Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 2021
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Decretos........................................... .....................................................................................................................1
Extrato............................................ ......................................................................................................................5
Perguntas e Respostas.............................. ............................................................................................................6
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 001/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município, resolve:
NOMEAR
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES, CPF nº 560.884.699-00, matricula nº 40.011, para e xercer o cargo em comissão de Secretária
Geral, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM.
DECRETO SG/nº 002/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município, resolve:
NOMEAR
JOAO BATISTA BELLOLI, CPF nº 023.577.499-54, matricula nº 65.967, para ex ercer o cargo em comissão de Secretário Municipal d e
Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
Índice
Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 20 21
Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 2021
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DECRETO SG/nº 003/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
ALDINEI JOAO POTELECKI, CPF nº 004.996.469-08, matricula nº 65.966, para ex ercer o cargo em comissão de Diretor de
Desenvolvimento Econômico, símbolo DAS-1, na Secret aria Municipal da Fazenda, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 004/21, de 1º de janeiro de 2021.
Nomeia Zalmir Antonio Casagrande, Diretor President e da FCC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com as Leis nºs 2.829 de 1993, alterada pela Lei
3.000 de 1994 e nos termos da Lei Complementar nº 2 96 de 1º de novembro de 2018 e de acordo com o Decr eto nº 1076/SA/93 que
aprova o Estatuto da FCC, resolve:
NOMEAR
ZALMIR ANTONIO CASAGRANDE, CPF nº 341.230.409-34, matricula nº 65.969, para e xercer o cargo em comissão de Diretor
Presidente da Fundação Cultural de Criciúma – FCC, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 005/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 31 de dezembro de 2020, VOLNEI DE BONA, matrícula nº 65.510, do cargo em comissão de Gerent e da Subprefeitura de
Santa Luzia, símbolo DAS-3, vinculada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobili dade Urbana, nomeado em
05/01/2017 pelo Decreto SG/nº 052/17, e sua posteri or alteração do cargo em 05/11/2019 pelo Decreto SG /nº 1423/19.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 006/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 2021
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NOMEAR
NERI XAVIER DOS SANTOS, CPF nº 446.480.659-72, matrícula nº 65.970, para exercer o cargo em comissão de Gerente da
Subprefeitura da Santa Luzia, símbolo DAS-3, com vi nculação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade
Urbana, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 007/21, de 1º de janeiro de 2020.
Delega competência à Secretária Geral.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, e de conformid ade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05/07/1990, resolve:
DELEGAR a
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES, CPF nº CPF nº 560.884.699-00, Secretária Geral, com petência para assinar empenhos, ordens de
pagamento, cheques e abrir contas de depósito, em c onjunto com Secretário Municipal da Fazenda.
Fica revogado o Decreto SG/nº 1312/19, de 07/10/201 9.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM.
DECRETO SG/nº 008/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
CAROLINA SONEGO SPILLERE, CPF nº 034.464.159-71, matricula nº 65.971, para ex ercer o cargo em comissão de Coordenadora,
símbolo DAS-3, na Secretaria Municipal de Assistênc ia Social, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 009/21, de 1º de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município, resolve:
NOMEAR
BRUNO FERREIRA, CPF nº 067.437.089-92, matricula nº 65.972, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de
Assistência Social, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de janeiro de 202 1.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 2021
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DECRETO SG/nº 010/21, de 4 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 3 de janeiro de 2021, MARCO ANTONIO CIMOLIN, matrícula nº 65.895, do cargo em comissão de Direto r Presidente da
Fundação Municipal de Esportes – FME, símbolo DAS-2 , nomeado em 01/04/2020 pelo Decreto SG/nº 413/20.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 011/21, de 4 de janeiro de 2021.
Nomeia Luiz Manoel Alexandre Neto, Diretor Presiden te da FME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com as Leis nºs 2.835 de 02/04/1993 e 2.931 de
22/12/1993 e sua posterior alteração pela Lei nº 7. 335 de 26/10/2018 e nos termos do Decreto nº 742/SA /93 que aprova o Estatuto
da FME, resolve:
NOMEAR
LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO, CPF 040.259.799-00, matrícula nº 65.973, para exerc er o cargo em comissão de Diretor Presidente
da Fundação Municipal de Esportes – FME, símbolo DA S-2, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 012/21, de 4 de janeiro de 2021.
Cessa efeito do Decreto SG/nº 499/20, de 23 de abri l de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 109, § 1º, do Estatuto do Servidor
Público Municipal - Lei Complementar nº 012/99, res olve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 3 de janeiro de 2021, os efeitos do Decreto SG/nº 499/20, que autorizou a servidora CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA,
matrícula nº 54.891, ocupante do cargo efetivo de P rofessor IV pelo Decreto nº 111/SA/2002, a afastar-se do mencionado cargo
efetivo para ocupar cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 013/21, de 4 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 2021
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a partir de 3 de janeiro de 2021, CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA , matrícula nº 54.891, do cargo em comissão de Secr etária
Municipal de Educação, nomeada em 01/04/2020 pelo D ecreto SG/nº 500/20.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 014/21, de 4 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município, resolve:
NOMEAR
VALMIR DAGOSTIM, CPF nº 448.599.029-04, matricula nº 65.974, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de
Educação, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM
DECRETO SG/nº 015/21, de 4 de janeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 15, da Lei Complementar nº 052 de
2 de maio de 2007 e com o art. 50, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve :
NOMEAR
LUIZ JUVENTINO SELVA, CPF nº 568.711.987-68 , matrícula nº 65.977, para exercer o cargo de Gesto r Executivo do Fundo Municipal
de Saneamento Básico de Criciúma - FUNSAB, no Gabin ete do Prefeito, com nível de Secretário Municipal, a partir de 4 de janeiro de
2021.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 4 de janeiro de 2021 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Geral
ERM.
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Vigésimo Termo Aditivo ao Contrato nº 23.538/2017, registrado sob o nº 27.369/2020, no Depto de Apoio
Administrativo.
PARTÍCIPES : Município de Criciúma e a Sociedade Literária e C aritativa Santo Agostinho – Hospital São José e o Estado de Santa
Catarina.
DO OBJETO: inclusão Portaria Ministerial nº 3.576, de 18 de de zembro de 2020, que habilita leitos de Unidade de T erapia Intensiva –
UTI Adulto Tipo II – COVID-19, e estabelece recurso financeiro de Bloco de Manutenção de Ações e Servi ços Públicos de Saúde –
Grupo Corona Vírus (COVID-19), a ser disponibilizad o ao Estado de Santa Catarina e Municípios, razão p ela qual será repassado à
Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho – Hospital São José, em parcela única no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão,
quatrocentos e quarenta mil reais), cujo recurso eq uivale ao período de 90 dias.
DATA: Criciúma-SC, 28 de dezembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Acélio Casagrande, pela Secretaria Municipal de Saúde, Iso lene Lofi e Gisele
B. Medeiros, pelo Hospital São José.
Nº 2633 – Ano 12 Segunda-Feira, 4 de janeiro de 2021
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Perguntas e Respostas
Governo Municipal de Criciúma
PERGUNTAS E RESPOSTAS II - CONCORRÊNCIA Nº. 383/PMC /2019
Processo Administrativo nº. 569294
OBJETO: Seleção de empresas ou consórcio de empresas para a outorga de concessão para prestação e exploração dos serviços de
transporte coletivo público urbano de passageiros, com ônibus, no Município de Criciúma.
1) Pergunta 1: A Licitante necessita da confirmação do entendimen to de que as Fichas de Cadastro de Veículos (Anexo II.3.1), é parte
integrante dos processos de trabalho elencados no A nexo I – Minuta do Contrato de Concessão e II – Projeto Básico, e que serão
exigidos apenas da licitante que sagrar-se vencedor a da licitação objeto do Edital de Concorrência Púb lica n° 383/PMC/2019 –
Republicado, na fase de assinatura do Contrato de C oncessão.
Resposta 1: As Fichas de Cadastro de Veículos (Anexo II.3.1) sã o partes integrantes dos processos de trabalho desc ritos na Cláusula
XII – Do Início dos Serviços, logo deverão ser apre sentadas na fase de vistoria técnica para início da operação em conformidade com
a sub cláusula XII.9, que determina: “ A Concessionária deverá apresentar, na fase de vist oria técnica para início da operação, os
principais processos de trabalho, relacionados com a operação, manutenção e a administração do serviço , bem como os recursos
materiais necessários e a organização da empresa.”
Portanto, as Fichas de Cadastro de Veículos serão e xigidas da concessionária contratada por este munic ípio em razão do Edital de
Concorrência Pública n° 383/PMC/2019 – Republicado, na fase de vistoria técnica para o início da operação do Serviço de Transporte
Público Coletivo Urbano de Passageiros.
2) Pergunta 2: Considerando que no Anexo IV.2 – Proposta Financeir a o Valor da Outorga está subdividido em duas células, onde uma
se refere ao Valor de Outorga mínimo e no outro a d iferença entre o Valor de Outorga mínimo e o Valor de Outorga Proposto pela
licitante, sendo que este último, consta no Anexo I V.2 – Proposta Financeira do Edital de Concorrência Pública n°.383/PMC/2019 –
Republicado, em 25 (vinte e cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas.
Confirmar o entendimento de que a parcela única do Valor de Outorga a que se refere o item 44.3 do Edital de Concorrência Pública
n° 383/PMC/2019 – Republicado, refere-se ao Valor d e Outorga mínimo fixado no item 44.2 do mesmo diplo ma, o que corresponde
à parcela única a ser paga pela adjudicatária na as sinatura do Contrato de Concessão.
Resposta 2: O Edital de Concorrência Pública n° 383/PMC/2019 – Republicado, estabelece os requisitos para a contratação de
concessionária para prestar o Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Municípi o de Criciúma/SC, neste
sentido, a adjudicatária e vencedora do certame, de verá recolher em parcela única o Valor da Outorga m ínima conforme estabelecido
no item 44.2 do Edital, o qual deverá estar devidam ente compensado e liberado na data da assinatura do Contrato de Concessão.
A diferença entre o Valor de Outorga mínimo e o Val or de Outorga Proposto pela licitante, será automaticamente parcelado na
Planilha do Fluxo de Caixa da Proposta, Anexo III.1 – Estudo de Viabilidade Econômico e Financeira (pl anilha).
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - Diretor de Trânsito e Transporte