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Nº 271 3 – Ano 12 Quin ta-Feira, 29 de abril de 202 1
Lei. ............... ........................................................................................ ................. ......... ................................ ...........1
Decretos .............. ........................................................................................ ................. ......... ................................ ...2
Resoluç ão .............. ........................................................................................ ................. ......... ............................... ..3
Ata 05 do Tomada d e Preços Nº. 092/PMC/2021 ....................................... ................. ......... ................................ ...3
Ata 06 do Tomada d e Preços Nº. 092/PMC/2021 ....................................... ................. ......... ............................... ....4
Aviso de Licitação ........................................................................................ ................. ......... .............................. .....5
Aviso d e Suspensão d e Licitação ............................................................................................................................. .6
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.881, de 28 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização a particulares, de bens imóve is desapropriados amigavelmente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização, a JOSÉ REINALDO SERAFIM , CPF n° 378.265.909 -06,
e sua esposa MARILEIA DA SILVA SERAFIM , CPF 528.725.309 -59; DOMINGOS SAVIO SERAFIM , CPF 612.133.739 -72; MARIA
DELURDES SERAFIM JUST , CPF 893.729.219 -04 e seu esposo PEDRO VILMAR JUST , CPF 221.170.409 -34; MARIA GORETE SERAFIM DA
SILVA , CPF 585.754.309 -63, e seu esposo MANOEL ROZENG DA SILVA , CPF 251.998.209 -82; RITA SERAFIM TREVIZOL, CPF
497.440.709 -00 e seu esposo, GILMAR TREVIZOL , CPF 459.872.629 -68; BEATRIZ S ERAFIM , CPF 912.723.199 -20; ALDINA SERAFIN ,
CPF 417.096.089 -00; ADRIELE SERAFIM ROSA , CPF 085.746.649 -60; ALINE ROSA FRASSETTO , CPF 027.841.379 -02 e seu esposo
GILBERTO FRASSETTO , CPF 893.808.199 -00; LISANDRA ROSA , CPF 909.461.899 -00, em decorrência de de sapropriação amigável, das
áreas de terras abaixo descritas:
I - área de terras medindo 6.438,00m², matriculada sob o nº 132.375, avaliada em R$ 850.000,00, com as seguintes confrontações:
NORTE: com Angelo Hilario Just e outros (transcrição 10.655) e Município de Criciúma (matrícula 36.149);
SUL: com Pedro Vergílio Serafim (transcrição 27.338) e Cemitério Santa Luzia (transcrição 1.902);
LESTE: com Município de Criciúma (matrícula 36.149);
OESTE: com a Rua Pedro Vergílio Serafim (transcrição 19.327).
II - área de terras medindo 3.554,00m², matriculada sob o nº 133.200, avaliada em R$ 300.000,00, com as seguintes confrontações:
NORTE: 56,87m com Pedro Vergílio Serafim (transcrição 23.588) e 11,88m com a Avenida Vante Rovaris;
SUL : 30,40m confrontando com Angelo Hilario Justi (matrícula nº 58.716), 34,09m confrontando com a Avenida Vante Rovaris, e
30,24m confrontando com Cemitério Santa Luzia (transcrição 1.902);
Índice
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Nº 271 3 – Ano 12 Quin ta-Feira, 29 de abril de 202 1
LESTE: 22,01m confrontando com Avenida Vante Rovaris, e 30,24 metros confrontando com Angelo Hilário Justi (matricula 58.716) e;
OESTE: 53,09m com Cemitério Santa Luzia (transcrição 1.902).
III - área de terras medindo 1.500,00m², matriculada sob o nº 132.159, avaliada em R$ 300.000,00, com as seguintes confrontações:
NORTE: 37,01m com Angelo Hilario Just e outros (matrícula 22.530) e 12,11m com Angelo Hilario Just (matrícula 22.530);
SUL: em ponto agudo confrontando com a Rua Pedro Vergilio Serafim;
LESTE: 56,23m com Pedro Vergilio Serafim (transcrição 23.588);
OESTE: 17,10m com a Rua Pedro Vergílio Serafim, 19,43m com a Rua Pedro Vergílio Serafim, 13,46m com a 6,85m com a Rua Pedro
Vergílio Serafim, 7,12m com a Rua Pedro Vergílio Serafim e 1,22m com a Rua Pedro Vergílio Serafim.
Art.2º Os imóveis desapropriados serão destinados à implantação do Parque Santa Luzia.
Art.3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam -se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de abril de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm.
PE 35/2021 – Autoria: Clésio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 759/21, de 27 de abril d e 2021.
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Procuradoria -Geral do Município, atender à situação de excepcional
interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal e com fundamento da Lei 6.856, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
nos órgãos da Administração Pública Municip al, e
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Procuradora -Geral do Município, por meio do Memorando nº 1608/2021, para
contratação temporária, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, de um advogado para exercer à função de Procurador do Município em
subst ituição ao servidor afastado em licença para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO a caracterização como hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação
temporária para suprir carência de pessoal em decorrência de licença de servidor ocupante do cargo efetivo, nos termos do art. 2º,
§1º, inciso IV, da Lei 6.856/2017;
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º da Lei 6.856/2017, a contratação para atender necessidade
temporária que tiver duração de até 90 (noventa) dias prescinde da realização de processo seletivo, com a justificação por
procedimento administrativo prévio;
CONSIDERANDO a ausência de recursos humanos no quadro da Procuradoria -Geral para desempenho das atividades do servidor
afastado sem prejuízo na qualidade do serviço público;
DECRETA:
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Art.1º Fica autorizada a contratação temporária de um advogado para o exercício da função temporária de Procurador do Municíp io,
cargo previsto no Anexo Único da Lei Complementar nº 347, de 12 de março d e 2020, a fim de atender à situação de excepcional
interesse público, nos termos do art. 2º, §1º, inciso IV, comulado com o parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei 6.856, 9 de março
de 2017.
Art.2° As despesas decorrentes da execução deste decreto correr ão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de abril de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm.
R esoluç ão
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma
RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2021
Aprova a prestação de contas da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação do ano de 2020 dos recursos provenient es do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da As sistência
Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 3.172/1995 em reunião ordinária realizada em 12 de abril de 2021, ata n°03 /2021,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a prestação de contas dos recursos repassados pelo FEAS em 2020 ao Fundo Municipal de Assistência Social do
município de Criciúma/SC.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 12 de abril de 2021.
Guilherme Augusto Carminatti - Presidente do CMAS (Gestão 2020/2022)
A tas do T omada de Preços
G overno M unicipal de Criciúma
ATA 05 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 092/PMC/2021
Processo Administrativo nº. 603740
ATA DA REU NIÃO RESERVADA DA COMISS ÃO PE RMAN ENTE DE LICITAÇ ÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GERAL REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção/instalação de uma subestação de
medição separada (Ginásio/Teatro) / (Centro de Eventos) , com área de construção = 53,13m², localizados na avenida Santos Dumont
- município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas, do dia vinte e oito, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuni ões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada
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pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021, para prosseguimento do processo do edital de TOMADA DE PREÇOS Nº.
092/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município,
parecer jurídico nº. 293/2021, referente ao Recurso Administrativo de RAZÕES : Nº 607461 protocolado pela empresa POLO
COMERCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI . Após a leitura verbal, por um dos membros da comissão, do parecer jurídico exarado pela
Douta Procuradora -Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896 -B, que chegou à seguinte
conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA, se posiciona pela IM PROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo recorrente , encaminhando a
Comissão de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 27 de abril de 2021. Portando, diante das
razões de fato e de direito aduzidas no referido processo, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Jurídico nº. 293/2021 , exarado
Procuradoria Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a INABILITAÇÃO da empresa POLO COMERCIO E INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS EIRELI . As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicaçã o desta ata no Diário Oficial Eletrônico
do Município. A Presidente encaminha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Parecer Jurídico nº.
293/2021 assim como o processo administrativo acima mencionado ficam fazendo parte inte grante desta ata como se aqui estivessem
transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão as 16h25min. e lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quinta -feira), aos 28 dias do mês de abril do ano de 2021.
KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Memb ro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 DO TOMADA DE PREÇOS Nº. 092/PMC/2021
Processo Administrativo nº. 603740
ATA DA REUNIÃO RESERVDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAÇÃO DA DATA
DE ABERTURA DO ENVELOPE CONTENDO A PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 2 DA ÚNICA EMPRESA HABILITADA,
CORRESPONDENTE A 2ª FASE DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção/instalação de uma subestação de
medição separada (Ginásio/Teatro) / (Centro de Eventos) , com área de construção = 53,13m², localizados na avenida Santos Dumont
- município de Criciúma -SC.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e oito, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniõ es da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram -se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 142/21 de 1º de fevereiro de 2021 , p ara prosseguimento do proc esso do Edital de Tomada de
Preços Nº 092/PMC/2021. Aberta a sessão pela Presidente, Srta. KARINA TRES, ela informou a Comissão que transcorreram os prazos
legais de recursos de razões e contrarrazões, e tendo sidos eles devidamente respondidos, permitindo assim a continuidade dos
trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja, a abertura do envelope contendo a proposta de preços (envelope 02)
da única empresa habilitada, ou seja : BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME. Assim sendo, a Presidente determinou o dia
30/04/2021 (sexta -feira) às 16h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 02 – proposta de preços, com ou sem a presença do
representante legal da licitante, na sala de licitações do município de Cric iúma. As empresas serão comunicadas desta decisão através da
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão as 16h45min.,
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações . Sala de
Licitações, (quinta -feira), aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2021.
KARINA TRES ANTÔNIO DE OLIVEIRA OSMAR CORAL
Presidente Membro -Secretário Memb ro
CO NVOCAÇÃO
AS SUN TO: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 092/PMC/2021
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção/instalação de uma subestação de
medição separada (Ginásio/Teatro) / (Centro de Eventos) , com área de construção = 53,13m², localizados na avenida Santos Dumont
- município de Criciúma -SC.
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Nº 271 3 – Ano 12 Quin ta-Feira, 29 de abril de 202 1
Prezados Licitantes: BORTOLUZZI E MARTINS ENGENHARIA LTDA – ME
No s term os dos dispositivos contidos no Edital de Tomada de Preços Nº 092/PMC/2021 , comunicam os a reali zação da 7ª (sétima ) sessão
e convocam os a par ticipar dela os repre sen tantes das empre sas elencadas acima, e terá por finalidade a aber tura das propostas de
preç os (enve lope nº 02), em continuidade os trabalhos do processo adm inistrativo Nº. 603740 , corresponden te ao Edital acima
epigra fado.
A sessão de que trata a pre sen te convocaç ão será reali zada às 16h00 min do dia 30/04/2021 (sexta -feira) – horário de Bra sília, na
sala de reuniões da Dire toria de Logística, - localizada no pavimento superior d o Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
KARINA TRES - Presiden te da Comissão Permanente de Licitações
Aviso d e Lic itação
Governo Municipal de Criciúma
MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO N.º 157/PMC/2021
OBJETIVO : O presente edital tem por objetivo a aquisição de um Drone Multirotor RTK conforme especificações no termo de
referência, para execução dos serviços de topografia no município de Criciúma .
DATA DE ABERTURA: Dia 12 de maio de 2021, às 10h00min.
EDITAL: Comp leto e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804 -050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br .
Criciúma, 28 de abril de 2021.
JOAO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
Aviso d e Lic itação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 035/FMS/2021
PARA CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS
(Processo Administrativo Nº. 607289)
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS especializadas na prestação de serviços de tratamento, recuperação e reabilitação de
dependentes químicos masculino ou feminino (crianças e adolescentes), em regime de internação voluntária, involuntária e
compulsória, em atendimento as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Criciúma.
DATA DE ENTREGA ENVELOPE “ÚNICO” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
Das 08h00 às 17h00min, a partir do dia 29 de abril de 2021 até as 14h00 do dia 19/05/2021, no Protocolo da Dir etoria de Logística,
- Setor de Licitações.
DATA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO : 19/05/2021 às 14h00min , na sala de licitações da Diretoria de Logística
localizada no pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego,
542 - Criciúma -SC.
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Nº 271 3 – Ano 12 Quin ta-Feira, 29 de abril de 202 1
EDITAL : completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda -feira a sexta -feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 343 1.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br .
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS , 28 de abril de 2021.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
Aviso d e Suspensão d e Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 093/PMC/2021
(Processo Administrativo Nº 603991)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA comunica aos interessados que fica SUSPENSA “SINE DIE”, a licitação referente ao edital acima epigrafado,
que tem como objetivo a c ontração de empresa/consórcio para prestação de serviços de “LIMPEZA URBANA” em vias, praças,
parques, jardins, logradouros e banheiros pú blicos no Município de Criciúma -SC., em cumprimento ao Processo nº @LCC
21/00211522 e Decisão Singular – GAC/ HJN – 337/2021 instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE.
Feita a suspensão acima, ficam todos os interessados notifi cados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei de Licitações.
Assim que tenhamos um posicionamento, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico
do Município de Criciúma e nos demais jornais na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, aos 28 dias do mês de abril de 2021.
MAURÍCIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGÍSTICA (assinado no original)