Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>1 	<BR>7v0         <BR> <BR> <BR> 	<BR>   <BR>   <BR>Decretos........................................... ........................................................................................................................1 <BR>Comunicados........................................ ...................................................................................................... ..............9 <BR>Ata 05 do Edital de Tomada de Preços Nº. 135/PMC/20 20.....................................................................................9 <BR>Ata 06 do Edital de Tomada de Preços Nº. 135/PMC/20 20...................................................................................10 <BR>Termo Aditivo...................................... ...................................................................................................................11 <BR>Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ............11 <BR>Aviso de Rescisão.................................. ...................................................................................................... ...........13 <BR>Aviso de Retificação............................... ................................................................................................................13 <BR>Aviso de Revogação................................. ...............................................................................................................13 <BR>Chamamento do Terceiro  Colocado do Pregão 130/PMC/ 2020...........................................................................14 <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SF/nº 853/20, de 2 de julho de 2020. <BR>Insere  projeto/atividade  e  abre  crédito  especial  ao   orçamento  do  município  do  ano  em  curso  na  unidade  Fundo  Municipal  de <BR>Saneamento Básico de Criciúma - FUNSAB, por conta d o excesso de arrecadação de convênio e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Orgânica Municipal, combinado <BR>com a Lei Municipal nº 7.730 de 1º de julho de 2020 . <BR> <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º   Fica  inserido  projeto/Atividade  e  aberto  crédito  e special  ao  Orçamento  do  Município,  na  Unidade  FUNSA B,  por  conta  do <BR>excesso de arrecadação de  Convênio, na forma do art igo 43, II, da Lei Federal 4.320/64,  no valor de R$ 7.020.320,54 (sete milhões, <BR>vinte mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e qu atro centavos), conforme abaixo especificado: <BR> <BR>Órgão 15 Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUN SAB <BR>Funcional Programática: 15.4.17.451.1021  <BR>Proj./Atividade 1.214: Recuperação da Pavimentação  Asfáltica de Obras de Infraestrutura – Convênio Casan <BR>Modalidade:4.4.90.00.00.0164 (10) – Aplicações Dire tas.........................R$ 7.020.320,54 <BR> <BR>Art.2º   Os  recursos  destinados  a  abertura  do  crédito  espec ial  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  da  arrecadação  do <BR>Convênio  Nº  832/2020,  firmado  com  a  CASAN,  cujos  re cursos  serão  creditados  na  conta  corrente  de  titularidade  do  FUNSAB  Nº <BR>20.696-2, da Agência 3226-3 do Banco do Brasil.  <BR>Parágrafo  Único.   A  liquidação  das  despesas  de  capital  por  conta  das   suplementações  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  Lei  ficam <BR>condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos  recursos. <BR>Índice	 	<BR>Nº 2519	 – Ano 11  Sexta-Feira, 17 de julho de 2020<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>2 	<BR>  <BR>Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm. <BR>DECRETO SF/nº 854/20, de 2 de julho de 2020. <BR>Abre crédito especial ao orçamento do município do  ano em curso, por conta da transposição de dotações  e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Orgânica Municipal, combinado <BR>com a Lei Municipal nº 7.731 de 1º de julho de 2020 . <BR>  <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º  Fica aberto crédito especial ao Orçamento do Munic ípio, por conta da transposição de dotações, na forma do artigo 43, III, da <BR>Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 68.600,00 (ses senta e oito mil e seiscentos reais), conforme abaixo especificado: <BR> <BR>Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana <BR>Projeto/Atividade 1.073: Manutenção do Departamento  de Obras <BR>(324)3.1.71.00.00.00.00.00 0100 – Transf. a Consórc ios Públicos...............R$ 38.200,00 <BR>(325)3.3.71.00.00.00.00.00 0100 – Transf. a Consórc ios Públicos...............R$ 29.000,00 <BR>(326)4.4.71.00.00.00.00.00 0100 – Transf. a Consórc ios Públicos...............R$   1.400,00 <BR>TOTAL.....................................................................................................R$ 68.600,00 <BR>  <BR>Art.2º   Os  recursos  destinados  a  abertura  do  crédito  espec ial  de  que  trata  o  artigo  anterior,  correrão  por  conta  da  anulação  dos <BR>seguintes créditos orçamentários do exercício em cu rso. <BR> <BR>Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana <BR>Projeto/Atividade 1.073: Manutenção do Departamento  de Obras <BR>(245)3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s.................................R$ 38.200,00 <BR>(251)3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s.................................R$ 29.000,00 <BR>(255)4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s.................................R$   1.400,00 <BR>TOTAL......................................................................................................R$ 68.600,00 <BR>  <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Art.4º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm. <BR>DECRETO SF/nº 855/20, de 2 de julho de 2020. <BR>Abre crédito suplementar-anulação de dotação no val or de R$ 8.000.000,00 ao orçamento do Município no  exercício de 2020. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Municipal nº 7.732, de 1° de <BR>julho de 2020.    <BR>DECRETA:<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>3 	<BR>Art.1º -  Fica  aberto  um  crédito  suplementar  no  valor  de  R$   8.000.000,00  (oito  milhões  de  reais),  para  suplementar  as  seguintes <BR>dotações orçamentárias:    <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR>  <BR>Órgão 01: Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.008 – Coord. Mun. de Proteção  Defesa Civil <BR>(42) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............................R$ 100.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção da Diretoria  de Tecnologia da Informação <BR>(51) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............................R$ 100.000,00 <BR>  <BR>Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 1.023 – Manutenção da Tesouraria  e Contabilidade - Financeiro <BR>(89) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ............................R$ 4.000.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Admi nistrativo, Contrib. AMREC <BR>(94) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ............................R$    800.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadaçã o, Fiscalização, Cadastro Imobiliário <BR>(101) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ...........................R$ 1.000.000,00 <BR> <BR>Órgão 07: Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana <BR>Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção/Departamento  de obras <BR>(251) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ...........................R$ 1.000.000,00 <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 1……………………………...………............... .….....…….R$ 7.000.000,00 <BR>  <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR>  <BR>Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.048 – Manutenção das Unidades  de Saúde, 24 Horas e Policlínicas <BR>(120) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas ..............................R$ 500.000,00 <BR>(123) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas ..............................R$ 500.000,00 <BR>  <BR>TOTAL DA ENTIDADE 8………...............………….......... ......….................R$ 1.000.000,00 <BR>  <BR>Art.2º   -  O  crédito  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corr erá  por  conta  da  anulação  das  seguintes  dotações  or çamentárias  abaixo <BR>discriminadas:   <BR>Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA  <BR> <BR>Órgão 01: Gabinete do Prefeito  <BR>Projeto Atividade: 1.002 – Manutenção Funcional do  Gabinete do Prefeito <BR>(3) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ....................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.003 – Manutenção da Secretaria  Geral <BR>(6) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ....................................R$ 10.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.004 – Manutenção do Comitê Ges tor e da Assessoria de Gabinete <BR>(7) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ....................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.012 – Manutenção da Diretoria  de Logística <BR>(12) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...................................R$ 10.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria  de Trânsito e Transporte <BR>(25) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...................................R$ 50.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.006 – Manutenção da Ouvidoria <BR>(37) 4.4.90.00.00.00.00.00 0180-Aplicações Diretas. ...................................R$ 20.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.011 – Manutenção da Diretoria  de Comunicação <BR>(48) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...................................R$ 10.000,00 <BR> <BR>Órgão 05: Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/Juros/Senten ças/Ações Jud./Após. e Pensionistas <BR>(69) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..............................R$ 4.800.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.020 – Manutenção do RH, Admiss ões por Concursos, Capacitação Profis. <BR>(78) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… …………….….....R$ 1.000.000,00<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>4 	<BR>  <BR>Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana <BR>Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas <BR>(261) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..............................R$ 500.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadut os/Elevados <BR>(285) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ..............................R$ 500.000,00 <BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 1…………………………………….................. ...........….R$ 7.000.000,00 <BR>  <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR>  <BR>Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.045 – Manutenção do Fundo Muni cipal de Saúde, Desp. Pessoal outros p/ manut. <BR>(10) 3.3.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ...........…................R$ 180.000,00 <BR>Projeto Atividade: 1.059 – Manutenção da UPA da Pró spera <BR>(55) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. .............…..............R$ 100.000,00 <BR>(56) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ..................….........R$ 100.000,00 <BR>(58) 3.3.90.00.00.00.00.00 0167-Aplicações Diretas. ..............................R$ 190.000,00 <BR>(57) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ....................….......R$ 390.000,00 <BR>(61) 4.4.90.00.00.00.00.00 0167-Aplicações Diretas. ..................…...........R$ 40.000,00 <BR> <BR>TOTAL DA ENTIDADE 8……………………..……...........…........ .............…...R$ 1.000.000,00 <BR>  <BR>Art.3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura. <BR>  <BR>Art.4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda  <BR>ACF/erm. <BR>DECRETO SE/nº 857/20, de 2 de julho de 2020.  <BR>Concede readaptação a Rachel Christina Bernardez.    O   PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  583055  de <BR>15/05/2020 e de conformidade com o art. 33, § 1º, d a Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 199 9,  <BR>  <BR>Considerado o laudo da Junta Médica do CRICIUMAPREV , resolve, <BR> <BR>CONCEDER readaptação a   <BR>RACHEL CHRISTINA BERNARDEZ , matrícula nº 53.890, Professor I, lotada com 20 h oras semanais na Secretaria Municipal de Educação, <BR>por 7 (sete) meses, no período de 10 de junho de 20 20 a 9 de janeiro de 2021. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 2 de julho de 2020.    <BR>CLESIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM. <BR>DECRETO SF/nº 877/20, de 13 de julho de 2020. <BR>Abre  crédito  adicional  suplementar  ao  orçamento  do  município,  nas  entidades  Fundo  Municipal  de  Saúde  d e  Criciúma  e  Fundo <BR>Municipal de Assistência Social de Criciúma, por co nta do excesso de arrecadação do exercício e dá out ras providências.<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>5 	<BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Orgânica Municipal, combinado <BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentá ria Anual – LOA/2020 – Lei Municipal nº 7.668 de 26  de dezembro de 2019. <BR>  <BR>DECRETA:  <BR>  <BR>Art.  1º   -  Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  ao  Orç amento  das  Entidades  Fundo  Municipal  de  Saúde  de  Cr iciúma  e  Fundo <BR>Municipal de Assistência Social de Criciúma, por co nta do excesso de arrecadação, na forma do artigo 4 3 da Lei Federal 4.320/64, no <BR>valor de R$ 779.163,10 (setecentos e setenta e nove  mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos), conforme abaixo especificados: <BR> <BR>Órgão 13Fundo Municipal de Saúde de Criciúma  <BR>Proj./Ativ. 1.045:     Manut. do Fundo Municipal de  Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut. <BR>Modalidade:3.1.90.00.00 0152 (130) – Aplicações Dir etas….................R$ 698.000,00 <BR>Modalidade:3.1.91.00.00 0152 (131) – Aplic. Dir. –  Oper. Intra-Orç…...R$     1.000,00 <BR>Modalidade:3.3.90.00.00 0152 (132) – Aplicações Dir etas...........……....R$     1.000,00 <BR>  <BR>Órgão 08Fundo Municipal de Assistência Social de Cr iciúma <BR>Proj./Ativ. 1.068:     Manut. da Proteção Social Es pecial – SUAS <BR>Modalidade:3.1.90.00.00 0152 (39) – Aplicações Dire tas……...............R$   77.163,10 <BR>Modalidade:3.1.91.00.00 0152 (40) – Aplic. Dir. – O per. Intra-Orç…….R$     1.000,00 <BR>Modalidade:3.3.90.00.00 0152 (41) – Aplicações Dire tas……...............R$     1.000,00 <BR> <BR>TOTAL.............................................. ...............................................R$ 779.163,10 <BR>  <BR>Parágrafo  Único:  Os  recursos  para  suprir  o  Crédito  Adicional  Supleme ntar  de  trata  o  artigo  1º,  correrá  por  conta  do  excesso  de <BR>arrecadação do exercício de 2020, originado da tran sferência de recursos financeiros federais – Auxílio financeiro aos Municípios do <BR>COVID-19, destinados a ações de Saúde e Assistência  social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b), fonte de Recurso 152, depositados na Agência <BR>3226 do Banco do Brasil e Conta Corrente n° 8.570-7 , do Município de Criciúma. <BR>  <BR>Art. 2º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. <BR> <BR>Art. 3º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de julho de 2020.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda  <BR>ACF/erm. <BR>DECRETO SF/nº 878/20, de 13 de julho de 2020. <BR>Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do  município de Criciúma no exercício de 2020, na entidade Prefeitura Municipal <BR>de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação e  dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Orgânica Municipal, combinado <BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentá ria Anual – LOA/2020 – Lei Municipal nº 7.668 de 26  de dezembro de 2019. <BR> <BR>DECRETA:  <BR>  <BR>Art. 1º  - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orça mento da Entidade Prefeitura Municipal de Criciúma,  por conta do excesso <BR>de  arrecadação,  na  forma  do  artigo  43,  inciso  II  da   Lei  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  5.852.978,78  (cinco  milhões,  oitocentos  e <BR>cinquenta  e  dois  mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  r eais  e  setenta  e  oito  centavos)  para  a  suplementaçã o  do  Projeto/Atividade <BR>discriminado, conforme abaixo especificado:   <BR>Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Projeto/Atividade 1.024: Manut. do Apoio Administra tivo, Contrib. AMREC <BR>Modalidade: 3.1.90.00.00 0153 (320) – Aplicações Di retas….......….…..R$ 5.750.978,78 <BR>Modalidade: 3.1.91.00.00 0153 (321) – Aplic. Dir. –  Oper. Intra-Orç…....R$     1.000,00 <BR>Modalidade: 3.3.90.00.00 0153 (322) - Aplicações Di retas….……....……...R$ 100.000,00 <BR>Modalidade: 4.4.90.00.00 0153 (323) – Aplicações Di retas……….….....…..R$     1.000,00<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>6 	<BR>  <BR>TOTAL................................................…...........................…..............R$ 5.8 52.978,78 <BR> <BR>Parágrafo  Único:  Os  recursos  para  suprir  o  Crédito  Adicional  Supleme ntar  de  trata  o  artigo  1º,  correrá  por  conta  do  excesso  de <BR>arrecadação do exercício de 2020, originado da tran sferência de recursos financeiros federais – Auxílio financeiro aos Municípios do <BR>COVID-19,  sem  destinação  específica  (LC  173/2020  -  Art.  5°,  II-b),  fonte  de  Recurso  153,  depositados  na  Agência  3226  do  Banco  do <BR>Brasil e Conta Corrente n° 8.570-7, do Município de  Criciúma. <BR> <BR>Art. 2º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura. <BR> <BR>Art. 3º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de julho de 2020.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm. <BR>DECRETO SG/nº 879/20, de 14 de julho de 2020. <BR>Institui  a  plataforma  eletrônica,  denominada  Gestão   de  Recursos  Repassado  -  GERR,  com  vistas  a  organiz ar  as  parcerias  entre  a <BR>administração pública municipal e as Organizações d a Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,   <BR>DECRETA:  <BR>  CAPÍTULO I <BR>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  <BR>  <BR>Art. 1º  Fica instituído a plataforma eletrônica, denominad a Gestão de Recursos Repassados - GERR, destinada a  gestão das parcerias <BR>entre  a  administração  pública  municipal  e  as  organi zações  da  sociedade  civil,  nos  termos  do  Decreto  Mu nicipal  nº  1400/17  e  Lei <BR>Federal nº 13.019, de 2014.  <BR>Parágrafo único.  A plataforma eletrônica GERR é de uso obrigatório  na tramitação de processos administrativos de parce rias entre a <BR>administração pública e as organizações da sociedad e civil. <BR> <BR>Art.  2º   O  GERR  será  disponibilizado  gratuitamente  via  inte rnet,  no  endereço  eletrônico  oficial  do  município <BR>https://www.criciuma.sc.gov.br/ .  <BR>  <BR>§  1º  Os  atos  realizados  no  sistema  GERR  serão  registrad os  com  data  e  hora  em  que  foram  realizados,  e  será  considerado  entregue <BR>quando da emissão do protocolo pelo sistema.    <BR>§ 2º  A ferramenta servirá para: <BR>  <BR>I –  Fazer o cadastro dos usuários;  <BR>II  –   Realizar  os  atos  e  os  procedimentos  relativos  à  fo rmalização,  execução,  acompanhamento,  prestação  de  contas  e  informações <BR>acerca das parcerias celebradas pelo Município com  as Organizações da Sociedade Civil; <BR>III –  Realizar os atos e procedimentos de manifestação d e interesse público; <BR>IV –  Tramitação de processos internos como pareceres e  relatórios; <BR>V –  Incluir certidões negativas de débitos federal, es tadual e municipal das Organizações da Sociedade Ci vil; <BR>VI –  Analise e seleção de propostas e projetos. <BR> <BR>Art. 3º  As Secretarias Municipais poderão emitir manuais c ontendo os procedimentos de acesso e operação do GE RR. <BR> <BR>Art.  4º   As  Organizações  da  Sociedade  Civil  deverão  seguir  os  prazos  estabelecidos  nos  Termos  de  Parceria,  Ter mo  de  Fomento  ou <BR>Acordo de Cooperação, para prestarem a informação d e atos e procedimentos no GERR.<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>7 	<BR>CAPÍTULO II <BR>DO CADASTRO DE USUÁRIOS E ASSINATURAS  <BR>  <BR>Art. 5º  O cadastro de novos usuários no sistema é de respon sabilidade exclusiva do responsável, presidente da OSC. <BR>  <BR>§ 1º  O acesso ao sistema será autenticado através do Ca dastro de Pessoa Física - CPF e senha.  <BR>  <BR>§ 2º  A guarda da senha é de responsabilidade  exclusiva  do  usuário. Não será possível recuperá-la em caso d e  esquecimento, sendo <BR>necessário gerar nova senha através de validação do  cadastro. <BR> <BR>Art.  6º   Todos  os  documentos  e  termos  gerados  pelo  sistema  (plano  de  trabalho,  declarações,  pareceres,  balancete,  prestação  de <BR>contas), deverão obrigatoriamente ter assinatura el etrônica. <BR>  <BR>Parágrafo único.  A assinatura eletrônica é de uso exclusivo através  da plataforma GERR. <BR>  <BR>Art. 7º  O cadastro da assinatura eletrônica será feito por  funcionário público autorizado e mediante a presen ça da pessoa responsável <BR>pela OSC.  <BR>§  1º   No  ato  do  cadastro  da  assinatura  eletrônica  será  a rmazenada  digitalmente  a  representação  gráfica  da  a ssinatura,  e  o  uso  da <BR>mesma será condicionada a senha pessoal cadastrada  no ato. 	<BR>  <BR>§ 2º A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intrans ferível e sua divulgação é vedada sob qualquer hipó tese. <BR>  <BR>§ 3º  A assinatura eletrônica terá validade de 2 anos, a pós este período um novo cadastro deverá ser efetua do. <BR>  <BR>§ 4º  O usuário é o responsável pela exatidão das inform ações prestadas, quando de seu cadastro, assim como  pela guarda, sigilo e utilização <BR>da  assinatura  eletrônica,  não  sendo  possível,  em  qu alquer  hipótese,  alegação  de  uso  indevido  ou  alheio   a  prestação  de  informações  a <BR>parcerias da administração pública com as organizaç ões da sociedade civil, nos termos da Lei Federal 13.019, de 2014. <BR> <BR>CAPÍTULO III <BR>DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM ELETRÔNICO  <BR> <BR>Art.  8º   Todos  os  documentos  da  parceria  devem  ser  converti dos  em  processo  eletrônico,  desde  a  assinatura do  termo  até  a  prestação  de <BR>contas, seja ela parcial ou final, mediante a digit alização, para inserção no GERR. <BR> <BR>Parágrafo único.  Os documentos ou objetos cuja digitalização não se ja tecnicamente possível, deverão ser convertidos em arquivo eletrônico <BR>por meios alternativos (imagem, pdf), de modo a pos sibilitar a inserção deles no GERR.  <BR> <BR>Art. 9º  Os documentos originais deverão ser guardados pela  proponente por um prazo de 10 anos. <BR> <BR>CAPÍTULO IV <BR>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  <BR> <BR>Art.10.   O  GERR  está  protegido  por  sistema  de  segurança  com   controle  de  acesso  e  armazenados  em  meio  que  garan ta  a  preservação  e  a <BR>integridade dos dados.    <BR>Art. 11.  O acesso ao GERR estará disponível ininterruptamen te, ressalvados os períodos de indisponibilidade técnica. <BR>  <BR>§1°  Considera-se indisponibilidade técnica a interrupç ão de acesso ao GERR, decorrente de manutenção, fal ha nos equipamentos, bem como <BR>dos meios de conexão com a internet.   <BR>§2°  No caso de manutenção determinada pela autoridade co mpetente, as providências serão indicadas no ato que as anunciar. <BR>  <BR>§3°  Os demais casos devem ser relatados para a adminis tração municipal. <BR>  <BR>Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de julho de 2020.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito de Criciúma <BR>VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES -  Secretário-Geral <BR>//erm.<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>8 <BR>DECRETO SG/nº 880/20, de 14 de julho de 2020. 	<BR>Designa Comissão de Seleção de Inscritos para bolsa<BR> de estudos destinados a alunos comprovadamente car entes. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformidade   com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:   <BR>DESIGNAR    <BR>Comissão de Seleção de Inscritos, com objetivo de o rganizar o decreto e o edital, bem como analisar e julgar os processos de bolsa de estudos <BR>destinada a alunos da FUCRI/UNESC comprovadamente ca rentes, e às pessoas com deficiência, para o SEGUNDO SEMESTRE DE 2020 e sem <BR>ônus para o Município, assim formada:  <BR>I –  ADEMAR SILVANO BARBOSA  - representante do Poder Executivo;  <BR> <BR>II –  ADEMIR JOSE HONORATO  - representante da Câmara Municipal de Criciúma; <BR> <BR>III –  NÃO INDICOU REPRESENTANTE  - União das Associações de Bairros de Criciúma - U ABC;  <BR>  <BR>IV –  MARCIA FRANCISCA MENDES  - representante do Sindicato dos Servidores Públic os Municipais de Criciúma e Região - SISERP – CRR;   <BR>  <BR>V –  VALDEMIRA SANTINA DAGOSTIN  - representante da Universidade do Extremo Sul Cat arinense – UNESC; <BR> <BR>VI –  GABRIELLY RICKEN DA SILVA  – representante do Diretório Central dos Estudante s DCE / UNESC.  <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de julho de 2020.   <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 883/20, de 16 de julho de 2020. <BR>Instaura Sindicância visando apurar os fatos citado s no Processo Administrativo nº 587537/2020 e desig na membros integrantes. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e nos termos dos  Decretos SG/nºs 720/18 de 20/06/2018 e 830/18 <BR>de 25/07/2018,    <BR>RESOLVE:    <BR>Art.1º- Determinar a instauração de Sindicância par a apurar supostas  irregularidades na Central de Serviços Funerários pela servidora R.C.R., <BR>matrícula 65.849, lotada na Secretaria Municipal de  Assistência Social. <BR> <BR>Art.2º- A Comissão será composta pelos seguintes se rvidores:  <BR> <BR>I – Presidente: Daiane Rocha  - matrícula 56.875 ;  <BR>II – Membros:  Fernanda de Oliveira Maia  - matrícula 56.353 e Maria Terezinha de Bona Mendes -  matrícula 55.678.  <BR> <BR>Art.3º- A Comissão terá um prazo de até 30 (trinta)  dias, podendo ser prorrogada por igual período, pa ra a conclusão dos trabalhos, contados <BR>da data da publicação.    <BR>Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.   <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de julho de 2020.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>JSD/erm.<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>9 	<BR>Comunicados <BR>FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma <BR>COMUNICADO Nº 066/2020 <BR>Criciúma, 07 de julho de 2020    <BR>O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da Lei <BR>Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que proced erá a retirada de: <BR>  · 1  (hum)  espécime  exótico  de  Archontophoenix  cunninghamiana   (palmeira-real),  localizado  no  passeio  público  da  Rua  Saldanha  da <BR>Gama, bairro Comerciário.    <BR>O indivíduo arbóreo será suprimido pois encontra-se  em conflito com a fiação de energia elétrica. <BR> <BR>As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir  da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio <BR>Ambiente de Criciúma.   <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR>COMUNICADO Nº 067/2020 <BR>Criciúma, 07 de julho de 2020   <BR>O governo do Município de Criciúma, através da FAMCRI – Fundação do Meio Ambiente de Criciúma torna pú blico, nos termos da Lei <BR>Nº 2.582, datada de 17 de julho de 1991, que proced erá a retirada de: <BR>   · 1 (hum) espécime exótico de  Delonix regia (flamboyantl), localizado no passeio público da Ru a Thomé de Souza, 79 Bairro Michel. <BR>  <BR>O indivíduo arbóreo será suprimido pois o mesmo se  encontra causando danos ao patrimônio público e pri vado. <BR> <BR>As pessoas interessadas têm 10 (Dez) dias, a partir  da informação publicada, para apresentarem recurso s junto á Fundação do Meio <BR>Ambiente de Criciúma.  <BR>Anequésselen Bitencourt Fortunato -  Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Cr iciúma <BR> <BR>Atas do Edital de Tomada de Preços <BR>Governo Muncipal de Criciúma <BR>ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 135/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo nº. 583038   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  REGISTRO  DE <BR>RECEBIMENTO  DO  PARECER  JURIDICO  DA  PROCURADORIA  GER AL  REFERENTE  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  RAZÕES  COM <BR>RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de construção do prédio do CENTRO DE EDUCAÇÃO <BR>INFANTIL MUNICIPAL (C.E.I.M) no BAIRRO MORRO ESTEVÃ O, com 972,77m² de área, na rua Irio Menegon - município de Criciúma-SC. <BR> <BR>Às  oito  horas  e  trinta  minutos,  do  dia  dezesseis,  d o  mês  de  julho,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte,  na  sala   de  reuniões  da    Diretoria  de <BR>Logística - localizada no pavimento superior do Paç o Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Soneg o nº 542, nesta cidade de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se res ervadamente os  membros da Comissão Permanente de Li citações do Município<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>10 	<BR>designada pelo  Decreto SG/n° 449/20 de  09 de abril de 2020, para prosseguimento do  processo do edital  de Tomada de Preços nº. <BR>135/PMC/2020.  Abertos  os  trabalhos  pelo  Presidente,   Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  este  informou  qu e  recebeu  da <BR>Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico n º. 447/2020, referente ao processo administrativo d e razões nº. 586437 impetrado <BR>pela empresa NEGRO MATERIAIS ELÉTRICOS E ENGENHARIA  LTDA ME. Após a leitura verbal, pela Secretária da Comissão Karina Tres, do <BR>parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-Ger al do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, <BR>que  chegou  à  seguinte  conclusão:  Ante  o  exposto,  esta  PROCURADORIA,  posiciona-se  pela  IMPROCEDÊNCIA do  pedido  formulado  pelo <BR>recorrente, encaminhando a Comissão de Licitações p ara as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 13 de julho <BR>de 2020.  Portando, diante das razões de fato e de direito a duzidas no referido processo, a Comissão por unanim idade, acatou o Parecer Jurídico <BR>nº 58437/2020, exarado pela da Douta Procuradora-Ge ral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão quanto a inabilitação da empresa <BR>NEGRO MATERIAIS ELÉTRICOS E ENGENHARIA LTDA ME. A e mpresa será comunicada desta decisão através do ato de publicação desta <BR>ata  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do  Município.  O  Pr esidente  encaminha  e  submete  a  decisão,  ao  senhor  C lésio  Salvaro  -  Prefeito <BR>Municipal. O parecer jurídico nº 447/2020 e o proce sso administrativo acima mencionado fica fazendo pa rte integrante desta ata como <BR>se  aqui  estivessem  transcritos.  Nada  mais  havendo  a   tratar,  encerrou-se  a  sessão  as  08h45min.  e  lavrou-se  a  presente  Ata,  que  vai <BR>assinada pelos integrantes da Comissão de Licitaçõe s. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 16 dias do mês de julho do ano de 2020. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> <BR>JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO    <BR>Membro  Membro suplente   <BR>  <BR>O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão  da Comissão Permanente de Licitações. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal <BR>ATA 06 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 135/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo nº. 583038    <BR>ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE <BR>ABERTURA  DOS  ENVELOPES  CONTENDO  AS  PROPOSTAS  DE  PRE ÇOS  –  ENVELOPE  Nº  02  (SEGUNDA  FASE)  DAS  LICITANTES <BR>HABILITADAS.    <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de construção do prédio do CENTRO DE EDUCAÇÃO <BR>INFANTIL MUNICIPAL (C.E.I.M) no BAIRRO MORRO ESTEVÃ O, com 972,77m² de área, na rua Irio Menegon - município de Criciúma-SC. <BR> <BR>Às dez horas, do dia dezesseis, do mês de julho, do  ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística - localizada <BR>no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de <BR>Santa  Catarina,  reuniram-se  reservadamente  os  membr os  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo <BR>Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para p rosseguimento do processo da Tomada de Preços nº. 135/PMC/2020. Aberta a sessão <BR>pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO,  ele informou a Comissão que transcorreram os prazos  legais de recursos de razões <BR>e contrarrazões, e tendo sido(s) ele(s) devidamente  respondido(s), permitindo assim a continuidade dos  trabalhos referente à segunda <BR>fase deste processo licitatório, ou seja, a abertur a do envelope contendo a proposta de preços (envelo pe 02) das empresas habilitadas: CASA <BR>DO CONSTRUTOR & CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; CONSONI CO NSTRUÇÕES LTDA – ME; CONSTRUTORA NUNES LTDA; GLOBAL  NGR <BR>TECNOLOGIA,  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA;  KAMIL LA  CONSTRUÇÕES  E  TRANSPORTES  LTDA  –  EPP;  CONSTRUTORA <BR>SILVEIRA  MARTINS  EIRELI;  BRE  CONSTRUÇÕES  EIRELI  –  EPP;  RTM  RINCÃO  TERRAPLANAGEM  E  MÃO  DE  OBRA  EIRELI  -   ME;  FECEL <BR>ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; MTX CONSTRUÇÕES LTDA ; MCF CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP; TEC-ENGE CONSTRUÇÕES LTDA  <BR>e CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI. Assim sendo, o Presidente determinou o dia 20/07/2020 (segunda-feira) às 15h30min <BR>– horário de Brasília - para abertura do envelope 0 2 – proposta de preços, com ou sem a presença dos r epresentantes legais das licitantes, na <BR>sala de licitações do município de Criciúma. As emp resas serão comunicadas desta decisão através da pu blicação desta ATA no Diário Oficial <BR>Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 10h15min. e lavrou-se a presente Ata, que <BR>vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licit ações. Sala de Licitações (quinta-feira), aos16 dias do mês de julho de 2020.   <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> <BR>JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  LEANDRO CUSTODIO MUNARETTO    <BR>Membro  Membro suplente<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>11 	<BR>CONVOCAÇÃO 	<BR>  <BR>ASSUNTO:  TOMADA DE PREÇOS Nº. 135/PMC/2020  <BR>  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de construção do prédio do CENTRO DE EDUCAÇÃO <BR>INFANTIL MUNICIPAL (C.E.I.M) no BAIRRO MORRO ESTEVÃ O, com 972,77m² de área, na rua Irio Menegon - município de Criciúma-SC. <BR>             <BR>Prezados Licitantes:   CASA DO CONSTRUTOR & CONSTRUÇÕES EIRELI – ME;  <BR>                                     CONSONI CONSTR UÇÕES LTDA – ME;  <BR>                                     CONSTRUTORA NU NES LTDA;  <BR>                                     GLOBAL NGR TEC NOLOGIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; <BR>                                     KAMILLA CONSTR UÇÕES E TRANSPORTES LTDA – EPP;  <BR>                                     CONSTRUTORA SI LVEIRA MARTINS EIRELI;  <BR>                                     BRE CONSTRUÇÕE S EIRELI – EPP;  <BR>                                     RTM RINCÃO TER RAPLANAGEM E MÃO DE OBRA EIRELI - ME;  <BR>                                     FECEL ENGENHAR IA E CONSTRUÇÕES LTDA;  <BR>                                     MTX CONSTRUÇÕE S LTDA;  <BR>                                     MCF CONSTRUÇÕE S EIRELI - EPP;  <BR>                                     TEC-ENGE CONST RUÇÕES LTDA;  e  <BR>                                     CONSTRUCITY CO NSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI.  <BR> <BR>Nos  termos  dos  dispositivos  contidos  na  Tomada  de  P reços  nº.  135/PMC/2020,  comunicamos  a  realização  da   7ª  (sétima)  sessão  e <BR>convocamos  a  participar  dela	<BR> os  representantes  das  empresas  elencadas  acima,  e  t erá  por  finalidade  a  abertura  das  propostas  de <BR>preços  (envelope  nº  02),  em  continuidade  os  trabalh os  do  processo  administrativo  Nº.  583038,  correspon dente  ao  Edital  acima <BR>epigrafado.  <BR>A  sessão  de  que  trata  a  presente  convocação  será  re alizada  às 15h30min	<BR> do dia  2 0 /07/2020 (segunda-feira) –  horário de Brasília, <BR>na  sala  de  reuniões  da  Diretoria de Logística, - lo calizada pavimento superior do Paço Municipal “Marc os Rovaris”, na Rua Domênico <BR>Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.    <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comiss ão Permanente de Licitações 	<BR> <BR>Termo Aditivo <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 254/PMC/2019 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.  <BR>Contratada: SIDEK TERRAPLANAGEM E CONTRUÇÃO LTDA.   <BR>Objeto: Paralisação, conforme artigo 78 e 79 da Lei 8.666/93. <BR>Prazo: 90 (noventa) dias, a partir de 03/10/2019. <BR>Assinatura: 13/03/2020 <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma:  Clésio Salvaro – Pela Empresa:  Jose Vittorassi. <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 176/PMC/2020 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de materiais agregados para uso na Usina de A sfalto e Fábrica de Artefatos <BR>de Cimento e realização de  pavimentação, drenagens e revestimento, manutenção  e conservação de diversos logradouros públicos e pátios <BR>escolares do município de Criciúma/SC.    <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 29 de julho de 2020, às 09h00 min.<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>12 	<BR>Edital completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na sede administrativa do Município de Criciúma-SC,  localizada na  Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC <BR>-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA/SC, 16 DE JULHO DE 2020.  <BR>KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 177/PMC/2020 <BR>OBJETO: O presente edital tem por  objetivo a contratação de empresa especializada na  prestação de serviço de manutenção e reforma de <BR>03 (três) prensas hidráulicas.   <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 29 de julho de 2020, às 14h00 min. <BR> <BR>Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na sede administrativa do Município de Criciúma-SC,  localizada na  Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC <BR>-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA/SC, 16 DE JULHO DE 2020.   <BR>LUIZ SELVA - GESTOR FUNSAB <BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº. 178/PMC/2020 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo o  registro de preços de material gráfico para o Siste ma de Estacionamento Rotativo do município <BR>de Criciúma/SC, em atendimento a Diretoria de Trâns ito e Transportes - DTT. <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: Dia 31 de julho de 2020, às 09h00 min.  <BR>  <BR>Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na sede administrativa do Município de Criciúma-SC,  localizada na  Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC <BR>-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA/SC, 16 DE JULHO DE 2020.    <BR>GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES  <BR> <BR>Avisos de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 064/FMS/2020 <BR>OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de pr eços de materiais médicos e hospitalares, para o at endimento a rede municipal de <BR>saúde do Município de Criciúma/SC.     <BR>DATA DE ABERTURA: dia 30 de julho de 2020, às 09h00mi n. <BR> <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, <BR>na  Rua  Domênico  Sônego,  542  -  Paço  Municipal  Marcos   Rovaris  -  Santa  Bárbara  -  Criciúma  –  SC  CEP:  88.804-050,  no  horário  das  08:00  as <BR>17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48)  3431.0359/3 431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.gov.br  ou  através  do  endereço  eletrônico <BR>editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 16 DE JULHO DE 2020.    <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>13 <BR>MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 065/FMS/2020 	<BR>OBJETO: <BR>O presente edital tem por objetivo a aquisição de c adeiras estofadas de diversos tipos, para a Unidade Básica de Saúde Porte II – <BR>Wosocris/Rio Maina e para a Vigilância Sanitária , do Município de Criciúma/SC.  <BR>  <BR>DATA DE ABERTURA: dia 29 de julho de 2020, às 15h30 min. <BR> <BR>EDITAL:  Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de <BR>Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário <BR>das  08:00  as  17:00  horas,  ou  pelos  telefones  (***48 )  3431.0359/3431.0318,  ou  no  site  www.criciuma.sc.g ov.br  ou  através  do <BR>endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>CRICIÚMA, 16 DE JULHO DE 2020.  <BR>ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  <BR> <BR>Aviso de Rescisão <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Termo de Rescisão ao Contrato nº 223/PMC/2019 <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.  <BR>Contratada: PAYPAG SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA <BR>Objeto: Rescisão Contratual, conforme artigo 78 e 7 9 da Lei 8.666/93. <BR>Assinatura: 15/07/2020. <BR>Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salv aro   <BR> <BR>Aviso de Retificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>RETIFICAR a publicação do Extrato do Terceiro Termo  Aditivo do Contrato Nº 254/PMC/2019, publicado no  Diário Oficial nº 2514, dia <BR>10/07/2020   <BR>Onde se lê: ... Segundo Termo Aditivo ... <BR>Leia-se: ...  Terceiro Termo Aditivo  ... <BR>  <BR>Neli Sehnem dos Santos  – Diretora Executiva de Licitação e Contratos. <BR> <BR>Aviso de Revogação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/FMS/2020 <BR>O MUNICÍPIO  DE CRICIÚMA  torna público a REVOGAÇÃO  da dispensa  supracitada, que tem como objeto a aqu isição  de FÓRMULA <BR>INFANTIL ALIMENTAR  para o fornecimento a Rede Municipal de Saúde de C riciúma/SC, em cumprimento a Ação Judicial Nº 03101 40-<BR>87.2018.8.24.0020/01,  proposta  pelo  paciente  CARLOS   HENRIQUE  DA  ROCHA  TOMAZ,  por  interesse  público  e  c onveniência <BR>administrativa.  <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.   <BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 16 de Julho de 202 0. <BR>  <BR>ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE  (assinado no original)<BR><BR>Nº 2519	 – Ano 11 Sexta-Feira, 17 de julho de 2020 	<BR>14 	<BR> <BR>Chamamento do Terceiro  Colocado do Pregão 130/PMC/2020  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>CHAMAMENTO DA EMPRESA: TERCEIRA COLOCADA DO PREGÃO 130/PMC/2020 <BR>Solicitação de amostra da empresa que ficou classificada na situação de TERCEIRA colocada no pregão pr esencial 130/PMC/ que tem por <BR>objetivo  o  Registro  de  preços  para  aquisição  futuras  de  materi al  de  expediente,  para  atendimentos  as  diversas  Sec retarias,  Diretorias, <BR>Fundos e Fundações do Município de Criciúma.- SC. D eve ENCAMINHAR conforme o prazo para apresentação e stabelecido, 03 (três) dias  <BR>úteis, após a data de publicação.   <BR>ITEM	<BR> 	DESCRIÇÃO  UNID 	 	EMPRESA 	<BR>34 CANETA hidrográfica (hidro cor) tamanho mínimo 14cm<BR> <BR>-  jogo  com  12  cores,  lavável.  Apresentar  registro  n o <BR>INMETRO. APRESENTAR AMOSTRA  Caixa  FOKINHO	 PRINTSUL   	<BR> <BR>DAS AMOSTRAS: <BR> <BR>As  amostras  deverão  obrigatoriamente  vir  etiquetada<BR>s  com  o  número  do  item,  objeto  deste  edital  e  o  nom e  da  empresa  licitante, <BR>com número da licitação e protocolo de entrega. <BR>As amostras deverão ser encaminhadas a Diretoria de  Logística, Localizado na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos <BR>Rovaris”, bairro Santa Bárbara – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050. <BR>  <BR>Criciúma, 14 de julho de 2020.