Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
1
7v0
Lei................................................ .............................................................................................................................1
Decretos........................................... ........................................................................................................................2
Edital de Convocação............................... ................................................................................................................4
Extratos........................................... .........................................................................................................................4
Extrato de Dispensa de Licitação................... ...........................................................................................................6
Extrato de Termo de Cessão de Uso.................. .......................................................................................................6
Resolução.......................................... .......................................................................................................................6
Ata 01 do Edital de Tomada de Preços Nº. 239/PMC/20 20.....................................................................................7
Ata 04 do Edital de Tomada de Preços Nº. 024/FMS/20 20......................................................................................8
Termo Aditivo...................................... .....................................................................................................................8
Aviso de Exclusão de Item.......................... ..............................................................................................................8
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ..............9
Lei
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.789, de 2 de outubro de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóv el, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Feminina de Assistência
Social de Criciúma - AFASC, e dá outras providência s.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder por meio de Termo de Cessão de Uso, um imóvel de pr opriedade do
Município de Criciúma, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciú ma - AFASC, inscrita no CNPJ n° 75.565.572/0001-17.
Parágrafo único . Referido imóvel possui área total de 1.500,00m², sendo matriculado sob o nº 12.661, cadastrado sob n º 1012398,
com área total construída de 364,97m², com as segui ntes confrontações:
Norte : com terras de Elzio Patella;
Sul : com terras de Luiz Zanette;
Leste : com terras de Luiz Zanette;
Oeste : com estrada estadual.
Art.2º O imóvel objeto da presente lei será destinado, ex clusivamente, para a instalação de um Centro de Edu cação Infantil Umberto
Cesa, situada no Bairro Capão Bonito.
Índice
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
2
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imedia ta revogação do termo de cessão, sem que isso impli que em
qualquer direito a retenção ou indenização a Cessio nária.
Art.3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos
objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tr ibutos incidentes, bem como quaisquer outras despes as decorrentes da cessão de
uso.
Art.4º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Criciúma, responsabilizando-se a cessionária por quaisquer danos
materiais ou morais, decorrentes da utilização do i móvel descrito no artigo 1º.
Parágrafo único . Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.
Art.5 º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado mediante vontade das p artes, através de
Termo Aditivo.
Art.6º Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionári a serão concretizados através da assinatura do Term o de Cessão de Uso.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de outubro de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ascfy/erm. PE 45/2020 – Autoria: Clésio Salvaro
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1278/20, de 15 de outubro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 14 de outubro de 2020, VIVIANE MOURA TEIXEIRA GOUVEA, matrícula nº 65.577, do cargo em comissão de Asses sora
Jurídica Especial, símbolo DAS-5, da Procuradoria G eral do Município, nomeada em 15/03/2017 pelo Decre to SG/nº 592/17, e sua
posterior alteração do cargo efetuado em 08/11/2018 pelo Decreto SG/nº 1197/18.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de outubro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1280/20, de 19 de outubro de 2020.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Idelse Maria de Cezaro Cavaler.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 592551 de
28/09/2020 e de conformidade com o art. 3º, da Emen da Constitucional nº 47/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 de
julho de 2007, resolve:
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
3
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, a IDELSE MARIA DE CEZARO CAVALER, matrícula nº 51.005, CPF nº 432.663.639-49,
Fiscal Geral Nível Superior, lotada com 30 horas se manais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir d esta data, com a seguinte
memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 12.044,76
Triênio R$ 3.252,08
Quinquênio R$ 722,68
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 931,45
Vantagem Pessoal Triênio R$ 251,49
Vantagem Pessoal Quinquênio R$ 45,12
Total dos Proventos R$ 18.002,58
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de outubro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1281/20, de 19 de outubro de 2020.
Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Marisa Martins Vicencia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 592550 de
28/09/2020 e de conformidade com o art. 3º, da Emen da Constitucional nº 47/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 de
julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, a MARISA MARTINS VICENCIA, matrícula nº 51.002, CPF nº 506.773.069-20, Fiscal
Geral Nível Superior, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data, com a seguinte memória
de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 12.044,76
Triênio R$ 3.252,08
Quinquênio R$ 722,68
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h) R$ 755,00
Vantagem Pessoal Salário Base R$ 931,44
Vantagem Pessoal Triênio R$ 251,49
Vantagem Pessoal Quinquênio R$ 45,12
Total dos Proventos R$ 18.002,57
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de outubro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1282/20, de 19 de outubro de 2020.
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a Juarez dos Santos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 554935 de
01/04/2019 e nos termos do art. 6º, da Emenda Const itucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
4
2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, a JUAREZ DOS SANTOS, matrícula nº 53.105, CPF nº
452.454.529-87, Professor IV, lotado com 20 horas s emanais na Secretaria Municipal de Educação, a part ir desta data, com a seguinte
memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário Base R$ 2.346,73
Triênio R$ 422,41
Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2.000 h) R$ 755,00
Total dos Proventos R$ 3.524,14
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de outubro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 031/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 006/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 006/2019 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 470/19 de 18/11/2019,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no Processo Seletivo – Estacionamento Rot ativo para
comparecer no prazo de 10 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00
horas, no Apoio Administrativo da Secretaria Geral, do Paç o Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 - Ba irro Santa Bárbara,
para posse no respectivo cargo e considerando que não há mais candidatos na lista de espera, sen do convocados OS CANDIDATOS
RECLASSIFICADOS NO FINAL DA LISTA .
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS (MONITORES): CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
13 REBECA NASCIMENTO FREIRE
23 LAIANE DAMASCENO DA SILVA
24 JELSON NASCIMENTO
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 20 de outubro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
Extratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 2147/2019 , registrado no Departamento de Apoio
Administrativo, da Secretaria Geral sob o nº 2283/2020 .
PARTÍCIPES : Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescente – CMDCA, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, e o Instituto de Educação Especial Diomício Freitas.
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
5
DO OBJETO: alteração do Termo de Colaboração nº 2147/2019 conf orme resolução do CMDCA 039/2020 que altera o perío do da
execução do projeto que se iniciou em outubro de 20 19 irá se estender até dia 31 de dezembro de 2020.
DATA: Criciúma-SC, 15 de outubro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Maria I nês Conti Victor, pelo Instituto Diomício Freitas, Patrícia Vedana
Marques, pela Secretaria de Municipal de Assistênci a Social e Solange Castagnel, pelo CMDCA.
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 2148/2019 , registrado no Departamento de Apoio
Administrativo, da Secretaria Geral sob o nº 2284/2020 .
PARTÍCIPES : Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescente – CMDCA, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, e o Instituto de Educação Especial Diomício Freitas.
DO OBJETO: alteração do Termo de Colaboração nº 2148/2019 conf orme Resolução do CMDCA 040/2020, o período da exec ução do
projeto que se iniciou em outubro de 2019, altera o projeto irá se estender até dia 31 de dezembro de 2020.
DATA: Criciúma-SC, 15 de outubro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Maria I nês Conti Victor, pelo Instituto Diomício Freitas, Patrícia Vedana
Marques, pela Secretaria de Municipal de Assistênci a Social e Solange Castagnel, pelo CMDCA.
EXTRATO – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 2248/2020 registrado sob o nº 2285/2020, no Depto de Apoio
Administrativo.
PARTÍCIPES : Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A dolescente – CMDCA, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e a Associação Feminina de Assistência Socia l de Criciúma - AFASC.
DO OBJETO: alteração do Termo de Fomento nº 2248/2020, confor me Resolução do CMDCA 038/2020, que altera o cronog rama de
investimentos em capital físico e investimento em c usteio, cujo valor do recurso financeiro será de R$11.792,00.
DATA: Criciúma-SC, 15 de outubro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Adriano Boaroli, pela AFASC, Patrícia Vedana Marques, pela Secretaria de
Municipal de Assistência Social e Solange Castagnel , pelo CMDCA.
Extratos
FME - Fundação Municipal de Esportes
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo aditivo n° I, Contrato de Parceria n° 017/A D Criciúma/2019
PARTÍCIPES : Associação Desportiva Criciúma (AD Criciúma) e Cr iciúma Esporte Clube (CEC).
OBJETO : Fica prorrogado, até 31/12/2020, o prazo de vigên cia disposto na cláusula quinta do Contrato de Parceria nº 017/AD
CRICÍUMA/2019, firmado entre a AD CRICIÚMA e o Cric iúma Esporte Clube.
VIGÊNCIA : até 31.12.2020
DATA : Criciúma, 16 de outubro de 2020
SIGNATÁRIOS : Julio Araújo Matos pela Associação Desportiva Cri ciúma e Jaime Dal Farra pelo Criciúma Esporte Clube
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo Aditivo n° VII de Contrato de Gestão n° 003 /FME/2018
PARTÍCIPES : Fundação Municipal de Esportes de Criciúma (FME) e Associação Desportiva Criciúma (AD Criciúma).
OBJETO : Fica prorrogada, até 31/12/2020, a vigência do Te rmo Aditivo nº V ao Contrato de Gestão nº 003/FME/2 018 firmado entre
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
6
FME e AD CRICIÚMA, de acordo com a previsão autorizada em sua cláusula 4ª, parágrafo único.
VIGÊNCIA : até 31.12.2020
DATA : Criciúma, 16 de outubro de 2020
SIGNATÁRIOS : Marco Antonio Cimolin pela Fundação Municipal de Esportes e Julio Araújo Matos pela Associação Desportiva
Criciúma.
Extrato de Dispensa de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PROCESSO Nº. 588775/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº . 266/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de instituição pública ou privada para a realização de processo seletivo
simplificado para a contratação de professores espe cialistas em assuntos educacionais, motoristas, nutricionista escolar e servente
escolar, em caráter temporário nas escolas da Rede Municipal de Ensino De Criciúma – SC, com base na L ei 6.856/17.
CONTRATADA : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - UNESC CNPJ/MF: Nº. 83.661.074/0001-04
BASE LEGAL : Inc. XIII, do Art. 24, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 19/10/2020, por Cristiane Maccari Uliana Fretta – Secretaria Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 19/10/2020, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al.
Extrato de Termo de Cessão de Uso
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso nº 26.673/2020, registrado no Departamento de Apoio Administrativ o, da Secretaria
Geral.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma e o Estado de Santa Catar ina, através da 6ª CIRETRAN.
OBJETO: cessão de uso de dois veículos, autorizados pela Lei Municipal nº 7.684, de 22 de abril de 2020, que se destinam ao
policiamento e educação de trânsito e possui as seguintes características: I / Ford Ranger XL, Placa RAD5E12, ano 2019/2020 e I
/ Ford Ranger XL, ano 2019/2020.
PRAZO E VIGÊNCIA: indeterminado.
DATA: Criciúma-SC, 22 de maio de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, e Vitor Bianco Junior, pela Delegacia Regional de Policia de Criciúma.
Resolução
COMCCRI - Conselho Municipal de Politícas Culturais de Criciúma
Resolução COMCCRI n° 01/2020
Aprova o adiamento do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Cric iúma – COMCCRI, no uso das atribuições que lhe são confiáveis pela LEI Nº 5017,
DE 04 DE JUNHO DE 2007, considerando a instabilidad e gerada pela pandemia do COVID-19, o Conselho deliberou em plenária
realizada on-line no dia 22 de setembro de 2020, co nforme constado em ata, o adiantamento da eleição d o Conselho Municipal de
Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI.
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
7
Resolve:
Art. 1° - Aprovar o adiamento da eleição do Conselho Municipa l de Políticas Culturais de Criciúma – COMCCRI, para o mês de março
do ano de 2021.
Art. 2° - Está resolução entra em vigor na data de sua assina tura.
Criciúma, 20 de outubro de 2020
Ana Paula Lemos - Secretária-executiva de Coordenaç ão dos Conselhos Municipais
Ata do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 239/PMC/20 20
Processo Administrativo nº. 591934
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES Nº 1 –
CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção do prédio do CENTRO COMUNITÁRIO DO
BAIRRO MINA UNIÃO, com 430,19m² de área, na rua Liban o José Gomes - município de Criciúma-SC.
Às quatorze horas, do dia dezenove, do mês de outub ro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rova ris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se os membros da Comissão Perman ente de Licitações do Município designada pelo Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril
de 2020, para os procedimentos inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABIL ITAÇÃO do edital acima
epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, S r. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou que nã o houve impugnação ao edital
e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram tempestiva mente seus envelopes 1 e 2, lacrados
na forma do Edital as empresas: DDF CONSTRUÇÕES EIRE LI – CNPJ – 34.550.254/0001-03; CONSTRUTORA NUNES LTDA – CNPJ –
79.382.412/0001-93; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ – 10.577.044/0001-33; BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP – CNPJ –
28.209.532/0001-52; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTD A - ME – CNPJ – 18.067.852/0001-61 e V. DOS SANTOS GU IDI CONSTRUTORA
(CONSTRUTORA META) – CNPJ – 36.200.217/0001-92. Encon trava-se representada e devidamente credenciada neste ato somente a
representante legal da empresa CSK2. Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à separação dos Envelopes Nºs 01 e 02. Deu-se em sequência,
a abertura dos envelopes de nº 01 - "Documentação d e Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos Membros da
Comissão, e representante presente. Foi franqueada a palavra onde a Srtª CASSIA PAGNAN MILAK representan te legal da empresa CSK2
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME, nada declarou. Ap ós concluída a análise e conferência geral da documentação por parte da Comissão
e licitante presente, constatou-se que todas as emp resas cumpriram rigorosamente com as exigências edi talícias. Desta forma, pelos fatos e
razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO de todas as empresas: DDF CONSTRUÇÕES EIRELI;
CONSTRUTORA NUNES LTDA; CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA; BRE CONS TRUÇÕES EIRELI - EPP; CSK2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME e
V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA (CONSTRUTORA META). Po rtanto a Comissão passou os Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços" aos
Srs. Membros da Comissão e representante presente q ue os examinasse, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação e
rubricassem que foram lacrados em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de Licitações, para serem abertos em sessão pública
a ser marcada oportunamente. As licitantes serão ci entificadas, desta decisão, via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Criciúma. Diante do resultado a Comiss ão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as
razões devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diári o Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das
licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, o P residente da Comissão deu por encerrada
a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assina da pelos Membros da Comissão
Permanente de Licitações e pela licitante presente, que aceitou de forma incondicional as decisões e d eliberações tomadas pelo Presidente
e membros da Comissão Permanente de Licitações. Sal a de Licitações, (segunda-feira), aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS ALAN CRIS SILVANO
Membro Membro Suplente
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
8
Ata do Edital de Tomada de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 024/FMS/2020
Processo Administrativo Nº. 577290
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RAZÕES E ABERTURA DO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboraç ão de projeto arquitetônico para reforma e ampliação da UNIDADE
MISTA 24h BAIRRO BOA VISTA e para construção de uma POLICLINICA no BAIRRO SANTA BARBARA, - Município de Criciúma-SC.
Às dezesseis horas e cinquenta minutos, do dia deze nove, do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte , na sala de reuniões da
Diretoria de Logística - localizada no pavimento su perior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua D omênico Sonego nº 542, nesta
cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuni ram-se reservadamente os membros da Comissão Perman ente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para registrar o recebimento do Recurso Administrativo: Nº
593920 da empresa SUL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. O Presidente determinou que fossem notificadas as empresas interessadas
com relação ao recurso acima interposto, para que, se for do interesse, entrarem com as CONTRARRAZÕES ao recurso administrativo,
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme prec oniza o art. 109, da Lei Federal Nº. 8.666/93, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta Ata no Diári o Oficial Eletrônico do Município de Criciúma, publicação esta que, servirá
também como notificação/ciência as empresas. Os aut os dos processos encontram-se disponíveis aos interessados na Diretoria de
Logística – Setor de Licitações para vistas (consul tas e extração de cópias). O Processo Administrativ o acima referido fica fazendo parte
integrante desta ata como se aqui estivesse transcr ito. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sess ão as 17h00min. e lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (segunda-feira) aos 19 dias do mês de
outubro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS ALAN NUNES CARDOSO
Membro Membro suplente
Termo Aditivo
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/FCC/2019
Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA.
Contratada: ANDERSON SCOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Objeto: Prorrogação do período de vigência, conform e artigo 57 da Lei 8.666/93.
Período de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 15/09/2020
Signatário: Pela Fundação: Julio César Lopes – Pela Empresa: Anderson Scotti.
Quadro Societário: Anderson Scotti.
Aviso de Exclusão de Item
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 222/PMC/2020
(Processo Administrativo n.º 590376)
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
9
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, por intermédio da DIRETORIA DE PATRIMÔNIO , leva ao conhecimento dos interessados que, no edi tal
acima epigrafado, que tem como objetivo a Seleção d e concessionária para ocupar e explorar, através de concessão de uso,
RESTAURANTE, LANCHONETE E PONTO COMERCIAL , a serem construídos pela concessionária em anexo ao Skatepark localizado no
Parque Municipal “PREFEITO ALTAIR GUIDI”, no municí pio de Criciúma-SC, ficam EXCLUÍDOS:
a) item 8.1.4.1.5.3; e
b) a expressão “orçamento analítico” dos itens 5.3.13 ; 8.1.3.2 e 14.13.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos.
Feita as exclusões acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 19 de outubro de 2 020.
HENDERSON CIRIMBELLI GIASSI - DIRETOR DE PATRIMONIO (assinado no original)
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 264/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de máquinas para cortar asfalto/concreto e placa vibra tória para compactação,
em atendimento a Secretaria de Infraestrutura, Plan ejamento e Mobilidade Urbana do município de Criciú ma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de novembro de 2020, às 09h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBAN A
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 265/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de blocos de concreto, do tipo lajota e meio- fio, para pavimentação,
manutenção e conservação de diversos logradouros pú blicos do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de novembro de 2020, às 10h30min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBAN A
Avisos de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 103/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de materiais de consumo, instrumentais odonto lógicos, em
atendimento aos consultórios odontológicos da rede municipal da saúde do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 04 de novembro de 2020, às 09 h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
Nº 2585 – Ano 11 Terça-Feira, 20 de outubro de 2020
10
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do endereço
eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 104/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa para execução de serviços de vigilância e letrônica e câmeras de
monitoramento, em prédio público, na antiga Casa de Saúde do Rio Maina do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 04 de novembro de 2020, às 14h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as
17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3 431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 105/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa, para a prestação de serviços de manutenç ão corretiva e suporte
técnico em dispositivo TABLET, compreendendo o forn ecimento de peças, em atendimento a Secretaria Muni cipal de Saúde do município de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 05 de novembro de 2020, às 09h0 0min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as
17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3 431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aviso de Licitação
CIM-AMREC - Consórcio Intermunicipal Multifinalitár io da Amrec
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 263/CIM-AMREC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada para prestação de serviços de atendimento médico pré-
hospitalar e transferências inter-hospitalares em a eronave, com equipe técnica especializada na área d e serviços de suporte avançado aeromédico,
incluindo o fornecimento de medicamentos e materiai s médicos, em conjunto com a equipe do SAER que dis ponibilizará, conforme o Acordo de
Cooperação Técnica nº 2020TN001230, atendimento de voo, aeronave, tripulantes, pilotos, operadores de pista e apoio aéreo necessário para o
atendimento pré-hospitalar em ocorrências de maior gravidade e ações relacionadas, a ações de resgate em atendimento pré-hospitalar e
transferências inter-hospitalares direcionadas a pe ssoas em situação de risco no âmbito dos municípios que integram a Mesorregião Sul
Catarinense (AMREC/ AMESC/AMUREL), no horário das 7 :00h às 19:00h (do nascer ao pôr do sol), assegurando assistência universal e gratuita
exclusiva aos usuários do Sistema Único de Saúde (S US), nas condições previstas neste Edital e seus anexos.
DATA DE ABERTURA: Dia 30 de Outubro de 2020, às 10h 30min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
MARIAH DE FREITAS MARQUES - Diretora Executiva e.e.