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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
Decretos ............................................................................................................................. ..... .............. ....... ......... .1
Edital de Convoc ação ............................................................................................................. .............. ....... ......... 12
Edital de Chamada Pública Nº 003/2021............................................................................................... ................ 12
Extrato de Contrato ............................................................................................................. .............. ....... ......... ..15
Ata 01 da Licitação Pública Nacional (LPN) - 003/PMC/2021 ................................................. .............. ....... ......... 15
.5
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 514/21, de 12 de março de 2021.
Exonera, a pedido, Alexandre Cardoso, do cargo efetivo de Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 604705 de
11/03/2021 e de conformidade o art. 46, da Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 11 de março de 2021, ALEXANDRE CARDOSO, matricula nº 57.075, do cargo de provimento efetivo de Agente de
Manutenção, Vigilância e Limpeza – Limpeza Urbana, lotado com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em 28/08/2018 pelo Decreto SG/nº 969/18.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de março de 2021.
Clésio Salvaro – Prefeito Muni cipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 518/21, de 15 de março de 2021.
Torna vago cargo de Chefe de Divisão, em virtude do falecimento do servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições le gais e de conformidade com o art. 45, inciso VII, da Lei
Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Fica declarado vago o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DASI -2, ocupado pelo servidor CARLOS ALBERTO SEBASTIAO,
matricula nº 6 5.900, nomeado em 01/05/2020 pelo Decreto SG/nº 539/20, por motivo de seu falecimento, ocorrido em 09/03/2021,
Índice
Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
conforme Certidão de Óbito registrada sob a matrícula nº 108076 01 55 2021 4 00146 123 0048288 01, do Cartório Civil de Pesso as
Naturais da Comar ca de Criciúma.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de março de 2021.
Clésio Salvaro – Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 537/21, de 16 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 15 de março de 2021, ANA PAULA DA SILVA RICARDO, matrícula nº 65 .623, do cargo de provimento em comissão de
Assistente de Serviço, símbolo DASI -3, da Secretaria Municipal de Fazenda, nomeada em 22/05/2017 pelo Decreto SG/nº 943/17.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de março de 2021.
Clésio Salvaro – Prefeito Municipa l de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 542/21, de 17 de março de 2021.
Concede Gratificação por Atividade Externa – GAE, aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e
Mobilidade Urb ana.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei nº 7.461 de 21 de junho de 2019, e
Considerando a Portaria nº 1245/SMI/19, resolve:
CONCEDER,
a partir de março de 2021, aos seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, a Gratificação por Atividade Externa – GAE , no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Lei nº 7.461/2019:
Matrícula Nome Cargo
65.997 Jose Caetano Gerente de Pavimentação
66.015 Tiago Barbosa Zanette Chefe de Divisão
57.076 Idinha Chipamo Locatelli Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
Clésio Salvaro – Prefeito Municipal de Crici úma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 544/21, de 17 de março de 2021
Revoga o Decreto SG/nº 322/21 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de A. Angeloni & Cia Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 598669 de
17/12/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública, para aquisição pelo Município, por permuta com metragem de potencial construtivo
(transferência do direito de co nstruir nos termos da Lei Complementar nº 164/2015), de área de terra de propriedade de A. ANGELONI
& CIA LTDA, medindo 99,68m², a ser desmembrada de uma área total de 1.472,00m² (um mil, quatrocentos e setenta e dois metros
quadrado) , situada no Bairro C entro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 1.870, a seguir descritas:
I – área de transferência, para a Rua Domingos Darós, medindo 99,68 m², com as seguintes con frontações:
NORTE 1.50 metros com área remanescente;
5,42 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.741);
SUL 6,92 metros com Vilmar Quadros Teixeira - (matrícula - 69.826);
LESTE 14,41 metros com Rua Domingos Daros;
OESTE 14,41 metros com ár ea remanescente.
II - área remanescente, medindo 1.372,32m², com as seguintes confrontações:
NORTE 46,31 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 2.777);
SUL 24,00 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.678);
8,97 metros com Eduard o Burigo - (matrícula - 41.549);
9,50 metros com Vilmar Quadros Teixeira - (matrícula - 69.826);
1,50 metros com área desapropriada;
LESTE 39,30 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.741);
14,41 metros com área desapropriada;
OESTE 16,85 me tros com Rua Marechal Deodoro;
11,00 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.678);
11,00 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.679);
14,41 metros com Eduardo Burigo - (matrícula - 41.549).
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 322/2 1, de 25 de fevereiro de 2021.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
Clésio Salvaro – Prefeito Municipal de Crici úma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
JSD/GEC/erm.
DECRETO SG/nº 545/21, de 17 de março de 2021
Revoga o Decreto SG/nº 323/21 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de A. Angeloni & Cia Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 598668 de
17/12/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de jul ho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública, para aquisição pelo Município, por permuta com metragem de potencial construtivo
(transferência do direito de construir nos termos da Lei Complementar nº 164/2015), de área de terra de propriedade de A. ANGELONI
& CIA LTDA, medindo 665,64m² e 241,67m², a serem desmembradas de uma área total de 3.735,50m² (três mil, setecentos e trinta e
cinco metros quadrados e cinquenta decím etros quadrado) , situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 2.777, a seguir descritas:
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
I – área de transferência 01, para a Rua Marechal Deodo ro, medindo 665,64 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,10 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 7,51 metros com Rua Marechal Deodoro;
LESTE 82,80 metros com área remanescente;
OESTE 94,57 metros com Rua Marechal Deodoro.
II - área de transferênc ia 02, para a Rua Felipe Schmidt, medindo 241,67 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 69,03 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 59,29 metros com área remanescente;
LESTE 5,38 metros com A. Angeloni & Cia Ltda – (matrícula - 17.741);
OESTE 14,10 metr os com Rua Marechal Deodoro.
III - área remanescente, medindo 2.828,19m², com as seguintes confrontações:
NORTE 59,29 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 46,31 metros com A. Angeloni & Cia Ltda – (matrcula - 1.870;
LESTE 43,92 metros com A. Angel oni & Cia Ltda – (matrcula - 17.741);
OESTE 82,80 metros com Rua Marechal Deodoro.
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 323/21, de 25 de fevereiro de 2021.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
JSD/GEC/erm.
DECRETO SG/nº 546/21, de 17 de março de 2021
Revoga o Decreto SG/nº 324/21 e declara de utilidade pública ár ea de terra de propriedade de A. Angeloni & Cia Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 598670 de
17/12/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública, para aquisição pelo Município, por permuta com metragem de potencial construtivo
(transferência do direito de construir nos termos da Lei Complementar nº 164/2015), área de terra de propriedade de A. ANGELONI
& CIA LTDA, medindo 97,35m², a ser desmembrada de u ma área total de 1.225,00m² (um mil, duzentos e vinte e cinco metros
quadrado) , situada no Bairro Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 17.741, a seguir des critas:
I – área de transferência, para a Rua Felipe Schmidt, medindo 97,35 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 27,50 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 23,83 metros com área remanescente;
LESTE 3,57 metros com A. Angeloni & Cia Ltda – (matrcula - 46.936);
OESTE 5,38 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 2.777).
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
II - área remanescente, medindo 1.127,65m², com as seguintes confrontações:
NORTE 23,83 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 0,60 metros com Aristeu Zacharias Gomes – (matrcu la - 9.046);
12,00 metros com a Rua Domingos Daros;
LESTE 1,53 metros, 30,95 metros e 9,45 metros com A. Angeloni & Cia Ltda – (matrcula -
46.936);
12,33 metros, 3,20 metros e 16,67 metros com Maccred Fomento Comercial Ltda
- (matrcula - 17.654);
OESTE 39,30 metros com A. Angeloni & Cia Ltda – (matrcula - 1.870);
43,92 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrcula - 2.777).
Art.2 Revoga -se o Decreto SG/n 324/21, de 25 de fevereiro de 2021.
Art.3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica o.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
JSD/GEC/erm.
DECRETO SG/nº 547/21, de 17 de março de 2021
Revoga o Decreto SG/nº 325/21 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de A. Angeloni & Cia Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 598667 de 17/12/2020
e de conformidade com o art . 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública, para aquisição pelo Município, por permuta com metragem de potencial construtivo (transfer ência
do direito de construir nos termos da Lei Complementar nº 164/2015), de área de terra de propriedade de A. ANGELONI & CIA LTD A,
medindo 162,54m², a ser desmembrada de uma área total de 663,00m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrado) , situada no Bairro
Centro, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma so b a matrícula nº
46.936, a seguir descritas:
I – área de transferência, para a Rua Felipe Schmidt, medindo 162,54 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 30,00 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 29,86 metros com área remanescente;
LESTE 3,56 metros co m Maccred Fomento Comercial Ltda - (matrícula - 17.654);
OESTE 3,57 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.741).
II - área remanescente, medindo 500,46m², com as seguintes confrontações:
NORTE 29,86 metros com Rua Felipe Schmidt;
SUL 9,45 metros com A. Angeloni & Cia Ltda – (matrcula - 17.741);
LESTE 24,89 metros com Maccred Fomento Comercial Ltda - (matrícula - 17.654);
OESTE 30,95 metros e 1,53 metros com A. Angeloni & Cia Ltda - (matrícula - 17.741).
Art.2º Revoga -se o Decreto S G/nº 325/21, de 25 de fevereiro de 2021.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
JSD/GEC/erm.
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
DECRETO SG/nº 548/21, de 17 de março de 2021.
Revoga o Decreto SG/nº 222/21 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de MJR Administradora de Bens Ltda e
Ezio Neto Picolo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚ MA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 596004 de
10/11/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei O rgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º - Fica declarada a utilidade pública, para aquisição pelo Município, por permuta com metragem de potencial construtivo
(transferênc ia do direito de construir nos termos da Lei Complementar nº 164/2015), de área de terra de propriedade de MJR
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e EZIO NETO PICOLO , medindo 8.145,44m², a ser desmembrada de uma área total de 56.663,59m²
(cinquenta e seis mil, se iscentos e sessenta e três metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) , situada no Bairro
Morro Estevão, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob
a matrícula nº 19.027, a seguir descritas:
I – área de transferência, para a Rodovia Luiz Rosso, medindo 8.145,44 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,53 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso;
SUL 13,74 metros confrontando com a Rodovia Luiz Rosso;
LESTE 572,3 8 metros em 02 segmentos: 191,84 metros e 380,54 metros confrontando
com a Rodovia Luiz Rosso;
OESTE 84,05 metros confrontando com a Área Remanescente;
71,62 metros confrontando com a área remanescente (área de preservação
permanente – A.P.P.);
19,01 metr os confrontando com a área remanescente;
63,00 metros confrontando com o Lote 09;
37,46 metros confrontando com o Lote 08;
73,20 metros confrontando com o Lote 07;
30,95 metros confrontando com o Lote 06;
30,88 metros confrontando com o Lote 05;
30,80 metr os confrontando com o Lote 04;
30,84 metros confrontando com o Lote 03;
34,72 metros confrontando com o Lote 02;
66,18 metros confrontando com o Lote 01.
II - área remanescente, medindo 48.518,15m², com as seguintes confrontações:
NORTE 87,91 metros co nfrontando com Ézio Neto Picolo (matrícula nº 26.465);
SUL 109,61 metros confrontando com Metalúrgica Peruchi Ltda (matrícula nº 9.509);
LESTE 572,71 metros em 12 segmentos: 66,18 metros, 34,72 metros, 30,84 metros, 30,80
metros, 30,88 metros, 30,95 met ros, 73,20 metros, 37,46 metros, 63,00 metros,
19,01 metros, 71,62, metros e 84,05 metros confrontando com a área a desapropriar
ocupada pela Rodovia Luiz Rosso (AV -25 -19.027);
OESTE 572,95 em 11 segmentos: 86,31 metros, 62,69 metros, 92,38 metros, 32,16 metros,
77,97 metros, 30,80 metros, 30,80 metros, 30,80 metros, 30,80 metros, 30,75 metros
e 67,49 metros confrontando com Ivo Menegon e Perpétua Zanette Menegon
(matrícula nº 7.191).
Art.2º Revoga -se o Decreto SG/nº 222/21, de 8 de fevereiro de 2021.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
JSD/GEC/erm.
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
DECRETO SG/nº 554/21, de 17 de março de 2021.
Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2019 -2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro
de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009, e
Considerando o resultado da eleição das novas entidades não - governamentais , as entidades suplentes, novo presidente e vice -
presidente a compor o CMDCA – Biênio 2019/2021 conforme Resolução nº 062/2019 de 11 de dezembro de 2019,
DECRETA:
O Decreto SG/nº 065/2020 e alterações posteriores, que nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA para o biênio 2019 -2021, passa a ser alterado pela seguinte composição:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL:
a) Gabinete do Prefeito
Titular: Edson dos Santos Silva
Suplente: Aldinei João Potelecki
b) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Morgana Aparecida Rosa da Silva
Suplente: Adriana Alves de Andrade
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Solange Cas tagnel
Suplente: Deise Patricio dos Santos Dal Pozzo
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Carolina Sonego Spillere
Suplente: Guilherme Augusto Carminatti
e) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Michele Euzébio Bombazar
Suplente: Juliane Abel Barchinsk
f) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Claudia Juliana Ochs Maciel
Suplente: Ana Paula Aguiar Milanez
g) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Raiane de Carvalho Luz
Suplente: Fladmir Romanha
h) Fundação Municipal de Esportes - FME
Titular: Angela Maria Silva
Suplente: Luiz Paulo dos Santos
i) Procuradoria Geral do Município
Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos
Suplente: Giuliana Rossa
II - AREA NÃO GOVERNAMENTAL
a) Associação Academia de Futebol Criciúma:
Titular: Edevilson Manoel Pereira
Suplente: Claudiomir dos Santos
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
b) Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC:
Titular: Nadia de Souza Paz
Suplente: Nair Medeiros Goulart
c) Associação de P ais e Amigos dos Excepcionais Escola Caminho da Luz – APAE:
Titular: Carla Fernanda Medeiros Febel
Suplente: Aline Marques
d) Associação Sul Catarinense de Karatê – ASCK:
Titular: Jairo Marques Fernandes
Suplente: Scharlene Velho Luiz
e) Bairro da Juvent ude dos Padres Rogacionistas:
Titular: Otávio Nunes Netto
Suplente: Franciele Colombo Damasceno
f) Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE:
Titular: Fabiana Pirola Goulart
Suplente: Graziela Araujo Goulart
g) Centro Educacional Marista Irmão Walmir Orsi:
Titular: Luciano Mendes Pereira
Suplente: Liliane Pereira da Silveira
h) Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto -Juvenil de Onco -Hematologia – GUIDO:
Titular: Denise Delpizzo Mazuco
Suplente: Viviane Hofman Garcia
i) Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul:
Titular: Mirella Sombrio Zock
Suplente: Rui Cesar Sombrio
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário G eral
ERM.
DECRETO SG/nº 555/21, de 18 de março de 2021.
Nomeia candidato aprovado e classificado em Concurso Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 9º, 10 e 16, da Lei
Complementar nº 012/99, art. 4º da Lei Complementar nº 099 de 24 de outubro de 2013 e nos termos do Edital de Concurso Público
nº 001/201 7, cujo resultado final foi homologado pelo Decreto nº 1562/17, de 6 de dezembro de 2017 e do Edital de Convocação nº
014 /20 21 , resolve:
NOMEAR, por concurso,
PEDRO HENRIQUE MARTIN SCRAMIN, matricula nº 57.256 , para exercer o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Rendas e Tributos
Níve l Superior, com carga horária de 40 semanais, aprovado e classificado no Concurso Público decorrente do Edital nº 001/2017.
A lotação do nomeado dar -se-á na Secretaria Municipal da Fazenda, conforme dispõe a Lei Complementar nº 014 de 20 de dezembro
de 199 9.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
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Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
DECRETO SG/nº 557/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Comple mentar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR,
LEANDRO JUNIOR SANTOS DEWES, CPF nº 034.104.380 -09, matrícula nº 66.017, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assistente de Serviços, símbolo DASI -3, no Gabinete do Vice -Prefeito , a partir de 22 de março de 2021.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 559/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEI TO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembr o
de 2018, reso lve:
NOMEAR,
JOSE ALBERTO DE FREITAS, CPF nº 564.544.909 -63, matrícula nº 66.019, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe
de Divisão, símbolo DASI -2, na Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT, a partir de 22 de março de 2021.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 560/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complemen tar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR,
a partir de 22 de março de 2021 , MARCIO PACHECO, matrícula nº 65.797, do cargo de provimento em comissão de Assistente de
Serviço, símbolo DASI -3, da Sec retaria Municipal de Fazenda, nomeado em 22/04/2019 pelo Decreto SG/nº 572/19.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 563/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEITO MUNI CIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com o art. 37 da Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017, resolve:
CONCEDER
10 10
Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
a servidora JOICE MARTIGN AGO DE MEDEIROS GERONIMO , matrícula nº 45.434, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Engenheira Civil, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a
função de confiança de Coordenador - FC-1, a partir de 22 de março de 2021.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 564/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuiç ões e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR,
a partir de 31 de março de 2021, NILTON VITORIO DA ROSA FERREIRA, matrícula nº 65.921, do cargo de p rovimento em comissão de
Gerente, símbolo DAS -3, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, nomeado em 07/08/2020
pelo Decreto SG/nº 952/20.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 565/21, de 19 de março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/20 17 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
NILTON VITORIO DA ROSA FERREIRA, CPF nº 002.410.490 -67, matrícula nº 66.021 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de
Departamento, símbolo DASI -1, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir de 1º de abril
de 2021.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 567/21, de 19 de março de 2021
Prorroga os efeitos do Decreto SG/nº 1541/20 , de Marta Remor , Conselheira Tutelar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e nos termos da Lei nº 7.426, de 11 de abril de 2019, e
Considerando a eleição dos conselheiros tutelares do município de Criciúma através do Edital CMDCA nº 002/2019 de 17 de abril de
2019,
Considerando a necessidade de substituição de férias da conselheira titular Andre ia Teixeira Machado, resolve:
PRORROGAR,
11 11
Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
do período de 22/03/2021 a 10/04/2021, os efeitos do Decreto SG/nº 1541/20, de MARTA REMOR, CPF nº 494.920.719 -91, matrícula nº
65.963, na função de Conselheira Tutelar, com carga horária de 40 horas semanais, conforme dispõem os artigos 8º, 64 e 68, todos da Lei
Municipal nº 7.426 de 11/04/2019.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 570/21, de 19 de março de 2021.
Nomeia membros para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI/M, do Programa Saúde na Escola – PSE, do Município de
Criciúma e revoga -se o Decreto SG/nº 487/19, de 3 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribu ições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal de
5 de julho de 1990, e
Considerando o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, resolve:
NOMEAR
o Grupo de Tra balho Intersetorial do PSE – GTI/M, sem ônus para o Município, a ser representado pelos seguintes membros:
a) ANDREIA PARAOL DAMINELLI
b) ANA PAULA AGUIAR MILANEZ
c) BARBARA NESI SCHAMBECK
d) BRUNA CAROLINE ARRUDA
e) CRICIANE MOREIRA HANSEN
f) CRISTIANE INACIO BOTELHO SCHMITZ
g) DEISE PATRICIO DAL POZZO
h) ELIANA DAS GRAÇAS CAMARGO DOS SANTOS
i) GILMAR DO NASCIMENTO
j) JULIANE ZANON
k) KATIANE FIGUEIREDO
l) LUCIANA MILIOLI VIEIRA
m) MONICA DE LUCA HONORATO
n) SAMANTA TEIXEIRA BARROS
o) SARITA LUIZ CUSTÓDIO
p) SOLANGE CASTAGNEL
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
APAM/erm.
DECRETO SG/nº 571/21, de 19 de março de 2021.
O PREF EITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Municíp io e
com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro de 2018, r esolve:
ALTERAR
o cargo em comissão de NATALIA COMIN FABRIS, CPF nº 091.724.219 -08, matrícula nº 65.707, nomeada em 01/03/2018 pelo Decreto SG/nº
252/18 e sua posterior pelo Decreto SG/nº 1590/19, para o cargo de provimento em comissão de Gerente, símb olo DAS -3, na Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir de 1º de abril de 2021.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
12 12
Nº 268 8 – Ano 12 Terç a-Feira, 23 de março de 202 1
Edital de Convoc ação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 110/2021
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 004/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõ e o Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/2019 , homologado o resultado final pelos Decretos SG/nºs 811 /19 de
12/06/2019 e 842/19 de 24/06/2019 , CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo para comparecer,
a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio Administrativo, da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessár ios e receber instruções para posse no respectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.
01. Cargo : ENFERMEIRO - ESF
CH semanal : 40 horas semanais Nível Escolaridade : Superior
Secretaria/Setor: Saúde
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
53 MICHELI BERTUOL
54 ANA CAROLINA VIEIRA DE ANDRADE
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de março de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
Edital de Chamada Pública Nº 003/2021
Secretaria Municipal de Educação
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021
A Secretaria Municipal de Educação de Criciúma torna público o Ed ital de abertura de Chamada Pública n. 003/2021, destinado ao
preenchimento de vaga temporária para o quadro de pessoal do Município de Criciúma, para o cargo de PROFESSOR DE LÍNGUA
PORTUGUESA PARA ESTRANGEIROS em razão do Projeto de Imersão de Estudantes Estrangeiros na Língua Portuguesa e em
obediência aos Princípios Constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Chamada Pública tem por objetivo a contratação de pessoal por tempo determina do, para atuação no projeto Imersão de
Estudantes Estrangeiros na Língua Portuguesa, implantado no ano de 2021.
1.2 A contratação de que trata o item 1.1, ocorrerá pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, nos termos da Lei
Municipal nº 6.856/ 17.
1.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação irrestrita das instruções e das condições da chamada públi ca, tais
como se encontram estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocaçõ es, que
passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candid ato
alegar desconhecimento.
1.4 O Edital e suas alterações serão publicados no Diário Oficial do Município no link
https://www.criciuma.sc.gov.br/site/chamamento -simplificado -2021.php.
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1.5 Observado o disposto no item 1.1, os candidatos serão convocados de acordo com a necessidade do serviço público municipal e
classificados no momento da chamada pública, para posteriores vagas que surgirem.
1.6 O chamamento dos candidatos obedecerá a ordem crescente de classificação, conforme os contidos no item 3.1 deste edital.
1.7 O Contrato por prazo determinado extinguir -se-á sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por conveniência motivada da administração pública contratante;
III – Por iniciativa do contratado; e
IV – Pelo cometimento de infração contratual e funcional ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo
regular.
1.8 A coordenação técnico -administrava de todas as etapas da Chamada Pública n. 003/2021 será de responsabilidade da Secretaria
Municipal da Educação.
2. DOS REQUISITOS E CAR GO
2.1. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) não registrar sentença penal condenatóri a transitada em julgado;
e) estar em gozo dos direitos políticos;
f) possuir diploma/certificado de escolaridade exigido para a função a ser exercida;
g) estar devidamente registrado nos órgãos de classe da função pretendida.
2.2 O cargo a ser provido é de PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA ESTRANGEIROS, com vencimentos correspondentes a
tabela abaixo:
(20 horas)
Prof. Salário Base Reg. Classe 40% Total
I R$1.523,09 R$609,23 R$2.132,32
II R$1.675,40 R$670,16 R$2.345,56
III R$1.842,94 R$737,17 R$2. 580,09
IV R$2.027,23 R$810,89 R$2.838,13
V R$2.229,97 R$891,98 R$3.121,96
3. DAS VAGAS
3.1 Será ofertada a quantia de 01 (uma) vaga para o cargo pretendido, conforme segue:
CARGO VAGAS PERÍODO LOCAL CARGA HORÁRIA
Professor de Língua Portuguesa
para estrangeiros 01 Matutino e Vespertino Casa do Professor Paulo
Freire 20hs
3.2 O candidato deverá comprovar, por ocasião do contrato, o preenchimento de todos os requisitos exigidos para investidura n o
cargo. A não apresentação dos documentos comprobatór ios exigidos desclassificará o candidato no certame.
4. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
O chamamento público ocorrerá no dia 08/04/2021, às 09h00min, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, sito à Ru a
Domênico Sônego, 542 - Santa Bárbara, Criciú ma - SC, 88803 -000.
4.1 Serão considerados como critérios de seleção e classificação dos candidatos:
1º Imersão de, no mínimo, 01 (um) ano em país de língua estrangeira
2° Fluência em Língua francesa e/ou inglesa, comprovada por curso de, no mínimo, dois anos.
3º Experiência comprovada em aulas de Língua Portuguesa para estrangeiros.
4º Graduado em nível superior.
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5º Cursando, em nível superior, Letras – Língua Portuguesa e Língua estrangeira.
4.2 Consta a seguir a tabela de pontuação dos títulos aprese ntados:
CRITÉRIOS PONTUAÇÕES DOCUMENTO
Imersão em país de língua estrangeira. 05 (cinco) pontos Frente e Verso - Diploma de curso em país de
língua estrangeira; ou Carta de comprovação de
experiência de trabalho; ou cópia do passaporte.
Curso de, no mínimo, dois anos em Língua
Francesa e/ou Inglesa.
04 (quatro) pontos Frente e Verso - Diploma de curso Língua
Francesa e/ou Inglesa .
Experiência comprovada em aulas de Língua
Portuguesa para Estrangeiros.
03 (três) pontos Frente e Verso - Carteira de tr abalho que
comprove experiência anterior.
Graduado em nível superior. 02 (dois) pontos Frente e Verso - Diploma de curso de Graduação .
Cursando, em nível superior, Letras – Lngua
Portuguesa e Lngua Estrangeira.
01 (um) ponto Histrico escolar e atestaT o de frequncia em
curso de Graduao em Letras – Lngua
Portuguesa e Lngua Estrangeira.
4.3 Critrios de Desempate:
1 Maior experincia comprovada na rea;
2 Maior quantidade de cursos na rea de atuao pretendida;
3 Cursando a maior fase no cur so de graduao;
5 Maior Idade.
4.4 No ato da convocao, o candidato dever apresentar os documentos originais e cpias necessrias para comprovao dos
critrios de seleo e classificao.
4.5 Os candidatos devero conhecer os termos deste Edital e certificar -se de que preenchem todos os requisitos exigidos para a
investidura de cargo no servio pblico, conforme consta no item 2.1 deste edital, antes de participar da convocao.
4.6 A chamada dos candidatos ser efetuada obedecendo ordem de cla ssificao, mediante a existncia de vaga.
4.7 A chamada pblica ser realizada na Secretaria Municipal de Educao de Cricima, localizada no Pao Municipal Marcos Rov aris
(Endereo Rua Domenico Sônego, Bairro Santa Bárbara, CEP 88804 -050).
4.8 A lista classificatória será disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Criciúma
https://www.criciuma.sc.gov.br/site/chamada -projeto -imersao -est udantes.php#conteudo na Aba - Serviços/Educação, a partir do dia
09/04/2021.
5. DA CONTRATAÇÃO
5.1. A contratação iniciará a contar do primeiro dia de entrada em exercício e está condicionada a análise dos documentos con stantes
no item 3 do edital e a e ntrega dos seguintes documentos:
a) RG e CPF;
b) 1 Foto 3x4 (recente);
c) Cópia dos dados cadastrais da carteira de trabalho;
d) Carteira Profissional;
e) Comprovante de residência atualizado;
f) Certificado de reservista ou comprovação de regularidade com o Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;
g) Título de Eleitor;
h) Quitação Eleitoral comprovada por meio de certidão emitida pela Justiça Eleitoral, site: http://www.tse.jus.br;
i) Comprovação de escolaridade exigido para o cargo;
j) Co mprovante do PIS / PASEP;
k) Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
l) Certidões Negativas de Antecedentes Criminais expedidas nos últimos 30 dias, pelo Poder Judiciário Estadual (http://www.tj sc.jus.br)
e federal ( http://www2.trf4.jus.br );
5.2 Fica proibida a contratação de candidato temporário quando:
a) Forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
trans curso, do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
I – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, e patrimônio público;
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II – contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os p revistos na lei que regula a falência;
III – contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV – eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
V – de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilit ação para o exercício de função
pública;
VI – de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
VII – de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII – de redução à condição análoga à de escravidão;
IX – contra a vida e à dignidade sexual, e;
X – praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Criciúma, 22 de março de 2021
VALMIR D AGOSTIM - Secretário Municipal de Educação
Extrato de Contrato
Governo Municipal de Criciúma
Extrato de Contrato nº 057/PMC/2021
Pregão Presencial Nº. 295 /PMC/ 2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: FRANCIELI BORGES TARTARI PIETSCH EIRELI
Obj etivo: aquisição de equipamentos de informática, sendo computadores completos, projetores com telas de proteção, webcams e
televisores Smart, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 1.847.500,00 (Um m ilhão oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais)
Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias
Assinatura: 18 /03 /2021
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Renan Sartor Pietsch e a sócia Francieli Borges Tart ari Pietsch.
Ata da Licitação Pública Nacional ( LPN)
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DA LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) - 003/PMC/2021
Processo Administrativo nº. 594947
ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMEN TO DO ENVELOPE EXTERNO (CONTENDO
ENVELOPE NO 1 - PROPOSTA TÉCNICA E ENVELOPE NO 2 - PROPOSTA FINANCEIRA E HABILITAÇÃO) E ABERTURA DA PROPOSTA
TÉCNICA – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL EM EPÍGRAFE.
OBJETO: AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE D O “PROJETO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DE CRICIÚMA/SC” , NO
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, FINANCIADO PELO EMPRÉSTIMO FONPLATA BRA -17/2017, REFERENTE AOS
EXERCICIOS DE 2020 - 2023.
Às quatorze horas, do dia vinte e dois, do mês de ma rço, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram -se os membr os do Comitê de Avaliação do município do Município designada pelo Decreto SG/n°
566/21 de 19 de março de 2021, para recebimento do envelope externo (contendo ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA TÉCNICA E ENVELOPE
Nº 2 - PROPOSTA FINANCEIRA E HABILITAÇÃO) e abertura da Proposta Técnica – envelope nº 1, correspondente a 1ª fase da LICITAÇÃO
PÚBLICA NACIONAL (LPN) - 003/PMC/2021. Abertos os trabalhos pelo Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele realizou a leitura do
objeto do presente Edital e informou que não houve impug nação ao edital e as publicações respeitaram os prazos legais. Leu em voz
16 16
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alta e salientou que protocolaram tempestivamente seu envelope externo , lacrado na forma do Edital as empresas: PSW BRASIL
AUDITORES INDEPENDENTES; SÁ LEITÃO AUDITORES S/S; BDO RCS A UDITORES INDEPENDENTES S.S; BEZ AUDITORES INDEPENDENTES
S/S; MULLEREYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S e RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S. Somente as
empresas BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP e RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDE NTES S/S encontravam -se
presentes e legalmente credenciadas neste ato. Ato contínuo, o servidor Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO procedeu à abertura
do envelope externo e solicitou a separação dos Envelopes Nºs 1 e 2. Deu -se em sequência, a abertura dos en velopes de nº 1 - "
Proposta Técnica", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da Comissão, e representantes presentes. Foi
franqueada a palavra aos presentes onde o Sr.º VALDEMIR BEZ representante legal da empresa BEZ AUDITORES INDEPENDE NTES S/S
- EPP, fez que constasse em ata que a empresa RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S que foi apresentado
somente a via original, e não apresentou as duas cópias requeridas no edital. E todos os formulários da proposta técnica não estão
assinados. Que a empresa MULLEREYNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, não apresentou atestado conforme requerido no edital.
Que a empresa BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES S.S que foi apresentado somente a via original e uma cópia, e não apresentou
as duas cópia s requeridas no edital. Que a empresa PSW BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES que foi apresentado somente a via
original, e não apresentou as duas cópias requeridas no edital. Que não apresentou atestado conforme requerido no edital. Que
apresentou Documento de Confirmação de Registro na CVM em cópia simples, sem a devida autenticação. Já a Sr.ª MARIELE
RODRIGUES representante legal da empresa RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S, nada declarou. Decidiu o
Comitê de Avaliação, por unanimidade, em su spender o presente certame para que as propostas técnicas, sejam analisadas, avaliadas
e classificadas juntamente com técnico(s) do órgão demandante da licitação, das propostas técnicas e responder aos questionam entos.
Após avaliação, o Comitê divulgará a pontuação técnica das empresas participantes, caso em que as mesmas serão devidamente
cientificadas via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Portanto passou -se os Envelopes Nº 2 - "Proposta
Financeira e Habilitação" aos Srs. Me mbros do Comitê e representantes presentes que os examinasse, ainda lacrados, quanto à
regularidade de sua apresentação e rubricassem que foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda do Comitê de
Avaliação, para serem abertos em sessão pública a ser marcada oportunamente. Nada mais havendo a tratar, encerrou -se a sessão
da qual para constar, lavrou -se a presente Ata, e segue assinada pelos Membros do Comitê de Avaliação e pelas licitantes presentes,
que aceitaram de forma incondicional as decisõe s e deliberações tomadas. Sala de Licitações, (segunda -feira), aos vinte e dois dias do
mês de março do ano de 2021.
Comitê de Avaliação:
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES CAROLINE BRUNEL MATIAS
Coordenou os trabalhos
Representantes Legais:
BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S
VALDEMIR BEZ MARIELE RODRIGUES