Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Portaria........................................... ..........................................................................................................................9
Edital de Termo de Início de Fiscalização.......... .......................................................................................................9
Extrato............................................ ........................................................................................................................10
Ata 01 do Edital de Concorrêcia Nº. 222/PMC/2020... ..........................................................................................10
Ata 06 do Edital de Tomada de Preços Nº 249/PMC/202 0....................................................................................11
Ata 05 do Edital de Tomada de Preços Nº 262/PMC/202 0....................................................................................12
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ............12
Aviso de Revogação................................. ...............................................................................................................14
Anexos - Resultado Parcial de Projetos Habilitados e Não Habilitados do Edital FCC Nº 002/FCC/2020.... ...........14
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1419/20, de 24 de novembro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propriedade de SH Participações Imobiliárias S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 595422 de
04/11/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de SH PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, medindo
432,71m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 51.235,45m² (cinquenta e um mil duzentos e trinta e
cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetro s quadrados), situada no Bairro Lote 06, neste Município, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 1 5.925, a seguir descritas:
Índice
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2 020
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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I – área desapropriada 01, para a Rua SD-1736-051, medindo 432,71m², com as se guintes confrontações:
NORTE 12,00 metros confrontando com a Rua Osvaldo Cruz;
SUL 12,00 metros confrontando com a área Remanescente;
LESTE 36,03 metros confrontando com a área remanescente;
OESTE 36,10 metros confrontando com Lucia Fatima Michels , Maria Terezinha Michels,
Marta Amélia Michels Machado, Olavo Michels, Jacint a Michels Rodrigues,
Francisco Luiz Michels, Albertina Michels, José Ant onio Michels, Lucio Afonso
Michels, Jorge João Michels, Jonathan Michels De Al meida (matrícula n° 133.349).
II - área remanescente, medindo 50.802,74m², com as seguintes confrontações :
NORTE 466,47 metros em 05 segmentos: 10,74 metros, 113,9 7 metros, 126,54 metros, 77,01
metros e 138,21 metros confrontando com Nevton Vice nte Rech Bortolotto
(matrícula nº 74.589);
6,07 metros confrontando com a Rua Osvaldo Cruz;
33,10 metros confrontando com Lucia Fatima Michels, Maria Terezinha Michels,
Marta Amélia Michels Machado, Olavo Michels, Jacint a Michels Rodrigues, Francisco
Luiz Michels, Albertina Michels, José Antonio Miche ls, Lucio Afonso Michels, Jorge
João Michels, Jonathan Michels De Almeida (matrícul a n° 133.349);
12,00 metros confrontando com a área a desapropriar ocupada pela Rua SD-1736-
051;
119,67 metros confrontando com a Rua Osvaldo Cruz;
SUL 346,39 metros em 03 segmentos: 185,34 metros, 83,5 7 metros e 77,48 metros
confrontando com SH Participações Imobiliárias S/A (matrícula nº 127.650 - área
remanescente 01);
298,62 metros em 03 segmentos: 32,25 metros, 181,46 metros e 84,91 metros
confrontando com Beta Magna Empreendimentos Imobili ários Ltda (matrícula nº
74.697 - área desmembrada);
LESTE 38,44 metros confrontando com Santos Guglielmi Agr opecuária e Imóveis Ltda
(matrícula nº 71.767 - Área 03);
15 metros confrontando com a Rua Osvaldo Cruz;
38,61 metros confrontando com Lucia Fatima Michels, Maria Terezinha Michels,
Marta Amélia Michels Machado, Olavo Michels, Jacint a Michels Rodrigues, Francisco
Luiz Michels, Albertina Michels, José Antonio Miche ls, Lucio Afonso Michels, Jorge
João Michels, Jonathan Michels De Almeida (matrícul a n° 133.349);
87,62 metros em 02 segmentos: 62,90 metros e 24,72 metros confrontando com a
Rua Tobias Barreto;
OESTE 36,03 metros confrontando com a área a desapropria r ocupada pela Rua SD-1736-
051;
45,82 metros confrontando com SH Participações Imob iliárias S/A (matrícula nº
127.650 - área remanescente 01);
52,00 metros em 02 segmentos 19,51 metros e 32,49 m etros confrontando com Beta
Magna Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrícula nº 74.697 - área
desmembrada);
50,07 metros em 02 segmentos: 18,27 metros e 31,80 metros confrontando com
Beta Magna Empreendimentos Imobiliários Ltda (matrí cula nº 74.696 - área
desmembrada).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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DECRETO SG/nº 1420/20, de 24 de novembro de 2020.
Revoga o Decreto SG/nº 775/20 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Dalci Dário e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 581403 de
16/04/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á reas de terra de propriedade de DALCI DARIO E ESPOSA, medindo 540,82m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área t otal de 41.977,00m² (quarenta e um mil e novecentos e setenta e sete metros
quadrados), situada no Bairro Mina União, neste Mun icípio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 24.851, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Darci João Bianchini, medindo 540,82m², com as seguintes confrontações:
NORTE 36,04 metros em 02 segmentos: 11,24m e 24,80m com a área remanescente B;
SUL 36,07 metros em 03 segmentos: 3,37m, 24,57m e 8,13 m com a área remanescente
A;
LESTE 15,36 metros com terras de Dilma Dario (matrícula nº 24.845 – área ocupada pela
Rua Darci João Bianchini);
OESTE 15,26 metros com terras de Maria Delcia Dario Coll e (matrícula nº 24.840 – área
ocupada pela Rua Darci João Bianchini).
II - área remanescente A, medindo 14.425,98m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,07 metros em 03 segmentos: 8,13m, 24,57m e 3,37 m com área a desapropriar
ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
SUL 12,000 metros com terras de Carlos Calgaro (matríc ula nº 64.447 – Lote nº 03 da
quadra 04 do Loteamento São Sebastião II);
13,507 metros com terras de Ramires Calgaro (matríc ula nº 64.446 – Lote nº 02 da
quadra 04 do Loteamento São Sebastião II);
10,205 metros com terras de Roberta Matias Nogueira (matrícula nº 59.122 – Lote
nº 01 da quadra 04 do Loteamento São Sebastião II);
LESTE 402,34 metros com terras de Dilma Dario (matrícula nº 24.845);
OESTE 410,87 metros com terras de Maria Delcia Dario Col le (matrícula nº 24.840).
III - área remanescente B, medindo 27.010,20m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,21 metros em 02 segmentos: 7,62m e 28,59m com t erras de Eloi Milanez e outros
(matrícula n° 37.836);
28,30 metros com terras de Dilma Dario (matrícula n º 24.845);
SUL 36,04 metros em 02 segmentos: 24,80m e 11,24m com a área a desapropriar
ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
28,28 metros com terras de Maria Delcia Dario Colle (matrícula nº 24.840);
LESTE 482,37 metros em 02 segmentos: 7,71m e 474,66m com terras Dilma (matrícula nº
24.845);
275,34 metros com terras de Dirlei Dozolina Dario ( matrícula nº 24.864);
OESTE 269,35 com terras de Maria Delcia Dario Colle (mat rícula nº 24.840);
482,37 metros com terras de Maria Delcia Dario Coll e (matrícula nº 24.840).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/nº 775/20, de 19 de junho de 2020 e demais disposições em contrário.
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1421/20, de 24 de novembro de 2020.
Revoga o Decreto SG/nº 778/20 e declara de utilidad e pública área de terra de propriedade de Dirlei Dozolina Dário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 581404 de
16/04/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á reas de terra de propriedade de DIRLEI DOZOLINA DARIO, medindo 542,01m²,
de área desapropriada, a ser desmembrada de uma áre a total de 41.977,00m² (quarenta e um mil e novecentos e setenta e sete
metros quadrados), situada no Bairro Mina União, ne ste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 24 .864, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Darci João Bianchini, medindo 542,01m², com as seguintes confrontações:
NORTE 36,14 metros com área remanescente B;
SUL 36,13 metros em 02 segmentos: 2,36m e 33,77m com á rea remanescente A;
LESTE 15,14 metros com terras de Sandra Regina Da Soler Dario e outros (matrícula nº
24.833 – área ocupada pela Rua Darci João Bianchini );
OESTE 15,23 metros com terras de Dilma Dario (matrícula nº 24.845 – área ocupada pela
Rua Darci João Bianchini).
II - área remanescente A, medindo 13.960,37m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,13 metros em 02 segmentos: 33,77m e 2,36m com á rea a desapropriar ocupada
pela Rua Darci João Bianchini;
SUL 2,451 metros com terras de Santa Clara Empreendime ntos Imobiliários Ltda
(matrícula nº 64.453 – Lote nº 09 da quadra 04 do L oteamento São Sebastião II);
13,507 metros com terras de José Inevaldo Bibiana ( matrícula nº 64.452 – Lote nº 08
da quadra 04 do Loteamento São Sebastião II);
13,507 metros com terras de Santa Clara Empreendime ntos Imobiliários Ltda
(matrícula nº 64.451 – Lote nº 07 da quadra 04 do L oteamento São Sebastião II);
6,329 metros com terras de Rosangela Cunha da Silva Andre (matrícula nº 64.450 –
Lote nº 06 da quadra 04 do Loteamento São Sebastião II);
LESTE 388,06 metros com terras de Sandra Regina Da Soler Dario e outros (matrícula nº
24.833);
OESTE 394,29 metros com terras de Dilma Dario (matrícula nº 24.845).
III - área remanescente B, medindo 27.474,62m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,21 metros com terras de Eloi Milanez e outros ( matrícula n° 37.836);
28,57 metros com terras de Sandra Regina Da Soler e outros (matrícula nº 24.833);
SUL 36,14 metros com área a desapropriar ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
28,39 metros com terras de Dilma Dario (matrícula n º 24.845);
LESTE 482,42 metros em 02 segmentos: 89,85m e 392,57m co m terras de Sandra Regina
Da Soler Dario e outros (matrícula nº 24.833);
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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286,17 metros com terras de Sandra Regina Da Soler Dario Gorini e outros (matrícula
nº 24.833);
OESTE 281,56 metros com terras de Dilma Dario (matrícula nº 24.845)
482,38 metros em 02 segmentos: 408,79m e 73,59m com terras de Dilma Dario
(matrícula nº 24.845).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/nº 778/20, de 19 de junho de 2020, e demais disposições em contrário .
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1422/20, de 24 de novembro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Juvelino Colombo e Henrique Colombo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 592676 de
29/09/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de JUVELINO COLOMBO E HENRIQUE COLOMBO,
medindo 154,23m², de área desapropriada, a ser desm embrada de uma área total de 23.228,29m² (vinte e três mil, duzentos e vinte
e oito metros quadrados e vinte e nove decímetros q uadrados), situada no Bairro Laranjinha, neste Município, devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 71.267, a se guir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Alexandre Bonfante, medindo 154,23m², co m as seguintes confrontações:
NORTE Em Ponto Agudo;
SUL 0,92 metros com parte das terras da Igreja Evangél ica Assembleia de Deus de
Criciúma (matrícula nº 24.635);
LESTE 106,17 metros (em curva) com a área remanescente;
OESTE em duas linhas, a primeira linha com 103,42 metros com a Faixa de Domínio da
Ferrovia Tereza Cristina S/A e a segunda linha com 2,66 metros com parte das
terras de Adriano Colombo e Josete Regiane Minel Co lombo (matrícula nº 97.381).
II - área remanescente, medindo 23.074,06m², com as seguintes confrontações :
NORTE 226,06 metros, sendo 31,50 metros com terras de Ad riano Colombo e Josete Regiane
Minel Colombo (matrícula nº 97.381);
114,69 metros com terras de Oliveira & Santos Imóve is Eireli (matrícula nº 73.112);
57,78 metros com terras de Maria Colombo Ronchi e o utros (matrícula nº 126.929);
22,09 metros com parte das terras de Cristiano Colombo Pereira e Marcio André
Pereira (matrícula nº 58.375);
SUL Em três linhas, a primeira linha com 72,38 metros com parte das terras de Henrique
Colombo e Elis Regina Goulart Colombo (matrícula nº 58.411), a segunda linha com
74,11 metros com terras de Angelita dos Santos Nune s da Silva e Sandro Ghisi da Silva
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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(matrícula nº 7.673) e a terceira linha com 30,26 metros com parte das terras da
Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Criciúma (m atrícula nº 24.635);
LESTE 111,95 metros com terras de Humberto de Mattia Pie rini (matrícula nº 71.269);
OESTE Em duas linhas, a primeira linha com 106,17 metros (em curva) com a Rua Alexandre
Bonfante e a segunda linha com 20,54 metros com par te das terras de Adriano
Colombo e Josete Regiane Minel Colombo (matrícula n º 97.381).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1423/20, de 24 de novembro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Rosania Locks.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 539939 de
14/09/2018 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ROSANIA LOCKS, medindo 15,90m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 191,36m² (cento e noventa e um metros quadrados e trinta e seis decímetros
quadrados), situada no Bairro Vera Cruz, neste Muni cípio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 31.562, a se guir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua João Pessoa, medindo 15,90m², com as seg uintes confrontações:
NORTE 1,50 metros com terras de José Carlos de Souza mat rícula nº 118.953;
SUL 1,50 metros com terras de Pedro Ezequiel Eufrasio matrícula nº 1.808;
LESTE 10,60 metros com terras de Rosania Locks área rema nescente;
OESTE 10,60 metros com Rua João Pessoa.
II - área remanescente, medindo 175,46m², com as seguintes confrontações:
NORTE 17,88 metros com terras de José Carlos de Souza ma trícula nº 118.953;
SUL 16,31 metros com terras de Pedro Ezequiel Eufrasio matrícula nº 1.808;
LESTE 10,05 metros com terras de Pedro Ezequiel Eufrasio matrícula nº 39.937;
OESTE 10,60 metros com rua João Pessoa.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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DECRETO SG/nº 1424/20, de 24 de novembro de 2020
Revoga o Decreto SG/nº 950/20 e declara de utilidade pública área de terra de propriedade de Sandra Regina Da Soler Dario e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 585056 de
10/06/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de SANDRA REGINA DA SOLER DARIO E OUTROS,
medindo 555,69m², de área desapropriada, a ser desm embrada de uma área total de 41.977,00m² (quarenta e um mil, novecentos e
setenta e sete metros quadrados), situada no Bairro Mina União, neste Município, devidamente registrad a no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a m atrícula nº 24.833, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Darci João Bianchini, medindo 555,69m², com as seguintes confrontações:
NORTE 35,96 metros em 02 segmentos: 31,60 metros e 4,36 metros confrontando com área
remanescente “B”;
SUL 38,13 metros em 03 segmentos: 3,75 metros, 4,62 me tros e 29,76 metros confrontando
com área remanescente “A”;
LESTE 15,46 metros confrontando com Laureci Volpato (mat rícula nº 24.858 – área ocupada
pela Rua Darci João Bianchini);
OESTE 15,14 metros confrontando com Dirlei Dozolina Dari o (matrícula nº 24.864 – área
ocupada pela Rua Darci João Bianchini).
II - área remanescente A, medindo 13.750,35m², com as seguintes confrontações:
NORTE 38,13 metros em 03 segmentos: 29,76 metros, 4,62 m etros e 3,75 metros confrontando
com área a desapropriar ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
SUL 20,31 metros confrontando com Município de Criciúm a (matrícula nº 103.138 – Lote nº 6
da Quadra “L” do Loteamento Parque dos Girassóis – área verde);
13,623 metros confrontando com Santa Clara Empreend imentos Imobiliários Ltda
(matrícula nº 64.453 – Lote nº 09 da Quadra 04 do L oteamento São Sebastião II);
LESTE 383,47 metros confrontando com Laureci Volpato (ma trícula nº 24.858);
OESTE 388,06 metros confrontando com Dirlei Dozolina Dar io (matrícula nº 24.864).
III - área remanescente B, medindo 27.670,96m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,21 metros confrontando com Eloi Milanez e outro s (matricula n° 37.836); 28,90
metros confrontando com Laureci Volpato (matrícula nº 24.858);
SUL 35,96 metros em 02 segmentos: 4,36 metros e 31,60 metros confrontando com a área a
desapropriar ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
28,57 metros confrontando com Dirlei Dozolina Dario (matrícula nº 24.864);
LESTE 482,40 metros em 02 segmentos: 255,16 metros e 227 ,24 metros confrontando com
Laureci Volpato (matrícula nº 24.858);
289,30 metros confrontando com Laureci Volpato (mat rícula nº 24.858);
OESTE 286,17 metros confrontando com Dirlei Dozolina Dar io (matrícula nº 24.864); 482,42
metros em 02 segmentos: 392,57 metros e 89,85 metro s confrontando com Dirlei
Dozolina Dario (matrícula nº 24.864).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/nº 950/20, de 6 d e agosto de 2020 e demais disposições em contrário.
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 1425/20, de 24 de novembro de 2020.
Revoga o Decreto SG/nº 779/20 e declara de utilidad e pública área de terra de propriedade de Dilma Dário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 581230 de
13/04/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á reas de terra de propriedade de DILMA DARIO, medindo 544,11m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 41.977,00m² (quarenta e um mil e novecentos e setenta e sete metros
quadrados), situada no Bairro Mina União, neste Mun icípio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício
da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 24.845, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Darci João Bianchini, medindo 544,11m², com as seguintes confrontações:
NORTE 36,28 metros com a área remanescente B;
SUL 36,26 metros, em 02 segmentos: 2,97metros e 33,29 metros com a área
remanescente A;
LESTE 15,23 metros com terras de Dirlei Dozolina Dario ( matrícula nº 24.864 – área ocupada
pela Rua Darci João Bianchini);
OESTE 15,36 metros com terras de Dalci Dario (matrícula nº 24.851 – área ocupada pela Rua
Darci João Bianchini).
II - área remanescente A, medindo 14.157,27m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,26 metros, em 02 segmentos: 33,29 metros e 2,97 metros com área a desapropriar
ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
SUL 7,178 metros com terras de Rosangela Cunha da Silv a Andre (matrícula nº 64.450 –
Lote nº 06 da quadra 04 do Loteamento São Sebastião II);
13,507 metros em 02 seguimentos: 0,665 metros e 12, 842 metros com terras de Elenir
Pereira Cunha (matrícula nº 64.449 – Lote nº 05 da quadra 04 do Loteamento São
Sebastião II);
13,507 metros com terras de Santa Clara Empreendime ntos Imobiliários Ltda
(matrícula nº 64.448 – Lote nº 04 da quadra 04 do L oteamento São Sebastião II);
1,507 metros com terras de Carlos Calgaro (matrícul a nº 64.447 – Lote nº 03 da quadra
04 do Loteamento São Sebastião II);
LESTE 394,29 metros com terras de Dirlei Dozolina Dario (matrícula nº 24.864);
OESTE 402,34 metros com terras de Dalci Dario (matrícula nº 24.851).
III - área remanescente B, medindo 27.275,62m², com as seguintes confrontações :
NORTE 36,21 metros com terras de Eloi Milanez e outros – (matrícula 37.836);
28,39 metros com terras de Dirlei Dozolina Dario (m atrícula nº 24.864);
SUL 36,28 metros com área a desapropriar ocupada pela Rua Darci João Bianchini;
28,30 metros com terras de Dalci Dario (matrícula n º 24.851);
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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LESTE 482,38 metros em 02 segmentos: 73,59 metros e 408, 79 metros com terras de Dirlei
Dozolina Dario (matrícula nº 24.864);
281,56 metros com terras de Dirlei Dozolina Dario ( matrícula nº 24.864);
OESTE 275,34 metros com terras de Dalci Dario (matrícula nº 24.851);
482,37 metros em 02 segmentos: 474,66 metros e 7,71 com terras de Dalci Dario
(matrícula nº 24.851).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Fica revogado o Decreto SG/nº 779/20, de 19 de junho de 2020 e demais disposições em contrário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de novembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
Portaria
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
P O R T A R I A Nº. 008/FAMCRI/2020
Altera a carga horária de trabalho de Maurício Thad eu Fenilli De Menezes.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA – FAMCRI, no cumprimento de suas atribuições legais, de aco rdo
com o que consta no Processo nº 11285 de 19.11.2019 , e de conformidade com o art. 22, da Lei Complementar nº 012, de 20.12.99,
resolve:
ALTERAR, a pedido,
Art.1º De 20 para 30 horas semanais, a partir do di a 01 de dezembro de 2020, a carga horária de trabal ho de MAURÍCIO THADEU
FENILLI DE MENEZES , matrícula n° 168, ocupante do cargo de provimento efetivo de Geólogo, lotado na Fundação do Meio Amb iente
de Criciúma – FAMCRI, nomeado com 20 horas semanais , através da Portaria n° 003/FAMCRI/2019, datada de 05 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma (SC), 24 de novembro de 2020.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI
Edital de Termo de Início de Fiscalização
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 13 – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA / 2020
Contribuinte: SUPER GAMA LOCAÇÂO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIREL E - ME
CNPJ/CPF: 20.232.301/0001-58
Termo de Início de Fiscalização n.º: 146/2020
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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Os Fiscais de Rendas e Tributos abaixo identificados, membros da Auditoria Tributária da Secretaria da Fazenda, no uso de sua
competência prevista no Código Tributário Municipal (LC 287/2018), INTIMA o sujeito passivo acima relacionado a comparecer, em
dia útil, no horário normal de atendimento, ao Seto r de Auditoria Tributária deste município, cujo endereço é Rua Domênico Sônego
542, Santa Bárbara, Criciúma/SC, para tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização acima identificado.
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação 15 (trinta) dias
após a publicação deste Edital, estando o sujeito p assivo sob fiscalização do Fisco Municipal.
Celito Heinzen Cardodo – Secretário da Fazenda
Wiliian Martins Ferreira – Fiscal de Rendas e Tribu tos. Matrícula 57.243
Milton Mikio de Carvalho Takada - Fiscal de Rendas e Tributos. Matrícula 57.087
Pedro Girondi Lopes - Fiscal de Rendas e Tributos. Matrícula 57.244
Vinícius Koerich Espíndola - Fiscal de Rendas e Tri butos. Matrícula 57.180
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 2289/2020, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria Geral.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma/SC e a Empresa Cooperativ a de Energética Cocal - Coopercocal.
DO OBJETO: o convênio tem por objeto a prestação, pela Permi ssionária, em nome e por conta do município, dos se rviços de
arrecadação da Contribuição para o Custeio de Servi ços de Iluminação Pública – COSIP, previsto nas Leis complementares nº 287, de
27 de setembro de 2018 e nº 305/2018.
VIGÊNCIA: por 1 (um) ano, contado a partir de 1º de outubro de 2020, prorrogando-se, automaticamente, por períodos suce ssivos de
1 (um) ano.
DATA: Criciúma-SC, 19 de novembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma e Altair Lorival de Melo e Nadia Guollo Bortolatto, pela Co opercocal
(Permissionária).
Ata do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE CONCORRÊCIA Nº. 222/PMC/2020
Processo Administrativo nº. 590376
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
Nºs. 1, 2 E 3, ABERTURA E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃ O DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 1, CORRESPONDENTE A 1ª FASE DO
EDITAL DE CONCORRÊCIA Nº. 222/PMC/2020.
OBJETO: Seleção de concessionária para ocupar e explorar, através de concessão de uso, RESTAURANTE, LANCHONETE E PONTO
COMERCIAL , a serem construídos pela concessionária em anexo ao Skatepark localizado no Parque Municipal “PREFEI TO ALTAIR
GUIDI”, no município de criciúma,
Às quatorze horas, do dia vinte e cinco, do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte, na sala de re uniões da Diretoria de Logística
– localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para recebimen to dos envelopes nºs. 1, 2 e 3, abertura e julgamento da documentação de
habilitação – envelope nº 1, correspondente a 1ª fa se do edital do edital em epigrafe. Abertos os trab alhos pelo Presidente, Sr.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele realizou a leitur a do objeto do presente Edital e informou que não houve impugnação ao edital
e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Protocolaram tempestivamente seus envelopes 1, 2 e 3, lacrados na forma
do Edital as empresas: LAYBACK PARK PARTICIPAÇÕES S .A. – CNPJ – 35.458.590/0001-85. Encontravam-se presentes nesta sessão os
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representantes das empresas LAYBACK PARK PARTICIPAÇ ÕES S.A. – CNPJ – 35.458.590/0001-85. Em seguida procedeu-se o exame dos
documentos de credenciamentos das licitantes presen tes, visando à comprovação da existência de poderes para atuar em todas as
fases da licitação, fato em que todas foram devidam ente credenciadas. Ato seguinte, passou-se a verificar a regularidade da licitante
quanto à aplicação de penalidades pela Administraçã o Pública Municipal, na Relação de Empresas com Pen alidades Administrativa
em Vigor, não sendo constatado registros que indiqu e quaisquer restrições em participação de licitações no Município de Criciúma-
SC. Na sequência, o Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 1, 2 e 3, e solicitou aos Srs. Membros da Comissão que os
examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação, o que nada constataram. Depois passou-se à abertura dos
envelopes de nº01 - "Documentação de Habilitação", para análise e rubrica dos documentos apresentados pela licitante no que se
refere aos requisitos para Habilitação Jurídica, Re gularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-
Financeira pela Comissão. Após concluída a análise e conferência geral da documentação por parte da Co missão, constatou-se que a
única empresa participante cumpriu rigorosamente co m as exigências estabelecidas no Edital. Portanto, desta forma, pelos fatos e
razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa: LAYBACK PARK PARTICIPAÇÕES S.A. Os
representantes legais, ao aporem suas assinaturas n esta Ata, desistem expressamente do prazo recursal com relação a primeira fase,
fato que possibilita o prosseguimento do certame. E m seguida passou-se à abertura dos envelopes de nº 02, com as propostas técnicas
da licitante habilitada. Foi a mesma analisada e ru bricada por todos. A fim de encerrar a presente ses são, o Presidente cientificou os
presentes da SUSPENSÃO da mesma para que a proposta técnica, seja analisad a, avaliada e classificada pela Comissão Especial de
Avaliação, conforme decreto SG/nº 1368/20. Após a c onclusão dos resultados, a Comissão dará ciência da continuidade desta sessão,
através de publicação no Diário Oficial do Municípi o, concomitantemente com a classificação geral. Reg istra-se que o envelope nº 03
contendo a Proposta de Preços foi rubricado pelos r epresentantes da licitante e membros da Comissão e permanecerão em poder
desta Comissão, a fim de garantir a lisura do proce dimento licitatório. Nada mais havendo deu-se por e ncerrada a presente reunião,
da qual para constar, lavrou-se a presente Ata que segue assinada pelo Presidente, Membros da Comissão e pelos representantes da
empresa, que aceitou de forma incondicional as deci sões e deliberações tomadas pela Comissão Permanent e de Licitações. Sala de
Licitações, (quarta-feira), aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO
Membro Membro Suplente
Atas do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 249/PMC/202 0
Processo Administrativo nº. 592458
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA
ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL EM EPIGRA FE.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos
de concreto (lajotas) nas ruas Rosa Barbosa, José G oudinho, João Manoel Vieira, Dimarvan José Cambruzz i e Rodrigo Hobold Premoli,
localizadas no BAIRRO MONTE CASTELO – LOTEAMENTO FLAMBOYANT - município de Criciúma-SC.
Às dez horas, do dia vinte e cinco, do mês de novem bro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, p ara envio da homologação do edital de Tomada de Pre ços Nº 249/PMC/2020.
Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que passou os prazos legais de interposições
de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das licitantes, permitindo-se assim a continuidade dos trabalhos no que concerne ao
envio para homologação do presente certame. Desta f orma, a Comissão, por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa
CONSTRUTORA NUNES LTDA, que ofertou o preço global de R$741.561,41 (Setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e
um reais e quarenta e um centavos), e sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer
desta Comissão para após, querendo, adjudicar os se rviços/obras a empresa vencedora. Após análise e conferência contatou-se que
o menor preço global ofertado pela empresa CONSTRUT ORA NUNES LTDA, classificada em 1º lugar, atende a planilha orçamentária oficial
e que os preços unitários e global propostos, são e xequíveis e estão dentro dos praticados no mercado da região. Nada mais havendo
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a tratar, encerrou-se a sessão as 10h15min., da qual para constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da
Comissão Permanente de Licitações. Sala de Licitaçõ es, (quarta-feira), aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Membro-Secretária Membro
JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO
Membro Membro suplente
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 262/PMC/202 0
Processo Administrativo nº. 593160
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA RECEBIMENTOS DOS TERMOS
DE DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO AS PROPOSTAS DE PREÇOS E H OMOLOGAÇÃO DO EDITAL EM EPIGRAFE.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos de
concreto (lajotas) nas ruas Padre Guido Vivona, Núme ro 458, Marcos Dalmolin Benedet, Número 1459, Adelia Zanette Milanez, Francisco
Milanez, SD-2156-089, Anita Spilere Benedet e Garap uvu, localizadas entre os BAIRROS MILANESE, PINHEIRINHO e FABIO SILVA - município
de Criciúma-SC. Convênio: Contrato de Financiamento Nº 21/10091-B entre o Ba nco do Brasil e o Município de Criciúma-SC).
Às nove horas, do dia vinte e quatro, do mês de nov embro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rova ris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n°
449/20 de 09 de abril de 2020, para registrar o r ecebimento dos termos de desistência do prazo de re curso com relação as propostas de
preços (2ª fase) do presente certame, das empresas CONSTRUTORA NUNES LTDA, RTM RINCÃO TERRAPLANAGEM E MÃO D E OBRAS EIRELI,
JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIR ELI e TEC ENGE CONSTRUÇÕES EIRELI, permitindo assim a continuidade dos
trabalhos. Assim sendo, decidiu a Comissão por unan imidade, declarar vencedora a empresa CONSTRUTORA NUNES LTDA, que ofertou o
preço global de R$1.190.295,50 (Hum milhão, cento e no venta mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta ce ntavos). Por
conseguinte, a Comissão, sugere ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para
após, querendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora CONSTRUTORA NUNES LTDA . Registra-se que a planilha orçamentária
oficial foi elabora e devidamente assinada pelo Eng º. Civil Bruno Bianchin Machado, funcionário da emp resa CGM ENGENHARIA E
TOPOGRAFIA, contratada pelo Município, onde a qual encontra-se nos autos do presente processo licitário. Os termos de desistência fazem
parte integrante desta ata independentemente de tra nscrição.Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 09h15min., da qual para
constar lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licita ções. Sala de Licitações, (terça-feira),
aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2020. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO
Membro Membro suplente
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 295/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de equipamentos de informática, sendo computadores com pletos, projetores com telas
de proteção, webcams e televisores Smart, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 14 de Dezembro de 2020, às 09h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - SECRETÁRIA MUNICI PAL DE EDUCAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 296/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada em locação de equipamentos e serviços complementares, a
fim de possibilitar o monitoramento remoto por imag ens em locais públicos do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 11 de Dezembro de 2020, às 10h30min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL DO MUN ICÍPIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 298/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de botijões P-13 e P-45, de gás de cozinha, G LP, em atendimento ao 4º Batalhão
de Bombeiros Militar do Município de Criciúma/SC, d e acordo com Convênio 001/BM.
DATA DE ABERTURA: Dia 15 de Dezembro de 2020, às 09h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL DO MUN ICÍPIO
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 120/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de materiais de artesanato, papelaria e outros para se rem utilizados em grupos e
Oficina Terapêutica dos CAPS II, CAPS II AD, CAPS I II e CAPS INFANTIL e PROJETO SOMAR, em atendimento a rede municipal de Saúde do
município do Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 11 de Dezembro de 2020, às 14h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as
17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3 431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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Aviso de Revogação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 276/PMC/2020
(Processo Administrativo nº. 578555) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como objetivo a aqu isição de drone com
câmera, em atendimento aos serviços de topografia d o município de Criciúma/SC. Por não ter havido apresentação de propostas
válidas, restando este FRACASSADO, conforme registro em Ata. Feita a revogação acima , ficam todos os interessados notificados para
os fins legais e de direito.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 25 de Novembro de 2020.
Anexos - Resultado Parcial de Projetos Habilitados e Não
Habilitados do Edital FCC Nº 002/FCC/2020
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
A Comissão Autônoma de Seleção – CAS, publica o res ultado parcial dos projetos habilitados e não habilitados, inscritos no EDITAL
002/2020 – LEI ALDIR BLANC.
Os projetos não habilitados terão 5 (cinco) dias út eis, para recurso, conforme previstos nos itens 10. 5 e 10.6 do Edital nº 002/FCC/2020
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
16
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
17
Nº 2611 – Ano 11 Quinta-Feira, 26 de novembro de 2020
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