Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Resoluções......................................... ......................................................................................................................6
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... .............8
Avisos de Suspensão................................ ................................................................................................................9
Segundo Aviso de Suspensão de Licitação............ ...................................................................................................9
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 767/20, de 19 de junho de 2020.
Concede licença sem vencimentos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 576880 de 05/02/2020
e de conformidade com o art. 109, da Lei Complement ar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
CONCEDER licença sem vencimentos a
VIRGINIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 56.592, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Técnica em Enfermagem, cumprindo
atualmente com 30 horas semanais conforme Decreto S G/ nº1493/19, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada em 09/06/2016
pelo Decreto SA/nº 898/16, por 2 (dois) anos, no pe ríodo de 18 de março de 2020 a 18 de março de 2022.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 798/20, de 24 de junho de 2020.
Exclui membro da Comissão de Processo Administrativ o Disciplinar Permanente de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as Leis nºs 5.133, de 20 de dezembro de
2007 e 7.486 de 23 de julho de 2019 e nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º- Fica excluída da Comissão de Processo Admin istrativo Disciplinar Permanente instituída pelo Decreto SG/nº 385/20, de 16/03/2020,
conforme Processo nº 585820/2020, o seguinte membro composto no art.2º:
d) PATRICIA ARAUJO BURATO MIGUEL - matrícula nº 56.279.
Índice
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 799/20, de 24 de junho de 2020
Altera a composição dos membros do Conselho Municip al dos Direitos da Mulher de Criciúma, para biênio 2017-2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 6.838 de 19 de dezembro
de 2016 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado pelo Decreto SG/ nº 533/18 de 4 de mai o de 2018, resolve:
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mu lher de Criciúma - CMDM, relativamente a alínea “j” do inciso I do Decreto
SG/nº 542/19, a qual passa a ser assim constituída:
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
g) Sindicato de Trabalhadores do Setor Público Muni cipal de Criciúma - SISERP
Titular: Maria Helena de Bithencourt
Suplente: Raquel Damazio da Costa
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 800/20, de 24 de junho de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos do Idoso – gestão 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIC IÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 5.450, de 21 de dezembro
de 2009 e do regimento interno aprovado pelo Decret o SG/nº 633/11 de 23.09.2011 e nos termos do Decret o SA/nº 873/14 de
07.07.2014 que regulamenta o FMDI e do art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990, resolve:
ALTERAR
os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Id oso de Criciúma – CMDI instituído pelo Decreto SG/nº 836/18, que passa a
vigorar com a seguinte composição:
II - SOCIEDADE CIVIL
i) Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho – Hospital São José
Titular: Maria Dioni Gomes Antunes
Suplente: Cleomara Bez Fontana Mazzucot
Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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DECRETO SG/nº 801/20, de 26 de junho de 2020.
Altera composição dos membros do Conselho Municipal
Antidrogas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com a Lei nº 4.768, de 19 de abril de
2005 e do Decreto SG/nº 296/10 de 6 de maio de 2010 , que aprova o Regimento Interno, resolve:
ALTERAR
a composição dos representantes nomeados para compo r o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD pelo Decreto SG/nº 320/19, a
qual passa a ser assim constituída:
II – ÁREA NÃO-GOVERNAMENTAL
- da alteração do Decreto SG/ nº 322/20 de 05/03/20 20
g) 9° Batalhão de Polícia Militar:
Titular: Francis Carlos Mezzari
Suplente: Arilson Carlos Nazário
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 813/20, de 26 de junho de 2020.
Modifica o disposto no inciso II do artigo 1º do De creto SG/nº 1142/20, de 2 de setembro de 2019, que trata da desapropriação de
área de terra de propriedade de Antônio Vidal Damás io, para fins de expansão da malha viária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990
DECRETA:
Art.1º O art.1º do Decreto SG/nº 1142/19, de propriedade de ANTONIO VIDAL DAMASIO , CPF nº 341.251.679-15, para correção da
metragem, passa vigorar a seguinte redação:
Art. 1º......
[...]
II - área de 51,66m² de uma área total de 502,35m², matriculada sob o número 60.028, localizada na Rua Fioravante Benedet, em
Criciúma - SC, avaliada em R$13.617,05, com as segu intes confrontações: Norte: confrontando com Iveraldo Rodrigues (matrícula nº
59.413), medindo 15,00m; Sul: em dois seguimentos, primeiro com 6,33m e o seguimento com 9,56m (em cur va), ambos confrontando
com a área a ser desapropriada; Leste: confrontando com Antônio Vital Damásio (matrícula nº 60.029) - 30,67m e a Oeste:
confrontando com Antônio Vital Damásio (matrícula n º 60.027) medindo 27,25m;
[...]
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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DECRETO SG/nº 840/20, de 1º de julho de 2020.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com a Lei Complementar nº 315 de 11 de julho de 2019,
ALTERAR,
a função gratificada de Serviço de Complexidade - F G-5 concedida pelo Decreto SG/nº 1192/17, à EVELYN BROGNOLI, matricula nº
55.700, Enfermeira , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para a função de confiança de Coordenadora de Unidade de Saúde –
FC-6, a partir de 1º de julho de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 841/20, de 1º de julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
MARIA SIDNEI COSTA GOULART, CPF nº 910.264.409-63, matrícula nº 65.911, para ex ercer o cargo em comissão de Assessora de
Gabinete, símbolo DASI-1, na Secretaria Municipal d e Saúde, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 842/20, de 1º de julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
LUIZ MANOEL ALEXANDRE NETO, CPF nº 040.259.799-00, matrícula nº 65.912, para exercer o cargo em comissão de Assessor,
símbolo DAS-4, na Secretaria Municipal de Infraestr utura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir d esta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 843/20, de 1º de julho de 2020.
Concede função de confiança – FC-6.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com a Lei Complementar nº 315 de 11 de julho de 2019,
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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RESOLVE:
Conceder, a partir desta data, a função de confiança de Coordenadora de Unidade de Saúde – FC-6 , aos seguintes servidores efetivos lotados
na Secretaria Municipal de Saúde:
Nº Nome do servidor Matrícula Cargo
01 Felipe de Padua Casagrande 56.828 Cirurgião-dent ista
02 Mariana Vieira Geri 56.775 Cirurgião-dentista
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 844/20, de 1º de julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e
com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua post erior alteração pela Lei Complementar nº 315, de 11 de julho de 2019, resolve:
NOMEAR
CAROLINA SONEGO SPILLERE, CPF nº 034.464.159-71, matricula nº 65.913, para exercer o cargo em comissão de Superintendent e de
Operações, símbolo DAS-7, na Secretaria Municipal d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 845/20, de 1º de julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do Município e
com base na Lei Complementar nº 203/2017 e sua post erior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro de 2018, resolve:
NOMEAR
ANA PAULA VENERIO BARDINI, CPF 096.497.649-84, matrícula nº 65.914, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gestão,
símbolo DASI-3, na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 846/20, de 1º de julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de
2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Mun icípio, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 30 de junho de 2020, KALIEL FURLANETO OLIVEIRA, matrícula nº 65.816, do cargo em comissão de comiss ão de Chefe de Divisão,
símbolo DASI-2, da Diretoria de Tecnologia da Infor mação - TI, nomeado em 24/06/2019 pelo Decreto SG/n º 846/19.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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DECRETO SG/nº 847/20, de 1º de julho de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at
ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro
de 2018, resolve:
NOMEAR
KEROLEN ABGAIL ASSUNCAO VIEIRA DE SOUZA, CPF nº 030.444.550-90, matrícula nº 65.915, para exercer o cargo em comissão de
Chefe de Divisão, símbolo DASI-2, na Diretoria de T ecnologia da Informação - TI, a partir desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Resoluções
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 019/2020
Aprova a inscrição do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE de Criciúma/SC no CMDCA.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do di a 12 maio de 2020, deste
Conselho,
Resolve:
Art. 1º - Aprovar a inscrição do Centro de Atendimento Soc ioeducativo – CASE de Criciúma/SC no Conselho Muni cipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2° - Assim pela presente Resolução, fica autorizada a em issão do Certificado de Inscrição para a entidade proponente.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua ass inatura.
Criciúma, 29 de junho de 2020.
Solange Castagnel
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2020
Anula a resolução 049/2019 .
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extraordinária do dia 02 de julho de 2020,
ATA 499, deste Conselho, e
Considerando o Mandado de Segurança n° 5000083-27.2 020.8.24.0020/SC.
Resolve:
Art. 1º – Anular a Resolução 049/2019, de 18 de outubro de 2019, que impugnou a eleição da Impetrante Rosilene da Silva, inscrita
sob o CPF N° 020.787.479.47, bem como a decisão da Comissão Especial Eleitoral, permitindo que a Impetrante possa prosseguir com
os demais atos vinculados ao Edital N° 02/2019/CMDC A.
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da sua publi cação.
Criciúma, 02 de julho de 2020.
Solange Castagnel
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2020
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, visa retificar o Edital 001/2020, e
Considerando o termo de fomento poderá ser modificado em suas cl áusulas e condições conforme parecer nº 117/2020 da
Procuradoria-Geral do município de Criciúma.
Considerando a necessidade de repasse integral do recurso do refer ido edital sendo este de chamamento público que efe tivará o
repasse de 100% dos recursos divididos em cotas, pa ra as organizações vencedoras do certame.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Plano de Trabalho do Edital 001/2020, cl aúsula quarta do anexo V - dos recursos financeiros ; aos seguintes termos:
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
I. Para a execução do presente Termo de Fomento, o Con selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma - CMDCA,
por meio do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Criciúma como órgão gestor do
FIA, transferirão o valor de R$12.500,00 para o desenvolvimento do projeto “XXXXXXX”.
§1° - O recurso é oriundo de captação, que foi realizada por projetos previamente aprovados pelo CMDCA, e e ncontra-se disponível na
subconta, que é vinculada a conta geral do FIA.
§2° - A transferência do recurso a XXXXXXX está condicionada a regular prestação de contas da parcela repassada à entidade, bem
como a efetiva aplicação do recurso, conforme estabelecido no plano de aplicação, do presente Termo de Fomento.
§3°- As despesas deste Termo de Fomento correrão por co nta da seguinte Funcional Programática
Funcional de Investimento 25.01.1069(6)4.4.50 FR180
Funcional de Custeio 25.01.1069(5)3.3.50 FR180
§4º - O referido recurso sairá da Conta Corrente – Banco do Brasil – AG: XXXXXXX C/C XXXXXXX – FIA/ XXXXXXX.
§5°- Será transferido o montante de 100% do valor, no to tal de R$ XXXXXXX para a Conta corrente – Banco XXX XXXX –
AG: XXXXXXX C/C: XXXXXXX – XXXXXXX .
Art. 2º - Permanece em vigor as demais disposições do Edi tal 001/2020.
Art. 3º - Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Criciúma, 06 de julho de 2020.
Solange Castagnel - Presidente CMDCA (Gestão 2019/2021)
Resolução
CMDI - Conselho Municipal de Direitos dos Idosos
RESOLUÇÃO CMDI Nº 08/2020
Aprova o adiamento do processo eleitoral para o Con selho Municipal dos Direitos do Idoso.
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 03812 em 05 de julho de
1999 e alterado pela Lei n° 5450 em 21 de setembro de 2009, e Lei Federal n° 10.741, de 10 de outubro de 2003 do Estatuto do Idoso,
e considerando a instabilidade gerada pela pandemia do COVID – 19, o conselho delibera em plenária realizada em 24 de junho de
2020, ata n° 35/2020; o adiamento da eleição do Con selho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI,
Resolve :
Art. 1° - Aprovar o adiamento da eleição do Conselho Munic ipal de Direitos do Idoso – CMDI, para a data de 24/01/2021.
Art. 2º - Está resolução entra em vigor na data de sua pu blicação.
Criciúma, 24 de junho de 2020.
Angela Maria Silva - Presidente do CMDI
Avisos de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 059/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obr a especializada,
para manutenção preventiva/corretiva e recuperação de equipamentos odontológicos da Secretaria Municip al de Saúde de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 17 de julho de 2020, às 10h30 min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 06 DE JULHO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 060/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a aquisição de m obiliários modulados em MDF e balcão com tampo de g ranito, em
atendimento a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Centro de Controle de Zoonoses, vinculados a vigi lância em saúde, pertencentes
a Secretaria de Saúde do município de Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 17 de julho de 2020, às 14h00 min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Munici pal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelos telefones (***48 ) 3431.0359/3431.0318, ou no site www.criciuma.sc.g ov.br ou através do
endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 06 DE JULHO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 2511 – Ano 11 Terça-Feira, 7 de julho de 2020
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Avisos de Suspensão
Governo Municipal de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo de Suspensão do Contrato nº Nº 140/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: AI ELECTRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI
Objeto: Suspensão por decisão proferida nos autos do processo n° 5010741-13.2020.8.24.0020, movida pel o Ministério Publico do
estado de Santa Catarina, em trâmite na 2° Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, que liminarmente de terminou a Imediata
Suspenção dos Processo Licitatório n° 086/PMC/2020, e do contrato dele decorrente.
Assinatura: 06/07/2020
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salv aro
Primeiro Termo Aditivo de Suspensão da Ata De Regis tro De Preços Nº 035/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: AI ELECTRIC COMERCIAL ELETRICA EIRELI
Objeto: Suspensão por decisão proferida nos autos do processo n° 5010741-13.2020.8.24.0020, movida pel o Ministério Publico do
estado de Santa Catarina, em trâmite na 2° Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, que liminarmente de terminou a Imediata
Suspenção dos Processo Licitatório n° 109/PMC/2020, e do contrato dele decorrente.
Assinatura: 06/07/2020
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salv aro
Segundo Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/PMC/2020
(Processo Administrativo n.º 579833) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniê ncia administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo o registro de preços de placas de logradouro, compreendendo
o fornecimento e instalação, para uso nos projetos da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC, afim de responder a
impugnação interposta.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 06 de julho de 202 0.
GUSTAVO MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORT ES (assinado no original)