Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR>   <BR>   <BR>Lei Complementar................................... ................................................................................................................1 <BR>Decretos........................................... ...................................................................................................... ................3 <BR>Extratos de Ata de Registro de Preços.............. ...................................................................................................27 <BR>Resolução.......................................... ..................................................................................................................29 <BR>Ata 04 do Edital de Tomada de Preços Nº. 077/PMC/20 20...................................................................................30 <BR>Ata 03 do Edital de Tomada de Preços Nº. 108/PMC/20 20...................................................................................30 <BR>Ata 04 do Edital de Tomada de Preços Nº. 108/PMC/20 20...................................................................................31 <BR>Ata 03 do Edital de Tomada de Preços Nº. 113/PMC/20 20...................................................................................32 <BR>    <BR>Lei Complementar <BR>Governo Municipal de Criciúma  <BR>LEI COMPLEMENTAR Nº 355, de 1º de maio de 2020	. 	<BR>Corrige o zoneamento do solo nas áreas que especifi ca e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA . <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei Complementar: <BR> <BR>Art.1º- Fica aprovada a  Resolução nº 336/2020 , do Conselho de Desenvolvimento Municipal -  CDM,  r eferente a solicitação contida <BR>no  Processo  Administrativo  nº  575929,  corrigindo  o  zoneamento  do  solo  de  ZM2-4  (Zona  Mista  2-4  pavimen tos)  para  ZM2-8  (Zona <BR>Mista 2-8 pavimentos), em imóveis localizados entre  as seguintes ruas: trecho da Rua Santo Antônio, Rua Júlio Gaidzinski até a Rua <BR>Mário de Andrade, trecho da Rua Antônio de Lucca, t recho da Rua Cel. Pedro Benedet e trecho da Rua José Gaidzinski, como registrado <BR>em Ata na reunião do CDM de 12/03/2020. <BR> <BR>Art.2º - A resolução supracitada passa a fazer parte integ rante da presente Lei, na forma de anexo. <BR> <BR>Art.3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação . <BR> <BR>Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de maio de 2020. 	<BR> 	<BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. 	<BR> 	PLC-EXE 12/2020 – Autoria: Clésio Salvaro 	<BR>Índice 	<BR>Nº 24	81	 – Ano	 11  	Segunda	-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>2 	<BR>Decretos  <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SF/nº 209/20, de 11 de fevereiro de 2020. <BR>Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 ao orçamento do Município no ex ercício de 2020. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Municipal nº 7.668 de 26 de <BR>dezembro de 2019. <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º  -  Fica  aberto  um  crédito  suplementar  no  valor  de  R$   100.000,00  (cem  mil  reais),  para  suplementar  a  seguinte  dotação <BR>orçamentária: <BR> <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA <BR> <BR>Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.057 - Manut. Cerest  <BR>46-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas… ………...........................R$ 100.000,00 <BR> <BR>TOTAL......................................................................................................R$ 100.000,00 <BR> <BR>Art.2º  -  O  crédito  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corr erá  por  conta  da  anulação  parcial  da  seguinte  dotaç ão  orçamentária  abaixo <BR>discriminada: <BR> <BR>Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA   <BR>Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto Atividade: 1.057 - Manut. Cerest  <BR>45-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas… ………..........................R$ 100.000,00 <BR> <BR>TOTAL......................................................................................................R$ 100.000,00 <BR> <BR>Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura. <BR> <BR>Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda  <BR>ACF/erm <BR>DECRETO SG/nº 563/20, de 12 de maio de 2020. <BR>Concede aposentadoria voluntaria por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a servidora Osmarina Becker Pedroso <BR>Caetano. <BR> <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  579527  de <BR>04/03/2020 e de conformidade com o art. 3º, da Emen da Constitucional nº 047/2005 e  art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 <BR>de julho de 2007, resolve:    <BR>CONCEDER APOSENTADORIA, <BR> <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a  servidora OSMARINA  BECKER  PEDROSO  CAETANO, <BR>matrícula  nº  52.690,  CPF  nº  754.441.519-87,  Atenden te  Odontológico,  lotada  com  40  horas  semanais  na  Se cretaria  Municipal  de <BR>Saúde, a partir desta data, de acordo com a seguint e memória de cálculo:<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>3 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base R$  1.944,64	 	<BR>Anuênio R$  38,89	 	<BR>Triênio R$  525,05	 	<BR>Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2000 h)  R$  755,00	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  1.177,63	 	<BR>Vantagem Pessoal Anuênio R$  23,55	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  317,96	 	<BR>Total dos Proventos R$  4.782,72	 	 <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de maio de 2020.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 564/20, de 12 de maio de 2020. <BR>Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Rosimeri Pinto Damiani.  <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  569401  de <BR>21/10/2019 e nos termos do art. 6º, da Emenda Const itucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de <BR>2007, resolve: <BR> <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a  ROSIMERI  PINTO  DAMIANI,  matrícula  nº  51.925,  CPF  nº <BR>861.846.449-04, Professor IV, lotada com 40 horas s emanais na Secretaria Municipal de Educação, a part ir desta data, com a seguinte <BR>memória de cálculo:   <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  2.235,03	 	<BR>Triênio R$  402,30	 	<BR>Gratificação Regência de Classe (novembro/2019)   R$   792,28	 	<BR>Gratificação Regência de Classe – Carga Horária (novembro/2019)  R$  718,62	 	<BR>Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2.000 h)  R$  755,00	 	<BR>Adicional de Carga Horária- 20 horas  R$  2.027,24	 	<BR>Triênio – alteração carga horária R$  182,45	 	<BR>Total dos Proventos  R$    7.112,92	 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de maio de 2020. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 565/20, de 12 de maio de 2020. <BR>Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Ana Lucia dos Santos Maciel. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  483038  de <BR>13/10/2016 e nos termos do art. 3º, da Emenda Const itucional nº 047/2005 e art. 58, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de <BR>2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,  <BR>voluntária por idade e tempo de contribuição, com p roventos integrais, a ANA LUCIA DOS SANTOS MACIEL,  matrícula nº 50.003, CPF <BR>nº  489.195.279-20,    Professor  IV,  lotada  com  20  hor as  semanais  na  EMEIEF  Serafina  Milioli  Pescador,  do   Bairro  Operária  Nova  e  10 <BR>horas semanais na Secretaria Municipal de Educação,  a partir desta data, com a seguinte memória de cálculo:<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>4 	<BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base R$  2.464,11	 	<BR>Triênio R$  887,08	 	<BR>Adicional de Carga Horária- 10 horas R$  1.013,62	 	<BR>Gratificação média / apurada em novembro/2019  R$  3. 198,77	 	<BR>Gratificação H.A - LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (1.400 h)  R$  528,50	 	<BR>Gratificação H.A-3 – 600 h   R$  94,38	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base R$  1.216,63	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  437,99	 	<BR>Triênio – alteração carga horária R$  91,22	 	<BR>Total dos Proventos  R$  9.932,30	 	 <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 12 de maio de 2020.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SF/nº 566/20, de 8 de maio de 2020. <BR>Retifica os artigos 1º e 2º do Decreto SF/nº 208/20 , de 11 de fevereiro de 2020.  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere  os termos do art. 50, inciso IV da Lei Orgânica <BR>Municipal de 05 de julho de 1990 e de conformidade  com o art. 20, inciso IV, da Lei Municipal nº 7.668 de 26 de dezembro de 2019. <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art. 1º – Os artigos 1º e 2º do Decreto SF/nº 208/20, de 1 1 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a segu inte redação: <BR> <BR>- no art. 1º: <BR> <BR> <BR>onde se lê:   ......................   <BR>Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Proj./Ativ. 1.001:Amortização/Juros/Sentenças/Ações  Judiciais/Aposentados e Pensionistas <BR>Modalidade:3.2.91.00.00 0763 – Aplicações Diretas  <BR>Fonte de Recurso: 0763 – Cessão Onerosa Lei nº 13.8 85/2019 – Superávit do Exercício Anterior <BR>Código Reduzido da despesa: 309 <BR> <BR>Leia-se:  <BR>......................  <BR> <BR>Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Proj./Ativ. 1.020:Manut. do Recurso Humanos, Admiss ões por Concursos, Capacitação Profis. <BR>Modalidade:3.1.91.00.00 0763 – Aplicações Diretas –  Oper. Intra-Orçament. <BR>Fonte de Recurso: 0763 – Cessão Onerosa Lei nº 13.8 85/2019 – Superávit do Exercício Anterior <BR>Código Reduzido da despesa: 316 <BR> <BR>- no art. 2º: ........  <BR> <BR>Onde se lê:  <BR>......................  <BR>Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Proj./Ativ. 1.001:Amortização/Juros/Sentenças/Ações  Judiciais/Aposentados e Pensionistas <BR>Modalidade:3.2.91.00.00 0763 (309) – Aplicações Dir etas.....R$ 3.378.116,50 <BR> <BR>......................<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>5 	<BR>Leia-se:  <BR>...................... <BR> <BR>Órgão 05 Secretaria Municipal da Fazenda  <BR>Proj./Ativ. 1.020:Manut. do Recurso Humanos, Admiss ões por Concursos, Capacitação Profis. <BR>Modalidade:3.1.91.00.00 0763 (316) – Ap.Dir-Oper.in t-Orç....R$ 3.378.116,50 <BR>......................  <BR>  <BR>Art.2º  Permanece em vigor as demais disposições do Decreto  SF/nº 208/20. <BR> <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura. <BR> <BR>Art.4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de maio de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm. <BR>DECRETO SG/nº 583/20, de 18 de maio de 2020. <BR>Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo  de contribuição, com proventos integrais, a Sonia Regina Ramos. <BR> <BR>O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  569133  de <BR>16/10/2019 e nos termos do art. 6º, da Emenda Const itucional nº 041/2003 e art. 57, da Lei Complementar nº 053, de 16 de julho de <BR>2007, resolve:   <BR>CONCEDER APOSENTADORIA,    <BR>voluntária  por  idade  e  tempo  de  contribuição,  com  p roventos  integrais,  a  SONIA  REGINA  RAMOS,  matrícula  nº  51.319,  CPF  nº <BR>637.960.239-91,  Professor IV, lotada com 20 horas  semanais na EMEIEF Prof. Moacyr Jardim de Menezes,  do Bairro Ceará e 20 horas <BR>semanais na Secretaria Municipal de Educação, a par tir desta data, com a seguinte memória de cálculo: <BR> <BR>CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 	<BR>Salário Base  R$  2.235,03	 	<BR>Triênio R$  737,56	 	<BR>Adicional de Carga Horária- 20 horas R$  2.027,24	 	<BR>Gratificação H.A LC nº 013/99 - art. 11, § 4º (2.000 h)  R$  755,00	 	<BR>Vantagem Pessoal Salário Base  R$  314,14	 	<BR>Vantagem Pessoal Triênio R$  103,67	 	<BR>Triênio – alteração carga horária R$  121,63	 	<BR>Total dos Proventos  R$  6.294,27	 	<BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de maio de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>DARCI ANTONIO FILHO -  Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 592/20, de 21 de maio de 2020. <BR>Regulamenta  a  Lei  Municipal  nº  7.654  de  26  de  dezem bro  de  2019,  que  dispõe  sobre  o  registro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  o <BR>processo de concessão do alvará de licença para fun cionamento e de estabelecimento e dá outras providê ncias. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei orgânica <BR>Municipal de 05 de julho de 1990, e;<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>6 	<BR>CONSIDERANDO  a  edição  da  Lei  Federal  nº  13.874  de  20  de  setembr o  de  2019,  que  institui  a  Declaração  de  Direitos  de  Liberdade <BR>Econômica, e   <BR>CONSIDERENADO o teor do parecer da Secretaria Executiva do Comit ê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação  do Registro <BR>e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º São consideradas de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidad e de atos públicos de liberação <BR>da atividade econômica, as atividades listadas no A nexo II deste Decreto, desde que: <BR> <BR>I - executadas em área sobre a qual o seu exercício  é plenamente regular, conforme determinações do zo neamento urbano definido <BR>pelo plano diretor Lei Complementar nº 095 de 2012,  e; <BR> <BR>II  -  exercidas  exclusivamente  em  empresas  sem  estab elecimento,  ou  as  comerciais  ou  industriais  desenvolvidas  em  edificação <BR>residencial privativa unifamiliar, de até 200 m² de  área total construída e com no máximo um empregado , de acordo com o art. 4º da <BR>IN 001 do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Cat arina. <BR> <BR>Art.3º São consideradas atividades econômicas de al to risco aquelas relacionadas no Anexo III deste Decreto.  <BR>  <BR>Art.4º São consideradas atividades econômicas de mé dio risco todas aquelas atividades que não estejam relacionadas nos Anexos II <BR>e III deste Decreto, desde que não ultrapassem 750m ² de área construída, caso em que serão enquadradas  em alto risco. <BR> <BR>Art. 5º Para fins de alvará de funcionamento e esta belecimento de pessoas físicas ou jurídicas, deverá o requerente instruir processo <BR>com a documentação necessária, conforme grau de ris co: <BR> <BR>I - Para atividades de baixo risco: <BR>a) Dispensado.   <BR>II - Para atividades de médio risco:  <BR>a) Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo co m as normas municipais e conforme modelo do Anexo I  deste Decreto; <BR>b) Contrato de locação ou matrícula do imóvel; <BR>c) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; <BR>d) Habite-se.   <BR>III - Para atividades de alto risco:  <BR>a) Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo do Anexo I  deste Decreto; <BR>b) Contrato de locação ou matrícula do imóvel; <BR>c) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; <BR>d) Habite-se.   <BR>IV – Para Profissionais Autônomos: <BR>a) Diploma ou Carteira do Conselho Regional e similares; <BR>b) Diploma ou Comprovante de Curso Prossionalizante  e similares; <BR>c) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (exceto baixo risco); <BR>d) Habite-se (exceto baixo risco).   <BR>Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <BR>  <BR>Art.7º Fica revogado o Decreto 052/20, de 22 de jan eiro de 2020, e as demais disposições contrárias. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de maio de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO  – Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  – Secretário Geral <BR> <BR>ESS/erm.<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>7<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>8<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>9<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>10<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>11<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>12<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>13<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>14<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>15<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>16<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>17<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>18<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>19<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>20<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>21<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>22<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>23<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>24<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>25 <BR>DECRETO SA/nº 593/20, de 21 de maio de 2020. 	<BR> 	<BR>Revoga dispositivos dos Decretos Municipais SG/nºs <BR>390/20, 395/20 e 406/20. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 5 de julho de 1990,  <BR> <BR>CONSIDERANDO  tratar-se de competência concorrente a adoção de m edidas no tocante ao combate ao coronavírus, nos termos da <BR>decisão proferida pelo STF (ADI 6341), de acordo co m o art. 23, II da CRFB; <BR>CONSIDERANDO   que  a  Administração  Pública  Municipal  vem  atuando  com  diligência  em  todas  as  frentes  para  a  prevenção  da <BR>proliferação  do  vírus,  sem  descuidar  do  desenvolvim ento  das  atividades  consideradas  essenciais  para  o desenvolvimento  do <BR>Município; <BR>CONSIDERANDO   a  possibilidade  de  avaliação,  em  cada  caso,  da  imp rescindibilidade  da  realização  de  reuniões  presenciais,  pelos <BR>próprios órgãos e entidades da Administração Públic a Municipal, o que deverá ser analisado no caso concreto;  <BR>CONSIDERANDO  a necessidade de retomada do recadastramento de in ativos e pensionistas, levando-se em conta, por óbvio, todas <BR>as medidas acautelatórias de higiene exigidas na at ual situação e, <BR>CONSIDERANDO  a retomada dos serviços, no Paço Municipal, no dia  6 de abril de 2020, com a possibilidade de retomada de todos os <BR>prazos, na esfera administrativa, <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º-  Ficam revogados os seguintes dispositivos: <BR> <BR>I – art. 6-B do Decreto SG/nº 390/20, de 18 de març o de 2020, introduzido pelo Decreto SG/nº 405/20, d e 20 de março de 2020; <BR>II- art. 6º do Decreto SG/nº 395/20, de 19 de março  de 2020; <BR>III – inciso I do art.5º e art.14, do Decreto SG/nº  406/20, de 24 de março de 2020. <BR> <BR>Art.2º- Deverão ser adotadas, nas reuniões e encontros pres enciais, todas as medidas de higiene e distanciamento, a fim de evitar a <BR>proliferação da COVID-19. <BR> <BR>Art.3º-  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de maio de 2020.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm.  <BR>DECRETO SG/nº 597/20, de 21 de maio de 2020 <BR>Inclui entre o Parque  Municipal Prefeito Altair  Gui di nos bens públicos sob responsabilidade da Fundaç ão Municipal de Esportes de <BR>Criciúma, a fim de executar a sua gestão, administr ação, zelo e conservação. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e em conformida de com o disposto nos artigos 50, inciso IV <BR>e 8º,  caput  e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Criciúma,  de 5 de julho de 1990,  <BR> <BR>DECRETA: <BR> <BR>Art.1º - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto SG/n º 051/19, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigo rar nos seguintes termos: <BR> <BR>Art.1º  -  Ficam  cedidos  para  a  Fundação  Municipal  de  Espo rtes  do  Município  de  Criciúma-  FME,  a  gestão,  administração,  zelo  e <BR>conservação do Parque das Nações Cincinato Naspolin i, do Parque dos Imigrantes e do Parque Municipal Prefeito Altair Guidi. <BR> <BR>Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  <BR> <BR>Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.  <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 21 de maio de 2020.   <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES  - Secretário Geral <BR>ACSFY/ERM.<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>26 <BR>DECRETO SF/nº 605/20, de 22 de maio de 2020. 	<BR>Cria nova classificação orçamentária – modalidade d<BR>e aplicação e fonte de recurso, abre crédito adicional suplementar ao orçamento <BR>do  município  de  Criciúma  no  exercício  de  2020,  na  e ntidade  Fundo  Municipal  de  Saúde,  por  conta  do  exce sso  de  arrecadação  e  dá <BR>outras providências.    <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e de conformidade  com a Lei Orgânica Municipal, combinado <BR>com o dispositivo no artigo 20, I, da Lei Orçamentá ria Anual – LOA/2020 – Lei Municipal nº 7.668 de 26  de dezembro de 2019. <BR>  <BR>Considerando os dispositivos contidos na LDO – Lei  de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 – Lei Municipal Nº 7.522/2019, <BR>em especial o contido no artigo 20 e seguintes;   <BR>Considerando os termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º,  do Prejulgado Nº 1794, resultante da Decisão Plenár ia Nº 1087/2006, do Tribunal <BR>de Contas do Estado de Santa Catarina;  <BR>Considerando que a inclusão no Orçamento Anual de M odalidade de Aplicação e Fonte de Recurso na classificação orçamentária, não <BR>caracteriza alteração orçamentária do tipo abertura  de crédito adicional especial, <BR> <BR>DECRETA:   <BR>Art. 1º  - Fica incluído no Orçamento Municipal a classifica ção orçamentária (modalidade de aplicação e fonte d e recurso), a qual passa <BR>integrar o Orçamento Municipal, com a seguinte estr utura orçamentária: <BR>  <BR>Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde    <BR>Projeto/Atividade 1.045: Manut. do Fundo Municipal  de Saúde, despesa de pessoal outros p/ manut. <BR>Modalidade: 4.4.90.00.00 0180 – Aplicações Diretas  <BR>Fonte de Recurso: 0180 – Outras Especificações  <BR>Código Reduzido da despesa: 124  <BR> <BR>Art.  2º  -  Fica  aberto  crédito  adicional  suplementar  ao  orça mento  da  Unidade  Fundo  Municipal  de  Saúde,  por  cont a  do  excesso  de <BR>arrecadação,  na  forma  do  artigo  43,  inciso  II  da  Le i  Federal  4.320/64,  no  valor  de  R$  572.500,00  (quin hentos  e  setenta  e  dois  mil  e <BR>quinhentos reais) para a suplementação do Projeto/A tividade discriminado, conforme abaixo especificado: <BR>  <BR>Órgão 13 Fundo Municipal de Saúde  <BR>Projeto/Atividade 1.045 – Manutenção do Fundo Munic ipal de Saúde, despesa de pessoal outros p/ manut. <BR>Modalidade: 124-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplica ções Diretas........R$ 572.500,00 <BR>  <BR>Parágrafo Único:  Os recursos financeiros para suprir as despesas por  conta da suplementação de que trata o artigo 2º es tão creditados <BR>na  conta  corrente  nº  00071020-8,  Ag.  0415  do  Banco  Caixa  Econômica  Federal,  transferidos  a  conta    corrente  nº  00071027-5  da <BR>mesma agência  e banco, provenientes de contribuição   financeira não reembolsável de ajuda humanitária ao COVID-19, doado pelo <BR>Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do  Prata – FONPLATA em conformidade a Resolução Nº 04 /2020, de 17 de abril <BR>de 2020 da Comissão de Financiamentos Externos (COF IEX) do Ministério da Economia, publicado no Diário Oficial da União – Seção <BR>1, Nº 84 de 5 de maio de 2020, com o objetivo de at ender à situação de emergência gerada pelo surto do  COVID-19, vinculada à fonte <BR>de recurso 180.   <BR>Art. 3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua assin atura. <BR> <BR>Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de maio de 2020.  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>ACF/erm<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>27 <BR>DECRETO SG/nº 606/20, de 22 de maio de 2020. 	<BR>Declara de utilidade Púbica imóvel para fins de des<BR>apropriação amigável ou judicial, áreas de terras de propriedade da Casa de Saúde <BR>de Rio Maina Ltda, e dá outras providências    <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da <BR>Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990    <BR>DECRETA:  <BR> <BR>Art.  1º   Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  para  fins  d e  desapropriação  amigável  ou  judicial,  as  seguintes   áreas  de  terras,  de <BR>propriedade da Casa de Saúde de Rio Maina Ltda, CNP J nº 83.659.607/0001-05: um terreno urbano matriculado sob o nº 16.013; um <BR>terreno urbano  matriculado sob o nº 38.093 ; um terreno urbano matriculado sob o nº 92.684 ; um terreno urbano matriculado sob <BR>o nº 92.685 ; um terreno urbano  matriculado sob o nº 92.686 ; um terreno urbano matriculado sob o nº 92.687 ; um terreno urbano <BR>matriculado sob o nº 93.607 ; um terreno urbano matriculado sob o nº 93.608 ; um terreno urbano matriculado sob o nº 93.609 ; um <BR>terreno urbano  matriculado sob o nº 93.610 ; um terreno urbano matriculado sob o nº 93.611 ; um terreno urbano matriculado sob <BR>o nº 93.612 ; um terreno urbano  matriculado sob o nº 93.613 ; um terreno urbano matriculado sob o nº 93.614 ; um terreno urbano <BR>matriculado sob o nº 93.516 ; um terreno urbano registrado sob o nº de ordem 30.111  e um terreno registrado sob o nº de ordem <BR>30.783.      <BR>Art.  2º   A  desapropriação  de  que  trata  este  Decreto  destina -se  à  utilização,  pelo  Município  de  Criciúma,  do  local,  como  “Centro  de <BR>Tratamento de Pessoas com COVID-19” e, posteriormen te, para a instalação de um “Lar de Auxílio e Repouso para Idosos”. <BR>  <BR>Art.  3º .  A  avaliação  do  imóvel  será  realizada  pela  Comissã o  de  Avaliação  nomeada  pela  Administração  Pública  M unicipal,  e  deverá <BR>levar em conta o estado do imóvel como se encontrav a no momento da requisição efetuada pelo Decreto SG /nº 408/20, modificado <BR>pelo Decreto nº SG/nº 420/20, ou, caso amigável, pe los valores requeridos pela proprietária, se inferiores ao valor de avaliação. <BR>  <BR>Art.  4º   As  despesas  correrão  por  conta  de  verbas  próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,  podendo  ser  suple mentadas,  se <BR>necessário.  <BR>  <BR>Art. 5º  Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de maio de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR> <BR>Extratos de Ata de Registro de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Ata de Registro de Preços nº 027/PMC/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº. 116/PMC/2020  <BR>Objeto: registro de preços de peças e serviços para  aquisições futuras, na manutenção mecânica da frot a de caminhões e ônibus do <BR>Município de Criciúma/SC.  <BR>Fornecedores Registrados: 03 (Três).  <BR>Assinatura: 21/05/2020.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>28 <BR>Ata de Registro de Preços nº 028/PMC/2020 – 1ª PUBL<BR>ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. 	<BR>  <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº. 117/PMC/2020  <BR>Objeto: registro de preços de peças e serviços para  aquisições futuras, na manutenção e retificação de  bombas e bicos injetores para <BR>motores a diesel da frota veicular do município de  Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados: 01 (Um).  <BR>Assinatura: 21/05/2020.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR>Ata de Registro de Preços nº 029/PMC/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>  <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº. 102/PMC/2020 <BR>Objeto: registro de preços de gêneros alimentícios,  para aquisições futuras, em atendimento ao 4º Bata lhão de Bombeiros Militar do <BR>Município de Criciúma/SC, de acordo com Convênio 00 1/BM. <BR>Fornecedores Registrados: 03 (Três). <BR>Assinatura: 21/05/2020.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR>Ata de Registro de Preços nº 013/PMC/2020 – 2ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>  <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº. 366/PMC/2019  <BR>Objeto: registro de preços de fardamentos, em atend imento ao 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma/SC. <BR>Fornecedores Registrados: 02 (Dois).  <BR>Assinatura: 19/02/2020.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR>Ata de Registro de Preços nº 060/PMC/2019 – 4ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>  <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº. 263/PMC/2019 <BR>Objeto:  registro  de  preços  de  produtos  alimentícios ,  para  aquisições  futuras,  em  atendimento  as  demand as  das  escolas  da  Secretaria <BR>Municipal de Educação do município de Criciúma/SC.   <BR>Fornecedores Registrados: 02 (dois). <BR>Assinatura: 27/08/2019 <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br <BR> <BR>Extrato de Ata de Registro de Preços <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Ata de Registro de Preços nº 010/FMS/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art. <BR>15, da Lei nº. 8.666/93. <BR>Modalidade: Pregão Presencial nº. 053/FMS/2020  <BR>Objeto: o registro de preços de Hipoclorito de Sódi o (teor de cloro ativo 10 a 12%), para a higienização e desinfecção de ruas e demais <BR>logradouros públicos do município de Criciúma/SC, e m virtude da pandemia do coronavirus (COVID – 19). <BR>Fornecedores Registrados: 01(Um). <BR>Assinatura: 21/05/2020.  <BR>Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura. <BR>A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>29 	<BR>Resolução <BR>CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2020 <BR>A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe <BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de  dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do di a 12 de maio de 2020 Ata nº <BR>495/2020,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  estabel ecidas  na  lei  federal  no  8.069/90,  visando  otimizar  recursos  e  fortalecer  as <BR>instituições e seus serviços. <BR> <BR>RESOLVE:   <BR>Art. 1º – Instituir no Fundo Municipal dos Direitos  da Criança e do Adolescente do Município de Criciú ma a previsão de pagamento de <BR>despesas  com  os  serviços  de  captação  de  recursos  pa ra  financiamento  de  projetos  específicos,  remunerando  o  trabalho  dos <BR>profissionais encarregados pela organização propone nte a efetuar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas para seus <BR>projetos aprovados e aptos a receber recursos. <BR> <BR>Art. 2º – Institui, no âmbito do Fundo Municipal do s Direitos da Criança e do Adolescente do CMDCA, a  inclusão desta resolução no <BR>Edital 002/FIA de 21 de novembro de 2018 e editais futuros das previsões obedecendo simultaneamente os  seguintes limites máximos <BR>para despesas destinadas à captação de recursos: <BR> <BR>I – 10% (dez por cento) do valor total do projeto l imitado ao valor efetivamente captado;  <BR>II – R$ 100.000,00 (cem mil reais).  <BR>Art. 3º – Para a devida observância ao caput do Art . 2º desta resolução o CMDCA deverá incluir artigo  especifico em seus editais.  <BR>Art.  4º  –  As despesas  a  que se  refere  essa  delibera ção,  deverão  ser  descritas  como  captação  de  recurso s,  respeitar  estritamente  os <BR>limites estabelecidos no Art. 2º e ser incluídas: <BR> <BR>I – No plano de trabalho do projeto  <BR>II – No cronograma financeiro (plano de aplicação)  do projeto proposto  <BR>Art. 5º – O pagamento da despesa referida nessa res olução será́<BR> feito no repasse da primeira parcela do respectivo  termo de fomento.  <BR>Art. 6º – Esta resolução entrará em vigor na data d e sua publicação.  <BR>Criciúma 21 de maio de 2020  <BR>Solange Castagnel - Presidente CMDCA (Gestão 2019/2021) <BR>RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2020 <BR>A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da  Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe <BR>são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de  dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do di a 12 de maio de 2020 Ata nº <BR>495/2020,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  estabel ecidas  na  lei  federal  no  8.069/90,  visando  otimizar  recursos  e  fortalecer  as <BR>instituições e seus serviços. <BR> <BR>Considerando:   <BR>O cumprimento do DECRETO  Estadual n° 509/2020 e Mu nicipal n° 390/2020, Devido a Pandemia COVID-19.  <BR>O  lançamento/abertura  de  chamamento  público  pelo  CM DCA  através  do  edital  n°001/2020  para  Politicas  Publicas  de  Garantia  de <BR>Direito no atendimento de crianças e adolescentes d o município de Criciúma. <BR> <BR>Resolve: <BR> <BR>Art.  1º  –    Ampliar  até  o  ano  de  2021  a  execução  das   propostas apresentadas  no  edital  FIA  01/2020  pela OSC  devidamente  inscritas <BR>em conformidade com o referido edital.  <BR>Criciúma 21  de maio de 2020 <BR> <BR>Solange Castagnel -  Presidente CMDCA (Gestão 2019/2021)<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>30 	<BR>Atas do Edital de Tomada de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 077/PMC/2020 <BR>Processo Administrativo nº. 578513    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ANÁLISE  E <BR>CONFERÊNCIA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO D O EDITAL ACIMA EPIGRAFADO. <BR>  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, <BR>pavimentação com revestimento em concreto asfáltico  usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical nas RUAS <BR>VERGILIO CONTI, PICA PAU, CURIÓ e TRINCA FERRO, loc alizadas no BAIRRO CRISTO REDENTOR - município de Criciúma-SC.   <BR>  <BR>Às treze horas e trinta minutos, do dia vinte e doi s, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, na s ala de reuniões da  Diretoria de <BR>Logística  -  localizada  pavimento  superior  do  Paço  M unicipal  “Marcos  Rovaris”,  na  Rua  Domênico  Sonego  n º  542,  nesta  cidade  de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina,  reuniram-se os  membros titulares da Comissão Permanente de Licita ções do Município designada <BR>pelo  Decreto  SG/n°  449/20  de  09  de  abril  de  2020,  p ara  registro  do  recebimentos  das  propostas  de  preço s  que  foram  analisadas  e <BR>conferidas  pela  profissional  técnica  Engª  Kátia  Mª  Smielevski  Gomes,  integrante  do  quadro  técnico  da  S ecretaria  de  infraestrutura, <BR>Planejamento  Mobilidade  Urbana,  que  emitiu  relatóri o  (anexo),  onde  a  mesma  constatou,  estavam  corretas   e  atendem  a  planilha <BR>orçamentária oficial e que os preços unitários e gl obal propostos pela empresa primeira classificada s ão exequíveis e estão dentro dos <BR>praticados  no  mercado  da  região.  Portando,  desta  fo rma,  a  Comissão,  sugere  ao  Senhor  Prefeito  Municipa l  que  analise  o  processo <BR>licitatório  e  homologue  o  parecer  desta  Comissão  pa ra  após,  querendo,  adjudicar  os  serviços/obras  a  empresa  vencedora  JR <BR>CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA,  que  ofertou  o  pre ço  global  de  R$1.898.141,27  (um  milhão  oitocentos  e  noventa  e  oito <BR>mil cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão a s 13h45min. e lavrou-<BR>se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos 22 dias do mês <BR>de maio do ano de 2020.   <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro   <BR>OSMAR CORAL   JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  <BR>Membro  Membro <BR> <BR>ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 108/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo nº. 579851 <BR> <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES <BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE 02 (SEGU NDA FASE). <BR> <BR>OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, <BR>pavimentação com revestimento em concreto asfáltico  usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical nas RUAS <BR>SANDRO  LUIZ  PIGNATEL,  ROSA  GUIDARINI  COLOMBO  (TRECH OS  01  e  02);    JOSÉ  MENDES  DANIELSKI;  VILMAR  MANENTI;  AMAURI <BR>CUSTÓDIO; NORBAL JOÃO DA ROCHA; ZULMA MORAES DE OLI VEIRA e NÚMEROS 1537 e 1497 (TRECHOS 01, 02 e 03), localizadas no <BR>DISTRITO INDUSTRIAL RIO MAINA - município de Criciú ma-SC. <BR> <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  vinte  e  dois,  do  mês  de  maio,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,    reuniram-se  os  membros  titulare s  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município   designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para dar conti nuidade ao processamento com relação a segunda fase  (abertura das propostas de <BR>preços – envelope 02) da Tomada de Preços Nº. 108/P MC/2020. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, o <BR>mesmo informou que as empresas SETEP, JR e CONFER e ncontravam-se devidamente representadas nesta sessão. Ato contínuo passou-se à <BR>abertura dos envelopes de nº 02, com as propostas d e preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas analisadas e rubricadas por todos. <BR>Constataram-se os seguintes valores globais:<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>31 	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	R$2.778.319,45	 	<BR>2ª 	JR CONSTRUÇÕES E 	TERRAPLENAGEM LTDA	 	R$2.784.147,50	 	<BR>3ª 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$2.817.024,61	 	<BR>4ª 	CONSTRUTORA NUNES LTDA	 	R$2.882.690,66	 	 <BR>A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente cientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que as propostas de preços <BR>sejam encaminhadas a equipe técnica da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para análise e conferência <BR>das  planilhas  orçamentárias.  Após  isto,  a  Comissão  dará  ciência  da  continuidade  desta  sessão,  via  publicação  no  Diário  Oficial <BR>Eletrônico do Município, concomitantemente com o re sultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por <BR>encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a pre sente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros <BR>da Comissão Permanente de Licitações e pelas licita ntes presentes, que aceitaram de forma incondiciona l as decisões e deliberações <BR>tomadas pelo Presidente e  membros da Comissão Perm anente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos 22 dias do mês de <BR>maio do ano de 2020. <BR> 	<BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro   <BR>OSMAR CORAL   JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  <BR>Membro  Membro <BR> 	<BR>ATA 04 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 108/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo nº. 579851    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  RESERVADA  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ANÁLISE  E <BR>CONFERÊNCIA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E HOMOLOGAÇÃO D O EDITAL ACIMA EPIGRAFADO. <BR>  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, <BR>pavimentação com revestimento em concreto asfáltico  usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical nas RUAS <BR>SANDRO  LUIZ  PIGNATEL,  ROSA  GUIDARINI  COLOMBO  (TRECH OS  01  e  02);    JOSÉ  MENDES  DANIELSKI;  VILMAR  MANENTI;  AMAURI <BR>CUSTÓDIO; NORBAL JOÃO DA ROCHA; ZULMA MORAES DE OLI VEIRA e NÚMEROS 1537 e 1497 (TRECHOS 01, 02 e 03), localizadas no <BR>DISTRITO INDUSTRIAL RIO MAINA - município de Criciú ma-SC. <BR> <BR>Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia vinte e  dois, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte,  na sala de reuniões da  Diretoria <BR>de Logística - localizada pavimento superior do Paç o Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Soneg o nº 542, nesta cidade de <BR>Criciúma, Estado de Santa Catarina,  reuniram-se os  membros titulares da Comissão Permanente de Licita ções do Município designada <BR>pelo  Decreto  SG/n°  449/20  de  09  de  abril  de  2020,  p ara  registro  do  recebimentos  das  propostas  de  preço s  que  foram  analisadas  e <BR>conferidas  pela  profissional  técnica  Engª  Kátia  Mª  Smielevski  Gomes,  integrante  do  quadro  técnico  da  S ecretaria  de  infraestrutura, <BR>Planejamento  Mobilidade  Urbana,  que  emitiu  relatóri o  (anexo),  onde  a  mesma  constatou,  estavam  corretas   e  atendem  a  planilha <BR>orçamentária oficial e que os preços unitários e gl obal propostos pela empresa primeira classificada s ão exequíveis e estão dentro dos <BR>praticados  no  mercado  da  região.  Portando,  desta  fo rma,  a  Comissão,  sugere  ao  Senhor  Prefeito  Municipa l  que  analise  o  processo <BR>licitatório  e  homologue  o  parecer  desta  Comissão  pa ra  após,  querendo,  adjudicar  os  serviços/obras  a  empresa  vencedora CONFER <BR>CONSTRUTORA  FERNANDES  LTDA,  que  ofertou  o  preço  glo bal  de  R$2.778.319,45  (Dois  milhões  setecentos  e  setenta  e  oito  mil <BR>trezentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão a s 16h45min. e lavrou-<BR>se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos 22 dias do mês <BR>de maio do ano de 2020.    GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro   <BR>OSMAR CORAL   JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  <BR>Membro  Membro<BR><BR>Nº 24	81 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 25 de 	maio de 	20	20	 	<BR>32 <BR>ATA 03 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 113/PMC/20<BR>20 	<BR>Processo Administrativo nº. 580124  <BR>   <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA ABERTURA DOS ENVELOPES  Nº 1 – <BR>CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.    <BR>OBJETO:   Contratação  de  empresa  para  execução,  sob  demanda,   dos  serviços  necessários  a  elaboração  dos  projetos  e  construção  de <BR>subestação de baixa e média tensão, em escolas da r ede municipal de ensino de Criciúma-SC.  <BR>  <BR>Às quatorze horas, do dia vinte e um, do mês de mai o, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística – localizada <BR>no  pavimento  superior  do  Paço  Municipal  “Marcos  Rova ris”,  na  Rua  Domênico  Sonego  nº  542,  nesta  cidade  de  Criciúma,  Estado de  Santa <BR>Catarina, reuniram-se os membros titulares da Comis são Permanente de Licitações do Município designada  pelo Decreto SG/n° 449/20 de <BR>09 de abril de 2020, para os procedimentos inerente s a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTA ÇÃO DE HABILITAÇÃO do <BR>edital  acima  epigrafado.  Abertos  os  trabalhos  pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  ele  in formou  que  as  publicações <BR>editalícias  respeitaram  os  prazos  legais.  Salientou   ainda  que  protocolaram  tempestivamente  seus  envelo pes  1  e  2,  lacrados  na  forma  do <BR>Edital  as  empresas:  BOTEGA  MONTAGENS  ELETRICAS  LTDA  –   CNPJ  –  78.850.112/0001-29;  MMX3  ELETRICA  LTDA  -  ME –  CNPJ  – <BR>19.435.752/0001-03;  SF  INTALAÇÃO  E  CONSTRUÇÃO  LTDA  –  CNPJ  –  19.572.853/0001-26;  MONERETTO  LUZ  ENGENHARIA  EIR ELI  -  CNPJ  – <BR>25.049.176/0001-69;  RCL  INSTALAÇÕES  ELETRICAS  EIRELI   -  ME  -  CNPJ  –  08.965.654/0001-61;	<BR> PRO  ENGETEC  AUTOMAÇÃO  EIRELI  -  CNPJ  – <BR>17.980.694/0001-73;  SOALUZ  ELETROTÉCNICA  LTDA  -  CNPJ  –  12.259.510/0001-67;	<BR> TEC  SERV  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  EIRELI  -  CNPJ  – <BR>00.586.327/0001-97;  TRAUM  ENGENHARIA  E  MONTAGENS  ELETRI CAS  LTDA  -  CNPJ  –  31.509.066/0001-35;  NEGRO  MATERAIS ELETRICOS  E <BR>ENGENHARIA  LTDA  -  ME  -  CNPJ  –  00.198.159/0001-62;  STR ZELECKI  COMERCIO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  EIRELI  -   ME  -  CNPJ  – <BR>10.61.812/0001-41; KF ENGENHARIA LTDA - CNPJ – 30.958. 155/0001-04 e RJ INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - CNPJ – 14.780.667/0001-69. <BR>Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à separação  dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou aos Srs. Memb ros da Comissão e representantes <BR>presentes que os examinassem, ainda lacrados, quant o à regularidade de sua apresentação e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta de <BR>Preços",  que  foi  lacrado  em  única  embalagem,  ficand o  sob  a  guarda  da  Comissão  de  Licitações,  para  ser aberto  em  sessão  pública  a  ser <BR>marcada oportunamente. Encontravam se presentes nes te ato os representantes legais das empresas TEC SERV; SOALUZ; MONERETTO; SF <BR>ENGENHARIA; MMX3; PRO ENGETEC; KF ENGENHARIA e TRAUM ENGE NHARIA. Deu-se em sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - <BR>"Documentação de Habilitação", para exame e rubrica  de todos os documentos pelos Membros da Comissão,  e representantes presentes, <BR>ficando as documentações disponíveis para consulta  de interessados. Foi franqueada a palavra aos presentes onde o Sr. FERNANDO KLIMA <BR>FELIPE representante legal da empresa KF ENGENHARIA L TDA, fez que constasse em ata que a empresa SOALUZ ELETROTÉCNICA LTDA, não <BR>apresentou  certidão  de  falência  e  concordata  emitid a  pelo  sistema  EPROC.  Já  o  Sr.  TIAGO  MONERETTO  repre sentante  legal  da  empresa <BR>MONERETTO LUZ ENGENHARIA EIRELI, fez que constasse em  ata que a empresa BOTEGA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, apresentou certidão <BR>de  débitos  estaduais  com  data  de  validade  vencida.  Já  o  Sr.  JULIANO  LODETTI  MILLIOLI  representante  lega l  da  empresa  MMX3  ELETRICA <BR>LTDA – ME, fez que constasse em ata que a empresa NE GRO MATERAIS ELETRICOS E ENGENHARIA LTDA – ME apresen tou balanço patrimonial <BR>ano/exercício  do  ano  de  2018.  Já  o  Sr.  FRANCINE  TEIXE IRA  DE  CARVALHO  representante  legal  da  empresa  SF  INTALAÇÃO  E  CONSTRUÇÃO <BR>LTDA, fez que constasse em ata que a empresa RJ INST ALAÇÕES ELETRICAS EIRELI, apresentou balanço patrim onial ano/exercício do ano de <BR>2018. Já o Sr. THOMAS DE MATOS DA SILVA representan te legal da empresa TRAUM ENGENHARIA E MONTAGENS ELETRI CAS LTDA, fez que <BR>constasse  em  ata  que  as  empresas  RJ  INSTALAÇÕES  ELET RICAS  EIRELI;  KF  ENGENHARIA  LTDA  e  STRZELECKI  COMERCI O  DE  MATERIAIS  DE <BR>CONSTRUÇÃO  EIRELI  –  ME  apresentaram  atestados  de  cap acidade  técnica  somente  de  execução  e  não  de  projeto  de  subestação,  e <BR>questionou sobre a necessidade de atestado técnico  para média e baixa tensão, tanto execução quanto pr ojeto. Já o Sr. ARTHUR DA ROCHA <BR>MICHELS  representante  legal  da  empresa  TEC  SERV  SOL UÇÕES  AMBIENTAIS  EIRELI,  fez  que  constasse  em  ata  qu e  a  empresa  BOTEGA <BR>MONTAGENS ELETRICAS LTDA apresentou balanço patrimoni al ano/exercício do ano de 2018. Já os demais representantes nada declararam. <BR>Decidiu a Comissão de Licitação, por unanimidade, e m suspender o presente certame para análise e confe rencia juntamente com técnico(s) <BR>do órgão demandante da licitação, dos documentos de  habilitação (fiscais, técnicos e econômicos) e responder aos questionamentos. Após <BR>análise, a Comissão decidirá pela habilitação ou nã o das empresas participantes, caso em que as mesmas  serão devidamente cientificadas <BR>via publicação no Diário Oficial Eletrônico do Muni cípio de Criciúma. Nada mais havendo a tratar, o Pre sidente da Comissão deu por encerrada <BR>a  reunião  e  ordenou  que  se  lavrasse  a  presente  Ata  que,  depois  de  lida  e  achada  conforme,  segue  assina da  pelos  Membros  da  Comissão <BR>Permanente  de  Licitações  e  pelas  licitantes  present es,  que  aceitaram  de  forma  incondicional  as  decisõe s  e  deliberações  tomadas  pelo <BR>Presidente e  membros da Comissão Permanente de Lic itações. Sala de Licitações, (quinta-feira), aos 21 dias do mês de maio do ano de 2020. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro   <BR>OSMAR CORAL   JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  <BR>Membro  Membro