante  legal  da  empresa  M2M  PRODUTOS  E  SERVI ÇOS  LTDA  –  ME  fez  que  constasse  em  ata  que  a  empresa  DUARTE <BR>ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou os índ ices de comprovação da boa situação financeira, e que o patrimônio líquido <BR>é inferior 10% (dez por cento) do valor global do o rçamento oficial. Em cumprimento ao item 4.1.12.5.2 . a Comissão Permanente de <BR>Licitações efetuou os cálculos de Liquidez Geral (L G), de Solvência  Geral (SG)  e de Liquidez Corrente  (LC) e os quais resultaram com <BR>valores inferiores a 1(um). Os demais representante s nada declararam. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a <BR>Comissão,  por  unanimidade, decidiu  pela   HABILITAÇÃO das empresas:  M2M  PRODUTOS  E  SERVIÇOS  LTDA  -  ME;  BUDNI  E  BORTOLIM  	<BR>TERRAPLENAGEM  LTDA;  EMPREITEIRA  DE  MÃO  DE  OBRA  CROC ETA  LTDA  -  EPP;  NCC  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  EIRELI; <BR>CONSTRUTORA META (V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA –  ME) e GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA por cumprirem com as exigências <BR>contidas no edital, e pela  INABILITAÇÃO da empresa DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  por descumprir o item 4.1.12.5. e <BR>não sana-los através do item 4.1.12.5.3 do edital.  Em virtude do não comparecimento de todos os repres entantes legais das licitantes <BR>na  presente  reunião,  fato  este  que  impede  a  continu idade  dos  trabalhos  com  relação  a  segunda  fase  do  p resente  certame  que  se <BR>refere a abertura dos envelopes nº 02 contendo as p ropostas de preços, ressaltando que os mesmos ficar ão sob a guarda da Comissão <BR>de Licitações, para serem abertos em sessão pública  a ser marcada oportunamente. Portanto a Comissão p assou os Envelopes Nº 02 <BR>-  "Proposta  de  Preços"  aos  Srs.  Membros  da  Comissão   e  representantes  presentes  que  os  examinasse,  ainda  lacrados,  quanto  à <BR>regularidade de sua apresentação e rubricassem que  foram lacrados em única embalagem. Diante do result ado a Comissão de licitação <BR>abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentaçã o dos recursos com as razões devidamente fundamenta das conforme preconiza o <BR>art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a  partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário <BR>Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O proc esso encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e <BR>extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a  Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão d a qual para constar, lavrou-se <BR>a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da C omissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de <BR>forma incondicional as decisões e deliberações toma das pela CPL. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos vinte dias do mês de maio do <BR>ano de 2021. <BR>KARINA TRES  ANTÔNIO DE OLIVEIRA  OSMAR CORAL <BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro <BR> <BR>   	<BR> <BR>   	<BR> <BR>ATA 06 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 117/PMC/2021 <BR>(Processo Administrativo nº. 604835)   <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE  LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTOS DOS <BR>TERMOS DE DESISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO.   	<BR>M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME  ALEXSANDRO MENDES MAGAGNIN  Representante legal 	GSD OBRAS E SERVIÇOS LTDA LUCAS CAMILO BARROS  Procurador 	<BR>DUARTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA <BR>GABRIEL DUARTE CARDOSO <BR>Sócio administrador 	NCC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI  SAMUEL NUNES CARDOSO <BR>Sócio administrador<BR><BR>14 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 <BR>OBJETO:  Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, <BR>pavimentação com revestimento em concreto asfáltico  usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RODOVIA <BR>JOÃO  CIRIMBELLI ,  localizada  no  bairro  Morro  Estevão  -  município  de   Criciúma-SC.  (CONVÊNIO:  Contrato  de  Financiamento  nº <BR>21/10091-8 – BANCO DO BRASIL).	<BR>  <BR>Às dezesseis horas e cinquenta minutos, do dia vint e, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da  Diretoria <BR>de Logística - localizada no pavimento superior do  Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sone go nº 542, nesta cidade de <BR>Criciúma,  Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Mun icípio  designada  pelo <BR>Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021,  pa ra  prosseguimento  do  processo  de Concorrência nº 11 7/PMC/2021.  Abertos os <BR>trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela i nformou a Comissão que recebeu das empresas partici pantes, os termos de desistência <BR>do prazo de recurso com relação a Segunda fase, per mitindo assim a continuidade dos trabalhos. Portando, desta forma, a Comissão, <BR>sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o p rocesso licitatório e homologue o parecer desta Com issão para após, querendo, <BR>adjudicar  os  serviços/obras  a  empresa  vencedora  BCL  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  que  ofertou  o  preço  globa l  de  R$3.472,903,22 	<BR>(Três  milhões  quatrocentos  e  setenta  e  dois  mil  novecentos  e  três  reais  e  vinte  e  dois  centavos).  Os  termos  de  renúncia  ficam <BR>fazendo  parte  integrante  e  inseparável  como  se  aqui   estivessem  transcritos.  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  as <BR>16h55min,. da qual para constar, lavrou-se a presen te Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. <BR>Sala de Licitações, (quinta-feira), aos vinte dias  do mês de maio do ano de 2021. <BR>    KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA  OSMAR CORAL  <BR>Presidente  Membro-Secretário  Membro <BR> <BR>Avisos de Licitação   <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 190/PMC/2021 <BR>(Processo Administrativo nº. 605704)  <BR>OBJETO:   Contratação de serviços técnicos especializados  para elaboração de projeto executivo de infraestrut ura (passarela/ponte) <BR>em concreto armado e superestrutura metálica para p edestres com 1,50 metro de largura e 65 de comprime nto sobre o Rio Sangão, <BR>na rua Maria Terezinha da Silva Gregário - Parque d os Imigrantes, localizado no bairro Vila Francesa, Município de Criciúma-SC. <BR>DATA DE ENTREGA : até 09 de junho de 2021 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA : dia 09 de junho de 2021 às 14h00 <BR>LOCAL :  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  loc alizada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  m unicipalidade  –  Paço <BR>Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sône go, 542 - Criciúma-SC.  <BR>EDITAL :  completo e demais esclarecimentos poderão ser ob tidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo  fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço  eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br . <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 20 de maio de 2021.    <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOB ILIDADE URBANA - 	<BR>(assinado no original)	 	 <BR>CONVITE Nº. 189/PMC/2021 <BR>(Processo Administrativo Nº. 608458) <BR> <BR>OBJETO:  Contratação de empresa do ramo pertinente para ela boração do projeto de supressão nativa em área urbana situada na Rua <BR>Lourenço  Zanette,  localizada  no  bairro  Santo  Antoni o,  contemplando  os  serviços  de  Inventário  Florestal,  Inventário  Faunístico, <BR>Compensação e Reposição Florestal, afim da obtenção  da Autorização de Corte de Vegetação (AUC), seguindo a instrução normativa <BR>IMA n º 24.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 28 de maio de 2021 às 15h15min  <BR>DATA DE ABERTURA : dia 28 de maio de 2021 às 15h30min  <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.<BR><BR>15 	<BR>Nº 2729 – Ano 12  Sexta-Feira, 21 de maio de 2021 <BR>DA  PARTICIPAÇÃO:  Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais 	<BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores  do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse <BR>na  participação  da  presente  licitação,  no  prazo  de  até  24  (vinte  e  quatro)  horas  anteriores  à  data  limite  para  apresentação  das <BR>propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º  8.666/93.  <BR>*OBS.: Considera-se como manifestação de interesse,  o pedido de inclusão na participação deste Edital, através da efetivação do <BR>download  no  sitio  www.criciuma.sc.gov.br,  sendo,  única  e  exclusivamente  para  a  pessoa  jurídic a  (razão  social  e  CNPJ)  ou  Pessoa <BR>Física (nome e CPF) que irá efetivamente participar do certame.   <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 19 de maio de 2021 . <BR> <BR>JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA , PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA - (assinado no original)