Nº 265 5 – Ano 12 Quin t a - Feira, 4 de fevereiro de 202 1
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Decreto s... ................................ ......................................................... .......... ........................................................... 1
E xtratos de Ata de Registro de Preços ............................................... .......... ........................... ............................... 4
E xtrato de Dispensa de Licitaç ão...... ......................................... .......... ........................................................... ........5
Aviso de Cadastramento ............................................... .......... ........................................................... ....................5
A viso s de Penalidade ....... ......................................... .......... ........................................................... ........................6
Retificaç ões d os Extrato s d e Contrato s...... ......................................... .......... .......................... ............................... 7

D
ecreto s
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 141/21, de 1º de fevereiro de 2021.
Adota o Pregão Presencial e Eletrônico e designa Pregoeiros e equipe de apoio dos pregoeiros no Município de Criciúma e revoga-se
o Decreto SG/nº 448/20.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Consid erando que a Lei Federal nº 10.520/2002 institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de
licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,

DECRETA :

Art.1º - Ficam designados como Pregoeiros o servidor MAURÍCIO BACIS GUGLIELMI e o servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA
PACHECO.

Art.2º - Ficam designados como membros da Equipe de Apoio os servidores ALAN NUNES CARDOSO, ALINE NEVES BONETTI,
DJONATHAN CUCKER D EL CASTANHEL, GUIOMAR LEANDRO, JOICE MARTIGNAGO DE MEDEIROS GERÔNIMO, LUCIANI BUSSOLO E
NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA.

Art.3º - Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio, investidos nas respectivas funções por 01 (um) ano, exercerão todas as atribuições definid as
na Lei Federal nº 10.520/2002.

Art.4º - Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio realizarão procedimentos licitatórios na moda lidade “Pregão” para o Poder Executivo,
Administração direta e indireta e Fundos Municipais.

Art.5º - Compete à Assessoria Jurídica a responsabilidade pelos pareceres jurídicos nas minutas dos pregões e contratos dos
procedimentos licitatórios.

Índice
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Nº 265 5 – Ano 12 Quin t a - Feira, 4 de fevereiro de 202 1
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Art.6
º- Os Secretários, Diretores, Presidentes das Fundações, Fundos Municipais e Autarquias, ficam autorizados a assinar os
instrumentos licitatórios.

Art.7° - Nos casos em que for adotada a modalidade Pregão será realizada na forma presencial ou eletrônico, c onforme o caso, a
critério do Chefe do Poder Executivo.

Art.8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogado o Decreto SG/nº 448/20, de 9 de abril de 2020.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de fevereiro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
MBG/erm. DECRETO SG/nº 142/21, de 1º de fevereiro de 2021.

Revoga o Decreto SG/nº 449/20 e designa novos membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis Federais nºs 8.666, de
21/09/93, 8.883, de 08/06/94 e o Decreto nº 418/SA/90, de 07/06/90 e art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05/07/ 90,

DECRETA:

Art.1º - São designados, KARINA TRES, ANTÔNIO DE OLIVEIRA e OSMAR CORAL para, sob a presidência da primeira e a função de
secretário do segundo, comporem a Comissão Permanente de Licitações, com as atribuições previstas no Decreto nº 418/SA/90.

P arágrafo Único - O presidente da Comissão Permanente de Licitações, o Secretário e os demais membros serão substituídos, em suas
ausências, impedimentos e/ou conhecimento técnico por ALAN NUNES CARDOSO, ALINE NEVES BONETTI, LEANDRO CUSTÓDIO
MUNARETTO, LUCA S SILVEIRA MANENTI, JOICE MARTIGNAGO DE MEDEIROS GERÔNIMO, JULIANE ABEL BARCHINSKI, NELI
TEREZINHA AMBONI DE SOUZA E PRISCILA FELICIANO CARDOSO assim considerados suplentes.

Art.2º - A Comissão Permanente de Licitações realizará todos os procedimentos lici tatórios previstos na Lei 8.666/93, com exceção do
Pregão, para o Poder Executivo, Administração direta e indireta e Fundos Municipais.

Art.3º - Compete à Assessoria Jurídica a responsabilidade pelos pareceres jurídicos nas minutas de editais e contratos de todos os
procedimentos licitatórios.

Art.4º - Os Secretários, Diretores, Presidentes das Fundações, Fundos Municipais e Autarquias, ficam autorizados a assinar os
instrumentos licitatórios.

Art.5 º- O prazo de mandato, da respectiva Comissão, será de 01 (um) ano, conforme preceitua o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº
8.666/1993.

Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogado o Decreto SG/nº 449/20, de 9 de abril de 2020 .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de fevereiro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
MBG/erm. DECRETO SG/nº 148/21, de 2 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembr o
de 20 18, resolve:

NOMEAR,

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JAMILLY FERNANDES SANTANA BESSA,
CPF nº 713.386.833 -49, matrícula nº 65.999 , para exercer o cargo de provimento em comissão
de Coordenadora, símbolo DAS-3 , na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 3 de fevereiro de 2021.

Pa ço Municipal Marcos Rovaris, 2 de fevereiro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM. DECRETO SG/nº 149/21, de 2 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município , resolve:

A LTERAR,

a partir de 1º de fevereiro de 2021, o cargo em comissão do servidor RODRIGO DO NASCIMENTO BORGES, CPF nº 067.183.429-04 ,
matricula nº 65.784, de Chefe de Divisão, símbolo DASI- 2 , nomead o em 12/03/2019 pelo Decreto SG/nº 362/19, para o cargo de
provimento em comissão de Chefe de Fiscalização – DASI -1, do Quadro de Pessoal do PROCON - CRICIÚMA/SC, criado pela Lei
Complemen tar nº 173, de 14 /12/2015 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 290, de 03/10/2018.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de fevereiro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM. DECRETO SG/nº 152/21, de 2 de fevereiro de 2021.

Designa a Comissão de Análise e Gerenciamento dos Imóveis Abandonados, prevista no Decreto SG/nº 919/18, de 21 de agosto de
2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e no Decreto SG/nº 919/18, e

CONSIDERANDO a demanda de pedidos administrativos envolvendo imóveis em situação de abandono no Município,

CONSIDERANDO a necessidade de designação dos membros que passarão a compor a Comissão de Análise e Gerenciamento dos
Imóveis Abandonados (CAGIM), prevista no art.6º do Decreto SG/nº 919/18,

DECRETA:

Art.1º Fica instituída, sem ônus para o Município, a Comissão de Análise e Gerenciamento dos Imóveis Abandonados - CAGIM, que
será assim composta:

I - Titulares:
a) Lilian Búrigo Jacinto Silveira - Cadastro e Cartografia;
b) Ana Cristina Soares Flores Youssef - Procuradoria -Geral do Município;
c) Giuliano Elias Colossi - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana;
d) Jimmi Silveira Brigido - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.

II - Suplentes :
a) Luís Fernando Cardoso Manarin - Cadastro e Cartografia;
b) Liliane Pedroso Vieira - Procuradoria Geral do Município;
c) Vanessa Aparecida Ceron - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urba na;
d) Gustavo Duarte de Abreu - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana.

Art.2º Fica revogado o Decreto SG/nº 038/19, de 22 de janeiro de 2019.

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Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de fevereiro de 2021.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ACSFY/erm.
E
xtratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 003/PMC/2021 – 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 004/PMC/2021
Objeto: registro de preço de leite UHT integral em atendimento aos funcionários dos setores relacionados ao Asfalto (paviment ação,
tapa -buracos, usina) do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assin atura: 28/01/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br Ata de Registro de Preços nº 004/PMC/2021
– 1 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 007/PMC/2021
Objeto: registro de preços de base de seixo rolado, para a realização de pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção e
conservação nos diversos logradouros púb licos e pátios escolares do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 03/02/2021.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br Ata de Registro de Preços nº 054/PMC/2020
– 3 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 161/PMC/2020
Objeto: registro de preços de peças e serviços para a quisições futuras, na manutenção elétrica da frota de veículos leves, caminhões
e ônibus, em atendimento as diversas Secretarias, Diretorias, Fundos e Fundações do Município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 06/08/2020.
Vigênci a: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br Ata de Registro de Preços nº 055/PMC/2020
– 3 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 178/PMC/2020
Objeto: registro de preços de material gráfico para o Sistema de Estacionamento Rotativo do município de Criciúma/SC, em
atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes - DTT.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 07/08/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br

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E
xtratos de Ata de Registro de Preços
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Ata de Registro de Preços nº 001/FMAS/2020 – 4ª PUBLICAÇÃ O TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do
art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 003/FMAS/2020
Objeto: registro de preços para a confecção de camisetas, para atendimento as unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Con selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, do
município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 08/05/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de su a assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br Ata de Registro de Preços nº 005/FMAS/2020
– 2 PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do
art. 15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Prese ncial nº. 011/FMAS/2020
Objeto: registro de preços de gêneros alimentícios em atendimento às unidades da Secretaria Municipal da Assistência Social e
Habitação de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 05 (Cinco).
Assinatura: 10/11/2020.
Vigência: 12 (doz e) meses a partir da data de sua assinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está disponível em compras.criciuma.sc.gov.br
E
xtrato de Dispensa de Licitaç ão
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 599197/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 043/PMC/2021
OBJETO : Locação de imóvel, ou seja, 02(duas) salas comerciais para instalação da Seção de atividades técnicas - SAT do 4º batalhão de
bombeiros militar, localizadas na rua Ernesto Bianchini Góes, bairro Próspera, nº 91 em Criciúma –SC. Devidamente registrado sob a matrícula
39.968.
LOCADOR : ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE CRICIUMA – ACIC, CNPJ: Nº. 83.663.203/0001 -95.
VALOR GLOBAL : R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) .
BASE LEGAL : Art. 24, Inciso X, da Le i Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 03/02/2021, por Henrique Piovezam da Silveira - Subcomandante 4º BBM.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 03/02/2021, por Clésio Salvaro - Prefeito Municipal.
Aviso
de Cadastramento
Governo Municipal de Criciúma

O MUNICPIO DE CRICIÚMA, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 34 da Lei Federal Nº 8.666/93, convoca as empresas interessadas
para atualização ou ingresso no “REGISTRO DE CADASTRO DE FORNECEDORES“ , junto a Diretoria de Logística – Setor de Licitações, localizada localizado n
o pavimento superior do edifício sede da municipalidade – Paço Municipal Marcos Rovaris, sito na rua Domênico Sônego, 542 -
Criciúma -SC.
Informações pelo telefone (0**48) 34310359 no horário das 08h00min às 17h00min, pelo site www.criciuma.sc.gov.br, no link “Licitações” ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br

C RICIÚMA -SC, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.

MAURICIO BACIS GUGLIELMI - DIRETOR DE LOGISTICA (assinado no original)

Nº 265 5 – Ano 12 Quin t a - Feira, 4 de fevereiro de 202 1
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A
viso s de Penalidade
Governo Municipal de Criciúma
AVISO DE PENALIDADES
A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SG nº 130/2021 de 28 de janeiro de 2021, após aná lise
do recurso administrativo apresentado pela empresa COSS ENGENHARIA EIRELI ME em relação às penalidades aplicadas no
descumprim ento do contrato nº 393/PMC/2019 e após a homologação do Senhor Prefeito Municipal, resolve, em sede recursal,
ratificar as penalidades aplicadas no Processo Administrativo nº 587.314/2020.

Criciúma, 03 de fevereiro de 2021.

Djonathan Cucker Del Castanhe l - Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre – Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues – Membro
Janes Scarpatto Barcelos – Membro AVISO DE PENALIDADES

A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SA nº 130/2021 de 28 de janeiro de 2021,
fundamentada nas atribuições que lhe foram conferidas , resolve aplicar a penalidade de SUSPENSÃO do direito de participar de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como a penalidade de
MULTA ADMINISTRATIVA à empresa PROJAQUES DEDETIZADORA E IMPERMEABILIZAÇÃO EIRELI,
detentora do Contrato n° 056/FMS/2020, decorrente da infração
às cláusulas contratuais e, em conformidade com o artigo 87, inciso II e III, da Lei 8.666/93 e Processo Administrativo nº 59 4.354/2020.

Criciúma, 03 de fevereiro de 2021.

Djonathan Cucker Del Castanhe l - Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre – Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues – Membro
Janes Scarpatto Barcelos – Membro AVISO DE PENALIDADES

A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto SA nº 130/2021 de 28 de janeiro de 2021,
fundamentada nas atribuições que lhe foram conferidas, resolve aplicar a penalidade de SUSPENSÃO do direito de participar de licitações no Município de Criciúma, pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como a penalidade de
MULTA ADMINISTRATIVA à empresa DEDETIZADORA TROMBIM EIRELI, detento
ra do Contrato n° 147/FMS/2020, decorrente da infração às cláusulas contratuais e, em
conformidade com o artigo 87, inciso II e III, da Lei 8.666/93 e Processo Administrativo nº 596.974/2020.

Criciúma, 03 de fevereiro de 2021.

Djonathan Cucker Del Castanhe l - Presidente
Caroline Vicente Guidi - Membro
Claudenir Leoncio Alexandre – Membro
Fabrizio Agnes Rodrigues – Membro
Janes Scarpatto Barcelos – Membro

Nº 265 5 – Ano 12 Quin t a - Feira, 4 de fevereiro de 202 1
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Retificaç
ões d o s Extrato s d e Contrato s
CIM -AMREC - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amrec

O Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 010/CIM -AMREC/2021 publicado no diário
oficial deste município, no dia 29/01/2021, ano 1 2 – Edição n.º 2651.

Onde se lê: Extrato de Contrato nº 010/CIM -AMREC/2021

Leia -se: Extrato de Contrato nº 001/CIM -AMREC/2021

DIRETORIA DE LOGÍSTICA
O Município de Criciúma torna pública a
RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 011/CIM -AMREC/2021 publicado no diário
oficial deste município, no dia 29/01/2021, ano 12 – Edição n.º 2651.

Onde se lê: Extrato de Contrato nº 011/CIM -AMREC/2021

Leia -se: Extrato de Contrato nº 002/CIM -AMREC/2021

DIRETORIA DE LOGÍSTICA
O
Município de Criciúma torna pública a RETIFICAÇÃO do EXTRATO DE CONTRATO N° 012/CIM -AMREC/2021 publicado no diário
oficial deste município, no dia 29/01/2021, ano 12 – Edição n.º 2651.

Onde se lê: Extrato de Contrato nº 012/CIM -AMREC/2021

Leia -se: Extrato de Contrato nº 003/CIM -AMREC/2021

DIRETORIA DE LOGÍSTICA