Nº 2642 – Ano 12 Segunda-Feira, 18 de janeiro de 2021 	<BR>1 	<BR>     <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR>   <BR>   <BR>Decretos........................................... ......................................................................................................................1 <BR>Pauta de Julgamentos............................... ...............................................................................................................1 <BR>Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... .............3 <BR>  <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 086/21, de 15 de janeiro de 2021. <BR>Prorroga prazo que determina instauração do Process o Administrativo Disciplinar.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e de conformidade com  o art. 166, da Lei Complementar nº 012, <BR>de 20 de dezembro de 1999,    <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º.  Fica  prorrogado,  por  mais  60  (sessenta)  dia s,  a  contar  de  19  de  janeiro  de  2021,  o  prazo  para  conclusão  do  Processo <BR>Administrativo  Disciplinar  instaurado  pelo  Decreto  SG/nº  1274/20,  referente  à  apuração  das  possíveis  i nfrações  no  Processo <BR>Administrativo nº 578591/2020, do servidor J.A., ma trícula nº 56.789, lotado no Patrimônio da Prefeitura Municipal de Criciúma. <BR> <BR>Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de janeiro de 202 1. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES -  Secretária Geral <BR>DSC/erm. <BR> <BR>Pauta De Julgamento <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>PAUTA DE JULGAMENTO <BR>Informamos que os Processos Administrativos Contenc iosos abaixo relacionados, estarão em pauta para Apreciação e Julgamento no <BR>Conselho  Municipal  de  Contribuintes  (CMC),  no  dia  2 9/01/2021,  com  início  às  09:00  horas,  no  Salão  Ouro  Negro,  situada  no  Paço <BR>Municipal, à Rua Domenico Sonego, 542, Pinheirinho.    <BR>Nesta  ocasião  os  recorrentes  poderão  apresentar  sus tentação  oral  nos  termos  do  Art.  46  do  Decreto  SF/nº  1325/18,  pessoalmente <BR>ou por seus representantes legais, mediante apresen tação das respectivas procurações.  <BR>Índice	 	<BR>Nº 2642 – Ano 12  Segunda-Feira, 18 de janeiro de 2021<BR><BR>Nº 2642 – Ano 12 Segunda-Feira, 18 de janeiro de 2021 	<BR>2 	<BR>Os  recorrentes  que  optarem  pela  sustentação  oral  de verão  inscrever-se  através  do  e-mail  cmc@criciuma.sc.gov.br,  informando  o <BR>nome  completo  da  pessoa  que  realizará  a  sustentação   oral  e  o  número  do  respectivo  processo  ou  se  apresentar  antes  do  início  do <BR>julgamento e inscrever-se na Coordenadoria do CMC.   <BR>Não  serão  admitidas  inscrições  depois  de  iniciado  o   julgamento.  Neste  caso  o  interessado  poderá  fazer- se  presente  somente  para <BR>assistir ao julgamento.    <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  584602/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 558386/2019  <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO <BR>Recorrente: CLARISSA MELO INDALÊNCIO  <BR>Relator Conselheiro Juliano Benevenuto   <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  584605/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 558393/2019 <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO <BR>Recorrente: JAMILY JORGE SCHLICKMANN <BR>Relator Conselheiro Juliano Benevenuto    <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  584603/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 558389/2019  <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO  <BR>Recorrente: ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA <BR>Relator Conselheiro Juliano Benevenuto   <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  584606/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 558392/2019 <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO <BR>Recorrente: JOSIANI PAZINI TONETTO  <BR>Relator Conselheiro Juliano Benevenuto   <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  584604/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 558388/2019 <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO <BR>Recorrente: MARIANE RECH HOFFMANN <BR>Relator Conselheiro Juliano Benevenuto    <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  584607/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 558391/2019 <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO  <BR>Recorrente: BRUNO DOS SANTOS CARDOSO  <BR>Relator Conselheiro Juliano Benevenuto   <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  582088/2020  <BR>Processo de Primeira Instância nº: 570464/2019  <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO <BR>Recorrente: DELTAMEGA - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA  <BR>Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo   <BR>RECURSO VOLUNTÁRIO Nº:  582490/2020 <BR>Processo de Primeira Instância nº: 568424/2019  <BR>Assunto: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO  <BR>Recorrente: COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICAÇÃO <BR>Relatora Conselheira Antonella Greniuk Rigo    <BR>Criciúma, 18 de janeiro de 2021 <BR>                                                                    <BR>Luiz Fernando Cascaes  - Presidente do CMC<BR><BR>Nº 2642 – Ano 12 Segunda-Feira, 18 de janeiro de 2021 	<BR>3 	<BR>Aviso de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>CHAMADA PÚBLICA Nº. 011/PMC/2021 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de  gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, diretamente da Agricultura Familiar, <BR>Empreendedor  Familiar  Rural  e  suas  Organizações  par a  a  Alimentação  Escolar  dos  alunos  das  escolas  da  rede  municipal  de  ensino  de <BR>Criciúma/SC e entidades filantrópicas conveniadas,  consoante ao art. 14 da lei nº 11.947 de 16/06/2009  e resolução FNDE nº 026/2013 e <BR>suas alterações.   <BR>DATA DE ABERTURA:  Dia 18 de Fevereiro de 2021, às 09h00min. <BR> <BR>Edital  completo  e  demais  esclarecimentos  poderão  se r  obtidos  de  segunda-feira  a  sexta-feira  na  Diretoria  de  Logística  do  Município  de <BR>Criciúma,  na  sede  administrativa  do  Município  de  Cr iciúma-SC,  localizada  na    Rua  Domênico  Sônego,  nº  5 42  -  Paço  Municipal  “Marcos <BR>Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário  das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  no site www.criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA/SC, 15 DE JANEIRO DE 2021.  <BR>VALMIR DAGOSTIM - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR>MODALIDADE: Chamada Pública 001/FMAS/2021 <BR>OBJETIVO: O município de Criciúma, Estado da Santa Catarina , torna público para conhecimento dos interessados  a Chamada Pública, para <BR>aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da A gricultura Familiar, para às unidades socioeducativas dos CRAS (Centro de Referência <BR>de  Assistência  Social),  CREAS  (Centros  de  Referênci a  Especializados  em  Assistência  Social),  Casa  de  Passagem  e  ABRIGOS  da  Secretaria <BR>Municipal de Assistência Social de Criciúma/SC.    <BR>As inscrições para o credenciamento se darão pelo p roponente interessado até o dia 18 de Fevereiro de 2021 às 13h45min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>Criciúma, 15 de Janeiro de 2021.   <BR>Bruno Ferreira - Secretário Municipal de Assistência Social <BR>CONVITE Nº. 002/FMAS/2021 <BR>Processo Administrativo Nº. 599068  <BR>OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento, de materi ais de artesanato para atendimento as oficinas dos grupos SocioArt, <BR>realizados  pelos  Centros  de  referências  da  Assistên cia  Social  –  CRAS,  pertencente  a  Secretaria  Municip al  de  Assistência  Social  de <BR>Criciúma/SC, durante o exercício de 2021.   <BR> <BR>DATA DE ENTREGA:  até 26 de janeiro de 2021 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 26 de janeiro de 2021 às 14h00min   <BR> <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.<BR><BR>Nº 2642 – Ano 12 Segunda-Feira, 18 de janeiro de 2021 	<BR>4 	<BR>  <BR>DA  PARTICIPAÇÃO: Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais <BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores  do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse <BR>na  participação  da  presente  licitação,  no  prazo  de  até  24  (vinte  e  quatro)  horas  anteriores  à  data  limite  para  apresentação  das <BR>propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º  8.666/93.  <BR>*Considera-se como manifestação de interesse  a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação,  endereçada <BR>a Comissão Permanente de Licitações via protocolo g eral da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC. <BR>  <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318.  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 15 de janeiro de 2 021. <BR>  <BR>BRUNO FERREIRA - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI A SOCIAL