Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>1 	<BR>   <BR>       <BR> 	<BR> <BR>   	<BR>   <BR>   <BR>Decretos........................................... ....................................................................................................................1 <BR>Edital – Termo de Início de Fiscalização........... ....................................................................................................8 <BR>Extratos........................................... .....................................................................................................................9 <BR>Comunicados........................................ ..............................................................................................................10 <BR>Segundo Aviso de Retificação e Prorrogação......... ............................................................................................10 <BR> 	<BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SF/nº 1283/20, de 19 de outubro de 2020.	 	<BR>Abre crédito suplementar-anulação de dotação no val or de R$ 10.249.158,20 o orçamento do Município no  exercício de 2020. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei municipal nº 7.668, de 26 de <BR>dezembro de 2019. <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º-   Fica  aberto  um  crédito  suplementar  no  valor  de  R$  10.249.158,20  (dez  milhões,  duzentos  e  quarenta  e  n ove  mil,  cento  e <BR>cinquenta e oito reais e vinte centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:  <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA   <BR>Órgão 1 – Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manut. da Diretoria de T ecnologia de Informação <BR>51-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Diretas ……..............…......……...R$ 362.158,20 <BR> <BR>Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/senten ças/ações judiciais / aposentados e pensionistas <BR>68-3.2.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas- Oper.intra-orçamen.....R$ 400.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.002 – Manut. Funcional do Gabi nete do Prefeito <BR>3-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas.… …………...............…..........R$ 10.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manut. Da Diretoria de T ransito e Transporte <BR>20-3.3.90.00.00.00.00.00 0112 – Aplicações Diretas. ………….........…........….....R$ 380.000,00 <BR> <BR> <BR>Índice 	<BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de  2020<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>2 	<BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manut. do Apoio Administrativo, Contrib. AMREC <BR>94-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas. ……………................…......R$ 250.000,00 <BR>322-3.3.90.00.00.00.00.00 0153 – Aplicações Diretas  ...………….......................R$ 200.000,00 <BR>  <BR>Projeto Atividade: 1.027 – Manut. do convênio Políc ia Militar <BR>118-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas  ……….......……........….......R$ 30.000,00 <BR> <BR>Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação  <BR>Unidade: 01 –Gab. Secretaria de Educação  <BR>Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Fol ha Pagamento) <BR>183-3.1.90.00.00.00.00.00 0119 – Aplicações Diretas .……........……….......…..R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.034 – Manut. do Depto. Adminis trativo da Educação, formação continuada <BR>235-4.6.91.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas  Oper. intra-Orçamen ...R$ 650.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.037 – Aquisição de Merenda Esc olar <BR>197-3.3.90.00.00.00.00.00 0143 – Aplicações Diretas .……………......…...............R$ 250.000,00 <BR> <BR>Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana  <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras  <BR>249-3.3.90.00.00.00.00.00 0139 – Aplicações Diretas  …………..…......................R$ 100.000,00 <BR>251-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas  …………..…......................R$ 150.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários <BR>268-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas  …………..…......................R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens  <BR>273-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Direta s …………….……....................R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Recuperação /Revitalização/mobilidade Urbana/Empréstimo FONPLAT A, BNDS/BRDE <BR>291-4.4.90.00.00.00.00.00 0186 – Aplicações Diretas  ………..……......................R$ 4.000.000,00 <BR>292-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas  ………..…….........................R$ 266.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/jardins <BR>295-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Direta s ……………..............……......R$ 100.000,00 <BR>298-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Direta s …………….….............…......R$ 220.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal <BR>306-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Direta s ….………….............……......R$ 300.000,00 <BR> <BR>Entidade 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRIC IÚMA  <BR>Projeto Atividade: 1.093 – Manut. da Fundação de Es portes <BR>5-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas…. ….…..............….....................R$ 27.800,00 <BR>8-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas…. ….…...........….…......................R$ 1.200,00 <BR> <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA   <BR>Órgão 13 – Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.045 - Manut. do Fundo Municipa l de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut. <BR>1-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 -  Aplicações Diretas… ……………...............…….….…...R$ 420.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.048 - Manut. Das Unidades de S aude, 24 Horas e Policlínicas <BR>122-3.1.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas ......….............................…......R$ 10.000,00 <BR>123-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas ......…............................….....R$ 200.000,00 <BR>.<BR> <BR>Projeto Atividade: 1.050 - Manut. PSF e ESF  <BR>13-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…..........................…......R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.054 - Manut. do SAMU  <BR>28-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 -  Aplicações Diretas …...…….…........................…....R$ 200.000,00<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>3 	<BR>Projeto Atividade: 1.056 - Manut. CEOs <BR>41-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…............................….....R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.060 - Manut. Saúde Bucal-ESF  <BR>65-4.4.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas. ....….….................................R$ 70.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.202 - Manut. Assistência Farma cêutica <BR>96-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas. ....….…..................................R$ 90.000,00 <BR> <BR>Entidade 12–FUNDO MUN. SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚM A-FUNSAB  <BR>Projeto Atividade: 1.097 – Manut. dos Sistemas de Á guas e Esgoto do Município, com recursos do Contrat o CASAN/FUNSAB <BR>7-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 - Aplicações Diretas … …………...….......................…R$ 112.000,00 <BR> <BR>T O T A L ......................................................................................................... R$ 10.249.158,20  <BR>Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo:  <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA   <BR>Órgão 1 – Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manut. da Diretoria de T ecnologia de Informação <BR>50-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Diretas ……..........................….....……… 362.158,20 <BR> <BR>Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/senten ças/ações judiciais / aposentados e pensionistas <BR>65-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… …………..............................R$ 200.000,00 <BR>69-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ………….............................…$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.002 – Manut. Funcional do Gabi nete do Prefeito <BR>1-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas.… ………...................................R$ 10.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manut. Da Diretoria de T ransito e Transporte <BR>18-3.3.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas. ……………....................…......R$ 110.000,00 <BR>21-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas. ……………....................…........R$ 10.000,00 <BR>22-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas. ………............……........…........R$ 10.000,00 <BR>23-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas. …………............…........…......R$ 150.000,00 <BR>24-4.4.90.00.00.00.00.00 0189 – Aplicações Diretas. …………….......................….....R$ 50.000,00 <BR>26-4.4.90.00.00.00.00.00 0112 – Aplicações Diretas. …………….......................….....R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manut. do Apoio Administ rativo, Contrib. AMREC <BR>91-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas. ……………....................…......R$ 250.000,00 <BR>320-3.1.90.00.00.00.00.00 0153 – Aplicações Diretas .……..……...................…......R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.027 – Manut. do convênio Políc ia Militar <BR>117-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 – Aplicações Diretas .…………….....................…......R$ 30.000,00 <BR> <BR>Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação  <BR>Unidade: 01 –Gab. Secretaria de Educação  <BR>Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (Fol ha Pagamento) <BR>182-3.1.90.00.00.00.00.00 0118 – Aplicações Diretas .……………....................…..R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.034 – Manut. do Depto Administ rativo da Educação, formação continuada <BR>229-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas  …………………….................….R$ 650.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.037 – Aquisição de Merenda Esc olar <BR>196-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas .……………....................…......R$ 250.000,00 <BR>  <BR>Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras  <BR>245-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………..…............................R$ 250.000,00<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>4 	<BR>Projeto Atividade: 1.075 – Centros Comunitários <BR>266-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………..…...........................R$ 50.000,00 <BR>269-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………..…...........................R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.076 – Canalizações e Drenagens  <BR>270-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Direta s…………….…….....................R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.079 – Pavimentação/Recuperação /Revitalização/mobilidade Urbana/Empréstimo FONPLAT A, BNDS/BRDE <BR>287-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………..……......................R$ 2.266.000,00 <BR>290-4.4.90.00.00.00.00.00 0183 – Aplicações Diretas ………..……......................R$ 2.000.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/jardins <BR>297-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 –  Aplicações Direta s…………….…...........…........R$ 220.000,00 <BR>338-4.4.90.00.00.00.00.00 0179 –  Aplicações Direta s……………............…...........R$ 100.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal <BR>308-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 –  Aplicações Direta s…………….............……........R$ 300.000,00 <BR> <BR>Entidade 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRIC IÚMA  <BR>Projeto Atividade: 1.093 – Manut. da Fundação de Es portes <BR>4-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 - Aplicações Diretas…. ….…..............….....................R$ 20.000,00 <BR>5-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas…. ….….......................…..............R$ 1.200,00 <BR>8-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas…. ….…...........…..........................R$ 7.800,00 <BR> <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA   <BR>Órgão 13 – Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.045 - Manut. do Fundo Municipa l de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut. <BR>2-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 -  Aplicações Diretas… ……………...............……….…...R$ 420.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.048 - Manut. Das Unidades de S aude, 24 Horas e Policlínicas <BR>120-4.4.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas ......…...........................….....R$ 210.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.050 - Manut. PSF e ESF  <BR>21-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas. ....….…..................................R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.054 - Manut. do SAMU  <BR>29-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 -  Aplicações Diretas …...…….….......................…....R$ 200.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.056 - Manut. CEOs <BR>42-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas. ....….…............................….....R$ 50.000,00 <BR>43-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…............................….....R$ 50.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.060 - Manut. Saúde Bucal-ESF  <BR>63-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…...........................…......R$ 70.000,00 <BR> <BR>Projeto Atividade: 1.202 - Manut. Assistência Farma cêutica <BR>95-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…...........................…......R$ 90.000,00 <BR> <BR>Entidade 12–FUNDO MUN. SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚM A-FUNSAB  <BR>Projeto Atividade: 1.097 – Manut. dos Sistemas de Á guas e Esgoto do Município, com recursos do Contrat o CASAN/FUNSAB <BR>8-4.4.90.00.00.00.00.00 0164 - Aplicações Diretas … ………….....................….......…R$ 112.000,00 <BR> <BR>T O T A L ........................................................................................................... R$ 10.249.158,20 <BR> <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  assinatura. <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de outubro de 202 0.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm.<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>5 	<BR>DECRETO SG/nº 1490/20, de 8 de dezembro de 2020. <BR>Corrige a fundamentação legal do Decreto SG/nº 076/18, de 1º de fevereiro de 2018. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  514140  de <BR>07/12/2017 e em vista das irregularidades apontadas  pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo nº @APE 18/00143408, <BR> <BR>DECRETA:  <BR>Fica  corrigida  a  fundamentação  legal  constante  do  p reâmbulo  do  Decreto  SG/nº  076/18,  referente  à  apose ntadoria  concedida  ao <BR>servidor  MARCIO FLORIANO,  matrícula nº 53.396, Professor IV, que passa a ser:  de conformidade com o art. 3º, da EC 47/2005 e nos <BR>termos do art. 57, da LC 053/2007.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de dezembro de 202 0. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SF/nº 1513/20, de 10 de dezembro de 2020.	 <BR>Nomeia os Julgadores de Processos Fiscais em confor midade com o disposto no parágrafo único do artigo 148 da Lei Complementar <BR>n° 287, de 27 de setembro de 2018.    <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo  art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal <BR>de  05/07/1990,  bem  como  pela  Lei  Complementar  n°  28 7  de  27  de  setembro  de  2018,  e  pelo  Decreto  SF/nº  1325/18  de  14  de <BR>dezembro de 2018,     <BR>RESOLVE  <BR>  <BR>Art.1º.   Nomear  os  servidores,  a  seguir  relacionados,  para  procederem  os  julgamentos  em  Primeira  Instância  dos   Processos <BR>Contenciosos Tributários, sem ônus para o Município : <BR>  <BR>I – Vinicius Koerich Espindola;  <BR>II – Fernanda Wulfing;  <BR>III – Fernando Ramires Coleti; <BR>IV – Giovana Maria Ghisi da Silva; <BR>V – Milton Mikio de Carvalho Takada;  <BR>VI – Patrícia Tatiana Schmidt.   <BR>Art.2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 . <BR> <BR>Art.3º  Revogam-se as disposições em contrário, em especia l o Decreto SF/nº 1349/18, de 18 de dezembro de 201 8. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda  <BR>LFC/erm.       (republicado por incorreção) 	<BR>DECRETO SG/ nº 1515/20, de 10 de dezembro de 2020 <BR>Constitui Comissão de Avaliação das Propostas do Ed ital de Chamamento para Credenciamento de Artistas  – Orientadores. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e conformidade o  art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de <BR>5 de julho de 1990, resolve:<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>6 	<BR>CONSTITUIR a    <BR>Comissão de Avaliação das Propostas do Edital de Chamamento para Credenciamento de Artistas - Orientad ores para realização de <BR>atividades  durante  o  ano  de  2021 ,  nos  espaços  culturais  administrados  pela  Fundação   Cultural  de  Criciúma-  SC, sem  ônus  para  o <BR>Município, composta pelos seguintes membros:    <BR>I – Jamile Souza da Silva; <BR>II – Ismail Ahmad Ismail; <BR>III – Clairson Rosado;  <BR>IV – Cássia Beatriz Vilain.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>JSS/erm. <BR>DECRETO SG/nº 1516/20, de 10 de dezembro de 2020. <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  at ribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do <BR>Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro <BR>de 2018,  resolve:    <BR>NOMEAR  <BR>LETICIA  SAVIO  GIRARDI,  CPF  nº  101.702.459-69,  matrícula  nº  65.962,  para  exercer  o  cargo  em  comissão  de  Assistente  de   Gestão, <BR>símbolo DASI-3, na Secretaria Municipal da Fazenda,  a partir desta data. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SF/nº 1517/20, de 10 de dezembro de 2020. 	 	<BR>Regulamenta a Lei Complementar 287 de 27 de setembr o de 2018, relativo a forma de lançamento das Taxa de Coleta e Destinação <BR>de Resíduos Sólidos –TCDRS.    <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo  art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal <BR>de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar n° 287  de 27/09/2018, e <BR>  <BR>Considerando , que o art. 394 da Lei Complementar 287 de 27/09/2 018 prevê a possibilidade de cobrança da TCDRS em c onjunto com <BR>as tarifas das concessionárias de serviços públicos  conveniadas com o Município; <BR> <BR>Considerando   o  Convênio  de  Prestação  de  Serviços,  firmado  entre   o  Município  e  a  CASAN  -  Companhia  Catarinense  de  Á guas  e <BR>Saneamento;    <BR>Considerando , ainda, as questões administrativas para operacion alização e cumprimento desta forma de lançamento;  <BR>  <BR>DECRETA:   <BR>Art.1°- A Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos S ólidos –TCDRS, no exercício financeiro de 2021, será lançada, em nome do sujeito <BR>passivo,  com  base  nos  dados  do  Cadastro  Imobiliário ,  em  conjunto  a  tarifa  da  CASAN  –  Companhia  Catarin ense  de  Águas  e <BR>Saneamento.  <BR>§ 1º Em casos onde não foi possível a vinculação do  hidrômetro com o respectivo imóvel edificado; no c aso em que a situação fática <BR>justifique tratamento especial; ou no caso de não h aver cadastro junto à CASAN, a TCDRS será lançada e m conjunto com o Imposto <BR>Predial e Territorial Urbano – IPTU.<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>7 	<BR>§ 2º A data prevista no art. 396 da Lei Complementar n° 287 de 27/09/2018, excepcionalmente no exercíc io financeiro de 2021, será <BR>prorrogada até 31 de março de 2021.   <BR>Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de dezembro de 20 20. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>LFC/erm. <BR>DECRETO SG/nº 1520/20, de 11 de dezembro de 2020. <BR>Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de  Assistência Social, eleitos para o biênio 2020-2022.  <BR>  <BR> O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÙMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei nº 7.341 de 7 de novembro de <BR>2018,     <BR>Considerando a eleição ocorrida no dia 10 de dezemb ro de 2020, resolve: <BR>    NOMEAR  <BR>  <BR>para  compor  o  Conselho  Municipal  de  Assistência  Soc ial  -  CMAS,  os  seguintes  membros  representantes  das  áreas  governamental  e <BR>não-governamental, revogando-se o Decreto SG/nº 132 2/18 e suas posteriores alterações: <BR> <BR>I -  ÁREA GOVERNAMENTAL:  <BR>  <BR>a) Secretaria Municipal da Assistência Social – Ges tão <BR>Titular: Juliane Abel Barchinski <BR>Suplente: Andreza de Souza Silva <BR>  b) Secretaria Municipal da Assistência Social – Pro teção Social Básica <BR>Titular: Natan Lessa Ferreira <BR>Suplente: Patricia Vendana Marques 	<BR> 	<BR>c) Secretaria Municipal de Assistência Social – Pro teção Social Básica <BR>Titular: Ana Claudia Geremias Benincá  <BR>Suplente: Greice Raupp da Cunha  	<BR> 	<BR>d) Secretaria Municipal de Assistência Social – Pro teção Social Especial <BR>Titular: Leila Rezende Ferreira <BR>Suplente: Josiely Barbosa Braga  	<BR> 	<BR>e) Secretaria Municipal de Assistência Social – Dep . Habitação <BR>Titular: Arilto da Silva <BR>Suplente: Tatiana Velho da Silva 	<BR> 	<BR> f) Secretaria Municipal de Educação  <BR>Titular: Adriana Alves de Andrade   <BR>Suplente: Solange Castagnel 	<BR> 	<BR>g) Secretaria Municipal de Saúde  <BR>Titular: Fernanda Wellington  <BR>Suplente: Andreia Costa 	<BR> 	<BR>h) Procuradoria-Geral do Município  <BR>Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos  <BR>Suplente: Mauricio Bacis Guglielmi<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>8 	<BR>i) Secretaria da Fazenda <BR>Titular: Lucas Boaventura Dalsasso  <BR>Suplente: Grece Medeiros  <BR>II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL     <BR>a)  Associação Feminina de Assistência Social de Criciú ma- AFASC  <BR>Titular: Nair Medeiros Goularti <BR>Suplente: Milena Sebastiana dos Santos <BR> <BR>b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de  Criciúma – APAE –  Escola Caminho de Luz <BR>Titular: Patricia Maria Siqueira  <BR>Suplente: Alda Meis <BR>  c) Grupo Pela Unidade Infanto Juvenil de Onco- Hema tologia- GUIDO  <BR>Titular: Cintia Machado Pieri de Freitas  <BR>Suplente: Ana Paula Petzoldt  <BR>  d) Associação dos Deficientes Visuais do Sul – ADVI SUL  <BR>Titular: Fernanda Beatriz Dias Vargas  <BR>Suplente: Valentim Nesi <BR>  e) Associação Beneficente Nossa Casa   <BR>Titular: Santina Arceno Pereira Muniz <BR>Suplente: Thayara Heitich Pedro <BR>  f) Associação de Pais e Amigos do Autista da Região  Carbonífera – AMA-REC <BR>Titular: Sandra Regina Pereira Henrique <BR>Suplente: Fabiana Rodrigues Cardoso <BR>  g) Categoria Usuários do SUAS   <BR>Titular: Daniel Thesmann Durigon <BR>Suplente: Samelis Mairim Ruiz Camacho <BR>  h) Categoria Usuários do SUAS   <BR>Titular: Rosiléia Maria Rosa <BR>  Suplente: Maria José da Silva    i) Categoria Usuários do SUAS   <BR>Titular: Fernanda Pedro Jerónimo Farias  <BR>Suplente: Nivalda Maria Candioto Raupp    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 20 20. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>Edital – Termo de Início de Fiscalização  <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>EDITAL 16 – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2020  <BR>Contribuinte: CONSTRUÇÕES VITÓRIA LTDA <BR>CNPJ/CPF:  02.493.994/0001-08 <BR>Termo de Início de Fiscalização n.º:  141/2020<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>9 	<BR>Os  Fiscais  de  Rendas  e  Tributos  abaixo  identificados,  membros  da  Auditoria  Tributária  da  Secretaria  da   Fazenda,  no  uso  de  sua <BR>competência prevista no Código Tributário Municipal  (LC 287/2018), INTIMA o sujeito passivo acima relacionado a comparecer, em <BR>dia útil, no horário normal de atendimento, ao Seto r de Auditoria Tributária deste município, cujo endereço é Rua Domênico Sônego <BR>542, Santa Bárbara, Criciúma/SC, para tomar ciência  do Termo de Início de Fiscalização acima identificado. <BR>  <BR>Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou  de seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação 30 (trinta) dias <BR>após a publicação deste Edital, estando o sujeito p assivo sob fiscalização do Fisco Municipal.  <BR>  <BR>Criciúma/SC, 14 de Dezembro de 2020.    <BR>Pedro Girondi Lopes –  Matrícula 57.244 – Fiscal de Rendas e Tributos <BR>Milton Mikio de Carvalho Takada–  Matrícula 57.087 – Fiscal de Rendas e Tributos  <BR>Vinicius Koerich Espíndola–  Matrícula 57.180 – Fiscal de Rendas e Tributos  <BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 2292/2020	 	<BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Convênio nº  2292/2020, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria Geral. 	 	<BR>  <BR>PARTÍCIPES: O Município de Criciúma/SC e a Cooperativa Pionei ra de Eletrificação – COOPERA. <BR>  <BR>DO OBJETO : prestação de serviços de arrecadação da Contribui ção para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, incidente sobre o <BR>consumidor  de  energia  elétrica  residente  ou  estabel ecido  no  território  do  Município,  devidamente  altorizado  na  Lei  Complementar <BR>nº 287, de 27/09/2018.    <BR>VIGÊNCIA:  inicio na data  da assinatura, permanecendo válido por tempo indete rminado <BR>  <BR>DATA:  Criciúma-SC, 27 de novembro de 2020.  <BR>  <BR>SIGNATÁRIOS:  Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Walmir  João Rampinelli, pela COOPERA. <BR>Extrato <BR>CIM-AMREC - Consórcio Intermunicipal Multifinalitár io da Amrec	 	<BR>Extrato de Contrato nº 250/CIM-AMREC/2020 <BR>Pregão Presencial Nº. 263/CIM-AMREC/2020	 	<BR>Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC	 	<BR>Contratada: OZZ SAÚDE - EIRELI	 	<BR>Objetivo: prestação de serviços de atendimento médico pré-hospitalar e transferências inter-hospitalares em aeronave, com equipe <BR>técnica  especializada  na  área  de  serviços  de  suport e  avançado  móvel  de  vida,  incluindo  o  fornecimento  de  insumos  e  materiais <BR>médicos,  em  conjunto  com  a  equipe  do  SAER  que  dispo nibilizará,  conforme  o  Acordo  de  Cooperação  Técnica  nº  2020TN001230, <BR>atendimento de voo, aeronave, tripulantes, pilotos,  operadores de pista e apoio aéreo necessário para  o atendimento pré-hospitalar <BR>em ocorrências de maior gravidade e ações relaciona das, a ações de resgate  em atendimento pré-hospitalar e transferências inter-<BR>hospitalares  direcionadas  a  pessoas  em  situação  de  risco  no  âmbito  dos  municípios  que  integram  a  Mesor região  Sul  Catarinense <BR>(AMREC/ AMESC/AMUREL).	<BR> 	<BR>Valor Global: R$ 974.107,92 (Novecentos e setenta e  quatro mil cento e sete reais e noventa e dois centavos)	 	<BR>Prazo de vigência: 12 (doze) meses	 	<BR>Data de assinatura: 08/12/2020.	 	<BR>Signatários: Pelo consórcio o Sr. HÉLIO ROBERTO CES A – presidente, pela empresa, Sr. SERGIO ESTELIODOR O POZZETTI.<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>10 	<BR>Comunicados <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>COMUNICADO Nº 109/2020 <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Certidão de Cadastro Ambiental Municipal Nº <BR>029/2020.    <BR>Considerando  que  a  empresa  MARLON  MOTOS  LTDA,  solicitou  através  do  seu  responsável  técnico  o  canc elamento  da  Certidão  de <BR>Cadastro Ambiental Municipal, já que a mesma mudou  o seu local de operação, anteriormente localizada na Avenida Centenário, Nº <BR>2301, bairro Operária Nova.  <BR> <BR>A FAMCRI resolve:   <BR>1.  Cancelar  a  Certidão  de  Cadastro  Ambiental  Munici pal  Nº  029/2020  emitida  no  dia  08/06/2020  com  valid ade  até  a  data  de <BR>08/06/2024.  <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR>  <BR>Criciúma, 03 de dezembro de 2020.    <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR>COMUNICADO Nº 110/2020 <BR>A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Certidão Ambiental Nº 128/2017. <BR>  <BR>Considerando  que  a  empresa  4K  EIRELI  ME,  solicitou  através  do  seu  responsável  técnico  o  canc elamento  da  Certidão  Ambiental,  já <BR>que a mesma mudou o seu local de operação, anterior mente localizada na Rua Juceli Rodrigues, N° 68, bairro Ceará. <BR> <BR>A FAMCRI resolve:   <BR>1. Cancelar a Certidão Ambiental Nº 128/2017 emitid a no dia 12/12/2017 com validade até a data de 12/12/2021. <BR>2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data  de publicação. <BR>  <BR>Criciúma, 08 de dezembro de 2020.   <BR>ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR> <BR>Segundo Aviso de Retificação e Prorrogação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/FMS/2020 <BR>(Processo Administrativo n.º 594463)  <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o registro <BR>de preços de equipamentos e material para acumputur a odontológico, em atendimento aos serviços de Saúde Bucal do município de <BR>Criciúma/SC, é feita a seguinte retificação:    <BR>No item 3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, passa a  ter a seguinte redação:  <BR>  <BR>3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO <BR>3.1 . Serão admitidos a participar deste Edital, qualqu er empresa, com ramo de atividade compatível com o  objeto desta Licitação, não <BR>sendo admitido consórcio, sendo a proponente a ser  contratada, a única responsável pela execução dos serviços; <BR>3.2 . Este processo licitatório  destina-se exclusivamente as Microempresas e Empres as de Pequeno Porte, tendo em vista o artigo 48, <BR>inciso I, da Lei Federal Complementar nº 123 de 14  de dezembro de 2006, com alteração dada pela Lei Fe deral Complementar nº 147<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>11 	<BR>de 07 de agosto de  2014, que prevê a obrigatoriedade da Administração Pública em designar os processos licitatórios para os itens <BR>cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação exclusiva de microempresas e e mpresas de pequeno porte. <BR>3.2.1.  Para  os  itens  cujo  valor  seja  acima  de  R$  80.000, 00  (oitenta  mil  reais), até  25%  (vinte  e  cinco  por  cento )  destes  destina-se <BR>exclusivamente as Microempresas e Empresas de Peque no Porte, tendo em vista o artigo 48, inciso xxI, da Lei Federal Complementar <BR>nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com alteração dad a pela Lei Federal Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, limitando-<BR>se a um valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme decreto municipal 770/2017 e 641/201 8. A porcentagem restante <BR>submete-se a regra geral de licitações, podendo par ticipar quaisquer empresas interessadas. <BR>3.2.2 Este  edital  prevê  a  concessão  de  margem  de  preferên cia  de  até  10%  (dez  por  cento)  da  melhor  proposta  válida  para  a <BR>contratação de microempresas e empresas de pequeno  porte sediadas local ou regionalmente conforme disposto nos termos do <BR>Decreto  Municipal  nº  770/2017  e  641/2018.  <BR>a)  Entende-se  por  microempresas  e  empresas  de  peque no  porte  sediadas  no  local,  as  que  possuem  sede  dentro  dos  limites  do <BR>Município  de Criciúma/SC. <BR>b) Entende-se por microempresas e empresas de peque no porte sediadas regionalmente, as que possuem sede dentro dos limites <BR>dos Municípios de integram as regiões da AMREC, AME SC e AMUREL.  <BR>c) A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima da média de mercado, apurada par a fins de abertura da <BR>licitação. <BR>3.3. É vedada à participação de pessoa jurídica em reg ime de concordata ou falência, ou que tenha sido de clarada inidônea por ato <BR>do  Poder  Público  nas  esferas  municipais,  estaduais  e  federais,  e  nem  está  suspensa  e/ou  impedida  de  pa rticipar  de  licitações  no <BR>município de Criciúma/SC;  <BR>3.4 . Não será admitida a participação conjunta nesta l icitação, de Empresas controladoras, controladas, c oligadas ou subsidiárias entre <BR>si ou, ainda que, independentemente, nomeiem um mes mo representante. <BR>3.5 . Toda Documentação de Habilitação e Proposta de Pr eço deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada <BR>e ordenada na forma deste Edital.  <BR>No item 8. DO RECEBIMENTO, ABERTURA E FORMA DE JULG AMENTO DOS ENVELOPES, fica alterado o subitem 8.5: <BR>8.5. PARA OS ITENS EXCLUSIVOS PARA MEs e EPPs <BR>8.5.1.  Procedida  a  classificação  provisória  e  verificado   que  o  melhor  preço/lance  na  cota  reservada não  foi  apresentado  por <BR>Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte , sediadas no âmbito local ou regional, o Pregoeiro  verificará o eventual prioridade de <BR>contratação, na forma do parágrafo 3º do art. 48 da  LC 123/2006. <BR>8.5.1.1. Ocorrendo  a situação acima , na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguint e forma: <BR>a) – Deverá ser concedido o direito de preferência a  Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediada s local ou regionalmente, <BR>cuja proposta esteja no limite de  até 10% (dez por cento) do menor preço válido, em observância ao co ntido no art. 48, § 3º, da <BR>Lei Complementar Federal 123/2006.    <BR>b) -  A preferência será sempre da   Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte,  sediad as no âmbito  local . <BR>b.1.  Não  havendo    Microempresas  ou  Empresas  de  Pequ eno  Porte,  no  âmbito  Local,  será  concedido  o  direito  de  preferencia  a <BR>Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediada  regionalmente. <BR>b)  -    no  caso  de  equivalência  dos  valores  apresentado s  pelas  Microempresas  ou  Empresas  de  Pequeno  Porte,   sediadas  local  e/ou <BR>regionalmente,  a preferência será da empresa sediada no âmbito Local, de acordo com decreto Municipal  770/2017,  alterado pelo <BR>decreto 641/2018.  <BR>e) - Na hipótese de não-contratação nos termos previs tos no  art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006, o objeto licitado <BR>será adjudicado em favor da proposta originalmente  vencedora do certame. <BR> <BR>8.6. PARA OS DEMAIS ITENS: <BR>8.6.1 . Procedida a classificação provisória e verificado  que o melhor preço/lance não foi apresentado por  Microempresa ou Empresa <BR>de Pequeno Porte licitante,  o Pregoeiro verificará o eventual empate legal das  propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da  LC <BR>123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daq uele Diploma Legal. <BR>a). Ocorrendo  empate fictício,  na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguinte  forma: <BR>a.1)  -  a  Microempresa  ou  Empresa  de  Pequeno  Porte   mais  bem  classificada  poderá  apresentar  proposta  d e  preço  inferior  àquela <BR>considerada  vencedora  da  classificação  provisória, situação  em  que,  após  a  verificação  da  regularidade   fiscal  (na  forma  dos  itens <BR>anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado; <BR>a.2)  -  não  ocorrendo  a  contratação  da  Microempresa  ou  Empresa  de  Pequeno  Porte ,  na  forma  da  letra  “a”  deste  item,  serão <BR>convocadas  as  remanescentes  que  porventura  se  enqua drem  na  hipótese  do  parágrafo  2º  do  art.  44  da  LC  123/2006,  na  ordem <BR>classificatória, para o exercício do mesmo direito; <BR>a.3) - no caso de equivalência dos valores apresentado s pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte  que se encontrem nos <BR>intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44  da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela <BR>que primeiro poderá apresentar melhor oferta. <BR>a.4)  -  O  prazo  para  apresentação  de  nova  proposta  será  de até  05  (cinco)  minutos   após  o  encerramento  dos  lances,  sob  pena  de <BR>preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 4 5, parágrafo 3º da LC 123/2006).<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>12 	<BR>a.5) - Na hipótese de não-contratação nos termos previsto s no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado <BR>em favor da proposta originalmente vencedora do cer tame. <BR>a.6)  -  Será  assegurada,  como  critério  inicial  de  desempat e,  preferência  de  contratação  para  as Microempresas  e  Empresas  de <BR>Pequeno Porte. <BR>No ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, passa a ter a s eguinte redação:  <BR> ITEM 	DESCRIÇÃO 	UNIDADE 	QUANTIDADE <BR>EXCLUSIVA <BR>ATÉ 25% 	<BR>QUANTIDADE <BR>AMPLA <BR>CONCORRÊNCIA 	<BR>VALOR <BR>UNITÁRIO 	<BR>VALOR     <BR>TOTAL 	<BR>1  Aparelho  Digital  De  Analgesia  inalatoria. <BR>Aparelho  para  aplicação  da  analgesia  relativa  <BR>ou  sedação  consciente  com  óxido  nitroso  <BR>DIGITAL  Com  dois  cilindros  (Oxigênio  e  Óxido  <BR>Nitroso). <BR>*Auto  compensação  -  Misturador  eletrônico <BR>com  tecnologia  que  mantém  o  fluxo  enquanto  <BR>é alterada a porcentagem da mistura e do fluxo  <BR>de  gases.	<BR> 	<BR>*  Fluxômetro  de  tela  plana  permitindo  melhor  <BR>assepsia.  <BR>* Controles separados - Permitem variar o fluxo <BR>volumétrico  total  e  a  porcentagem  da <BR>composição  de  oxigênio  em  botões  <BR>independentes.  <BR>*  Prevenção  contra  falha  de  oxigênio.  Se  o <BR>fornecimento  de  oxigênio  é  interrompido  ou <BR>inadvertidamente  cortado,  o  MDM  digital  irá  <BR>imediatamente  descontinuar  o  fluxo  do  óxido  <BR>nitroso. <BR>*  Concentração  mínima  de  30%  de  oxigênio. 	<BR> 	<BR>*  Sistema  de  alarme  visual  e  sonoro.  (falha  de  <BR>suprimento  de  oxigênio  e  óxido  nitroso;  limite <BR>de  oxigênio  abaixo  de  1LPM;  concentração <BR>mínima  de  oxigênio  a  30%)	<BR> 	<BR>*  Válvula  automática  de  entrada  de  ar.  Se  o  <BR>conteúdo  do  balão  de  respiração  se  esgotar,  a <BR>válvula de entrada de ar automaticamente abre  <BR>para  fornecer  ar  ambiente  para  o  paciente.	<BR> 	<BR>*  Não-reinalação:  a  válvula  de  verificação  na  <BR>saída  do  gás  misturado  protege  o  paciente  da <BR>re-inalação  dos  gases  exalados.	<BR> 	<BR>*  Saída  auxiliar  de  oxigênio.  disponível  uma  <BR>saída  para  acoplar  uma  válvula  de  demanda <BR>para  ressuscitador  3  em  1.	<BR> 	<BR>*  O  vacuômetro  fornece  a  indicação  visual  <BR>instantânea  do  trabalho  de  aspiração  do  <BR>sistema de remoção dos gases bastando regula-<BR>lo  na  faixa  verde.	<BR> 	<BR>* Jato de oxigênio puro. O único misturador que  <BR>entrega um jato de 100% de oxigênio durante a <BR>mistura,  descontinuando  eletronicamente  o <BR>fluxo  de  óxido  nitroso.	<BR> 	<BR>*  Regulador  de  pressão  embutido  -  Previne  a  <BR>variação  na  mistura  caso  a  pressão  no <BR>fornecimento  dos  gases  flutue  enquanto  o <BR>equipamento  está  em  uso.                       <BR>*    Oferecer  treinamento  de  uso  .                                                                                          <BR>*                                                                          	                        	<BR>Unid  1    21.000,00  21.000,00<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>13 	<BR>*Deve  conter  4  kits  de  mascara  nasal  de  <BR>indução  pequena;  4  kits  de  mascara  nasal  de  <BR>indução  média  e  4  kits  de  mascara  nasal  de <BR>indução  grande.                                                     <BR>*  Deve  possuir  e  apresentar  cópia  impressa  do  <BR>registro  na  ANVISA  e  cópia  impressa  do  <BR>catálogo do produto. 	<BR>2  GERADOR  DE  OZÔNIO  COM  COLUNA  DE <BR>OZONIZAÇÃO  DE  ÁGUA.  Equipamento  em  <BR>forma  de  maleta  (29X40X18cm)  para  melhor  <BR>transporte,  deve  possuir  peso  total  de  8kg  e <BR>produzindo  0,6  L/min  de  fluxo  de  oxigênio. <BR>Deve  possuir  sistema  Flow  Control,  que  faz  a  <BR>regulagem  de  fluxo  de  oxigênio  com  sensor  de  <BR>pressão.  Regulagem  automatica  do  fluxo  de <BR>oxigênio,  com  sensor  de  detecção  de  falta  de  <BR>oxigênio  com  acionamento  e  desligamento  <BR>eletronico.  Deve  conter  catalisador  de  O3,  que <BR>converte  o  excesso  de  ozônio  em  oxigêncio <BR>automaticamente,  proporcionando  segurança  <BR>para  o  profissional.  Painel  digital  com  display  <BR>em  LCD.  Calibração  fotométrica.  Tensão  de <BR>alimentação  deve  ser  bivolt  ou  220V 	<BR> 	<BR>Deve  acompanhar  o  cilindro  e  a  válvula  <BR>reguladora  de  oxigênio.            Coluna  de  <BR>Ozonização  de  Água.  A  água  bidestilada <BR>ozonizada  possui  várias  aplicações  na  área  <BR>Odontológica,  tendo sido  a  Ozonioterapia  <BR>aprovada  pela  Resolução  do  CFO  (Conselho <BR>Federal  de Odontologia)  Nº  66/2015.	<BR> 	<BR>Capacidade:  1  L	 	<BR>Dimensões: 850  mm  de  altura	 	<BR>Materiais: vidro,  aço  inox,  difusor  de  cerâmica,  <BR>suporte  do  catalisador  em  alumínio  e  suporte <BR>em  plástico  de  engenharia.	<BR> 	<BR>Catalisador: químico  <BR>Deve  apresentar  registro  na  ANVISA  junto  a <BR>proposta.   Unid  1    15.500,00  15.500,00 	<BR>3  Consultório  Odontológico  –  Conjunto 	<BR>Odontológico  composto  por:  <BR>-  01  (uma)  cadeira  odontológica,  01  (um)  <BR>equipo  com  braço  pneumático, 	<BR> 	<BR>-  01  (um)  refletor    iluminação  tecnologia  LED, 	 	<BR>-  01  (uma)  unidade  de  água, 	 	<BR>-  01  filtro  de  ar,  (01)  fotopolimerizador  LED,  <BR>acima  de  600  MW  acoplado 	<BR> 	<BR>-  02  (dois)  mochos  profissionais  para  uso  <BR>adulto. <BR>1.  Características  Técnicas  Mínimas:	<BR> 	<BR>1.1.  Cadeira  odontológica  com  volta  a  zero  e  <BR>posição  de  trabalhos  automáticos,  comandos  <BR>de  acionamento  na  base  da  cadeira,  liga  e <BR>desliga  do  refletor  na  base,  cabeceira  <BR>anatômica multi articulada, encosto anatômico,  <BR>braço  direito  escamoteável,  estofamento  com <BR>revestimento  em  PVC  laminado  asséptico  sem <BR>costura,  na  cor  azul  marinho,  pintura  <BR>eletrostática  (epóxi-pó),  carenagens  em  <BR>poliestireno  de  alto  impacto.	<BR> 	<BR>1.2.  Equipo  com  braço  pneumático  acoplado  à <BR>Unid  2    15.900,00  31.800,00<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>14 	<BR>cadeira,  com  04  pontas,  seringa  tríplice  <BR>convencional,  02  mangueiras  de  acoplamento  <BR>borden  para  alta  rotação  com  regulador  de <BR>spray,  01  mangueira  com  acoplamento  para <BR>baixa  rotação  não  refrigerada,  <BR>fotopolimerizador  LED,  acima  de  600  MW  <BR>acoplado, suporte dos instrumentos em A.B.S., <BR>pedal  de  acionamento  das  pontas  progressivo, <BR>bandeja  inox  autoclavável.	<BR> 	<BR>1.3.  Refletor  acoplado  ao  equipo,  intensidade  <BR>luminosa de 20.000 a 30.000 Lux, tecnologia de <BR>iluminação  LED,  liga/desliga  na  base;	<BR> 	<BR>1.4. Unidade de água auxiliar fixa, 02 sugadores  <BR>automáticos  com  filtro  de  partículas <BR>incorporado  em  Tela  de  nylon,  cuba  de <BR>porcelana,  removível  para  desinfecção,  <BR>separador  de  detritos  injetados,  com  porta  <BR>copos. 	<BR>   1.5.  Dois  (02)  Mocho  profissional  odontológico <BR>com  05  rodízios  duplos  revestidos  em  <BR>poliuretano,  assento  anatômico  com  <BR>acionamento  a  gás,  inclinação  do  encosto  e <BR>regulagem de altura do encosto, regulagem de <BR>afastamento  do  encosto,  ergonômico,  <BR>estofamento  de  PVC  sem  costuras  com  <BR>revestimento  lavável  e  com  o  mesmo <BR>acabamento  de  revestimento  e  cor  da  cadeira  <BR>odontológica  (azul  marinho).	<BR> 	<BR>2.  Alimentação  Elétrica:	 	<BR>2.1.  Rede:  220V  /  60Hz,  cabo  de  alimentação  <BR>padrão  ABNT  (2P+T).	<BR> 	<BR>3. O equipamento deverá ser acompanhado por  <BR>manuais  de  operação  e  de  serviço  em  língua <BR>portuguesa; <BR>3.1.  Deverá  ser  ofertado  prazo  de  garantia  <BR>mínimo de 12 meses a partir da data da entrega  <BR>e  instalação;	<BR> 	<BR>3.2.  A  instalação  é  de  responsabilidade  da  <BR>licitante;  <BR>3.3.  A  proposta  técnica  deverá  identificar  para <BR>o  respectivo  item  licitado,  a  marca  e  modelo <BR>dos  produtos  ofertados,  bem  como  os  <BR>acessórios  e  complementos  juntamente  com  <BR>suas  quantidades  e  descrições;	<BR> 	<BR>3.4.  A  licitante  deverá  fornecer,  juntamente  <BR>com a proposta, um catálogo com informações  <BR>técnicas  do  equipamento  a  ser  fornecido,  <BR>apresentar  no  dia  dos  lances,  amostra  do <BR>revestimento  do  estofado  na  cor  a  ser  <BR>fornecida;  para  avaliação	<BR> 	<BR>3.5.  A  licitante  deverá  fornecer,  juntamente  <BR>com  a  proposta,  catálogo  com  imagem <BR>ilustrativa  e  informações  técnicas  dos  <BR>equipamentos  a  serem  fornecidos;	<BR> 	<BR>3.6.  A  licitante  deverá  apresentar  endereço  e  <BR>telefone  da  Assistência  Técnica  <BR>Autorizada/Credenciada  no  município  de  <BR>Criciúma/SC. <BR>3.7.  A  licitante  deverá  fornecer,  juntamente <BR>com a proposta certificado de boas práticas de<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>15 	<BR>fabricação;  <BR>3.8.  A  licitante  deverá  fornecer,  juntamente  <BR>com a proposta, cópia do registro no Ministério <BR>da  Saúde  do  equipamento  a  ser  fornecido; 	<BR> 	<BR>Manual operacional  em  português.	 	<BR>Garantia  mínima  de  12  meses  contra  defeitos  <BR>de  fabricação.	<BR> 	<BR>Apresentar  catálogo  do  produto,  junto  a  <BR>proposta. 	<BR>4  Agulha  de  acupuntura  25x30.  Caixa  com  1000 <BR>agulha  com  embalagem  de  10  em  10  agulhas  <BR>cada pacote teve conter um tubo guia para cada <BR>10 agulhas. Teve ser esterelizado com óxido de  <BR>etileno  ou  raios  de  gama.  Apresentar  na  <BR>proposta  Certificados  de  qualidade <BR>internacional:  ISO  13485,  FDA,  CE,  GMP  e  <BR>registro na ANVISA.   Unid  5    200,00  1.000,00 <BR>5   <BR>“Kit Academico (alta Rotação Pb, Micro Motor,  <BR>Contra  Angulo  Pb):	<BR> 	<BR>Caneta  De  Alta  Rotação  Pb  -  caneta  De  Alta  <BR>Rotação Com Sistema De Fixação De Broca Push  <BR>Button,  Com  Conexão  De  Terminal  Borden, <BR>Rolamentos  De  Esferas  Ceramicas.  <BR>Dimencionamento  Maximo  Da  Caneta  De  Alta  <BR>Rotação,  Incluindo  Os  Aspectos:  Referencia  Do <BR>Angulo  De  Visibilidade  No  Eixo  De <BR>Introdução da  Broca,  Sendo  No  Maximo  27o;  <BR>Tamanho  Da  Cabeça  Com referencia ao  <BR>Diametro  Maximo  Da  Tampa  Push  Button  De <BR>12,5 Mm, Altura Da Cabeça Com Comprimento <BR>Total  De  14,7  Mm,  Com  Base  Na  Tampa  Do  <BR>Spray  À  Tampa  Push  Bottun;  Comprimento  <BR>Maximo  De  126  Mm,  Sendo  De  Uma <BR>Estremidade  A  Outra,  Com  Referencia  Da  <BR>Cabeça  À  Conexão borden. Medida  Em  Mm  <BR>(milimetro). <BR>Micro  Motor  -  Sistema  Intra  Para  Peça  Reta  E <BR>Contra  Ângulo,  Autoclavável  Até  135ºc,  Tipo  <BR>Longo  -  Max.  31,8mm  (conforme  Iso  3964),  <BR>Torque- 0,350 - 1,000 N.cm; Conexão Borden 02 <BR>Furos;  Rotação  De  5.000  À  20.000  R/min; <BR>Comprimento  Maximo  De  95,2  Mm;  Diametro  <BR>Maximo  Do  Corpo 20  Mm;  Opção  De  Rotação  <BR>Esquerda  E  Direita;  Com  Irrigação  Externa <BR>Compativel  com  o  Contra  Angulo.	<BR> 	<BR>Contra  Angulo  -  Com  Sistema  De  Fixação  De  <BR>Broca Push Button, Conexão Intra, Rotação 1:1, <BR>Diametro  Maximo  Da  Cabeça  10mm, <BR>Comprimento  Maximo  Da  Cabeça  14,2  Mm;  <BR>Comprimento  Maximo  Da  Caebça  À  Conexão  <BR>Intra  89,7  Mm;  Com  Sistema  De  Irrigação <BR>Externa.  Apresentar  catálogo  do  produto  com  <BR>todas  as  informações  acima  e    apresentar  <BR>registro na Anvisa.      <BR>Unid <BR>32     <BR>  <BR>2.100,00 67.200,00 	<BR>6 <BR>  98  R$ 205.800,00 <BR>    <BR>   R$ 342.300,00 <BR> Em virtude da retificação, <BR>fica prorrogada a data de abertura para dia 07/01/2 021 às 09h00.<BR><BR>Nº 2622 – Ano 11  Segunda-Feira, 14 de dezembro de 2020 	<BR>16 	<BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados para <BR>os fins legais e de direito, na forma da Lei.   <BR>O edital poderá ser obtido através do site  www.criciuma.sc.gov.br.       <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 11 de Dezembro de  2020.  <BR> <BR>ACÉLIO CASAGRANDE -  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - 	<BR> (assinado no original)