Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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Decretos........................................... ...................................................................................................... ................1
Editais dos Processos Seletivos Simplificados Educa ção - Restituição de Valores...................................................5
Extrato de Dispensa de Licitação................... .........................................................................................................6
Ata 01 do Edital de Tomada de Preços Nº. 320/PMC/20 20.....................................................................................6
Avisos de Licitação................................ .................................................................................................................8
Re-ratificação do Edital de Divulgação Pedágio Soli dário........................................................................................9
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 018/21, de 4 de janeiro de 2021.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade d e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município, na entidade Prefeitura Municipal de C riciúma, por conta do superávit financeiro do exercício anterior dos Recursos de
Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, IV, da Lei Orçament ária Anual – LOA/2021 – Lei Municipal nº 7.843 de 2 2 de dezembro de 2020.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 – Lei Municipal Nº 7.784/2020,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estr utura orçamentária:
Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.026: Manutenção da Agricultura
Modalidade: 3.3.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 313
Índice
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 20 21
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.031: Creches e Pré-Escolares – Educação Infantil
Modalidade: 3.3.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 314
Projeto/Atividade 1.032: Unidades Escolares – Ensin o Fundamental
Modalidade: 3.3.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 315
Projeto/Atividade 1.040: Alfabetização de Jovens e Adultos - PROEJA
Modalidade: 3.3.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 316
Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.075: Centros Comunitários
Modalidade: 4.4.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 317
Projeto/Atividade 1.081: Parques/Praças/Jardins
Modalidade: 4.4.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 318
Projeto/Atividade 1.084: Frota Municipal
Modalidade: 4.4.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 319
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.045: Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/manut.
Modalidade: 4.4.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 128
Projeto/Atividade 1.048: Manut. das Unidades de Saú de, 24 Horas e Policlínicas
Modalidade: 3.3.90.00.00 0764 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 764 – Emendas Parlamentares Impos itivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior
Código Reduzido da despesa: 129
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orça mento das Unidades Agricultura, Creches e Pré-Escol ares, Alfabetização de
Jovens e Adultos - PROEJA, Unidades Escolares, Cent ro Comunitários, Parques/Praças/Jardins, Frota Muni cipal, Fundo Municipal de
Saúde e Manutenção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas por conta do superávit financeiro do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.891.534,13 (um milhão, oitocentos e n oventa e um mil, quinhentos e
trinta e quatro reais e treze centavos) para a supl ementação dos Projetos/Atividades discriminados, co nforme abaixo especificado:
Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.026 – Manutenção da Agricultura
Modalidade: 313-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas........R$ 390.000,00
Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 1.031 – Creches e Pré-Escolares - Educação Infantil
Modalidade: 314-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas..........R$ 11.356,30
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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Projeto/Atividade 1.032 – Unidade Escolares - Ensino Fundamental
Modalidade: 315-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas............R$ 5.041,32
Projeto/Atividade 1.040 – Alfabetização de Jovens e Adultos
Modalidade: 316-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas............R$ 9.455,01
Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade 1.075 – Centros Comunitários
Modalidade: 317-4.4.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas........R$ 100.000,00
Projeto/Atividade 1.081 – Parques/Praças/Jardins
Modalidade: 318-4.4.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas........R$ 393.018,50
Projeto/Atividade 1.084 – Frota Municipal
Modalidade: 319-4.4.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas........R$ 440.000,00
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.045 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.
Modalidade: 128-4.4.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas........R$ 342.663,00
Projeto/Atividade 1.048 – Manut. das Unidades de Sa úde, 24 Horas e Policlínicas
Modalidade: 129-3.3.90.00.00.00.00.00 0764 – Aplica ções Diretas........R$ 200.000,00
TOTAL.............................................. ................................................R$ 1.891.534,13
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para suprir o crédito adici onal suplementar de que trata o artigo 2º, por cont a do superávit
financeiro do exercício anterior originado de trans ferências de recursos financeiras federais, proveni entes de emendas parlamentares
impositivas, conforme portaria nº 198/SRF – 04.08.2 020, emendas nº 49, 187, 279, 449, 450, 280, 679, 6 80, 682, 685, 743 e 1102,
vinculada à fonte de recurso de Emendas Parlamentar es Impositivas – Transferências do Estado / Superávit Exercício Anterior, estão
creditados nas contas correntes nº 21.042-0 (Emenda s Parlamentares Impositivas – Estado), 21.044-7 (Emendas Parlamentares
Impositivas – Educação) e 21.037-4 (Emendas Parlame ntares Impositivas – Estado), ambas da Ag. 3226-3 do Banco do Brasil,
correspondente ao saldo em 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 102/21, de 25 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir desta data, FLAVIA ALESSANDRA SHIGEOKA ZILLI, matrícula nº 65.929, do cargo de provimento em comissão de Ouvidoria
Geral, símbolo DAS-3, vinculada ao Gabinete do Pref eito, nomeada em 17/08/2020 pelo Decreto SG/nº 1055 /20.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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DECRETO SG/nº 107/21, de 25 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
ALTERAR,
a partir desta data, o cargo do servidor EVANDRO BORTOLOTTO PREMOLI, CPF nº 020.976.579-82, matrícula nº 65.793, de Gerente,
símbolo DAS-3, nomeado em 08/04/2019 pelo Decreto S G/nº 534/19, e sua posterior alteração do cargo efetuado em 01/07/2020
pelo Decreto SG/nº 852/20, para o cargo de provimen to em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-3, vinculado ao Gabinete do
Prefeito.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 108/21, de 25 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e
com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua post erior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro de 2018, resolve:
NOMEAR,
VANDERLEI JOSE ZILLI, CPF nº 376.340.389-20, matrícula nº 65.991, para ex ercer o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo
DAS-3, na Secretaria Municipal da Fazenda / Gerênci a de Agricultura e Agronegócio, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 109/21, de 26 de janeiro de 2021.
Cessa os efeitos dos decretos que concederam função de confiança – FC-6.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal,
resolve
FAZER CESSAR:
a partir de 1º de janeiro de 2021, os efeitos dos d ecretos que concederam a função de confiança de Coo rdenadora de Unidade de Saúde –
FC-6, às seguintes servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde:
Nome do Servidor Matricula Decreto de Nomeação
LILIANA MARIA DIMER 56.554 1220/19
KARINA ALEXANDRA ROCHA 55.696 1220/19
SANDRA HELENA CARDOSO 56.539 1220/19
JULIANE ZANON 56.672 1220/19
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de janeiro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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DECRETO SG/nº 111/21, de 26 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, e
Considerando sua aposentadoria, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 31 de janeiro de 2021, os efeitos do De creto SG/nº 338/17 de 01/02/2017, que concedeu à se rvidora MARIA BEATRIZ
VIDAL TESTON, matrícula nº 55.617, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urban a, a função
de confiança Agente de Serviços de Complexidade - F C-5.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 113/21, de 26 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir 18 de janeiro de 2021, CRISTIANE GURALSKI, matricula nº 65.848, do cargo de provimento em comi ssão de Assistente de
Gestão, símbolo DASI-3, da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeada em 01/10/2019 pelo Decreto SG/nº 1306/19.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
Editais dos Processos Seletivos Educação - Restitui ção de
Valores
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL N° 18/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC , junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , torna pública a PRORROGAÇÃO do período para
cancelamento das inscrições e reembolso dos valores , do presente edital em decorrência da suspensão do processo seletivo como
medida de cumprimento da decisão judicial exarada n os autos da Ação Civil Pública nº 5021968-97.2020.8.24.0020/SC.
1.1. DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS INSC RIÇÕES E RESTITUIÇÃO DE VALORES
1.1.1.Os candidatos poderão cancelar sua inscrição no presente processo seletivo mediante a solicitação de reembolso da taxa de
inscrição.
1.1.2.O ato de solicitação de reembolso dos valores cancela automaticamente a inscrição do candidato no proces so seletivo.
1.1.3.A solicitação de reembolso da taxa de inscrição, poderá ser realizada mediante o preenchimento d o formulário disponível na
área do candidato no sistema de inscrições, no site https://unesc.selecao.net.br/.
1.1.4.O prazo para solicitação indicada no item anterior é de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste edital.
1.1.5.As solicitações serão divididas em quatro lot es de pagamento:
1.1.6.As solicitações recebidas no período de 28/01 /2021 até 12/02/2021 serão ressarcidas a partir de 19/02/2021;
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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1.1.7.As solicitações recebidas no período de 13/02/2021 até 27/02/2021 serão ressarcidas a partir de 05/03/2021;
1.1.8.As solicitações recebidas no período de 28/02 /2021 até 14/03/2021 serão ressarcidas a partir de 19/03/2021;
1.1.9.As solicitações recebidas no período de 15/03 /2021 até 29/03/2021 serão ressarcidas a partir de 02/04/2021;
Criciúma, 27 de janeiro de 2021. CLÉSIO SALVARO VALMIR DAGOSTIM
Prefeito Municipal de Criciúma Secretário Municipal de Educação
EDITAL N° 19/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC , junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , torna pública a PRORROGAÇÃO do período para
cancelamento das inscrições e reembolso dos valores , do presente edital em decorrência da suspensão do processo seletivo como
medida de cumprimento da decisão judicial exarada n os autos da Ação Civil Pública nº 5021968-97.2020.8.24.0020/SC.
1.1. DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕE S E RESTITUIÇÃO DE VALORES
1.1.1.Os candidatos poderão cancelar sua inscrição no presente processo seletivo mediante a solicitação de reembolso da taxa de
inscrição.
1.1.2.O ato de solicitação de reembolso dos valores cancela automaticamente a inscrição do candidato no proces so seletivo.
1.1.3.A solicitação de reembolso da taxa de inscrição, poderá ser realizada mediante o preenchimento d o formulário disponível na
área do candidato no sistema de inscrições, no site https://unesc.selecao.net.br/.
1.1.4.O prazo para solicitação indicada no item anterior é de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste edital.
1.1.5.As solicitações serão divididas em quatro lot es de pagamento:
1.1.6.As solicitações recebidas no período de 28/01 /2021 até 12/02/2021 serão ressarcidas a partir de 19/02/2021;
1.1.7.As solicitações recebidas no período de 13/02 /2021 até 27/02/2021 serão ressarcidas a partir de 05/03/2021;
1.1.8.As solicitações recebidas no período de 28/02 /2021 até 14/03/2021 serão ressarcidas a partir de 19/03/2021;
1.1.9.As solicitações recebidas no período de 15/03 /2021 até 29/03/2021 serão ressarcidas a partir de 02/04/2021;
Criciúma, 27 de janeiro de 2021.
CLÉSIO SALVARO VALMIR DAGOSTIM
Prefeito Municipal de Criciúma Secretário Municipal de Educação
Extrato de Dispensa de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PROCESSO Nº. 598269/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº . 012/FMS/2021
OBJETO: Locação de salas comerciais, sala 01,02,03 e 04, localizadas na rua Henrique Lage 2120, bairro Santa Bárbara em Criciúma –
SC para ser utilizado como sede da Vigilância Sanit ária do município de Criciúma - SC.
LOCADOR : ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: Nº. 74.111.7 09/0001-09.
VALOR GLOBAL : R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
BASE LEGAL : Art. 24, Inciso X, da Lei Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 27/01/2021, por Acélio Casagrande. - Secretário M unicipal de Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 27/01/2021, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al.
Ata do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 320/PMC/20 20
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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Processo Administrativo nº. 594426
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES,
ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃ O – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO EDITAL EM
EPÍGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exe cução dos serviços necessários à realização das obras de revitalização
de pavimentos dos passeios, estacionamentos, pistas e acessos do TEATRO MUNICIPAL “ELIAS ANGELONI”, GI NÁSIO MUNICIPAL
“IRMÃO VALMIR A. ORSI” E PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROV ARIS”.
Às quatorze horas, do dia vinte e sete, do mês de j aneiro, do ano de dois mil e vinte e um, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
– localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
449/20 de 09 de abril de 2020, para recebimento dos envelopes, abertura e julgamento da documentação d e habilitação – envelope
nº 1, correspondente a 1ª fase do Convite Nº 320/PM C/2020. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO, ele informou que não houve impugnação ao edi tal e as publicações respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que
protocolaram tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital as empresas: MCF CONSTR UÇÕES EIRELI - EPP –
CNPJ – 21.491.761/0001-63; FECEL ENGENHARIA E CONST RUÇÕES LTDA – CNPJ – 02.698.968/0001-25; MR ADMINIS TRAÇÃO DE
OBRAS LTDA – CNPJ – 27.887.077/0001-81; NCC ENGENHA RIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - CNPJ – 26.553.728/0001-34; CREMA
CONSTRUÇÕES LTDA - EPP – CNPJ – 01.490.849/0001-53; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ – 28.209.532/0001-52; AMVT
CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ – 23.352.445/0001-36 e M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – ME (M2M CONSTRUÇÕES ) – CNPJ –
07.456.161/0001-33. Encontravam-se presentes e lega lmente credenciados neste ato os representantes legais das empresas MR,
AMVT e M2M. Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02, e em seguida, determinou a abertura
dos envelopes de nº 01. Foi franqueada a palavra ao s representantes presentes, onde o Sr. RAMON RABELO CARVALHO, representante
legal da empresa MR ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA fez que constasse em ata que as empresas MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP e
CREMA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP não apresentaram o doc umento solicitado no item 4.1.14. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU
RECUPERAÇÃO JUDICIAL de acordo com a observação con stante no próprio item: OBS.: As empresas licitantes com sede no Estado de
Santa Catarina, deverão apresentar a certidão tanto via e-Proc quanto via SAJ, conforme orientação nas próprias certidões. (ambas
de Falência, Concordata e Recuperação Judicial – não será aceita certidão civil). Já os demais representantes nada declararam. Ass im
sendo, decidiu a Comissão, por unanimidade declarar HABILITADAS as empresas: FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; MR
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA; NCC ENGENHARIA E CONST RUÇÃO EIRELI; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; AMVT
CONSTRUÇÕES LTDA - ME e M2M PRODUTOS E SERVIÇOS LTD A – ME (M2M CONSTRUÇÕES), por cumprirem com as exigências
contidas no edital. E declarar INABILITADAS as empresas: MCF CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP e CREMA CONSTRUÇÕES L TDA - EPP por
não cumprirem com as exigências editálicias. Os rep resentantes legais das empresas presentes, ao apore m suas assinaturas nesta Ata,
desistem expressamente do prazo recursal com relaçã o a primeira fase. As demais licitantes serão cientificadas, desta decisão, via
publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico d o Município de Criciúma. Diante do resultado a Comi ssão de licitação abre prazo
de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recur sos com as razões devidamente fundamentadas conform e preconiza o art. 109 e
110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma. Portanto a Com issão passou os Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços" aos Srs. Membros da
Comissão e representantes presentes que os examinas se, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e rubricassem
que foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a
ser marcada oportunamente. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de
cópias). Nada mais havendo a tratar, a Presidente d a Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou qu e se lavrasse a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, segue assina da pelos Membros da Comissão Permanente de Licitaçõ es e pelas licitantes
presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações tomadas pela CPL. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos
vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de 2021.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO
Membro Membro Suplente
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 027/PMC/2021
Processo Administrativo Nº. 600324
OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente para exec ução dos serviços necessários à realização do envelopamento de uma
drenagem com tubo duplo (diâmetro = 1,20m com 50,00 m extensão) na RUA TADEU JOAQUIM SILVANO – BAIRRO M INA DO MATO,
município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 04 de fevereiro de 2021 às 15h45min
DATA DE ABERTURA: dia 04 de fevereiro de 2021 às 16h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais
interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem
devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro de F ornecedores do Município de Criciúma-SC, e que manifestem o interesse na
participação da presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das propostas,
nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8. 666/93.
*OBS.: Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação,
endereçada a Comissão Permanente de Licitações via protocolo geral da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário
das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 27 de janeiro de 2 021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA , PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/PMC/2021
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de cimento do tipo CP – V, para uso na Fábric a de Artefatos de Cimento,
escolas, unidades básicas de saúde e pequenos repar os efetuados pelo município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 15 de Fevereiro de 2021, às 15h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 26 DE JANEIRO DE 2021.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFR AESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/PMC/2021
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de defensas metálicas (guard-rail), compreend endo a confecção e
instalação, sob demanda, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 16 de Fevereiro de 2021, às 09h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Nº 2650 – Ano 12 Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2021
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Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 26 DE JANEIRO DE 2021.
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂ NSITO E TRANSPORTES
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/PMC/2021
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de produtos de padaria e confeitaria, em aten dimento as demandas da
padaria do Centro de Processamento da Merenda Escol ar do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 16 de Fevereiro de 2021, às 14h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 26 DE JANEIRO DE 2021.
VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Re-ratificação do Edital de Divulgação Pedágio Soli dário
Secretaria Municipal de Assistência Social/Habitação
RE-RATIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PEDÁGIO SOLIDÁRIO 2021
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por meio de seu Secretário Municipal de Assistência
Social, vem pelo presente informar a re-ratificação e DIVULGAR o resultado do processo de inscrição das entidades aptas a realizar o
pedágio beneficente no ano de 2021, regulamentado p ela Lei Municipal n.º 6.877/2017, cuja divulgação está prevista no item 5.1 do
Edital 002/2020. A agenda dos pedágios restou assim aprovada:
13 de fevereiro – Centro Terapêutico de Projetos Só cio Educativos
06 de março – Associação Beneficente Casa da Acolhi da
13 de março – Associação Criciumense de Handebol Fe minino
10 de abril – Associação Amor a Vida - AMOVI
17 de abril – Associação Beneficente Sementes para o Futuro
08 de maio – Grupo pela Unidade Infanto Juvenil de Onco Hematologia
15 de maio - Associação Beneficente Casa da Acolhid a
05 de junho - Associação Beneficente Nossa Casa
12 de junho - Associação de Assistência Social Deus Provedor
07 de agosto – Associação de Pais e Amigos de Autis tas da Região Carbonífera - AMA REC
11 de setembro - Associação Mantenedora de Apoio a Vida – Amavi - CVV
09 de outubro – Associação Amor a Vida – AMOVI
13 de novembro – Associação de Pais e Amigos dos Ex cepcionais de Criciúma – APAE
20 de novembro - Grupo pela Unidade Infanto Juvenil de Onco Hematologia
11 de dezembro – Associação Beneficente Nossa Casa
Criciúma (SC), 28 de janeiro de 2021.
BRUNO FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social. Prefeit ura Municipal de Criciúma