Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>1 	<BR>7v0         <BR> <BR> <BR> 	<BR>   <BR>   <BR>Decreto............................................ ........................................................................................................................1 <BR>Edital FCC......................................... ........................................................................................................................4 <BR>Extratos........................................... .......................................................................................................................23 <BR>Ata 05 do Edital de Tomada de Preços nº 214/PMC/202 0....................................................................................23 <BR>Aviso de Licitação................................. .................................................................................................................24 <BR>Aviso de Revogação................................. .............................................................................................................24 <BR> <BR>   <BR>Decreto <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 1240/20, de 5 de outubro de 2020. <BR>Regulamenta, no âmbito do Município de Criciúma/SC,  a utilização e funcionamento da pista de skate localizado no Parque Municipal <BR>Prefeito Altair Guidi e dá outras providências.    <BR>O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA/SC ,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  di sposto  no  art.  50,  inciso  IV  da  Lei <BR>Orgânica Municipal,   <BR>DECRETA:  <BR>  <BR>Art.1º  Fica  instituído  o  regulamento  que  fixa  as  no rmas  para  utilização  e  funcionamento  da  pista  de  sk ate  localizada  no  Parque <BR>Municipal Prefeito Altair Guidi, no Município de Cr iciúma/SC, coordenada pela Fundação Municipal de Es portes – FME.  <BR> <BR>Art.2º A pista somente poderá ser utilizada para a  prática de skate, a título gratuito, pelos usuários, salvo em casos especificados em <BR>lei.    <BR>Art.3º É de responsabilidade única e exclusiva dos  usuários da pista o uso de equipamentos de seguranç a, contando com, no mínimo: <BR> <BR>I – Para crianças até 12 (dose) anos de idade:  <BR>     a) Tênis  <BR>     b) Capacete <BR>     c) Joelheira  <BR>     d) Cotoveleira  <BR>     e) Munhequeira  <BR>II – Para adultos e crianças com 13 (treze) anos de  idade ou mais: <BR>     a) Tênis <BR>     b) Capacete  <BR>Índice 	<BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>2 	<BR>Art.4º Recomenda-se o uso da pista pelas crianças de até 7 (sete) anos de idade, somente nos horários de oficinas socioeducativas. <BR>Art.5º O usuário/praticante menor de idade, deverá  estar devidamente acompanhado pelos pais ou respons áveis.  <BR>  <BR>Art.6º  O  horário  de  funcionamento  da  pista  será  o  m esmo  fixado  para  abertura  e  fechamento  do  Parque  Mu nicipal  Prefeito  Altair <BR>Guidi.  <BR>Art.7º Compete à Administração Pública alterar, a q ualquer tempo, o horário estabelecido no art. 6º, sem aviso prévio, em razão de: <BR>  <BR>I – atividades ou eventos previamente estabelecidos ;  <BR>II – falta de condições climáticas;   <BR>III – qualquer motivo julgado necessário e/ou de in teresse público. <BR>  <BR>Art. 8º Ficam vedadas as seguintes condutas:   <BR>I – gravar, pintar, escrever, pichar a pista, sem a nuência da Administração Pública; <BR>II – utilizar, para manobras esportivas, qualquer t ipo de objeto ou espaço público que não sejam espec íficos ou considerados próprios <BR>para manobras que se localizem fora da pista, a exe mplo de cercas, bancos, poste de iluminação, guias,  árvores e outros;  <BR>III  –  praticar  o  esporte  usando  gesso  ou  tipoia  por   quaisquer  tipos  de  lesão,  fratura  ou  tratamento  cl ínico  (membros  inferiores  e <BR>superiores);  <BR>IV – praticar outros esportes que não aqueles previ stos no art. 2º; <BR>V – utilizar a pista quando estiver molhada;  <BR>VI – a entrada com bebidas alcoólicas e alimentos,  bem como, o consumo dentro da pista; <BR>VII – fumar na pista; <BR>VIII – a entrada de espectadores na pista, reservan do-se somente para os praticantes do esporte, ressa lvando-se a condição prevista <BR>no art. 5º.   <BR>Art.9º  As  solicitações  para  realização  de  atividade s  comerciais  e  eventos,  deverão  ser  requeridas,  for malmente,  por  meio  de  um <BR>formulário próprio, a ser protocolado junto à Funda ção Municipal de Esportes - FME, com antecedência m ínima de 30 (trinta) dias da <BR>realização dos mesmos.     <BR>Parágrafo  único.  Os  valores  para  utilização  do  espa ço  para  eventos  e/ou  comerciais  são  aqueles  dispost os  na  Lei  Municipal  nº <BR>7.512/2019.    <BR>Art.10 A Administração Municipal reservará dias e h orários para realização de oficinas socioeducativas. <BR>Parágrafo único. Durante a realização das oficinas  a pista ficará, exclusivamente, reservada às aulas. <BR>  <BR>Art.11  Os  seguranças  do  parque/pista  e  agentes  públ icos  designados,  serão  responsáveis  pela  fiscalização  da  utilização  correta  da <BR>pista.  <BR>Art.12.  A  observância  das  regras  previstas  no  prese nte  Decreto  é  obrigatória  para  todos  os  usuários  da   pista  de  skate  localizada  no <BR>Parque Municipal Altair Guidi. <BR>  <BR>Art.13.  O  não  cumprimento  do  disposto  neste  Decreto   acarretará  ao  infrator  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis  e  dispostas  nas <BR>legislações pertinentes, podendo ser solicitado a r etirar-se da pista, por qualquer das pessoas elenca das no art. 11. <BR> <BR>Art.14.  O  Município  não  se  responsabiliza  pelo  uso  inadequado  da  pista,  bem  como  por  atos  de  negligênc ia,  imperícia  e <BR>irresponsabilidade ou por quaisquer danos causados  aos usuários ou a terceiros. <BR> <BR>Art.15. Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de outubro de 2020 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO –  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>MBG/acsfy/erm.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>3 <BR>DECRETO SG/nº 1250/20, de 8 de outubro de 2020. 	<BR>Modifica as disposições dos Decretos SG/nºs 390/20,<BR> 395/20, 419/20, 715/20, 815/20 e revoga os Decreto s SG/nº 816/20 e 875/20 e <BR>dá outras providências.    <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,    <BR>DECRETA:   <BR>Art. 1º  Ficam revogados o parágrafo único do art. 15, o art . 21, o art. 22, o art. 30 e o art. 41, todos do Decreto SG/nº 390/20, e o art. <BR>9º do Decreto SG/nº 395/20.   <BR>Art. 2º Revoga-se o Decreto SG/nº 419/20, devendo observar , as atividades de construção civil, o disposto na Portaria Estadual SES <BR>214/20, ou outras que vierem a modifica-la.   <BR>Art. 3º O art. 2º do Decreto SG/nº 715/20, passa a vigorar  com a seguinte redação: <BR> <BR>Art. 2º  O Sistema de mobilidade urbana operado pelo transpo rte coletivo, no Município de Criciúma, com vistas ao enfrentamento da <BR>emergência  de  saúde  pública decorrente  do  coronavír us,  enquanto  durar  a  situação de  emergência  reconhe cida  através  do  Decreto <BR>SG/nº  395/20,  deverá  operar  de  acordo  com  a  classif icação  de  Risco  determinada  pelo  Estado  de  Santa  Ca tarina,  nos  seguintes <BR>percentuais: <BR> <BR>I- Classificado em Risco Potencial GRAVISSIMO, com 50%  da lotação máxima; <BR>II-Classificado em Risco Potencial GRAVE, com 60% da l otação máxima; <BR>III-Classificado em Risco Potencial ALTO, com 80% da lo tação máxima; <BR>IV-Classificado em Risco Potencial MODERADO, com 100%  da lotação. <BR> <BR>Parágrafo  único.  Permanecem  em  vigor,  na  utilização  do  transporte  co letivo,  as  regras  contidas  no  Decreto  SG/nº  715/20, <BR>especialmente quanto ao uso de máscaras e utilização de álcool gel. <BR> <BR>Art. 4º  O art. 2º do Decreto SG/nº 815/20, passa a vigorar  com a seguinte redação: <BR> <BR>Art.  2º  A  utilização  de  máscaras  deverá  observar  o  disposto   no  inciso  I  do  art.  8º  da  Portaria  Estadual  SES  592,  de  17  de  agosto  de <BR>2020, ou outra que vier a modifica-la.   <BR>Art. 5º Revoga-se o disposto no art. 3º, nos incisos III e  IV do art. 4º, no art. 6º, no art. 8º, no art. 10, no art. 11 e no art. 12 do Decreto <BR>SG/nº 815/20.   <BR>Art. 6º Fica criado o art. 14-A ao Decreto SG/nº 815/20, c om a seguinte redação: <BR> <BR>Art.  2º-A   O  processo  administrativo,  em  caso  de  autuações  re alizadas  pelas  autoridades  de  saúde  municipal,  seguirá  o  rito  da  Lei <BR>Municipal nº 6.000/11.   <BR>Art. 7º Revogam-se os Decretos SG/nº 816/20 e 875/20. <BR> <BR>Art. 8º  Permanecem em vigor as determinações constantes de  Decretos e Portarias anteriormente publicadas, que não conflitem com <BR>o aqui disposto.    <BR>Art. 9º Esse Decreto entra em vigor em 9 de outubro de 202 0. <BR>  <BR>Art. 10.  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de outubro de 2020 . <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>4 	<BR>Edital  <BR>FCC - Fundação Cultural de Criciúma	 	<BR>EDITAL FCC nº 002/2020 <BR>Edital de premiação de projetos artísticos e culturais da cidade de Criciúma, que serão apoiados com r ecursos emergenciais da Lei <BR>de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2 020). <BR>  <BR>A  FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.074.312/0001-40, com  sede na Rua Coronel Pedro Benedet, 269 <BR>– Centro – Criciúma/SC, torna público o presente  EDITAL DE PROJETOS DE EMERGÊNCIA CULTURAL  com inscrições abertas de 09 de <BR>outubro de 2020 a 23 de novembro de 2020 de 2020, p or meio do sistema online conforme LINK, em conformidade com o artigo 22, <BR>§  4º  da  Lei  Federal  nº  8.666/1993;  Lei  Federal  nº  9 .610/1998  (Lei  de  Direitos  Autorais),  inciso  III  do  artigo  2º  da  Lei  Federal  nº <BR>14.017/2020,  nessa  identificada  como  Lei  Aldir  Blan c,  o  Decreto  Federal  nº  10.464/2020;  Decreto  Munici pal  nº  1.244/2020,  em <BR>consonância com as deliberações do Comitê Gestor de  Acompanhamento, Aplicação e Fiscalização, instituído pelo Decreto Municipal <BR>nº 1.244/2020, e condições e exigências estabelecid as neste Edital e seus anexos. <BR>  <BR>1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   <BR>1.1.   O  edital  de  premiação  será  realizado  com  recursos  financeiros,  em  caráter  emergencial,  provenientes  da  Lei  Aldir  Blanc, <BR>regulamentada  pelo  Decreto  Federal  nº  10.464/2020  e   Decreto  Municipal  nº  1.244/2020,  que  dispõe  sobre ações  emergenciais <BR>destinadas ao setor cultural a serem adotadas duran te o estado de calamidade pública, reconhecido pelo  Decreto Legislativo Nº 6, de <BR>20 de Março de 2020.   <BR>1.2 .  Sua  realização  visa  minimizar  os  impactos  sociais   e  econômicos  sofridos  pelos  Trabalhadores(as)  da  C ultura,  Grupos,  Coletivos <BR>Espaços e Empreendimentos Artísticos e Culturais de vido à pandemia ocasionada pela Covid19. <BR>  <BR>1.3.  Esse edital de premiação atende ao inciso III do a rtigo 2º da Lei Aldir Blanc, destinados à manutençã o de agentes, de espaços, de <BR>iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvi mento de atividades de economia criativa e de econo mia solidária, de produções <BR>audiovisuais, de manifestações culturais, bem como  à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela <BR>internet ou disponibilizadas por meio de redes soci ais e outras plataformas digitais. <BR> <BR>1.4.  Para efeitos deste edital entende-se por: <BR> <BR>a)   PRÊMIO :  categoria  de  repasse  financeiro  à  proposta  seleci onada  por  mérito  e  critérios  objetivos,  reconhecend o  sua  produção <BR>artística e cultural, atuação no fomento, desenvolv imento, fruição e acesso aos bens culturais em cons onância com o artigo 22, inciso <BR>IV e § 4º da Lei Federal 8.666/1993;  <BR>b)   PROPONENTE :  Pessoa  física  maior  de  18  anos  ou  pessoa  jurídica   de  direito  privado,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  assume  a <BR>responsabilidade legal por sua inscrição, veracidad e das informações e contrapartidas; <BR> <BR>c)   PROPOSTA:   Formalização  de  candidatura  do  (a)  proponente  para   esse  prêmio  por  meio  de  informações  e  documentos <BR>apresentados; e  <BR>d)   CONTRAPARTIDA:   Oferta  de  um  conjunto  de  ações,  visando  garantir  o   mais  amplo  acesso  da  população  em  geral  ao  produto  <BR>cultural  premiado,  objetivando  com  isso  a  descentra lização  e/ou  garantia  da  universalização  do  benefício  ao  cidadão,  sempre  em <BR>consideração ao interesse público e a democratizaçã o do acesso aos bens culturais. <BR> <BR>1.5.  As legislações, informações e resultados atrelados  a esse edital, estarão disponíveis na página (leialdirblanc.criciuma.sc.gov.br <BR>ou criciuma.sc.gov.br/leialdirblanc)  <BR> <BR>2. DO OBJETO   <BR>2.1.  O presente Edital tem por finalidade selecionar pr ojetos, em caráter emergencial, voltados ao desenvo lvimento cultural local por <BR>meio da concessão de prêmios, considerando o intere sse público e relevante à sociedade e que, sua contribuição para a promoção, <BR>fruição, formação, capacitação e acesso aos bens cu lturais no município de Criciúma.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>5 	<BR>2.2. Entende-se, por Projeto Cultural, todo o conjunto  de atividades, ações e ou produtos resultantes de p rocessos criativos, pesquisas <BR>e vivências, exequíveis, mensuráveis, realizados po r trabalhadores e trabalhadoras de arte e da cultura. <BR>  <BR>3. DA PARTICIPAÇÃO    <BR>3.1.   Podem  participar  proponentes  de  qualquer  linguagem   artística  ou  cultural  com  atividade  na  área  existente  e  comprovada  nos <BR>últimos 2 (dois) anos por meio de materiais cadastr ados na plataforma on-line. <BR>Parágrafo único.  A comprovação que se refere o  caput poderá ser feita por meio de   Portfólio, currícul o do Proponente, bem como <BR>por  materiais  comprobatórios,  tais  como:  cópias  de  materiais  diversos  que  ajudem  os  avaliadores  a  conh ecerem  melhor  a  atuação <BR>cultural do Proponente, cartazes, folders, fotograf ias ou material audiovisual (Pendrive, DVDs ou CDs, ), folhetos, matérias de jornal, <BR>sítios da internet, depoimentos, programas, convite s para participar de eventos, entre outras formas de comprovação na área artística <BR>ou cultural.    <BR>3.2.  Caso o(a) proponente esteja recebendo auxílio emer gencial, esse fato não inviabiliza a sua participação neste Edital. <BR>  <BR>4. DAS INSCRIÇÕES   <BR>4.1.  A inscrição é gratuita e o período de inscrições e stará aberto de 09/10/2020 a 23/11/2020, por meio d e sistema on-line, disponível <BR>no  Portal  de  Gerenciamento  e  Transparência  da  Lei  A ldir  Blanc,  no  link: (leialdirblanc.criciuma.sc.gov.br  ou <BR>criciuma.sc.gov.br/leialdirblanc)  <BR> <BR>4.2.  A inscrição é gratuita e está condicionada à criaç ão de um login de usuário e senha, de uso pessoal e  intransferível no Portal de <BR>Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc.  <BR>4.3.  O envio do projeto compreende o preenchimento de t odos os campos obrigatórios com o envio dos documen tos solicitados em <BR>formato digital, anexados nos campos específicos da  plataforma <BR> <BR>4.4.  Cada proponente poderá encaminhar quantos projetos  desejar, em qualquer categoria. Porém, no máximo, dois projetos de um <BR>mesmo  proponente  serão  contemplados,  desde  que  haja   sobra  de  recursos  após  a  premiação  de,  pelo  menos,  um  projeto  de  cada <BR>proponente que possua nota geral do projeto acima d a nota de corte.  <BR> <BR>4.5.  As propostas não finalizadas ou incompletas após o  término do prazo de inscrição serão canceladas, desclassificadas e não terão <BR>direito  a  recurso.  O  envio  do  projeto  só  será  forma lizado  após  o  preenchimento  de  todas  as  etapas  soli citadas  pelo  sistema  com  o <BR>clique na opção “Enviar projeto cultural”. Após est a etapa o usuário receberá em seu e-mail um comprov ante de envio com o número <BR>de identificação do projeto (ID) que servirá como c omprovante de cadastro. Na plataforma, após o envio , o projeto também aparecerá <BR>como “Enviado” e não mais como “Rascunho”.   <BR>4.6  Para a inscrição de projetos, a plataforma solicita rá:  <BR>  <BR>a) Preenchimento dos formulários obrigatórios, de a cordo com o edital e solicitados no sistema (relação completa no ANEXO II); <BR>b) Declaração de veracidade, diretamente no sistema ; <BR>c) Documento de Autodeclaração – ANEXO I, devidamen te preenchido e assinado; <BR>d) Dados do portfólio digital e/ou currículo do pro ponente, informando sua atuação na área cultural; <BR>e) Comprovantes de Regularidade Fiscal e Trabalhist a <BR>1. Certidões Negativas de Débitos <BR>1.1. junto ao município (CND Municipal);  <BR>1.2. junto ao estado (CND Estadual); <BR>1.3. junto à União (CND Federal);  <BR>1.4. junto à Justiça do Trabalho (CND Trabalhista),  no caso de pessoa jurídica com ou sem fins lucrati vos; e <BR>2. Certificado de Regularidade do Empregador junto  à Caixa (CND FGTS), no caso de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;  <BR>3. Conta bancária em nome do Proponente, em institu ição bancária nacional, não podendo ser conta conjunta.  <BR>  <BR>4.7.  Finalizado o período de inscrições, não serão permi tidas alterações no Projeto ou no Cadastro do Propo nente. <BR>  <BR>4.8.  A Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) n ão se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas e/ou <BR>lentidão em servidores ou provedores de acesso, na  linha de comunicação ou transmissão de dados. <BR> <BR>4.9.  O ônus decorrente da participação neste Edital, in cluídas as despesas com cópias e <BR>Emissão de documentos, é de exclusiva responsabilid ade do Proponente.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>6 	<BR>4.10. Os arquivos digitais enviados para inscrição não s erão devolvidos sob qualquer hipótese. <BR>  <BR>4.11.  É proibida a duplicidade de projetos. Ou seja, um m esmo projeto (com mesmo conteúdo e objetivos) não p oderá ser inscrito em <BR>mais do que uma categoria.     <BR>4.12.  A inobservância de algum dos documentos estabeleci dos, a falta ou impossibilidade de análise dos arquivos solicitados, implicará <BR>a inabilitação da inscrição efetuada. <BR>4.13.  Ao  se  inscreverem,  os  proponentes  reconhecem  a  inex istência  de  plágio  no  projeto,  assumindo  integralmente  a  autoria  e <BR>respondendo exclusivamente por eventuais acusações  ou pleitos relacionados a direito autoral e/ou intelectual.  <BR> <BR>5. DAS CATEGORIAS, QUANTIDADE DE PRÊMIOS E VALORES   <BR>5.1.   Os  recursos  financeiros  necessários  para  o  desenvo lvimento  deste  edital  serão  oriundos  do  Fundo  Munic ipal  de  Incentivo  a <BR>Cultura, com aporte de R$ 1.417.733,34 (hum milhão  quatrocentos e dezessete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro <BR>centavos).   <BR>5.2.   Do  aporte  financeiro  deste  edital,  será  destinado  R$  1.395.000,00  (hum  milhão  trezentos  e  noventa  e  c inco  mil  reais)  para  a <BR>premiação dos projetos selecionados e R$ 22.733,34  (vinte e dois mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para <BR>custos administrativos.    <BR>5.3.  Os recursos aportados neste edital são fruto de tr ansferência da União para o Município através do Fu ndo Municipal de Incentivo <BR>a  Cultura,  por  meio  da  Lei  de  Emergência  Cultural  A ldir  Blanc  (Lei  nº  14.017/2020),  regulamentada  pelo  Decreto  nº  10.464/2020, <BR>transferido  pelo  Fundo  Nacional  da  Cultura  (FNC),  d o  Ministério  do  Turismo,  por  meio  de  Transferência  Fundo  a  Fundo,  conforme <BR>Plano de Ação nº 07208420200002-003224, aprovado pe lo Ministério do Turismo em 21/09/2020 e  firmado pelo Termo de Adesão <BR>nº 07208420200002-003224.   <BR>5.4. Os  projetos deverão ser enquadradas em uma das seguint es categorias:  <BR> <BR>Categorias  Quantidade  R$ Prêmio  R$ Total  <BR>Projetos Culturais – Individual  10  R$ 3.000,00  R$ 3 0.000,0 <BR>Projetos Culturais – 2 pessoas ou mais  21  R$ 10.000,00  R$ 210.000,00 <BR>Projetos Culturais – 3 pessoas ou mais 21  R$ 15.000,00  R$ 315.000,00 <BR>Projetos Culturais – pessoas ou mais  22  R$ 22.000,0 0  R$ 440.000,00 <BR>Categoria – manutenção espaços culturais  20  R$ 20.000,00  R$ 400.000,00 <BR>Despesas de Curadoria/Gerenciamento    R$ 23.483,34  R $ 23.483,34 <BR> 	<BR>5.5. Caberá ao Proponente identificar dentre as categor ias acima apresentadas, aquela que melhor enquadra  e contempla seu Projeto <BR>Cultural,  considerando  aspectos  econômicos,  técnico s,  criativos  e  outros,  observando  que  tal  informação  é  autodeclarada  e  será <BR>submetida à análise da Comissão Autônoma de Seleção  (CAS). <BR>  <BR>5.6.  Considera-se,  para  o  cálculo  de  quantidade  de  pesso as  envolvidas  na  execução  do  projeto,  todos  os  pres tadores  e/ou <BR>fornecedores  (artistas,  técnicos,  profissionais  con tratados temporariamente  e  outros)  que  deverão  ser  previamente  informados  no <BR>formulário de inscrição do projeto, cuja carta de a nuência (modelo disponível no anexo III) esteja dev idamente preenchida, assinada <BR>e anexada no campo específico.  <BR>5.6.1.  Considerar-se-á, automaticamente, para o cálculo de  pessoas envolvidas no projeto, tanto o proponente pessoa física quanto <BR>os responsáveis legais do proponente pessoa jurídic a. <BR> <BR>5.6.2.  A divisão de categorias financeiras a partir da aná lise da quantidade de pessoas envolvidas na execuçã o do projeto tem como <BR>objetivo abranger o maior número de profissionais d o ecossistema artístico e cultural no desenvolvimento dos projetos, promovendo <BR>a descentralização dos recursos, a geração de empre go e renda e  reflexos positivos na economia da cultura.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>7 	<BR>5.7. Os prêmios poderão ter seus valores e quantidades a lterados conforme demanda, a critério da Comissão A utônoma de Seleção, <BR>para a melhor aplicação do recurso na localidade.    <BR>5.7.1.   Caso  os  recursos  de  uma  categoria  específica  sejam   esgotados  e  haja  demanda  superior,  a  Comissão  de  S eleção  poderá <BR>transferir  determinados  projetos  para  outras  catego rias,  de  menor  ou  maior  valor.  Neste  caso,  o  Propon ente  será  acionado  para <BR>atualizar (reduzir ou ampliar) o seu Plano de Ação  à realidade de execução. É resguardado ao proponent e que não quiser readequar <BR>o seu Plano de Ação à realidade de execução, o dire ito de declinar da participação no respectivo Edital em qualquer tempo. <BR>5.7.2.  Caso haja quantidade de projetos, de diferentes pro ponentes, avaliados acima da nota de corte, menor d o que as quantidades <BR>de prêmios previstas na tabela do item 5.4, a CAS p oderá ampliar os valores unitários dos prêmios conf orme a demanda apresentada. <BR>Nesta  hipótese,  os  projetos  selecionados  serão  conv idados  a  adequar  o  seu  plano  de  ação  aos  novos  valo res  dos  prêmios.  É <BR>resguardado ao proponente que não quiser readequar  o plano de ação do seu projeto à realidade de execução, o direito de manter o <BR>valor inicialmente proposto.    <BR>6. DOS IMPEDIMENTOS   <BR>6.1.  Assim como previsto no Decreto Municipal nº 1244/2 020, o (a) Proponente não poderá, em hipótese algum a, ser beneficiado em <BR>diferentes  municípios,  com  recursos  emergenciais  cu steados  especificamente  com  os  valores  descentralizados  pela  União  aos <BR>municípios, nos termos do art. 3º, II, da Lei Feder al nº 14.017/2020. <BR> <BR>6.2.  Ficarão impedidos de participar do presente Edital : <BR>  <BR>a)   Membros da Comissão Autônoma de Seleção (CAS); <BR>b)   Membros da Comissão de Organização e Acompanhamen to (COA); <BR>c)   Membros do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fisc alização; <BR>d)   Membros do Conselho Municipal de Políticas Cultur ais de Criciúma; <BR>e)   Servidores efetivos e comissionados da Fundação C ultural de Criciúma; <BR>f)   Servidores comissionados da Administração Municip al de Criciúma; <BR>g)   Empresas ou entidades que possuam em sua diretori a, na qualidade de presidente ou representação legal, pessoas vedadas pelos <BR>itens anteriores;   <BR>6.2.1   É  vedada  a  participação,  na  condição  de  proponente   de  projetos  neste  edital,  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  estejam <BR>inadimplentes com tributos, contratos e/ou convênio s celebrados com a Prefeitura de Município, ou Fundação.  <BR> <BR>7. DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES   <BR>7.1.   Conforme  previsto  no  artigo  17  do  Decreto  Federal  nº  10.464/2020,  a  Fundação  Cultural  de  Criciúma  dará  publicidade  e <BR>transparência à destinação dos recursos de que trat a a Lei Aldir Blanc. <BR> <BR>7.2.  A participação no presente edital implica na aceit ação do(a) Proponente em publicizar todas as inform ações do projeto inscrito <BR>no  site  (leialdirblanc.criciuma.sc.gov.br  ou  criciuma.sc.go v.br/leialdirblanc),  principalmente  aqueles  que  incidam  em  análise  de <BR>pontuação, classificação, prazos de execução e valo res recebidos. <BR> <BR>7.3.  O(a) Proponente do edital autoriza a Fundação Cult ural de Criciúma a publicar e divulgar as imagens e informações contidas na <BR>inscrição e se responsabiliza pela veracidade das i nformações, documentos e materiais apresentados. <BR> <BR>7.4.   O(a)  Proponente,  bem  como  os  demais  participantes  do  projeto  inscrito,  autoriza  a Fundação  Cultural  de  Criciúma  a  utilizar  as <BR>imagens,  áudio  e  informações  para  geração  de  indica dores,  exibição  em  mídia  impressa  e  eletrônica,  em materiais  institucionais  e <BR>internet, exclusivamente para fins de divulgação e  difusão das ações culturais municipais, sem fins lucrativos. <BR> <BR>7.5.  As autorizações aqui descritas não possuem limitaç ão temporal ou numérica e são válidas para o Brasil e exterior, sem que seja <BR>devida nenhuma remuneração a qualquer título.   <BR>8. DA AUTODECLARAÇÃO NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO   <BR>8.1.   Visando  dar  celeridade  ao  credenciamento  e  seleção   dos  projetos  participantes  do  presente  edital,  serão  aceitas  no  ato  da <BR>inscrição as informações de forma autodeclaratória.  <BR> <BR>8.2.  O(a) Proponente deve estar ciente, no processo de  inscrição e cadastramento, das penalidades prevista s no art. 299 do Decreto-<BR>Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Pe nal que diz: “Omitir, em documento público ou particular, declara ção que dele <BR>devia constar ou nele inserir ou fazer inserir decl aração falsa ou diversa da que devia ser escrita, c om o fim de prejudicar direito, criar<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>8 	<BR>obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – reclusão, de um a cinco anos , e multa, se o documento é <BR>público, e reclusão de um a três anos, e multa, se  o documento é particular.”. <BR>  <BR>9. DA TRAMITAÇÃO    <BR>9.1.  A Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) s erá responsável pela análise documental para a verificação se a proposta <BR>atende a todos os requisitos deste edital, a confer ência dos documentos comprobatórios. <BR>  <BR>9.2.  O (a) Proponente deve atentar-se para os seguintes  prazos: <BR> <BR>09/10/2020 de 23/11/2020  Prazo para cadastro de pro jetos culturais <BR>23/11/2020 e 24/11/2020  Análise da documentação <BR>25/11/2020  Publicação das habilitações e inabilitaç ões – abertura do prazo para recurso de 05 (cinco) dias <BR>úteis <BR>03/12/2020  Publicação da análise de recurso <BR>08/12/2020  Análise de mérito dos projetos <BR>09/12/2020  Publicação do resultado da avaliação de  mérito – abertura do prazo para recurso de 05 (cinco) dias <BR>corridos. <BR>14/12/2020  Publicação da relação final de contempla dos e suplentes  <BR>14/12/2020  Assinatura dos Termos de Compromisso pel os proponentes <BR>14/12/2020  Início do processo de empenho e pagamento dos prêmios até 30/12/2020. <BR> <BR>10. DA DESCLASSIFICAÇÃO, INABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO  <BR>  <BR>10.1  A habilitação compreende: triagem, de caráter elimi natório, com o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências <BR>previstas neste edital e se enviou toda a documenta ção solicitada <BR> <BR>10.2.   A  lista  dos  projetos  desclassificados,  inabilitado s  e  habilitados  será  publicada  no  Portal  de  Gerenci amento  e  Transparência  da <BR>Lei Aldir Blanc  (leialdirblanc.criciuma.sc.gov.br ou criciuma.sc.go v.br/leialdirblanc) e no Diário Oficial do Município. <BR>  <BR>10.3.  Será DESCLASSIFICADA  e consequentemente sem direito a recurso, a propos ta: <BR> <BR>a)  cujo Proponente não tenha finalizado o cadastro; <BR>b)   não  esteja  alinhada  ou  enquadrada  na  Lei  Aldir  Bla nc,  não  possua  finalidade  predominantemente  artísti co-cultural  ou  que  não <BR>esteja alinhada com as diretrizes do presente edita l; e <BR>c)  propostas apresentadas de forma incompleta até a f inalização do período de inscrição. <BR> <BR>10.4.  Será  INABILITADA  a proposta cujo (a) Proponente: <BR> <BR>a)  com documentos desatualizados e/ou ilegíveis; e <BR>b)  apresentarem informações incongruentes. <BR>c)  não cadastrar ou enviar todas as informações e doc umentos solicitados neste edital e no formulário on-line, cuja relação também <BR>está disponível no ANEXO II.  <BR>10.5.   As  propostas  INABILITADAS  terão  5  (cinco)  dias  úteis  para  sua  recurso  e,  sen do  deferidas,  analisadas  pela  Comissão  de <BR>Organização e Acompanhamento (COA).    <BR>10.6.  Os recursos referente à inabilitação da inscrição d everão ser enviados por meio do Portal de Gerenciam ento e Transparência da <BR>Lei Aldir Blanc pelo campo “Mensagens”, não cabendo  a apresentação de documentos obrigatórios não enviados no ato da inscrição.  <BR> <BR>10.7.  Entende-se por proposta  HABILITADA aquela que encaminhar, no momento da inscrição, a  documentação obrigatória completa <BR>constante no presente Edital e/ou que regularize as  informações incongruentes no período formal confor me item anterior.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>9 	<BR>11. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO    <BR>11.1.  A  avaliação  de  mérito,  de  caráter  classificatório,   abrangerá  todos  os  projetos  habilitados  e  será  rea lizada  por  uma  Comissão <BR>Autônoma  de  Seleção  (CAS),  nomeada  por  portaria  int erna  da  Fundação  Cultural  de  Criciúma,  composta  por  mínimo  03  (três) <BR>integrantes com experiência na avaliação de projeto s culturais, conforme Decreto Municipal 1.244/2020.   <BR> <BR>11.2.  A Comissão Autônoma de Seleção (CAS) analisará as  propostas inscritas, e decidirá acerca do mérito cultural e artístico dos(as) <BR>concorrentes, escolhendo os melhores trabalhos, seg undo os critérios de seleção previstos neste Edital. <BR> <BR>11.3.  A Comissão Autônoma de Seleção (CAS) atribuirá nota s aos projetos de acordo com os critérios e pontuações abaixo: <BR> <BR>       	Nº 	Critérios 	Descrição 	Pontos 	<BR>1  Tempo de atuação na área   Analisa, com base no curr ículo e portfólio <BR>do proponente, do tempo de atuação  <BR>comprovado no setor artístico-cultural.  2 pontos por ano de atuação até o <BR>limite de 30 pontos <BR>3 Relevância Cultural do projeto para a  <BR>sociedade local  Verifica se o projeto cultural possui <BR>relevância na localidade considerando  <BR>aspectos socioeconômicos e culturais <BR>locais e traçando um panorama com os <BR>demais projetos propostos.   0 a 20 <BR>4 <BR>Relevância do Portfólio de atividades  <BR>do agente ou coletivo  Analisa a relevância de atuação na área <BR>artística e cultural por parte do  <BR>proponente, de acordo com as ações  <BR>desenvolvidas, periodicidade e <BR>contribuição com o desenvolvimento <BR>cultural, tendo como parâmetro o  <BR>alinhamento da atuação do proponente  <BR>ao Plano Estadual de Cultura e Plano <BR>Nacional de Cultura.   0 a 20 <BR>1 <BR>Viabilidade de execução do projeto  Verifica se o co njunto de ações previstas, <BR>o cronograma de execução está coerente  <BR>com a planilha orçamentária  <BR>apresentada.  0 a 10 <BR>2 <BR>Qualificação dos profissionais  <BR>envolvidos  Analisa o currículo da equipe envolvida <BR>na execução do projeto (no caso de  <BR>projetos coletivos) ou a qualificação do  <BR>proponente ou representante legal do <BR>proponente pessoa jurídica, nos casos de  <BR>projetos individuais.  0 a 10 <BR>5 <BR>Contrapartida social  Analisa se o projeto prevê açõ es em <BR>formato de contrapartida que podem  <BR>ampliar o acesso da população ao  <BR>projeto cultural.   0 a 10 	<BR>Pontuação Máxima	 	100 pontos 	<BR>  <BR>11.4 <BR>A  Comissão  Autônoma  de  Seleção  (CAS)  desclassificar á  propostas  que  contiverem  ou  fizerem  qualquer  tipo   de  menção <BR>indecorosa,  preconceituosa,  pornográfica,  desrespei tosa,  discriminatória,  injuriosa,  caluniosa,  difamatória,  que  incite  a  violência,  o <BR>uso de drogas, tabaco e álcool. <BR>11.5.  A “nota geral do projeto” será a média das pontuaçõ es gerais dadas por integrante da Comissão Autônoma  de Seleção (CAS). <BR>  <BR>11.6.  Os  projetos  que  não  atingirem  a  nota  mínima  de  60  p ontos  (nota  de  corte)  não poderão  receber  recursos do presente  edital, <BR>mesmo não havendo projetos com melhor classificação  em sua categoria.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>10 	<BR>11.7. A listagem de contemplados será estabelecida, por c ategoria, nota geral do projeto e em ordem decresce nte.  <BR>  <BR>11.8.  Havendo empate entre a nota final de projetos, os c ritérios de desempate seguirão a ordem abaixo:  <BR>a)  Maior nota no critério “Tempo de Atuação na Áre a”; <BR>b)  Maior nota no critério “Relevância Cultural do  projeto para a sociedade local”; <BR>c)  Maior nota no critério “Viabilidade de execução  do projeto”. <BR> <BR>11.9.  Persistindo o empate entre as notas, a Comissão Aut ônoma de Seleção (CAS) será convocada para realizar  análise e deliberação <BR>sobre o caso.   <BR>11.10.  A  Comissão  Autônoma  de  Seleção  (CAS)  poderá  remanej ar  os  recursos  entre  as  categorias  para  garantir  o cumprimento  do <BR>item 5.3 antes de contemplar um segundo projeto do  mesmo proponente.  <BR> <BR>11.11.  A eventual seleção de um segundo projeto do mesmo p roponente respeitará a ordem de pontuação (da maior para a menor).  <BR>  <BR>11.12.  A relação completa dos projetos avaliados e suas re spectivas notas poderão ser acessadas nos documento s, relatórios e atas <BR>que serão disponibilizados no Portal de Gerenciamen to e Transparência da Lei Aldir Blanc.  <BR>  <BR>11.13.  Os proponentes de projetos não contemplados terão o  prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da lista a qual <BR>se refere o item anterior, para a apresentação de r ecurso. <BR> <BR>11.14.  Os  recursos  deverão  ser  enviados  por  meio  do  Portal   de  Gerenciamento  e  Transparência  da  Lei  Aldir  Blanc  pelo  campo <BR>“Mensagens”.  <BR>11.15.  Os recursos serão julgados em até 5 (cinco) dias pe la Comissão Autônoma de Seleção (CAS).  <BR>  <BR>11.16.  Após a análise e homologação, o resultado dos recur sos será publicizado com a lista final de projetos classificados no Portal de <BR>Gerenciamento  e  Transparência  da  Lei  Aldir  Blanc  (leialdirblanc.criciuma.sc.gov.br  ou  criciuma.sc.gov.br/leialdirblanc)  e  no  Diário <BR>Oficial do Município.     <BR>11.17  Os  currículos  e  informações  da  Comissão  de  Seleção  estarão  disponíveis,  após  a  análise  dos  projetos,  no  Portal  de <BR>Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc.     <BR>12. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE   <BR>12.1.  Cabe ao (a) Proponente buscar as informações sobre  o andamento do presente edital. <BR>  <BR>12.2.   Caberá  ao  (a)  Proponente  responder,  de  forma  exclu siva  e  integral,  por  eventuais  denúncias,  reclamações  e/ou <BR>questionamentos, assegurando à Fundação Cultural de  Criciúma o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos. <BR>  <BR>12.3.   A  Fundação  Cultural  de  Criciúma  não  se  responsabil izará,  solidária  ou  subsidiariamente,  em  hipótese  alguma,  pelos  atos, <BR>contratos  e  compromissos  de  natureza  comercial,  fin anceira,  trabalhista  ou  outra, bem  como  pelas  respectivas  taxas, tributos  e/ou <BR>encargos deles decorrentes, assumidos pelo (a) Prop onente para fins de realização da proposta inscrita. <BR>  <BR>12.4.  Todos os custos que impliquem na contratação de te rceiros, deverão assegurar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, <BR>bem como das contribuições sociais e dos tributos p revistos em lei, sendo esta uma responsabilidade integral do Proponente. <BR>  <BR>12.5.  A omissão de quaisquer informações pertinentes a t itulares de direitos de autor ou propriedade é de responsabilidade de quem <BR>prestou a informação, de forma exclusiva e integral . <BR> <BR>13. DO TERMO DE COMPROMISSO, RECEBIMENTO E EXECUÇÃO  DO PROJETO <BR>  <BR>13.1.  Os projetos contemplados serão convocados para a as sinatura de Termo de Compromisso que constará os pr azos para execução <BR>do projeto e outras obrigações, como o envio de rel atório de atividades que comprova a execução do pro jeto.  <BR> <BR>13.2.  O pagamento do prêmio será realizado por meio de tr ansferência bancária para a conta informada pelo proponente, de acordo <BR>com este edital.    <BR>13.3.  Os contemplados terão o prazo de 90 (noventa) dias,  a contar da data de recebimento do recurso, para executar por completo <BR>o plano de trabalho do projeto contemplado, podendo  ter o seu prazo prorrogado por até 30 (trinta) dias, uma única vez, mediante<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>11 	<BR>solicitação do proponente e condicionada à aprovação pelo Comitê Gestor na Plataforma de Gerenciamento  e Transparência da Lei <BR>Aldir Blanc.    <BR>13.3.1.  A prorrogação deverá ser solicitada em até 30 (tri nta) dias antes do final do prazo de realização do projeto.  <BR> <BR>13.4.  Os projetos contemplados poderão receber visitas ou  solicitações de informações sobre o andamento da execução do projeto <BR>da Comissão de Organização e Acompanhamento (COA) e  do Comitê Gestor da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e/ou solicitação <BR>de informações sobre o desenvolvimento do projeto.   <BR> <BR>13.5.  Qualquer modificação no projeto premiado que altere  de forma quantitativa ou qualitativa o seu objeto, deverá ser previamente <BR>autorizada pelo Comitê Gestor da Lei de Emergência  Cultural Aldir Blanc no município. <BR>  <BR>13.6.  As  solicitações  de  alteração  nos  projetos  contempla dos  deverão  ser  enviadas  e  acompanhadas,  exclusivam ente,  na  Portal  de <BR>Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, n o campo “Mensagens”.  <BR> <BR>13.7.  No  caso  de  projeto  que  prevejam  exibições/apresenta ções  públicas,  os  premiados  comprometem-se  a  respei tar  as  condições <BR>de acessibilidade, bem como a seguir as recomendaçõ es sanitárias municipais, estaduais e nacionais devido à pandemia da Covid-19; <BR>  <BR>13.8. Será deduzido do valor total do prêmio , pela fonte pagadora da pecúnia, em conformidade c om a legislação vigente, o Imposto <BR>de  Renda  do  Proponente  Pessoa  Física,  conforme  tabela  progressiva  de  ajuste  anual  do  IRPF ,  sendo  o  pagamento  informado,  na <BR>contabilidade como “remuneração sem vínculo emprega tício”.  <BR>  <BR>13.9. Não será deduzido do valor do prêmio , pela fonte pagadora da pecúnia, em conformidade c om a legislação vigente, Imposto <BR>de Renda do Proponente Pessoa Jurídica,  conforme tabela progressiva de ajuste anual do IRPF , sendo o pagamento informado, na <BR>contabilidade como “remuneração sem vínculo emprega tício”.  <BR>  <BR>14. DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES   <BR>14.1.  O responsável por projeto contemplado deverá enviar  em até 30 dias, após o prazo de execução, o Relatório de Atividades na <BR>Plataforma de Gerenciamento e Transparência da Lei  Aldir Blanc.  <BR> <BR>14.2.  O Relatório de Atividades deverá ser preenchido no  formato digital disponibilizado, além de apresentar os anexos solicitados.  <BR>  <BR>14.3.  O  não  cumprimento  do  projeto  nos  prazos  legais  dest e  edital,  a  falta  de  envio  de  Relatório  de  Atividades  ou  a  desistência  do <BR>proponente  na  realização  do  projeto  acarretará  na  d evolução  integral  dos  recursos  recebidos,  mesmo  que   o  projeto  tenha  sido <BR>executado em sua totalidade ou parcialidade.     <BR>14.4.  Havendo qualquer tipo de irregularidade na execução , seja ela constatada por meio de denúncia ou acompanhamento regular <BR>por parte do Comitê Gestor, o proponente poderá ser  orientado, advertido ou até mesmo penalizado. <BR>  <BR>14.5.  O  Relatório  de  Atividade  será  analisado  pela  Comiss ão  de  Organização  e  Acompanhamento  (COA)  e  poderá  s er  aprovado, <BR>aprovado com ressalvas, diligenciado (solicitação d e informações adicionais) e/ou reprovado.  <BR> <BR>14.6.  Na hipótese do relatório de atividades não ser apro vado e exauridas todas as providências cabíveis, a Comissão de Organização <BR>e  Acompanhamento  registrará  o  fato  que  será  encamin hado  à  Procuradoria  Jurídica  do  Município  para  a  aplicação  das  medidas  de <BR>sua competência.   <BR>14.7.  Rejeitada  a  comprovação  de  execução  do  projeto  por  meio  de  Relatório  de  Atividade  em  razão  da  existência  de  dolo,  fraude, <BR>simulação, conluio, desvio de recursos ou desvio de  finalidade do objeto, o proponente estará sujeito à multa de até 2 (duas) vezes o <BR>valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no  projeto, sem prejuízo de outras sanções administra tivas, civis ou penais, conforme <BR>Decreto Municipal 1.244/2020.   <BR>14.8.  A análise da execução do projeto no relatório de at ividades estará limitada aos registros do efetivo cumprimento do objeto, por <BR>meio de textos, fotos, vídeos, documentos e outros,  não cabendo análise financeira e/ou de documentos  contábeis.  <BR> <BR>14.9.  É de integral responsabilidade do proponente a corr eta aplicação dos recursos, a gestão de contratos, o recebimento e a guarda, <BR>por um prazo de 10 (anos) anos, de documentos fisca is, faturas, recibos e demais responsabilidades inerentes à sua atividade junto a <BR>qualquer órgão de controle, conforme dispõe o art.  18 do Decreto Federal nº 10.464/2020.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>12 	<BR>14.10. No caso de relaxamento das medidas de isolamento so cial pelas autoridades sanitárias competentes, os projetos previstos para <BR>serem realizados em formato digital poderão ser ada ptados ao modo presencial, desde que autorizados pe lo Comitê Gestor da Lei de <BR>Emergência Cultural Aldir Blanc, que orientará este  processo. <BR>  <BR>15. DA PUBLICIDADE DA PREMIAÇÃO   <BR>15.1.  O Proponente premiado deverá divulgar o recebiment o do apoio emergencial de forma <BR>Explícita, visível e destacada, conforme Decreto Mu nicipal nº 1.244/2020. <BR> <BR>15.2.  Todos os materiais de divulgação e comunicação inst itucional do projeto deverão constar a expressão: "Projeto viabilizado por <BR>meio da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei  nº 14.017/2020) no município de Criciúma. <BR>  <BR>15.3.  Deverá mencionar em todos os atos de divulgação do  projeto cultural o brasão oficial da cidade, de acordo com os padrões de <BR>identidade visual fornecidos, respeitando as restri ções da legislação referente ao período eleitoral. <BR> <BR>15.3.1.  Os materiais de divulgação dos projetos culturais  deverão ser avaliados previamente pela Fundação Cul tural de Criciúma por <BR>meio do endereço eletrônico LINK.   <BR>15.3.2.   Os  atos  de  divulgação  e  publicidade  da  premiação  r ecebida  devem  ter  caráter  informativo  e  não  de  prom oção  pessoal  de <BR>autoridades ou servidores públicos.  <BR>15.4  A chancela de “Patrocínio” é exclusiva do município . Eventuais aportes próprios ou de terceiros para suplementar as ações do <BR>projeto deverão figurar sobre a chancela de “apoio” , ou outra de escolha do contemplado.  <BR> <BR>16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   <BR>16.1.  As  despesas  decorrentes  deste  Edital  correrá  por  co nta  da  seguinte  dotação  orçamentária:  órgão  21  –  Fu ndo  Municipal  de <BR>Incentivo Cultural de Criciúma – Atividade 1.091 –  Fundo de Incentivo à Cultura – dotação 3.3.90.00.00.00.00.00.0134 - FR (134).  <BR>  <BR>17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS    <BR>17.1.  O repasse do recurso fica condicionado à existênci a de disponibilidade orçamentária e <BR>Financeiras oriundas da Lei Aldir Blanc.    <BR>17.2.  A inscrição no presente edital de premiação implic a na total aceitação das normas nele contidas e o(a ) Proponente declara total <BR>ciência das legislações nele citadas, sobre as quai s não poderá alegar desconhecimento. <BR>  <BR>17.3.  A qualquer tempo, esse edital poderá ser alterado,  revogado ou anulado, no todo ou em parte, por moti vo de interesse público, <BR>sem que isso implique direito à indenização de qual quer natureza. <BR>  <BR>17.4.  Para mais informações a Fundação Cultural de Crici úma está localizada à Rua Cel Pedro Benedet, 269, C entro, Criciúma/SC. <BR> <BR>17.5.  Eventuais  questionamentos  sobre  os  itens  não  expost os  neste  edital  deverão  ser  feitos EXCLUSIVAMENTE pelo  Portal  de <BR>Gerenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, p elo campo de “contato”, disponível no rodapé da pág ina, ou por meio do campo <BR>“Mensagens” disponível dentro do sistema aos propon entes cadastrados.  <BR> <BR>17.6.  Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, p rovidências ou impugnação deste Edital de Concurso,  por meio de petição <BR>escrita, apresentada ao Comitê Gestor em até 5 (cin co) dias úteis antes da data indicada para a assinatura dos contratos, respeitando <BR>os horários de funcionamento da Fundação Cultural d e Criciúma, conforme art. 41. § 1º da Lei nº 8.666/93.  <BR> <BR>17.6.1.  Acolhida a impugnação, será designada nova data par a a retificação dos procedimentos.  <BR>  <BR>17.7.   Os  casos  omissos  ou  não  previstos  neste  regulament o  serão  analisados  e  decididos  pela  Comissão  de  Organização  e <BR>Acompanhamento (COA).    <BR>Criciúma, 09 de outubro de 2020.   <BR>Julio Cesar Lopes – Presidente - Fundação Cultural  de Criciúma<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>13 	<BR>PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA  	<BR> 	<BR>Edital nº 002/2020 	<BR> 	<BR>ANEXO I - AUTODECLARAÇÃO <BR> <BR>Eu,  nome  completo  da  pessoa  física  ou  jurídica  Prop onente  do  Projeto  Cultural,  CPF  ou  CNPJ  xxxxxxxxx,  responsável  legal  pela 	<BR>inscrição do Projeto Cultural (nome do projeto cultural cadastrado),  declaro para os devidos fins que:  <BR>  <BR>a)  Estou de acordo com os termos do Edital nº 002/ 2020 e com todas as suas exigências e normas relaci onadas, bem como declaro <BR>que não me enquadro em nenhuma das vedações de part icipação neste edital;  <BR> <BR>b)  Atuo no setor cultural há mais de 24 (vinte e quatro) meses, a contar retroativamente da data de a bertura do referido edital;  <BR> <BR>c)  Estou ciente que as informações disponibilizadas serão usadas para fins de transparência da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc <BR>(Lei nº 14.017/2020), podendo ser divulgadas junto  a informações que permitem a minha identificação co mo proponente do referido <BR>projeto cultural; <BR> <BR>d)  Assumo total responsabilidade pelas informações  disponibilizadas  no sistema on-line (Portal de Gerenciamento e Transparência <BR>da Lei Aldir Blanc) para cadastro do referido proje to cultural e declaro como verdadeira, ciente das p enalidades previstas no art. 299 <BR>do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 d o Código Penal que diz: “Omitir, em documento público ou particular, declara ção <BR>que  dele  devia  constar  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  e scrita,  com  o  fim  de  prejudicar <BR>direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante.  Pena  –  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o <BR>documento é público, e reclusão de um a três anos,  e multa, se o documento é particular.” <BR>     <BR>__________________________________________ <BR>Nome do Proponente CPF do Proponente <BR>   <BR>Criciciúma,  xx de xx  de 2020    ANEXO II - RELAÇÃO DE ITENS QUE SERÃO SOLICITADOS N O SISTEMA ON-LINE <BR>NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO DE PROJETO CULTURAL <BR>  	<BR>Este anexo visa orientar o Proponente sobre as info rmações e arquivos que serão solicitados no sistema  on-line e serão 	<BR>necessário para o envio do Projeto Cultural.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>14 	<BR>Cadastro de Proponente   <BR>Pessoa Física	 	<BR>Dados Pessoais	 	<BR>Nome Completo	* <BR>Número do CPF<BR>* <BR>Número do RG<BR>* <BR>E-mail para contato	<BR>* <BR>Telefone Fixo  <BR>Telefone Celular	<BR>* <BR>  <BR>Localização  <BR>CEP	<BR>* <BR>Logradouro	<BR>* <BR>Número	<BR>* <BR>Complemento	<BR>* <BR>Bairro	<BR>* <BR>Cidade<BR>* <BR>UF	<BR>* <BR>  <BR>Atuação do Proponente <BR>Currículo Resumido (texto)	<BR>* <BR>Site // Facebook // Instagram // Youtube    <BR>O proponente poderá anexar até  03 (três) anexos no formato .pdf que comprovem a atuação do proponente no setor art ístico-	<BR>cultural.  <BR> <BR>*campos obrigatório	 	<BR>Cadastro de Proponente <BR>Pessoa Jurídica <BR>Para o cadastro de proponente Pessoa Jurídica, o cadastro de Pessoa Física deve estar completo, conforme informações <BR>informadas na página anterior deste anexo. <BR>Atenção:  <BR>Cada usuário poderá cadastrar apena um Proponente Pessoa Física, porém não há limitação para o cadastro de Propone ntes <BR>Pessoas Jurídicas, desde que o usuário seja o responsável legal pelos Proponentes Pessoa Jurídica cada strados. <BR>Dados do Proponente Pessoa Jurídica  <BR>Razão Social	<BR>* <BR>Número do CNPJ	<BR>* <BR>Número da Inscrição Estadual (no caso de ISENTO, in formar no campo) <BR>Número da Inscrição Municipal (no caso de ISENTO, i nformar no campo) <BR>  <BR>Informar o Tipo de Organização	<BR>*  (selecionar uma das opções da lista) 	<BR>Microempreendedor Individual (MEI) <BR>Empresário Individual (EI) <BR>Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EI RELI) <BR>Microempresa (ME) <BR>Organização da Sociedade Civil (OSC) <BR>Empresa de Porte LTDA    <BR>Contato <BR>Telefone Fixo <BR>Telefone Celular	<BR>*<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>15 	<BR>E-mail de contato	* <BR>Localização  <BR>CEP	<BR>* <BR>Logradouro	<BR>* <BR>Número	<BR>* <BR>Complemento	<BR>* <BR>Bairro	<BR>* <BR>Cidade<BR>* <BR>UF	<BR>* <BR>  <BR>Atuação do Proponente <BR>Currículo Resumido (texto)	<BR>* <BR>Site // Facebook // Instagram // Youtube   <BR>O proponente poderá anexar até  03 (três) anexos no formato .pdf que comprovem a atuação do proponente no setor art ístico-	<BR>cultural.  <BR>*campos obrigatório	 	<BR>  <BR>Cadastro do Projeto   <BR>1ª Etapa 	- Dados Gerais do Projeto 	<BR>Selecione <BR>Edital em que deseja se inscrever <BR>Selecione o Proponente Cadastrado (pessoa física ou jurídica) <BR>Categoria (conforme edital)    <BR>Prencha <BR>Título do Projeto    <BR>>> Clique em salvar para prosseguir <BR>Preencha <BR>Objetivos <BR>Justificativa   <BR>>> Clique em avançar <BR>2ª Etapa - Ficha Técnica	 	<BR>Preencha <BR>Quantidade de pessoas envolvidas na execução do pro jeto <BR>Currículo resumido da equipe <BR>Carta de Anuência compiladas em um único arquivo .pdf  <BR>As  cartas  de  anuência  devem  ser  preenchidas  e  assin adas  pelas  pessoas  envolvidas  na  execução  do  projeto,  conforme  modelo <BR>disponibilizado junto ao edital. Lembrando que as cartas de anuência servem para comp rovar a categoria selecionada, no caso de <BR>projetos coletivos ).  <BR>  <BR>>> clique em avançar <BR>3ª Etapa - Orçamento	 	<BR>Anexe <BR>Planilha Orçamentária em formato  .pdf <BR>Preencha e anexe a Planilha Orçamentária conforme m odelo disponibilizado junto a este edital. Ela serve para orientar a Comissão <BR>Autônoma de Seleção (CAS) em sua avaliação, para qu e seja possível verificar como o Proponente pretende utilizar os recursos da <BR>Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.0 17/2020)<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>16 	<BR>  <BR>>> clique em avançar   <BR>4ª Etapa – Dados Complementares do Projeto <BR>Preencha <BR>Cronograma de execução (planejamento do projeto cultural com as principais  datas em que acontece a sua realização)*; <BR>Opcional: Campo opcional para anexar uma tabela com as prin cipais datas de execução do Projeto Cultural  <BR>  <BR>>> clique em avançar  <BR>5ª Etapa – Anexos do Projeto e Finalização <BR>  <BR>Assinale	<BR>* 	<BR>Veracidade das informações;    <BR>Anexe Informações Adicionais do Projeto (opcional) <BR>Outros arquivos que o Proponente julgar importante  para apresentação e entendimento do seu projeto cul tural pela Comissão <BR>Autônoma de Seleção (CAS);    <BR>Anexe (no caso de Pessoa Física)	<BR> * 	<BR>Autodeclaração (ANEXO I) <BR>Cópia digitalizada dos documentos do proponente (RG  ou CNH); <BR>Certidões Negativas de Débitos <BR>junto ao município (CND Municipal);  <BR>junto ao estado (CND Estadual); <BR>junto à União (CND Federal). <BR>Portfolio do Proponente   <BR>Anexe (no caso de Pessoa Física)	<BR> * 	<BR>Autodeclaração (ANEXO I) <BR>Cópia digitalizada dos documentos do representante legal (RG ou CNH); <BR>Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), comprovando a sua atividade <BR>cultural como atividade primária ou secundária, por  meio da Classificação Nacional de Atividades Econô micas (CNAE). <BR>Cópia do Contrato Social (no caso de empresas ME e  LTDA), Certificado de Microempreendedor Individual  (no caso de MEI), <BR>Requerimento de Empresário (no caso de EI e EIRELI) , Estatuto e última ata de eleição e posse (no caso de Organizações da <BR>Sociedade Civil) ou documento equivalente, dependen do de cada caso. <BR>Certidões Negativas de Débitos <BR>junto ao município (CND Municipal);  <BR>junto ao estado (CND Estadual); <BR>junto à União (CND Federal); <BR>junto à Justiça do Trabalho (CND Trabalhista), no caso de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos; e <BR>Certificado de Regularidade do Empregador junto à C aixa (CND FGTS), no caso de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. <BR> <BR>Portfolio do Proponente    >> clique em avançar	<BR> 	<BR>*campos obrigatório<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>17 	<BR>PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE  CRICIÚMA <BR>FUNDAÇÃO  CULTURAL DE CRICIÚMA  <BR>Edital nº 002/2020  <BR> <BR>ANEXO III - MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA INDIVIDUAL <BR>A  ser  preenchida  e  assinada  por  todas  as  pessoas  en volvidas  na  execução  do  projeto  cultural  e  anexada no  sistema  on-line  pelo 	<BR>proponente para fins de comprovação de categoria (m ódulo financeiro) pleiteado. <BR>Eu, nome da pessoa envolvida no projeto cultural,  portador(a) do RG  número do  RG , e do CPF  número do CPF,  residente na cidade <BR>nome da cidade, estado nome do estado, declaro para  os devidos fins que estou ciente do projeto nome do projeto cultural, proposto <BR>por  nome  do  Proponente,  para  o  Edital  002/2020,  via bilizado  com  recursos  da  Lei  de  Emergência  Cultural  Aldir  Blanc  (Lei  nº <BR>14.017/2020)  no  município  de  Criciúma  e  me  comprome to  com  a  execução  do  mesmo  na  função  de  descrever  função  que  será <BR>desenvolvida no projeto cultural, caso este venha a  ser contemplado. <BR>  <BR>Sem mais para o momento,   <BR>__________________________________________ Declarante <BR>Nome do Declarante  CPF do Declarante <BR> <BR>PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE  CRICIÚMA  <BR>FUNDAÇÃO  CULTURAL DE CRICIÚMA  <BR>Edital nº 002/2020  <BR> <BR>ANEXO IV 	<BR>Modelo de Planilha Orçamentária 	<BR>Edital nº 002/2020 | Município de Criciúma 	<BR>Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.0 17/2020) 	<BR>Item 	Descrição do Item  	Quantidade 	Valor Unitário 	Valor Total 	Observações 	<BR>1           	R$                     <BR>-      	<BR>2    <BR>      	R$                     <BR>-      	<BR>3    <BR>      	R$                     <BR>-      	<BR>4    <BR>      	R$                     <BR>-      	<BR>5    <BR>      	R$                     <BR>-      	<BR>6    <BR>      	R$                     <BR>-      	<BR>7    <BR>      	R$                     <BR>-    <BR>  	<BR>8    <BR>      R$          	           	<BR>-      	<BR>9    <BR>      	R$                     <BR>-      	<BR>10 <BR>Dedução de Imposto de Renda de  <BR>Pessoa Física*       <BR> 	R$                     <BR>-      	<BR>Valor Total do Projeto	  R$                     <BR>-<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>18 	<BR>O que é: A Planilha Orçamentária é a indicação dos recursos  financeiros necessários para a execução do projeto,  com valores <BR>unitários e totais.   <BR>Como fazer:  Preencher esta planilha com os itens de despesa do  projeto. O valor total do projeto é a soma de todos os itens <BR>anteriores. Lembre-se do que você previu nas ações  de seu projeto cultural e das pessoas envolvidas na sua execução. <BR>Geralmente, os projetos preveem recursos para: pess oal, serviços (terceirizados), infraestrutura, material de consumo, material <BR>gráfico, custos administrativos e divulgação  <BR>Atenção*	 	<BR>•   Lembre-se que o  valor total do projeto deve ser igual ao módulo fin anceiro em que se concorre; <BR>•   No caso do proponente ser pessoa física, lembre -se de incluir na planilha orçamentária o item “Dedução de Imposto de Renda <BR>de Pessoa Física ”. <BR>Para descobrir o valor que será deduzido de Imposto  de Renda caso você seja Proponente Pessoa Física, acesse o link  <BR>http://bit.ly/ReceitaFederal_CalculoAliquotaEfetiva IR e acesse diretamente o site da Receita Federal. Pr eencha o campo <BR>“Rendimentos Tributáveis” de acordo com o valor do  prêmio da categoria que você participará. Ao final, será apresentado o valor <BR>e a alíquota efetiva de sua dedução do IR.   <BR>•   Inclua quantas linhas forem necessárias; <BR>•   Certifique-se que as operações utilizadas na pl anilha não possuem equívocos de soma e/ou multiplic ação; 	<BR> 	<BR>PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE  CRICIÚMA <BR>FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA <BR> <BR>Edital nº 002/2020  <BR> <BR>ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO <BR>O termo de compromisso será emitido pela FUNDAÇÂO C ULTURAL DE CRICIÚMA e assinado pelos Proponentes de projetos <BR>contemplados no Edital nº 0022020.  	<BR> <BR>Termo de Compromisso para a Execução de Projeto Cul tural contemplado pelos recursos da Lei de Emergência Cu ltural Aldir Blanc <BR>(Lei nº 14.017/2020), no município de Criciúma, Edi tal nº 002/2020. <BR>Por este  Termo de Compromisso,  o(a) nome do proponente, CPF ou CNPJ número do docu mento, Proponente do Projeto Cultural <BR>contemplado nome do projeto cultural, doravante sim plesmente “Projeto Cultural” no Edital nº 002/2020, doravante <BR>denominado(a) de " Proponente", se compromete com as obrigações a seguir: <BR>1. DO OBJETO  <BR>1.1. O objeto deste  Termo de Compromisso  é o conjunto de ações previstas no Projeto Cultural  nome do projeto cultural, proposto <BR>e selecionado para receber recursos do Edital nº 00 2/2020, da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020). <BR>Objeto proposto no projeto cultural <BR>- Relação das ações previstas no projeto cultural  <BR>  <BR>1.2.  Todas as normas a serem observadas na execução do  projeto contemplado, encontram-se perfeitamente det alhadas no edital de <BR>concurso público e demais peças que compõem o Edita l nº 002/2020. <BR>1.3.   Todas  as  pessoas  e  fornecedores  envolvidos  com  a  e xecução  do  Projeto  Cultural  serão  contratados  e  geridos  por  total <BR>responsabilidade do Proponente, na forma da legisla ção vigente. <BR>1.4.  Não haverá, entre as pessoas e os fornecedores env olvidos na execução do Projeto Cultural e a Fundação Cultural de Criciúma, <BR>qualquer vínculo de emprego ou responsabilidade tra balhista. <BR>1.5.  O Proponente se obriga a manter em dia os salários  e o pagamento de obrigações previdenciárias, tributárias e demais encargos <BR>legais que incidem ou venham a incidir sobre o Proj eto Cultural, ora premiado. <BR>2. DO FUNDAMENTO LEGAL  <BR>2.1.  Este  Termo  decorre da homologação do resultado do Edital nº 0 02/2020 da Fundação Cultural de Criciúma, que a est e se vincula <BR>com todos os seus anexos e ao projeto premiado, suj eitando-se o Proponente às suas cláusulas e condições, bem como às disposições <BR>contidas na legislação.  <BR>3. DAS CONTRAPARTIDAS<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>19 	<BR>3.1. O Projeto Cultural conta com as seguintes contrapar tidas que serão executadas pelo Proponente: <BR>a)                                                                             <BR>b)                                                                             <BR>Relação das Contrapartidas conforme Projeto Cultura l apoiado <BR>   <BR>3.2.   A execução do Projeto Cultural somente poderá ser  iniciada após o depósito integral do valor a que faz jus o Proponente, pelo <BR>projeto contemplado no Edital nº 002/2020.   <BR>4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES  <BR>  <BR>4.1.  O prazo para execução do Projeto Cultural será de  até 90 (noventa) dias, a contar do efetivo recebimento do recurso em conta <BR>bancária  informada  pelo  Proponente,  podendo  ser  pro rrogado  conforme  previsto  nas  normas  que  tratam  da  matéria,  desde  que <BR>devidamente justificado e acolhido pela Comissão de  Organização e Acompanhamento (COA). <BR> <BR>4.2.  O Proponente deverá entregar, no prazo de até 30 ( trinta) dias após o término do Prazo de Execução do Projeto que trata o item <BR>anterior,  relatório  de  atividades  detalhado  com  reg istro  de  execução  do  projeto,  conforme  orientações  e  manuais  disponibilizados <BR>pela COA.  <BR>5.  DO VALOR DO PRÊMIO E DA FORMA DE PAGAMENTO   <BR> <BR>5.1.  Para a execução do Projeto Cultural contemplado rel ativo a este contrato, a Fundação Cultural de Criciúma pagará ao Proponente <BR>a importância de R$ valor do prêmio, que será liber ada em uma única parcela, em conta-corrente em nome  do proponente. <BR> <BR>5.2.  O valor do prêmio fixado não sofrerá nenhum tipo de  reajuste. <BR>  <BR>5.3.   O  pagamento  será  efetuado  pela  Fundação  Cultural  d e  Criciúma  ao  Proponente,  na  forma  prevista  no  edital  e  seus  anexos,  de <BR>acordo  com  as  disposições  legais  vigentes  e  procedi mentos  usualmente  utilizados  pela  Fundação  Cultural   de  Criciúma,  não  sendo <BR>admitidos adiantamentos, a qualquer título. <BR> <BR>6. DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO   <BR> <BR>6.1.  A  Fundação  Cultural  de  Criciúma  exercerá  acompanham ento  e  fiscalização  do  objeto  contratado,  o  que  em nenhuma  hipótese <BR>eximirá o Proponente das responsabilidades que lhes  são atribuídas, na forma da Lei. <BR> <BR>6.2. Quando for o caso, a Fundação Cultural de Criciúma , através de um de seus mandatários, transmitirá ao Proponente, por escrito, <BR>as  instruções,  ordens  e/ou  reclamações,  competindo  àquela  a  decisão  nos  casos  de  dúvidas  que surgirem no  decorrer  da  execução <BR>do objeto contratado. <BR> <BR>6.3.  Eventuais  problemas  apontados  pela  Fundação  Cultura l  de  Criciúma,  na  execução  deste  contrato,  deverão ser  imediatamente <BR>corrigidos pelo Proponente. <BR> <BR>6.4.  Quando entender necessário, a Fundação Cultural de  Criciúma convocará o Proponente para comparecer à  sua sede ou realizar <BR>reunião on-line a fim de prestar informações a resp eito do andamento do Projeto Cultural premiado. <BR> <BR>7. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE  <BR> <BR>7.1. Além de outras obrigações já previstas no Edital nº  002/2020, caberá ao Proponente: <BR>  <BR>a) comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos t ributos que incidirem ou que vierem a incidir sobre a execução do contrato; <BR>b) submeter à apreciação e aprovação prévia da Fund ação Cultural de Criciúma qualquer atividade adicional ou alteração no projeto <BR>aprovado, que entenda que deva ser executada;  <BR>c)  garantir  que  os  técnicos  especializados  e  que  fi guram  na  relação  de  sua  equipe  técnica,  sejam  os  qu e  realizarão  pessoal  e <BR>diretamente o objeto contratado;  <BR>d)  arcar  com  todos  os  custos  civis,  fiscais,  previd enciários  e  trabalhistas  que  decorram  do  Projeto  Cu ltural  contemplado,  inclusive <BR>quanto à criação de novos encargos; <BR>e) responsabilizar-se pelos eventuais danos causado s diretamente à Fundação Cultural de Criciúma ou a terceiros, decorrentes de sua <BR>culpa ou dolo na execução do Projeto Cultural, não  excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fisc alização das ações do projeto. <BR>f) submeter-se à fiscalização da Fundação Cultural  de Criciúma  e de seus mandatários no que tange às  suas obrigações; <BR>g) observar a expressa proibição da veiculação de p ublicidade enganosa, em benefício próprio, acerca d as atividades a que se refere <BR>o Projeto Cultural; <BR>h) executar adequadamente as atividades do Projeto  Cultural, respeitadas as disposições aqui contidas, nas demais peças do edital e <BR>as constantes da legislação em vigor;<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>20 	<BR>i) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação estabelecidas no Edital nº 002/2020; <BR>j) executar o Projeto Cultural utilizando-se dos ma is elevados padrões de competência, integridade pro fissional e ética; <BR>k)  facilitar  à  Fundação  Cultural  de  Criciúma  e  aos  seus  mandatários  o  acesso  a  qualquer  tipo  de  inform ação  e  fornecer  todos  os <BR>elementos de seu conhecimento e competência, de aco rdo com o edital e os seus anexos; <BR>l) garantir, durante a execução do Projeto Cultural , a continuidade e a segurança do local, bem como a  proteção e a conservação dos <BR>serviços executados;  <BR>m) permitir e facilitar a inspeção do Projeto Cultu ral pela fiscalização, em qualquer dia e hora, deve ndo prestar todas as informações <BR>e esclarecimentos solicitados pelos técnicos da Fun dação Cultural de Criciúma; <BR>n) fazer constar nos eventuais créditos de abertura  e final do Projeto Cultural, bem como em todas as suas peças publicitárias, gráficas <BR>ou audiovisuais, o brasão do município de Criciúma,  bem como a expressão “Projeto viabilizado por meio  da Lei de Emergência Cultural <BR>Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) no município de Cr iciúma”; <BR>o) complementar, às suas expensas, os recursos para  conclusão do Projeto Cultural, quando for o caso; <BR>p) devolver o montante recebido, corrigido monetari amente, na forma prevista na legislação vigente, no caso do não cumprimento <BR>do disposto neste contrato; e <BR> <BR>7.2.   A  inadimplência  do  Proponente,  com  referência  aos  encargos  estabelecidos  na  alínea  “d”  acima,  não  transfere  à  Fundação <BR>Cultural de Criciúma responsabilidade por seu pagam ento, nem poderá onerar o objeto do contrato. <BR> <BR>7.3.  O  Proponente  será  a  única  responsável  de  pleno  dir eito  por  quaisquer  acidentes  de  que  possam  ser  vítimas  seus  empregados, <BR>quando  da  execução  do  Projeto  Cultural,  devendo  aqu ela  adotar  as  providências  que,  a  respeito,  exigir a  legislação  em  vigor  sobre <BR>acidentes e segurança de trabalho. <BR> <BR>7.4.  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alt erados ou extintos, bem como a superveniência de di sposições legais, quando <BR>vigorantes após a data de apresentação da proposta,  não implicarão na revisão dos valores e termos deste Termo. <BR>  <BR>8. DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA  <BR> <BR> <BR>Dentre outras obrigações, para o fiel cumprimento d os termos deste Termo, caberá à Fundação Cultural d e Criciúma:  <BR>a)  solicitar,  por  intermédio  da  Comissão  de  Organiz ação  e  Acompanhamento,  ao  Proponente,  sempre  que  se   fizer  necessário, <BR>informações e esclarecimentos acerca de quaisquer d úvidas em relação às atividades do Projeto Cultural; <BR>b) prestar ao Proponente toda e qualquer informação  por ela solicitada, necessária à perfeita execução deste Termo de Compromisso; <BR>c) notificar por escrito o Proponente sobre a aplic ação de qualquer sanção; <BR>d) fiscalizar, através de seus servidores a perfeit a execução do Projeto Cultural, aplicando, se neces sário, as penalidades previstas em <BR>lei no Edital nº 002/2020; e <BR>e) resguardar os direitos autorais do Proponente so bre o Projeto Cultural contemplado no Edital nº 002 /2020. <BR>9. DA RESCISÃO   <BR> <BR>9.1.  A rescisão poderá ser: <BR>  <BR>a) determinada por ato unilateral, oficializado pel o Proponente, nos casos previstos na Lei Federal nº . 8.666/93 c/c Lei de Emergência <BR>Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e alteraç ões posteriores; <BR>b) amigável, em até 45 dias, por acordo entre as pa rtes, na forma da Lei, com a devolução integral do recurso por parte do Proponente <BR>à Fundação Cultural de Criciúma; e  <BR>c) por decisão judicial.   <BR> <BR>9.2.  A inexecução no todo ou em parte deste Termo enseja  sua rescisão pela Fundação Cultural de Criciúma, com as consequências <BR>previstas no Edital nº 002/2020 e legislação correl ata; <BR> <BR>9.3. O contrato poderá, ainda, ser rescindido nos segui ntes casos: <BR>a) decretação de falência, pedido de concordata ou  dissolução do Proponente; <BR>b)  alteração  do  contrato  social  ou  modificação  da  f inalidade  ou  da  estrutura  do  Proponente  que,  a  juíz o  da  Fundação  Cultural  de <BR>Criciúma, prejudique a execução dos serviços contra tados; <BR>c) transferência dos direitos e/ou obrigações perti nentes a este Termo, no todo ou em parte, sem prévi a e expressa autorização da <BR>Fundação Cultural de Criciúma;  <BR>d) nos demais casos previstos na Lei nº 8.666/93 c/ c Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) e no edital. <BR> <BR> <BR>10. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL   <BR> <BR>10.1.  Este Termo poderá ser alterado, mediante a assinatu ra de termo aditivo, na forma do que dispõe a Lei Federal nº. 8666/93 c/c <BR>Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.0 17/2020), persistindo, no entanto, as obrigações ac essórias existentes, em especial <BR>as decorrentes da obrigatoriedade de revisão e/ou c omplementação das atividades que forem determinadas  pela Fundação Cultural <BR>de Criciúma.<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>21 	<BR>11. DA FORMA DE EXECUÇÃO    <BR>11.1 O Projeto Cultural deverá ser executado fielmente p elo Proponente, de acordo com o pactuado, a Lei Fed eral nº. 8.666/93 c/c <BR>Lei  de  Emergência  Cultural  Aldir  Blanc  (Lei  nº  14.0 17/2020)  e  alterações  posteriores,  e  demais  disposi ções  aplicáveis,  respondendo <BR>cada uma pelas consequências da sua inadimplência o u descumprimento, total ou parcial. <BR> <BR>11.2. Toda a gestão do Projeto Cultural e comunicação ent re a Fundação Cultural de Criciúma e Proponente dev erá ser concentrada, <BR>prioritariamente, no sistema on-line do Portal de G erenciamento e Transparência da Lei Aldir Blanc, in cluindo comunicações e envio <BR>de documentos, salvo exceções, que serão orientadas  pela Fundação Cultural de Criciúma. <BR> <BR>12. DOS DIREITOS AUTORAIS   <BR>12.1. O Proponente autoriza a Secretaria Municipal de Cul tura:  <BR>a) a usar o seu nome, do título e de informações relativas ao Projeto Cultural, bem como de vozes e im agens sem qualquer ônus, no <BR>Brasil ou no exterior, desde que utilizados para fi ns exclusivamente promocionais ou publicitários da  Fundação Cultural de Criciúma <BR>e do município de Criciúma, por meio de seus entes;  <BR>b)  -  incluir  o  produto  objeto  deste  contrato  em  uma s  páginas  de  informação  e  transparência,  junto  com  outras  premiações  deste <BR>edital ou de outros que, que poderá ser reunida em  mídia a determinar, com informações técnicas e artísticas, incluindo informações <BR>financeiras, identificação do Proponente, prazos de  execução dentre outras pertinentes.  <BR> <BR>12.2 A autorização ora concedida tem validade por prazo  indeterminado.  <BR>13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS <BR>  <BR>13.1.  A  prática  de  ilícitos,  a  execução  irregular  ou  inad equada  das  atividades  do  Projeto  Cultural  e  o  descu mprimento  de  prazos  e <BR>condições  estabelecidos  neste  Termo,  faculta  à  Fund ação  Cultural  de  Criciúma,  nos  termos  da  Lei,  a  aplicação  das  seguintes <BR>penalidades: <BR> <BR>a)  -  multa  de  até  2  (duas)  vezes  o  valor  que  deveri a  ter  sido  efetivamente  aplicado  no  projeto,  sem  pr ejuízo  de  outras  sanções <BR>administrativas,  civis  ou  penais,  conforme    Decreto   Municipal  1244,  de  acordo  com  cálculo  que  será  rea lizado  pela  Comissão  de <BR>Organização e Acompanhamento (COA), com base na pen alidade cometida ou porcentagem do projeto com execução irregular; <BR>b)  suspensão temporária de participação em licitaç ão e impedimento de contratar com a administração p ública municipal, pelo prazo <BR>de até 02 (dois) anos;  <BR>c) declaração de inidoneidade para licitar ou contr atar com a administração pública municipal; <BR> <BR>13.2. Nos casos de aplicação das sanções previstas neste  item será ofertado o direito de defesa por parte do Proponente, no prazo de <BR>5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação. <BR> <BR>13.3.   A multa incidirá, em qualquer caso, sobre os valo res vigentes na data da sua aplicação, e a partir daí atualizados monetariamente <BR>até a data da quitação. <BR> <BR>14. DO FORO   <BR> <BR>Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma, do Estad o de Santa Catarina, para dirimir eventuais dúvidas oriundas da aplicação deste <BR>Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais pri vilegiado que seja. <BR> <BR>15. DO ACORDO  <BR> <BR>E, por estarem de acordo com o presente Termo, Fund ação Cultural de Criciúma e Proponente assinam este instrumento em 02 (duas) <BR>vias de igual teor e forma, para um só efeito.   <BR> <BR>Fundação Cultural de Criciúma - Júlio César Lopes       Nome do Proponente CPF <BR> <BR>  <BR>Criciúma, XX de XX de 2020<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>22 	<BR> Este anexo visa orientar o Proponente sobre as informações e arquivos que serão solicitados no sistema  on-line, após a 	<BR>execução do Projeto Cultural, para apresentação do Relatório de Atividades. 	<BR> <BR>Relatório de Atividades	 	<BR>Orientações Gerais <BR> <BR>a) Ao  final  da  execução  do  Projeto  Cultural,  deverá  se r  enviado  Relatório  de  Atividades,  com  a  síntese  de   todas  as  ocorrências. <BR>Neste  momento,  também  deverão  ser  anexados  document os  e  elementos  que  ilustrem  e  comprovem  que  o  referido  Projeto <BR>Cultural foi realizado em sua integralidade, tais c omo: amostras de material de divulgação (clipping)  e outros dados pertinentes, <BR>como número de público atingido. <BR> <BR>b)  Além  do  formulário  exigido,  o  proponente  poderá,  ca so  queira,  elaborar  textos,  documentos  e  formulários  complementares, <BR>visando o enriquecimento do Relatório; <BR> <BR>c)  O Proponente deve manter em sua posse todos os comp rovantes de pagamento e de execução do Projeto Cultural. <BR> <BR>Tópicos a serem abordados no relatório enviado pelo  sistema on-line <BR> <BR>Objetivos e Metas* <BR>Descrever se os objetivos e metas propostos no Proj eto Cultural foram alcançados. No caso de não ter conseguido atingir em sua <BR>totalidade os objetivos propostos, enumerar as difi culdades e as soluções encontradas <BR> <BR>Cronograma Executado* <BR>Informar se o projeto foi realizado dentro do crono grama proposto e, em caso negativo, informar quais  foram as atualizações de <BR>datas realizadas, justificando eventuais alterações ; <BR> <BR>Custos do Projeto	* <BR>Avalie os custos finais do projeto. Justifique even tuais alterações relativas às despesas previstas. 	<BR> <BR>Outros Envolvidos	* <BR>Descreva se houveram outros envolvidos na realizaçã o do projeto (apoiadores, parceiros, etc.) e informe como se deu a <BR>participação de cada um (qual foi o investimento, s e foi apoio com recursos financeiros ou serviço, etc.). 	<BR> <BR>Anexos	* <BR>>> Anexe ao relatório as cópias de materiais gráfic os produzidos, comprovante de divulgação em veículo s de comunicação ou <BR>redes sociais.  <BR>>> Anexe fotos e/ou vídeos da execução do projeto,  com créditos do fotógrafo, em um relatório com lege nda de cada foto, <BR>permitindo que o Comitê Gestor analise o desenvolvi mento das ações. <BR> 	<BR> <BR>>> Anexe documentos complementares que ilustrem a r ealização do Projeto Cultural e permitam a avaliação dos resultados. <BR>Poderão ser anexados links que permitam visualizar  o registro do Projeto Cultural. <BR>   <BR>*campos obrigatório<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>23 	<BR>Extratos <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR> <BR>EXTRATO – ESPÉCIE:  Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2019 , registrado na Fundação Cultural de Criciúma. <BR>  <BR>PARTÍCIPES :  O  Município  de  Criciúma,  por  intermédio  da  Fundaç ão  Cultural  de  Criciúma  e  do  outro  lado  a  SOCIEDADE   CULTURAL <BR>CRUZEIRO DO SUL. 	<BR> <BR>DO  OBJETO:  prorrogação  do  Termo  de  Colaboração  nº  001/2019,  po r  mais  6  (seis)  meses,  até  04/04/2021  e  o  repasse  de  recursos <BR>financeiros  será  no  valor  global  de  R$  24.000,00,  p ago  em  parcelas  conforme     Cronograma  de  Desembolso  Mensal.  Finalidade:  a <BR>prática do coral.    <BR>DATA:  Criciúma-SC, 6 de outubro de 2020.  <BR>  <BR>SIGNATÁRIOS:  Júlio César Lopes, pela Fundação Municipal de Crici úma e Rui César Sombrio pela Sociedade Cultural Cru zeiro do Sul. <BR>    <BR>EXTRATO – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2019 , registrado na Fundação Cultural de Criciúma. <BR> <BR>PARTÍCIPES :  O  Município  de  Criciúma,  por  intermédio  da  Fundaç ão  Cultural  de  Criciúma  e  do  outro  lado  a  SOCIEDADE   CULTURAL <BR>CRUZEIRO DO SUL. <BR> <BR>DO  OBJETO:  prorrogação  do  Termo  de  Colaboração  nº  002/2019,  po r  mais  6  (seis)  meses,  até  04/04/2021  e  o  repasse  de  recursos <BR>financeiros será no valor global de R$ 24.000,00, p ago em parcelas conforme   Cronograma de Desembolso Mensal. Finalidade: Banda  <BR>Musical.   <BR>DATA:  Criciúma-SC, 9 de outubro de 2020.  <BR>  <BR>SIGNATÁRIOS:  Júlio César Lopes, pela Fundação Municipal de Crici úma e Rui César Sombrio pela Sociedade Cultural Cru zeiro do Sul. 	<BR> 	<BR>Ata <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 214/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo nº. 584028    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ANÁLISE  E <BR>CONFERÊNCIA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO D O EDITAL ACIMA EPIGRAFADO. <BR>  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de ampliação de 998,87m² do prédio da E.M.E.I.E.F. <BR>LUDOVICO COCCOLO, localizada no bairro São Luiz - M unicípio de Criciúma-SC. <BR> <BR>Às quatorze horas, do dia oito, do mês de outubro,  do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística – localizada <BR>no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de <BR>Santa  Catarina,  reuniram-se  reservadamente  os  membr os  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo <BR>Decreto  SG/n°  449/20  de  09  de  abril  de  2020,  para  r egistro  do  recebimentos  das  propostas  de  preços  que   foram  analisadas  e <BR>conferidas  pela  profissional  técnica  Engª  Kátia  Mª  Smielevski  Gomes,  integrante  do  quadro  técnico  da  S ecretaria  de  infraestrutura, <BR>Planejamento Mobilidade Urbana, onde a mesma consta tou, que estavam corretas e atendem a planilha orçamentária oficial e que <BR>os  preços  unitários  e  global são  exequíveis,  pois  e stão  abaixo  dos valores  orçados  apresentados  na  pla nilha  orçamentária  oficial  do <BR>município elaborada e assinada pelo Engenheiro civi l João Vicente D’ávila Becker, responsável técnico da Secretaria de infraestrutura, <BR>Planejamento Mobilidade  Urbana e, consequentemente,  dentro dos praticados no mercado da região, ficando assim a classificação <BR>final:<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>24 	<BR>CLASSIFICAÇÃO  EMPRESA  VALOR GLOBAL 	<BR>1ª  DDF CONSTRUÇÕES EIRELI R$1.368.565,24 <BR>2ª  MCF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP R$1.378.097,83 <BR>3ª  V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA LTDA (CONSTRUTORA META)  R$1.439.832,07 <BR>4ª  LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP  R$1.477 .947,96 <BR>5ª  CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA R$1.499.000,00 <BR>6ª  CONSTRUTORA NUNES LTDA R$1.512.759,93 <BR>7ª  BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP R$1.599.623,39 <BR>8ª  CONSTRUTORA JHR EIRELI R$1.605.777,77 	<BR> <BR>Portanto, desta forma, a Comissão por unanimidade, decidiu declarar VENCEDORA a empresa DDF CONSTRUÇÕES EIRELI que ofertou <BR>o preço  global de R$1.368.565,24  (Um milhão  trezent os e sessenta e oito mil  quinhentos e  sessenta e  cinco reais e vinte  e  quatro <BR>centavos).  A  Comissão  abre  vista  de  todo  o  processo  licitatór io  aos  licitantes  e  interessados,  tudo  isto  conforme  Edital,  anexos, <BR>documentos e propostas. Desta forma, sugere ao Senh or Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer <BR>desta Comissão para após, querendo, adjudicar os se rviços a empresa vencedora. Nada mais havendo a tra tar, encerrou-se a sessão <BR>as  14h25min.  e  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  vai  as sinada  pelos  integrantes  da  Comissão  de  Licitações.  Sala  de  Licitações,  (quinta-<BR>feira), aos 08 dias do mês de outubro do ano de 202 0. <BR>   	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro  	<BR> 	<BR>JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  ALAN CRIS SILVANO  <BR>Membro  Membro Suplente <BR>   	<BR>Aviso de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 100/FMS/2020 <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de equipamentos (centrífuga, microscópio, auto clave), materiais pré <BR>analíticos  e  insumos,  em  atendimento  ao  Laboratório   Municipal  de  Saúde  de  Criciúma  e  Centro  de  Zoonose s  CCZ,  pertencentes  a <BR>Secretaria Municipal de Saúde do Município de Crici úma/SC. <BR>DATA DE ABERTURA: dia 23 de outubro de 2020, às 09h 00min. <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 08 DE OUTUBRO DE 2020.    <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE <BR>Aviso de Revogação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>CONVITE Nº. 213/PMC/2020 <BR>Processo Administrativo Nº 587414<BR><BR>Nº 257	9 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 9 de 	outubro de 	20	20	 <BR>25 	<BR>  <BR>O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA, por  intermédio  da  Comissão  Permanente  de  Licitações ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  com <BR>fundamento  no  disposto  no  art.  49,  da  Lei  Federal  N º  8.666/93  e  em  virtude  da  inabilitação  de  ambas  as  empresas  participantes, <BR>determinou a  REVOGAÇÃO  do Convite Supracitado, que tem como objetivo a co ntratação de serviços técnicos especializados para <BR>elaboração de projeto geotécnico de contenção em co ncretoarmado (solo grampeado), para estabilidade de taludes, numa área de <BR>700,00m², anexo a obra do mirante, localizado na ru a Honório Búrigo – bairro Cruzeiro do Sul, Criciúma-SC. <BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 08 de outubro de 2 020. <BR>  <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO – PRESIDENTE DA COMISS ÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – (assinado no original)