Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Edital de Convocação............................... ................................................................................................................6
Resolução.......................................... ...................................................................................................... .................7
Comunicados........................................ ...................................................................................................... ..............7
Ata 05 do Edital de Tomada de Preços Nº. 194/PMC/20 20.....................................................................................8
Ata 03 do Edital de Tomada de Preços Nº. 201/PMC/20 20.....................................................................................9
Intimações por Edital Processos PROCON............. .................................................................................................10
Aviso de Licitação................................. ..................................................................................................................10
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1106/20, de 3 de setembro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Vanda Milioli Simon e Outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 587301 de
10/07/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de VANDA MILIOLI SIMON E OUTROS, medindo
435,15m² e 117,85m², de áreas desapropriadas, a ser em desmembradas de uma área total de 4.459,56m² (qu atro mil, quatrocentos
e cinquenta e nove metros quadrados e cinquenta e s eis decímetros quadrados), situada no Bairro Santa Luzia, neste Município,
devidamente registrada no Cartório de Registro de I móveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a ma trícula nº 22.226, a seguir
descritas:
I – área desapropriada 01, para a Avenida Universitária, medindo 435,15m², com as seguintes confrontações:
NORTE 40,66 metros confrontando com Vanda Milioli Simon e Outros – matrícula nº
22.226 (área remanescente);
SUL 39,56 metros confrontando com Avenida Universitári a;
LESTE 10,05 metros confrontando com Vanda Milioli Simon - matrícula n° 26.491;
OESTE 11,68 metros confrontando com Cesar Pasarela (matr ícula n° 22.225.
Índice
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II - área desapropriada 02, para a Avenida Catarinense, medindo 117,85m², com a s seguintes confrontações:
NORTE 2,11 metros confrontando com Município de Criciúma - matrícula nº 48.985 (área
remanescente);
SUL 2,38 metros confrontando com Cesar Pasarela - matr ícula n° 22.225;
LESTE 52,60 metros confrontando com Vanda Milioli Simon e Outros - matrícula nº
22.226 (área remanescente);
OESTE 52,79 metros confrontando com Avenida Catarinense.
III - área remanescente, medindo 3.906,56m², com as seguintes confrontações:
NORTE 70,88 metros confrontando com Município de Criciúm a - matrícula nº 48.985 (área
de remanescente);
SUL 40,66 metros confrontando com Vanda Milioli Simon e Outros - matrícula nº 22.226
(área objeto de desapropriação para incorporação à Avenida Universitária);
22,65 metros confrontando com Cesar Pasarela (matrí cula n° 22.225);
LESTE 60,95 metros confrontando com Vanda Milioli Simon (matrícula n° 26.491);
OESTE 13,02 metros confrontando com Cesar Pasarela (matr ícula n° 22.225);
52,60 metros confrontando com Vanda Milioli Simon e outros - matrícula nº 22.226
(área objeto de desapropriação para incorporação à Avenida Catarinense).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SE/nº 1115/20, de 7 de setembro de 2020.
Designa Secretária de Escola da rede municipal de e nsino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, § 6º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19 99 e e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de
dezembro de 2019, e
Considerando a designação de Deivid da Silva Pinto, para direção na mesma unidade escolar, resolve:
DESIGNAR
MIRELA DAL BO JUST, matrícula nº 56.172, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o cargo de Secretária de Escola
na EMEIEF Érico Nonnenmacher, do Bairro Pinheirinho , no período de 07/09/2020 a 15/10/2020, com carga horária de 20 horas
semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 1116/20, de 7 de setembro de 2020.
Designa Secretária de Escola da rede municipal de e nsino.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XIII, e art. 95, § 6º,
da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 19 99 e e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de
dezembro de 2019, e
Considerando a designação de Deivid da Silva Pinto, para direção na mesma unidade escolar, resolve:
DESIGNAR
SUELEN DA CONCEICAO GOMES , matrícula nº 57.048, lotada na Secretaria Munici pal de Educação, para exercer o cargo de Secretária
de Escola na EMEIEF Érico Nonnenmacher, do Bairro P inheirinho, no período de 07/09/2020 a 15/10/2020, com carga horária de 20
horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 1117/20, de 7 de setembro de 2020.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando a aposentadoria de Marcia Teixeira de Medeiros, resolve:
NOMEAR
ARLETE DA SILVA MARCOS , matrícula nº 53.812, Professor IV, lotada na Secr etaria Municipal de Educação, para exercer o cargo de
Auxiliar de Direção na EMEF Érico Nonnenmacher, do Bairro Pinheirinho, a partir de 7 de setembro de 2020, com carga horária de 40
horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 1118/20, de 7 de setembro de 2020.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando a nomeação de Elisangela Sperfeld Bort oluzzi, para direção na mesma unidade escolar, resolve:
NOMEAR
LILIAN MIGUEL WATERKEMPER, matrícula nº 52.012, Professor IV, lotada na EMEIEF Amaro João Batista, do Bairro Vila Nova
Esperança, para exercer o cargo de Auxiliar de Dire ção na mesma unidade escolar, a partir de 7 de sete mbro de 2020, com carga
horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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DECRETO SE/nº 1119/20, de 7 de setembro de 2020.
Concede readaptação a Marli Pires.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar
nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando o laudo da Junta Médica do CRICIUMAPRE V,
Considerando o Processo Administrativo nº 590018 de 24/08/2020, resolve:
CONCEDER readaptação, a
MARLI PIRES, matrícula nº 55.352, Professor IV – Língua Portugue sa/Inglesa, lotada com 40 horas semanais na Secreta ria Municipal
de Educação, no período de 30/04/2020 a 31/12/2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 1121/20, de 7 de setembro de 2020.
Nomeia Auxiliar de Direção da rede municipal de ens ino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 79, inciso XI, e art. 95, § 4º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26 de dezembro de 2019, resolve:
NOMEAR
ANDREA ROCHA ANACLETO, matrícula nº 55.371, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o cargo de Auxiliar de
Direção na EMEIEF Antônio Milanez Netto, do Bairro Maria Céu, a partir de 7 de setembro de 2020, com carga horária de 40 horas
semanais, face ao falecimento de Carlota Lucia Ferr o Nuernberg.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de setembro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SG/nº 1134/20, de 14 de setembro de 2020
Concede aposentadoria voluntaria por idade, com pro ventos proporcionais, a Maria Afra da Rosa da Silva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 580481 de
12/03/2020 e de conformidade com o art. 40, §1º, in ciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 36, §1º, da Lei Complementar
nº 053, de 16 de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por idade com proventos proporcionais, a MARIA AFRA DA ROSA DA SILVA, matrícula nº 55.627, CPF nº 196.586.309-44, Profess or
IV, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Muni cipal de Educação, a partir desta data, de acordo com a seguinte memória de
cálculo:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 4.149,61
Cálculo da média aritmética dos 80 maiores salários de contribuição =R$ 2.774,24
Fator da Proporcionalidade 100%
Total dos proventos R$ 2.774,24
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de setembro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1135/20, de 14 de setembro de 2020.
Concede aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a Marines Hespanhol Rodrigues.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 547999 de
11/01/2019 e conformidade com o art. 40, § 1º, inci so I, da Constituição Federal de 1988 e art. 34, § 2º, da Lei Complementar nº 053,
de 16 de julho de 2007, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por invalidez, com proventos proporcionais, a MARINES HESPANHOL RODRIGUES, matrícula nº 54.810, CPF nº 829.152.619-20,
Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Ed ucação, de acordo com a
seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 2.158,14
Cálculo da média das 80 maiores contribuições= R$ 1 .584,66
Fator da Proporcionalidade 62,83%
Total dos proventos R$ 995,64
O valor da remuneração mensal corresponde a um salá rio mínimo vigente no país, conforme art. 201, § 2º, da
CF
Remuneração mensal R$ 1.045,00
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de setembro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1136/20, de 14 de setembro de 2020.
Concede aposentadoria voluntária especial a Edgar T odeschini.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 587647 de
16/07/2020 e nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL,
EDGAR TODESCHINI , matrícula nº 52.382, CPF nº 587.244.860-00, Cirur gião-Dentista, lotado com 20 horas semanais na Secretaria
Municipal de Saúde, a partir desta data, com a segu inte memória de cálculo:
Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 7.603,20
Fator de Proporcionalidade 100% da média das 80 ma iores contribuições
Total dos proventos R$ 5.129,48
Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de setembro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 1147/20, de 16 de setembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
JOAO PAULO RAFAEL, CPF nº 813.867.969-72, matrícula nº 65.942, para ex ercer o cargo em comissão de Encarregado de
Pavimentação, símbolo DASI-3, na Secretaria Municip al de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir de 17 de
setembro de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de setembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 006/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 006/2019 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 470/19 de 18/11/2019,
CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado e classifi cado no Processo Seletivo – Estacionamento Rotativo para comparecer
no prazo de 10 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio
Administrativo da Secretaria Geral, do Paço Municip al, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 - Bairro Sant a Bárbara, para posse no
respectivo cargo.
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS (MONITORES): CH semanal: 40 h
CLASSIF
NOME
78 AMAURI JANUARIO
79 DANIELA CORREA MACHADO
80 LUANA FERNANDES FIRMINO
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de setembro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 036/2020
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dez embro de 1990, deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial em assun tos pertinentes ao Conselho Tutelar de Criciúma, da resolução 024/2020:
NOME REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL NÃO GOVERNAMENTAL
…….
MICHELE EUZÉBIO BOMBAZAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GOVERNAMENTAL
…….
Art. 2º - Permanece em vigor as demais disposições da Res olução 024/2020.
Art. 3º - Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Criciúma, 17 de setembro de 2020.
Solange Castagnel - Presidente CMDCA (Gestão 2019/2021)
Comunicados
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
COMUNICADO Nº 086/2020
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 098/2019.
Considerando que a empresa LUIZ AUGUSTO DE ALMEIDA BALLISTA, solicitou através do seu responsável técnico o canc elamento da
Autorização Ambiental já que a mesma encerrou a ati vidade de Serviços de reparação e manutenção de máq uinas, equipamentos ou veículos,
sem pintura, exceto manutenção de eletrodomésticos, localizada na Avenida Centenário, N° 6800, bairro Nossa Senhora da Salete.
A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 098/2019 emit ida no dia 26/06/2019 com validade até a data de 26/06/2023.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 16 de setembro de 2020.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
COMUNICADO Nº 087/2020
A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI to rna público o cancelamento da Autorização Ambiental Nº 248/2018.
Considerando que a empresa MARIA APARECIDA NAZARIO, solicitou através do seu responsável técnico o canc elamento da Autorização
Ambiental já que a mesma encerrou a atividade de Se rviço de Reparação e Manutenção de Veículos Automot ores com Pintura, localizada na
Avenida Universitária, N° 969, bairro Santa Luzia.
Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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A FAMCRI Resolve:
1. Cancelar a Autorização Ambiental Nº 248/2019 emitida no dia 11/09/2018 com validade até a data de 11/09/2022.
2. Esta decisão passa ter vigência a partir da data de publicação.
Criciúma, 16 de setembro de 2020.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma
Atas do Edital de Tomada de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 194/PMC/20 20
Processo Administrativo nº. 588838
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E ABERTURA DO PRAZO DE RECURSO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical nas RUAS JOSÉ
ARTUR DE MELLO; AGENOR BORGES; LORIVAL MOREIRA DA SI LVA (Trechos 1 e 2); AIRTON SENNA; PEDRO ANTÔNIO; ARISTIDES AMBONI;
Nº 1047; Nº 1048; Nº 1049 e KARINA MINOSSO, localizadas nos BAIRROS RENASCER E SÃO JOÃO - município de Criciúma-SC. (Convênio:
Contrato de Financiamento Nº 21/10091-8 entre o Banc o do Brasil e o Município de Criciúma-SC).
Às quinze horas e trinta minutos, do dia dezoito, d o mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, na s ala de reuniões da Diretoria de Logística
– localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, Estado
de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os me mbros da Comissão Permanente de Licitações do Munic ípio designada pelo Decreto
SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para registro do recebimentos das propostas de preços que foram a nalisadas e conferidas pela
profissional técnica Engª Kátia Mª Smielevski Gomes , integrante do quadro técnico da Secretaria de infraestrutura, Planejamento Mobilidade
Urbana, que verificou-se que a de menor preço globa l, ofertada pela licitante primeira classificada, JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS EIRELIA, os preços unitários e glob al são exequíveis, pois estão abaixo dos valores orçados apresentados na planilha
orçamentária oficial do município elaborada e assin ada pelo Engenheiro Civil Bruno Bianchin Machado, r esponsável técnico da empresa
contratada CGM Engenharia e Topografia LTDA ME, pel a elaboração dos projetos e orçamentos e, consequentemente, dentro dos praticados
no mercado da região, ficando assim a classificação final:
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA VALOR GLOBAL
1ª JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EI RELI R$2.378.644,07
2ª SETEP CONSTRUÇÕES S.A. R$2.397.197,81
3ª CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA R$2.654.309,46
4ª CONSTRUTORA NUNES LTDA R$2.659.240,22
5ª JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA R$2.728.966,99
As licitantes serão cientificadas via publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município d e Criciúma. Diante do resultado a
Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas conforme
preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo es te contado a partir do primeiro dia útil subsequente a data de publicação desta ATA no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e
extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, enc errou-se a sessão as 15h45min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Lici tações, (sexta-feira), aos 18 dias do mês de setemb ro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 201/PMC/20
20
Processo Administrativo nº. 588024
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS – ENVELOPE Nº 02 (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES
HABILITADAS.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de revitalização da PRAÇA JOÃO CONSTANTE
MILIOLI - BAIRRO SANTA LUZIA, com área de 8.193,49m ², localizada na Avenida Universitária esquina com a Rodovia Vante Rovaris -
município de Criciúma-SC.
Às nove horas e trinta minutos, do dia dezoito, do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, na sal a de reuniões da Diretoria de
Logística - localizada no pavimento superior do Paç o Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Soneg o nº 542, nesta cidade de
Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os membros da Comissão Permanente de Li citações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para prosseguimento do processo da Tomada de Preços nº. 201/PMC/2020.
Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que foram t ranscorridos os prazos
legais de interposições de recursos, sem nenhuma ma nifestação por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos
trabalhos no que concerne a abertura dos envelopes Nº 02 (proposta de preços) das empresas habilitadas: V. DOS SANTOS GUIDI
CONSTRUTORA -ME (CONSTRUTORA META); CONSONI CONSTRU ÇÕES LTDA - ME e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. Assim sendo, o
Presidente determinou o dia 22/09/2020 (terça-feira) às 16h00min – horário de Brasília - para abertura do envelope 02 – proposta de preços,
com ou sem a presença dos representantes legais das licitantes, na sala de licitações do município de Criciúma. As empresas serão comunicadas
desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial Eletrônico do Município de Crici úma. Nada mais havendo a tratar,
encerrou-se a sessão as 09h45min. e lavrou-se a pre sente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de
Licitações (sexta-feira), aos 18 dias do mês de set embro de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 201/PMC/2020
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de revitalização da PRAÇA JOÃO CONSTANTE
MILIOLI - BAIRRO SANTA LUZIA, com área de 8.193,49m ², localizada na Avenida Universitária esquina com a Rodovia Vante Rovaris -
município de Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: V. DOS SANTOS GUIDI CONSTRUTORA -ME (CONSTRUTORA ME TA);
CONSONI CONSTR UÇÕES LTDA - ME e
BRE CONSTRUÇÕE S EIRELI – EPP
Nos termos dos dispositivos contidos na Tomada de P reços nº. 201/PMC/2020, comunicamos a realização da 4ª (quarta) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalh os do processo administrativo Nº. 588024, correspon dente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 16h00min
do dia 2 2 /09/2020 (terça-feira) – horário de Brasília, na
sala de reuniões da Diretoria de Logística, - local izada pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comiss ão Permanente de Licitações
Nº 2565 – Ano 11 Segunda-Feira, 21 de setembro de 2020
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Intimações por Edital Processos PROCON
Governo Municipal de Criciúma
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rua
Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Chalton Richard Ro drigues Schneider. EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO. Processo Administrativo nº 10107/2017. Reclamante: SWUELLIN ORTOLAN DA SILVA . Reclamado (a): NESSA
GARCIA ESTÚDIO FOTOGRÁFICO .”
“Por intermédio do Presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA da decisão
administrativa, que arbitrou multa no valor de 400 UFIR’s, equivalente a R$ 1.524,80. Outrossim, fica NOTIFICADA a infratora a efetuar
o recolhimento da multa arbitrada ou apresentar rec urso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação,
endereçado ao Procurador Geral do Município de Cric iúma e protocolado neste Órgão – PROCON (art. 18, d a Lei Municipal
6.446/2014). Fica, ainda, NOTIFICADA a Reclamada que não sendo recolhida o valor da mult a ou não sendo interposto recurso
administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO
PROCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Dec reto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente
cobrança executiva. E para que chegue ao conhecimen to de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado
no local de costume e publicado na forma da lei.
Criciúma (SC), 18 de setembro de 2020.
Chalton Richard Rodrigues Schneider - Coordenador E xecutivo do PROCON
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 227/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada para a prestação de serviço s de manutenção
corretiva e preventiva periódica, conservação e ass istência técnica, com fornecimento de peças, de um elevador e uma plataforma
elevatória instalas no serviços de saúde, pertencen tes a rede municipal de Saúde de Criciúma e um elev ador instalado no
camelódromo, pertencente a Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 01 de outubro de 2020, às 09h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 18 DE SETEMBRO DE 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL