1
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
Lei ......... ............................................................................... ................. ........ ................................................. ...... .....1
Decreto s............................................................................... ................. ........ ................................................. ...... ....2
Editais de Processo Seletivo – Cancelamento .................. ..... ................. ........ ................................................. ...... ...9
Ata 02 do Edital de Concorrência Nº 117/PMC/2021 ........... ................. ........ ................................................. ....... 12
Ata 01 do Tomada de Pr eços Nº. 125/PMC/2021 ........... ................. ........ ................................................. ............. 14
Ata 02 do Edital d e Pregão Presencial Nº 122/PMC/2021 ........... ................. ........ ................. ........................... .....14
Ata 04 d o Edital de Pregão Presencial Nº 104/PMC/2021 ........... ................. ........ ................. ............................. ...15
Aviso d e Licitação ....................... ................. ........ ........................................ ......... ................................................. .16
Aviso de Suspensão de Licitação ....................... ................. ........ ................................................. ........................... 16
Resultado de Inspeção – Janeiro e Março .................. ..... ................. ........ ................................................. ......... ....17
Resoluç ão ....................... ................. ........ ........................................ ......... ................................................. .............18
Editais ............................. .................................................. ................. ........ ................................................. ........... .18
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.887, de 6 de maio de 2021.
Denomina Rua Irio Netto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Passa a denominar -se Rua Irio Netto , a atual SD -522 -083, localizada no Bairro Fábio Silva, a qual tem seu início na Rua
Ray mundo Pucher, prosseguindo no sentido Oeste, por aproximadamente 65 metros, até o limite do imóvel lançado atualmente sob
a inscrição imobiliária nº 0.83.09.5600.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
PL 12/2021 – Autoria: Vereador Jose Paulo Ferrarezi
Índice
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
2
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 701/21, de 14 de abril de 2021 .
Designa Auxiliar de Direção da rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da Lei
Complementar nº 012, de 20/12/21999 e sua posterior alteraçã o pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, resolve:
DESIGNAR
SCHEILA GERHARDT ALBANO, matrícula nº 56.185, Professor IV, lotada na Secretária Municipal de Educação, para exercer a função de
Auxiliar de Direção na EMEB José Contim Portell a, Bairro São Sebastião, a partir de 15/04/2021, com carga horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de abril de 2021
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE /nº 712/21, de 16 de abril de 2021.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 594/21, de 25 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 47, da Lei Complementar nº 012, de
20 de dezembro de 1999, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 08/04/2021, os efeitos do Decreto SE/nº 594/21 que designou PATRICIA RONCHI BERNARDINO BITENCOURT, matrícula nº 54.880,
Professor IV, para exercer a função de Auxiliar de Direção na EMEB Serafina Milioli Pescador, Bai rro Operária Nova, a partir de 18/03/2021,
com carga horária de 20 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de abril de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 719/21, de 16 de abril de 2021.
Torna sem efeito os Decreto SE/nºs 535/21 e 536/21.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da Lei
Complementar nº 012, de 20/12/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e
Considerando a nomeação de diretor pelo Decreto SE/nº 1215/20, de 25/09/2020,
RESOLVE:
Tornar sem efeito os Decretos SE/nº 535/21 e 536/21, de CLARA ELI MEDEIROS CECHELLA, matrícula nº 55.376, Professor IV, como Diretor
da EMEB Tancredo de Almeida Neves, com carga horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de abril de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
ERM.
3
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
DECRETO SE/nº 753/21, de 22 de abril de 2021.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 575/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 606826 de
07/04/2021 e de conf ormidade com o § 1º do art. 109, da Lei Complementar nº 012/99, resolve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 08/04/2021, os efeitos do Decreto SE/nº 575/21, que autorizou afastamento do cargo efetivo a KAROLINE ABEL DOS
SANTOS COLOMBO, matrícula nº 55.90 7, Professor IV – Educação Infantil / 1º ao 5º ano, para ocupar o cargo eletivo de Diretor de
Escola da EEB Silva Alvarenga, Bairro Metropol – Criciúma, pertencente à Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina /SC.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de abril de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 754/21, de 22 de abril de 2021.
Concede licença sem vencimento a Kaoani Daniel Rodrigues.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 607246 de
13/04/2021 e de conformidade com o art.109, da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
Conceder licença sem vencimentos a
KAOANI DANIEL RODRIGUES, mat rícula nº 56.526, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, nomeada em
17/05/2016 pelo Decreto SA/nº 859/16 e lotada com 40 horas semanais, na Secretaria Municipal de Educação, por 2 (dois) anos, no
período de 13/04/2021 a 13/04/2023.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de abril de 2021
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 793/21, de 5 de maio de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Rizzi Participações Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 593512 de
09/10/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junh o de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de RIZZI PARTICIPAÇÕES LTDA, medindo 15,29m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 386,40m² (trezentos e oit enta e seis metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados) , situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 6.484, a seguir descritas:
4
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
I – área desapropriada, para a Travessa Júlio Cesar Spilere, medindo 15,29 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 1,41 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 15.224) ;
SUL 1,37 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 6.485);
LESTE 10,50 metros com área remanescente;
OESTE 10,50 metros com Travessa Júlio Cesar Spilere.
II - área remanescente, medindo 371,11m², com as seguintes confrontações:
NORTE 35,59 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 15.224) ;
SUL 35,1 3 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 6.485) ;
LESTE 10,50 metros com Av. Centenário;
OESTE 10,50 metros com á rea desapropriada da travessa Júlio Cesar Spilere.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo event uais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciú ma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 794/21, de 5 de maio de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Rizzi Participações Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legai s, de acordo com o que consta no Processo nº 593513 de
09/10/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, áre a de terra de propriedade de RIZZI PARTICIPAÇÕES LTDA, medindo 13,08m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 379,60m² (trezentos e setenta e nove metros quadrados e sessent a
decímetros quadrados) , situada no Bairro Centro, neste Mu nicípio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 6.485, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Travessa Júlio Cesar Spilere, medindo 13,08 m², com as seguintes confront ações:
NORTE 1,37 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 6.484) ;
SUL 1,12 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 8.419) ;
LESTE 10,51 metros com área remanescente;
OESTE 10,50 metros com Travessa Júlio Cesar Spilere.
II - área remanescente, medindo 366,52m², com as seguintes confrontações:
NORTE 35,13 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 6.484) ;
SUL 34,68 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 8.419) ;
LESTE 10,50 metros com Av. Centenário;
OESTE 10,51 metros com á rea desapropriada da Travessa Júlio Cesar Spilere.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
5
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
Art.3º Este De creto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 795/21, de 5 de maio de 2021.
Declara d e utilidade pública área de terra de propriedade de Rizzi Participações Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 592484 de
25/09/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utili dade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de RIZZI PARTICIPAÇÕES LTDA, medindo 11,33m²,
de área desapropriada, a ser desmembrad a de uma área total de 372,75m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e
cinco decímetros quadrados) , situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis
do 1º Ofício da Comarca de Criciúma s ob a matrícula nº 8.419, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Travessa Júlio Cesar Spilere, medindo 11,33 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 1,12 metros com Rizzi Participações Ltda (matrícula 6.485);
SUL 0,98 metros com A. Ange loni & Cia Ltda (matrícula 34.713);
LESTE 10,49 metros com área remanescente;
OESTE 10,50 metros com Travessa Júlio Cesar Spilere.
II - área remanescente, medindo 361,42m², com as seguintes confrontações:
NORTE 34,68 metros com Rizzi Part icipações Ltda (matrícula 6.485);
SUL 34,22 metros com A. Angeloni & Cia Ltda (Matrícula 34.713);
LESTE 10,50 metros com Avenida Centenário;
OESTE 10,49 metros com área desapropriada para Travessa Júlio Cesar Spilere.
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 796/21, de 5 de maio de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Decio da Silva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #59 -21 -CRI -
AAD de 19/04/2021 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado
6
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
com os art. 10 e 50, in ciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de
outubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de DECIO DA SILVA, medindo 83,62m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 486,00m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados) , situada no
Bairro Qu arta Linha, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma
sob a matrícula nº 42.672, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Luiz Rosso, medindo 83,62 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 5,67 metros confrontando com Antonio Cezar Comin (matrícula 31.132);
SUL 5,48 metros confrontando com Rodovia Luiz Rosso;
LESTE 15,00 metros confrontando com Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 15,00 metros confrontando com á rea remanescente (matrícula 42.672).
II - área remanescente, medindo 402,38m², com as seguintes confrontações:
NORTE 26,73 metros confrontando com Antonio Cezar Comin (matrícula 31.132);
SUL 26,92 metros confrontando com Décio da Silva (matrícula 31.138);
LESTE 15,00 metros confrontando com Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 15,00 metros confrontando com Gildo Bristot (matrícula 114.577).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dota ções próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 797/21, de 5 de maio de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Decio da Silva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº #60 -21 -CRI -
AAD de 19/04 /2021 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado
com os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de
outubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de DECIO DA SILVA, medindo 103,38m ², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 615,60m² (seiscentos e quinze metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados) , situada no Bairro Quarta Linha, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 31.138, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Luiz Rosso, medindo 103,38 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 5,48 metros confrontando com Rodovia Luiz Rosso;
SUL 5,40 metros c onfrontando com Rodovia Luiz Rosso;
LESTE 19,00 metros confrontando com Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 19,00 metros confrontando com ár ea remanescente (matrícula 31.138).
7
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
II - área remanescente, medindo 512,22m², com as seguintes confrontações:
NORTE 26,92 metros confrontando com Décio Da Silva (matrícula 42.672);
SUL 27,00 metros confrontando com Rua Joao Rosso;
LESTE 19,00 metros confrontando com Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 19,00 metros confrontando com Gildo Bristot (matrícula 114.577).
Art.2º A desap ropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 798/21, de 5 de maio de 2021.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Andre Renato Biava e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 604455 de
09/03/2021 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os a rt. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outu bro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública para aquisição pelo Município, por compra, doação, permuta, ce ssão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ANDRE RENATO BIAVA e OUTROS, medindo
293,10m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 2.905,00m² (dois mil, novecentos e cinco metros
quadrados) , situada no Bairro Mina do Mato, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 66.983, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Basílio Valentim Z illi, medindo 293,10 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 70,00 metros com área remanescente;
SUL 70,00 metros com a Rua Basílio Valentim Zilli;
LESTE 4,57 metros com propriedade de Elcio Luis Presa (matrícula nº 1.252, deste
Ofício);
OESTE 3,50 me tros com a Rua Basílio Valentim Zilli;
0,30 metros com Lote 01 de propriedade de Antonio Adevir Pacheco (matrícula
nº 56.526, deste Ofício).
II - área remanescente, medindo 2.611,90m², com as seguintes confrontações:
NORTE 6,35 metros com Lote 06 da qua dra 05 de propriedade de Pedro Raul de Souza
(matrícula nº 17.396, deste Ofício);
14,50 metros com Lote 05 da quadra 05 de propriedade de Denise da Silva
Laurindo (matrícula nº 20.702, deste Ofício);
14,50 metros com Lote 04 da quadra 05 de propriedade de José Antonio Elias
(matrícula nº 22.302, deste Ofício);
14,50 metros com Lote 03 da quadra 05 de propriedade de Moyses Mondardo
Amboni (matrícula nº 22.301, deste Ofício);
8
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
14,50 metros com Lote 02 da quadra 05 de propriedade de Romana
Administração de Bens e Participações Ltda e outro (matrícula nº 22.300, deste
Ofício);
5,65 metros com Lote 01 da quadra 05 de propriedade de Jair Ferreira (matrícula
nº 22.299, deste Ofício);
SUL 70,00 metros com a Rua Basilio Valentim Zilli;
LESTE 36,93 metros com proprie dade de Elcio Luis Presa (matrícula nº 1.252, deste
Ofício);
OESTE 37,70 metros com Lote 01 de propriedade de Antonio Adevir Pacheco (matrícula
nº 56.526, deste Ofício).
Art.2º A desapropriação dar -se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 801/21, de 5 de maio de 2021.
Altera redação dos artigos 1º e 2º do Decreto SG/nº 739/20, de 10 de junho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05/07/1990 ,
DECRETA:
Art.1º - A redação do art.1º, do Decreto SG/nº 739/20, passa a ser a seguinte:
“Art.1º O transporte por aplicativo será oferecido para pacientes que realizam tratam ento de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia
disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde e para pacientes que, em razão da mobilidade nula ou reduzida, necessitem de tran sporte”.
Art.2º A redação do art.2º, passa a ser a seguinte:
“Art.2º Os profissi onais de saúde utilizarão o transporte por aplicativo para realizarem visitas domiciliares aos pacientes que estão
impossibilitados de se deslocarem até a Unidade de Saúde e para demais atividades advindas da Secretaria Municipal de Saúde,
mediante justifi cativa. ”
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
AGM/erm.
DECRETO SG/nº 802/21, de 5 de maio de 2021.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, para biênio 2021 -2023 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÙMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com nº 7.341 de 07/11/2018, resolve:
ALTERAR
9
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pelo Decreto SG/nº 1520/20, de 11/12/2020, conforme
segue:
I - ÁREA GOVERNAM ENTAL
h) Procuradoria -Geral do Município
Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos
Suplente: Giuliana Rossa
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Editais de Processo Sele tivo – Cancelamento
Secretaria Municipal de Saúde
EDITAL Nº 007/2021
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS,
CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA /SC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°
6.856 DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (‘ESPIN’) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus, por meio da Portaria nº 188 de 03 de fev ereiro de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando a declaração do estado de transmissão comunitária da COVID -19 em todo o território nacional, nos termos da Portaria
nº 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando que a pandemia do n ovo Coronavírus permanece até a presente data e que a atual situação epidemiológica não permite
definição para retomada das atividades nas condições anteriores à pandemia;
Considerando que o Processo Seletivo nº 001/2020 é destinado a selecionar candidato s para contratação por tempo determinado;
Considerando a ordem de suspensão da realização das provas do Processo Seletivo nº 001/2020, emanada do Decreto SG/nº 390/20,
de 18 de março de 2020, art. 32, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergê ncia de saúde pública de importância
internacional decorrente da infecção humana pela COVID -19, a qual determinou a suspensão da realização das provas do processo
seletivo em comento.
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD E, torna pública para ciência dos interessados o
CANCELAMENTO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020.
DO PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA INSCRIÇÃO
1. Deverá o(a) candidato(a) acessar o site https ://unesc.seleção.net.br entre os dias 11/05/2021 ao dia 10/06/2021 e preencher o
formulário disponível na área do(a) candidato(a), no sistema inscrições, indicando uma conta corrente de sua titularidade para que
o reembolso seja feito diretamente em sua c onta.
1.1. Não será possível o reembolso em conta caso o titular não seja o próprio(a) candidato(a).
1.2. É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) informar corretamente os dados. Qualquer incompatibilidade inviabilizará o
procedimento.
1.3. Os reembolsos em conta corrente correrão no período de 28/06/2021 até 02/07/2021.
10
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
1.4. Caso o(a) candidato(a) não seja titular de conta corrente ou indique de forma incorreta a conta impedindo o reembolso até
02/07/2021, poderá sacar o valor da inscrição e m qualquer agência do Banco Santander de qualquer cidade, no período de
20/07/2021 até 23/07/2021.
1.4.1. Para realizar o saque em uma das agências do Banco Santander o candidato deverá dirigir -se pessoalmente à agência durante
o horário de atendimento ex terno e apresentar ao atendente um documento de identidade com foto (carteira de identidade ou
Carteira Nacional de Habilitação).
Criciúma/SC, 10 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
EDITAL Nº 008/2021
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2020, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA, DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (DENGUE), CONSTANTES DO QUADRO
DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA/SC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.133 DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2007.
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (‘ESPIN’) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronav írus, por meio da Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando a declaração do estado de transmissão comunitária da COVID -19 em todo o território nacional, nos termos da Portaria
nº 454 de 20 de março de 2020 do Ministér io da Saúde;
Considerando a ordem emanada do Decreto SG/nº 390/20, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pela COVID -19, o qual por mei o do seu
art. 32 determinou a suspensão da realização das provas do Processo Seletivo Simplificado em discussão.
Considerando que a pandemia do novo Coronavírus permanece até a presente data e que a atual situação epidemiológica não permite
definição para retomada das atividades nas condições anteriores à pandemia.
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna pública para ciência dos interessados o
CANCELAMENTO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2020.
DO PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA INSCRIÇÃO
1. Deverá o(a) candidato(a) acessar o site https://unesc.seleção.net.br entre os dias 11/05/2021 ao dia 10/06/2021 e preencher o formulário
disponível na área do(a) candi dato(a) no sistema inscrições indicando uma conta corrente de sua titularidade , para que o reembolso seja
feito diretamente em sua conta.
1.1. Não será possível o reembolso em conta caso o titular não seja o próprio(a) candidato(a).
1.2. É de exclusiva r esponsabilidade do(a) candidato(a) informar corretamente os dados. Qualquer incompatibilidade inviabilizará o
procedimento.
1.3. Os reembolsos em conta corrente correrão no período de 28/06/2021 até 02/07/2021.
1.4. Caso o(a) candidato(a) não seja titul ar de conta corrente ou indique de forma incorreta a conta impedindo o reembolso até 02/07/2021,
poderá sacar o valor da inscrição em qualquer agência do Banco Santander de qualquer cidade, no período de 20/07/2021 até 23/ 07/2021.
1.4.1. Para realizar o s aque em uma das agências do Banco Santander o candidato deverá dirigir -se pessoalmente à agência durante o
horário de atendimento externo e apresentar ao atendente um documento de identidade com foto (carteira de identidade ou Carteira
Nacional de Habilita ção).
Criciúma/SC, 10 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE - Secretário Municipal de Saúde
11
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
EDITAL Nº 009/2021
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 018/2020, DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS
PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.856/2017.
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (‘ESPIN’) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus, por meio da Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando a declaração do estado de transmissão comunitária da C OVID -19 em todo o território nacional, nos termos da Portaria
nº 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando que a pandemia do novo Coronavírus permanece até a presente data e que a atual situação epidemiológica não permite
definição p ara retomada das atividades nas condições anteriores à pandemia;
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado nº 018/2020 é destinado a selecionar candidatos para contratação, por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepciona l interesse público;
Considerando a ordem de suspensão da realização das provas do Processo Seletivo Simplificado nº 018/2020, emanada dos autos da
Ação Civil Pública n. 5021968 -97.2020.8.24.0020/SC, o que inviabilizou o prosseguimento regular do certame.
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , à vista da inexistência atual de necessidade
temporária de excepcional interesse público que justifique a manutenção do certame nos termos postos, torna pública para ciência
dos interessados o CANCELAMENTO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 018/2020.
DO PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA INSCRIÇÃO
1. Deverá o(a) candidato(a) acessar o site https://unesc.seleção.net. br entre os dias 10/06/2021 ao dia 10/07/2021 e preencher o
formulário disponível na área do(a) candidato(a), no sistema inscrições, indicando uma conta corrente de sua titularidade para que
o reembolso seja feito diretamente em sua conta.
1.1. Não será possível o reembolso em conta caso o titular não seja o próprio(a) candidato(a).
1.2. É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) informar corretamente os dados. Qualquer incompatibilidade inviabilizará o
procedimento.
1.3. Os reembolsos em conta corrente correrão no período de 26/07/2021 até 06/08/2021.
1.4. Caso o(a) candidato(a) não seja titular de conta corrente ou indique de forma incorreta a conta impedindo o reembolso até
06/08/2021, poderá sacar o valor da inscrição em qualquer agência do Banco Santander de qualquer cidade, no período de
31/08/2021 até 03/09/2021.
1.4.1. Para realizar o saque em uma das agências do Banco Santander o candidato deverá dirigir -se pessoalmente à agência durante
o horário de atendimento externo e apresentar ao atendente um documento de identidade com foto (carteira de identidade ou
Carteira Nacional de Habilitação).
Criciúma/SC, 10 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
EDITAL Nº 010 /2021
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 019/2020, DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS
PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO AR T. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.856/2017.
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (‘ESPIN’) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus, por meio da Portaria nº 188 de 03 de feverei ro de 2020 do Ministério da Saúde;
12
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
Considerando a declaração do estado de transmissão comunitária da COVID -19 em todo o território nacional, nos termos da Portaria
nº 454 de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
Considerando que a pandemia do novo Coronavírus permanece até a presente data e que a atual situação epidemiológica não permite
definição para retomada das atividades nas condições anteriores à pandemia;
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado nº 019/2020 é destinado a selecionar candidatos para contratação, por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando a ordem de suspensão da realização das provas do Processo Seletivo Simplificado n. 019/2020, emanada dos autos da
Ação Civil Pública n. 5021968 -97.2020.8.24.0020/SC, inviabilizando o prosseguimento regular do certame.
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , à vista da inexistência atual de necessidade
temporária de excepcional interess e público que justifique a manutenção do certame nos termos postos, torna pública para ciência
dos interessados o CANCELAMENTO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 019/2020.
DO PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA INSCRIÇÃO
1. Deverá o(a) candidato(a) acessar o site https://unesc.seleção.net.br entre os dias 10/06/2021 ao dia 10/07/2021 e preencher o
formulário disponível na área do(a) candidato(a) no sistema inscrições indicando uma conta corre nte de sua titularidade , para que o
reembolso seja feito diretamente em sua conta.
1.1. Não será possível o reembolso em conta caso o titular não seja o próprio(a) candidato(a).
1.2. É de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) informar corretament e os dados. Qualquer incompatibilidade inviabilizará o
procedimento.
1.3. Os reembolsos em conta corrente correrão no período de 26/07/2021 até 06/08/2021.
1.4. Caso o(a) candidato(a) não seja titular de conta corrente ou indique de forma incorreta a co nta impedindo o reembolso até
06/08/2021, poderá sacar o valor da inscrição em qualquer agência do Banco Santander de qualquer cidade, no período de
31/08/2021 até 03/09/2021.
1.4.1. Para realizar o saque em uma das agências do Banco Santander o candidato deverá dirigir -se pessoalmente à agência durante
o horário de atendimento externo e apresentar ao atendente um documento de identidade com foto (carteira de identidade ou
Carteira Nacional de Habilitação).
Criciúma/SC, 10 de maio de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VALMIR DAGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
Ata do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 117/PMC/2021
(Processo Administrativo nº. 604835)
ATA DA REUNIÃO RESERVAD A DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DO PRESENTE
CERTAME REGISTRADO NA ATA 01, DATADA DE 05/05/2021.
OBJETO: Contrataçã o de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical na RODOVIA
13
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
JOÃO CIRIMBELL I, localizada no bairro Morro Estevão - município de Criciúma -SC. (CONVÊNIO: Contrato de Financiamento nº
21/10091 -8 – BANCO DO BRASIL).
Às dez horas e trinta minutos, do dia sete, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Di retoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Munic ípio
designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021 , para os procedimentos inerentes a análise e conferencia da
documentação de habilitação e responder ao questionamento registrado na ATA 01 da sessão do dia 05/05/2021, do Edital acima
epig rafado.
Abertos os trabalhos pela Presidente da Comissão, Srta. Karina Tres, e após análise e conferência geral por parte da Comissão , passamos
a relatar:
Com Relação ao Questionamento:
01 - REPRESENTANTE DA EMPRESA BCL EMPREENDIMENTOS LTDA, – senhor º MARCELO ANDRADE IGNACIO, com o(s) seguinte(s)
questionamento(s)/argumentação(ões):
a) Com relação as empresas CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.
Questionamento : Alegou que ambas apresentaram balanço patrimonial do ano de 2019, tendo data limite 30/04/2021 para
apresentação do balanço do exercício ano 2020.
Resposta: Após conferência, verificou -se que as empresas acima questionadas, tem o prazo prorrogado, em caráter excepcional, para
transmissão da Escrituração Con tábil Digital (ECD), referente ao ano -calendário de 2020, até o último dia útil do mês de julho de 2021,
conforme disposto no artigo 1º da Instrução Normativa nº 2.023, de 28 de abril de 2021. Portando, desta forma, aceitos como v álidos,
pela Comissão, os balanços do ano exercício 2019 apresentados pelas empresas CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA e JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, cumprindo assim, com as exigências do item 4.1.4.1. do Edital.
02 - REPRESENTANTE DA EMPRESA CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LT DA, – senhor º DANIEL MAZZUCO MARIOT, com o(s)
seguinte(s) questionamento(s)/argumentação(ões):
a) Com relação a empresa CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ATUAL EIRELI .
Questionamento 01 : Alegou que não apresentou o documento conforme solicitado no item 4.1.2 .2. PROVA DE INSCRIÇÃO NO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Resposta: Após conferência, e diligência junto a prefeitura de São Leopoldo, verificou -se que o município em utilização da Lei de
Liberdade Econômica, não emite alvará para as emp resas com atividades econômicas de baixo risco, e que a regularização junto a
fazenda municipal através de emissão de certidão negativa, comprova a regularidade e que o número de inscrição constante na
própria certidão, corresponde ao número de cadastro de contribuinte municipal, portanto considerada atendida a exigência.
Questionamento 02 : Alegou que a garantia de proposta apresentada está com prazo de validade inferior a validade da proposta
financeira, ou seja, menor que 60(sessenta) dias.
Resposta:
Após conferência, verificou -se que a Carta Fiança apresentada possui vigência com início no dia 04/05/2021 e término no dia
03/07/2021 perfazendo os necessários 60 (sessenta) dias de garantia de validade da proposta, e cumprindo assim, com as exigên cias
do Edital.
Com relação a analise Geral:
Feita a conferencia e analise geral da documentação, e, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu
declarar todas as empresas, HABILITADAS, sendo elas: CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; SETEP CONSTRUÇÕES S.A.; JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA; CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA ATUAL EIRELI; BCL
EMPREENDIMENTOS LTDA e JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. por cumprirem rigorosamente
com as exigênci as estabelecidas no Edital. As licitantes serão cientificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma.
Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões
devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra -se à
14
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão
as 10h45min,. da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de
Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos sete dias do mês de maio do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Memb ro
Ata do Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 125/PMC/2021
Processo Administrativo nº. 603129
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empre sa de engenharia para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma, ampliação e
construção de ginásio de esportes na E.M.E.B. JAIRO LUIZ THOMAZI , na rua Fernando Zanatta – bairro Jardim Angélica no município de
Criciúma -SC.
Às quato rze horas, do dia sete, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no
pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de S anta Catarina,
reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º
de fevereiro de 2021, para os procedimentos inerentes a abertura e processamento e julgamento da Tomada de Preç os Nº 125/PMC/2021.
Abertos os trabalhos pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela realizou a leitura do objeto do presente Edital e informou que n ão houve
impugnação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolou tem pestivamente seus envelopes 1 e 2,
lacrados na forma do Edital somente a empresa: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP – CNPJ – 28.209.532/0001 -52. A empresa não se encontrava
presente neste ato. Ato contínuo, a Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu -se em sequência, a abertura do
envelope de nº 01 - "Documentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão. Após
concluída a análise e conferência geral da documentação por parte da Comissão, constatou -se que a única empresa participante cumpriu
rigorosamente com as exigências do edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu
pela HABILITAÇÃO da empresa: BRE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP. Em seguida pass ou-se à abertura do envelope de nº 02, com a proposta de
preços da única licitante habilitada. Foi a mesma analisada e rubricada por todos. Constatou -se o seguinte resultado global:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1º BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP R$ 1. 997.900,70
Não tendo mais atos a praticar, a Presidente informou aos presentes da SUSPENSÃO da sessão, para encaminhamento da proposta de preços
a Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para ser conferida e analisada pela sua equ ipe técnica. Na sequência, a
Comissão dará ciência da decisão devidamente fundamentada, assim como da continuidade desta sessão, via publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município, concomitantemente com o resultado final. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão, da qual para constar,
lavrou -se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta -feira), aos sete dias do mês
de maio do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALAN NUNES CAR DOSO
Presidente Membro -Secretário Memb ro Suplente
Ata do Edital de Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/PMC/2021
Processo Administrativo Nº 605098
15
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
ATA DA REU NIÃO DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOI O DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS DECLARADAS PROVISÓRIAMENTE VENCEDORAS DOS ITENS DA LICITAÇÃO.
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de preços de materiais agregados para uso na Usina de As falto e Fábrica de Artefatos
de Cimento e realização de pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção e conservação de diversos logradouros públicos e pátios
escolares do município de Criciúma/SC.
Às quinze horas, do dia sete, do mês de maio, do ano de do is mil e vinte e um , na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada
no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -
se o Pregoeiro e Equipe de apoio, designa da pelo Decreto SG/n° 141/21 de 01 de fevereiro de 2021, para processamento do edital de
Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. MAURICIO BACIS GUGLIELMI, averiguou -se que, em análise a
documentação de habilitação apresentada pelas licitantes, no que se refere as Declarações, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal
e trabalhista e Qualificação Econômica Financeira, as empresas COLOMBO RETROTERRA LTDA, FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN EPP
e CONSTRUTORA NUNES LTDA estão com os docu mentos devidamente em conformidade com o exigido em edital, com exceção das
empresas REGINALDO LUZ DA SILVA TRANSPORTES ME, que não apresentou seu Balanço Patrimonial, ferindo o item 7.1.4.1.6. do
edital, e da empresa UGGIONI BRITAGEM LTDA, pelo balanço pa trimonial apresentado não atingir os índices mínimos previstos no
item 7.1.4.1.1. e nem comprovar que seu Patrimônio Líquido corresponde a 10% (dez por cento) do valor global estimado da
contratação, contrariando o item 7.1.4.1.5. do edital. Desta forma, r esulta -se na inabilitação dos mesmos. Na sequência, abriu -se os
envelopes para devida conferencia das empresas remanescentes dos itens nos quais as empresas provisoriamente vencedoras foram
inabilitadas, quais sejam: DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI e JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.,
averiguando -se que, no que se refere as Declarações, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista, Qualificação Econômica
Financeira, os documentos das empresas estão devidamente em conformidade com o exigido em edital. Quanto a Habilitação Técnica,
recebeu -se da equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana o parecer técnico informando que
“TODAS AS EMPRESAS ESTÃO HABILITADAS”. Desta forma, retorna -se os trabalhos do presente certame na data do dia 11/05/2021,
às 10:00h, para conferencia dos documentos de habilitação das empresas DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI e JR
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. e manifestação de Recurso pelas interessadas. As empr esas em questão e demais interessados
serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no diário Oficial do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar,
encerrou -se a sessão às 15h45min. e lavrou -se a presente Ata, que vai assi nada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Criciúma, 07 de maio de 2021.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI LUCIANI BUSSOLO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Pregoeiro Equipe de Apoio Equipe de Apoio
Ata do Edital de Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
ATA 04 DO EDI TAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/PMC/2021
Processo Administrativo Nº 603433
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DO
RELATÓRIO FINAL DAS AMOSTRAS E HOMOLOGAÇÃO DAS EMPRESAS VENCEDORAS.
OBJETO : Aquisição de MATERIAL DIDÁTICO/ESCOLAR de Educação Física, para atender aos alunos Rede Municipal de Ensino de Criciúma -
SC.
Às onze horas, do dia sete, do mês de maio, do ano de do is mil e vinte e um , na Diretoria de Logística – Sala de Licitações - localizada
no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -
se a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 141/21 de 01 de fevereiro de 2021, para processamento do edital de
Pregão Presencial supracitado. Aberto os trabalhos pelo Pregoeiro, Sr. MAURICIO BACIS GUGLIELMI, ele informou que recebeu da
equipe técnica, o relatório das empresas remanescentes das amostras dos itens n° 02, e 11, pelas empresas participantes, conforme
relatório:
16
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
ITEM DESCRIÇÃO MARCA EMPRESA SITUAÇÃO
2
BOLA DE BASQUETEBOL
Peso: 600 -650g
Circunferência: 75 -78cm
Material externo: poliuretano (PU)
Construção: matrizada
Câmara: airbility
Sistema de forro: multiaxial
Data de fabricação: inferior a 12 meses
PENALTY CELITO CARLESSI & CIA LTDA APROVADO
11
BOLA DE HANDEBOL (H1)
Peso: aproximadamente 300g
Circunferência: 49 -51cm
Material do laminado: poliuretano (PU) ou PVC
Construção: costurada à máquina ou costurada
à mão
Câmara: airbility
Sistema d e forro: multiaxial
Miolo: válvula removível e auto lubrificada,
feita de borracha siliconada
Gomos: ligação com tecnologia Ultra Fusion
Data de fabricação: inferior a 12 meses
PENALTY BIANCA RICACHESKI RAUBER APROVADO
As empresas em questão e demais in teressados serão comunicados desta decisão, através do ato de publicação desta ata no diário Oficial do
Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão às 11H15min. e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelo
Pregoeiro e Equip e de Apoio. Criciúma, 07 de maio de 2021.
MAURICIO BACIS GUGLIELMI LUCIANI BUSSOLO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Pregoeiro Equipe de Apoio Equipe de Apoio
Aviso d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 173/PMC/2021
(Processo Admini strativo nº. 606035)
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para execução dos serviços necessários à realização das obras de reforma
(29,43m²) e ampliação (166,17m²) do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SANTA LUZIA, localizado na rua Luis Eurico
Tejera Lisboa (Loteamento Promorar II) - Criciúma -SC.
DATA DE ENTREGA: até 26 de maio de 2021 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 26 de maio de 2021 às 14h00
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço
Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma -SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Crici úma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇ O MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 05 de maio de 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Aviso d e Suspensão d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 148/ PMC/2021
17
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
(Processo Administrativo n.º 606185 -605480 -606320 -605478 -605397 -605479)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniência administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a aquisição de equipamentos e softwares de informática,
necessários para atendimento das demandas de diversos setores da Prefeitura Municipal de Criciúma/SC .
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 07 de maio de 2021.
MAURÍCIO BACIS GUGLIEL MI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)
Resultado de Inspeção – Janeiro e Março
FUNSAB - FUNDO MUNICIPAL D SANEAMENTO BÁSICO
RESULTADO DE INSPEÇÃO - 1º SEMESTRE 2021
Conforme prevê a legislação vigente e de acordo com o calendário de inspeções e visitas do FUNDO DO SANEAMENTO BÁSICO , foram
realizadas visitas de inspeção nos dias 21 e 22 de janeiro de 2021, respectivamente nas empresas ECOSYSTEM SERVIÇOS URBANOS
LTDA, SOLIMAR ESPINDOLA e CONSÓRCIO NOVA CRICIÚMA (Empresas RAC e RACLI), prestadoras dos serviços de Limpeza Urbana e
de Coleta de Resíduos Sólidos, por equipe de técnicos do FUNSAB, da FAMCRI e da VISA, ficando constatado:
1. ECOSYSTEM SERVIÇOS URBANOS:
- SERVIÇO SEM ALTERAÇÃO, FORAM APRESENTADOS TODOS OS PLANOS ANUAIS PREVISTOS PARA A SEGURIDADE DO TRABALHADOR.
2. CONSÓRCIO NOVA C RICIÚMA:
- SERVIÇO SEM ALTERAÇÃO, FEITAS AS ADEQUAÇÕES PROPOSTAS NA ACP MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FORAM
APRESENTADOS NOVOS PLANOS VISANDO A SEGURANÇA DO TRABALHADOR.
3. SOLIMAR ESPINDOLA:
- SERVIÇO VEM SENDO EXECUTADO DENTRO DO QUE PREV Ê O CONTRATO 309/PMC/2019.
4. MEDIDAS ADOTADAS
- Publique -se o resultado das vistorias em Diário Oficial do Município.
Criciúma, 22 de janeiro de 2021
VALMIR GOMES - Tecnólogo em Gestão Ambiental
GUILHERME ALEXANDRE COLOMBO - Gerente da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento Urbano
LUIZ SELVA - Gestor do FUNSAB
RESULTADO DE INSPEÇÃO - 1º SEMESTRE 2021
Conforme prevê a legislação vigente e de acordo com o calendário de inspeções e visitas do FUNDO DO SANEAMENTO BÁSICO , foram
realizadas visitas de inspeção nos dias 23 e 24 de março de 2021, respectivamente nas empresas ECOSYSTEM SERVIÇOS URBANOS
LTDA, SOLIMAR ESPINDOLA e CONSÓRCIO NOVA CRICIÚMA (Empresas RAC e RACLI), prestadoras dos serviços de Limpeza Urbana e
de Coleta de Resíduos Sólidos, por eq uipe de técnicos do FUNSAB, da FAMCRI e da VISA, ficando constatado:
1. ECOSYSTEM SERVIÇOS URBANOS:
- SERVIÇO SEM ALTERAÇÃO
2. CONSÓRCIO NOVA CRICIÚMA:
- SERVIÇO SEM ALTERAÇÃO
3. SOLIMAR ESPINDOLA:
- SERVIÇO SEM ALTERAÇÃO
4. MEDIDAS ADOTADAS
- Publiqu e-se o resultado das vistorias em Diário Oficial do Município.
18
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
Criciúma, 24 de março de 2021
VALMIR GOMES - Tecnólogo em Gestão Ambiental
GUILHERME ALEXANDRE COLOMBO - Gerente da Secretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbano
LUIZ SELVA - Gestor d o FUNSAB
R esoluç ão
G ove rno M unicipal de Crici úma
RESOLUÇÃO N° 089/2021
A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada pelos Decreto SG/n°
1269/20 e SG/n° 236/21 , em conformidade com o que determina o art. 24 da Lei Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, §
4°, da CF/88,
RESOLVE:
Art. 1°. Publicar a 3ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Educação que tomou posse em 2018 , abaixo relacionados:
Mat. Nome Admissão Término do estágio Cargo 3ª Nota Média Final
57.022 Chalana de Souza Bettiol Alamini 03/04/2018 03/04/2021 Professor 10,0 10,0
Art. 2°. As notas acima ficam, a partir desta data, homologadas pela Comissão e servirão para comporem a média da nota final do
Estágio probatório.
Art. 3°. Os dias de afastamento solicitados pelos servidores, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 120/2014, não serão
considerados para fins de contagem do período de estágio.
Art. 4°. Exclui da Resolução n ° 075/2021, a matrícula n° 57.022
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 04 de maio de 2021.
Daiana Silveira Colombo
Presidente da Comissão
Adriano Maragno Osellame
Membro da Comissão
Sandra Fernandes Henrique
Membro da Comissão
Márcia Francisca Mendes
Membro da Comissão
Patrícia Rodrigues Oenning
Membro da Comissão
Editais
DTT - Diretoria de Trânsito e Transporte
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO D E TRÂNSITO
N.787 001543/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUT ORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S)PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
19
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AU TUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
AUS 0676 P06060006B 04/03/2020 76331 ART 252, UNICO
IKN6696 P01HM009VG 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MMF5274 P06060005V 28 /02/2020 76332 ART 252, UNICO
MLG9113 P01HM009RN 28/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MCU1284 P01I0000XP 28/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QJL7812 P01I0000XR 28/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MLZ8493 P01HM009T9 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKL3734 P01HM009TF 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
NZY1033 P02VJ001NF 06/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QHR8270 P01HM009JP 06/02/2020 76332 ART 252, UNICO
IZD1984 P04A3004CB 06/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QHT2413 P04A3004CM 06/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MHK1381 P01HM009NH 15/02/2020 76332 ART 252, UNICO
LQD1471 P02Z9005P6 26/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MKN6095 P0445004QM 26/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MCA4786 P0 3JM000JN 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QIC7866 P0445004V1 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJK0729 P0445004V5 05/03/202 0 76332 ART 252, UNICO
DZK0366 P0445004VD 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
IUI4187 P0445004VF 05/03/2020 76332 ART 2 52, UNICO
MER2623 P0445004VG 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MIZ2174 P0445004VI 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
LRA7834 P04A3004O8 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
IKC3790 P01HM009WA 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
INL8763 P01HM009WG 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLP6115 P04A3004OL 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MHT3275 P04A3004BP 06/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MLN9673 P04A3004BN 06/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QPT2288 P04A3004BD 05/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MMH2591 P04A3004BB 05/02/2020 76332 ART 252, UNICO
AOX0056 P01HM009I U 05/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MIS3494 P04A3004AP 05/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MGW0468 P02Z9005Q7 02/03/2020 763 32 ART 252, UNICO
QHD9280 P0445004UZ 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHG4716 P04A3004P8 06/03/2020 76332 ART 252, UNI CO
MIC6944 P0445004WA 06/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJY2573 P0445004SD 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MHR5125 P04A3004M5 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJP9479 P04A3004M7 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJC1045 P0445004SU 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLG8122 P01HM009TV 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLR1105 P01I0000YX 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKP4929 P01I0000Z3 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
CMK813 4 P01I0000ZK 02/03/2020 76332 ART 252, UNICO
DGW2001 P04A3004MJ 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
EEL0269 P04A3004MH 03/03 /2020 76332 ART 252, UNICO
QIB5689 P01HM009U4 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJD7838 P01HM009U7 03/03/2020 76332 A RT 252, UNICO
EUY9049 P04A3004MV 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
AYV3008 P01HM009UE 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHU1206 P01HM009UK 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGG3783 P01HM009US 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MIG5508 P0445004TH 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
RAH7255 P0445004TZ 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MDF1377 P03JM000J6 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MHL1998 P04A00014M 01/03/2020 75790 165 A
20
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
LSQ0644 P066B00017 01/03/2020 75790 165 A
KJN6669 P01HM009SX 29/02/2020 75790 165 A
QJY9967 P02VJ 001NW 27/02/2020 50100 162 * I
KJN6669 P01HM009T1 29/02/2020 50100 162 * I
MMK9078 P03ZZ002NS 29/02/2020 50100 162 * I
NEQ2306 P01HM009WN 05/03/2020 50100 162 * I
MKE0658 P0447001QW 05/02/2020 50100 162 * I
MCH4025 P04A3004OZ 05/03/2020 50100 162 * I
LYT2294 P061R0005F 05/03/2020 50100 162 * I
MDX0862 P01HM009U0 02/03/2020 50100 162 * I
MHE4876 P0447001RY 02/03/2020 50100 162 * I
MHL1998 P04A00014N 01/03/2020 50450 162 * V
IRM5689 P0445004I4 06/02/2020 50450 162 * V
CHR0614 P04A3004LM 29/02/2020 50450 162 * V
MHH4316 P06060006E 06/03/2020 50450 162 * V
KM X2524 P04A3004NW 04/03/2020 50450 162 * V
KJN6669 P01HM009T2 29/02/2020 51180 164 c/c 162 * I
NEQ2306 P01HM009WM 0 5/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
MCH4025 P04A3004P0 05/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
KMX2524 P04A3004NX 04/03/2020 51420 164 c/c 162 * V
MHH4316 P06060006F 06/03/2020 51420 164 c/c 162 * V
EBQ2768 P0445004VT 05/03/2020 51930 168
MIP4052 P01I0000Y1 02/03/2020 52070 169
MIQ7082 P01I0000Y2 02/03/2020 52070 169
MCM4917 P01I0000Y5 02/03/2020 52070 169
MCW3736 P01I0000Z8 02/03/2020 52070 169
MER1884 P01I000105 03/03/2020 52070 169
MCU9143 P03JN0003C 06/03/2020 52070 169
MEJ0481 P01I0000WC 26/02/2020 52070 169
MCO5971 P01I00010L 03/03/2020 52070 169
MJM8128 P 01I00010O 03/03/2020 52070 169
QJV8461 P01I00010T 03/03/2020 52070 169
MIQ4794 P01I0000WY 28/02/20 20 52070 169
MID3048 P01HM009VZ 04/03/2020 67000 230 * XVI
MCB3766 P0445004UA 04/03/2020 67000 230 * XVI
MHH4316 P06060006G 06/03/2020 67000 230 * XVI
MHH4316 P06060006I 06/03/2020 67690 230 * XXII
CHR0614 P04A3004LN 29/02/2020 69120 232
MHL1998 P04A00014O 01/03/2020 69120 232
MKM6109 P04A3004BA 05/02/2020 73400 252 * IV
MFA5708 P02Z9005Q5 02/03/2020 73400 252 * IV
MMK9078 P03ZZ002NT 29/02/2020 73400 252 * IV
MDY1312 P04A3004PK 06/03/2020 73400 252 * IV
MEM1408 P0445004SN 02/03/2020 73400 252 * IV
MJW8460 P02Z9005QC 02/03/2020 73400 252 * IV
MFR0243 P02Z9005 RE 06/03/2020 73400 252 * IV
MFR0243 P01HM009X0 06/03/2020 73400 252 * IV
QHU1351 P01HM009V5 04/03/2020 73 400 252 * IV
MCW3736 P01I0000Z9 02/03/2020 73400 252 * IV
MFA9290 P01HM009TS 02/03/2020 73400 252 * IV
MHO1233 P02Z9005QF 03/03/2020 73400 252 * IV
MGY4571 P04A3004MK 03/03/2020 73400 252 * IV
MKB9702 P01HM009VH 04/03/2020 73400 252 * IV
QIV7733 P04A3004CV 06/02/2020 73400 252 * IV
MLC6579 P02Z9005KS 12/02/2020 73400 252 * IV
QHB0690 P02Z9005LW 15/02/2020 73400 252 * IV
MJK6418 P01HM009WH 05/03/2020 73400 252 * IV
LXO8133 P04A3004OJ 05/03/2020 73400 252 * IV
MIO87 69 P01HM009W2 05/03/2020 73400 252 * IV
MIN2387 P04A3004N4 03/03/2020 73580 252 * V
OLZ8718 P0445004TP 03/0 3/2020 50531 162 * VI
CJX7566 P0445004QK 26/02/2020 51851 167
MKA9548 P01HM009Q7 26/02/2020 51851 167
CCV7476 P01I0000VX 26/02/2020 51851 167
FGS7209 P0445004V7 05/03/2020 51851 167
21
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
DIQ5617 P0445004V8 05/03/2020 51851 167
DZK0366 P0445004VC 05/03/2020 51851 167
LZI3967 P01HM009W0 05/03/2020 51851 167
CLW7065 P01I00010Q 03/03/2020 51851 167
MLB1995 P01I00010I 03/03/2020 51851 167
MIS7145 P01I00010J 03/03/2020 51851 167
MJR5436 P01I0000W1 26/02/2020 51851 167
MHP6519 P0445004KF 12/02/2020 51851 167
MCA7700 P044 5004NV 18/02/2020 51851 167
MFI2068 P01GA000MB 20/02/2020 51851 167
MDD2696 P01I0000TL 19/02/2020 51851 167
MLP6115 P04A3004OK 05/03/2020 51851 167
MDH1196 P04A3004OR 05/03/2020 51851 167
CRV2206 P04A3004OT 05/03/2020 51851 167
MGG6466 P02Z9005QZ 05/03/2020 51851 167
RAD4445 P02Z9005R5 05/03/2020 51851 167
QJX3050 P02Z9005R6 05/03/2020 51851 167
LZM7115 P04A3004O9 05/03/2020 51851 167
ALJ9965 P04A3004OA 05/03/2020 51851 167
CGS1270 P01HM009W6 05/03/2020 51851 167
MMF9853 P04A3004OC 05/03/2020 51851 167
ILI6166 P01HM009W9 05/03/2020 51851 167
IFU7580 P04A3004O0 05/03/2020 51851 167
MDS9153 P04A3004O1 05/03/2020 51851 167
MCJ3142 P04A3004O2 05/03/2020 51851 167
LRA7834 P04A3004O7 05/03/2020 51851 167
MCU4777 P02Z9005RA 06/03/2020 51851 167
MHN4433 P0445004IF 11/02/2020 51851 167
LYZ6446 P0445004IR 11/02/2020 51851 167
MKR9207 P01HM009KY 11/02/2020 51851 167
CXC8032 P04A3004CR 06/02/2020 51851 167
MBP0294 P01HM009JF 06/02/2020 51851 167
QJL1156 P01HM009JH 06/02/2020 51851 167
MDR7018 P0445004HH 06/02/2020 51851 167
HNW7686 P04A3004C3 06/02/2020 51851 167
MEI8730 P02Z9005QJ 03/03/2020 51851 167
CGS1270 P04A3004LT 02/03/2020 51851 167
AQB9577 P0445004S8 02/03/2020 51851 167
MEX9022 P0445004S9 02/03/2 020 51851 167
QJN7731 P04A3004LU 02/03/2020 51851 167
MGV3480 P04A3004LW 02/03/2020 51851 167
MIQ2854 P0445004RV 02/03/2020 51851 167
BJS7860 P0445004RY 02/03/2020 51851 167
MDS3796 P04A3004LS 02/03/2020 51851 167
DJN0791 P0445004S1 02/03/2020 51851 167
MHA8426 P0445004S4 02/03/2020 51851 167
MJQ3418 P01HM009TD 02/03/2020 51851 167
QJP7080 P0445004U5 04/03/2020 51851 167
QHO7757 P01HM009VX 04/03/2020 51851 167
MJX8200 P0445004U9 04/03/2020 51851 167
HJI5452 P04A3004K4 27/02/2020 51851 167
IHB6E29 P04A300 4NG 04/03/2020 51851 167
IHS1647 P04A3004NH 04/03/2020 51851 167
QHO6310 P04A3004NK 04/03/2020 5 1851 167
QHO0534 P04A3004NL 04/03/2020 51851 167
KKP6010 P04A3004NP 04/03/2020 51851 167
MBV1658 P02Z9005PC 26/02/2020 51851 167
NGE2476 P01HM009QN 27/02/2020 51851 167
OKG1482 P04A3004JM 27/02/2020 51851 167
MHI8051 P0445004R4 28/02/2020 51851 167
MID1855 P02Z9005PQ 28/02/2020 51851 167
DMZ9655 P01I0000WO 28/02/2020 51851 167
CDQ8470 P0445004R8 28/02/2020 51851 167
LYD4397 P04A3004L8 28/02/2020 51851 167
MLG9 113 P01HM009RM 28/02/2020 51851 167
22
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MJY7465 P04A3004KE 27/02/2020 51851 167
MJP5513 P01I0000ZV 03/ 03/2020 51851 167
IKC3790 P01I000102 03/03/2020 51851 167
COT9932 P01I00010B 03/03/2020 51851 167
QIX0448 P01HM009UT 03/03/2020 51851 167
CJM0796 P01HM009UU 03/03/2020 51851 167
MIQ7843 P02Z9005QL 03/03/2020 51851 167
MJH0691 P01HM009UQ 03/03/2020 51851 167
MGG3783 P01HM009UR 03/03/2020 51851 167
MKT6524 P01HM009UH 03/03/2020 51851 167
MJF3736 P04A3004MW 03/03/2020 51851 167
MBN2211 P04A3004N1 03/03/2020 51851 167
MKP3200 P01HM009UD 03/03/2020 51851 167
IJA6802 P04A3004N8 04/03/2020 51851 167
BUP9453 P04 A3004NA 04/03/2020 51851 167
MAS3020 P01HM009V7 04/03/2020 51851 167
MGF2263 P01HM009V9 04/03/2020 51851 167
MJJ6455 P01HM009VA 04/03/2020 51851 167
MHL1495 P01HM009VB 04/03/2020 51851 167
DMG2815 P01HM009VD 04/03/2020 51851 167
MIN3263 P02Z9005QX 04/03/2020 51851 167
CQK4981 P0445004TI 03/03/2020 51851 167
MCR2105 P0445004TM 03/03/2020 51851 167
FDA0207 P02Z9005QS 04/03/2020 51851 167
QJD8285 P02Z9005QU 04/03/2020 51851 167
DDN5378 P0445004TV 04/03/2020 51851 167
MGY7767 P02Z9005QW 04/03/2020 51851 167
MMF6951 P0445004T1 03/03/2020 51851 167
MLK7773 P0445004T2 03/03/2020 51851 167
MHB2008 P04A3004ML 03/03/2020 51851 167
EEL0269 P04A3004MI 03/03/2020 51851 167
LZE1980 P0445004T6 03/03/2020 5185 1 167
MHB2008 P0445004T7 03/03/2020 51851 167
MLD6734 P01HM009U2 03/03/2020 51851 167
MML1599 P01HM009U3 03/03/2020 51851 167
MBH3564 P01HM009UA 03/03/2020 51851 167
MGS5091 P04A3004MU 03/03/2020 51851 167
DAM1687 P01HM009TT 02/03/2020 51851 167
MID1855 P04A3004MB 02/03/2020 51851 167
DTT6796 P01I0000YY 02/03/2020 51851 167
MKP4929 P01I0000Z2 02/03/2020 51851 167
MJP5513 P01I0000ZI 02/03/2020 51851 167
CMK8134 P01I0000ZJ 02/03/2020 51851 167
EFY0959 P0445004W5 06/03/2020 51851 167
MFA1846 P0445004W7 06/03/ 2020 51851 167
QHJ8727 P0445004WB 06/03/2020 51851 167
MCA9448 P04A3004M0 02/03/2020 51851 16 7
MKX9799 P04A3004M1 02/03/2020 51851 167
CTH8115 P04A3004M2 02/03/2020 51851 167
DET9956 P01HM009TM 02/03/2020 51851 167
LXF3842 P02Z9005RH 06/03/2020 51851 167
CJU3352 P01HM009WT 06/03/2020 51851 167
MJH2518 P01HM009WX 06/03/2020 51851 167
EQJ5913 P0445004W1 06/03/2020 51851 167
MIL2586 P01HM009TH 02/03/2020 51851 167
AIT1E24 P04A3004LX 02/03/2020 51851 167
MJC1045 P0445004ST 02/03/2020 51851 167
MKP8922 P01I00 00YE 02/03/2020 51851 167
IJT3136 P01I0000YH 02/03/2020 51851 167
EMU4287 P01I0000YJ 02/03/2020 51851 167
LZP2316 P01I0000YL 02/03/2020 51851 167
MBG7084 P01I0000YM 02/03/2020 51851 167
MGQ0849 P01I0000YO 02/03/2020 51851 167
MAS7884 P01I0000YR 02/03/2020 51851 167
LZN6582 P01I0000YT 02/03/2020 51851 167
23
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MBA3142 P01I0000YW 02/03/2020 51851 167
IJW3869 P02Z9005Q6 02/03/2020 51851 167
KQI4215 P0445004UY 05/03/2020 51851 167
AYQ0891 P0445004US 05/03/2020 51851 167
DIF2426 P0445004UL 05/03/2020 51851 167
MJG 8269 P0445004UF 05/03/2020 51851 167
FKX7043 P0445004VS 05/03/2020 51851 167
MEH1697 P0445004VR 05 /03/2020 51851 167
OLU6247 P01HM009IF 05/02/2020 51851 167
MCY9721 P0445004GB 05/02/2020 51851 167
MDH7607 P02Z9005J0 05/02/2020 51851 167
HLP8979 P02Z9005IY 05/02/2020 51851 167
JUP2701 P04A3004BC 05/02/2020 51851 167
MBF5635 P02Z9005OX 25/02/2020 51851 167
MBK6609 P0445004HA 06/02/2020 51852 167
MLN4434 P01HM009TO 02/03/2020 51852 167
MHW2100 P01I0000XZ 02/03/2020 51852 167
QIV2166 P02Z9005QI 03/03/2020 51852 167
EGF8641 P0445004T8 03/03/2020 51852 167
MGI4579 P0445004T4 03/03/2020 51852 167
MKY4989 P0 445004TK 03/03/2020 51852 167
EBO9701 P01HM009VE 04/03/2020 51852 167
MIS5744 P04A3004JW 27/02/202 0 51852 167
AUC4971 P04A3004K9 27/02/2020 51852 167
AKW0045 P03JM000HX 12/02/2020 51852 167
IRT0443 P02Z9005ME 16/02/2020 51852 167
KJN6669 P01HM009SY 29/02/2020 65561 230 * I
IPK5549 P04A3004LO 29/02/2020 65992 230 * V
MME2139 P01HM009T4 29/02/2020 65992 230 * V
IRM5689 P0445004I3 06/02/2020 65992 230 * V
CHR0614 P04A3004LL 29/02/2020 65992 230 * V
MFX3514 P01IQ000N2 26/02/2020 65992 230 * V
DKZ4529 P0445004TO 03/03/2020 65992 230 * V
MFV2803 P01HM009V4 03/03/2020 65992 230 * V
MIO6127 A040001512 06/03/2020 65992 230 * V
CPB2540 P0445004T 0 02/03/2020 65992 230 * V
LYT2294 P061R0005E 05/03/2020 65992 230 * V
NEQ2306 P01HM009WL 05/03/2020 659 92 230 * V
MCH4025 P04A3004OY 05/03/2020 66102 230 * VII
MLK4522 P01HM009WK 05/03/2020 66102 230 * VII
KMX2524 P04A3004NV 04/03/2020 66102 230 * VII
MAL2342 P01HM009QC 26/02/2020 66102 230 * VII
KJN6669 P01HM009SZ 29/02/2020 66102 230 * VII
MDQ6732 P04A3004KK 27/02/2020 66102 230 * VII
KJN6669 P01HM009T0 29/02/2020 67261 230 * XVIII
MID1260 P0445004UB 04/03/2020 67261 230 * XVIII
MCS7022 P04A3004PA 06/03/2020 73661 252*VI
GAG1578 P02Z9005QD 02/03/2020 73662 252*VI
------ -------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIM A, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 3 0(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001544/2020
24
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICU LO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MBE1924 54543283N 10/02/2020 50020 257 õ 8§
MKL8048 54543285N 10/02/2020 50020 257 õ 8§
QHF7850 54543287N 10/02/2020 50020 257 õ 8§
QHF7850 54543288N 10/02/2020 50020 257 õ 8§
MIN3842 54544949N 14/02/2020 50020 257 õ 8§
MGD0 884 54547674N 28/02/2020 50020 257 õ 8§
QHB7912 54547677N 28/02/2020 50020 257 õ 8§
MBT2502 54549442N 03/ 03/2020 50020 257 õ 8§
DJC0807 54550949N 06/03/2020 50020 257 õ 8§
IQW0465 54550953N 06/03/2020 50020 257 õ 8§
QJS2900 54550954N 06/03/2020 50020 257 õ 8§
QIB5503 54550955N 06/03/2020 50020 257 õ 8§
MHU1854 54550958N 06/03/2020 50020 257 õ 8§
IRM2663 55170990G 06/02/2020 76251 ART 181, XX
LZY3482 A040005399 21/02/2020 76251 ART 181, XX
EXX1388 55171161G 31/01/2020 76252 ART 181, XX
MIT8498 A040007065 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLA9534 A040004899 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHZ1256 A040004902 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHW0925 A040004917 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLO2176 A04 0004791 27/02/2020 76332 ART 252, UNICO
NSW9011 A040004872 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MMM3900 A040004686 18/02/2020 53710 180
MGA3996 A040004848 03/03/2020 53800 181 * I
MHK7472 P01HP0019Y 04/03/2020 54600 181 * IX
QIJ5564 P060600069 04/03/2020 54600 181 * IX
MIU6035 55170988G 31/01/2020 54600 181 * IX
MKA2167 A040005585 03/03/2020 55250 181 * XV
MCU8409 A040005321 20/02/2020 55500 181 * XVIII
MLS6952 P01IQ000NB 29/02/2020 55500 181 * XVIII
MEE5743 P01IQ000NG 29/02/2020 55500 181 * XVIII
MMD7830 P01IQ000NK 04/03/2020 55500 181 * XVIII
ANU8382 P01IQ000NN 04/03/2020 55500 181 * XVIII
MGY4278 P06060006D 05/03/2020 55500 181 * XVIII
MFW1141 55171681G 29/02/2020 55680 181 * XIX
MIA9319 55171123G 27/01/2020 55680 181 * XIX
MBO8387 P01IQ000M7 10/02/2020 55680 181 * XIX
QHX4184 A040005003 06/03/2020 5568 0 181 * XIX
QJK5482 P03JM000J7 04/03/2020 55760 182 * I
MFL1377 P01HM009TX 02/03/2020 57200 186 * I
RAH5245 A040002027 16/02/2020 57200 186 * I
MAB2514 A040005291 19/02/2020 57380 186 * II
MKK8077 A040008592 21/02/2020 57380 186 * II
MIW4957 A040005348 20/02/2020 57380 186 * II
MKK4403 A040004708 20/02/2020 57380 186 * II
DRJ3817 A040004716 20/02/2020 57380 186 * II
MCL8491 A040008576 21/02/2020 57380 186 * II
MGN0069 A040008584 21/02/2020 57380 186 * II
MKE1376 A040005445 21/02/2020 57380 186 * II
CFS3480 P01I0000ZM 03/03/2020 57380 186 * II
MKU9584 P01I000110 06/03/ 2020 57380 186 * II
QJV5165 P060100032 06/03/2020 65300 228
MHH4316 P06060006H 06/03/2020 65300 22 8
PYR5653 P03JM000JC 04/03/2020 54521 181 * VIII
25
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MMF5997 P03JM000JE 04/03/2020 54521 181 * VIII
FYV6196 P03JM000JG 04/03/2020 54521 181 * VIII
MFM1637 A040007607 05/03/2020 54521 181 * VIII
IJK0586 A040008657 05/03/2020 54521 181 * VIII
MLY6957 A040004953 05/03/2020 54521 181 * VIII
MFD0428 A040007618 05/03/2020 54521 181 * VIII
MDQ4706 A040008649 05/03/2020 54521 181 * VIII
LZA3686 P060100030 04/03/2020 54521 181 * VIII
FHK7020 P060600066 02/03/2020 54521 181 * VIII
MGY3402 P04A30 04FK 14/02/2020 54521 181 * VIII
DDP2689 A040003736 21/02/2020 54521 181 * VIII
MJF9714 A040004406 03/03/2020 54521 181 * VIII
EWL4595 A040005623 03/03/2020 54521 181 * VIII
EPI4278 A040004147 17/02/2020 60412 207
MGG1840 P03DT00098 20/02/2020 60501 208
LOL7596 P03DT0008T 07/02/2020 60502 208
MIG7968 A040005658 06/03/2020 60681 209
QHG3570 P03JM000J3 04/03/2020 70991 244 * V II
QIR3211 P01HM009VY 04/03/2020 59670 203 * V
MGK7003 P03JM000JH 04/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MJT9913 55170099G 29/01/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MBY5016 55170574G 13/02/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
QJW 9711 P01I0000ZL 03/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
CZD7516 P01I0000ZS 03/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MGI6701 P03JM000IS 03 /03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
FYV6196 P03JM000IW 03/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MAQ8738 A040009181 04/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
QIS5660 A040007049 04/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MCO8872 A040007037 04/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei1 3146
DJL8851 A040002039 18/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MLN7240 A040003663 19/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MFV3380 A040001047 19/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MHB0096 A040003687 19/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MCL3977 55171034G 12/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
IMR3B38 55171673G 07/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MLZ5030 55171366G 07/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
EUG1524 55171466G 31/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MIT6046 A0 40003841 05/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QHB7729 A040001113 02/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
EHX0689 55171623G 04/03/202 0 55412 181*XVII c/ Lei13146
MLZ0714 P04A00014S 06/03/2020 55414 181*XVII c/ Lei13146
MFF7080 55171166G 31/01/2020 55414 181*X VII c/ Lei13146
MIT5487 A040003868 06/03/2020 55414 181*XVII c/ Lei13146
MJE9283 A040006441 06/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
QIN6100 A040004201 20/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MLM7274 P01I0000QB 05/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
FKA8906 P01I0000QE 05/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
ILH1172 P01I0000QW 10/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
FDS0211 P01I0000ZN 03/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
LYQ0864 P01I0000ZP 03/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MMJ0156 A040008061 29/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
AJW2881 A040008037 28/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
QIG9120 A04000429 5 28/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
QHM7042 A040004309 28/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MGG6850 A040000052 17/02/2020 736 62 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N .9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
26
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001 545/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S)PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICUL O(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MKJ5361 P03AO001F3 19/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLU6843 PLG080003Z 06/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
CSW3585 P01HM 008UU 06/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJV4854 P0445003RZ 05/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGU8646 P01HM008U1 06/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
LZW0182 P04A30042P 03/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MET3418 P02VJ001GG 06/06/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKD2550 P01HG000P3 09/11/2019 50292 162 * II 880.40
IFX4559 P01IQ000K2 22/12/2019 75790 165 A 2934.6 8
CKI4648 P01HM0099Y 28/11/2019 50100 162 * I 880.40
DBK1838 P0447001PL 25/12/2019 50100 162 * I 880.40
DXY7446 P01IQ000IY 27/11/2019 50100 162 * I 880.40
MLF0754 P04A300415 27/11/2019 50450 162 * V 293.47
CKI4648 P01HM0099Z 28/11/2019 51180 164 c/c 162 * I 880.40
QHW2898 P0445003WL 11/11/2019 51930 168 293.47
CG S9394 P04450042Y 26/11/2019 51930 168 293.47
IPD4431 P01IN000ZQ 14/01/2020 52070 169 88.38
MKW7819 PLG080003I 2 9/11/2019 67000 230 * XVI 195.23
IPD4431 P01IN000ZO 14/01/2020 73400 252 * IV 130.16
IOG6447 P0445004AW 14/01/2020 51851 167 195.23
MEI7054 P04A30044X 14/01/2020 51851 167 195.23
MFW0685 P018O001AG 22/12/2019 51851 167 195.23
MDH3060 P018O001AF 22/12/2019 51851 167 195.23
MID3618 P01IQ000K5 25/12/2019 51851 167 195.23
MLD5893 P01HM00972 25/11/2019 51851 167 195.23
MIE2247 P04450041Y 25/11/2019 51851 167 195.23
MJO8008 P0445003UT 09/11/2019 51851 167 195.23
LZU4709 P04A3003NS 08/11/2019 51851 167 195.23
KDE9604 P04A300427 03/12/2019 51851 167 195.23
KER2489 P01I0000O0 02/12/2019 51851 167 195.23
MCS8322 P 03AO001EW 11/12/2019 51851 167 195.23
MDM9471 P02Z90055N 27/11/2019 51851 167 195.23
BWR2020 P04A3003LT 05/11/20 19 51851 167 195.23
MGX1207 P03ZZ0020A 06/05/2019 51851 167 195.23
AYD0436 P02Z9005C6 19/01/2020 51851 167 195.23
BED0117 P02Z90059N 12/01/2020 51851 167 195.23
QTL0180 P01HM009BG 03/12/2019 51851 167 1 95.23
MGD2211 P02Z90059F 11/01/2020 51851 167 195.23
MLQ3583 P02VJ001LB 21/12/2019 65992 230 * V 293.47
BGE2907 P0447001OP 30/11/2019 65992 230 * V 293.47
LYU8965 P0447001PE 21/12/2019 65992 230 * V 293.47
DBK1838 P0447001PK 25/12/2019 65992 230 * V 293.47
IPD4431 P01IN000ZM 14/01/2020 65992 230 * V 293.47
MDN2473 P02VJ001LL 23/12/2019 66102 230 * VII 195.23
LYU8965 P0447001PH 21/12/2019 66102 230 * VII 195.23
MEO8953 P04A3004 31 03/12/2019 66102 230 * VII 195.23
CKI4648 P01HM009A0 28/11/2019 66371 230 * IX 195.23
LYU8965 P0447001PG 21/12/2019 66 371 230 * IX 195.23
IPD4431 P01IN000ZP 14/01/2020 66372 230 * IX 195.23
27
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
IPD4431 P01IN000ZN 14/01/2020 66372 230 * IX 195.23
LYU8965 P0447001PF 21/12/2019 52741 175 2934.68
LYM4932 P01IN000XT 19/10/2019 52741 175 2934.68
JJM5252 P03AO001EZ 18/12/2019 73662 252*VI 130.16
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICAD O(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PERE IRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001546/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA A UTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N. Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHP0278 54526739N 20/12/201 9 50020 257 õ 8§ 195.23
MGV9058 54528719N 27/12/2019 50020 257 õ 8§ 195.23
MHF7987 54535163N 13/01/2020 50020 257 õ 8§ 88.38
QHG3402 P049V0005G 23/12/2019 76252 ART 181, XX 293.47
AVI6387 55170852G 25/11/2019 55500 181 * XVIII 13 0.16
MCW8274 55168076G 23/12/2019 55500 181 * XVIII 130.16
LZV3139 55169650G 24/12/2019 55680 181 * XIX 195.23
OKH6778 P04A3003LF 05/11/2019 57380 186 * II 293.47
MBR1479 P03DS0006Q 22/12/2019 61220 214 * I 293.47
MLX0330 P01HH00093 21/12/2019 64910 227 * II 88.38
QJL4296 55170856G 25/11/2019 54521 181 * VIII 195.23
MAJ4553 P01IQ000K0 22/12/2019 54521 181 * VIII 195.23
QIS1397 P06010002G 04/01/2020 56731 183 130.16
MKB0123 55171214G 27/12/2019 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MAW9327 55170553G 21/11/2019 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
----------------------------------- --------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO REC URSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INF RACAO DE TRÂNSITO
N.787 001547/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISP OSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
28
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MHI4415 P0445004VW 06/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJE6069 P0445004W3 06/03/2020 76332 ART 252, UNICO
CVN0305 55171403G 02/02/2020 50100 162 * I
IUW0246 P01HM009MT 13/02/2020 51851 167
MHI4415 P0445004VV 06/03/2020 51851 167
AUQ8861 P01HM009M2 12/02/2020 51852 167
CVN0305 55171402G 02/02/2020 65992 230 * V
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998) , PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001548/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DI AS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
FQE1322 P0445004CS 21/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJJ4042 P0445004 1U 25/11/2019 51851 167 195.23
AWU0835 P03AO001EV 11/12/2019 51851 167 195.23
---------------------------------- ---------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RE CURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO . OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO D E TRÂNSITO
N.787 001549/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPR IETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO N O ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO , A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS
SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
29
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquad ramento
-------------------------------------------------------------------------
PXA3494 P02Z9005QY 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
DPN0658 P02Z9005R1 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKA8425 P04A3004PE 06/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QIS9962 P01I00011Q 06/03/2020 76332 ART 252, UNICO
DHV0397 P01HM009WC 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLG5038 P0445004UO 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
OKF7103 P01HM009IQ 05/02/2020 76332 ART 252, UNICO
RAH5918 P01HM00A31 18/03/2020 76332 ART 252, UNICO
ONT0052 P044500523 18/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHY2261 P049V0005R 19/03/2020 76332 ART 252, UNICO
INW6772 P0445004OD 18/02/2020 76332 ART 252, UNICO
ILB1480 P03JM000IF 18/02/2020 7633 2 ART 252, UNICO
EMT7282 P04A3004UX 19/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJP3204 P01HM009MY 13/02/2020 76332 ART 252, UNIC O
MJW8347 P03KB0002U 09/03/2020 76332 ART 252, UNICO
RAF2665 P0445004WH 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGK0227 P01HM009X3 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MDS6742 P0445004XC 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKH2081 P0445004XF 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHL8087 P0445004WT 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MFG4193 P0445004XO 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKC2406 P0445004X8 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MAY6175 P01HM009Z5 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MHU3599 P01HM009Z7 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJU7000 P04450050C 13/03/ 2020 76332 ART 252, UNICO
QJG6493 P01HM00A0U 16/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGG3783 P01HM00A03 16/03/2020 76332 AR T 252, UNICO
DRB1248 P01HM00A1Y 17/03/2020 76332 ART 252, UNICO
FDG8485 P066B00027 22/03/2020 75790 165 A
BFD4498 P061R0005K 10/03/2020 50100 162 * I
MBP3932 P060600060 28/02/2020 50100 162 * I
IKO9346 P04A3004QP 11/03/2020 50100 162 * I
LXS2396 P03JM000JQ 05/03/2020 50100 162 * I
LXX7072 P0445004YO 11/03/2020 50100 162 * I
MJB6455 P0447001SJ 18/03/2020 50100 162 * I
MIC8323 P03ZZ002O4 15/03/2020 50100 162 * I
MAY3674 P0447001S6 14/03/2020 50100 162 * I
MKS3037 P066B0 001M 13/03/2020 50450 162 * V
MIC8323 P03ZZ002O6 15/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
LXX7072 P0445004YP 11/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
IKO9346 P04A3004QQ 11/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
LXS2396 P03JM000JR 05/03/2020 51180 164 c/c 1 62 * I
MDG1971 P0445004QY 27/02/2020 51930 168
LUL0288 P01HM009MC 13/02/2020 51930 168
MCW8274 P01HM009YT 11/03/2020 51930 168
JPH6995 P01HM009XD 10/03/2020 51930 168
AHE1498 P01HM00A07 16/03/2020 51930 168
MAN9591 P01I00015K 11/03/2020 52070 169
MKY5446 P01I00015O 11/03/2020 52070 169
MDT1939 P01I00015P 11/03/2020 52070 169
MDU 3541 P01I000167 11/03/2020 52070 169
MHX9141 P01I00015H 11/03/2020 52070 169
MLN7543 P01I00013D 09 /03/2020 52070 169
LWW7998 P01I000141 10/03/2020 52070 169
MCA7727 P01I000143 10/03/2020 52070 169
LZJ0031 P01I000149 10/03/2020 52070 169
LXX7072 P01I00012H 09/03/2020 52070 169
MDS3589 P01I00012O 09/03/2020 52070 169
IBW5232 P01I0000WT 28/02/2020 52070 169
MAY3674 P0447001S8 14/03/2020 58350 195
MGY8573 P01HM00A0A 16/03/2020 66020 230 * VI
MFS1148 P04A3004PQ 10/03/2020 66020 230 * VI
MGI8060 P04A3004UF 18/03/2020 67000 230 * XVI
30
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
IUJ6105 P04A00014Y 08/03/2020 67000 230 * XVI
IKO9346 P04A3004QR 11/03/2020 67690 230 * XXII
MIC8323 P0 3ZZ002O3 15/03/2020 67690 230 * XXII
MHJ1375 P0447001SK 19/03/2020 69120 232
IUJ6105 P04A000150 08/03/202 0 73400 252 * IV
MJS6247 P02Z9005PD 27/02/2020 73400 252 * IV
MHN5325 P02Z9005RM 07/03/2020 73400 252 * IV
QIG2865 P04A3004PH 06/03/2020 73400 252 * IV
MDI2167 P02Z9005RI 06/03/2020 73400 252 * IV
MBG2723 P04450050J 13/03/2020 73400 252 * IV
MLR7443 P01HM009XL 10/03/2020 73400 252 * IV
EKI6270 P04A3004Q9 11/03/2020 73400 252 * IV
MHQ5872 P01HM009XV 11/03/2020 73400 252 * IV
MHI7171 P02Z9005SI 10/03/2020 73400 252 * IV
MFX2105 P01HM009XO 10/03/2020 73400 252 * IV
MFJ5853 P04A3004U4 18/03/2020 73400 252 * IV
MHP4641 P02Z9005TQ 14/03/2020 73400 252 * IV
MLE0407 P02Z9005U 0 15/03/2020 51851 167
MLN4434 P01IQ000PC 20/03/2020 51851 167
MAZ7122 P01I00016O 13/03/2020 518 51 167
MCJ1159 P04A3004SV 16/03/2020 51851 167
MGG3783 P01HM00A04 16/03/2020 51851 167
ARP6021 P04A3004UA 18/03/2020 51851 167
LAJ8846 P04A3004TF 16/03/2020 51851 167
MAA3445 P04A3004TG 16/03/2020 51851 167
DEF4215 P04A3004TL 16/03/2020 51851 167
MJO6625 P04A3004TM 16/03/2020 51851 167
MCV8111 P02Z9005UK 17/03/2020 51851 167
MEP8504 P02Z9005UL 17/03/2020 51851 167
MAX2171 P01HM00A1G 17/03/2020 51851 167
MHQ620 0 P01HM00A1W 17/03/2020 51851 167
MIU7109 P02Z9005S5 09/03/2020 51851 167
IMR7797 P02Z9005S7 09/03 /2020 51851 167
EZV4113 P01I00014B 10/03/2020 51851 167
AGB3547 P01I00012X 09/03/2020 51851 1 67
MBK5256 P01I00012Y 09/03/2020 51851 167
DEL7864 P01I000138 09/03/2020 51851 167
MDY4132 P01I00013C 09/03/2020 51851 167
MFQ9432 P01I00012N 09/03/2020 51851 167
MIU0342 P01I00011W 09/03/2020 51851 167
IUE3782 P01I000125 09/03/2020 51851 167
MMD8554 P01I00012E 09/03/2020 51851 167
MCU0735 P0445004WJ 10/03/2020 51851 167
MKP4929 P04A3004PS 10/03/2020 51851 167
CJX9419 P02Z9005SJ 10/03/2020 51851 167
MDX3898 P02Z9 005SP 11/03/2020 51851 167
MFA1846 P02Z9005SQ 11/03/2020 51851 167
IPN5H13 P0445004XK 11/03/2020 51851 167
MJM0224 P01HM009XT 11/03/2020 51851 167
MLN0687 P0445004XL 11/03/2020 51851 167
MHF0104 P01HM009YA 11/03/2020 51851 167
IKT1546 P0445004XT 11/03/2020 51851 167
IQP8776 P0445004XV 11/03/2020 51851 167
MKP4929 P01HM009XI 10/03/2020 51851 167
MLU7844 P04A3004Q6 10/03/2020 51851 167
MFH1213 P04A3004QD 11/03/2020 51851 167
EJI8573 P02Z9005SW 11/03/2020 51851 167
MBO2409 P0445004X9 10/03/2020 51851 167
MA Y6175 P01HM009Z4 12/03/2020 51851 167
MIQ9606 P0445004ZE 12/03/2020 51851 167
MDP5816 P01I00013M 1 0/03/2020 51851 167
QHN2619 P04A3004PB 06/03/2020 51851 167
JAJ4440 P04A3004PC 06/03/2020 51851 167
AUF6385 P0445004VZ 06/03/2020 51851 167
MFZ7717 P01HM009WY 06/03/2020 51851 167
31
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
IKE4560 P0445004W2 06/03/2020 51851 167
MJC4838 P01I00011S 06/03/2020 51851 167
MJC4838 P01I00011R 06/03/2020 51851 167
MBQ8947 P01I00011M 06/03/2020 51851 167
CLS7288 P01I00011I 06/03/2020 51851 167
ISS2973 P01I00011F 06/03/2020 51851 167
MEW1675 P01I000111 06/03/2020 51851 167
LUL0288 P01HM009MB 13/02/2020 51851 167
MJZ6691 P 01IQ000N1 26/02/2020 51851 167
MAC8238 P0445004PN 19/02/2020 51851 167
MAL7657 P0445004HZ 06/02/20 20 51851 167
MHJ6987 P02Z9005QO 03/03/2020 51851 167
MIA2659 P0445004SS 02/03/2020 51851 167
IOE0617 P02Z9005RK 07/03/2020 51851 167
HER8381 P02Z9005OI 24/02/2020 51851 167
MJP3204 P01HM009MX 13/02/2020 51851 167
ACB3961 P01HM009MI 13/02/2020 51851 167
IUJ6105 P04A00014Z 08/03/2020 51851 167
MJW8347 P03KB0002V 09/03/2020 51851 167
ONT0052 P044500524 18/03/2020 51851 167
MFK8744 P04A3004US 18/03/2020 51851 167
MAY9881 P01I0000SK 18/02/2020 51851 167
MGD4913 P04A3004UB 18/03/2020 51851 167
MKE2412 P04A3004 RN 12/03/2020 51851 167
MHU3599 P01HM009Z8 12/03/2020 51851 167
MCB6578 P01HM00A34 18/03/2020 51 851 167
IJM9704 P04450051V 18/03/2020 51851 167
QJU8303 P01HM00A38 18/03/2020 51851 167
MMJ2494 P04A3004UQ 18/03/2020 51851 167
MDG1971 P0445004QX 27/02/2020 51852 167
CCB8661 P02Z9005MG 16/02/2020 51852 167
MJC4838 P01I000169 11/03/2020 51852 167
MDD1098 P01HM009Z3 12/03/2020 51852 167
MFS1148 P04A3004PP 10/03/2020 51852 167
LYB5511 P02Z9005S8 09/03/2020 51852 167
EYN8963 P01I00016W 13/03/2020 51852 167
MFX21 05 P01HM009XN 10/03/2020 64322 223
MFL7479 P0445004RK 28/02/2020 65561 230 * I
MFL7479 P0445004RJ 28/0 2/2020 65992 230 * V
MBP3932 P060600061 28/02/2020 65992 230 * V
LXS2396 P03JM000JP 05/03/2020 65992 230 * V
EVB7152 P01HP001A1 15/03/2020 65992 230 * V
LXT1933 P03AO001GI 18/03/2020 65992 230 * V
MFV3226 P01HM009ZW 14/03/2020 66102 230 * VII
EVB7152 P01HP001A2 15/03/2020 66371 230 * IX
LXX7072 P0445004YQ 11/03/2020 66372 230 * IX
LXX7072 P0445004YR 11/03/2020 67261 230 * XVIII
BST8083 P03DT00099 20/02/2020 67261 230 * XVIII
IUJ6105 P04A00014X 08/03/2020 67261 230 * XVIII
MIC8323 P03ZZ002O5 15/03/2020 67261 230 * XVIII
MAY3674 P0447001S9 14/03/2020 67261 230 * XVIII
MAY3674 P044 7001S5 14/03/2020 52741 175
BMW2D53 P060100037 11/03/2020 52741 175
MBP3932 P06060005Z 28/02/2020 52741 175
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
32
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001550/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAI XO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MEE2356 54544950N 14/02/2020 50020 257 õ 8§
MLN3926 54550951N 06/03/2020 50020 257 õ 8§
IRX3602 54553301N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
QHN0783 54553302N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
MDO9649 54553304N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
MFP0143 A04000 7081 05/03/2020 76331 ART 252, UNICO
MIK7631 A040007677 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGG4155 A040006905 19/02/2020 54600 181 * IX
JGM2343 55171621G 02/03/2020 54600 181 * IX
MEY6715 P01IQ000P7 16/03/2020 54600 181 * IX
MFU8481 A040007693 12/03/2020 55250 181 * XV
QIJ9977 A040009197 04/03/2020 55500 181 * XVIII
DJC9078 A040004437 11/03/2020 55500 181 * XVIII
QHR5168 P01IQ000OL 16/03/2020 55680 181 * XIX
MGG8133 P01IQ000O7 12/03/2020 55680 181 * XIX
AKP4708 P01IQ000OH 16/03/2020 55680 181 * XIX
MLL5606 P01IQ000OI 16/03/2020 55680 181 * XIX
MHI7906 P01IQ000OJ 16/03/2020 55680 181 * XIX
IHC 7B99 P01I0000S7 18/02/2020 57380 186 * II
MAY3674 P0447001S7 14/03/2020 57380 186 * II
MLP4279 P03900007S 11 /03/2020 61220 214 * I
MBR7949 A040004732 21/02/2020 54521 181 * VIII
MIT1816 A040004945 05/03/2020 54521 181 * VIII
FMP5062 P060600074 16/03/2020 54521 181 * VIII
LZN8472 A040003857 06/03/2020 60412 207
MLA8877 A040002098 16/03/2020 60412 207
MLR2441 A040010607 02/03/2020 60412 207
MCN5589 P0445004Y5 11/03/2020 59320 203 * II
MBF0938 P04A3004RU 12/03/2020 59320 203 * II
MIP3749 P01I000159 11/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
QIL8077 P01I0000ZT 03/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MJZ6691 P01IQ000N0 26/02/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MFQ6207 55171629G 07/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MCO8872 A0 40007685 11/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
LYY6327 A040003767 21/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
QHF2G63 A040003876 11/03/202 0 55417 181*XVII c/ Lei13146
MAS7154 P01I0000S5 17/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MKG0615 A040000067 17/02/2020 73662 252*V I
QIH5482 A040004767 21/02/2020 73662 252*VI
MEI0507 A040005313 20/02/2020 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEU S
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
33
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
CRICI UMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001551/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICAD O(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHB2277 P06060002M 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIF3756 P0445004AY 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MIN3842 P04450047W 03/12/2019 7633 2 ART 252, UNICO 293.47
QON5589 P01HP00195 26/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLD9984 P04A30045H 15/01/2020 76332 ART 252, UNIC O 293.47
QIS9962 P01HM009EE 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
OZQ1765 P02Z9005A8 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHF7850 P01HM00951 21/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
BAL6864 P02Z90057G 13/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLJ7211 P01GA000KJ 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGN9008 P02Z9005AP 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MBF0986 P01HG000PU 16/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MEP1841 P02Z9005BH 17/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLJ9071 P02Z9005BK 17/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
EZB2106 P02Z90058A 07/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
DGW7227 P01GA000KF 08/01/ 2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
NJN2002 P06010002U 08/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHY4542 P02Z90059R 12/01/2020 76332 AR T 252, UNICO 293.47
OLV0184 P04A00011C 06/01/2020 75790 165 A 2934.68
MHT8767 P04A00012D 15/01/2020 50100 162 * I 880.40
DID7981 P04A00011I 06/01/2020 50100 162 * I 880.40
MAH9962 P04A000127 14/01/2020 50100 162 * I 880.40
LXM8189 P06010001T 29/12/2019 50100 162 * I 880.40
MIH9591 P02VJ001M6 11/01/2020 50100 162 * I 880.40
MDC1810 P04A300416 27/11/2019 50100 162 * I 880.40
MLP9300 P0445004CI 16/01/2020 50450 162 * V 293.47
OLV0184 P04A00011D 06/01/2020 50450 162 * V 293.47
MEI2475 P03ZZ002MB 03/01/2020 50450 162 * V 293.47
MAH9962 P04A00 0126 14/01/2020 50610 163 c/c 162 * I 880.40
MDC1810 P04A300417 27/11/2019 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MIH9591 P02VJ001M9 11/01/2020 51180 164 c/c 162 * I 880.40
LXM8189 P06010001X 29/12/2019 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MIH9591 P02VJ001M8 11/01/2020 58350 195 195.23
HNI0212 P04A00011U 09/01/2020 58350 195 195.23
AKN5461 P04A00012P 21/01/2020 66020 230 * VI 293.47
AKN5461 P04A00012R 21/01/2020 69120 232 88.38
MDC1810 P04A3003UA 19/11/2019 73400 252 * IV 130.16
MEB8486 P06060002E 14/01/2020 73400 252 * IV 130.16
MMD8554 P04A000115 02/01/2020 73580 252 * V 130.16
AMQ6545 P04A00010I 29/12/2019 51851 167 195.23
MKY7634 P04A00010K 29/12/2019 51851 167 195.23
QHF 7850 P01HM00952 21/11/2019 51851 167 195.23
INJ7814 P02Z9005AO 15/01/2020 51851 167 195.23
QHU1471 P04A30045O 15 /01/2020 51851 167 195.23
QMU5439 P04A00011R 08/01/2020 51851 167 195.23
LCC2116 P01HM00955 22/11/2019 51851 167 195.23
MGH6336 P0445004DS 22/01/2020 51851 167 195.23
34
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MAJ4226 P02Z9005BR 18/01/2020 51851 167 195.23
AKJ4508 P02Z90058P 08/01/2020 51851 167 195.23
EMJ3790 P06060002G 14/01/2020 51851 167 195.23
BZS8393 P01HM009D2 04/12/2019 51851 167 195.23
DUB6307 P018O001AU 11/01/2020 51851 167 195.23
CHI8200 P02Z90059Q 12/01/2020 51851 167 195.23
ATG8946 P06060002A 14/01/2020 51851 167 195.23
MJY0870 P04A300450 14/01/2020 51851 167 195.23
MHQ6651 P04A300453 14/01/2020 51851 167 195.23
MJF0487 P0 6060002W 14/01/2020 51851 167 195.23
MFP5878 P0445004AT 14/01/2020 51851 167 195.23
BDJ5149 P04450042Q 26/11/201 9 51851 167 195.23
MBA8986 P02Z90059K 11/01/2020 51851 167 195.23
MFH2850 P0445004C8 15/01/2020 51851 167 195.23
LWX1061 P0445004C3 15/01/2020 51851 167 195.23
ADG3614 P01IQ000KM 12/01/2020 51851 167 19 5.23
IDU2124 P01HM00989 27/11/2019 51852 167 195.23
LXM8189 P06010001V 29/12/2019 65992 230 * V 293.47
QHK1143 P01IQ000KQ 15/01/2020 65992 230 * V 293.47
MFH9820 P0447001PY 10/01/2020 65992 230 * V 293.47
MIH9591 P02VJ001M7 11/01/2020 65992 230 * V 293.47
DID7981 P04A00011H 06/01/2020 65992 230 * V 293.47
MEI2475 P03ZZ002MA 03/01/2020 65992 230 * V 293.47
MGC7031 P01IN000ZR 17/01/2020 65992 230 * V 293.47
IJR0249 P03DS0006 Z 10/01/2020 66371 230 * IX 195.23
AKN5461 P04A00012Q 21/01/2020 67261 230 * XVIII 195.23
LXM8189 P06010001W 29/12/2019 672 61 230 * XVIII 195.23
MIH9591 P02VJ001M5 11/01/2020 52741 175 2934.68
HNI0212 P04A00011T 09/01/2020 52741 175 2934.68
MKH1895 P01IQ000KG 08/01/2020 73662 252*VI 130.16
----------------------------------------------------------------------- --
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001552/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ES PECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MKY8218 54 526752N 20/12/2019 50020 257 õ 8§ 195.23
MKW9160 54528703N 27/12/2019 50020 257 õ 8§ 293.47
QJK7367 54537774N 17/01/202 0 50020 257 õ 8§ 293.47
QIH0703 54534619N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
ISQ3175 54534614N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MMK4076 54534609N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
QHM9034 54534608N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 19 5.23
AZF3271 54534601N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
QHP2783 54534600N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
OKG3397 54534597N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
35
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MLX7205 54532414N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLD8285 54532402N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MLD8285 54532401N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
ERR1101 54532393N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 130.16
QJK9690 54532390N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MGX3185 54519162N 29/11/2019 50020 257 õ 8§ 293.47
QHF7850 54519165N 29/11/2019 50020 257 õ 8§ 293.47
MFF6280 P01HP0018A 21/11/2019 555 00 181 * XVIII 130.16
MDB8238 P01HP0018B 21/11/2019 55500 181 * XVIII 130.16
DRP8774 55171205G 14/12/2019 55680 181 * XIX 195.23
MHW6269 55171452G 15/01/2020 55680 181 * XIX 195.23
MJA0529 55170914G 10/01/2020 55680 181 * XIX 195.23
MLL7027 P03KC00055 21/12/2019 61220 214 * I 293.47
QMU5439 P04A00011S 08/01/2020 52311 172 130.16
MDY1551 55171153G 21/12/2019 58191 193 880.40
MFZ3069 P01HM00909 14/11/2019 60174 206 * III 293.47
MEG4069 55171224G 14/01/2020 60412 207 195.23
QMU5439 P04A00011Q 08/01/2020 60501 208 293.47
MMK015 4 P04A0000ZW 23/12/2019 57970 191 2934.68
MKF6261 55171114G 17/12/2019 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
HCS3521 55170674G 14/01 /2020 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N .9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001553/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMP LICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
---------------------------- ---------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
---------------------------------------------- ---------------------------
QIU1800 P060600072 16/03/2020 76331 ART 252, UNICO
MLQ7064 P01HH0009A 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJS0274 P04450050O 13/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MIQ7843 P04450050K 13/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGU3148 P04A3004UY 19/03/2020 76332 ART 252, UNICO
IKB1523 P02Z9005TH 14/03/2020 76332 ART 252, UNICO
CEO4216 P01I00016Y 13/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MHC0231 P0445004ZJ 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKB9431 P04A3004R1 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
PZH6422 P01HM009XW 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJV9819 P01HM009X R 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QJI7692 P01HM009YF 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MHH1677 P04A3004Q1 10/03/2020 763 32 ART 252, UNICO
QIB5812 P0445004WP 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MBG7084 P01I00014W 10/03/2020 76332 ART 252, UNI CO
QJG4189 P01I00013O 10/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MKR6177 P01I00011X 09/03/2020 76332 ART 252, UNICO
36
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
QIY0770 P01HM009YC 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MEE0617 P04450050A 13/03/2020 76332 ART 252, UNICO
PUG9428 P04450050Z 16/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGR5148 P044500510 16/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJY3437 P01HM009VN 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MDH7567 P01HP0019S 20/02/2020 76332 ART 252, UNICO
GBJ406 7 P0445004PO 19/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QJG3150 P01IQ000PJ 30/03/2020 76332 ART 252, UNICO
IQP7818 P01HM00A3L 18/03 /2020 76332 ART 252, UNICO
MLZ9038 P01HM00A36 18/03/2020 76332 ART 252, UNICO
FNT1425 P04450051S 18/03/2020 76332 A RT 252, UNICO
MGC9321 P0447001S3 10/03/2020 50292 162 * II
BRD8096 P03ZZ002NZ 09/03/2020 50100 162 * I
MDO4397 P03900007T 14/03/2020 50100 162 * I
ISI4831 P060100038 12/03/2020 50100 162 * I
MIM0690 P01HM009Z0 11/03/2020 50100 162 * I
LZX6273 P066B0001P 15/03/2020 50100 162 * I
MKM1997 P061P0006G 20/03/2020 50100 162 * I
CVJ2537 P04A00015G 21/03/2020 50100 162 * I
DFP4628 P0447001SN 28/03/2020 50100 162 * I
MDE2208 P01IQ000PK 30/03/2020 50100 162 * I
AAN8793 P066B 0002K 28/03/2020 50100 162 * I
MKF5371 P0447001S0 09/03/2020 50100 162 * I
LXU5630 P01HM009ZI 12/03/2020 50450 162 * V
AHV0443 P01HM009ZB 12/03/2020 50450 162 * V
QIW6456 P03AQ000A4 14/03/2020 50450 162 * V
MAU1864 P01GA000MU 18/03/2020 50450 162 * V
MDO4397 P03900007U 14/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
LZX6273 P066B0001Q 15/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
MIM0690 P01HM009Z1 11/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
DFP4628 P0447001SO 28/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
MDE2208 P01IQ000PM 30/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
AHV0443 P01HM009ZC 12/03/2020 51420 164 c/c 162 * V
QJN2258 P01I0000ZH 02/03/2020 52070 169
ME M7375 P01I00014J 10/03/2020 52070 169
QIE6815 P01I00014I 10/03/2020 52070 169
MDL1G78 P01I00014H 1 0/03/2020 52070 169
MBP8753 P01I000148 10/03/2020 52070 169
MGW4856 P01I000146 10/03/2020 52070 169
MLQ1870 P01I00013V 10/03/2020 52070 169
QIH5320 P01I00013T 10/03/2020 52070 169
MFJ3993 P01I00012A 09/03/2020 52070 169
MGU8424 P01I000129 09/03/2020 52070 169
LWW7998 P01I00013E 09/03/2020 52070 169
MFV1353 P01I00014S 10/03/2020 52070 169
MHN8750 P01I00015W 11/03/2020 52070 169
MKF2275 P01I00015Q 11/03/2020 52070 169
MLT1763 P01I00012W 09/03/2020 52070 169
MHD4910 P01I00012Z 09/03/2020 52070 169
MEL3048 P 01I00015F 11/03/2020 52070 169
MEE4771 P01I00013B 09/03/2020 52070 169
MEG8622 P01I00012Q 09/03/20 20 52070 169
ACS2275 P01HM00A2F 17/03/2020 66020 230 * VI
MHY1601 P01HM00A2V 18/03/2020 67000 230 * XVI
MLW4263 P02Z9005T5 12/03/2020 67000 230 * XVI
LZX6273 P066B0001R 15/03/2020 67690 230 * XXII
IGA1695 P04A3004SH 14/03/2020 67690 230 * XXII
AAN8793 P066B0002M 28/03/2020 67690 230 * XXII
AHV0443 P01HM009ZE 12/03/2020 69120 232
MJM7C04 P04A3004UV 19/03/2020 73400 252 * IV
AHV0443 P01HM009ZG 12/03/2020 73400 252 * IV
MKR1614 P02Z9005RS 07/03/2020 73400 252 * IV
MDK0800 P061P0006S 30/03/2020 73400 252 * IV
MFE5496 P04450050R 14/03/2020 73400 252 * IV
MJJ9719 P02Z9005 TZ 15/03/2020 73400 252 * IV
37
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MGF4449 P0445004WV 10/03/2020 73400 252 * IV
LXU9374 P02Z9005TR 15/03/2020 73 400 252 * IV
MGQ0242 P04A3004SA 12/03/2020 73400 252 * IV
MDO6213 P0445004Z4 12/03/2020 73400 252 * IV
MIL2996 P01HM009Y4 11/03/2020 73400 252 * IV
MGE8382 P04A3004PV 10/03/2020 73400 252 * IV
MFF9444 P04A000158 14/03/2020 51691 165
MBF6011 P0447001SL 19/03/2020 51691 165
IQP7818 P01HM00A3K 18/03/2020 51851 167
IGU4149 P01HM00A3J 18/03/2020 51851 167
MJK9480 P044500526 18/03/2020 51851 167
MGK3276 P01HM00A3D 18/03/2020 51851 167
AHV04 43 P01HM009ZF 12/03/2020 51851 167
KXM1487 P01IQ000OY 16/03/2020 51851 167
MGZ4806 P04A3004TJ 16/0 3/2020 51851 167
QIM8352 P04A3004TH 16/03/2020 51851 167
MGR1187 P04450051K 17/03/2020 51851 167
QIM1688 P04450051H 17/03/2020 51851 167
AKL7638 P04A3004UJ 18/03/2020 51851 167
IHK7880 P02Z9005OM 24/02/2020 51851 167
BES0598 P01I0000TQ 19/02/2020 51851 167
BRD8096 P03ZZ002O2 09/03/2020 51851 167
MIM7990 P02Z9005RY 08/03/2020 51851 167
MCR8056 P04A3004P1 06/03/2020 51851 167
MGZ0571 P03AQ0009Y 06/03/2020 51851 167
MLO3912 P01I000119 06/03/2020 51851 167
CLE7508 P01I000115 06/03/2020 51851 167
MHZ6014 P060 60006V 13/03/2020 51851 167
CEO4216 P01I00016X 13/03/2020 51851 167
HHR0492 P01I00016E 13/03/2020 51851 167
DSW6463 P02Z9005T3 12/03/2020 51851 167
MFX1463 P02Z9005SY 12/03/2020 51851 167
LYD6814 P0445004ZC 12/03/2020 51851 167
QJH2771 P04A3004RD 12/03/2020 51851 167
MJZ6958 P0445004YX 12/03/2020 51851 167
FGC3778 P0445004YV 12/03/2020 51851 167
QHQ6907 P0445004YU 12/03/2020 51851 167
MLS7089 P0445004YS 12/03/2020 51851 167
CEO4216 P01I00013Q 10/03/2020 51851 167
HLT1455 P01I00016C 11/03/2020 51851 167
CRV2206 P01I00015X 11/03/2020 51851 167
IPZ0815 P04A3004QW 12/03/2020 51851 167
MEI8786 P0445004Z5 12/03/2020 51851 167
IOE0617 P02Z9005TX 15/03/2020 51851 167
MJS1809 P02Z9005TT 15/03/2020 51851 167
OKD6645 P04A3004T9 16/03/2020 51851 167
HRJ4200 P01HM00A0W 16/03/2020 51851 167
LXJ5486 P04A3004T4 16/03/2020 51851 167
MXF4209 P01HM00A0S 16/03/2020 51851 167
MCT2821 P01HM00A0O 16/03/2020 51851 167
MGY8573 P01HM00A0B 16/03/2020 51851 167
IVL1170 P01HM009ZJ 13/03/2020 51851 167
MIA7270 P01I00013G 09/03/2020 51851 167
MHG9629 P01I000123 09/03/2020 51851 167
MHK9489 P01I00014Y 10/03/2020 51851 167
MEZ0939 P01I00014X 10/03/2020 51851 167
MCQ7209 P01I00014Q 10/03/2020 51851 167
CMG3905 P01I00014P 10/03/2 020 51851 167
MHJ0188 P01I00014N 10/03/2020 51851 167
CME6396 P01I00014M 10/03/2020 51851 167
MIS7145 P01I00012B 09/03/2020 51851 167
MBG7084 P01I00014V 10/03/2020 51851 167
DXX2613 P01HM009XZ 11/03/2020 51851 167
MAS7884 P04A3004Q5 10/03/2020 51851 167
MFQ7324 P01HM009XG 10/03/2020 51851 167
38
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MJB8240 P0445004X3 10/03/2020 51851 167
MCP7098 P01I00015V 11/03/2020 51851 167
MEP9465 P0445004YI 11/03/2020 51851 167
MDE1643 P0445004YC 11/03/2020 51851 167
IKB9559 P04A3004QB 11/03/2020 51851 167
MKM8834 P044500 4X4 10/03/2020 51851 167
QIL8986 P04A3004Q7 10/03/2020 51851 167
EMO9936 P01I00015I 11/03/2020 5 1851 167
EKQ8681 P01I00015J 11/03/2020 51851 167
CJJ9574 P04A3004QE 11/03/2020 51851 167
AZC2731 P01I00015E 11/03/2020 51851 167
MFY6475 P01I00012U 09/03/2020 51851 167
MFB3361 P02Z9005SA 09/03/2020 51851 167
MEN9680 P04A3004PU 10/03/2020 51851 167
COP1046 P02Z9005SG 10/03/2020 51851 167
QIX3699 P0445004WE 10/03/2020 51851 167
MAT2037 P0445004WG 10/03/2020 51851 167
AIC9816 P01I000134 09/03/2020 51851 167
MAG0 029 P01I000139 09/03/2020 51851 167
MCO5475 P01I000124 09/03/2020 51851 167
CRT4479 P01I000126 09/ 03/2020 51851 167
MED8663 P01I000127 09/03/2020 51851 167
MGK3562 P01I000128 09/03/2020 51851 167
MLK8C24 P01I00012M 09/03/2020 51851 167
MFB4960 P01I00013Z 10/03/2020 51851 167
IOW5047 P0445004S5 02/03/2020 51851 167
LZB1765 P04A3004NZ 05/03/2020 51851 167
ISF5135 P04A3004OM 05/03/2020 51851 167
MKB1179 P01I000112 06/03/2020 51851 167
EAE4753 P01I00011O 06/03/2020 51851 167
MJQ8657 P02Z9005SR 11/03/2020 51851 167
IOO9569 P04450050G 13/03/2020 51851 167
LXO2497 P01I000164 11/03/2020 51851 167
MHB2368 P01 I000168 11/03/2020 51851 167
OKF9410 P0445004ZF 12/03/2020 51851 167
MKG8325 P0445004ZP 12/03/2020 51851 167
MLI6090 P0445004ZQ 12/03/2020 51851 167
ANT8331 P04A3004RL 12/03/2020 51851 167
OKE6223 P04A3004RT 12/03/2020 51851 167
MTY7735 P04A3004RV 12/03/2020 51851 167
MJN2866 P04A3004UE 18/03/2020 51851 167
ASN1226 P04450051O 18/03/2020 51851 167
MKR8467 P04450051P 18/03/2020 51851 167
EMH8800 P01HM00A2S 18/03/2020 51851 167
MBN2600 P01HM00A05 16/03/2020 51851 167
MFU1286 P04A3004SP 16/03/2020 51851 167
MIG8312 P04A3004SW 16/03/2020 51851 167
ALB0304 P04A3004TE 16/03/2020 51851 167
QHC5173 P044500515 16/03/2020 51851 167
EDH3869 P01HM00A1H 17/03/2020 51851 167
MFO6891 P01IQ000PB 18/03/2020 5185 2 167
MHF1141 P04450051U 18/03/2020 51852 167
MAN9833 P01I00014G 10/03/2020 51852 167
IKU8736 P061R0005I 08/03/2020 51852 167
MKO2583 P01HM009X5 10/03/2020 51852 167
MIG6683 P02Z9005SM 10/03/2020 51852 167
MFY6210 P01I00015S 11/03/2020 51852 167
DNB6023 P01HM009XB 10/03/2020 51852 167
CRM0E51 P01HM00A1A 17/03/2020 51852 167
ETN2777 P01IQ000OA 12/03/2020 65992 230 * V
MEW4362 P061P0006K 20/03/2020 65992 230 * V
MFV8722 P066B0002A 22/03/2020 65992 230 * V
MLL1558 A040004457 12/03/2020 65992 230 * V
MKF5371 P0447001RZ 09/03/ 2020 65992 230 * V
MDE2208 P01IQ000PL 30/03/2020 65992 230 * V
39
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
DFG3742 P0447001RQ 25/02/2020 65992 23 0 * V
MKE9559 P06010003N 28/03/2020 65992 230 * V
MCA8865 P06010003M 28/03/2020 65992 230 * V
MDO4397 P03900007V 14/03/2020 65992 230 * V
IJC1762 P04A3004QS 11/03/2020 66102 230 * VII
MIM0690 P01HM009Z2 11/03/2020 66102 230 * VII
NGK7000 P0445004ZX 12/03/2020 66102 230 * VII
MFV8722 P066B0002B 22/03/2020 66371 230 * IX
AHV0443 P01HM009ZD 12/03/2020 66371 230 * IX
MEW4362 P061P0006L 20/03/2020 66372 230 * IX
IKU8736 P061R0005J 08/03/2020 66372 230 * IX
MDO4397 P03900 007W 14/03/2020 66372 230 * IX
MFF9444 P04A000159 14/03/2020 67261 230 * XVIII
LZX6273 P066B0001S 15/03/2020 67261 230 * XVIII
MCA8865 P06010003O 28/03/2020 67261 230 * XVIII
AAN8793 P066B0002L 28/03/2020 67261 230 * XVI II
MIA2659 P01HM00A2L 17/03/2020 67261 230 * XVIII
CVJ2537 P04A00015F 21/03/2020 52741 175
MDY5501 P03DS00077 12/03/2020 52742 175
IUS2284 P03AQ000A2 10/03/2020 73662 252*VI
IKU8736 P061R0005H 08/03/2020 68580 231 * VII
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S ) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZO S ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.7 87 001554/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUA CAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PR OPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MKN3807 54553307N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
EWR2168 A 040001148 11/03/2020 76252 ART 181, XX
MMA6504 A040005011 07/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGV9678 A040006227 07/03/20 20 76332 ART 252, UNICO
QHZ4785 P06010003K 24/03/2020 53980 181 * II
ACB2269 P06010003J 22/03/2020 53980 181 * II
MIF1235 P061P0006A 16/03/2020 54440 181 * VII
MGR8943 P01IQ000OE 13/03/2020 55250 181 * XV
AFS7444 A040008703 17/03/2020 55500 181 * XVIII
CSW8420 P06060007J 25/03/2020 55500 181 * XVIII
MMF6467 P01IQ000P3 16/03/2020 55680 181 * XIX
KWD3310 P04A000156 12/03/2020 57200 186 * I
AIZ3719 A040008568 21/02/2020 57380 186 * II
RAH3631 P02Z9005ST 11/03/2020 57380 186 * II
MJL1532 P04A3004R4 12/03/2020 58780 199
MHZ6014 P06060006W 13/03/2020 65300 228
AZK6731 P0606000 75 16/03/2020 54521 181 * VIII
40
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MIV2248 A040003086 05/03/2020 54521 181 * VIII
MIR8986 P0447001S4 14/03/2020 54 521 181 * VIII
MFR6868 A040006204 06/03/2020 58191 193
QJR0680 P01IQ000PE 21/03/2020 60501 208
MFK1826 P060600070 15/03/2020 60502 208
MJX6236 P01I000153 11/03/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
MKX0483 P02Z9005PA 26/02/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
QJL6310 A040005054 16/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MKP2605 A040001202 13/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MLK7890 A040000109 17/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MKF0825 A040007657 10/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MJB9692 A040002543 17/03/2020 55414 181*XVII c/ Lei13146
EMO47 78 A040009238 17/03/2020 55414 181*XVII c/ Lei13146
MJZ6958 P01I000158 11/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MGO5358 P01I000157 11/0 3/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MJS5737 P01I000156 11/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MKI7958 P01I000155 11/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MED0989 P01I000154 11/03/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
----------------------------------------------------------- --------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU I NDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001555/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTA R
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
----------- --------------------------------------------------------------
MLD1011 P02Z90058B 07/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MAM5152 P02Z90058C 07/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
ILX9267 P04A30046P 17/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
EUP2747 P03900007F 22/01/2020 76332 ART 25 2, UNICO 293.47
MJX2630 P01HG000PY 16/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MKR6177 P01HM009E8 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293 .47
MJR8144 P0445004CA 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHB7912 P06060002O 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHS3599 P06060002I 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHG7149 P01I0000OK 11/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MHT0615 P01HG000PZ 16/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
IJZ5532 P02Z9005FN 27/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJW8347 P03KB0002L 13/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QHG7149 P01I0000N2 28/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MET7069 P04A00011E 06/01/2020 75790 165 A 2934.68
FKY2902 P01IN000ZL 11/01/2020 50100 162 * I 880.40
MAU1752 P01IQ000KE 03/01/2020 5010 0 162 * I 880.40
MJY5252 P018O001A0 10/12/2019 50100 162 * I 880.40
MKQ6423 P061R0004B 26/01/2020 50100 162 * I 880.40
BNW7565 P01IQ000J4 29/11/2019 50100 162 * I 880.40
MBL0781 P0445004B5 14/01/2020 50100 162 * I 880.40
MBI2873 P01HM009C1 03/12/2019 50450 162 * V 293.47
MKQ6423 P061R0004C 26/01/2020 51180 164 c/c 162 * I 880.40
41
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MAU1752 P01IQ000KD 03/01/2020 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MBI2873 P01HM009C2 03/12/2019 51420 164 c/c 162 * V 293.47
DSE9054 P01HM009FU 22/01/2020 51930 168 293.47
BNW7565 P01IQ000J5 29/11/2019 66700 230 * XIII 195.23
MBL0781 P0445004B9 14/01/2020 66700 230 * XIII 195.23
MBL0781 P0445004B8 14/01/2020 67690 230 * XXII 130.16
BYB0964 P018O001B1 14/01/ 2020 67690 230 * XXII 130.16
ILD7809 P04A30043X 04/12/2019 69120 232 88.38
MET7069 P04A00011F 06/01/2020 69120 23 2 88.38
MBI2873 P01HM009C3 03/12/2019 69120 232 88.38
MBL0781 P0445004BA 14/01/2020 73400 252 * IV 130.16
MFK0944 P04A30046D 16/01/2020 73400 252 * IV 130.16
ILD7809 P04A30043V 04/12/2019 50371 162 * III 586.94
QIU8982 P04A30045K 15/01/2020 51851 167 195.23
MHT8598 P01GA000KR 16/01/2020 51851 167 195.23
MKP8922 P04A30046H 16/01/2020 51851 167 195.23
APR7744 P0445004C1 15/01/2020 51851 167 195.23
EMJ8445 P0445004BZ 15/01/2020 51851 167 195.23
OLO8439 P0445004BW 15/01/2020 51851 167 195.23
LZC6978 P04450 04BQ 15/01/2020 51851 167 195.23
ING8495 P0445004BK 15/01/2020 51851 167 195.23
MLK0227 P02Z90058H 07/01/2020 51851 167 195.23
MBM7902 P02Z90058Z 10/01/2020 51851 167 195.23
MFD8615 P0445004AV 14/01/2020 51851 167 195.23
MHR8041 P044500492 04/12/2019 51851 167 195.23
MGC6337 P02Z900595 10/01/2020 51851 167 195.23
QTL2441 P0445004DT 22/01/2020 51851 167 195.23
MGI0466 P04A00010H 29/12/2019 51851 167 195.23
MKP8922 P04A300467 16/01/2020 51851 167 195.23
DKX4546 P02Z9005BG 17/01/2020 51851 167 195.23
MBF3886 P02Z9005AF 14/01/2020 51851 167 195.23
QHS3599 P06060002H 14/01/2020 51851 167 195.23
EEV 8200 P04A300457 14/01/2020 51851 167 195.23
MEE6824 P06060002S 14/01/2020 51851 167 195.23
MHT0615 P01HG000Q0 16 /01/2020 51851 167 195.23
MAS3403 P01I0000MG 28/11/2019 51851 167 195.23
MEE7337 P02Z9005EE 24/01/2020 51851 167 195.23
MJG3616 P01IN000YN 09/12/2019 51851 167 195.23
MER2952 P04A3003RT 13/11/2019 51851 167 195.23
CFI2944 P02Z9005C2 19/01/2020 51851 167 195.23
IJY5619 PLFN20000P 07/12/2019 51851 167 195.23
MHP7070 P04450040N 21/11/2019 65561 230 * I 293.47
MAU1752 P01IQ000KC 03/01/2020 65992 230 * V 293.47
MJY5252 P018O0019Y 10/12/2019 65992 230 * V 293.47
MBI2873 P01HM009C0 03/12/2019 65992 230 * V 293.47
MCA9857 P02VJ001MC 14/01/2020 65992 230 * V 293.47
MBL0781 P0445004B6 14/01/2020 66532 230 * XI 195.23
MHP7070 P0 4450040M 21/11/2019 67261 230 * XVIII 195.23
BYB0964 P018O001B0 14/01/2020 67261 230 * XVIII 195.23
DCF8732 P02Z900592 10/01/202 0 73662 252*VI 130.16
EGW1705 P02Z9005AQ 15/01/2020 73662 252*VI 130.16
EAE0170 P04A00010E 27/12/2019 73662 252*V I 130.16
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
42
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001556/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCI SO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
MIB7869 54528713N 27/12/2019 50020 257 õ 8§ 195.23
QH L3064 54532392N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MJJ5939 54532396N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
QJH5901 54532399N 0 3/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MFW2775 54532404N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MET7297 54534598N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MCR2105 54534599N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
CRE1240 54534603N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 88.38
QJS2900 54534616N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
QNC9766 54534618N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLZ8861 54537756N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
EZO0120 54537759N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MKD0252 54537768N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MIA8786 54537773N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLR2296 54537776N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
RAC9284 55170911G 06/01/2020 76331 ART 252, UNICO 293.47
MGG2895 5 5171352G 02/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
EQF1404 P04A00011G 06/01/2020 65300 228 195.23
MFX2105 P04A00012K 16/01/20 20 65300 228 195.23
QII6399 P06060003C 18/01/2020 54521 181 * VIII 195.23
MJH8607 55171020G 15/01/2020 57463 187 * I 130.16
MEY9095 55171021G 15/01/2020 57463 187 * I 130.16
MIL6035 P01HM009E1 13/12/2019 58191 193 8 80.40
MHL4008 55167991G 03/01/2020 58194 193 880.40
HOB4656 P01HM009ET 17/01/2020 58197 193 880.40
MJY9076 P06010002K 06/01/2020 61732 215 * I * a 195.23
EDT8188 P03JM000HM 03/02/2020 59670 203 * V 1467.34
IQI8115 P03AO001FD 18/01/2020 59670 203 * V 1467.34
DOM9345 55171218G 13/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MHA4726 55170047G 02/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
LZK4962 55170046G 02/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MFL9548 55168927 G 08/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
DOM9345 55170790G 14/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QJM8020 P01IQ000KP 14/01/2020 55 414 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MDI3834 55170836G 30/11/2019 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
---------------------------------------------------- ---------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA R EFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001556/2020
43
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESEN TAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
---------- ---------------------------------------------------------------
MIB7869 54528713N 27/12/2019 50020 257 õ 8§ 195.23
QHL3064 54532392N 03/01/202 0 50020 257 õ 8§ 195.23
MJJ5939 54532396N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
QJH5901 54532399N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MFW2775 54532404N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MET7297 54534598N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 19 5.23
MCR2105 54534599N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
CRE1240 54534603N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 88.38
QJS2900 54534616N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
QNC9766 54534618N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLZ8861 54537756N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
EZO0120 54537759N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MKD0252 54537768N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MIA8786 54537773N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLR2296 54537776N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
RAC9284 55170911G 06/01/2020 76331 ART 252, UNICO 293.47
MGG2895 55171352G 02/01/2020 763 32 ART 252, UNICO 293.47
EQF1404 P04A00011G 06/01/2020 65300 228 195.23
MFX2105 P04A00012K 16/01/2020 65300 228 195.23
QII6399 P06060003C 18/01/2020 54521 181 * VIII 195.23
MJH8607 55171020G 15/01/2020 57463 187 * I 130.16
MEY9095 55171021G 15/01/2020 57463 187 * I 130.16
MIL6035 P01HM009E1 13/12/2019 58191 193 880.40
MHL4008 55167991G 03/01/2020 58194 193 880.40
HOB4656 P01HM009ET 17/01/2020 58197 193 880.40
MJY9076 P06010002K 06/01/2020 61732 215 * I * a 195.23
IQI8115 P03AO001FD 18/01/2020 59670 203 * V 1467.34
EDT818 8 P03JM000HM 03/02/2020 59670 203 * V 1467.34
MFL9548 55168927G 08/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
LZK4962 55170046G 02/01 /2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MHA4726 55170047G 02/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
DOM9345 55171218G 13/01/2020 55412 1 81*XVII c/ Lei13146 195.23
DOM9345 55170790G 14/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
QJM8020 P01IQ000KP 14/01/2020 55414 181*XVII c/ Lei1314 6 195.23
MDI3834 55170836G 30/11/2019 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S ) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR N A DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIRO S - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001558/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA A UTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
44
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MLN3926 54553305N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
LCS14 11 54553306N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
MJF1500 P01GA000N7 03/04/2020 53980 181 * II
CYB1564 P01GA000MO 08/0 3/2020 54100 181 * IV
CGQ6096 P01HP0019Z 12/03/2020 54600 181 * IX
MJW5965 P01IQ000PH 28/03/2020 54600 181 * IX
MJW5965 P01IQ000PI 28/03/2020 55250 181 * XV
MFK6634 P04A3004S3 12/03/2020 55250 181 * XV
LAN5490 P01IQ000OQ 16/03/2020 55680 181 * XIX
MMM3430 A040010635 13/03/2020 55680 181 * XIX
KXP9394 P060600071 15/03/2020 57380 186 * II
MBZ1436 P044500502 13/03/2020 58780 199
MLR5933 P04A00013V 12/02/2020 59910 206 * I
MEJ2654 P01GA000MT 12/03/2020 54521 181 * VIII
CMD5385 P0447001SP 02/04/2020 54521 181 * VIII
IQH2017 P01IQ000NV 07/03/2020 56141 182 * V
LZG2017 P01I Q000PD 21/03/2020 60501 208
MBM3496 P01IQ000PO 05/04/2020 60501 208
IVY9676 P066B0001G 10/03/2020 60502 208
MCU6040 A040004422 09/03/2020 60681 209
MIV5869 P01I0000RM 12/02/2020 55411 181*XVI I c/ Lei13146
QHW9137 55171668G 05/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QHO7917 55171632G 13/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QIJ0454 55171676G 11/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MEY5437 P01I0000RQ 12/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
AYH6970 P01I0000RK 12/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO( S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS A CIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPO SICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001559/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂN SITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANC IAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
------------------------- ------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
------------------------------------------- ------------------------------
MKA7810 P06060002X 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIG6896 P0445004AM 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MFP5878 P0445004AU 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MGZ0571 P01HM009EC 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
NGK7000 P01HM009EA 15/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
QIR3047 P02Z9005A1 13/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
ATD7405 PLFN200004 14/09/2019 75790 165 A 2934.68
45
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
ILD7809 P04A30043W 04/12/2019 50450 162 * V 293.47
DBY1910 P060600030 14/01/2020 50450 162 * V 293.47
MJY5252 P018O0019Z 10/12/2019 50610 163 c/c 162 * I 880.40
MFX8896 P02VJ0 01M2 10/01/2020 58350 195 195.23
MHV5024 P02Z9005AI 14/01/2020 73400 252 * IV 130.16
BNK8666 P02Z9005A6 13/01/2020 51851 167 195.23
MDK6878 P02Z9005AM 15/01/2020 51851 167 195.23
ATV1210 P01GA000KL 15/01/2020 51851 167 195.23
PZF9206 P04A30045M 15/01/2020 51851 167 195.23
EZV4113 P04A30045I 15/01/2020 51851 167 195.23
ALQ6125 P02Z90059H 11/01/2020 51851 167 195.23
MFW5055 P04450049Z 14/01/2020 51851 167 195.23
MAJ9215 P06060002Q 14/01/2020 51851 167 195.23
MMC2061 P0445004A9 14/01/2020 51851 167 195.23
MIM4264 P06060002T 14/01/2020 51851 167 195.23
MID9937 P018O001AL 30/12/2019 51851 167 195.23
LZZ 2235 P01GA000KZ 23/01/2020 51851 167 195.23
MHT8767 P04A00012C 15/01/2020 52741 175 2934.68
--------------------- ----------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRES ENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001560/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
----------------------------------------------------------------- --------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QJF7805 54534605N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
CVV9995 54534612N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
EZK2257 54532394N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
QJO8349 54519160N 29/11/2019 50020 257 õ 8§ 130.16
EDB4772 P06010002D 04/01/2020 55500 181 * XVIII 130.16
MDQ9022 P0447001PS 06/01/2020 61220 214 * I 293.47
AUQ8861 P03DS0006T 24/12/2019 61220 214 * I 293.47
MGG0437 55171260G 17/01/2020 54521 181 * VIII 195.23
MCE7834 55170858G 25/11/2019 5452 1 181 * VIII 195.23
MAS3193 P060100025 03/01/2020 54521 181 * VIII 195.23
MLL0747 55171250G 22/01/2020 60412 207 195.23
CJA9940 P02VJ001LZ 03/01/2020 60501 208 293.47
FJG8822 P01HM009DU 09/12/2019 59080 202 * I 1467.34
EGW1705 55171457G 15/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
MJE9283 55170676G 14/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
JKJ0340 55171257G 11/01/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA I MPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDI TAL.
46
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
CRICIUMA/SC, 05 DE MA IO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AU TORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001561/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACA O
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROP RIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MED7575 P01I0000TO 19/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MIW6382 P01 HM009Y0 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MAK0530 P01HM009YH 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
ASN1321 P0445004ZN 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MIW6382 P01I00015R 11/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJX1713 P0445004ZB 12/03/2020 76332 ART 25 2, UNICO
MHA6892 P01HM00A2A 17/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MFO2405 P01HM00A1U 17/03/2020 76332 ART 252, UNICO
FWT2I76 P03AO001GQ 14/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MJJ4521 P06010003P 28/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MLQ5633 P061P0006M 26/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MIA0998 P01GA000NF 10/04/2020 76332 ART 252, UNICO
IQG0166 P04A100141 14/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MCJ0471 P04A000164 10/04/2020 75790 165 A
MCD8926 P01HP001A7 11/04/2020 75790 165 A
MCD8926 P01HP001A8 11/04/2020 50100 162 * I
MDX0389 P04A10013Z 13/04/2020 50100 162 * I
MGM4493 P03ZZ002O9 07/04/2020 50100 162 * I
MFQ1520 P061R0005Q 05/04/2020 5010 0 162 * I
LYW0920 P04A3004V1 07/04/2020 50100 162 * I
MKG1825 P04A100142 14/04/2020 50100 162 * I
EDU0013 P04A00015J 28/03/2020 50100 162 * I
MMK9078 P06010003V 09/04/2020 50100 162 * I
MGX8056 P04A000161 10/04/2020 50100 162 * I
LYG7498 P06010003U 06/04/2020 50100 162 * I
MFS2626 P01GA000MX 25/03/2020 50100 162 * I
MIJ4526 P06010003D 19/03/2020 50100 162 * I
MIO1064 P04A00015Z 08/04/2020 50450 162 * V
MCD8926 P04A000165 11/04/2020 50610 163 c/c 162 * I
MDX0389 P04A100140 13/04/2020 51180 164 c/c 162 * I
LYW0920 P04A3004V3 07/04/2020 51180 164 c/c 162 * I
LYG7498 P06010003T 06/04/ 2020 51180 164 c/c 162 * I
MFS2626 P01GA000MY 25/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
MIJ4526 P06010003E 19/03/2020 51180 16 4 c/c 162 * I
MKG1825 P04A100143 14/04/2020 51180 164 c/c 162 * I
ICZ7752 P01GA000NH 12/04/2020 51930 168
MIZ3460 P03JN0003D 28/03/2020 52070 169
MWB1037 P01I00013W 10/03/2020 52070 169
MFL1377 P01I00011Y 09/03/2020 52070 169
MGX8056 P04A000162 10/04/2020 58350 195
DFQ8252 P01GA000N1 31/03/2020 58350 195
MET7438 P04A00015K 29/03/2020 67000 230 * XVI
MGM4493 P03ZZ002O7 07/04/2020 67000 230 * XVI
DFQ8252 P01GA000N2 31/03/2020 69120 232
MHT4510 P02Z90 05TS 15/03/2020 73400 252 * IV
47
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MBR0493 P02Z9005TW 15/03/2020 51851 167
MHA6892 P01HM00A29 17/03/2020 51851 167
OKG6613 P01I00013U 10/03/2020 51851 167
MEH1697 P02Z9005TJ 14/03/2020 51851 167
MIZ3460 P03JN0003E 28/03/2020 51851 167
API3734 P01I00014U 10/03/2020 51851 167
AUM2217 P01HM009TG 02/03/2020 51851 167
MIK0991 P01HM009U1 03/03/2020 51851 167
MGX6483 P0445004WD 06/03/2020 51851 167
MBM7554 P0445004YA 11/03/2020 51851 167
OWX0076 P0445004YM 11/03/2020 51851 167
MGF9675 P01HM009X7 10/03/2020 51851 167
MCQ 4141 P01HM009X9 10/03/2020 51851 167
MIX3369 P0445004XZ 11/03/2020 51851 167
MIX8320 P0445004Y6 11 /03/2020 51851 167
AZE3450 P0445004Y8 11/03/2020 51851 167
KLS1464 P01HM00A2G 17/03/2020 51851 167
IOG6447 P01HM00A37 18/03/2020 51851 167
MFI1H05 P0445004ZK 12/03/2020 51851 167
ALC5827 P0445004Z1 12/03/2020 51851 167
LYK1291 P0445004ZS 12/03/2020 51851 167
CVA5190 P0445004ZW 12/03/2020 51851 167
QHA5311 P02Z9005T2 12/03/2020 51851 167
MJV2781 P01HM00A06 16/03/2020 51851 167
MLR7361 P04A3004TA 16/03/2020 51851 167
QJA9556 P044500511 16/03/2020 51851 167
MGK5296 P01IQ000OU 16/03/2020 51851 167
MIS3792 P0 4A3004TU 17/03/2020 51851 167
CGU1085 P03AO001GJ 11/04/2020 51851 167
IGM6139 P01HM009X6 10/03/202 0 51852 167
MGX8056 P04A000163 10/04/2020 52151 170
MIZ3460 P03JN0003F 28/03/2020 52151 170
MFS2626 P01GA000MV 25/03/2020 65992 230 * V
FND4788 P01IQ000OD 13/03/2020 65992 230 * V
EWX2988 55168083G 08/03/2020 65992 230 * V
MFQ1520 P061R0005P 05/04/2020 65992 230 * V
LYW0920 P04A3004V0 07/04/2020 65992 230 * V
MGM4493 P03ZZ002O8 07/04/2020 66102 230 * VII
QIA0703 P01GA000NA 05/04/2020 66102 230 * VII
QIR5963 P03AQ000A9 07/04/2020 66372 230 * IX
LYW0920 P04A3004V2 07/04/2020 67261 230 * XVIII
LYS7380 A040001229 15/03/2020 52741 175
MJX1795 P01IQ000P N 30/03/2020 52742 175
MCW4252 P01GA000NK 13/04/2020 73662 252*VI
MKW6633 P01GA000NC 08/04/2020 736 62 252*VI
QJT3563 P06060007U 12/04/2020 73662 252*VI
----------------------------------------------------- --------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, O U POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUEREN DO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001562/2020
48
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENT AR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MKT4786 54553303N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
MLS3683 P01GA000MP 09/03/2020 54600 181 * IX
MJM7C0 4 P061P0006H 20/03/2020 60250 206 * IV
MGL4733 P04A3004SS 16/03/2020 61220 214 * I
CKO1004 P01I00011U 06/03 /2020 65300 228
MCB2829 P01IQ000Q3 14/04/2020 58191 193
QHZ2717 P03AO001GT 14/04/2020 58191 1 93
RAH5H92 P03AO001H1 14/04/2020 58191 193
MAL0194 P06060007K 28/03/2020 60501 208
MGX8056 P04A000160 10/04/2020 52583 174
MKQ7354 P01IQ000PG 26/03/2020 52583 174
IMR3B38 A040003035 02/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MJR0633 A040005453 22/02/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PEL A LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.787
001563/2020
FUNDA MENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(O ES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramen to Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHO7757 P02Z900587 07/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
CZJ2105 P04A30046Q 17/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLK9887 P01HM008WW 09/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MJU8000 P01I0000ML 28/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLL6779 P018O0019F 20/11/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
MLX5830 P04A00011Y 11/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MBX3328 P06010002I 05/01/2020 50100 162 * I 880.40
MAN89 93 P03ZZ002MC 06/01/2020 50100 162 * I 880.40
MBX3328 P06010002J 05/01/2020 51180 164 c/c 162 * I 880.40
QTL7339 P02Z9005BS 18/0 1/2020 73400 252 * IV 130.16
MHQ6226 P02Z9005AE 14/01/2020 73400 252 * IV 130.16
MFS6028 P02Z9005AS 15/01/2020 73400 252 * IV 130.16
MGS1237 P0445004BE 15/01/2020 51851 167 195.23
MFN3172 P04A30045E 15/01/2020 51851 167 195.23
MKG6978 P04A30046O 17/01/2020 51851 167 195.23
MHZ3314 P02Z90058R 08/01/2020 51851 167 195.23
49
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MKB8956 P0445004AR 14/01/2020 51851 167 195.23
MIF3467 P04A30040S 27/11/2019 51851 167 195.23
MBA8765 P02Z900585 07/01/2020 51852 167 195.23
MLT5216 P02VJ001LX 03/01/2020 65992 230 * V 293.47
MBR7690 P01HM0092U 19/11/2019 65992 230 * V 293.47
FEV5964 P02Z90058J 07/01/2020 73662 252*VI 130.16
------------ -------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SE M A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS , EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMET IMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001564/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, N OTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEG UINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------- -----------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
QHW2898 54532391N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MIJ4169 54532403N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLW2928 54532405N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MLW0922 54532407N 03/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
OKG6594 54534613N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MKU7255 54534615N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MHV0358 5 4534617N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
QJG1040 54537758N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MJS1052 54537767N 17/01/20 20 50020 257 õ 8§ 195.23
LCS1411 54537771N 17/01/2020 50020 257 õ 8§ 195.23
MLT5216 P02VJ001LW 03/01/2020 54100 181 * IV 130.16
MHZ6054 P01GA000KI 14/01/2020 54600 181 * IX 130.16
MJK1919 P01HG000PI 09/01/2020 54790 181 * X 1 30.16
DLM4160 55171231G 15/01/2020 54521 181 * VIII 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) N OTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA D ATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MART INS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001565/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESP ECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
50
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
LEI. S ENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MLU9632 P04A3004JC 26/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MIO2967 P03AO001GP 14/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MBW9695 P02Z9005LO 14/02/2020 76332 ART 252, UNICO
AZ G2259 P03ZZ002OH 19/04/2020 76332 ART 252, UNICO
ISX1959 P03AO001HB 17/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MIR4425 P04A00016D 1 8/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MHM8157 P061P00073 19/04/2020 75790 165 A
MHE4876 P04A000168 15/04/2020 50100 162 * I
MDW8632 P061P0006Z 18/04/2020 50100 162 * I
MHZ5982 P04A100145 18/04/2020 50100 162 * I
COY0516 P0445004QP 26/02/2020 50100 162 * I
MFJ3504 P01GA000NR 20/04/2020 50100 162 * I
MAU1670 P04A3004U2 17/03/2020 50100 162 * I
MAU1670 P04A3004U3 17/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
MDW8632 P061P00070 18/04/2020 58350 195
MFJ3504 P01GA000NS 20/04/2020 64080 221
MCS6000 P06060007Y 17/04/2020 69120 232
MIG6303 P04A100146 19/04/2020 73400 252 * IV
MHS6949 P 061P0006P 29/03/2020 73400 252 * IV
MLQ4227 P01HM009ZM 13/03/2020 51851 167
MKQ6093 P02Z9005RV 08/03/20 20 51851 167
MMA0864 P02Z9005P5 26/02/2020 51851 167
QHI2121 P0445004SC 02/03/2020 51851 167
MEM1239 P01I000103 03/03/2020 51851 167
QJX4420 P03AO001HA 17/04/2020 51851 167
MHZ5982 P04A100144 18/04/2020 65992 230 * V
MJK4316 P06010003X 16/04/2020 65992 230 * V
MAU1670 P04A3004U1 17/03/2020 65992 230 * V
COY0516 P0445004QO 26/02/2020 65992 230 * V
QHA9380 P061P00071 19/04/2020 65992 230 * V
MIF3467 55171297G 14/04/2020 66961 230 * XV
IVO1779 55171296G 13/04/2020 66961 230 * XV
MAZ1236 P03900007Y 29/03/2020 67261 230 * XVIII
AAY4774 P061R000 5U 17/04/2020 67261 230 * XVIII
MFJ3504 P01GA000NQ 20/04/2020 67261 230 * XVIII
MHM8157 P061P00072 19/04/2020 67 261 230 * XVIII
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001566/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESP ECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
51
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
QTL0921 A040005046 12/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MJU1631 P01IQ000QG 24/04/2020 55500 181 * XVIII
MIP2119 A040003124 14/04/2020 55500 181 * XVIII
OKE1742 A040008107 17/03/2020 55680 181 * XIX
LZX3075 55171520G 24/04/2020 60760 210
MAB5868 55171522G 24/04/2020 60760 210
GSI6013 P04A100147 22/04/2020 54282 181 * V
MKP8786 P0447001RN 22/02/2020 54521 181 * VIII
CRQ8719 P04A000169 18/04/2020 54523 181 * VIII
HEE9889 P03AO001GV 14/04/2020 58191 193
MBZ2270 P03JM000JX 24/04/2020 60502 208
MJH2898 A040005356 20/02/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MEC2130 A040002567 13/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MHD3875 A040002586 13/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDO S PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO,
AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNS ITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001567/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIME NTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. In fr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
EBR0907 P02Z900569 02/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.47
EIZ7115 P03DS00071 13/01/2020 50100 162 * I 880.40
MGZ6484 P01IQ000JO 08/12/2019 50100 162 * I 880.40
LYF8462 PLFN10001V 14/12/2019 50100 162 * I 880.40
LYF8462 PLFN10001W 14/12/2019 51180 164 c/c 162 * I 880.40
MGZ6484 P01IQ000JN 08/12/2019 51180 164 c/c 162 * I 880.40
IVL7030 P01HM0097K 26/11/2019 51851 167 195.23
IEL4070 P03AO001ET 11/12/2019 51851 167 195.23
MFC6715 P04A3003N2 08/11/2019 51851 167 195.23
MKY 6860 P04450041K 25/11/2019 51851 167 195.23
MGZ6484 P01IQ000JM 08/12/2019 65992 230 * V 293.47
EIZ7115 P03DS00070 13 /01/2020 65992 230 * V 293.47
LZD5847 P01IQ000JU 16/12/2019 65992 230 * V 293.47
--------------------------------------- ----------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO , OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS P RAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
52
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNS ITO
N.787 001568/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO( S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
EIZ7115 P03DS00072 13/01/2020 55250 181 * XV 130.16
MKZ9274 55170439G 04/11/2019 54521 181 * VIII 195.23
MKO5418 P06010001N 22/12/2019 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS T ERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001569/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) IN FRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-- -----------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------- -----------------------------------------------------
MIZ0593 P04A10014D 27/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MKN1595 P04A00016J 25/04/2020 50100 162 * I
LXO4042 P061R00062 25/04/2020 50100 162 * I
LYH2001 P03AQ000A1 10/03/2020 50100 162 * I
LWS0695 P061Q00053 23/04/2020 50100 162 * I
MBQ3404 P061R0005Y 25/04/2020 50100 162 * I
MKN1595 P04A00016K 25/04/2020 51180 164 c/c 162 * I
MCN0334 P066B0001D 05/03/2020 52070 169
AJX9610 P01IQ000O1 09/03/2020 66020 230 * VI
MJA3752 P04A00016G 25/04/2020 67000 230 * XVI
MJP7860 P06060006T 12/03/2020 69120 232
MFD8427 P04A3004GF 17/02/2020 73400 252 * IV
MHQ6226 P 04A00016H 25/04/2020 73400 252 * IV
MKN1595 P04A00016I 25/04/2020 73400 252 * IV
MFZ8954 P04A3004UP 18/03/20 20 51851 167
MFF0296 P01HM00A1N 17/03/2020 51851 167
MCG3437 P04A3004IO 19/02/2020 51851 167
53
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MHZ1827 P02Z9005QB 02/03/2020 51851 167
MKF4683 P04A3004N0 03/03/2020 51852 167
MGN6492 P06060007H 22/03/2020 65992 230 * V
MJP7860 P06060006S 12/03/2020 65992 230 * V
LYH2001 P03AQ000A0 10/03/2020 65992 230 * V
LXO4042 P061R00061 25/04/2020 65992 230 * V
MBD7637 P061R00063 25/04/2020 65992 230 * V
MBQ3404 P061R0005X 25/04/2020 65992 230 * V
IRF6I18 P04450050S 14/03/2020 66102 230 * VII
MGJ3156 P01GA000NT 25/04/2020 73662 252*VI
---------------- ---------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001570/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO U NICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON -
DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-- -----------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------- -----------------------------------------------------
DUH7604 P01IQ000QC 24/04/2020 55500 181 * XVIII
JSX7808 55171523G 24/04/2020 60760 210
OKE2981 55171524G 24/04/2020 60760 210
MCF3273 P03DT00092 14/02/2020 58194 193
MDP7145 P01IQ000O2 10/03/2020 60501 208
MCN0334 P066B0001E 05/03/2020 70991 244 * V II
IMR3B38 A040004449 12/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MFK2309 A040006468 17/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MJO0840 55171630G 07/03/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QJE6744 A040011321 22/04/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MFK1441 A040005119 15/04/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM V IGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO C OMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001571/2020
54
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICAD A, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
--------------------------------------------------- ----------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
--------------------------------------------------------------------- ----
AML3502 P01IQ000JY 18/12/2019 50450 162 * V 293.47
IPA0245 P04A30045R 15/01/2020 51930 168 293.47
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTI FICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001572/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUT ORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
----------- --------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
----------------------------- --------------------------------------------
MIE1866 54534610N 10/01/2020 50020 257 õ 8§ 293.47
MBX3972 P02VJ001LY 03/01/2020 65300 228 195.23
KXC8736 55169776G 23/12/2019 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23
----------------------------------------------------------------- --------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO , FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTR AM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001 573/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICU LO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON -
DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Da ta Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
QHT8099 P06M00000H 09/05/2020 76332 ART 252, UNICO
55
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MJW8347 P06060008A 08/05/2020 76332 ART 252, UNICO
MEI3247 P06M000001 09/05/2020 75790 165 A
MBD7637 P061R00064 25/04/2020 50100 162 * I
DAN0326 P061P0007D 05/05/2020 50100 162 * I
BYT0750 P061P0007A 04/05/2020 50100 162 * I
OKD7472 P01GA000NU 02/05/2020 50100 162 * I
MEZ5289 P04A10014I 28/04/2020 50450 162 * V
BYT0750 P061P0007B 04/05/2020 51180 164 c/c 162 * I
MMB1276 P04A00016V 30/04/2020 51930 168
LYC5056 P060600086 28/04/2020 58350 195
QTM1671 A0 40005763 16/04/2020 66610 230 * XII
MJK4946 P01IQ000QR 04/05/2020 67000 230 * XVI
MLU9815 P04A10014M 03/05/202 0 67000 230 * XVI
MEZ5289 P04A10014G 28/04/2020 67000 230 * XVI
DFP4628 P06LZ00005 08/05/2020 67000 230 * XVI
QJT2957 P01IQ000NX 09/03/2020 51691 165
MEX7103 P01HP001AE 05/05/2020 51691 165
MGU2058 P01HM009TI 02/03/2020 51851 167
IIF3718 P01HM009Q1 26/02/2020 51851 167
IWR6127 P02Z9005RU 08/03/2020 51851 167
MAY9881 P02Z9005T9 13/03/2020 51851 167
MIY2414 P04A3004IX 26/02/2020 51851 167
OKD7472 P01GA000NV 02/05/2020 65992 230 * V
CLM4971 P04A10014N 06/05/2020 65992 230 * V
LYC5056 P060600085 28/04/2020 65992 230 * V
DDT9990 P04A3004T V 17/03/2020 65992 230 * V
MEZ5289 P04A10014F 28/04/2020 66102 230 * VII
MKE3B60 P061P00077 30/04/2020 661 02 230 * VII
MEI3247 P06M000002 09/05/2020 66102 230 * VII
IJM1510 P03ZZ002OJ 07/05/2020 66102 230 * VII
MJB2301 P01IQ000QS 04/05/2020 66371 230 * IX
MEZ5289 P04A10014H 28/04/2020 66371 230 * IX
MJK4946 P01IQ000QQ 04/05/2020 66372 230 * IX
MGX8283 P02VQ000M2 02/05/2020 66532 230 * XI
DDT9990 P04A3004TW 17/03/2020 67261 230 * XVIII
MJK4946 P01IQ000QP 04/05/2020 67261 230 * XVIII
MAY5382 P01IQ000QV 04/05/2020 67261 230 * XVIII
MJB2301 P01IQ000QT 04/05/2020 67261 230 * XVIII
BYT075 0 P061P00079 04/05/2020 67261 230 * XVIII
QJT2957 P01IQ000O0 09/03/2020 75870 ART. 184 III
QJT2957 P01IQ000NY 09/03 /2020 52742 175
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.2 82 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DE STE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001574/202 0
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
56
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
FOE1527 54553308N 13/03/2020 50020 257 õ 8§
EPY3399 A040007437 24/04/2020 76252 ART 181, XX
MLI9897 A040012166 29/04/2020 76331 ART 252, UNICO
QJP9398 A040010104 28/04/2020 76332 ART 252, UNICO
IPV1H37 P04A10014B 26/04/2020 55250 181 * XV
MKD8495 P061Q 00054 01/05/2020 57200 186 * I
QIJ6608 A040012147 29/04/2020 57380 186 * II
MMM5613 A040011844 29/04/2020 57380 186 * II
QIF6585 A040011787 29/04/2020 57380 186 * II
CKH0167 A040011267 29/04/2020 57380 186 * II
QIC9900 A040011194 29/04/2020 57380 186 * II
QIG9990 A040010244 29/04/2020 57380 186 * II
MDV2167 A040012271 29/04/2020 57380 186 * II
MBV2612 P06M00000G 09/05/2020 65300 228
MAT6502 P060600076 16/03/2020 54521 181 * VIII
MJE1266 A040009777 28/04/2020 58191 193
QJT2957 P01IQ000NZ 09/03/2020 60502 208
MIR5422 P0445004SY 02/03/2020 59320 203 * II
MC K4921 A040008134 16/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
FFG8917 A040007111 28/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QJT5712 55170629G 0 4/05/2020 55414 181*XVII c/ Lei13146
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO A RT.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂ NSITO
N.787 001575/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO (S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
BAH6637 P0445004AB 14/01/2020 76332 ART 252, UNICO 293.47
MCF8488 PLFZZ00025 12/12/2019 51691 165 2934.68
MBH2303 P01HM009AX 03/12/2019 51851 167 195.23
MCM9919 P044500480 03/12/2019 65992 230 * V 293.47
--------------- ----------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, E FETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
57
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001576/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFIC A O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORM E DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/ Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
LXB4913 P06LD00008 12/05/2020 76331 ART 252, UNI CO
MLP5772 P06M100003 15/05/2020 76332 ART 252, UNICO
MER2160 P0445004ID 11/02/2020 76332 ART 252, UNICO
KXN2193 P0445004TX 04/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MDL0864 P06M000010 15/05/2020 50291 162 * II
BBD0206 P06M00000Z 15/05/2020 50100 162 * I
BFC5620 P061R0005V 17/04/2020 50100 162 * I
MHW7122 P04A3004H4 17/02/2020 50100 162 * I
LZG3352 P01HM009OL 17/02/2020 50100 162 * I
LWX007 2 P03900007P 08/03/2020 50100 162 * I
MFJ3484 P01HP001AF 06/05/2020 50450 162 * V
MKR8330 P06LY0000B 15/05 /2020 50450 162 * V
LWX0072 P03900007R 08/03/2020 51180 164 c/c 162 * I
MFJ3484 P01HP001AG 06/05/2020 51420 1 64 c/c 162 * V
MKQ1761 P06LY00001 10/05/2020 58350 195
LZG3352 P01HM009OQ 17/02/2020 64080 221
LZG3352 P01HM009OO 17/02/2020 66020 230 * VI
MDE2100 P06M00000I 10/05/2020 67000 230 * XVI
MFZ1341 P06M00000J 10/05/2020 67000 230 * XVI
MLU9815 P06LZ00006 10/05/2020 67000 230 * XVI
MAS6733 P06M00000Q 11/05/2020 67000 230 * XVI
MKL8407 P06LZ0000F 16/05/2020 67000 230 * XVI
MGL5878 P06LZ0000D 16/05/2020 67000 230 * XVI
MFJ3484 P01HP001AH 06/05/2020 69120 232
MDL0864 P06M0 00011 15/05/2020 50701 163 c/c 162 * II
MLP5772 P06M100004 15/05/2020 51851 167
MKM1732 P061R0006D 07/05/2020 51851 167
IRK9176 P06M20000M 13/05/2020 51851 167
KXN2193 P0445004TW 04/03/2020 51851 167
MCM1138 P01HM009VF 04/03/2020 51851 167
MIK8549 P04450051Y 18/03/2020 51851 167
MBK5815 P04A3004I7 18/02/2020 51851 167
MHW7122 P0445004NE 17/02/2020 65992 230 * V
LWX0072 P03900007Q 08/03/2020 65992 230 * V
NAG2597 P061P0007C 05/05/2020 65992 230 * V
MAS6733 P06M00000O 11/05/2020 65992 230 * V
MEX9022 P061P0007F 11/05/2020 65992 230 * V
LZ G3352 P01HM009OP 17/02/2020 65992 230 * V
CAO7348 P03AQ000AJ 15/05/2020 65992 230 * V
MAK7056 P06M000003 0 9/05/2020 66102 230 * VII
MAS6733 P06M00000N 11/05/2020 66102 230 * VII
MAS6733 P06M00000P 11/05/2020 66371 230 * IX
LZP3112 P06M100005 16/05/2020 66372 230 * IX
MAK7056 P06M000005 09/05/2020 66372 230 * IX
LZG3352 P01HM009ON 17/02/2020 66372 230 * IX
MAK7056 P06M000004 09/05/2020 67261 230 * XVIII
LZG3352 P01HM009OM 17/02/2020 67261 230 * XVIII
MAS6733 P06M00000R 11/05/2020 67261 230 * XVIII
58
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MKM1732 P061R0006F 07/05/2020 67261 230 * XVIII
MKM1732 P061R0006C 07/05/2020 52741 175
JWQ4425 P06M20000L 13/05/2020 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM V IGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INF RACAO DE TRÂNSITO
N.787 001577/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,NOTIFICA O(S) P ROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOS TO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. En quadramento
-------------------------------------------------------------------------
DZK2575 A040012317 30/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MID1855 P06N900001 14/05/2020 54790 181 * X
MJQ8596 A040010678 05/05/2020 55680 181 * XIX
DRE5735 A040013359 04/05/2020 55680 181 * XIX
MBX4348 A040008835 30/04/2020 55680 181 * XIX
MKQ1761 P06LY00002 10/05/2020 57200 186 * I
CYS6256 55170898G 08/02/2020 54521 181 * VIII
MKQ1761 P06LY00003 10/05/2020 60502 208
MMB7680 P06M00000X 15/05/2020 60502 208
MIS6563 A04000 6557 30/04/2020 55411 181*XVII c/ Lei13146
QHU0637 A040013657 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MJR8644 A040008867 30/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MLE0385 A040008878 30/04/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
DTA5023 A040004511 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MJQ0032 A040001377 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QJB2910 A040004546 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MFM2839 A040001342 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MHK2883 A040001357 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
EGT6828 A040001277 02/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MKU8601 A040005895 05/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QHC0022 A040004554 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MLX2555 A040004562 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
RDY 0H00 A040001407 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
MGD6185 A040001415 06/05/2020 55412 181*XVII c/ Lei13146
QIG8080 A040013693 06 /05/2020 55414 181*XVII c/ Lei13146
QHF1994 A040011337 06/05/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
HAM7760 A040011356 06/05/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MFR5G78 P06LY00005 14/05/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MDZ0194 55168948G 31/01/2020 55417 181*XVII c/ Lei1 3146
HAM7760 A040011372 06/05/2020 55417 181*XVII c/ Lei13146
MCE4909 A040006514 30/04/2020 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
59
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
ED ITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE M AIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001578/2020
FU NDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACA O(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadra mento Valor Multa
-------------------------------------------------------------------------
IQS9348 P03AO001EH 06/12/2019 76332 ART 252, UNICO 293.4 7
MBR7690 P01HM0092V 19/11/2019 50100 162 * I 880.40
IRD8850 PLFZZ0001N 27/11/2019 51851 167 195.23
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PEL A LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE NOT IFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001579/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU TORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
RECURSO EM 1a . E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
--------- ----------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
--------------------------- ----------------------------------------------
MCW7594 54526738N 20/12/2019 50020 257 õ 8§ 195.23
QIT5058 55170042G 24/12/2019 55680 181 * XIX 195.23
DEN4181 P01HM007EB 16/07/2019 52311 172 130.16
--------------------------------------------------------------- ----------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMEN TO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S)
CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5
(ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS EN TRAM
EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - AUTORIDADE TRÂNSITO
60
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.787 001 580/2020
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICU LO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO
PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR
DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA
LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO
ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
-------------------------------------------------------------------------
Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
-------------------------------------------------------------------------
MBT8F34 P06M200010 18/05/2020 76331 ART 252, UNICO
MKH5308 P06N900002 15/05/2020 76332 ART 252, UNICO
MEE3233 P03AO001HD 17/04/2020 76332 ART 252, UNICO
MLV5561 P04A3004MZ 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHT7168 P01HM009UL 03/03/2020 76332 ART 252, UNICO
GZK1 873 P02Z9005R2 05/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MCX9036 P01HM009WS 06/03/2020 76332 ART 252, UNICO
QHG5541 P01HM009YD 11/ 03/2020 76332 ART 252, UNICO
CZZ7672 P04A3004TO 16/03/2020 76332 ART 252, UNICO
MGS4960 P01IQ000M0 08/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MDN0655 P02Z9005KH 11/02/2020 76332 ART 252, UNICO
GAE2120 P01IQ000MC 12/02/2020 76332 ART 252, UNICO
BCL5878 P02Z9005MS 18/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MGA1549 P01HM009NP 17/02/2020 76332 ART 252, UNICO
FHP6507 P01HM009OG 17/02/2020 76332 ART 252, UNICO
FHP6507 P04A3004GW 17/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MJV2875 P01HM009NY 17/02/2020 76332 ART 252, UNICO
DLM7111 P04A3004GK 17/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QJT4400 P02Z9005MQ 17/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MFU9139 P0445004P4 19/02/2020 76332 ART 252, UNICO
IGC6618 P04 45004P8 19/02/2020 76332 ART 252, UNICO
ALS3105 P0445004KY 13/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MME1737 P04A3004JR 27/02/2020 76332 ART 252, UNICO
QJZ3650 P04A3004JS 27/02/2020 76332 ART 252, UNICO
MJC4189 P04A3004KB 27/02/2020 76332 ART 25 2, UNICO
RAF9974 P01HM009R3 27/02/2020 76332 ART 252, UNICO
IRQ1426 P04A3004V6 13/04/2020 75790 165 A
OPB7912 P06M20000O 14/05/2020 75790 165 A
IRQ1426 P04A3004V5 13/04/2020 50100 162 * I
MLN5217 P04A00015I 28/03/2020 50100 162 * I
MEA9046 P061R00060 25/04/2020 50100 162 * I
MGX4522 P06LE00004 18/05/2020 50100 162 * I
LXH1794 P04A3004FG 14/02/2020 50100 162 * I
IIQ0765 P0447001RJ 20/02/2020 50100 162 * I
MEW5369 P0445004OT 18/02/2020 50100 162 * I
MJN1268 P01GA000MD 20/02/2020 50450 162 * V
MBJ4502 P03900007M 19/02/2020 50450 162 * V
MFK0739 P01IQ000MX 21/02/2020 5045 0 162 * V
MGS8241 P04A000144 14/02/2020 50450 162 * V
MLZ4457 P06ON00002 19/05/2020 50450 162 * V
MDP6336 P06N900006 15/05/2020 50450 162 * V
MKH5308 P06N900003 15/05/2020 50450 162 * V
EMR3855 A040003108 05/03/2020 50450 162 * V
KXL3579 P01IQ000NH 02/03/2020 50450 162 * V
MMD8554 P06LZ0000N 20/05/2020 50450 162 * V
MBJ4502 P03900007N 19/02/2020 50960 163 c/c 162 * V
LXH1794 P04A3004FF 14/02/2020 51180 164 c/c 162 * I
IIQ0765 P0447001RL 20/02/2020 51180 164 c/c 162 * I
MEW5369 P0445004OU 18/02/2020 51180 164 c/c 162 * I
MGX4522 P06LE00005 18/05/2020 51180 164 c/c 162 * I
61
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
MKH5308 P06N900004 15/05/ 2020 51420 164 c/c 162 * V
MDP6336 P06N900007 15/05/2020 51420 164 c/c 162 * V
QIX1979 P06M20000E 13/05/2020 51930 16 8
ARR4842 P0445004NT 18/02/2020 51930 168
QIX1979 P06M20000I 13/05/2020 52070 169
MBL2543 P01I000142 10/03/2020 52070 169
MBM4212 P0445004TN 03/03/2020 64080 221
MHR4377 P06LZ0000G 16/05/2020 67000 230 * XVI
MGX4522 P06LE00006 18/05/2020 67000 230 * XVI
QIX1979 P06M20000C 13/05/2020 69120 232
QIX1979 P06M20000G 13/05/2020 73400 252 * IV
OKD4542 P04A3004MY 03/03/2020 73400 252 * IV
MCF1771 P04A3004EF 12/02/2020 73400 252 * IV
MBP2573 P066B0 000X 19/02/2020 73400 252 * IV
MIT4002 P02Z9005O4 22/02/2020 73400 252 * IV
QIX1979 P06M20000J 13/05/2020 73580 252 * V
MBT8F34 P06M200011 18/05/2020 73580 252 * V
QIX1979 P06M20000F 13/05/2020 51851 167
MBD9232 P01HM009VJ 04/03/2020 51851 167
MCX5109 P0445004U6 04/03/2020 51851 167
MJT9042 P0445004UJ 05/03/2020 51851 167
MFV0544 P0445004UQ 05/03/2020 51851 167
MKN1972 P04A3004OS 05/03/2020 51851 167
MGI0298 P0445004TA 03/03/2020 51851 167
ION9C30 P01I0000WQ 28/02/2020 51851 167
CFI0284 P01I0000XK 28/02/2020 51851 167
MEX 1015 P0445004SK 02/03/2020 51851 167
MIZ7550 P01I0000ZX 03/03/2020 51851 167
MEG4714 P01I0000ZY 03 /03/2020 51851 167
MDZ8E03 P0445004TF 03/03/2020 51851 167
INT4164 P01I00010G 03/03/2020 51851 167
MAS1734 P0445004WK 10/03/2020 51851 167
MGO1078 P01HM009Y8 11/03/2020 51851 167
LXH0057 P0445004VX 06/03/2020 51851 167
MIE4637 P01HM009WZ 06/03/2020 51851 167
MLJ1447 P044500516 17/03/2020 51851 167
JRP6A80 P04A3004UO 18/03/2020 51851 167
MKB2235 P0445004ZH 12/03/2020 51851 167
AUX7424 P01HM00A00 16/03/2020 51851 167
MHC7727 P01HM00A02 16/03/2020 51851 167
ALS3105 P01HM00A09 16/03/2020 51851 167
LND7059 P0 1I0000UW 21/02/2020 51851 167
ALS3105 P0445004PZ 21/02/2020 51851 167
DRB7632 P0445004Q3 21/02/202 0 51851 167
MJN1268 P04A3004IK 19/02/2020 51851 167
MML7312 P04A3004EU 13/02/2020 51851 167
HEA2967 P04A3004F7 13/02/2020 51851 167
MSP9224 P04A3004F8 13/02/2020 51851 167
MIF9428 P04A3004FE 13/02/2020 51851 167
MIF7784 P0445004QD 26/02/2020 51851 167
MLQ8890 P01HM009PW 26/02/2020 51851 167
MDA2151 P0445004KT 13/02/2020 51851 167
ALS3105 P0445004KX 13/02/2020 51851 167
IKY1126 P02Z9005OG 24/02/2020 51851 167
MHX7053 P02Z9005Q0 29/02/2020 51851 167
MBP2573 P066B0000Y 19/02/2020 51851 167
CDL5946 P02Z9005N 8 19/02/2020 51851 167
MIJ3466 P01HM009OF 17/02/2020 51851 167
FCT4223 P01I0000SW 18/02/2020 518 51 167
MGY2096 P04A3004GA 17/02/2020 51851 167
MKX8393 P0445004P0 19/02/2020 51851 167
IKO6795 P02Z9005KN 11/02/2020 51851 167
ILE6691 P0445004O3 18/02/2020 51851 167
LZR4793 P0445004NR 18/02/2020 51851 167
MKY4759 P0445004NS 18/02/2020 51851 167
62
Nº 2720 – Ano 12 Segund a-Feira, 10 de maio de 202 1
AXC9964 P01GA000M3 17/02/2020 51851 167
MGD4415 P02Z9005MK 17/02/2020 51851 167
IOG2491 P0445004N0 17/02/2020 51851 167
ITK7515 P04A3004G0 17/02/2020 51851 167
MAN968 4 P04A3004G7 17/02/2020 51852 167
ERK6445 P0445004P9 19/02/2020 51852 167
MIA8396 P02Z9005OF 23/02 /2020 51852 167
MCX5109 P0445004TB 03/03/2020 51852 167
MER2752 P02Z9005M5 15/02/2020 51852 1 67
MIO9107 P01HM009VC 04/03/2020 51852 167
QIX1979 P06M20000H 13/05/2020 51852 167
LYA8967 P01IN000ZY 14/05/2020 65992 230 * V
MEA9046 P061R0005Z 25/04/2020 65992 230 * V
MBM1132 P06010003W 11/04/2020 65992 230 * V
OJJ8062 P06LD0000A 17/05/2020 65992 230 * V
MHO4006 P06ON00001 19/05/2020 65992 230 * V
MKD2094 P06LY0000C 15/05/2020 65992 230 * V
MLN5217 P04A00015H 28/03/2020 65992 230 * V
EMR3855 A040003094 05/03/2020 65992 230 * V
IIQ0765 P0447 001RI 20/02/2020 65992 230 * V
EGC3797 P0445004RM 29/02/2020 65992 230 * V
MEW5369 P0445004OS 18/02/2020 65992 230 * V
CGU5175 P04A3004IB 18/02/2020 65992 230 * V
MHE0837 55169688G 14/02/2020 65992 230 * V
CGU5175 P04A3004IC 18/02/2020 66102 230 * VII
EGC3797 P0445004RN 29/02/2020 66371 230 * IX
IIQ0765 P0447001RK 20/02/2020 66371 230 * IX
LXH1794 P04A3004FI 14/02/2020 66372 230 * IX
EBA4531 P06LZ0000C 15/05/2020 66372 230 * IX
MIW3098 P06LZ0000H 16/05/2020 66372 230 * IX
MBP2573 P066B0000Z 19/02/2020 66531 230 * XI
MBP2573 P066B0000W 19/02/2020 67261 230 * XVIII
LX H1794 P04A3004FH 14/02/2020 67261 230 * XVIII
MLA4889 P01HP0019O 13/02/2020 67261 230 * XVIII
EGC3797 P0445004RO 2 9/02/2020 67261 230 * XVIII
QIX1979 P06M20000D 13/05/2020 67261 230 * XVIII
MMD8554 P06LZ0000M 20/05/2020 73662 252*VI
-------------------------------------------------------------------------
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.95 03, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA,
APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
CRICIUMA/SC, 05 DE MAIO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA - DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO