Nº 2636 – Ano 12  Sexta-Feira, 8 de janeiro de 2021 	<BR>1 	<BR>     <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR>   <BR>   <BR>Decreto............................................ ...................................................................................................... .................1 <BR>Edital de Notificação.............................. ...................................................................................................... ...........1 <BR>Ata do Edital de Concorrêcia Nº. 383/PMC/2019...... ..............................................................................................2 <BR>Aviso de Retificação e Prorrogação................. ...................................................................................................... ...3 <BR>  <BR>Decreto <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 029/21, de 5 de janeiro de 2021.  <BR>Autoriza servidores assinarem documentos públicos m unicipais para fins que especifica e revoga o Decreto SG/nº 1110/19, de 21 de <BR>agosto de 2019.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de conformid ade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:    <BR>AUTORIZAR   <BR> <BR>os  servidores  JOÃO  BATISTA  BELLOLI ,  CPF  nº  023.577.499-54,  Secretário  Municipal  de  In fraestrutura,  Planejamento  e  Mobilidade <BR>Urbana,  ACÉLIO CASAGRANDE,  CPF nº 449.470.119-04, Secretário Municipal de Saúd e e ALAN NUNES CARDOSO,  CPF nº 059.418.809-<BR>10, Diretoria do Patrimônio, para assinarem documen tos públicos municipais junto à CELESC. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de janeiro de 2021 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES -  Secretária Geral <BR>ERM . <BR> <BR>Edital de Notificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 1380 – NOTIFICAÇÃO FISCAL <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2021  <BR>Contribuinte: CESAR PASARELA EIRELI ME  <BR>CNPJ/CPF:  20.758.998/0001-03 <BR>Notificações Fiscais:  371948/2020, 371666/2020, 5210/2020 <BR>Auto de Infração Fiscal:  371970/2020 <BR>Índice	 	<BR>Nº 2636 – Ano 12  Sexta-Feira, 8 de janeiro de 2021<BR><BR>Nº 2636 – Ano 12  Sexta-Feira, 8 de janeiro de 2021 	<BR>2 	<BR>Valor do Documento: R$ 10.601,21 <BR>  <BR>O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência prevista na LC 287/2018, <BR>torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do re ferido lançamento em seu cadastro. <BR>Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta  impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados do  ciente; que a documentação <BR>relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária <BR>do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida <BR>Ativa.  <BR>E, para que produza os efeitos legais e de direito,  foi lavrado o presente edital. <BR>  <BR>Celito Heinzen Cardoso  – Secretário Municipal da Fazenda <BR>Antonella Greniuk Rigo –  Matrícula 57.085 – Fiscal de Rendas e Tributos <BR>Fernando Ramires Coleti  – Matrícula 57.084 – Fiscal de Rendas e Tributos <BR> <BR>Ata do Edital de Concorrência <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA DO EDITAL DE CONCORRÊCIA Nº. 383/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo nº. 569294    <BR>ATA  DA REUNIÃO  DA COMISSÃO  PERMANENTE DE  LICITAÇÕES   DO MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA  PARA RECEBIMENTO  DOS  ENVELOPES <BR>Nºs. 01 e 02, ABERTURA DO ENVELOPE Nº 2, CONTENDO A S PROPOSTAS FINANCEIRAS, CORRESPONDENTE A 1ª ETAPA  DO EDITAL DE <BR>CONCORRÊCIA Nº. 383/PMC/2019.    <BR>OBJETO:   Seleção  de  empresas  ou  consórcio  de  empresas  para  a  outorga  de  concessão  para  prestação  e  exploração dos  serviços  de <BR>transporte coletivo público urbano de passageiros,  com ônibus, no Município de Criciúma <BR>  <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  sete,  do  mês  de  janeiro,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  um,  na  sala  de  reuniõe s  da  Diretoria  de  Logística  – <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta  cidade de Criciúma, <BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  da   Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para recebimen to dos envelopes nºs. 01 e 02, e abertura do Envelope Nº 02 – Propostas Financeiras, <BR>correspondente  a  1ª  Etapa  do  edital  em  epigrafe.  Ab ertos  os  trabalhos  pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DEL LA  GIUSTINA  FILHO,  ele <BR>realizou a leitura do objeto do presente Edital e i nformou que que as publicações editalícias respeita ram os prazos legais e ressaltou <BR>que esta licitação se processará de forma inversa,  conforme  art. 18-A da Lei Federal Nº 8.987/95. Protocolou te mpestivamente seus <BR>envelopes 1 e 2, lacrados na forma do Edital soment e o CONSORCIO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE URBANO – CC TU – tendo como <BR>empresa  líder:  EXPRESSO  COLETIVO  FORQUILHINHA  LTDA  -  CNPJ  –  83.286.443/0001-18.  Encontravam-se  presentes  nesta  sessão  os <BR>representantes  do  consorcio  Sr.  Robinson  Conti  Krae mer,  do  Sindicato  do  Transporte  coletivo,  cargas  e passageiros  de  Criciúma  Sr. <BR>Clésio Fernandes, o vereador Daniel Frederico Antun es, da Diretoria de Transito e Transportes de Criciúma Sra. Caroline Pain Zanette, <BR>bem como presidente do DCE UNESC Sr. Kelvin Benedet . Ato contínuo, o Presidente efetuou o credenciamento do consorcio presente <BR>ao  ato,  estando  devidamente  credenciado,  portanto,  o  consorcio:      CONSORCIO  CRICIUMENSE  DE  TRANSPORTE  URBANO  –  CCTU  – <BR>tendo  como  empresa  líder:  EXPRESSO  COLETIVO  FORQUIL HINHA  LTDA  -  CNPJ  –  83.286.443/0001-18.  Na  sequência,  o  Presidente <BR>procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02, e s olicitou aos Srs. Membros da Comissão e representan te credenciado do consorcio <BR>que  os  examinassem,  ainda  lacrados,  quanto  à  regula ridade  de  sua  apresentação  e  rubricassem  nos  fechos   dos  Envelopes  Nº  01  - <BR>"Documentação de Habilitação", que ficará em poder  da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública a ser marcada <BR>oportunamente,  das  qual  as  licitantes  e  interessado s  terão  ciência,  via  publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município  de <BR>Criciúma. Depois passou-se à abertura do envelope d e nº 02 - "Proposta Financeira”, para análise e verificação da documentação do <BR>consorcio, constatando-se os seguintes valores ofer tados: <BR>  CONSORCIO CRICIUMENSE DE TRANSPORTE URBANO – CCTU <BR>PREÇO TARIFA DE REMUNERAÇÃO PROPOSTA  R$4,24 	<BR>VALOR DE OUTORGA PROPOSTO  R$ 20.400.000,00 <BR>INCREMENTO NA DEMANDA  1,25% ao ano <BR>TAXA INTERNA DE RETORNO PROPOSTA  8,00% ao ano 	<BR>  <BR>A comissão faz registro que a documentação apresent ada possui paginação com numeração de 001 até 606.  Bem como registra que <BR>o  consorcio  juntou  a  documentação  dispositivo  com  a   mídia  digital.  E  registra-se  que  a  mídia  digital  está  de  acordo  e  funcionando.<BR><BR>Nº 2636 – Ano 12  Sexta-Feira, 8 de janeiro de 2021 	<BR>3 	<BR>Após rubricados os documentos pelo representante cr edenciado do consorcio, o Presidente franqueou o uso da palavra ao licitante <BR>presente sob a possibilidade de lavrar em ATA qualq uer fato ou questionamento que entender pertinente.  Sendo que o Sr. Robinson <BR>Conti Kraemer representante legal do CONSORCIO CRIC IUMENSE DE TRANSPORTE URBANO – CCTU nada declarou.  A fim de encerrar <BR>a presente sessão, o Presidente cientificou os pres entes da SUSPENSÃO  da mesma para que as propostas financeiras, sejam a nalisadas <BR>e avaliadas pela Comissão juntamente com apoio de t écnicos da área demandante. Após a conclusão dos re sultados, a Comissão dará <BR>ciência  da  continuidade  desta  sessão,  através  de  pu blicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município,  concomitantemente  com  a <BR>classificação geral.    <BR>Nada mais havendo deu-se por encerrada a presente r eunião, da qual para constar, lavrou-se a presente Ata que segue assinada pelo <BR>Presidente, Membros da Comissão e pelos representan tes presentes, que aceitaram de forma incondicional as decisões e deliberações <BR>tomadas pela Comissão Permanente de Licitações. Sal a de Licitações, (quinta-feira), aos sete dias do mês de janeiro de 2021. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> <BR>ALAN NUNES CARDOSO   LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO  <BR>Membro Suplente  Membro Suplente <BR> <BR>Apoio:   <BR>Ronaldo Gilberto de Oliveira - Profuzzy Consultoria  e Sistemas LTDA  <BR>  <BR>Presentes na sessão:    <BR>Robinson Conti Kraemer - CONSORCIO CRICIUMENSE DE T RANSPORTE URBANO – CCTU  <BR>Clésio Fernandes - Presidente Sindicato do Transpor te coletivo, cargas e passageiros de Criciúma  <BR>Daniel Frederico Antunes - Vereador  <BR>Caroline Pain Zanette - Diretoria de Transito e Tra nsportes de Criciúma - DTT <BR>Kelvin Benedet - Presidente do DCE UNESC <BR> <BR>Aviso de Retificação e Prorrogação <BR>CIM-AMREC - Consórcio Intermunicipal Multifinalitár io da Amrec <BR>DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/CIM-AMREC/2020 <BR>(Processo Administrativo n.º 007/2020)    <BR>O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC - CIM-AMREC, leva ao conhecimento dos interessados a RETIFICAÇÃO  <BR>do edital acima epigrafado, com base na solicitação  da Diretoria Executiva do CIM-AMREC. RETIFICA: I -  Retificação do Edital do Pregão <BR>Eletrônico  Nº  323/CIM-AMREC/2020,  alterando  a  espec ificação  do  equipamento  descrito  no  item  “5”  do  Anexo  I  –  Termo  de <BR>Referência. ONDE SE LÊ:  Semeadora, adubadora hidráulica com plataforma d e acesso, batente de roda, deposição de semente através <BR>de  2  discos  desencontrados,  conjunto  de  duas  rodas  para  fechamento  do  sulco  de  plantio,  com  terceira  roda  compactadora <BR>emborracha,  regulagem  do  adubo  por  alavanca; LEIA-SE:  Semeadora  adubadora  hidráulica  (mínimo  4  linhas),   com  plataforma  de <BR>acesso,  batente  de  roda,  deposição  de  semente  atrav és  de  2  discos  desencontrados,  conjunto  de  duas  rodas  para  fechamento  do <BR>sulco de plantio, com terceira roda compactadora emborracha, regulagem do adubo por alavanca. OS DEMAIS ITENS E SUBITENS DO <BR>CITADO EDITAL PERMANECEM INALTERADOS . Comunicamos ainda que a data de realização do mes mo foi prorrogado para o dia 20-<BR>01-2021, às 09h00. <BR>     <BR>O EDITAL RETIFICADO PODERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DO SI TE WWW.CRICIUMA.SC.GOV.BR e WWW.BLL.ORG.BR <BR>      <BR>Criciúma, 07 de janeiro de 2021.  <BR>MARIAH DE FREITAS MARQUES - Diretora Executiva e.e.