Nº 2727 – Ano 12 Quarta-Feira, 19 de maio de 2021

Índice

Decretos..................................................................................................................................................................1

Resolução................................................................................................................................................................5

Ata 02 do Edital de Concorrência nº 137/PMC/2021.............................................................................................6

Ata 04 do Edital de Chamada Pública nº 090/PMC/2021.......................................................................................8

Aviso de Alteração e Prorrogação...........................................................................................................................9

Edital de Notificação de Lançamento....................................................................................................................10

Decretos
Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 833/21, de 14 de maio de 2021.

Concede licença sem vencimentos a Cristiane Duarte Daminelli Bitencourt

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 608620 de 30/04/2021 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:

CONCEDER licença sem vencimentos a

CRISTIANE DUARTE DAMINELLI BITENCOURT, matrícula nº 55.825, ocupante do cargo de provimento efetivo de Psicólogo, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 28/01/2015 pelo Decreto SA/nº 125/15, por 2 (dois) anos, no período de 09/07/2021 a 09/07/2023.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 834/21, de 14 de maio de 2021.

Altera carga horária de trabalho de Jaime Lin.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 608856 de 04/05/2020 e de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, e

Considerando o deferimento do Secretário Municipal de Saúde, na data de 05/05/2021, resolve:

Considerando o Parecer Jurídico nº 154/2021, da Procuradoria Geral do Município, exarado em 31/03/2021, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

de 10 para 15 horas semanais, a partir de 05/05/2021, a carga horária de trabalho de JAIME LIN, matrícula nº 55.730, Médico Neuropediatra, nomeado em 08/07/2014 pelo Decreto SA/nº 765/14 e lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Às 5 horas semanais acrescidas serão no primeiro nível de sua categoria funcional, iniciando-se em relação a elas nova situação funcional a partir da data da alteração, com a aplicação apenas dos direitos e vantagens inerentes ao início de carreira.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 835/21, de 14 de maio de 2021.

Altera carga horária de trabalho de Maria Gorete Santana Possa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 607188 de 12/04/2021 e de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, e

Considerando o deferimento do Secretário Municipal de Saúde, na data de 23/04/2021,

Considerando o Parecer Jurídico nº 155/2021, de 31/03/2021, da Procuradoria Geral do Município, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

de 30 para 40 horas semanais, a partir de 17/05/2021, a carga horária de trabalho de MARIA GORETE SANTANA POSSA, matrícula nº 56.289, Enfermeira, nomeada em 12/01/2016 pelo Decreto SA/nº 031/16 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Às 10 horas semanais acrescidas serão no primeiro nível de sua categoria funcional, iniciando-se em relação a elas nova situação funcional a partir da data da alteração, com a aplicação apenas dos direitos e vantagens inerentes ao início de carreira.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 836/21, de 14 de maio de 2021.

Altera carga horária de trabalho de Francielle Silvano Cardozo Lemos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 607957 de 22/04/2021 e de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, da Lei Complementar nº 012/99, e

Considerando o deferimento do Secretário Municipal de Saúde, na data de 23/04/2021,

Considerando o Parecer Jurídico nº 155/2021, de 31/03/2021, da Procuradoria Geral do Município, resolve:

ALTERAR, temporariamente,

de 20 para 30 horas semanais, a partir de 17/05/2021, a carga horária de trabalho de FRANCIELLE SILVANO CARDOZO LEMOS, matrícula nº 55.651, Fisioterapeuta, nomeada em 18/10/2010 pelo Ato nº 102/10 e lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Às 10 horas semanais acrescidas serão no primeiro nível de sua categoria funcional, iniciando-se em relação a elas nova situação funcional a partir da data da alteração, com a aplicação apenas dos direitos e vantagens inerentes ao início de carreira.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 837/21, de 14 de maio de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:

EXONERAR, a pedido,

a partir desta data, ROGERIO ALANO FELIPE, matrícula nº 65.741, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI-2, da Secretaria Municipal de Assistência Social, nomeado em 03/09/2018 pelo Decreto SG/nº 942/18.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 840/21, de 14 de maio de 2021.

Cessa efeitos – FG-3.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:

FAZER CESSAR,

a partir de 7 de maio de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 282/18, que concedeu ao servidor CARLOS HENRIQUE NAPPI, matrícula nº 56.585, Médico - ESF, a função gratificada de Gerente – FG-3, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 841/21, de 14 de maio de 2021.

Altera função gratificada de FG-5 para FG-3.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, resolve:

ALTERAR,

a função gratificada de Serviço de Complexidade - FG-5 concedida pelo Decreto SG/nº 338/17, à LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matricula nº 55.120, Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para a função gratificada de Gerente – FG-3, a partir de 7 de maio de 2021.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SG/nº 842/21, de 14 de maio de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, resolve:

CONCEDER

à ALINE NEVES BONETTI, matrícula nº 55.547, ocupante do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica e Bioquímica, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a função gratificada de Serviço de Complexidade – FG-5, a partir de 7 de maio de 2021.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

DECRETO SE/nº 859/21, de 17 de maio de 2021.

Exonera Tania Lorena Sandins Bez Batti, do cargo efetivo de Professor III.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 604318/2021 e de conformidade o art. 46, Inciso I, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999,

Considerando o art. 12 da Lei Complementar nº 120, de 13 de outubro de 2014, resolve:

EXONERAR,

a partir de 18 de maio de 2021, TANIA LORENA SANDINS BEZ BATTI, matrícula nº 56.986, do cargo de provimento efetivo de Professor III - Professor de Educação Infantil ao 5º ano, lotada com carga horária de 20 semanais na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 19/02/2018 pelo Decreto SG/nº 190/18.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação

ERM.

DECRETO SG/nº 863/21, de 18 de maio de 2021.

Insere membros no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2021-2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.439, de 13 de dezembro de 2002 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

A alínea “j” do inciso II do Decreto SG/nº 426/21 de 09/03/2021, que nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passa a vigorar com a seguinte composição para inclusão do nome do membro:

II – ÁREA NÃO-GOVERNAMENTAL

j) Associação dos Surdos de Criciúma - ASC:

Titular: Bianca Zacarias Nogueira Felisberto

Suplente: não indicado

Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de maio de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral

ERM.

Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 019/2021

Torna público a substituição de representantes das Comissões do CMDCA.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, deste Conselho, conforme reunião ordinária dia 11 de maio de 2021 via meet, ATA n° 514/2021.

Resolve:

Art. 1° - Nomear como representante para compor a Comissão do Fundo da Infância e da Adolescente - FIA do CMDCA:

Nome titular	Nome suplente	Representação
Angela Maria Silva	Luiz Paulo dos Santos	Governamental
Jansen Comin Toledo dos Santos	Giuliana Rossa	Governamental
Carolina Sônego Spillere	Guilherme Augusto Carminatti	Governamental
Otávio Nunes Neto	Franciele Colombo Damasceno	Não Governamental
Nádia de Souza Paz	Nair Medeiros Goularti	Não Governamental
Fabiana Perola Goulart	Graziela Araújo Goulart	Não Governamental

Art. 2° – Apresentar as datas das reuniões da Comissão do Fundo da Infância e da Adolescente – FIA.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CRONOGRAMA DE REUNIÕES COMISSÃO do Fundo da Infância e da Adolescente – FIA – 2021
DATA	HORÁRIO	LOCAL/MODALIDADE
09 DE FEVEREIRO	08:30	Salão Ouro Negro – Paço Municipal / Presencial/ OSC
09 DE MARÇO	08:30	A definir
31/03 (quarta)	A DEFINIR	A definir
20 a 22/04 – Pauta única Projetos Edital	A DEFINIR	A definir
27/04 (terça)	A DEFINIR	Pauta única Projetos edital A definir
26/05 (quarta)	A DEFINIR	A definir
30/06 (quarta)	A DEFINIR	A definir
28/07 (quarta)	A DEFINIR	A definir
01/08 (quarta)	A DEFINIR	A definir
06/10 (quarta)	A DEFINIR	A definir
27/10 (quarta)	A DEFINIR	A definir
01/12 (quarta)	A DEFINIR	A definir
*Sujeito a mudanças de datas/horário/local/modalidade

Art. 3º – Nomear como representantes para compor a Comissão Permanente de Deliberações e controle das Políticas Públicas do CMDCA:

Nome titular	Nome suplente	Representação
Morgana Aparecida Rosa	Patricia Vedana Marques	Governamental
Solange Castagnel	Deise Patricio dos Santos Dal Pozzo	Governamental
Fernanda Cardoso Valentim	Sandra Helena Cardoso	Governamental
Edevilson Manoel Pereira	Claudiomir dos Santos	Não Governamental
Carla Fernanda Medeiros Febel	Aline Marques	Não Governamental
Denise Delpizzo Mazucco	Viviane Hofman Garcia	Não Governamental

Art. 4° - Apresentar as datas das reuniões da Comissão Permanente de Deliberações e controle das Políticas Públicas.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CRONOGRAMA DE REUNIÕES COMISSÃO Permanente de Deliberações e controle das Políticas Públicas – 2021
DATA	HORÁRIO	LOCAL/MODALIDADE
30 DE ABRIL	A DEFINIR	A DEFINIR
31 DE MAIO	A DEFINIR	A DEFINIR
22 DE JUNHO	A DEFINIR	A DEFINIR
26 DE JULHO	A DEFINIR	A DEFINIR
30 DE AGOSTO	A DEFINIR	A DEFINIR
28 DE SETEMBRO	A DEFINIR	A DEFINIR
29 DE OUTUBRO	A DEFINIR	A DEFINIR
26 DE NOVEMBRO	A DEFINIR	A DEFINIR
*Sujeito a mudanças de datas/horário/local/modalidade

Art. 5° - Nomear como representantes para compor a Comissão Permanente de Capacitação e Mobilização, conferência e Processos Eleitorais do CMDCA:

Nome titular	Nome suplente	Representação
Felipe Fazalo Sampaio	Gabriela Santana do Nascimento	Governamental
Michele Euzébio Bombazar	Juliana Abel Barchisnki	Governamental
Edson dos Santos Silva	Aldnei João Potelecki	Governamental
Jairo Marques Fernandes	Scharlene Velho Luiz	Não Governamental
Mirella Sombrio	Rui Cezar Sombrio	Não Governamental
Santina Arceno Pereira Muniz	Thayara Heitich Pedro	Não Governamental

Art. 6° - Apresentar as datas das reuniões da Comissão Permanente de Capacitação e Mobilização, conferência e Processos Eleitorais.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CRONOGRAMA DE REUNIÕES COMISSÃO Permanente de Capacitação e Mobilização, conferência e Processos Eleitorais – 2021
DATA	HORÁRIO	LOCAL/MODALIDADE
01 DE ABRIL	A DEFINIR	A DEFINIR
29 DE ABRIL	A DEFINIR	A DEFINIR
27 DE MAIO	A DEFINIR	A DEFINIR
24 DE JUNHO	A DEFINIR	A DEFINIR
29 DE JULHO	A DEFINIR	A DEFINIR
26 DE AGOSTO	A DEFINIR	A DEFINIR
23 DE SETEMBRO	A DEFINIR	A DEFINIR
28 DE OUTUBRO	A DEFINIR	A DEFINIR
25 DE NOVEMBRO	A DEFINIR	A DEFINIR
*Sujeito a mudanças de datas/horário/local/modalidade

Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Criciúma, 19 de maio de 2021.

Solange Castagnel - Presidente do CMDCA - (Gestão 2019 – 2021)

Atas
Governo Municipal de Criciúma

ATA 02 DO CONCORRÊNCIA Nº. 137/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 605961)

ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENTE CERTAME REGISTRADOS NA ATA 01, DATADA DE 17/05/2021.

OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução, SOB DEMANDA, dos serviços necessários à realização de construção e reforma de muros, cercas, grades, telas, alambrados, passeios e pinturas em escolas da rede de ensino do município de Criciúma-SC.

Às dezesseis horas, do dia dezoito, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da documentação de habilitação e responder aos questionamentos registrados na ATA 01 da sessão do dia 17/05/2021, do Edital acima epigrafado.

Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão, Srta. Karina Tres, ela apresentou aos membros da Comissão, a documentação de habilitação, assim como, relatou os questionamentos efetuados na sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação – Envelope Nº. 01 (ATA 01) do presente certame.

Dando sequência, e, após análise e conferência geral das documentações apresentadas pelas licitantes, passamos a relatar:

Com Relação ao Questionamento:

01- REPRESENTANTE DA EMPRESA MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA – ME, – senhor HERNANE CRUZ MACHADO, com o(s) seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):

a) Com relação a empresa EDERSON HOEPERS – ME.

Questionamento: Alegou que não apresentou certidão de falência e concordata emitida pelo sistema EPROC, descumprindo a OBS 1, contida no item 4.1.5., como também não apresentou a declaração solicitada no item 4.1.3.6. do edital.

Resposta: Após verificação da documentação acima questionada, constatou-se que a empresa apresentou a Certidão de Falência e Concordata em desacordo com a legislação em vigor, haja vista que, só é válida se apresentada com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc, conforme a chamada de atenção no texto encravado no corpo do documento, assim como a observação contida no item 4.1.5 do edital, não atendendo assim com as exigências estabelecidas no Edital. Assim como a declaração solicitada no item 4.1.3.6 do edital não estava contida junto ao rol de documentos apresentados.

02- REPRESENTANTE DA EMPRESA CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, – senhorita CASSIA PAGNAN MILAK, com o(s) seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):

a) Com relação a empresa EDERSON HOEPERS – ME.

Questionamento: Alegou que a Certidão Simplificada Expedida pela junta Comercial está com data de expedição superior ao estabelecido ao item 4.4.4.3. do edital.

Resposta: Após verificação ficou constatado que a Certidão Simplificada acostada aos documentos da empresa, tem data de validade superior da 180 (cento e oitenta) dias, em desconformidade ao item 4.4. 4.3. do edital, desta forma a empresa não poderá se beneficiar do regime diferenciado e favorecido nesta licitação, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº.123/06.

Com relação a analise Geral:

Feita a conferencia e analise geral da documentação, e, pelos fatos e razões acima expostos, decidiu a Comissão, por unanimidade, em HABILITAR as empresas: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP; MTX CONSTRUÇÕES LTDA - EPP; MS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; NOVA ERA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ME; CONSTRUTORA META (V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA - ME); BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; CEARIBA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME e REDIL CONSTRUTORA EIRELI - ME, por cumprirem rigorosamente com as exigências estabelecidas no Edital e INABILITAR a empresa EDERSON HOEPERS, por não atender os itens 4.1.5 e 4.1.3.6 do Edital.

As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas, consultas e extração de cópias. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h25min, da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira), aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

ATA 04 DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 090/PMC/2021

Processo Administrativo nº. 602687

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS NOVAS DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01 – EM VIRTUDE DE QUE TODAS AS EMPRESAS FORAM INABILITADAS, EM OBEDIENCIA AOS TERMOS DO ART. 48, §3º, DA LEI Nº 8.666/93.

OBJETO: Credenciamento de empresas operadoras/facilitadores, credenciadores, subcredenciadores, bancos e/ou agentes de cartões de créditos para implantação de sistema informatizado de gestão de pagamentos, para viabilizar o pagamento de taxas, impostos e débitos em geral, através do uso de cartões de crédito, afim de proporcionar aos contribuintes alternativas de quitação dos tributos municipais, conforme regras estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Às quatorze horas, do dia dezoito, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes CONTENDO A “NOVA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” escoimada das causas de inabilitação, referente ao edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta KARINA TRES, ela informou que das empresas inabilitadas, ALN COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME; BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI; LOGPRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - ME; MONTEIRO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, somente as empresas MONTEIRO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA protocolaram tempestivamente seus envelopes contendo a nova documentação de habilitação no prazo estabelecido. A empresa ICONE se encontrava legalmente representada neste ato. Em seguida, determinou a abertura dos envelopes de nº 01, contendo a NOVA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, que após detida análise e conferência, constatou-se que a empresa ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA apresentou a documentação escoimada das causas de inabilitação, conforme registro na ata 02 de 27 de abril, suprimindo assim os vícios apontados que a inabilitou. Já a empresa MONTEIRO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA não apresentou comprovação de ser empresa facilitadora, conforme item 12.1, o documento apresentado está em nome da empresa LOGICS4U ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI. Apresentou a comprovação com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards) em nome da empresa PAYNET CAPTURA DE TRANSAÇÕES E SISTEMAS LTDA descumprindo o item 12.2. E não apresentou Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, descumprindo o item 12.3. Portando, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu por HABILITAR/CREDENCIAR a empresa ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. Já as demais: ALN COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME; BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI; LOGPRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA – ME e MONTEIRO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, decidiu por mantê-las INABILITADAS. As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Por todo o exposto, esta Comissão decide por abrir prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a sessão da qual para constar, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (terça-feira), aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES	ANTÔNIO DE OLIVEIRA	OSMAR CORAL
Presidente	Membro-Secretário	Membro

ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA – Augusto Cunha dos Santos – Representante legal

Aviso de Alteração e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma

CONVITE Nº. 181/PMC/2021

(Processo Administrativo nº. 607362)

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos complementares para construção do prédio da NOVA E.M.E.B CAETANO RONCHI, foram feitas as seguintes alterações:

1ª) No Item 04 – letra “a”) Pessoa Física, subitem “a.4”: Onde se lê: Certidão de Acervo Técnico (CAT)......elaboração de projeto(s) de características semelhantes às do objeto deste Edital. Leia-se: elaboração de projeto(s) de características semelhantes às do objeto deste Edital, limitada esta exigência aos seguintes itens:

a) Projeto estrutural e fundações;

b) Projeto de estrutura metálica;

c) Projeto elétrico + comunicação (telefone e rede lógica);

d) Projeto preventivo contra incêndio;

e) Projeto de Ar Condicionado;

f) Projeto hidrossanitário; e

g) Planilha orçamentária das obras/serviços de engenharia.

a.4.1. O(s) ACAT(s), deverá(ão) comprovar o solicitado nas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e ‘g” acima em conjunto ou separadamente, ou seja, poderá ser apresentado um Atestado para cada serviço descrito ou em um mesmo Atestado comprovar mais que um serviço ou que contemple todos os serviços de uma única vez.

2ª) No Item 04 – letra “b”) Pessoa Jurídica subitem “b.8”: Onde se lê: Comprovação da licitante de possuir......elaboração de projeto(s) em características semelhantes ao do objeto licitado. Leia-se: elaboração de projeto(s) em características semelhantes ao do objeto licitado, limitada esta exigência aos seguintes itens:

a) Projeto estrutural e fundações;

b) Projeto de estrutura metálica;

c) Projeto elétrico + comunicação (telefone e rede lógica);

d) Projeto preventivo contra incêndio;

e) Projeto de Ar Condicionado;

f) Projeto hidrossanitário; e

g) Planilha orçamentária das obras/serviços de engenharia.

b.8.1. O(s) ACAT(s), deverá(ão) comprovar o solicitado nas letras “a”, “b”, “c” “d”, “e”, “f” e ‘g” acima em conjunto ou separadamente, ou seja, poderá ser apresentado um Atestado para cada serviço descrito ou em um mesmo Atestado comprovar mais que um serviço ou que contemple todos os serviços de uma única vez.

Em virtude das alterações acima, fica prorrogada a data de abertura do presente Edital para o dia 31/05/2021 às 15h00, devendo os envelopes contendo as Propostas e Habilitação serem protocolados, impreterivelmente, até às 14h45min do destacado dia.

Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.

Feita a alteração acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2021.

KARINA TRES - Presidente da Comissão Permanente de Licitações - (assinado no original)

Edital de Notificação de Lançamento
Governo Municipal de Criciúma

EDITAL 0060/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: MARIA MARTINHAGO

CNPJ/CPF: 020.980.739-33

Ofício: 001/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, Bairro Coloninha Zilli, matriculado sob o nº 55.650, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1277 de 14/07/1976, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018625, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0061/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOSE ADAIR PASETO

CNPJ/CPF: 614.014.559-72

Ofício: 002/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 82 metros da Rua Maria Machado da Silva, Bairro Metropol, matriculado sob o nº 14.774, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 746 de 29/01/1970, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018607, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0062/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: VANEA LUIZA ACORDI

CNPJ/CPF: 521.181.859-87

Ofício: 003/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Clarinda Milioli De Luca, Bairro Mina do mato, matriculado sob o nº 27.004, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 316 de 27/12/1960, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018249, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0063/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JADSON NOVACK FELISBINO

CNPJ/CPF: 078.962.669-11

Ofício: 004/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Pedro Manoel Pereira, Bairro Demboski, matriculado sob o nº 69.629, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999 e Lei Complementar nº 207 de 18/01/2017, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018281, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0064/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: LIBERO PIOVEZAN

CNPJ/CPF: 063.670.389-49

Ofício: 005/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Líbero João da Silva, Bairro Verdinho, matriculado sob o nº 11.931, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018086 e 1018185, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0065/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: TARCISIO MARTINELLO

CNPJ/CPF: 456.018.959-53

Ofício: 006/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 60 metros da Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Capão Bonito, matriculado sob o nº 11.931, está parcialmente inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei Complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018184, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0066/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES NEGUY’S LTDA

CNPJ/CPF: 81.330.987/0001-04

Ofício: 008/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Judith Manganelli, Bairro Primeira Linha Pontilhão, matriculado sob o nº 34.740, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018521, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0067/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: MARIA SALETE GUIDI ANZOLIN

CNPJ/CPF: 708.518.329-20

Ofício: 011/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 340 metros da Rodovia Alexandre Beloli, Bairro Primeira Linha Pontilhão, matriculado sob o nº 70.179, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018524, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0068/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOEL CORREA DA ROSA

CNPJ/CPF: 532.732.149-53

Ofício: 012/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Alexandre Beloli, Bairro Primeira Linha Pontilhão, matriculado sob o nº 70.178, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018525, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0069/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ADOLFO DAROS

CNPJ/CPF: 138.097.509-30

Ofício: 015/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 495 metros da Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Verdinho, matriculado sob o nº 98.802, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018913, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0070/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: IRACEMA ROSSO DE SOUZA

CNPJ/CPF: 531.194.019-00

Ofício: 016/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro Quarta Linha, matriculado sob o nº 54.466, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019023, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0071/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CELIA ROSSO COUSSEAU

CNPJ/CPF: 383.975.520-49

Ofício: 017/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Luiz Rosso, Bairro Quarta Linha, matriculado sob o nº 54.467, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019016, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0072/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ZILDA MINATTO WARMLING

CNPJ/CPF: 383.975.520-49

Ofício: 018/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Pedro Manoel da Silva, Bairro Mãe Luzia, matriculado sob o nº 68.217, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019021, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0073/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: EDERVAL MINATTO

CNPJ/CPF: 702.962.609-59

Ofício: 020/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Pedro Manoel da Silva, Bairro Mãe Luzia, matriculado sob o nº 68.216, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019022, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0074/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: NELI DASSOLER ROSSO

CNPJ/CPF: 737.727.209-00

Ofício: 022/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Imigrante João Cechinelli, Bairro Quarta linha, matriculado sob o nº 25.632, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019025, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0075/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOSÉ ANTONIO ROSSO

CNPJ/CPF: 887.978.729-20

Ofício: 023/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Imigrante João Cechinelli, Bairro Quarta linha, matriculado sob o nº 25.630, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019024, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0076/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: MARILEIA ROSSO FERREIRA

CNPJ/CPF: 669.911.459-04

Ofício: 024/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Imigrante João Cechinelli, Bairro Quarta linha, matriculado sob o nº 25.631, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019017, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0077/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: TERCIO ROSSO

CNPJ/CPF: 780.333.069-04

Ofício: 025/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado a 565 metros da Rua Imigrante João Cechinelli, Bairro Quarta linha, matriculado sob o nº 42.102, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1019018, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0078/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: GABRIEL ESTEFANO BUDNI

CNPJ/CPF: 103.564.289-15

Ofício: 027/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Wlateslavo Demboski, Bairro Linha Batista, matriculado sob o nº 26.537, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 207 de 18/01/2017, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018448, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0079/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: ANTONIO DUARTE

CNPJ/CPF: 416.004.109-44

Ofício: 028/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rua Wlateslavo Demboski, Bairro Linha Batista, registrado sob o nº R25.036, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 207 de 18/01/2017, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018449, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0080/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: NELZIR LIMA

CNPJ/CPF: 298.658.759-34

Ofício: 035/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Domingos Peruchi, Bairro Verdinho, matriculado sob o nº 131.049, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018497, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0081/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: CLUBE DE CACA E PESCA ALBERTO SCHEIDT

CNPJ/CPF: 76.583.574/0001-00

Ofício: 036/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Deputado Aristides Bolan (Via rápida), Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 54.473, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018534, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0082/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: VOLNEI MANOEL CARDOSO

CNPJ/CPF: 245.537.439-49

Ofício: 040/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Sebastião Toledo Dos Santos, Bairro Laranjinha, matriculado sob o nº 14.710, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1277 de 14/07/1976, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018591, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0083/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: BENICIO CASAGRANDE

CNPJ/CPF: 122.267.269-34

Ofício: 043/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Leonardo Bialecki, Bairro Linha Batista, registrado sob o nº 9.807, está inserido parcialmente no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 207 de 18/01/2017, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018527, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0084/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: JOAO BORTOLUZZI

CNPJ/CPF: 415.804.009-49

Ofício: 053/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 60.708, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018543, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0085/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: EVA LUCIA BORTOLUCI BIFF

CNPJ/CPF: 924.244.659-91

Ofício: 054/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Sangão, matriculado sob o nº 60.705, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018546, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0086/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: VALDETE BORTOLUZZI VASSOLER

CNPJ/CPF: 637.948.299-72

Ofício: 055/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Sangão, matriculado sob o nº 60.710, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018547, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0087/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: OSLINDA BORTOLUZZI

CNPJ/CPF: 746.270.589-34

Ofício: 057/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia João Cirimbelli, Bairro Morro Estevão, matriculado sob o nº 60.706, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018549, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0088/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: NIETE BOLAN DARELLA

CNPJ/CPF: 449.470.389-34

Ofício: 058/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Verdinho, matriculado sob o nº 6.630, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei nº 1043 de 29/12/1973 e Lei nº 3900 de 28/10/1999, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018563, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0089/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: OLIVIO CEZA

CNPJ/CPF: 077.696.799-15

Ofício: 059/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Capão Bonito, matriculado sob o nº 17.920, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018576, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda

EDITAL 0090/2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

SECRETARIA DA FAZENDA / 2021

Setor de Cadastro e Cartografia

Contribuinte: OLIVIO CEZA

CNPJ/CPF: 077.696.799-15

Ofício: 060/2021

O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 116, 124, IV, e 128 da Lei Municipal n° 287 de 27 de setembro de 2018, e, considerando o disposto nos artigos 127, e 59, §1º da Lei Municipal n° 27 de setembro de 2018, informa o contribuinte supracitado que o imóvel localizado na Rodovia Governador Jorge Lacerda, Bairro Capão Bonito, matriculado sob o nº 309, está inserido no Perímetro Urbano do Município de Criciúma, conforme a Lei complementar nº 095 de 28/12/2012, lançado no cadastro imobiliário sob o nº 1018577, estando sujeito à incidência dos tributos municipais.

Caso as informações inseridas no cadastro imobiliário estejam incorretas ou o imóvel enquadre-se no conceito previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 57 de 18 de novembro de 1966 (que dispõe sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural), o contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar os fatos à Prefeitura, através de pedido de revisão cadastral do imóvel.

Por oportuno, esclarecemos que o lançamento será considerado apenas para fins fiscais, não ficando dispensado o contribuinte da futura adequação das edificações às normas vigentes.

Segue mapa de localização do imóvel, anexo.

Criciúma, 17 de maio de 2021.

LILIAN BURIGO JACINTO SILVEIRA – Chefe do Setor de Cadastro e Cartografia – Mat. 55209

ANTONELLA GRENIUK RIGO – Fiscal de Rendas e Tributos – Mat. 57085

CELITO HEINZEN CARDOSO – Secretário da Fazenda