Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>1 	<BR>     <BR>       <BR> <BR> <BR>   	<BR>   <BR>   <BR>Leis Complementares................................ ...........................................................................................................1 <BR>Lei................................................ .........................................................................................................................7 <BR>Extrato de Inexigibilidade de Licitação............ .....................................................................................................7  <BR>Resolução.......................................... ...................................................................................................................8 <BR>Avisos de Licitação................................ ................................................................................................................8 <BR>Aviso de Anulação.................................. .............................................................................................................10 <BR>Aviso de Revogação................................. ............................................................................................................10 <BR> 	<BR>Leis Complementares <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 366, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º - Fica aprovada a  Resolução nº 352/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo a zona de uso do solo, <BR>de  ZI-2,  para  ZM2-4  (defronte  as  rodovias)  e  ZR1-2,   no  interior  da  gleba,  em  imóvel  localizado  na  Rodo via  SC  108,  esquina  com  a <BR>Rodovia Otávio Dassoler, cadastro nº 994919, matríc ula nº 118.157, conforme anexo, como registrado em  Ata na reunião do CDM de <BR>08/10/2020.   <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.4º-  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR> 	 	PLC-EXE 19/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	 	<BR>Índice 	<BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 20 20<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>2 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 367, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Define a alteração da largura viária que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  343/2020 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c onforme  depreende-se  do <BR>Processo  Administrativo  n°  581125/2020,  que  relativ a  à  correção  de  zoneamento,  que  passa  a  ser  discipl inada  da  forma  a  seguir <BR>descrita: 	<BR> 	<BR>I – definir a alteração da largura da Rua Odonel Bi anchi, localizada no Bairro Santa Augusta, que pass a a ser de 12,00m (doze metros), <BR>como registrada em Ata na reunião do CDM de 08/10/2 020. <BR> <BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo.  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.   <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário .  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>kjjs/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 20/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 368, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica Aprova a  Resolução nº 344/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o zoneamento do solo <BR>no  imóvel  cadastro  n°  957604,  localizado  na  Rua  19  de  Janeiro,  Bairro  Vila  Nova  Esperança,  para  ZR2-4 (zona  residencial  2  –  4 <BR>pavimentos), bem como, a correção de todo o zoneame nto do solo da área anteriormente zoneada como ZAA (Zona Agropecuária e <BR>Agroindustrial),  naquele  bairro,  como  registrado  em   Ata  na  reunião  do  CDM  de  08/10/2020,  conforme  Proc esso  Administrativo  nº <BR>582266/2020. <BR> <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo.  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.   <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário .  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>KJJS/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 21/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	 <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 369, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar:<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>3 	<BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 345/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o zoneamento do solo <BR>no imóvel, constante do Processo ADMINISTRATIVO n°  585194/2020, matrícula n° 70.053, localizado, no Bairro Demboski, para ZR1-<BR>2 (Zona Residencial 1 – 2 Pavimentos) conforme anex o, e registrado em Ata na reunião do CDM de 08/10/2 020. <BR>  <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário . <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>kjjs/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 22/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	 <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 370, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>  <BR>Art.1º -  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  349/2020 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c orrigindo  a  classificação  dos <BR>imóveis cadastrados nº 8159 e nº 994651, constantes  no Processo Administrativo 587980/2020, classificando-os como ZM1-16 (zona <BR>mista  1  –  16  pavimentos),  bem  como  a  correção  do  zo neamento  nas  glebas  localizadas  ao  sul  da  Avenida Jorge  Elias de  Lucca  para <BR>ZM1-16  (zona  mista  1  –  16  pavimentos)  ZR1-2  (zona  r esidencial  1  –  2  pavimentos)  e  que  se  permaneça  a  ZM2-4  (zona  mista  2  –  4 <BR>pavimentos), conforme anexo, e registrado em Ata na  reunião do CDM de 08/10/2020. <BR>  <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário . <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>kjjs/erm.  PLC-EXE 23/2020 – Autoria: Clésio Salvaro <BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 371, de 11 de dezembro de 2020. <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 350/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo a zona de uso do solo <BR>na área do Loteamento Ecovillage, localizado no Bai rro Vila Rica, cadastro n° 965174, matrícula  n° 86.707 para ZEIS  (Zona de Especial <BR>Interesse  Social),  sendo  que  outros  parâmetros  urba nísticos,  para  construção  devem  seguir,  os  da  ZR1-2  (Zona  Residencial  1  –  2 <BR>Pavimentos),  conforme  depreende-se  do  Processo  Admi nistrativo  nº  587945/2020,  bem  como,  os  proprietários  deverão  assumir  a <BR>responsabilidade da execução da infraestrutura urba na, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urb ano municipal, conforme <BR>anexo, e registrado em Ata na reunião do CDM de 08/ 10/2020.<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>4 	<BR>Art.2º- A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo.  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.   <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário .  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>KJJS/erm.  PLC-EXE 24/2020 – Autoria: Clésio Salvaro <BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 372, de 11 de dezembro de 2020. <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica  aprovada  a  Resolução  nº  363/2020 ,  do  Conselho  de  Desenvolvimento  Municipal  -  CDM,  c orrigindo  o  uso  do  solo  dos <BR>imóveis  cadastros  sob  nº  4530,  nº  4525,  nº  4537  e  n º  4536,  localizados  entre  a  Avenida  Porto  Alegre  e a  Rua  Espirito  Santo,  Bairro <BR>Brasília, passando de ZR2-4 (Zona Residencial 2-4 p avimentos) e ZM2-4 (Zona Mista 2-4 pavimentos) para  ZR3-8 (Zona Residencial 3-<BR>8 pavimentos),conforme depreende-se do anexo a reso lução, apontado no processo administrativo nº 592519/2020, e registrado em <BR>Ata na reunião do CDM de 12/11/2020. <BR> <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo.  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.   <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário .  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. 	 	<BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>KJJS/erm. 	<BR>PLC-EXE 25/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 373, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 364/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o uso do solo do imóvel <BR>matrícula nº 126.773, localizado na Rodovia Leonard o Bialecki, Bairro Linha Batista, passando de ZRU (Zona Rururbana) para ZI-2 (Zona <BR>Industrial-2), conforme depreende-se do anexo a res olução, apontado no processo administrativo nº 5933 49/2020, e registrado em <BR>Ata na reunião do CDM de 12/11/2020. <BR> <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo.  <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.   <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário .  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>KJJS/erm. 	 	PLC-EXE 26/2020 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>5 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 374, de 11 de dezembro de 2020	. 	<BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º - Fica aprovada a  Resolução nº 366/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o uso do solo do imóvel <BR>cadastro nº 994066, localizado na Rodovia Leonardo  Bialecki, Bairro Linha Batista, passando de ZI-2 (Zona Industrial-2) e ZRU (Zona <BR>Rururbana) para ZR1-2 (Zona Residencial 1-2 pavimen tos) e ZM2-4 (Zona Mista 2-4 pavimentos), conforme depreende-se do anexo a <BR>resolução, apontado no processo administrativo nº 5 93900/2020, e registrado em Ata na reunião do CDM d e 12/11/2020. <BR>  <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR>  <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário . <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>KJJS/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 27/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 375, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR>  <BR>Art.1º-  Fica aprovada a  Resolução nº 365/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o uso do solo em áreas <BR>dos imóveis com as seguintes matrículas: n° 6.413,  n° 8.649, n° 8.650, n° 49.030, n° 115.115, n° 136.205, n° 136.207, n° 137.549 e n° <BR>137.572, localizados na Rodovia SC 108, no bairro S ão Simão, passando de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2  pavimentos) para ZM2-8 (zona <BR>mista 2 – 8 pavimentos), ZM1-16 (Zona mista 1 – 16  Pavimentos), e a manutenção da ZR1-2 (Zona Residenc ial 1 – 2 Pavimentos) no <BR>local que será executado um condomínio totalmente p rivado, sendo que após a implantação do loteamento/condomínio se houver <BR>necessidade  de  utilização  do  Art.  169,  se  fará,  par ticularmente  de  acordo  com  a  necessidade  e  interess e  futuro,  de  cada <BR>empreendedor,  conforme  depreende-se  do  anexo  a  reso lução,  apontado  no  processo  administrativo  nº  587813/2020,  e  registrado <BR>em Ata na reunião do CDM de 12/11/2020.    <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário . <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES <BR>Secretário Geral  <BR>kjjs/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 28/2020 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>6 	<BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 376, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º-  Fica aprovada a  Resolução nº 367/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo o uso do solo na área <BR>do Loteamento Vitória, matrícula n° 56.038 e atualm ente n° 90.478, cadastro n° 57752, localizado no Distrito do Rio Maina, passando <BR>de ZR1-2 (Zona Residencial 1 – 2 Pavimentos) para Z EIS (Zona de Especial Interesse Social) sendo que os parâmetros urbanísticos para <BR>a ocupação das futuras edificações deverão ser os m esmos da ZR1-2 (Zona Residencial – 1 – 2 Pavimentos ), conforme depreende-se <BR>do anexo a resolução, apontado no processo administ rativo nº 593962/2020, e registrado em Ata na reunião do CDM de 12/11/2020. <BR> <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR>  <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário . <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>kjjs/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 29/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	<BR> <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 377, de 11 de dezembro de 2020.  <BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifica e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º - Fica aprovada a  Resolução nº 368/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, c orrigindo a linha de zoneamento <BR>do solo de acordo com a Lei complementar n° 155 de  07/05/2015, definindo que todos os imóveis da Rua H ercílio Luz, no trecho entre <BR>a  Rua  São  José  e  a  Rua  das  Palmeiras  sejam  classifi cados  como  ZR1-2  (Zona  Residencial  1  –  2  Pavimentos ),  conforme  definidos  no <BR>mapa  de  zoneamento  apresentado  no  Projeto  de  Lei  do   Plano  Diretor  em  2009  e  do  anexo  a  resolução,  apontado  no  processo <BR>administrativo nº 594016/2020, e registrado em Ata  na reunião do CDM de 12/11/2020. <BR> <BR>Art.2º-  A resolução supracitada passa a fazer parte integr ante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º-  Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.  <BR>  <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário . <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>kjjs/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 30/2020 – Autoria: Clésio Salvaro<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>7 	<BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>LEI Nº 7.826, de 11 de dezembro de 2020.	 	<BR>Autoriza  o  Poder  Executivo  a  ceder,  mediante  Termo  de  Cessão  de  Uso,  os  automóveis  que  identifica  para  uso  da  Polícia  Civil  de <BR>Criciúma, e dá outras providências    <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,  <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado  a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, à Polícia  Civil, para uso exclusivamente <BR>no Município de Criciúma, os veículos caminhonetes,  a seguir descritos: 	<BR> 	<BR>Placa  Marca/modelo  Ano fabr/mod  Chassi  Renavan 	<BR>RLD0A87  TOYOTA/COROLLA XEI   2020/2021  9BRB33B8M2038 010  1239769455 <BR>RLA6A37  FORD RANGER XL  2020/2021  8AFAR23L2MJ204352  1239264620 	<BR> <BR>Art.2º A  cessão dos veículos descritos no art. 1º d esta Lei, foram adquiridos com recursos através de  Convênio de  Trânsito nº 2016 <BR>TN002151 e destinam-se ao uso exclusivo das ativida des desenvolvidas pela Polícia Civil, no Município de Criciúma. <BR> <BR>Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. <BR>  <BR>Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>PE 61/2020 – Autoria: Clésio Salvaro <BR> 	<BR>Extrato de Inexigibilidade de Licitação <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma	 	<BR>INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012/FAMCRI/2020	 	<BR>  <BR>PROCESSO  Nº. 596905/2020  <BR>OBJETO : Prestação de serviços de Tecnologia da Informação  e Comunicação, no âmbito do Sistema de Informações  de Licenciamento <BR>Ambiental da Fatma – SINFAT/SC. <BR>CONTRATADA : CONSORCIO DE INFORMATICA NA GESTÃO PUBLICA MUNICI PAL, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 09.427.503/0001-12. <BR>VALOR GLOBAL : R$ 10.759,30 (Dez mil e setecentos e cinquenta e  nove reais e trinta centavos). <BR>BASE LEGAL : art. 24, II, da Lei Nº 8.666/93. <BR>RECONHECIMENTO : 14/12/2020, por Anequesselen Bitencourt Fortunato  – Presidente.	<BR> 	<BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 14/12/2020, por Anequesselen Bitencourt Fortunato .<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>8 	<BR>Resolução <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>RESOLUÇÃO N° 070/2020	 	<BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 1269/20, <BR>em conformidade com o que determina o art. 24 da Le i Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88,	<BR> 	 <BR>RESOLVE:	 	 <BR>Art.  1°. Publicar  a  2ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na Secretaria  Municipal  de <BR>Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana,  que tomaram posse em 2018, abaixo relacionados: 	<BR> 	 	<BR>Mat.    Nome  Admissão  Cargo  2ª NOTA <BR>57083  Murilo Barbosa Flores  05/11/2018  Engenheiro S anitarista  8,60 	 	<BR>Art.  2°. As  notas  acima  ficam  a  partir  desta  data  homologada s  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da   nota  final  do <BR>Estágio probatório.  <BR> <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio.	<BR> 	 <BR>Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação.	 	 <BR>Criciúma, 11 de dezembro de 2020.	 	 <BR>Daiana Silveira Colombo - Presidente da Comissão	 	<BR>Simone de Oliveira Picolo -  Membro da Comissão <BR>Sandra Fernandes Henrique -  Membro da Comissão <BR>Márcia Francisca Mendes -  Membro da Comissão <BR>Patrícia Rodrigues Oenning -  Membro da Comissão <BR>Avisos de Licitação  <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>CONVITE Nº. 311/PMC/2020 <BR>Processo Administrativo Nº. 594004   <BR>OBJETO: Contratação de empresa do ramo pertinente, para ex ecução dos serviços necessários à realização das obras de reforma do <BR>telhado do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO V ILA SELINGER, localizado na rua São Cristóvão, município de Criciúma-SC.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 07 de janeiro de 2021 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA : dia 07 de janeiro de 2021 às 14h00min  <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>DA  PARTICIPAÇÃO:  Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais <BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro de F ornecedores do Município de Criciúma-SC,  e que manifestem o interesse na <BR>participação da presente licitação, no prazo de até  24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das propostas, <BR>nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8. 666/93.  <BR>*OBS.:  Considera-se  como  manifestação  de  interesse  a  solicitação  por  escrito,  do pedido  de  INCLUSÃO  na  presente  licitação, <BR>endereçada a Comissão Permanente de Licitações via  protocolo geral da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC. <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.  <BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 de dezembro de  2020.  <BR>KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA  - (assinado no original)<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>9 	<BR>CONVITE Nº. 312/PMC/2020	 <BR>  <BR>Processo Administrativo Nº. 594004     <BR>OBJETO : Contratação de empresa do ramo pertinente para re alização das obras de construção da PRAÇA LOTEAMENT O JARDIM <BR>CAMÉLIA, com área de 2.397,98m², na esquina das rua s Braz Cardoso Fernandes com a Cláudio da Silva Alves, localizadas no bairro <BR>Santa Luzia - município de Criciúma-SC. (Emenda nº  679 – Portaria 198/SEF de 04/08/2020). <BR>DATA DE ENTREGA:  até 07 de janeiro de 2021 às 15h45min  <BR>DATA DE ABERTURA : dia 07 de janeiro de 2021 às 16h00min  <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>DA  PARTICIPAÇÃO:  Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais 	<BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro de F ornecedores do Município de Criciúma-SC,  e que manifestem o interesse na <BR>participação da presente licitação, no prazo de até  24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das propostas, <BR>nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8. 666/93.  <BR>*OBS.:  Considera-se  como  manifestação  de  interesse  a  solicitação  por  escrito,  do pedido  de  INCLUSÃO  na  presente  licitação, <BR>endereçada a Comissão Permanente de Licitações via  protocolo geral da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC. <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br . <BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 de dezembro de  2020. <BR> <BR>KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA - (assinado no original) <BR>EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 313/PMC/2020	 	<BR>Processo Administrativo nº. 595129 <BR>OBJETO:    Contratação de empresa do ramo pertinente para e xecução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação <BR>a base de blocos de concreto (lajotas) nas ruas Imi grante Venzon – bairro Teresa Cristina; Abondio Col ombo – Distrito de Rio Maina e <BR>Mário Salvadego, SD-2206-147 e Servidão José Salvát ico – bairro Vila Macarini, localizadas no município de Criciúma-SC.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 08 de janeiro de 2021 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA : dia 08 de janeiro de 2021 às 14h00 <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>EDITAL:   completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo  fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço  eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br . <BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 de dezembro de  2020.  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA -  (assinado no original) <BR>TOMADA DE PREÇOS Nº 314/PMC/2020	 	<BR>Processo Administrativo nº. 595292 <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários à realização das obras implantação de drenagem urbana na <BR>RUA FREDERICO ZILLI, numa extensão de 2.138,00m, lo calizada no bairro Laranhinha – Município de Criciúma-SC.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 08 de janeiro de 2021 às 15h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 08 de janeiro de 2021 às 16h00  <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>EDITAL:   completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo  fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço  eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br <BR>ou pelo site www.criciuma.sc.gov.br . <BR> <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 de dezembro de  2020. <BR>  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES -  SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA - (assinado no original)<BR><BR>Nº 2623 – Ano 11  Terça-Feira, 15 de dezembro de 2020 	<BR>10 	<BR>Aviso de Anulação  <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 022/PMC/2012 <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  torna  público  a ANULAÇÃO  DO  EDITAL  DE  CONCORRÊNCIA  PÚBLICA  Nº.  022/ PMC/2012  e  Contrato <BR>021/2013, diante  da  constatação  de  irregularidades  contidas  n o  instrumento  convocatório,  com  fundamento  no  artig o  49  da  Lei <BR>Federal nº 8.666/93, e com base no Parecer Jurídico nº 354/2020 da Procuradoria Geral do Município, e  Acórdão 447/2020 exarada <BR>no Processo nº @LCC14/00629800, expedida pelo TCE/S C.   <BR>Feita a anulação acima, ficam todos os interessados  notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei de Licitações. <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 de Dezembro de  2020. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  PREFEITO MUNICIPAL - (Assinado no Original)  <BR> <BR>Aviso de Revogação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº 297/PMC/2020 <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como por objetivo o  registro de preços de <BR>peças e serviços para aquisições futuras, na manutenção preventiva e corretiva (mecânica, elétrica e funilaria) das motocicletas que <BR>compõem  a  frota  do  9º  BPM  de  Criciúma/SC.    Por  não  ter  havido  o  comparecimento  de  licitantes  interessados,  sendo  a  sessão <BR>considerada como  DESERTA, conforme registro em Ata, nos termos do art. 49,  da Lei Federal Nº. 8.666/93. <BR>  <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.   <BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 14 de dezembro de  2020.