Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>1 	<BR>7v0         <BR> <BR> <BR> 	<BR>   <BR>   <BR>Decretos........................................... ........................................................................................................................1 <BR>Editais de Notificação............................. ..................................................................................................................2 <BR>Resoluções......................................... .......................................................................................................................9 <BR>Ata 03 do Edital de Concorrência nº 173/PMC/2020... ..........................................................................................17 <BR>Ata 04 do Edital de Concorrência nº 173/PMC/2020... ..........................................................................................18 <BR>Ata 05 do Edital de Pregão Presencial nº 138/PMC/20 20......................................................................................18 <BR>Aviso de Licitação................................. ..................................................................................................................19 <BR>Aviso de Retificação e Prorrogação................. ...................................................................................................... .19 <BR> <BR> <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SE/nº 958/20, de 10 de agosto de 2020	. 	<BR>Designa diretor da rede municipal de ensino.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da <BR>Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e <BR> <BR>Considerando o afastamento de Denise Teixeira Damin elli,,em gozo de licença-prêmio, resolve: <BR> <BR>DESIGNAR     <BR>DEIVID  DA  SILVA  PINTO,  matrícula    nº  55.355,  Professor  IV,  lotado  na  Secre taria  Municipal  de  Educação,  para  exercer  o  cargo  d e <BR>Diretor  na  EMEIEF  Érico  Nonnenmacher,  do  Bairro  Pin heirinho,  no  período  de  07/08/2020  a  15/10/2020,  com  carga  horária  de  40 <BR>horas semanais. <BR>O servidor mencionado acima, nomeado Secretário de  Escola pelo Decreto SE/nº 136/16, não perceberá a gratificação correspondente <BR>ao referido cargo no período em que exercer o cargo  de Diretor, restabelecendo-se o devido pagamento a o término da substituição, <BR>quando retornará às atividades de secretário de esc ola. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de agosto de 2020 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM.	<BR> 	<BR> <BR>Índice <BR>Nº 254	2 – Ano	 11   	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>2 <BR>DECRETO SG/nº 1067/20, de 17 de agosto de 2020. 	<BR>Instaura Sindicância visando apurar os fatos relaci<BR>onados no Processo Administrativo nº 588578/2020 e  designa membros integrantes. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e nos termos dos  Decretos SG/nºs 720/18 de 20/06/2018 e <BR>830/18 de 25/07/2018,  <BR>RESOLVE:   <BR>Art.1º-  Determinar  a  instauração  de  Sindicância  par a  apurar  suposta  irregularidades  no  tocante  ao  Preg ão  para  a  contratação  de <BR>serviços de jardinagem em escolas municipais, em de sfavor do servidor S.S.B,  exonerado da Secretaria Municipal de Infraestrutura, <BR>Planejamento e Mobilidade Urbana.    <BR>Art.2º- A Comissão será composta pelos seguintes se rvidores:  <BR>  <BR>I – Presidente:  Andressa Locks Valvassori Gonçalves  – matrícula 64.962 ;  <BR>II – Membros:  Adriano Batista da Silva -  matrícula 45.117 e Murilo Barbosa Flores  - matricula 57.083.  <BR> <BR>Art.3º-  A  Comissão  terá  um  prazo  de  até  30  (trinta)   dias,  podendo  este  ser  prorrogado  por  igual  períod o,  para  a  conclusão  dos <BR>trabalhos, contados da data da publicação.    <BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de agosto de 2020 . <BR> <BR>CLESIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 1068/20, de 18 de agosto de 2020. <BR>Determina afastamento do servidor público efetivo n o cargo que ocupa. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e nos termos do a rt. 161 da Lei Complementar nº 012/1999,  <BR>  <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º-  A  Comissão  Processual  Disciplinar,  nomeada  pelo  Decreto  SG/1298/18,  determina  afastamento  caut elar  do  servidor J.A, <BR>matrícula  nº  56.789,  de  seu  cargo  efetivo,  lotado  n o  Quadro  Permanente  do  Município,  em  conformidade  c om  o  art.  161,  da  Lei <BR>Complementar nº 012/1999.  <BR>   <BR>Art.2º O afastamento iniciará a partir da ciência d o servidor, sem prejuízo a remuneração, pelo prazo  de até 60 dias. <BR>  <BR>Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de agosto de 2020 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral  <BR>DSCD/erm.  <BR> <BR>Editais de Notificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 068<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>3 	<BR>Pelo  presente, NOTIFICAMOS os  proprietários  do  lotes  e  terrenos  baldios  situad os  neste  Município,  abaixo  nomeados,  para  o <BR>atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e lei  nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 20  (vinte) dias para a realização <BR>de  limpeza/drenagem  no  terreno  de  sua  propriedade,  assim,   sem  que  tenha  sido  tomada  nenhuma  providência ,  conforme <BR>certificado  pela  fiscalização,  será  lavrado  um  Auto   de  Infração,  conforme  numeração  abaixo  descrita,  n o  valor  de  10  (dez)  x  UFM  – <BR>Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º  da lei municipal. <BR> <BR>Cadastro  Nome  Notificação  10XUFM 	<BR>34159  Laudelino Benedet  7125	 	10XUFM 	<BR>21500  Clelia Sonego Argente 7419	 	10XUFM 	<BR>21502  Ademar Eradio Costa Da Silva 7425	 	10XUFM 	<BR>19631  Delcy Nolla 7188	 	10XUFM 	<BR>21503  Terezinha Marli Goncalves 7424	 	10XUFM 	<BR>18666  Gustavo Salvan Manenti 7164	 	10XUFM 	<BR>18665  Hellen Aparecida Manenti 7165	 	10XUFM 	<BR>55947  Fabricio Joaquim da Silva 7073	 	10XUFM 	<BR>56002  Begair Pereira 6158	 	10XUFM 	<BR>51867  Giovani Horacio Freitas 6923	 	10XUFM 	<BR>59024  Marcio Bonfante 5946	 	10XUFM 	<BR>950599  Gilmar De Jesus Pinto  5876	 	10XUFM 	<BR>962551  Andre Scoz  Silvestre 7122	 	10XUFM 	<BR>743205  Jair De Campos 6908	 	10XUFM 	<BR>700689  Irauta De Oliveira 6173	 	10XUFM 	<BR>982741  Jackson Scarabelot Gonçalves 6180	 	10XUFM 	<BR>710762  Claudete Rabelo Da Silva 7072	 	10XUFM 	<BR>956524  Alfredo Deleo Tomboly 7173	 	10XUFM 	<BR>710722  Augusta Milanez Minato 7189	 	10XUFM 	<BR>25702  Jair Braz 6169	 	10XUFM 	<BR>16333  Leonardo Rosso Amboni 7118	 	10XUFM 	<BR>29494  Jose Flavio Borges 6857	 	10XUFM 	<BR>1095  Jose Carlos De Pelegrini 7129	 	10XUFM 	<BR>41884  Fortes Da Ilha Construções S.A  7130	 	10XUFM 	<BR>25964  Eder Jose Fraga 7924	 	10XUFM 	<BR>21241  Camilo Holding LTDA 7375	 	10XUFM 	<BR>60823  Albertina Salvaro Pavan 7389	 	10XUFM 	<BR>46932  Arieli Administração de Bens e Participações LTDA  7674	 	10XUFM 	<BR>852765  Arieli Administração de Bens e Participações  LTDA  7675	 	10XUFM 	<BR>44289  Irineu Galvan  7859	 	10XUFM 	<BR>62021  Carla Porfirio Felipe Machado 6935	 	10XUFM 	<BR>11852  Sonia Maria Zanellatto Mendes 7317	 	10XUFM 	<BR>16547  Everton Silva de Souza 7682	 	10XUFM 	<BR>952455  Leticia Milaneze  7702	 	10XUFM 	<BR>8431  Marusca Comercio e Representações de Plastico Textil LTDA  7711	 	10XUFM 	<BR>956575  Ronaldo Bortolotto  7374	 	10XUFM 	<BR>23603  Hesmezenrik Giordani Nunes  7689	 	10XUFM 	<BR>25566  Adelino Vieira  7514	 	10XUFM 	<BR>949589  Juliano Denez da Silva   7582	 	10XUFM 	<BR>51359  Albertino Colombo 7695	 	10XUFM 	<BR>5019  Eduardo Brogni 7741	 	10XUFM 	<BR>1003726  Aguinaldo Guedin Puziski  7589	 	10XUFM 	<BR>706015  Ademir Pizzetti 7594	 	10XUFM 	<BR>961648  Lislaine Stachowoski 7632	 	10XUFM 	<BR>18248  Simon Participações LTDA 7362	 	10XUFM 	<BR>8202  Banco Santander (Brasil) S.A 7738	 	10XUFM 	<BR>26321  Claudio Rogerio Francisco  7568	 	10XUFM 	<BR>21561  Alexandre dos Santos  7721	 	10XUFM 	<BR>21560  Alexandre dos Santos  7722	 	10XUFM 	<BR>29903  Andreza Sommariva 7318	 	10XUFM 	<BR>37738  Alexis Elias 7344	 	10XUFM<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>4 	<BR>702353  João Sergio Dagostim 7880	 	10XUFM 	<BR>702351  João Sergio Dagostim 7879	 	10XUFM 	<BR>702357  Debora da Rosa Rosso 7881	 	10XUFM 	<BR>58199  Magnalda Moraes Antunes 7882	 	10XUFM 	<BR>30944  Ruti de Bitencourt Darabas 7502	 	10XUFM 	<BR>25352  Ademar Pacheco 7513	 	10XUFM 	<BR>966889  Janine Dos Santos  7553	 	10XUFM 	<BR>966891  Janine Dos Santos 7555	 	10XUFM 	<BR>966899  Janine Dos Santos 7564	 	10XUFM 	<BR>966897  Janine Dos Santos 7561	 	10XUFM 	<BR>966895  Janine Dos Santos 7560	 	10XUFM 	<BR>966893  Janine Dos Santos 7558	 	10XUFM 	<BR>16013  João Marcelino de Souza  7313	 	10XUFM 	<BR>852769  Arieli Administração de Bens e Participações LTDA  7885	 	10XUFM 	<BR>29580  Spaço Ideal Gestao E Adm. Imobiliaria Ltda  79 52	 	10XUFM 	<BR>29585  Homero Berkenbrock Mendes 7951	 	10XUFM 	<BR>16160  Espolio de Frederico Casagrande  7132	 	10XUFM 	<BR>24348  Emerson Rodrigues Martins  7536	 	10XUFM 	<BR>32210  Ricardo Cesar De Oliveira 7700	 	10XUFM 	<BR>11640  Melissa Rick O. Elias  7964	 	10XUFM 	<BR>51301  Brotolandia Clube Recreativo e Esportivo  7864	 	10XUFM 	<BR>51309  Brotolandia Clube Recreativo e Esportivo  7870	 	10XUFM 	<BR>8312  Espolio Germano Piuco 7705	 	10XUFM 	<BR>968849  Paula do Nascimento Natal de Gois  7717	 	10XUFM 	<BR>1014548  Julio Cesar Maximiano  7467	 	10XUFM 	<BR>1014547  Julio Cesar Maximiano 7468	 	10XUFM 	<BR>35879  José Paulo Teixeira  7572	 	10XUFM 	<BR>23644  Helio Correa Gomes 7681	 	10XUFM 	<BR>16155  Espolio de Frederico Casagrande  7311	 	10XUFM 	<BR>960617  Rafael Da Silva Trombim  7482	 	10XUFM 	<BR>51800  João Alves 7696	 	10XUFM 	<BR>19446  Ivo Thomazi 7477	 	10XUFM 	<BR>51333  Leve Administração Imobiliaria Ltda 7871	 	10XUFM 	<BR>14907  ELC Investimentos e Participações LTDA  7965	 	10XUFM 	<BR>41830  Maria Dagostim 7328	 	10XUFM 	<BR>21719  Valdirene Venceslau Antunes 7911	 	10XUFM 	<BR>953312  Roberto Carlos Ambroso  7387	 	10XUFM 	<BR>956537  Roberto Carlos Bortolotto 7990	 	10XUFM 	<BR>12350  Olga Silveira Loz 7691	 	10XUFM 	<BR>62424  Espólio De Waldir Manoel De Freitas 7753	 	10XUFM 	<BR>53756  Espólio De Waldir Manoel De Freitas 7752	 	10XUFM 	<BR>710240  Camila Marchioro de Medeiros  7590	 	10XUFM 	<BR>9945  Leo Boeira Cassetari 7349	 	10XUFM 	<BR>51166  Neli Borges  7866	 	10XUFM 	<BR>51505  Lidia da Silva 7608	 	10XUFM 	<BR>12005  Eoclides Joao Silveira 7574	 	10XUFM 	<BR>4995  Espolio de joão Edson Ronsani 7745	 	10XUFM 	<BR>4993  Espolio de joão Edson Ronsani 7746	 	10XUFM 	<BR>4996  Imobiliaria Onze de Maio Ltda 7742	 	10XUFM 	<BR>4987  Imobiliaria Onze de Maio Ltda 7743	 	10XUFM 	<BR>4983  Imobiliaria Onze de Maio Ltda 7744	 	10XUFM 	<BR>32217  Fabiane Florentino  7699	 	10XUFM 	<BR>980045  João Paulo Patricio Feltrin e outra  7862	 	10XUFM 	<BR>46861  Arieli Administração de Bens e Participações LTDA  7772	 	10XUFM 	<BR>30033  Antonio Deoclesio Pavei  7979	 	10XUFM 	<BR>34159  Laudelino Benedet 7901	 	10XUFM 	<BR>701613  Danusa Gonçalves Barbosa  7483	 	10XUFM 	<BR>1392  Comercial E Distribuidora Sul Brasil Ltda Me  7598	 	10XUFM<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>5 	<BR>56043  Maria Luiza Simao Tavares 7484	 	10XUFM 	<BR>46437  Marcos Antonio Zanette E Outra 7762	 	10XUFM 	<BR>25285  Tereza Conceicao Eufrazio 7935	 	10XUFM 	<BR>956513  Rodrigo Caroli Valente  7989	 	10XUFM 	<BR>962571  Daiani Damazio Pavei 7804	 	10XUFM 	<BR>100352  Maria Vitali De Mattia 7576	 	10XUFM 	<BR>33966  Construlares Construtora Ltda 7599	 	10XUFM 	<BR>16607  Alvaro Joao Venceslau 7679	 	10XUFM 	<BR>21685  Ana Paula Ricken Angelo Graebner 7910	 	10XUFM 	<BR>16426  Maria Raquel Zuchinali Mensor 7337	 	10XUFM 	<BR>16416  Margarida Machado Dias E Flhos 7331	 	10XUFM 	<BR>16425  Zenir Zuchinali Mensor Da Rosa 7332	 	10XUFM 	<BR>23480  Luiz Carlos Bonfante 7350	 	10XUFM 	<BR>976543  Luiz Carlos Bonfante  7761	 	10XUFM 	<BR>22599  Sergio Luiz Da Silva Nunes 7954	 	10XUFM 	<BR>58200  Fabricia Marcos Espindola 7883	 	10XUFM 	<BR>33306  Simone Maciel De Andrade 7884	 	10XUFM 	<BR>51167  Fernando Colombo Frasseto 7867	 	10XUFM 	<BR>702357  Debora Da Rosa Rosso  7881	 	10XUFM 	<BR>22399  Maria Augusta Piovesan 7930	 	10XUFM 	<BR>961666  Claudia Macan Vieira  7633	 	10XUFM 	<BR>33271  Humberto Maier Vieira 7781	 	10XUFM 	<BR>978433  Walme Massirolli  7640	 	10XUFM 	<BR>948730  Salmir Orlando Da Silva 7461	 	10XUFM 	<BR>948731  Salmir Orlando Da Silva 7460	 	10XUFM 	<BR>3812  Marcel Barg Resmini 7394	 	10XUFM 	<BR>961480  Lourenco Martins De Oliveira Benedet  7391	 	10XUFM 	<BR>15171  Mauricio Serafim Réus 7704	 	10XUFM 	<BR>23828  Alcionei Domingos Mendes 7670	 	10XUFM 	<BR>969996  Rodnei Fernandes Cypriano  7569	 	10XUFM 	<BR>16631  Joao Luiz Citadin 7677	 	10XUFM 	<BR>21478  Daniela Alano Ramos 7736	 	10XUFM 	<BR>61162  Monte Castelo Construções E Empreendimentos Ltda.  7856	 	10XUFM 	<BR>56255  Higino Manoel Fortunato  7076	 	10XUFM 	<BR>15371  Airton Miranda 7089	 	10XUFM 	<BR>16159  Nelson Bento Rabelo 7117	 	10XUFM 	<BR>15976  Eduardo Alberto De Moraes Cechinel 7120	 	10XUFM 	<BR>950318  Valmir Massiroli  7131	 	10XUFM 	<BR>2645  Ane Cristine De Freitas Tramontin 6865	 	10XUFM 	<BR>51522  Ascendino Eufrazio Lopes  6925	 	10XUFM 	<BR>55042  Luiz Laerti Ramos 6160	 	10XUFM 	<BR>22600  Sergio Luiz Da Silva Nunes 7183	 	10XUFM 	<BR>22599  Sergio Luiz Da Silva Nunes 7184	 	10XUFM 	<BR>103305  Joao Darlan Macarini Darolt  7302	 	10XUFM 	<BR>982562  Marcia Pacheco Barros 6176	 	10XUFM 	<BR>7190  Bs Master Fundo De Investimento em Direitos Creditórios  6190	 	10XUFM 	<BR>62021  Carla Porfirio Felipe Machado  6935	 	10XUFM 	<BR>60823  Albertina Salvaro Pavan 7389	 	10XUFM 	<BR>62081  Edison Nascimento 7697	 	10XUFM 	<BR>12771  Angelo Colonetti 7996	 	10XUFM 	<BR>3061  Renata Zanellatto Ramos 7962	 	10XUFM 	<BR>12675  Constantino Broleis  8000	 	10XUFM 	<BR>961697  Rosilaine Padilha Da Silva  7652	 	10XUFM 	<BR>22340  Odilor Joao Martins 7342	 	10XUFM 	<BR>20313  Gama Mineração S/A 7891	 	10XUFM 	<BR>10268  Sirlei Silveira Patricio 7322	 	10XUFM 	<BR>23595  Sebastiao Francisco Ramos 7886	 	10XUFM 	<BR>51299  Villa Farnese Incorporacoes LTDA. 8412	 	10XUFM<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>6 	<BR>51298  Villa Farnese Incorporacoes LTDA. 8413	 	10XUFM 	<BR>970771  Menegon Artefatos De Cimento Eireli - ME  840 1	 	10XUFM 	<BR>3506  Jose Do Canto 8068	 	10XUFM 	<BR>970690  Maria Ines Martignago  8455	 	10XUFM 	<BR>30734  Marcos Mendes Goncalves E Marcia Mendes Goncalves  8411	 	10XUFM 	<BR>970372  Henrique Guolo Warmeling  8494	 	10XUFM 	<BR>12246  Zenir Dal Farra 8053	 	10XUFM 	<BR>970582  Julio Cesar Martignago  8453	 	10XUFM 	<BR>16174  Ciro Andre Justo Do Espirito Santo 7814	 	10XUFM 	<BR>28510  Adao Simao 8039	 	10XUFM 	<BR>970371  Jamile Souza Da Silva  8493	 	10XUFM 	<BR>995635  FINAJ Cobrancas LTDA - ME 8407	 	10XUFM 	<BR>11852  Sonia Maria Zanellatto Mendes 7809	 	10XUFM 	<BR>102781  Jaime Jose Mendes  8051	 	10XUFM 	<BR>23125  Sandra Regina Da Soler Dario 8023	 	10XUFM 	<BR>23869  Tereza Herminia Dutra 7792	 	10XUFM 	<BR>961439  Kelen Candido Machado  8006	 	10XUFM 	<BR>961632  Marcos Aurelio Luiz Duarte 7650	 	10XUFM 	<BR>15351  Ana Ardete Colonetti 7454	 	10XUFM 	<BR>956572  Ronaldo Bortolotto  7748	 	10XUFM 	<BR>8363  Antonio Manoel Vieira 7730	 	10XUFM 	<BR>966369  Maribel Alamini Bianquini  6950	 	10XUFM 	<BR>12207  Arnaldo Jacob Dagostin 7915	 	10XUFM 	<BR>61940  Joao Carlos Peterle 7665	 	10XUFM 	<BR>2650  Jose Vicente Sombrio 7909	 	10XUFM 	<BR>42179  Charles Roberto Santos Da Costa  7764	 	10XUFM 	<BR>102791  Vanderlei Antonio Milioli  7528	 	10XUFM 	<BR>956485  Rosimeri Cecconi 7360	 	10XUFM 	<BR>25084  Jose Hamilton Pessoa 7660	 	10XUFM 	<BR>102985  Angela Maria Alexandre Ricardo  7934	 	10XUFM 	<BR>21579  Rodnei Rech Da Silva 5889	 	10XUFM 	<BR>956555  Fernando Vieira  7370	 	10XUFM 	<BR>1011551  Jose Joao Rabello  7655	 	10XUFM 	<BR>1011550  Jose Joao Rabello 7656	 	10XUFM 	<BR>1011553  Jose Joao Rabello 7658	 	10XUFM 	<BR>1011549  Jose Joao Rabello 7657	 	10XUFM 	<BR>56541  Valdreia Correa 8414	 	10XUFM 	<BR>1007504  Nova Belluno Administração De Bens E Imoveis LTDA.  7890	 	10XUFM 	<BR>52335  Keli Freitas de Aguiar   7888	 	10XUFM 	<BR>18755  Milano Eletrotecnica LTDA 7710	 	10XUFM 	<BR>956475  Jose Carlos Macarini  7352	 	10XUFM 	<BR>956477  Jose Carlos Macarini 7351	 	10XUFM 	<BR>21497  Vivian Pimpão 7416	 	10XUFM 	<BR>943204  Marcos Aurelio Neves Marques  6909	 	10XUFM 	<BR>961621  Luiz Gomes Goncalves 7646	 	10XUFM 	<BR>15000  Joacir Teixeira 7392	 	10XUFM 	<BR>996460  Jorge Da Luz  7926	 	10XUFM 	<BR>54212  Espólio De Joao Cipriano 6163	 	10XUFM 	<BR>18096  Manoel Jose Custodio 7970	 	10XUFM 	<BR>50789  Ademilson Cicero Do Nascimento 7976	 	10XUFM 	<BR>961731  Alberto Rivelino Domingues Pinto  7635	 	10XUFM 	<BR>961528  Debora Colombo Scotti 7643	 	10XUFM 	<BR>53460  Adriana Laurinddo 7668	 	10XUFM 	<BR>6719  Joao  Dal Bo 8422	 	10XUFM 	<BR>6718  Idilia Ferraro Dal Bo 8421	 	10XUFM 	<BR>954307  LS Administracao De Bens E Imoveis LTDA - ME  7335	 	10XUFM 	<BR>41846  Izonir Topanotti Macarini  7319	 	10XUFM 	<BR>41848  Izonir Topanotti Macarini 7320	 	10XUFM<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>7 	<BR>8625  Rogerio Rosso E Sua Mulher E Outros 8361	 	10XUFM 	<BR>37902  Fatima De Jesus Simão  7274	 	10XUFM 	<BR>995935  Villa Borghese Incorporacoes LTDA.  8077	 	10XUFM 	<BR>35842  Astrogildo Custodio 8079	 	10XUFM 	<BR>992705  Reginaldo Machado Evaristo  8110	 	10XUFM 	<BR>6881  J I Administradora De Imoveis LTDA 7261	 	10XUFM 	<BR>702523  Rosa Adao Daussem  7449	 	10XUFM 	<BR>21194  Transporte Capivari LTDA 8084	 	10XUFM 	<BR>53529  Jucemar Borges De Medeiros 6921	 	10XUFM 	<BR>30779  Celso Back 7763	 	10XUFM 	<BR>34144  Luiz Rodrigues 7905	 	10XUFM 	<BR>954303  Andre Biava Comin  7136	 	10XUFM 	<BR>17406  Edmilson Mariano 6187	 	10XUFM 	<BR>26389  Joel Machado 7588	 	10XUFM 	<BR>50521  Valmir Rodrigues 7756	 	10XUFM 	<BR>6848  Idilia Ferraro Dal Bo 7264	 	10XUFM 	<BR>19132  Daniel Correa Ferreira  7778	 	10XUFM 	<BR>27618  Jose Luiz De Costa 7855	 	10XUFM 	<BR>7248  Acacio Alfredo Vilain 6194	 	10XUFM 	<BR>31272  Adriana Vertuoso Garcia Zanini  7445	 	10XUFM 	<BR>706916  Associacao Beneficente Abadeus  8083	 	10XUFM 	<BR>5144  Antonio Mafei 7732	 	10XUFM 	<BR>19598  Espolio De Jose Tomaz Brigido  7959	 	10XUFM 	<BR>966887  Guidi Comercio De Comp Para Automaçao Segu E Infor LTDA ME  7550	 	10XUFM 	<BR>966885  Guidi Comercio De Comp Para Automaçao Segu E Infor LTDA ME  7547	 	10XUFM 	<BR>966883  Guidi Comercio De Comp Para Automaçao Segu E Infor LTDA ME  7546	 	10XUFM 	<BR>25636  Osmar Gonçalves Demaria  7520	 	10XUFM 	<BR>35939  Dercí Tomaz Da Silva 6936	 	10XUFM 	<BR>35940  Dercí Tomaz Da Silva 6937	 	10XUFM 	<BR>21502  Ademar Eradio Costa da Silva 7425	 	10XUFM 	<BR>978433  Walmi Massirolli  7640	 	10XUFM 	<BR>53460  Adriano Laurindo 7668	 	10XUFM 	<BR>50291  Jadilson de Oliveira 7712	 	10XUFM 	<BR>46878  Valdair Ines Euzebio 7771	 	10XUFM 	<BR>47711  Alceu Gomes 7997	 	10XUFM 	<BR>970288  Rogério De Bona  8474	 	10XUFM 	<BR>35825  Joaci Severino De Medeiros 8259	 	10XUFM 	<BR>57990  Roberto Dias 7800	 	10XUFM 	<BR>965509  Cristiano Machado Marques  7789	 	10XUFM 	<BR>27849  Maria Patricio Rodrigues 8130	 	10XUFM 	<BR>15171  Mauricio Serafim Réus 8396	 	10XUFM 	<BR>7636  Lucio Martins Luiz 8052	 	10XUFM 	<BR>961732  Decio Martinhago  7823	 	10XUFM 	<BR>16459  Decio Martinhago 7822	 	10XUFM 	<BR>16460  Decio Martinhago 7821	 	10XUFM 	<BR>950232  Nilson Dias  8359	 	10XUFM 	<BR>965606  Alex Sandro Adurvanio Reus 7270	 	10XUFM 	<BR>16627  Elizangela Bolan 8430	 	10XUFM 	<BR>11650  João Berto Fernandes Filho 8012	 	10XUFM 	<BR>970663  Eduardo Machado Berti  8490	 	10XUFM 	<BR>43495  Janaina Marcelino 8408	 	10XUFM 	<BR>702523  Rosa Adao Daussem  8368	 	10XUFM 	<BR>2673  Delvino Ronsoni 8257	 	10XUFM 	<BR>2672  Delvino Ronsoni 8100	 	10XUFM 	<BR>14645  Maria Lucas Calegari  8390	 	10XUFM 	<BR>952340  Sidnei Carlos Consoni  8389	 	10XUFM 	<BR>3819  MRC Aluguel de Imoveis Proprios Ltda 8394	 	10XUFM 	<BR>970114  Pedro Stacowski  8262	 	10XUFM<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>8 	<BR>950244  Juliano Farias Da Silva 8377	 	10XUFM 	<BR>11847  Luiz Rodrigues 7308	 	10XUFM 	<BR>993473  Francio Anibal Dutra  7326	 	10XUFM 	<BR>22397  Adimpar Mineracao e Transportes LTDA  7928	 	10XUFM 	<BR>23823  Hesmezenrik Giordani Nunes  7774	 	10XUFM 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 14 de agosto de 2020    <BR>Adriano Batista Da Silva - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo:  Katia Smielevski Gomes  - Secretária Municipal de infraestrutura, Planejam ento e Mobilidade urbana <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 069 <BR>Pelo  presente, NOTIFICAMOS os  proprietários  do  lotes  e  terrenos  baldios  situad os  neste  Município,  abaixo  nomeados,  em <BR>atendimento previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº  7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o pra zo de 20 (vinte) dias para a <BR>realização de limpeza/drenagem no terreno de sua pr opriedade, assim, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração, conforme <BR>numeração abaixo descrita, no valor de 10 (dez) vez es o valor da UFM, nos termos do art. 5º da lei municipal. <BR>  <BR>Cientificamos,  ainda,  a  todos  os  proprietários,  que   possui  o  prazo  de  05  (cinco)  dias  para  a  apresenta ção  de DEFESA  PREVIA   nas <BR>condições estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/ 17, e podendo no seu cumprimento, haver redução na  multa, em 30% (trinta por <BR>cento).  <BR>Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  e  7º  pela     lei  7.238/2018,  esgotados  os  prazos,  fica  o  Município  autorizado  a  realizar  a <BR>limpeza do terreno diretamente ou por intermédio de  empresa credenciada. <BR> <BR>Parágrafo  único:   §1  os  custos  serão  lançados  em  nome  do proprietári o  ou  possuidor  constado  no  cadastro  municipal, em  c arnê  de <BR>IPTU do ano subsequente, ou separadamente <BR> 	<BR>Cadastro  Nome  Notificação  N° Multa  10XUFM <BR>762321  Pedro Tomaz Lopes  4644  1369  1.245,80 <BR>57885  Geny Chamend Freitas  5557  1274  1.287,80 <BR>44696  Gilberto Ribeiro 5627  1124  1.245,80 <BR>32207  Ivani Maria Guidi 6236  1257  1.245,80 <BR>955894  Barbara Cechinel Goncalves  6137  1259  1.245,8 0 <BR>955896  Barbara Cechinel Goncalves  6594  1266  1.245,80 <BR>46505  MJR Administradora de Bens LTDA  5919  1206  1.245,80 <BR>960416  Ademir Pizzetti 6886  1170  1.245,80 <BR>64522  Emerson Carlos De Oliveira  6776  1287  1.287,80  <BR>971954  Ozeias Moraes da Silva  6965  1281  1.287,80 <BR>961609  Luiz Fernando Scheffer Pereira  6383  1276  1.287,80 <BR>954266  Fabio Roberto Da Conceição  6887  1171  1.245,8 0 <BR>12246  Zenir Dal Farra 6881  1176  1.287,80 <BR>45478  Fabiola Da Silva Mello  6556  1137  1.245,80 <BR>24145  Valcir Mario Iladi 5688  1132  1.245,80 <BR>24144  Valcir Mario Iladi 5687  1133  1.245,80 <BR>17077  Joao Martins 6050  1141  1.245,80 <BR>961683  Rodrigo Barzan Cambruzi  7651  1297  1.287,80 <BR>18583  Josiane Cardoso de Souza  5898  1395  1287,80 	<BR> <BR>Criciúma/SC, 14 de agosto de 2020   <BR>Adriano Batista Da Silva  - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo: Katia Smielevski Gomes  - Secretária Municipal de infraestrutura, Planejam ento e Mobilidade urbana<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>9 <BR>EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 070 	<BR>Pelo presente, <BR>NOTIFICAMOS  os proprietários de casas em condições de abandono,  situados neste Município abaixo nomeados, em <BR>atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art.  1.275 III e art. 1.276, para que efetuem a limpeza e ocupação do imóvel no prazo <BR>de 30 (trinta)  dias a contar da presente, sob pena de ser o imóve l arrecadado como bem vago caso em que, decorridos  03 (três) anos, <BR>passará o mesmo a ser de propriedade do Município.   <BR> 	<BR>Cadastro Nome  Notificação <BR>56002  Begair Pereira  268 <BR>41641  Osvaldo Jose Pinto 259 <BR>53460  Adriana Laurindo 286 <BR>6520  Khaled Mohamad El Ahmad Saleh 287 <BR>25637  Mironete dos Santos e Outro  281 <BR>100331  Dionizio Vieira   280 <BR>21579  Rodnei Rech da Silva  269 <BR>25636  Osmar Gonçalves Demaria 278 <BR>42960  Joventino Dos Santos 284 <BR>53529  Jucemar Borges de Medeiros 292 	<BR> 	<BR>Criciúma/SC, 14 de agosto de 2020    <BR>Adriano Batista Da Silva - Chefe da Fiscalização Urbana <BR>De acordo: Katia Smielevski Gomes  - Secretária Municipal de infraestrutura, Planejam ento e Mobilidade urbana <BR> <BR>Resoluções <BR>CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de  Criciúma <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 013/2020 <BR>Aprova o Plano de Contingência da Assistência Social de Criciúma.  <BR>  <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Crici úma, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica da Assistência <BR>Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341 /2018 e do inciso III do art. Nº 29 do Regimento Interno deste Conselho. Conforme <BR>reunião extraordinária do dia 13 de agosto de 2020,  deste Conselho, <BR>Considerando  as portarias do Ministério da Cidadania nº 337 de  24 de março de 2020, nº 54 de 1º de abril de 2020,  nº 58 de 15 de <BR>abril de 2020, nº 378 de 7 de maio de 2020, nº 69 d e 14 de maio de 2020, nº 86 de 1º de junho de 2020  e nº 100 de 14 de julho de <BR>2020.    <BR>RESOLVE:   <BR>  <BR>Art. 1° -   Aprovar nos termos do anexo único desta resolução , o Plano de Contingência da Política de Assistência Social  para Atuação <BR>na Situação de Emergência em Saúde Pública da Doenç a COVID19,  Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação de Criciúma, <BR>conforme ata n° 251.   <BR> <BR>Art. 2° -  Esta resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>  <BR>Criciúma, 13 de agosto de 2020.  <BR>  <BR>Nair Medeiros Goularti -  Presidente do CMAS - (Gestão 2018/2020)<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>10 <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 014/2020 	<BR>Aprova a inscrição da Abba Pai Church de Criciúma/S<BR>C no CMAS. <BR> <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica da Assistência <BR>Social – LOAS n° 8.742/1993, Lei Municipal n° 7.341 /2018 e do inciso III do Art. nº 29 do Regimento Interno deste Conselho. Conforme <BR>reunião extraordinária do dia 13 de agosto de 2020,  deste Conselho,	<BR> 	<BR>  <BR>Resolve: <BR>  <BR>Art. 1º  - Aprovar a inscrição da  Abba Pai Church de Crici úma/SC no Conselho Municipal de Assistência Social  de Criciúma – CMAS.  <BR>  <BR>Art. 2° -   Assim pela presente Resolução, fica autorizada a In scrição para a entidade proponente. <BR> <BR>Art. 3º  -  Esta resolução entra em vigor na data da sua assin atura. <BR> <BR>Criciúma, 14 de agosto de 2020.   <BR>Nair Medeiros Goularti -  Presidente do CMAS - (Gestão 2018/2020) <BR>RESOLUÇÃO CMAS Nº 019/2019 <BR>Define  os  parâmetros  para  a  inscrição  das  entidades   ou  organizações  de  Assistência  Social,  bem  como  do s  serviços,  programas, <BR>projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito  do município de Criciúma e dá outras providências. <BR>  <BR>O Conselho Municipal de Assistência Social de Crici úma, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica da Assistência <BR>Social – LOAS n° 8.742/1993 e Lei Municipal n° 7.34 1/2018 em reunião ordinária realizada em 15 de maio  de 2019 Ata 237/2019 e, <BR> <BR>Considerando  a   Lei  nº 8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolesc ente  e  dá  outras <BR>providências;    <BR>Considerando  a  Lei  nº  8.742,  de  07  de  dezembro  de  1993,  que  disp õe  sobre  a  organização  da  Assistência  Social  e  dá  outras <BR>providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe  sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da  Assistência Social, o artigo 3º, <BR>que dispõe sobre o conceito de entidades de assistê ncia social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações <BR>de assistência social;  <BR>Considerando  a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que disp õe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providênci as; <BR>  <BR>Considerando  o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que defi ne as ações continuadas de assistência social; <BR>  <BR>Considerando o  Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que r egulamenta o benefício de prestação continuada da a ssistência <BR>social devido à pessoa com deficiência e ao idoso d e que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 199 3, e a Lei nº 10.741, de 1º de <BR>outubro de 2003, acresce parágrafo ao art.  162 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras  providências;  <BR> <BR>Considerando o  Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que d ispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei <BR>nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;  <BR>Considerando o  Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que d ispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de <BR>que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro d e 1993, e dá outras providências; <BR> <BR>Considerando  a Política Nacional de Assistência Social -  PNAS,  aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outub ro de 2004, que <BR>dispõe sobre as diretrizes e princípios para a impl antação do Sistema Único da Assistência Social – SU AS; <BR> <BR>Considerando  a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do S istema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada <BR>pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 20 06; <BR>  <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009,  que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais <BR>e suas atualizações;<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>11 	<BR>Considerando a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, q ue dispõe sobre o  processo de reordenamento  dos Ben efícios <BR>Eventuais no âmbito da Política de Assistência Soci al em relação à Política de Saúde; <BR>  <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011,  que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia <BR>de direitos no âmbito da Assistência Social;  <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011,  que define a Promoção da Integração ao Mercado de T rabalho <BR>no campo da assistência social e estabelece seus re quisitos; <BR> <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011,  que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência <BR>e a promoção de sua integração à vida comunitária n o campo da assistência social e estabelece seus requisitos; <BR>  <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, que  institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo <BR>do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO;    <BR>Considerando  a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assi stência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, <BR>de 12 de dezembro de 2012;   <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 1, de 21 de  fevereiro  de 2013,  que dispõe sobre o  reordenamento do Serviço de Conv ivência e <BR>Fortalecimento  de  Vínculos  -    SCFV,  no  âmbito  do  Si stema  Único  da  Assistência  Social  –  SUAS,  pactua  os   critérios  de  partilha  do <BR>financiamento federal, metas de atendimento do públ ico prioritário e, dá outras providências; <BR>  <BR>Considerando  a  Resolução  CNAS  nº  6,  de  13  de  março  de  2013,  que  aprova  a  expansão  qualificada  de  Serviços  de  Acolhimento <BR>Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência , em situação de dependência, em Residências Inclus ivas; <BR>  <BR>Considerando  a Resolução CNAS nº 4, de 11 de fevereiro de 2014,  que institui o Programa Nacional de Aprimoramento d a Rede Soco <BR>assistencial  Privada  do  SUAS  –  Aprimora  Rede  e  apro va  os  critérios  e  procedimentos  para  incentivar  a  qualificação  dos  serviços, <BR>programas, projetos e benefícios socioassistenciais  ofertados pelas entidades privadas no âmbito do SU AS, <BR> <BR>Resolve,  <BR> <BR>Art.  1º  Estabelecer  os  parâmetros  para  a  inscrição  das  enti dades  ou  organizações  de  Assistência  Social,  bem  co mo  dos  serviços, <BR>programas, projetos e benefícios socioassistenciais  no Conselho Municipal de Assistência Social de Criciúma. <BR> <BR>CAPÍTULO I <BR>DA CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E  <BR>ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  <BR> <BR>Art. 2º  As entidades ou organizações de Assistência Social  podem ser isolada ou cumulativamente: <BR>I - de atendimento:  aquelas que, de forma continuada, permanente e plan ejada, prestam serviços, executam programas ou projetos <BR>e  concedem  benefícios  de  proteção  social  básica  ou  especial,  dirigidos  às  famílias  e  indivíduos  em  situações  de  vulnerabilidades  ou <BR>risco social e pessoal, nos termos das normas vigen tes. <BR>II  -  de  assessoramento:   aquelas  que,  de  forma  continuada,  permanente  e  pla nejada,  prestam  serviços  e  executam  programas  ou <BR>projetos  voltados  prioritariamente  para  o  fortaleci mento  dos  movimentos  sociais  e  das  organizações  de  usuários,  formação  e <BR>capacitação de lideranças, dirigidos ao público da  política de assistência social, nos termos das norm as vigentes: <BR>a)  Assessoria  política,  técnica,  administrativa  e  fina nceira  a  movimentos  sociais,  organizações,  grupos  p opulares  e  de  usuários,  no <BR>fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação  para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência <BR>Social;  Sistematização  e  difusão  de  projetos  inovad ores  de  inclusão  cidadã  que  possam  apresentar  soluç ões  alternativas  a  serem <BR>incorporadas nas políticas públicas; <BR>b)  Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável da s comunidades e à geração de renda; <BR>c)  Produção  e  socialização  de  estudos  e  pesquisas  que  ampliem  o  conhecimento  da  sociedade  e  dos  cidadãos/ às  sobre  os  seus <BR>direitos  de  cidadania,  bem  como  dos  gestores  públic os,  subsidiando-os  na  formulação  e  avaliação  de  imp actos  da  Política  de <BR>Assistência Social; <BR>III  -  de  defesa  e  garantia  de  direitos:  aquelas  que,  de  forma  continuada,  permanente  e  plan ejada,  prestam  serviços  e  executam <BR>programas  ou  projetos  voltados  prioritariamente  par a  a  defesa  e  efetivação  dos  direitos  socioassistenciais,  construção  de  novos <BR>direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das  desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, <BR>dirigidos ao público da política de assistência soc ial, nos termos das normas vigentes, tais como: <BR>·   Promoção da defesa de direitos já estabelecidos atr avés de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto <BR>da sociedade;  ·   Formação político cidadã de grupos populares, nela  incluindo capacitação de conselheiro/as e lideranças populares;<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>12 	<BR>·  Reivindicação da construção de novos direitos funda da em novos conhecimentos e padrões de atuação reco nhecidos nacional e <BR>internacionalmente;  <BR>Parágrafo Único:  Entende-se por serviços, programas, projetos e ben efícios socioassistenciais: <BR>a)  Serviços:   Atividades  continuadas  que  visem  à  melhoria  de  vid a  da  população  e  cujas  ações,  voltadas  as  necessidades  básicas, <BR>observem os objetivos, princípios e diretrizes esta belecidos, nos termos das normas vigentes; <BR>b)  Programas:  Compreendem  ações  integradas  e  complementares  com  o bjetivos,  tempo  e  área  de  abrangência  definidos  para <BR>qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e o s serviços assistenciais estabelecidos, nos termos  das normas vigentes; <BR>c)   Projetos:   Projetos  de  enfrentamento  da  pobreza  compreendem  a   instituição  de  investimento  econômico-social  nos  grupos <BR>populares, buscando subsidiar, financeira e tecnica mente, iniciativas que lhes garantam meios, capacid ade produtiva e de gestão para <BR>melhoria  das  condições  gerais  de  subsistência,  elev ação  do  padrão  da  qualidade  de  vida,  a  preservação  do  meio  ambiente  e  sua <BR>organização social estabelecidos, nos termos das no rmas vigentes; <BR>d)   Benefícios :  Provisões  suplementares  e  provisórias  prestadas  aos   cidadãos  e  as  famílias  em  virtude  de  nascimento,  m orte, <BR>situações de vulnerabilidade temporária e de calami dade pública, estabelecidos, nos termos das normas vigentes. <BR> <BR>CAPÍTULO II  <BR>DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO E FUNCIONAME NTO <BR>DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  <BR> <BR>Art.  3º  Os  critérios  para  a  inscrição  e  renovação,  das  enti dades  ou  organizações  de  Assistência  Social,  bem  co mo  dos  serviços, <BR>programas, projetos e benefícios socioassistenciais  são, cumulativamente: <BR>I. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidame nte constituída; <BR>II. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual r esultado integralmente no território nacional e na  manutenção e no desenvolvimento <BR>de seus objetivos institucionais;  <BR>III. Executar ações de caráter continuado, permanen te e planejado; <BR>IV.  Assegurar  que  os  serviços,  programas,  projetos  e  benefícios  socioassistenciais  sejam  ofertados  na perspectiva  da  autonomia  e <BR>garantia de direitos dos usuários;  <BR>V. Garantir a gratuidade e a universalidade em todo s os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; <BR>VI.  Garantir  a  existência  de  processos  participativ os  dos  usuários  na  busca  do  cumprimento  da  efetivid ade  na  execução  de  seus <BR>serviços, programas, projetos e benefícios socioass istenciais. <BR> <BR>Art. 4º  A inscrição e a renovação das entidades ou organiza ções de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e <BR>benefícios  socioassistenciais  no  Conselho  Municipal   de  Assistência  Social  é  a  autorização  de  funcionam ento  no  âmbito  da  Política <BR>Nacional de Assistência Social, por prazo indetermi nado. <BR> <BR>CAPÍTULO III  <BR>DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E  <BR>ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  <BR> <BR>Art.  5º  As  entidades  ou  organizações  de  Assistência  Social  no  ato  da  inscrição  ou  renovação  deverão  apresentar   os  seguintes <BR>documentos: <BR>I - cópia do estatuto social, registrado em cartóri o; <BR>II - cópia da ata de eleição e posse da atual diret oria, registrada em cartório;  <BR>III - Relatório de atividades do ano anterior/Plano  de ação do ano corrente (Anexo I). <BR>§  1º  –  A  solicitação  de  inscrição  poderá  ser  requerida  a  este  Conselho  em  qualquer  tempo,  reservado  o  prazo  de  90  (noventa)  dias <BR>para deliberação. <BR>§ 2º – Para inscrição da entidade, caso não tenha d esenvolvido atividades no ano anterior, não será ne cessário preencher o item 16-<BR>Relatório de Atividades. <BR>§ 3º – A renovação da inscrição, deverá ser apresen tada anualmente, até 30 de abril, a este Conselho. <BR>§ 4º – As entidades deverão respeitar o preenchimen to dos anexos desta Resolução, sob pena de não recebimento da documentação.  <BR>  CAPÍTULO IV <BR> <BR>DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSCRIÇÃO/RENOV AÇÃO <BR>DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  <BR> <BR>Art.  6º   Os  processos  de  inscrição  ou  renovação  de  inscriçã o  das  entidades  e  organizações  de  assistência  social  devem  obedecer  ao <BR>seguinte fluxo:  <BR>I – A Secretaria Executiva receberá a documentação  respectiva aos pedidos de inscrição ou renovação e encaminhará para a Comissão <BR>de Análise de Relatório de Atividades e Plano de Aç ão;<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>13 	<BR>II  –  A  Comissão  de  Análise  de  Relatório  de  Atividades  e  Plano  de  Ação  realizará  a  análise  da  documenta ção  e  encaminhará  para  os <BR>conselheiros responsáveis pela visita técnica;  <BR>III  –  Os  Conselheiros  entrarão  em  contato  com  a  ent idade  para  agendar  a  visita  técnica.  Na  realização da  visita,  coletarão  as <BR>informações necessárias para o preenchimento do ins trumento de avaliação da entidade/organização, emitirão parecer e relatarão o <BR>processo na Plenária deste Conselho para deliberaçã o, tendo 90 (noventa) dias para a realização deste fluxo; <BR>IV – A Secretaria-Executiva, realizará a devolutiva  da deliberação do Conselho à entidade, por meio de  ofício protocolado; <BR>V  –  A  Secretaria  Executiva,  encaminhará  documentaçã o  à  Secretaria  Municipal  de  Assistência  Social,  para  inserção  dos  dados  de <BR>inscrição de entidades no Cadastro Nacional de Enti dades de Assistência Social – CNEAS, conforme legis lação vigente. <BR> <BR>Art. 7º.  O Conselho Municipal de Assistência Social emitirá  Comprovante de Inscrição conforme anexo I. <BR> <BR>Art.  8º.  O  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  estabele cerá  numeração  única  e  sequencial  para  a  emissão  da   inscrição, <BR>independentemente da mudança do ano ou da inclusão/ exclusão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. <BR>§ 1º Para fins de inscrição é vedado aos Conselhos  de Assistência Social fazer a análise das Demonstra ções Contábeis. <BR>§ 2º Para fins de inscrição é vedado aos Conselhos  de Assistência Social exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações <BR>de Assistência Social. <BR>§ 3º A entidade ou organização de Assistência Socia l que atua no atendimento e ou assessoramento e ou  defesa e garantia de direitos, <BR>deve inscrever suas ofertas de serviços, programas,  projetos e benefícios socioassistenciais em todos os Municípios onde realiza sua <BR>ação.  <BR>§ 4º As entidades e organizações de assistência soc ial com atuação em mais de um município ou Estado d everão apresentar também <BR>o  comprovante  de  inscrição  no  Conselho  de  sua  sede  ou  onde  desenvolva  o  maior  número  de  atividades,  no s  termos  da  legislação <BR>vigente.   CAPÍTULO V <BR>DO CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES  <BR> <BR>Art. 9º.  A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo,  em caso de descumprimento dos requisitos, garantid o o direito à ampla <BR>defesa e ao contraditório.   <BR>Art.  10.   Da  decisão  que  indeferir  ou  cancelar  a  inscrição  a   entidade  poderá  recorrer  e  o  prazo  recursal  será  a quele  definido  pelo <BR>Conselho Municipal de Assistência Social. <BR> <BR>Art. 11.  Em caso de cancelamento da inscrição, a Secretaria  Executiva, encaminhará cópia do ato cancelatório à Secretaria Municipal <BR>de Assistência Social, para inserção dos dados no C adastro Nacional de Entidades de Assistência Social  - CNEAS e demais providências. <BR> <BR>Art.  12.   Cabe  ao  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social,  juntamente  com  a  Secretaria  Municipal  de  Assistênci a  Social,  discutir  e <BR>encaminhar  as  alternativas  para  a  retomada  dos  serv iços,  programas,  projetos  e  benefícios  socioassistenciais  interrompidos  ou <BR>encerrados. <BR> <BR>Art.  13.  Em  caso  de  interrupção  ou  encerramento  de  serviços,   programas,  projetos  e  benefícios  socioassistenciais  a  entidade  ou <BR>organização  de  Assistência  Social  deverá  comunicar  ao  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social,  apresentando  a  motivação,  as <BR>alternativas e as perspectivas para atendimento dos  usuários, bem como o prazo para a retomada dos ser viços. <BR> <BR>Parágrafo Único - O prazo de interrupção dos serviços, não poderá ul trapassar seis meses sob pena de cancelamento da in scrição da <BR>entidade ou organização de Assistência Social e/ou  dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. <BR> <BR>DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS <BR> <BR>Art. 14.  Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social  a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social. <BR> <BR>Parágrafo  Único  -  Entende-se  por  fiscalização  aquela  aplicada  às  ent idades  ou  organizações  de  Assistência  Social  e  ao  c onjunto  das <BR>ofertas dos serviços, programas, projetos e benefíc ios socioassistenciais inscritos neste Conselho. <BR> <BR>Art. 15. Revoga-se a Resolução CMAS nº 005, de 28 de março  de 2011. <BR> <BR>Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua apro vação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com efeito <BR>retroativo a partir da assinatura da Ata 237/2019 r ealizada em 15 de maio de 2019. <BR> <BR>Criciúma, 15 de maio de 2019. <BR> <BR>Nair Medeiros Goularti - Presidente do CMAS - (Gestão 2018-2020)<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>14 	<BR>ANEXO I <BR>INSCRIÇÃO Nº <BR> <BR>  <BR>RAZÃO SOCIAL:                                             <BR>NOME FANTASIA:   <BR>CNPJ:  <BR>ENDEREÇO:     <BR>Este Conselho recebeu solicitação de inscrição da e ntidade acima com todos os documentos de acordo com  a legislação vigente. Após 	<BR>análise  da  documentação  e  realização  de  visita  técnica,  deferiu  a  solicitação  de  inscrição  como  Entidade  de  Assistência  Social  que <BR>desenvolve serviços/programas/projetos e/ou benefíc ios socioassistenciais no Município de Criciúma, de acordo com a legislação <BR>vigente:    ·  Nivel de proteção : (Básica, Média ou Alta Complexidade) <BR>·  Nome do Serviço/programa/projeto e/ou benefícios so cioassistenciais: (De acordo com a Resolução nº 109/2009 – Tipifica ção 	<BR>Nacional dos Serviços Socioassistenciais). 	<BR>·  Área de abrangência : (Municipal, Território ou Bairro). <BR>  <BR>Criciúma,       /      /    .    <BR>Presidente do CMAS        ANEXO II <BR>INSCRIÇÃO Nº <BR> <BR> <BR>RAZÃO SOCIAL:                                             <BR>NOME FANTASIA:  <BR>CNPJ:  <BR>ENDEREÇO:     <BR>Este  Conselho  recebeu  solicitação  de  renovação  insc rição da  entidade  acima  com  todos  os  documentos de  acordo  com  a  legislação <BR>vigente. Após análise da documentação e realização de visita técnica, deferiu a solicitação de inscrição como Entidade de Assistência <BR>Social que desenvolve serviços/programas/projetos e /ou benefícios socioassistenciais no Município de Criciúma, de acordo com a <BR>legislação vigente:    ·  Nivel de proteção : (Básica, Média ou Alta Complexidade) <BR>·  Nome do Serviço/programa/projeto e/ou benefícios so cioassistenciais: (De acordo com a Resolução nº 109/2009 – Tipifica ção 	<BR>Nacional dos Serviços Socioassistenciais). 	<BR>·  Área de abrangência : (Municipal, Território ou Bairro). <BR>  <BR>Criciúma,       /      /    .   <BR>Presidente do CMAS       <BR>ANEXO III <BR>     <BR>Ofício nº. _____/2019                                                                                                                                        Criciúma, XX de XXXXXXXX de XXXX. <BR> <BR>Assunto: Solicitação de Inscrição/Renovação<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>15 	<BR>Ilmo(a) Sr(a) Presidente   <BR>Conselho Municipal Assistência Social - CMAS  <BR>Criciúma/SC   <BR>Senhor(a) Presidente,   <BR>A (nome da OSC ), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX com sede  no endereço (Endereço completo) – Criciúma – SC, re presentada <BR>por seu(ua) presidente (_________________________),  abaixo assinado(a), portador(a) do CPF sob o n.(___________________), vem <BR>respeitosamente perante Vossa Senhoria, de acordo c om a Resolução CMAS nº XXX/2019, solicitar Inscrição/Renovação. <BR> <BR>Anexos, seguem os seguintes documentos: <BR>I - cópia do estatuto social, registrado em cartóri o; <BR>II - cópia da ata de eleição e posse da atual diret oria, registrada em cartório;  <BR>III - Plano de ação do ano corrente/Relatório de at ividades do ano anterior. <BR>  <BR>Atenciosamente,   <BR>Responsável legal da Entidade - (Nome, carimbo e as sinatura) <BR>   <BR>RELATÓRIO DE ATIVIDADES 20XX/PLANO DE AÇÃO 20XX <BR> <BR>I – DADOS DA ENTIDADE <BR>Razão Social:  <BR>CNPJ nº:  <BR>Endereço (Logradouro, Bairro e CEP):  <BR>Telefone:   E-mail:  <BR>Nome Responsável Legal:  <BR>Telefone:  E-mail:  <BR>Registro no CMDCA nº:  Validade do Registro:  <BR>Registro no CMDI nº:  Validade do Registro:  <BR>Sede da Instituição: ( ) Própria( ) Alugada ( ) Cedida  <BR>Histórico sobre a criação da entidade: <BR> <BR>II – SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO <BR>(   ) Inscrição como entidade de assistência social . <BR>(   ) Inscrição como entidade que executa serviços,  programas e/ou projetos <BR> <BR>III – DADOS DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E/OU PROJETOS  ( repetir de 1 a 17 para cada serviço, programa e/ou  projeto). <BR>1-Nome (de acordo com a legislação):  <BR>2-Objetivo Geral:  <BR>3-Objetivos Específicos:  <BR>4-Histórico do Serviço, Programa e/ou projeto na en tidade:  <BR>5-Horário de atendimento/realização das atividades  (dias da semana e horários ):  <BR>6-Capacidade de atendimento:  <BR>7-Público Alvo  · Gênero:  <BR>·  Faixa etária:  <BR>·  Condição socioeconômica:  <BR>·  Procedência:  <BR>8-Infraestrutura para o desenvolvimento das ativida des <BR>·  Espaço físico:  <BR>·  Materiais/equipamentos:  <BR>9-Origem do Recurso financeiro:  <BR>10-Valor dos Gastos realizados:  <BR>11-Parcerias realizadas para o desenvolvimento das  atividades no ano anterior:  <BR>12-De que forma o usuário participa da elaboração, execução, avaliação e monitoramento das atividades?<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>16 	<BR>13-Como a entidade faz o monitoramento e avaliação do serviço, programa e/ou projeto:  <BR>14-Avaliação do trabalho desenvolvido no ano anterior <BR>·  Dados quantitativos:  <BR>·  Dados qualitativos:  <BR>·  Pontos positivos:  <BR>·  Pontos negativos:  <BR> <BR>15-Plano de Ação para o ano corrente  (de cada  Serviço, Programa e/ou Projeto ) <BR>Atividades a serem desenvolvidas  Resultados esperad os  Quant. de usuários 	<BR>    	 <BR>16-Relatório de Atividades do ano anterior (de cada  Serviço, Programa e/ou Projeto ) <BR>Atividades realizadas  Resultados alcançados  Quant.  de usuários   Instrumento de verificação <BR>       	 <BR>17-Recursos humanos (de cada  Serviço, Programa e/ou Projeto ) <BR>Nome  Formação Acadêmica  Função  Forma de vínculo  Car ga horária  Data Admissão <BR>            <BR>Criciúma, ____/____/____  <BR>Responsável legal da Entidade - (Nome, carimbo e assinatura) <BR>Resolução <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 032/2020 <BR>A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe <BR>são  conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  2.514  de  28  de   dezembro  de  1990,  conforme  reunião  ordinária  do  di a  11  de  agosto  de  2020, <BR>deste Conselho,    <BR>Resolve:  <BR>  <BR>Art.  1º  Alterar  a  composição  da  Comissão  Especial  e m  assuntos  pertinentes  ao  Conselho  Tutelar  de  Criciúma,  da  resolução <BR>024/2020:  <BR> <BR>NOME   REPRESENTAÇÃO  GOVERNAMENTAL <BR>NÃO GOVERNAMENTAL <BR>…….    <BR>Jairo Marques Fernandes   ASSOCIAÇÃO SUL CATARINENSE DE KARATÊ - ASCK  NÃO GOVERNAMENTAL <BR>…...     <BR>  <BR>Art. 2º -  Permanece em vigor as demais disposições da Res olução 024/2020. <BR> <BR>Art. 3º  -  Esta Resolução entre em vigor a partir da data  de sua publicação. <BR>  <BR>Criciúma, 18 de agosto de 2020.   <BR>Solange Castagnel -  Presidente CMDCA (Gestão 2019/2021)<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>17 	<BR> <BR>Atas <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 03 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 173/PMC/2020 <BR>Processo Administrativo nº. 586165    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES <BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE 02 (SEGU NDA FASE). <BR> <BR>OBJETO:   Contratação  empresa  para  execução  dos  serviços  nec essários  à  realização  das  obras  de  recuperação  da  pavimentação <BR>asfáltica em ruas do Bairro São Luiz, em decorrênci a da implantação do sistema de esgotamento sanitári o realizadas pela CASAN no <BR>município de Criciúma-SC. (Convênio CASAN – Nº 832/ 2020). <BR> <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  dezessete,  do  mês  de  agos to,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,    reuniram-se  os  membros  titulare s  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município   designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para dar conti nuidade ao processamento com relação a segunda fase  (abertura das propostas de <BR>preços – envelope 02) da Concorrência Nº 173/PMC/20 20. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o mesmo <BR>informou que as empresas CONFER, SETEP e JR encontr avam-se devidamente representadas e legalmente cred enciadas. Ato contínuo passou-<BR>se à abertura dos envelopes de nº 02, com as propos tas de preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas  e  rubricadas por <BR>todos. Constataram-se os seguintes valores globais:  <BR> <BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	    VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$5.559.279,79	 	<BR>2ª 	JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA	 	R$5.678.731,10	 	<BR>3ª 	QUALIDADE PAVIMENTAÇÕES LTDA	 	R$6.335.352,70	 	<BR>4ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	R$6.545.863,77	 	<BR>5ª 	CONSTRUTORA NUNES LTDA	 	R$6.880.809,86	 	<BR>  <BR>A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente c ientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que as propostas de preços <BR>sejam encaminhadas a equipe técnica da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para análise e conferência <BR>das  planilhas  orçamentárias.  Após  isto,  a  Comissão  dará  ciência  da  continuidade  desta  sessão,  via  publicação  no  Diário  Oficial <BR>Eletrônico do Município, concomitantemente com o re sultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por <BR>encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a pre sente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros <BR>da Comissão Permanente de Licitações e pelas licita ntes presentes, que aceitaram de forma incondiciona l as decisões e deliberações <BR>tomadas pelo Presidente e membros da Comissão Perma nente de Licitações. Sala de Licitações, (segunda-feira), aos 17 dias do mês <BR>de agosto do ano de 2020.   	<BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro  <BR>  OSMAR CORAL  LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO  <BR>Membro  Membro Suplente <BR>  	<BR>     <BR> 	<BR>JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA  TIAGO AGUIAR MARCOLINO  Procurador 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A. JOSÉ CARLOS DE SOUZA 	<BR>Diretor Comercial	 	<BR>CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA  DANIEL MAZZUCO MARIOT Representante Legal<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>18 <BR>ATA 04 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 173/PMC/2020 	<BR>Processo Administrativo nº. 586165   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE <BR>LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ANÁLISE  E <BR>CONFERÊNCIA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO D O EDITAL ACIMA EPIGRAFADO. <BR> <BR>OBJETO:   Contratação  empresa  para  execução  dos  serviços  nec essários  à  realização  das  obras  de  recuperação  da  pavimentação <BR>asfáltica em ruas do Bairro São Luiz, em decorrênci a da implantação do sistema de esgotamento sanitári o realizadas pela CASAN no <BR>município de Criciúma-SC. (Convênio CASAN – Nº 832/ 2020). <BR> <BR>Às  doze  horas  e  trinta  minutos,  do  dia  dezoito,  do  mês  de  agosto,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de <BR>Logística  -  localizada  pavimento  superior  do  Paço  M unicipal  “Marcos  Rovaris”,  na  Rua  Domênico  Sonego  n º  542,  nesta  cidade  de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina,  reuniram-se os  membros titulares da Comissão Permanente de Licita ções do Município designada <BR>pelo  Decreto  SG/n°  449/20  de  09  de  abril  de  2020,  p ara  registro  do  recebimentos  das  propostas  de  preço s  que  foram  analisadas  e <BR>conferidas  pela  profissional  técnica  Engª  Kátia  Mª  Smielevski  Gomes,  integrante  do  quadro  técnico  da  S ecretaria  de  infraestrutura, <BR>Planejamento  Mobilidade  Urbana,  que  constatou  que  e stavam  corretas  e  atendem  a  planilha  orçamentária  oficial  e  que  os  preços <BR>unitários e global propostos pela empresa primeira  classificada são exequíveis e estão dentro dos praticados no mercado da região. <BR>Portando,  desta  forma,  a  Comissão,  sugere  ao  Senhor   Prefeito  Municipal  que  analise  o  processo  licitatório  e  homologue  o  parecer <BR>desta  Comissão  para  após,  querendo,  adjudicar  os  se rviços/obras  a  empresa  vencedora SETEP  CONSTRUÇÕES  S.A.,  que  ofertou  o <BR>preço global de R$5.559.279,79 (Cinco milhões quinh entos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e nove <BR>centavos).  Nada  mais  havendo  a  tratar,  encerrou-se  a  sessão  a s  12h45min.  e  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  vai  assinada  pelos <BR>integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (terça-feira), aos 18 dias do mês de agosto  do ano de 2020. <BR>    GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro   <BR>JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO  <BR>Membro  Membro Suplente <BR> <BR>ATA 05 DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo Nº 571231     <BR>ATA  DA  REUNIÃO DA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA O RECEBIMENTO DO MEMORANDO  DA <BR>DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO   <BR>OBJETO:  O presente edital tem por objetivo a contratação d e empresa especializada em serviços de rastreamento  e monitoramento <BR>digital  de  veículos  via  satélite,  por  GPRS/GSM,  em  tempo  real  e  ininterrupto,  para  controle  dos  veículos  da  frota  da  Prefeitura <BR>Municipal de Criciúma/SC.   <BR>Às dez horas e doze minutos, do dia dezoito, do mês  de agosto, do ano de dois mil e vinte, na Diretoria de Logística – Sala de Licitações <BR>- localizada no Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na  Rua Domênico Sonego nº 542, bairro Santa Bárbara,  na cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,  reuniram-se  a  Pregoeira  e  Equipe   de  apoio,  designada  pelo  Decreto  SG/n°  448/20,  de  09  de  abril  de  2020,  para <BR>procedimentos inerentes ao recebimento do memorando  interno nº 275/2020. Abertos os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem <BR>dos  Santos,  esta  informou  que  recebeu  da  Diretoria  de  Tecnologia  da  Informação,  o  memorando  nº  275/202 0,  visando  a  remarcação  de <BR>prova  de  conceito,  que será realizada as 9h do dia  21/08/2020, nas dependências da Diretoria de TI, localizada no Paço Municipal “Marcos <BR>Rovaris”, na rua Domênico Sônego, nº 542, bairro Sa nta Bárbara, Criciúma/SC. A empresa  interessada  em  questão  e  demais  interessados <BR>serão  comunicados  desta,  através  do  ato  de  publicaç ão  no  diário  Oficial  do  Município  de  Criciúma.  Nada  mais  havendo  a  tratar, <BR>encerrou-se a sessão às 10h36min e lavrou-se a pres ente Ata que, depois de lida e aprovada, segue assinada pela Pregoeira e Equipe <BR>de Apoio. Sala de Licitações, 18 de agosto de 2020.    <BR> <BR> <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  OSMAR CORAL  JÉSSICA MARTINELLO  <BR>Pregoeira  Equipe de Apoio  Equipe de Apoio<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>19 	<BR>Aviso de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 083/FMS/2020 	<BR> 	<BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de e quipamentos médicos de fisioterapia para reabilitaç ão cardiopulmonar, <BR>pós COVID-19, em atendimento aos pacientes acometid os com a COVID-19, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde do município <BR>de Criciúma/SC.     <BR>DATA DE ABERTURA: dia 31 de Agosto de 2020, às 09h0 0min. <BR>  <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 18 DE AGOSTO DE 2020.    <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE	<BR> 	<BR> 	<BR>Aviso de Retificação e Prorrogação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 166/PMC/2020 <BR>(Processo Administrativo n.º 584217)      <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos i nteressados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o registro <BR>de preços de equipamentos e peças semafóricas, para  aquisições futuras, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do <BR>município de Criciúma/SC, é feita a seguinte retifi cação:    <BR> <BR>No ANEXO VIII, TERMO DE REFERÊNCIA:  <BR>  <BR>No subitem 2.1.2. REQUISITOS ELÉTRICOS, é feita a s eguinte exclusão: <BR>Deve contemplar circuito eletrônico Brown out, para  garantir acionamento na tensão recomendada. <BR> <BR>No item 2.1.5. REQUISITOS QUALITATIVOS, subitem 11,  é feita a seguinte alteração: <BR>Onde se lê: “IP 66” <BR>Leia-se: “IP 55”    <BR>No subitem 3.1.2. REQUISITOS ELÉTRICOS, é feita a s eguinte exclusão: <BR>Deve contemplar circuito eletrônico Brown out, para  garantir acionamento na tensão recomendada. <BR>  <BR>No item 1.5. COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE CONTROLADO RES, subitem 1.6. CAPACIDADE, é feita a seguinte alteração:  <BR>Onde  se  lê :  A  fiação  do  pedestre  paralelo,  bem  como,  dos  dema is  focos  devem  ser  do  tipo  borne  com  mola.  Não  serã o  aceitos <BR>pedestres paralelos com conexão frontal nos módulos  de potência. <BR>Leia-se:   A  fiação  dos  focos deve  ser  do  tipo  borne  com  mola .  Não  serão  aceitos  grupos  focais  com  conexão  frontal nos  módulos  de <BR>potência.   N as DISPOSIÇÕES GERAIS, fica inserido a letra “c”:  <BR>a)  Os equipamentos existentes no município referidos n os itens 2, 3, 4 e 5 do  Termo de  Referência, onde se exige compatibilidade, <BR>são da marca TESC, sendo que as placas/módulos deve rão ser plug-in acoplado ao chassi destes controladores, para fins de reposição, <BR>e estão disponíveis para consulta através de visita  técnica que pode ser agendada entrando em contato  com a Diretoria de Trânsito e <BR>Transportes .<BR><BR>Nº 254	2 – Ano	 11  	Quarta	-Feira	, 19 de 	agosto de 	20	20	 <BR>20 	<BR>  <BR>Em todo o edital, fica substituída a seguinte norma: <BR>Onde se lê : “NBR 15889:2010 da ABNT.;” <BR>Leia-se:  “NBR 15889:2019 da ABNT” <BR>  <BR>No item 16 – DA FORMA DE PAGAMENTO do edital, ficam  excluídos os seguintes itens:  <BR>16.2.  A CONTRATADA deverá exibir nas datas de liquidação , obrigatoriamente, o recolhimento relativos a Seguridade Social (CND do <BR>INSS)  e  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  ( CRF  do  FGTS),  devidamente  atualizados,  sob  pena  do  órgão  competente  do <BR>CONTRATANTE  sustar  o  pagamento  respectivo  e/ou  paga mentos  subsequentes,  sustação  essa  que  só  será  liberada  mediante <BR>apresentação dos mesmos.  A CONTRATADA com sede no Município de Criciúma/SC t ambém deverá apresentar Certidão Negativa <BR>de Débito Municipal e ainda, comprovante de recolhi mento do ISS, sob pena de retenção. <BR>16.2.1.   O  não  cumprimento  do  subitem  acima  não  poderá  ser  considerado  como  atraso  de  pagamento,  e  em  consequê ncia,  não <BR>cabendo o CONTRATANTE qualquer ônus financeiro.   <BR>No ANEXO VII, na  CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO, ficam excluídos os  seguintes itens:  <BR>5.2.  A  CONTRATADA deverá  exibir nas datas de liquidação , obrigatoriamente, o recolhimento relativos a Seguridade Social (CND do <BR>INSS)  e  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  ( CRS  do  FGTS),  devidamente  atualizados,  sob  pena  do  órgão  competente  do <BR>CONTRATANTE  sustar  o  pagamento  respectivo  e/ou  paga mentos  subsequentes,  sustação  essa  que  só  será  liberada  mediante <BR>apresentação dos mesmos.  A CONTRATADA com sede no Município de Criciúma/SC t ambém deverá apresentar Certidão Negativa <BR>de Débito Municipal e ainda, comprovante de recolhi mento do ISS, sob pena de retenção. <BR>5.2.1.   O  não  cumprimento  do  subitem  acima  não  poderá  ser  considerado  como  atraso  de  pagamento,  e  em  consequê ncia,  não <BR>cabendo o CONTRATANTE qualquer ônus financeiro.     <BR>Em virtude da retificação,  fica prorrogada a data de abertura para dia 31/08/2 020 às 14h00.  <BR> <BR>Mantêm-se  inalteradas  as  demais  condições  do  Edital   e  anexos.  Feita  a  retificação  e  prorrogação  acima,  ficam  todos  interessados <BR>notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei. <BR>A retificação poderá ser obtida através do site  www.criciuma.sc.gov.br.       <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 18 de Agosto de 20 20.  <BR>  <BR>GUSTAVO MEDEIROS -  DIRETOR DA DIRETORIA DE TÂNSITO E TRANSPORTES  - (assinado no original)