Nº 254 7 – Ano 11 Quarta -Feira , 26 de agosto de 20 20
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Retificação do Edital de Notificação 004/VISA/2020. ..............................................................................................2
Ata 02 do Edital de Tomada de Preços nº 182/PMC/202 0......................................................................................2
Aviso de Licitação................................. ....................................................................................................................3
Intimações por Edital.............................. .................................................................................................................5
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 1079/20, de 24 de agosto de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
JOSIANE MARCON ZANATTA, CPF nº 700.858.469-53, matrícula nº 65.937, para exercer o cargo em comissão de Assessora, sí mbolo
DAS-4, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir d esta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de agosto de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 1080/20, de 24 de agosto de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
FlLIPE DA SILVA NUNES, CPF nº 017.001.590-46, matrícula nº 65.938, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor , símbolo
DASI-3, na Secretaria Geral, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de agosto de 2020 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Índice
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Edital de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
Republicação, por incorreção, do Edital nº 004/VISA/2020, publicado no DOE, nº 2545, na data de
24/08/2020, na página 3, no cabeçalho, ONDE SE LÊ: Edital Noticação 004/VISA/2020 – Multa por Decisão do
Juiz, LEIA-SE: Edital de Notificação de Auto de Imp osição de Penalidades e Decisão Administrativa de 1 º
instância.
EDITAL Nº 004/VISA/2020. SECRETARIA DE SAÚDE.
Pelo presente, nos termos do art. 34, p. único, c/c art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº 6.000/2011, fica NOTIFICADO, do Auto de
Imposição de Penalidades e Decisão Administrativa p ara, que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento do valor, que poderá
obter 20% (vinte por cento) de desconto do valor se este for pago em 20 (vinte) dias depois de notificado, conforme art. 20, da Lei
Municipal nº 6.000/2011.
O autuado poderá no prazo de 15 (quinze) dias, apre sentar recurso administrativo contra a decisão e auto de imposição de
penalidades, conforme artigo 36 da Lei Municipal nº 6.000/2011.
Os prazos acima descritos entram em vigor 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, conforme art . 40, inciso II da Lei
Municipal nº 6.000/2011.
Autuado: Yohan Carlos Rabelo Cardoso
Auto de Infração nº: 1451
Decisão administrativa nº : 121/2020
Auto de Imposição de Penalidade nº: 121
Enquadramento legal: Art. 13, inciso XXXIII da Lei Municipal 6.000/2011 ; c/c art. 2º do Decreto Municipal SG 815/2020.
Valor UFM’s: 90,1 UFM’S (noventa inteiros e um décimo de unidad es fiscais do município)
Criciúma/SC, 21 de agosto de 2020.
Acélio Casagrande - Secretário Municipal de Saúde
Ata
Governo Municipal de Criciúma
ATA 02 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 182/PMC/20 20
Processo Administrativo nº. 587348
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS – ENVELOPE Nº 02 (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES
HABILITADAS.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos
de concreto (lajotas) nas ruas Tranquilo Pelegrini; João Becker; Sagrada Família; Romeu Lopes de Carva lho; Domingos Pedro
Cesconeto; Luiz Gregório Anastácio; Morumbi; Sul Gá s e Maestro Osni da Silva, localizadas no BAIRRO MARIA CÉU - município de
Criciúma-SC.
Às quinze horas, do dia vinte e quatro, do mês de a gosto, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, p ara prosseguimento do processo da Tomada de Preços nº. 182/PMC/2020. Aberta a
sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que foram transcorridos os prazos legais de
interposições de recursos, sem nenhuma manifestação por parte das licitantes, permitindo assim a continuidade dos trabalhos no
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que concerne a abertura dos envelopes Nº 02 (proposta de preços) das empresas habilitadas: RTM RINCÃO TERRAPLANAGEM E MÃO
DE OBRA EIRELI - ME; SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇ ÕES LTDA; AFM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA; TEC ENGE
CONSTRUÇÕES EIRELI e CONSTRUTORA NUNES LTDA. Assim sendo, o Presidente determinou o dia 27/08/2020 (quinta-feira) às 16h00min
– horário de Brasília - para abertura do envelope 0 2 – proposta de preços, com ou sem a presença dos r epresentantes legais das licitantes, na
sala de licitações do município de Criciúma. As emp resas serão comunicadas desta decisão através da pu blicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 15h15min. e lavrou-se a presente Ata, que
vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licit ações. Sala de Licitações (segunda-feira), aos 24 dias do mês de agosto de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO
Membro Membro suplente
Criciúma-SC, 24 de agosto de 2020.
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 182/PMC/2020
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos
de concreto (lajotas) nas ruas Tranquilo Pelegrini; João Becker; Sagrada Família; Romeu Lopes de Carva lho; Domingos Pedro
Cesconeto; Luiz Gregório Anastácio; Morumbi; Sul Gá s e Maestro Osni da Silva, localizadas no BAIRRO MARIA CÉU - município de
Criciúma-SC.
Prezados Licitantes: RTM RINCÃO TERRAPLANAGEM E MÃO DE OBRA EIRELI - ME;
SIDEK TERRAPL ANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA;
AFM ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA;
TEC ENGE CONS TRUÇÕES EIRELI e
CONSTRUTORA N UNES LTDA
Nos termos dos dispositivos contidos na Tomada de P reços nº. 182/PMC/2020, comunicamos a realização da 3ª (terça) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalh os do processo administrativo Nº. 587348, correspon dente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 16h00min do dia 2 7 /08/2020 (quinta-feira) – horário de Brasília,
na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - lo calizada pavimento superior do Paço Municipal “Marc os Rovaris”, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 202/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de equipamentos e softwares de informática, c omo computadores,
televisores, licenças de sistema operacional e paco te de softwares de escritório, necessários para atendimento das demandas da
Diretoria de Planejamento da Prefeitura Municipal d e Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de Setembro de 2020, às 10 h30min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, n º 542 - Paço Municipal
“Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431 .0318 ou no site
www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 25 DE AGOSTO DE 2020.
KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILI DADE URBANA
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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 203/PMC/2020
OBJETO:
O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de veículo 0km, em atendimento a Delegacia Re gional de Polícia de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 08 de Setembro de 2020, às 09 h00min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, n º 542 - Paço Municipal
“Marcos Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431 .0318 ou no site
www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 25 DE AGOSTO DE 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL
Avisos de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
CONVITE Nº. 084/FMS/2020
Processo Administrativo Nº. 590051
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de instalação, incluindo o fornecimento, de persianas horizontais em
alumínio, divisórias em Eucatex e vidro temperado, objetivando a adequação na estrutura física do Cent ro de Tratamento Coronavirus
– Rio Maina, necessária para implantação e funcion amento do Centro de Reabilitação Cardiopulmonar Pós -COVID 19.
DATA DE ENTREGA: até 03 de setembro de 2020 às 15h45min
DATA DE ABERTURA : dia 03 de setembro de 2020 às 16h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais
interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem
cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse
na participação da presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das
propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação, endereçada a
Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário
das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 25 de agosto de 20 20.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - (assinado no origin al)
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 085/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de t elevisores TV 32” LCD Digital com suporte articulado de parede, e
escadinha hospitalar com 02 degraus em aço inox, pa ra utilização no Centro de Tratamento Coronavírus, pertencentes à Secretaria
Municipal de Saúde de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 08 de Setembro de 2020, às 14 h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 25 de agosto de 2020.
Acelio Casagrande - Secretário Municipal de Saúde
Nº 254 7 – Ano 11 Quarta -Feira , 26 de agosto de 20 20
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MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 086/FMS/2020
OBJETO:
O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de kits de testes rápidos para detecção de SAR S-COVID-2-COVID-19
em atendimento a rede municipal de Saúde de Criciúm a/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 01 de Setembro de 2020, às 15 h30min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 25 DE AGOSTO DE 2020
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Intimações por Edital
PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumido r
INTIMAÇÃO POR EDITAL PROCESSO ADM. N° 9479/2016
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rua
Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Chalton Richard Ro drigues Schneider. EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº 9479/2016. Reclamante: Julia Dandolini Tiscoski. Reclamado (a): Notebook Center
Informática.”
“Por intermédio do Presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA da decisão
administrativa, que arbitrou multa no valor de 1.00 0 UFIR’s, equivalente a R$ 3.812,10. Outrossim, fica NOTIFICADA a infratora a
efetuar o recolhimento da multa arbitrada ou aprese ntar recurso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
publicação, endereçado ao Procurador Geral do Munic ípio de Criciúma e protocolado neste Órgão – PROCON (art. 18, da Lei Municipal
6.446/2014). Fica, ainda, NOTIFICADA a Reclamada que não sendo recolhida o valor da mult a ou não sendo interposto recurso
administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO
PROCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Dec reto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente
cobrança executiva. E para que chegue ao conhecimen to de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado
no local de costume e publicado na forma da lei.
Rodrigo Borges - Setor Administrativo
INTIMA ÇÃO POR EDITAL PROCESSO ADM. N°42.088.001.18-000277 4
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA/SANTA CATARINA. COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rua
Henrique Lage, nº 267, Bairro Centro, Criciúma/SC. Coordenador Executivo do PROCON: Chalton Richard Ro drigues Schneider. EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO . Processo Administrativo nº 18-0002774. Reclamante : Neuza Maria Portinho. Reclamado (a): Durante Esquadrias
de Alumínio LTDA.”
“Por intermédio do Presente, a Reclamada acima iden tificada, na dificuldade de sua localização, fica NOTIFICADA da decisão
administrativa, que arbitrou multa no valor de 2.00 0 UFIR’s, equivalente a R$ 7.624,20. Outrossim, fica NOTIFICADA a infratora a
efetuar o recolhimento da multa arbitrada ou aprese ntar recurso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data desta
publicação, endereçado ao Procurador Geral do Munic ípio de Criciúma e protocolado neste Órgão – PROCON (art. 18, da Lei Municipal
6.446/2014). Fica, ainda, NOTIFICADA a Reclamada que não sendo recolhida o valor da mult a ou não sendo interposto recurso
administrativo no prazo legal, após o transcurso de 30 (trinta) dias, o valor acima informado será inscrito em DÍVIDA ATIVA DO
PROCON – CRICIÚMA/SC, nos termos do art. 55, do Dec reto nº 2181/97 e do art. 23, da Lei Municipal 6.446/2014, para subsequente
cobrança executiva. E para que chegue ao conhecimen to de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será fixado
no local de costume e publicado na forma da lei.
Rodrigo Borges - Setor Administrativo