Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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Leis............................................... .............................................................................................................................1
Decretos........................................... ........................................................................................................................7
Editais de Notificação Fiscal...................... ...................................................................................................... .......14
Extratos de Ata de Registro de Preços.............. .....................................................................................................1 6
Ata da Comissão e o resultado do Edital nº 001/2020 Cultura Criciúma...............................................................17
Atos da Junta Militar.............................. ................................................................................................................20
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ............21
Aviso de Suspensão de Licitação.................... ........................................................................................................22
Aviso de Revogação................................. ...............................................................................................................22
Leis
Governo Municipal de Criciúma
LEI Nº 7.724, de 26 de junho de 2020.
Autoriza a desafetação e permuta de áreas entre o M unicípio de Criciúma e Carlessi Engenharia Comércio e Indústria Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a desafetar, desmembrar e permutar área de terras de propriedade do
Município de Criciúma , medindo 540,00m² (quinhentos e quarenta metros qu adrados), a ser desmembrada de uma área maior de
1.791,36m², situada no Bairro Buenos Aires, avaliad a em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), matriculada no Registro de Imóveis sob o
nº 115.593, cadastro nº 992778, com as seguintes co nfrontações:
Norte : uma linha medindo 30,00 metros com área remanesce nte da matrícula 115.593;
Sul: uma linha medindo 30,00 metros com o lote 35;
Leste: medindo 18,00 metros com área verde;
Oeste: 18,00 metros com a Rua Projetada B.
Art.2º A área acima descrita será permutada por outra, pe rtencente à Carlessi Engenharia Comércio e Construções Ltda, CNPJ
79.682.852/0001-66, com 361,79m² (trezentos e sesse nta e um metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados) matriculada sob
o nº 115.588, situada no Bairro Buenos Aires, avali ada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes confrontações:
Norte : uma linha medindo 12,39 metros com área verde;
Sul: uma linha medindo 12,39 metros com a Rua Cristo Rei ;
Leste: uma linha medindo 29,20 metros com a Igreja Evangé lica Assembleia de Deus – matrícula 21.069;
Oeste: uma linha medindo 29,20 metros com o Lote 30.
Índice
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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Art.3º O imóvel adquirido através da presente permuta, pe lo Município de Criciúma, será utilizado para a implantação de uma
drenagem para escoamento pluvial.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm.
PE 20/2020 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 7.726, de 26 de junho de 2020.
Denomina Rua Pedro Cardoso Martins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Passa a denominar-se Rua Pedro Cardoso Martins, a atual Rua 114, localizada no Bairro Cidade Minei ra Nova, a qual tem seu
inicio na Rua Luiz Lavinio Montagnoli, prosseguindo no sentido Leste até a Avenida Caeté.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
PL 32/2020 – Autoria: Vereador José Paulo Ferrarezi
LEI Nº 7.727, de 26 de junho de 2020.
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Handebol de Criciúma.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Desportiva de Handebol de Criciúma , inscrita no CNPJ sob o nº
32.883.747/0001-21.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
PL 37/2020 – Autoria: Vereador Arleu da Silveira
LEI Nº 7.728, de 26 de junho de 2020.
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei 4.516, de 4 de setembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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Art.1º O artigo 4° da Lei 4.516, de 4 de setembro de 2003 , passa a ter a seguinte redação
"Art.4º Passa a denominar-se Rua Cristo Rei, a antiga Rua Projetada F-848 e atual Rua SD 2196- 003, localizada no Bairro Linha Batista,
a qual tem seu início na Rodovia Otávio Dassoler, p rosseguindo no sentido Leste até a Rua SD- 2201-003 ."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 26 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
PL 33/2020 – Autoria: Vereador Zairo José Casagrande
LEI Nº 7.729, de 1º de julho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Criciúma a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas
ao respectivo regime próprio, nos termos da Lei Com plementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo a suspender, até o dia 31 de dezembro de 2020, o recolhimento das c ontribuições
previdenciárias patronais do Município de Criciúma, devidas ao respectivo regime próprio, nos termos d o disposto no §2º do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio d e 2020.
§ 1º A suspensão referida no caput do art. 1º servirá pa ra recompor o orçamento municipal, e o recurso será preferencialmente
aplicado em ações de enfrentamento à pandemia da CO VID-19.
§2º Fica autorizado o parcelamento em até 60 (sesse nta) parcelas mensais para amortização, a partir de janeiro de 2021, dos valores
resultantes da suspensão prevista no "caput" deste artigo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm.
PE 24/2020 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 7.730, de 1º de julho de 2020.
Autoriza inserir projeto/atividade e a abertura de crédito especial ao orçamento do município do ano e m curso na unidade Fundo
Municipal De Saneamento Básico de Criciúma - FUNSAB , por conta do excesso de arrecadação de convênio e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado inserir projeto/Atividade a abrir crédito especial ao Orçamento do Município, na
Unidade FUNSAB, por conta do excesso de arrecadação de Convênio, na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/64, até o valor de
R$ 7.020.320,54 (sete milhões, vinte mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), conforme abaixo especificado:
Órgão 15 Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUN SAB
Funcional Programática: 15.4.17.451.1021
Proj./Atividade 1.214: Recuperação da Pavimentação Asfáltica de Obras de Infraestrutura – Convênio Casan
Modalidade:4.4.90.00.00.0164 (10) – Aplicações Dire tas..........................R$ 7.020.320,54
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito espec ial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da arrecadação do
Convênio Nº 832/2020, firmado com a CASAN, cujos re cursos serão creditados na conta corrente de titularidade do FUNSAB Nº
20.696-2, da Agência 3226-3 do Banco do Brasil.
Parágrafo Único. A liquidação das despesas de capital por conta das suplementações de que trata o artigo 1º desta Lei ficam
condicionadas e limitadas à arrecadação efetiva dos recursos.
Art.3º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necess ários nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2018/2021 –
Lei Municipal nº 6984/2017 e na Lei de Diretrizes O rçamentárias 2020 – Lei Municipal Nº 7.522/2019, po r conta das alterações
constantes da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACF/erm. PE 26/2020 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 7.731, de 1º de julho de 2020.
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do município do ano em curso, por conta da transpos ição de dotações e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento do Município, por co nta da transposição de
dotações, na forma do artigo 43, III, da Lei Federa l 4.320/64, até o valor de R$ 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais),
conforme abaixo especificado:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
Atividade 1.073: Manutenção do Departamento de Obra s
Modalidade:3.1.71.00.00.0100 (__) – Aplicações Dire tas..............................R$ 38.200,00
Modalidade:3.3.71.00.00.0100 (__) – Aplicações Dire tas..............................R$ 29.000,00
Modalidade:4.4.71.00.00.0100 (__) – Aplicações Dire tas..............................R$ 1.400,00
TOTAL.......................................................................................................R$ 68.600,00
Art.2º Os recursos destinados a abertura do crédito espec ial de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação dos
seguintes créditos orçamentários do exercício em cu rso.
Órgão 07 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
PAtividade 1.073: Manutenção do Departamento de Obr as
Modalidade:3.1.90.00.00.0100 (245) – Aplicações Dir etas.........................R$ 38.200,00
Modalidade:3.3.90.00.00.0100 (251) – Aplicações Dir etas.........................R$ 29.000,00
Modalidade:4.4.90.00.00.0100 (255) – Aplicações Dir etas.........................R$ 1.400,00
TOTAL....................................................................................................R$ 68.600,00
Art.3º Ficam autorizados os ajustes que se fizerem necessá rios nos anexos de metas físicas e fiscais do Plano Plurianual 2018/2021 –
Lei Municipal nº 6984/2017 e na Lei de Diretrizes O rçamentárias 2020 – Lei Municipal Nº 7.522/2019, po r conta das alterações
constantes da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACF/erm.
PE 27/2020 – Autoria: Clésio Salvaro
LEI Nº 7.732, de 1º de julho de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suplementar o Orçamento Municipal do exercício de 2020, por conta de transposição de
dotações e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA ,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do a suplementar as dotações orçamentárias do Orçam ento Municipal do
exercício de 2020, por conta da transposição de dot ações, na Entidade 1 – Prefeitura Municipal de Criciúma, abaixo discriminados,
por se apresentarem insuficientes para o empenhamen to de despesas, limitado ao valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem
mil reais), da seguinte forma:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 01:Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.008 – Coord. Mun. de Proteção Defesa Civil
(42) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..........................…....…..............R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.010 – Manutenção da Diretoria de Tecnologia da Informação
(51) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..........................…....…..............R$ 200.000,00
Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.023 – Manutenção da Tesouraria e Contabilidade - Financeiro
(89) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..........................…...................R$ 5.000.000,00
Projeto Atividade: 1.024 – Manutenção do Apoio Admi nistrativo, Contrib. AMREC
(94) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ..........................…....…..............R$ 800.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manutenção da Arrecadaçã o, Fiscalização, Cadastro Imobiliário
(101) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…....…............R$ 1.000.000,00
Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pl anejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manutenção/Departamento de obras
(251) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…....................R$ 3.000.000,00
Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins
(298) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…....................R$ 1.500.000,00
Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal
(308) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas ........................…....................R$ 1.500.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 1…………………………………………................ .........………………….R$ 13.100.000,00
Art.2º Os créditos aos quais se refere o artigo anterior correrão por conta da anulação das dotações orçamen tárias abaixo
discriminadas:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 01:Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.002 – Manutenção Funcional do Gabinete do Prefeito
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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(3) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas................................….......................R$ 50.000,00
Projeto Atividade: 1.003 – Manutenção da Secretaria Geral
(6) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ..............................….......................R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 1.004 – Manutenção do Comitê Ges tor e da Assessoria de Gabinete
(7) 3.1.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas.. ..............................….....................R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.012 – Manutenção da Diretoria de Logística
(12) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............................….....................R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 1.013 – Manutenção da Diretoria de Trânsito e Transporte
(25) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............................…...................R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.006 – Manutenção da Ouvidoria
(37) 4.4.90.00.00.00.00.00 0180-Aplicações Diretas. ...............................….....................R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.011 – Manutenção da Diretoria de Comunicação
(48) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............................….....................R$ 10.000,00
Órgão 05:Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/Juros/Senten ças/Ações Jud./Após. e Pensionistas
(69) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas. ...............................…................R$ 5.800.000,00
Projeto Atividade: 1.020 – Manutenção do RH, Admiss ões por Concursos, Capacitação Profis.
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas… …………….……......…...................R$ 1.000.000,00
Órgão 07:Secretaria Municipal de Infraestrutura e M obilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.074 – Edificações Públicas
(261) 3.3.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .............................…...............R$ 1.000.000,00
(263) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .............................…...............R$ 2.000.000,00
Projeto Atividade: 1.078 – Pontes/Passarelas/Viadut os/Elevados
(285) 4.4.90.00.00.00.00.00 0100-Aplicações Diretas .............................…...............R$ 1.000.000,00
Projeto Atividade: 1.082 – Iluminação Pública
(302) 4.4.90.00.00.00.00.00 0183-Aplicações Diretas .........................…..…......…......R$ 2.000.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 1………………………………………......………………….... ...............….R$ 13.100.000,00
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizad o a suplementar as dotações orçamentárias do Orçame nto Municipal do
exercício de 2020, por conta da transposição de dot ações, na Entidade 8 – Fundo Municipal de Saúde, ab aixo discriminados, por se
apresentarem insuficientes para o empenhamento de d espesas, limitado ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), da
seguinte forma:
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 13:Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.048 – Manutenção das Unidades de Saúde, 24 Horas e Policlínicas
(120) 4.4.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas .............................…..........…....R$ 500.000,00
(123) 4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas ............................…..........….....R$ 500.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 8……………………………...........…………...... .........………………….R$ 1.000.000,00
Art.4º Os créditos aos quais se refere o artigo anterior correrão por conta da anulação das dotações orçamen tárias abaixo
discriminadas:
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão 13:Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.045 – Manutenção do Fundo Muni cipal de Saúde, Desp. Pessoal outros p/ manut.
(10) 3.3.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ......................……...…................R$ 180.000,00
Projeto Atividade: 1.059 – Manutenção da UPA da Pró spera
(55) 3.1.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ..................…............…..............R$ 100.000,00
(56) 3.1.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas. ..................…............…..............R$ 100.000,00
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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(58) 3.3.90.00.00.00.00.00 0167-Aplicações Diretas...................…............…..............R$ 190.000,00
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00 0138-Aplicações Diretas. ..................…...................….......R$ 390.000,00
(61) 4.4.90.00.00.00.00.00 0167-Aplicações Diretas. ..................…............…................R$ 40.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 8…………............................ ............……..…………………………….R$ 1.000.000,00
Art.5º Ficam autorizados os ajustes nos anexos do Plano P lurianual 2018/2021 – Lei Municipal nº 6984/2017 e nos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2020 – Lei Municipal nº 75 22/2019, que se fizerem necessários em função da tr ansposição de dotações
constantes da presente Lei.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de julho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACF/erm.
PE 28/2020 – Autoria: Clésio Salvaro.
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SE/nº 711/20, de 3 de junho de 2020.
Nomeia diretora da rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da
Lei Complementar nº 012, de 20/12/1999 e sua poster ior alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e
Considerando a aposentadoria de Jane Aparecida Anac leto, resolve:
NOMEAR
ELISANGELA SPERFELD BORTOLUZZI , matrícula nº 54.985, Professor IV, lotada na Secr etaria Municipal de Educação, para exercer o
cargo de Diretor na EMEIEF Amaro João Batista, do B airro Vila Nova Esperança, a partir de 1º de junho de 2020, com carga horária
de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 725/20, de 9 de junho de 2020.
Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 330/20, de 9 de m arço de 2020 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da
Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e
Considerando a prorrogação da licença para tratamen to de saúde de Rosemere Franco dos Santos, resolve:
PRORROGAR
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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até 22 de agosto de 2020, os efeitos do Decreto SE/nº 330/20, de CLARA ELI MEDEIROS CECHELLA, matrícula nº 55.376, Professor IV,
designada pelo Decreto SE/nº 157/20 , para exercer o cargo de Diretor na EMEIEF Tancredo de Almeida Neves, do Bairro Vila Zuleima,
com carga horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 727/20, de 9 de junho de 2020.
Torna vago o cargo de Auxiliar de Direção da Rede M unicipal de Ensino, em virtude do falecimento da servidora.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 45 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Fica declarado vago o cargo de auxiliar de direção ocupada pela servidora CARLOTA LUCIA FERRO NUERNBERG, matrícula nº 54.889,
Professor IV, nomeada em 13/02/2019 para exercer na EMEIEF Antônio Milanez Netto, do Bairro Maria pelo Decreto SE/nº 233/19,
em virtude de seu falecimento ocorrido em 29 de mai o de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 728/20, de 9 de junho de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 106/16, de 1º de fev ereiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando sua aposentadoria pelo Decreto SG/nº 6 96/20, de 1º de junho de 2020, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de junho de 2020, os efeitos do Decr eto SE/nº 106/16, que nomeou MARCIA TEIXEIRA DE MEDEIROS, matrícula nº
51.048, Professor IV, para exercer o cargo de Auxil iar de Direção na EMEF Érico Nonnenmacher, do Bairr o Pinheirinho, com carga
horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 729/20, de 9 de junho de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 1286/18 de 3 de deze mbro de 2018, do cargo de diretor eleito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47, da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando a sua aposentadoria através de Decreto nº 699/20 de 01/06/2020, resolve:
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
9
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de junho de 2020, os efeitos do Decreto SE/nº 1286/18, de JANE APARECIDA ANACLETO, matrícula nº 51.931, Professor
IV, nomeada para exercer o cargo de Diretor na EMEI EF Amaro João Batista, do Bairro Vila Nova Esperança, com carga horária de 40
horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 730/20, de 9 de junho de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 147/20 que alterou c arga horária temporária de Marcia Eugenia Hildebran d.
O P REFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com os art. 22 e 237, da Lei Complementar
nº 012 de 20.12.99, regulamentado pelo Decreto SG/n ° 1495/19 de 28/11/2019 e nos termos do Edital de Chamamento nº 002/2019
de 29/11/2019 - alteração de carga horária temporár ia, resolve,
FAZER CESSAR ,
a partir de 30 de maio de 2020, os efeitos de alter ação de carga horária de 20 horas concedida à MARCIA EUGENIA HILDEBRAND,
matrícula nº 56.965 – Professor de Educação Infanti l 1º ao 5° ano, instituída pelo Decreto SE/nº 147/20.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SE/nº 735/20, de 10 de junho de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 176/15, de 2 de feve reiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 47 da Lei Complementar nº
012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando a nomeação no cargo de diretor na mesm a unidade escolar, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 30 de maio de 2020, os efeitos do Decre to SE/nº 176/15, que nomeou ELISANGELA SPERFELD BORTOLUZZI, matrícula nº
54.985, Professor IV , para exercer o cargo de Auxiliar de Direção da EMEI EF. Amaro João Batista, do Bairro Vila Nova Esperança, a
partir de 2 de fevereiro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA - Secretária Municipal de Educação
ERM.
DECRETO SF/nº 737/20, de 10 de junho de 2020.
Cria nova classificação orçamentária – modalidade d e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento
do município de Criciúma no exercício de 2020, na e ntidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso de arrecadação
e dá outras providências.
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
10
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentá ria Anual – LOA/2020 – Lei Municipal nº 7.668 de 26 de dezembro de 2019.
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 – Lei Municipal Nº 7.522/2019,
em especial o contido no Capítulo II – Da Organizaç ão e Estrutura dos Orçamentos, antigo 3º e seguinte s;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006, do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art.1º - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa
integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estr utura orçamentária:
Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.024: Manut. do Apoio Administra tivo, Contrib. AMREC
Modalidade: 3.1.90.00.00 0153 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0153 – COVID-19 - Recursos transf eridos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)
Código Reduzido da despesa: 320
Modalidade: 3.1.91.00.00 0153 – Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias
Fonte de Recurso: 0153 – COVID-19 - Recursos transf eridos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)
Código Reduzido da despesa: 321
Modalidade: 3.3.90.00.00 0153 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0153 – COVID-19 - Recursos transf eridos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)
Código Reduzido da despesa: 322
Modalidade: 4.4.90.00.00 0153 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0153 – COVID-19 - Recursos transf eridos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)
Código Reduzido da despesa: 323
Art.2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao orça mento da Entidade Prefeitura Municipal de Criciúma, por conta do excesso
de arrecadação, na forma do artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 5.852.978,78 (cinco milhões, oitocentos e
cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e oi to reais e setenta e oito centavos) para a suplementação do Projeto/Atividade
discriminado, conforme abaixo especificado:
Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto/Atividade 1.024: Manut. do Apoio Administra tivo, Contrib. AMREC
Modalidade: 3.1.90.00.00 0153 (320) – Aplicações Di retas…....…....…..R$ 5.750.978,78
Modalidade: 3.1.91.00.00 0153 (321) – Aplic. Dir. – Oper. Intra-Orç…....R$ 1.000,00
Modalidade: 3.3.90.00.00 0153 (322) - Aplicações Di retas….……....……...R$ 100.000,00
Modalidade: 4.4.90.00.00 0153 (323) – Aplicações Di retas………......……..R$ 1.000,00
TOTAL.............................................. ..…...........................…..............R$ 5.8 52.978,78
Parágrafo Único: Os recursos para suprir o Crédito Adicional Supleme ntar de trata o artigo 2º, correrão por conta do provável excesso
de arrecadação do exercício de 2020, originado de t ransferências de recursos financeiros federais – Auxílio financeiro aos Municípios
do COVID-19, sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b), fonte de Recurso 153, depositados na Agência 3226 do Banco do
Brasil e Conta Corrente n° 8.570-7, do Município de Criciúma.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assina tura.
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
11
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 738/20, de 10 de junho de 2020.
Criam novas classificações orçamentárias – modalida des de aplicações e fonte de recursos, abre crédito adicional suplementar ao
orçamento do município, nas entidades Fundo Municip al de Saúde de Criciúma e Fundo Municipal de Assistência Social de Criciúma,
por conta do provável excesso de arrecadação do exe rcício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, combinado
com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentá ria Anual – LOA/2020 – Lei Municipal nº 7.668 de 26 de dezembro de 2019, e
Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei de Diretrize s Orçamentárias do exercício de 2020 – Lei Municipa l Nº 7.522/2019,
em especial o contido no Capítulo II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos, artigo 3 º e seguintes;
Considerando os termos dos parágrafos 1, 2 e 3, do Prejulgado N º 1794, resultante da Decisão Plenária Nº 1087/2006 , do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de Modalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não
caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura de crédito adicional especial,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídos no Orçamento Municipal as classif icações orçamentárias (modalidades de aplicações e fonte de recursos), as
quais passam integrar o Orçamento Municipal, com as seguintes estruturas orçamentárias:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde de Criciúma
Proj./Ativ. 1.045: Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.
Modalidade: 3.1.90.00.00 0152 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 152 – COVID-19 - Recursos transfe ridos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -
Art. 5°, I-b)
Código Reduzido da despesa: 130
Modalidade: 3.1.91.00.00 0152 – Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias
Fonte de Recurso: 152 – COVID-19 - Recursos transfe ridos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -
Art. 5°, I-b)
Código Reduzido da despesa: 131
Modalidade:3.3.90.00.00 0152 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 152 – COVID-19 - Recursos transfe ridos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -
Art. 5°, I-b)
Código Reduzido da despesa: 132
Órgão 08 Fundo Municipal de Assistência Social de C riciúma
Proj./Ativ. 1.068: Manut. da Proteção Social Es pecial - SUAS
Modalidade: 3.1.90.00.00 0152 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 152 – COVID-19 - Recursos transfe ridos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -
Art. 5°, I-b)
Código Reduzido da despesa: 39
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
12
Modalidade: 3.1.91.00.00 0152 – Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias
Fonte de Recurso: 152 – COVID-19 - Recursos transfe ridos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -
Art. 5°, I-b)
Código Reduzido da despesa: 40
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orç amento das Entidades Fundo Municipal de Saúde de Cr iciúma e Fundo
Municipal de Assistência Social de Criciúma, por co nta do provável excesso de arrecadação, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 779.163,10 (setecentos e s etenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos), conforme abaixo
especificados:
Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde de Criciúma
Proj./Ativ. 1.045: Manut. do Fundo Municipal de Saúde, despesas de pessoal outros p/ manut.
Modalidade: 3.1.90.00.00 0152 (130) – Aplicações Di retas….................R$ 698.000,00
Modalidade: 3.1.91.00.00 0152 (131) – Aplic. Dir. – Oper. Intra-Orç.…...R$ 1.000,00
Modalidade: 3.3.90.00.00 0152 (132) – Aplicações Di retas.........…….......R$ 1.000,00
Órgão 08 Fundo Municipal de Assistência Social de C riciúma
Proj./Ativ. 1.068: Manut. da Proteção Social Es pecial – SUAS
Modalidade:3.1.90.00.00 0152 (39) – Aplicações Dire tas……...................R$ 78.163,10
Modalidade:3.1.91.00.00 0152 (40) – Aplic. Dir. – O per. Intra-Orç....…….R$ 1.000,00
TOTAL.............................................. ................................….................R$ 779.163,10
Parágrafo Único: Os recursos para suprir o Crédito Adicional Supleme ntar de trata o artigo 2º, correrão por conta do provável excesso
de arrecadação do exercício de 2020, originado de t ransferências de recursos financeiros federais – Auxílio financeiro aos Municípios
do COVID-19, destinados a ações de Saúde e Assistên cia social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b), fonte de Recurso 152, depositados na
Agência 3226 do Banco do Brasil e Conta Corrente n° 8.570-7, do Município de Criciúma.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SG/nº 784/20, de 19 de junho de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Construtora Brogni Ltda ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 566742 de
16/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CONSTRUTORA BROGNI LTDA ME, medindo
103,280m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 406,35m² (quatrocentos e seis metros quadrados e trinta
e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Vi la floresta I, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a m atrícula nº 114.571, a seguir descritas:
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
13
I – área desapropriada, para a Rua Felipe Colombo, medindo 103,280m², com a s seguintes confrontações:
NORTE 7,80m em linha retas de: 3,70 m com terras de Pedr o Paulo Rossi e Amélia Terezinha
Belemer (matr. 83.920) e 4,10m com a Rua Felipe Col ombo;
SUL 7,50m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
LESTE 13,50m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
OESTE 13,50m numa linha reta com a área remanescente.
II - área remanescente, medindo 303,070m², com as seguintes confrontações:
NORTE 22,30m numa linha reta com terras de Pedro Paulo R ossi e Amélia Terezinha Belemer
(matr. 83.920);
SUL 22,60m numa linha reta com terras de Construtora B rogni Ltda-ME (matr. 114.572);
LESTE 13,50m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
OESTE 13,50m numa linha reta com terras de Geocélito Bon fante e Tatiane Rodrigues Ozório
Bonfante (matr. 114.573).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/asb.
DECRETO SG/nº 785/20, de 19 de junho de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Construtora Brogni Ltda ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 566740 de
16/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de CONSTRUTORA BROGNI LTDA ME, medindo
99,150m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 406,35m² (quatrocentos e seis metros quadrados e trinta
e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Vi la floresta I, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a m atrícula nº 114.572, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Felipe Colombo, medindo 99,150m², com as seguintes confrontações:
NORTE 7,50m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
SUL 7,20m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
LESTE 13,50m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
OESTE 13,50m numa linha reta com a área remanescente.
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
14
II - área remanescente, medindo 307,200m², com as seguintes confrontações:
NORTE 22,60m numa linha reta com terras de Construtora B rogni Ltda-ME (matr. 114.571);
SUL 22,90m numa linha reta com terras de Lino Bonfanti (matr. 21.858);
LESTE 13,50m numa linha reta com a Rua Felipe Colombo;
OESTE 13,50m numa linha reta com terras de Geocélito Bon fante e Tatiane Rodrigues
Ozório Bonfante (matr. 114.573).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/asb.
DECRETO SG/nº 836/20, de 30 de junho de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro
de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009 e nos termos do Regimento I nterno homologado pelo
Decreto SG/nº 1532/17, de 22 de novembro de 2017, r esolve:
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Cr iança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2019- 2021, constituído pelo
Decreto SG/nº 065/20, é modificada na seguinte conf ormidade:
I - AREA GOVERNAMENTAL
- Decreto SG/nº 554/20 de 08/05/2020
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Rodrigo da Silva Sakae
Suplente: Graziela Cristina Luiz Damacena Gabr iel
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de junho de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Editais de Notificação Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1327 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2020
Contribuinte: Leticia Souza Arcaro
CNPJ/CPF: 067.988.189-19
Notificação Fiscal: 351382/2020
Valor do Documento: R$ 2.105,42
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
15
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito lançado nos
Débitos do Exercício.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1328 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2020
Contribuinte: Leticia Souza Arcaro
CNPJ/CPF: 067.988.189-19
Notificação Fiscal: 351383/2020
Valor do Documento: R$ 853,04
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito lançado nos
Débitos do Exercício.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1329 – NOTIFICAÇÃO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2020
Contribuinte: Leticia Souza Arcaro
CNPJ/CPF: 067.988.189-19
Notificação Fiscal: 5162
Valor do Documento: R$ 3.356,24
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito lançado nos
Débitos do Exercício.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
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Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 068/PMC/2019 – 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 308/PMC/2019
Objeto: registro de preços para fabricação e instal ação de calhas e rufos, e também a manutenção corre tiva e preventiva nas escolas da
rede Municipal de Ensino de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (um).
Assinatura: 07/10/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 069/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 307/PMC/2019
Objeto: registro de preços de blocos de concreto do tipo lajota e meio fio, para revestimento das ruas: Luiz Pasini, Henrique Mezzari, Otávio
Mezzari, Clementina Ronchi, Izalino Pedro Borges, J ardelino Teodoro da Conceição, Otávio Ronchi, Sever ino Borges, Nelsi Lucas Peruchi,
Eugênio Ronchi, Aquarela, Sol Nascente, Da Piedade e 10 de Maio, todas localizadas no bairro São Defende do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 02 (dois).
Assinatura: 07/10/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 070/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 288/PMC/2019
Objeto: registro de preços de fardamento e uniforme s, em atendimento ao 4º Batalhão de Bombeiros Milit ar de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 04 (quatro).
Assinatura: 07/10/2019
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 022/FMS/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº 060/FMS/2019
Objeto: registro de preços de materiais médicos e h ospitalares, para o atendimento a rede municipal de saúde do Município de
Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 13 (treze).
Assinatura: 09/10/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
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Ata de Registro de Preços nº 023/FMS/2019 – 4ª PUBL
ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº 062/FMS/2019
Objeto: registro de preços de medicamentos, para aq uisições futuras e eventuais, destinados ao atendimento às necessidades das unidades
de saúde pertencentes à rede municipal de Criciúma/ SC.
Fornecedores Registrados: 23 (vinte e três).
Assinatura: 10/10/2019.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata da Comissão e o resultado do Edital nº 001/2020 Cultura
Criciúma
COMCCRI – Conselho Municipal de Politícas Culturais de Criciúma
ATA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E O RESULTADO DO EDITAL Nº 001/2020 - CULTURA CRICIÚMA
Aos trinta dias do mês de junho e primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte, no Centro Cultural Jorge Zanatta, localizado à rua
Coronel Pedro Benedet, nº 269, Centro, no município de Criciúma, estado de Santa Catarina, reuniram-se a Comissão de Avaliação do
EDITAL Nº001/2020 CULTURA CRICIÚMA, nomeada pela Fu ndação Cultural de Criciúma (FCC) e pelo Conselho Municipal de Políticas
Culturais (COMCCRI) para analisar os 87 projetos in scritos. A comissão, composta por Ismail Ahmad Isma il – representante da FCC,
Cristine Nasário Gomes e Daniele Cristina Zacarão P ereira – representantes do COMCCRI, trabalhou nos p eríodos matutino e
vespertino do dia trinta de junho e matutino do dia primeiro de julho. Inicialmente a comissão analisou os quesitos de inabilitação
referentes ao edital, em especial os citados nos it ens 2.2, 2.3, 2.4, 4.2, 4.3, 5.3 e 5.4. Nesta primeira etapa, foram desclassificados: 03
projetos por enviarem a inscrição ou documentação f ora do prazo estabelecido no item 5.3 do edital; 09 projetos por não
encaminharam a documentação pessoal indicada no ite m 4.3; 04 projetos por não comprovarem residência ou sede na cidade de
Criciúma há no mínimo dois anos, conforme o item 2. 2; e 01 projeto impedido pelo item 2.3. Os 70 projetos que atenderam os termos
estabelecidos pelo edital, foram analisadas pela co missão de avaliação, que invocando o item 6.2 do ed ital, definiu considerar: (1) que
o número de projetos habilitados foi igual ao númer o de prêmios disponíveis, 70 propostas; (2) a excepcionalidade do momento,
resultado dos impactos da covid-19 na economia da c ultura, onde muitos artistas encontram-se impossibilitados de exercer seus
ofícios, e por isso, este recurso se torna um impor tante auxílio financeiro aos trabalhadores do setor . Sendo assim, considerando
ainda a capacidade de execução das propostas inscri tas, os 70 projetos habilitados foram aprovados pela Comissão de Avaliação,
sendo esses: 08 projetos de artes visuais, 05 proj etos de audiovisual, 03 projetos de cultura digital, 03 projetos de cultura popular,
03 projetos de dança, 07 projetos de livro/literatu ra, 29 projetos de música, 02 projetos de patrimôni o e 10 projetos de teatro –
contemplando todas as áreas culturais de abrangênci a do edital. A relação dos projetos inscritos e as respectivas informações sobre
a análise encontram-se anexada à esta ata (Anexo I) . A reunião foi encerrada às treze horas do dia primeiro de julho, esta ata, depois
de apreciada por todos, foi assinada pelos integran tes da Comissão que conduziram a reunião e foi secr etariada por mim, Daniele
Cristina Zacarão Pereira.
Cristine Nasário Gomes – Conselho Municipal de Polí ticas Culturais – COMCCRI
Daniele Cristina Zacarão Pereira – Conselho Municip al de Políticas Culturais – COMCCRI
Ismail Ahmad Ismail – Fundação Cultural de Criciúma - FCC
ANEXO I - ATA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2020 CULTURA CRICIÚMA
PROPONENTE ÁREA CULTURAL TÍTULO DO PROJETO SITUAÇÃO
Alice da Silva Meis ARTES VISUAIS Arte no vazio APROVADO
Amalhene Baesso Reddig PATRIMÔNIO Criciúma - Minha Cidade [número 1] APROVA DO
Amaury de Souza MÚSICA Flauta Doce - Doce Folia Desclassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos –
item 2.2
Ana Paula da Silva Bertolina TEATRO Conscientização dos elementos naturais APROV ADO
Anderson Vieira Fernandes MÚSICA Músico Anderson Fernandes APROVADO
André Tavares de Souza CULTURA POPULAR Arte, Breaking e Identidade APROVAD O
Andressa Gomes Flor ARTES VISUAIS [a casa] APROVADO
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Associação Street Dancers
de Criciúma - ASDC DANÇA Pioneiros D.U.C APROVADO
Bruna Speck da Silva CULTURA DIGITAL PODCAST – Novas estratégias para artistas em
tempos de pandemia.
APROVADO
Bruno Alvares
ARTE DE RUA Submerso Desclassificado. Envio de
documentação fora do prazo – item
5.3
Bruno Andrade Fachin LIVRO/LITERATURA Registro de Processo Criativo do EP Cata-Rima APROVADO
Bruno Netto da Silva MÚSICA Resguardar o corpo e espalhar a arte.
Compartilhando composições e inspirações nas
redes sociais. APROVADO
Bruno Teixeira Bittencourt MÚSICA A dupla do povo APROVADO
Carla Olavio Vieira
ARTES VISUAIS Ilustração com fotos de referência D esclassificado. Inscrição fora do
prazo – item 5.3
Carlos Henrique Cardoso
Motta
MÚSICA Carlinhos Trompete - MÚSICA INSTRUMENTAL Desclassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos –
item 2.2
Caroline Scussel ARTES VISUAIS Oficina Viva APROVADO
Christian Stivv Pereira
Cardoso
MÚSICA Musicalizando com StivvSax Desclassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos –
item 2.2
Cibele Vieira Mdaui MÚSICA Cibele Mdaui Acústico APROVADO
Clairton Rosado Teixeira MÚSICA Podcasts História da Música APROVADO
Claudia da Silva Martins ARTES VISUAIS Monumentos Culturais de Criciúma Desc lassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos,
com declaração de moradia cedida –
item 2.2
Cleusa Francisco Olavio ARTES VISUAIS Oficina Pintura Criativa Desclassificado. Não enviou
documentação – item 4.3
Conferência da Sociedade
São Vicente de Paulo PATRIMÔNIO Memorial Asilo São Vicente de Paulo APR
OVADO
Cristiane Dias LIVRO/LITERATURA As janelas e outros contos APROVADO
Daniele Costa Inácio MÚSICA Música Brasileira APROVADO
Daniella Barreto Leal CULTURA POPULAR Cultura Popular APROVADO
Davi Castelan Felipe MÚSICA Davi Castelan Quartet - "Brazilian Jazz" APR OVADO
Doriana Bez Fontana Búrigo TEATRO Doriska, a caçadora de histórias. APROVADO
Eduardo Indalêncio
Valcanaia MÚSICA Live da QuatroQuartos - #FiqueEmCasaComAQQ A
PROVADO
Elienai Pedro Moreira MÚSICA Apresentação Musical APROVADO
Empresa Artístico Cultural
Marques Joaquim ME TEATRO Processo de Criação Teatral Peça JÚLIA APROV
ADO
Eric Peter Otavio Ribeiro
Salvador
MUSICA Música Para Tudo APROVADO
Érica Duarte Vieira TEATRO A Nova Califórnia APROVADO
Fabio Murillo Justino TEATRO Introdução à Iluminação Teatral APROVADO
Felipe Sauer Guelbke TEATRO Show de Mágicas Lúdico APROVADO
Fernando de Jesus Zeferino MÚSICA Show acústico APROVADO
Fernando Maciel Dos Santos TEATRO Stand up Comedy APROVADO
Guilherme Viana CULTURA DIGITAL Programa Culturalize APROVADO
Humberto de Souza Lopes
Neto MÚSICA Entre e ouça Desclassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos,
com declaração de moradia cedida –
item 2.2
Jean Carlos Bitencourt da
Silva
MÚSICA Live Show Coração Carvoeiro APROVADO
Joel Oliveira MUSICA Recital Instrumental na Janela APROVADO
Jonatham Mattos Rosa ARTES VISUAIS Aulas de Desenho - do zero à publicação APROVADO
Josenir Alves Cerqueira MÚSICA Concerto Didático Desclassificado. Não compr ovou
residência há no mínimo 2 anos –
item 2.2
Jucelito Pacheco MÚSICA Músico Desclassificado. Não enviou
documentação – item 4.3
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Kemilly da Costa Inácio
Felício MÚSICA Iniciação Violinística APROVADO
Key Olímpio Gregório MÚSICA Acústico voz e violão Desclassificado. Envio de
documentação fora do prazo – item
5.3
Larissa Trajano Esmeraldino
AUDIOVISUAL Pequenos Cientistas APROVADO
Laura dos Santos Goulart AUDIOVISUAL Cartas de quarentena APROVADO
Leandro De Bona Dias LIVRO/LITERATURA Literatura e ensino: sequências di dáticas para o
trabalho com textos literários em sala de aula APROVADO
Lediomar Cesar Machado
Bez Birolo
MÚSICA Uma pequena história musical APROVADO
Leonardo Cintra Reis
MÚSICA Instrumental à Vera: “Um concerto didático” APROVADO
Leonardo Santolin de Matos MÚSICA Arte nos tempos de ódio Desclassificado. Não enviou
documentação – item 4.3
Lidiane Serafim Francisco CULTURA POPULAR Talk Show- Diva´s Black Café APROVA DO
Luana Vitali Bento ARTES VISUAIS Mulheres Criciumenses Desclassificado. Impedimento pelo
item 2.3
Lucas Pereira Elias ARTES VISUAIS Objeto-cidade Desclassificado. Não co mprovou
residência há no mínimo 2 anos –
item 2.2
Luciana Santolin de Matos MÚSICA Live Lu APROVADO
Luciani Ceolin Soares LIVRO/LITERATURA Conto Expressão Essência de Ser - Contação de
História e Oficina Prática APROVADO
Maíra Silveira AUDIOVISUAL PikNik em Projeção APROVADO
Manoel Antônio Flor Júnior
DANÇA Tutorial Hip Hop Dance APROVADO
Manoela de Assis Flor TEATRO Quebra da Estase APROVADO
Marcelo Fernandes Antônio MÚSICA Live solidária Desclassificado. Não enviou
documentação – item 4.3
Mariany Goncho MÚSICA "Sangrando" - Autor: Gonzaguinha APROVADO
Marília Damásio Dutra AUDIOVISUAL Documentário: Produzindo a música Farol APROVADO
Marina Réus Souza ARTES VISUAIS SALA DE APROVADO
Marlon Conceição dos
Santos MÚSICA Trio Soul
APROVADO
Maxwell Sandeer Flor CULTURA DIGITAL Produção e Marketing Cultural APROVADO
Osni Sebastian do Rosário
Rosa MÚSICA Osni Sebastian - Recital APROVADO
Paula Gregório Gonçalves DANÇA \'Corda de 3 (três) nós\'\' APROVADO
Paulo Alves de Araújo
MÚSICA Levar o rock a todos os lugares. APROVADO
PEDRO ALVES DE ARAUJO MÚSICA MÚSICA E POESIA POR UM MUNDO MELHOR APROVADO
Priscila de Souza Schaucoski MÚSICA Pequenas Canções Para Tempos Isolados:
Registro de processo criativo APROVADO
Reginaldo Lima Arraes LIVRO/ LITERATURA Lais - Feridas abertas APROVADO
Renata Ribeiro Costa
Machado ARTES VISUAIS Oficinas artísticas de processos foto
gráficos
alternativos APROVADO
Ricardo Cidade Sombrio TEATRO Stand up comedy APROVADO
Ricardo Felicio Vieira
MÚSICA Artista solo musical APROVADO
Ricardo Medeiros
Matuchaki
MÚSICA FATO OU FAKE APROVADO
Rosilda Mara Rodrigues
Moroso LIVRO/LITERATURA OFICINA DE LEITURA COM A TEMÁTICA
AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA APROVADO
Sander Hahn AUDIOVISUAL Exibição e debate sobre a produção audiovisual
do curta-metragem “Escolhedeiras”
APROVADO
Sérgio Honorato
ARTES VISUAIS Desenho de Observação APROVADO
Silvia Regina Teixeira MÚSICA Sarau/Aulas de Técnica Vocal APROVADO
Sonia Regina Teixeira
Medina DANÇA covidance
Desclassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos,
com declaração de moradia cedida –
item 2.2; Não enviou RG - item 4.3
UNESC - Universidade do
Extremo Sul Catarinense
MÚSICA Hino de Criciúma APROVADO
Unilivros Comercio de Livros
e Artigos de Papelaria LTDA LIVRO/LITERATURA Podcast Viagem com Literatura APRO
VADO
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Valter Vicente Cardoso MUSICA Musica Popular Brasileira APROVADO
Violeta Adelita Ribeiro Sutili AUDIOVISUAL Quiméria Desclassificado. Não comprovou
residência há no mínimo 2 anos –
item 2.2
Vlademir Ricardo Bernardo
Junior
ARTES VISUAIS Introdução ao Graffiti APROVADO
Walter Max Giesmann
Boava MÚSICA W Live
APROVADO
Yonara Marques TEATRO Documentário do processo de montagem da
peça de teatro de rua Amor por Anexins
APROVADO
De acordo com item 5.7 do Edital nº 001/2020, os recursos poderão ser feitos até 03/07/2020.
Criciúma, 1º de julho de 2020.
Atos da Junta Militar
Governo Municipal de Criciúma
ATO Nº 001/ GP/2020
O Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Servi ço Militar da cidade de CRICIUMA, usando das atribu ições que lhe confere a legislação
em vigor,
RESOLVE:
DISPENSAR, a contar de 14 de maio de 2020, o servid or MARCELO CARDOSO DA CUNHA, matrícula nº 55.110, d as funções de Secretário
da Junta de Serviço Militar, em razão da mudança de local de trabalho.
Criciúma/ SC, 21 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
//erm.
ATO Nº 002/ GP/2020
O Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Servi ço Militar da cidade de CRICIUMA, usando das atribu ições que lhe confere a
legislação em vigor,
RESOLVE :
DISPENSAR, a contar de 14 de maio de 2020, o servidor PAULO ROBERTO DE AGUIAR DOMINGOS, matrícula nº 55.453, das funções
de Secretário da Junta de Serviço Militar, em razão da mudança de local de trabalho, designado em 06/1 2/2010 pelo Ato nº
004/GP/2010.
Criciúma/ SC, 21 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
//erm.
ATO Nº 003/GP /2020
O Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Servi ço Militar da cidade de CRICIUMA, usando das atribu ições que lhe confere a legislação
em vigor, com amparo no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar),
RESOLVE :
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
21
DESIGNAR a servidora BRUNA NICOSKI DAGOSTIN , matrícula nº 56.685, para a função de Secretária da Junta de Serviço Militar, a partir de
14 de maio de 2020.
Criciúma/ SC, 21 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
//erm.
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 162/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa para a execução de serviços de instalação, manutenção, remanejamento,
montagem e desmontagem de estruturas divisórias, co m aplicação de todo o material e acessórios, em atendimento a Secretaria de Educação e
a Administração Municipal.
DATA DE ABERTURA: Dia 14 de julho de 2020, às 09h00 min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 1° DE JULHO DE 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 163/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de materiais e equipamentos de bombeiros, par a aquisições futuras, no
atendimento ao 4º Batalhão do Bombeiros Militar de Criciúma/SC, através do convênio 001/BM.
DATA DE ABERTURA: Dia 14 de julho de 2020, às 10h30 min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 1° DE JULHO DE 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 164/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a confecção de máscaras de tecido reutilizável (lavável), com fornecimento de material e mão de obra,
a serem distribuídas para uso dos alunos e servidor es públicos das escolas municipais, visando a proteção para o enfrentamento do Corona Vírus
– COVID-19.
DATA DE ABERTURA: Dia 14 de julho de 2020, às 14h00 min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal “Marcos Rovaris” – Criciúma/SC
-CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pe lo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.s c.gov.br ou pelo endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 1° DE JULHO DE 2020.
CRISTIANE ULIANA MACCARI FRETTA - SECRETÁRIA MUNICI PAL DE EDUCAÇÃO
Nº 2508 – Ano 11 Quinta-Feira, 2 de julho de 2020
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Aviso de Suspensão de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/PMC/2020
(Processo Administrativo n.º 579793) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniê ncia administrativa, SUSPENDE por tempo indeterminado a
abertura do edital supracitado, que tem como objeti vo a aquisição de equipamentos médicos hospitalares , eletrodomésticos, refrigeração,
eletroeletrônicos, climatização e materiais diverso s em atendimento a nova Unidade Básica de Saúde Por te II, do bairro Wosocris/Rio Maína
do município de Criciúma/SC, afim de responder a im pugnação interposta.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 01 de julho de 2020.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)
Aviso de Revogação
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/FAMCRI/2020
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como objeto a aquis ição de decibelímetro,
que será utilizado pela equipe de fiscalização para a medição dos níveis de pressão sonora de estabele cimentos, em atendimento as
demandas da Fundação de Meio Ambiente de Criciúma/S C, por interesse público e conveniência administrativa.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessado s notificados para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 01 de julho de 202 0.
ANEQUÉSSELEN B. FORTUNATO - Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI