Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20	 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR>   <BR>   <BR>Decretos........................................... ........................................................................................................................1 <BR>Edital de Termo de Início de Fiscalização.......... .......................................................................................................4 <BR>Ata 01 do Edital de Tomada de Preços nº 113/PMC/202 0......................................................................................4 <BR>Aviso de Suspensão de Licitação.................... ..........................................................................................................6 <BR>   <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SE/nº 461/20, de 13 de abril de 2020. <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 171/20, de 10 de  fevereiro de 2020	. 	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da <BR>Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e <BR> <BR>Considerando a licença para tratamento de saúde de  Jane Aparecida Anacleto, resolve: <BR>  <BR>PRORROGAR    <BR>até 18 de abril de 2020, os efeitos do Decreto SE/n º 171/20, que designou ELISANGELA SPERFELD BORTOLUZZI , matrícula nº 54.985, <BR>Professor IV, para exercer o cargo de Diretor na EM EIEF Amaro João Batista, do Bairro Vila Nova Espera nça, com carga horária de 40 <BR>horas semanais.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de abril de 2020.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM.  <BR>DECRETO SE/nº 462/20, de 13 de abril de 2020. <BR>Prorroga efeitos do Decreto SE/nº 172/20, de 10 de  fevereiro de 2020	. 	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.79, inciso XII, e art. 95, § 5º, da <BR>Lei Complementar nº 012, de 20.12.99 e sua posterio r alteração pela Lei Complementar nº 344, de 26/12/2019, e <BR> <BR>Considerando a prorrogação da designação de Elisang ela Sperfeld Bortoluzzi, no cargo de diretor na mesma unidade escolar, resolve:  <BR>  <BR>PRORROGAR    <BR>Índice 	<BR>Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20<BR><BR>Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20	 	<BR>2 	<BR>até  18  de  abril  de  2020,  os  efeitos  do  Decreto  SE/nº  172/20,  que  designou  LILIAN  MIGUEL  WATERKEMPER,  matrícula  nº  52.012, <BR>Professor  IV,  para  exercer  o  cargo  de  Auxiliar  de  D ireção  na  EMEIEF  Amaro  João  Batista,  do  Bairro  Vila   Nova  Esperança,  com  carga <BR>horária de 40 horas semanais. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 13 de abril de 2020.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM. <BR>DECRETO SE/nº 551/20, de 8 de maio de 2020.  <BR>Concede readaptação, em prorrogação, a Rosires Nune s Figueredo.  <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 33, § 1º, da Lei Complementar <BR>nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e  <BR>Considerando o laudo da Junta Médica do CRICIUMAPRE V, <BR>  <BR>Considerando o deferimento através do Processo nº 5 81815 de 24/04/2020, resolve: <BR>  <BR>CONCEDER readaptação, em prorrogação, a <BR> <BR>ROSIRES NUNES FIGUEREDO,  matrícula nº 54.633, Professor IV, lotada com 20 ho ras semanais na Secretaria Municipal de Educação, <BR>do término do Decreto SE/nº 296/20 até 31 de março  de 2021. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de maio de 2020.    <BR>CLESIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA -  Secretária Municipal de Educação <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 558/20, de 11 de maio de 2020. <BR>Altera a composição do Conselho Municipal de Proteç ão e Defesa Civil – COMPEDC. <BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de sua atribuições legais de conformidade  com as Leis Complementares nºs 233 de <BR>16 de outubro de 2017 e 274, de 14 de junho de 2018 , resolve: <BR> <BR>ALTERAR a  <BR>composição do Conselho Municipal de Proteção e Defe sa Civil de Criciúma – COMPEDC, constituído pelo Decreto SG/nº 425/20, é <BR>modificada na seguinte conformidade: 	<BR> 	<BR>I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: 	 	<BR>d)   Secretaria Municipal de Assistência Social   <BR>       Titular: Minéia Luzia Valim <BR>       Suplente: Felipe Bet Zim 	<BR> 	<BR>II – REPRESENTANTES DA SOCIEDAD CIVIL: <BR> <BR>d)   Clube de Dirigentes Lojistas de Criciúma – CDL  <BR>       Titular: André Luiz Santiago de Castro <BR>       Suplente: Tiago Colonetti Marangoni  	 	<BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de maio de 2020. <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM.<BR><BR>Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20	 	<BR>3 <BR>DECRETO SG/nº 575/20, de 13 de maio de 2020. 	<BR>  <BR>Dispõe sobre as providências a serem adotadas para <BR>a correta aplicação da Lei Complementar Municipal  012/99, no tocante ao cálculo <BR>para pagamento da denominada “ horas de aperfeiçoamento” e dá outras providências. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 05.07.90, e, ainda,   <BR>Considerando  a literalidade do §4º do art. 11 da Lei Complement ar nº 013/99; <BR> <BR>Considerando   a  equivocada  interpretação  do  artigo,  efetivada  pe la  Comissão  então  responsável  pela  análise  dos  pedi dos <BR>administrativos formulados pelos servidores público s municipais; <BR>  <BR>Considerando  o impacto de mais de milhão de reais na folha de p agamento, decorrente da aplicação equivocada da lei ; <BR>  <BR>Considerando  a situação de aguda gravidade  constatada na forma indiscriminada de apresentação  de certificados e deferimento pela <BR>Comissão processante,  <BR>Considerando  a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justi ça no processo judicial nº 0311599-27.2018.8.24.002 0; <BR>  <BR>Considerando  a Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração  Pública poderá anular os seus próprios atos, constatando-se que <BR>se encontram eivados de ilegalidade, porque deles n ão se originam direitos; <BR>  <BR>Considerando  a obrigatória observação, pelo Poder Público, do P rincípio da Legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal; <BR> <BR>Considerando   a  condenação  em  ação  penal  (processo  nº  0019601.35 .2013.8.24.0020),  por  crime  de  falsidade  ideológica,  dos <BR>proprietários da empresa Trichez & Costa Piccinim L tda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.057.052/0001-20, de nome fantasia Criare-Liceu,  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º  Deverão ser  revistas todas as concessões das denominadas “horas de aper feiçoamento” deferidas no Município de Criciúma, <BR>da seguinte forma:  <BR>I - Será realizada auditoria para levantamento de t odos os casos de pagamento de horas de aperfeiçoame nto, até a data atual; <BR>  <BR>II - Nessa auditoria deverá ser levantado:    <BR>a)  O número de servidores que recebem a gratificação; <BR>b)  Referente  a  cada  servidor,  quantos  cursos  cada  um  a presentou,  se  possuem  conteúdo  programático  inerent e  à  função  do  seu <BR>cargo, bem como quantos deles apresentam carga horá ria igual ou superior a 100(cem horas); <BR>c)  Para cada certificado com carga horária igual ou su perior a 100(cem horas), desde que pertinentes à fu nção para o qual o servidor <BR>prestou concurso público, deverá ser calculado o pe rcentual de 6% (seis por cento) sobre o valor referencial de vencimento – VRV, <BR>para cada oportunidade em que o servidor apresentou  um curso nessas condições. <BR> <BR>§1º  Não poderão ser somados cursos com menos de 100 (c em horas) com a finalidade de alcançar o mínimo exigido. <BR>  <BR>§2º  Ainda que o curso possua mais de 100 (cem horas),  o percentual a ser aplicado corresponderá à 6% (seis por cento) da VRV a cada <BR>oportunidade  em  que  o  servidor  tiver  apresentado  um   curso  com  conteúdo  programático  inerente  à  função do  cargo  para  o  qual <BR>prestou concurso público, não podendo referido perc entual ser aplicado mais de uma vez para um único curso. <BR> <BR>§3º  Para cada servidor deverá ser realizada, quando da  auditoria, memória de cálculo sobre o valor a ser recebido, nos moldes do art. <BR>1º deste Decreto, a ser encaminhada para o Secretár io Municipal da Fazenda, que decidirá, em 10 (dez) dias, acerca da anulação da <BR>Portaria concessiva do benefício revisado e da impl ementação imediata em folha de pagamento. <BR> <BR>§4º  Da revisão do cálculo, anulação da Portaria, bem c omo da implementação em folha de pagamento, será da do conhecimento ao <BR>beneficiário para, querendo, efetuar requerimento n a forma do previsto no Título III, Capítulo VIII, da Lei Complementar 012/99 (Do <BR>Direito de Petição – arts. 121 a 132).   <BR>Art.2º  Quanto às horas de aperfeiçoamento pagas em decorr ência da apresentação de certificados fornecidos pela empresa Trichez <BR>& Costa Piccinim Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02 .057.052/0001-20, de nome fantasia Criare-Liceu, di ante da condenação em ação <BR>penal  (processo  nº  0019601.35.2013.8.24.0020),  e  o  reconhecimento  de  que  os  cursos oferecidos  eram  ine xistentes  ou  não  teriam <BR>sido efetivamente realizados pelos servidores, deve rão ser tomadas as seguintes providências:<BR><BR>Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20	 	<BR>4 	<BR>I  -  após  a  identificação  dos  servidores  que  apresentaram  certificados  emitidos  pela  empresa  Criare-Liceu,  serão  imediatamente <BR>suspensos os pagamentos das horas de aperfeiçoament o correspondentes aos cursos constantes dos documentos apresentados; <BR>  <BR>II - ato contínuo, será encaminhado à Comissão Proc essante, para abertura de Processo Administrativo D isciplinar, para a averiguação <BR>de  suposta  infração  funcional  cometida  pelo  servido r  público  que  tenha  se  beneficiado  do  certificado  emitido  pela  empresa  Criare-<BR>Liceu.  <BR>Art.3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 14 de maio de 2020.  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ACSFY/erm. <BR> <BR>Edital de Termo de Início de Fiscalização <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL 05 – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO <BR>SECRETARIA DA FAZENDA / 2020  <BR>Contribuinte:  JOÂO CARLOS FIGUEIREDO ME <BR>CNPJ/CPF:  09.036.034/0001-01 <BR>Termo de Início de Fiscalização n.º:  116/2020 <BR>O(a)  Fiscal  de  Rendas  e  Tributos  abaixo  identificad o(a),  membro  da  Auditoria  Tributária  da  Secretaria  da  Fazenda,  no  uso  de  sua <BR>competência prevista no Código Tributário Municipal  (LC 287/2018),  INTIMA o sujeito passivo acima relacionado a comparecer, em <BR>dia  útil,  no  horário  normal  de  atendimento,  à  sede  da  Administração  Tributária  deste  município,  cujo  endereço  é  Rua  Domênico <BR>Sônego 542, Santa Bárbara, Criciúma/SC, para tomar  ciência do Termo de Início de Fiscalização acima identificado. <BR>Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou  de seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação 30 (trinta) dias <BR>após a publicação deste Edital, estando o sujeito p assivo sob fiscalização do Fisco Municipal.  <BR>Criciúma/SC, 14 de maio de 2020.   	<BR> 	 	 	<BR> 	 	 	 <BR> <BR>Ata do Edital de Tomada de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 113/PMC/20 20 <BR>Processo Administrativo nº. 580124<BR><BR>Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20	 	<BR>5 	<BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIUMA  PARA  ABERTURA  E  POSTERIOR <BR>SUSPENSÃO DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO, EM FUNÇÃO DA  IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA. <BR>  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução, sob demanda,  dos serviços necessários a elaboração dos projetos e construção de <BR>subestação de baixa e média tensão, em escolas da r ede municipal de ensino de Criciúma-SC.  <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  quatorze,  do  mês  de  maio,   do  ano  de  dois  mil  e  vinte,  na  sala  de  reuniões  da    Diretoria  de  Logística  – <BR>localizada no pavimento superior do Paço Municipal  “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma, <BR>Estado  de  Santa  Catarina,  reuniram-se  os  membros  da   Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município  designada  pelo  Decreto <BR>SG/n°  449/20  de  09  de  abril  de  2020,  para  os  proced imentos  inerentes  a  abertura  processamento  e  julgam ento  do  edital  nº. <BR>113/PMC/2020.  Abertos  os  trabalhos  pelo  Presidente,   Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  o  mesmo  informou   aos  licitantes <BR>presentes  que  recebeu  PEDIDO  DE  IMPUGNAÇÃO  do  edita l  acima  epigrafado,  impetrado  pela  empresa  MILLENIUM  CONSERVAÇÃO <BR>MANUTENÇAO  E  SERVIÇOS  LTDA,  inscrita  no  CNPF  sob  o  nº  02.907.014/0001-19,  através  do  processo  administrativo  nº  582912 <BR>protocolado  em  13/05/2020.  Portando,  desta  forma,  e m  virtude  do  exíguo  espaço  tempo  para  análise  jurídica,  a  Comissão  revolve <BR>por  unanimidade,  em  SUSPENDER  “SINE  DIE”.  Tão  logo  seja  analisado  e  respondido  a  impugnação,  nova  data  será  marcada  para <BR>abertura e processamento do referido certame e ressalta que as empresas serão comunicadas da nova data  via publicação no Diário <BR>Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. A Comi ssão, registra que protocolaram tempestivamente seu s envelopes 1 e 2, lacrados <BR>na forma do Edital as empresas: BOTEGA MONTAGENS EL ETRICAS LTDA – CNPJ – 78.850.112/0001-29; MMX3 ELETRICA LTDA - ME – <BR>CNPJ  –  19.435.752/0001-03;  SF  INTALAÇÃO  E  CONSTRUÇÃ O  LTDA  –  CNPJ  –  19.572.853/0001-26;  MONERETTO  LUZ  E NGENHARIA <BR>EIRELI  -  CNPJ  –  25.049.176/0001-69;  RCL  INSTALAÇÕES   ELETRICAS  EIRELI  -  ME  -  CNPJ  –  08.965.654/0001-61;  IAMACIEL  COMERCIO, <BR>REPRESENTAÇÃO  E  INSTALAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DE  TECNO LOGIA  LTDA  -  ME  -  CNPJ  –  82.696.295/0001-47;  PRO  ENGETEC <BR>AUTOMAÇÃO EIRELI - CNPJ – 17.980.694/0001-73; SOALU Z ELETROTÉCNICA LTDA - CNPJ – 12.259.510/0001-67; TEC SERV SOLUÇÕES <BR>AMBIENTAIS EIRELI - CNPJ – 00.586.327/0001-97;  TRAU M ENGENHARIA E MONTAGENS ELETRICAS LTDA - CNPJ – 31 .509.066/0001-<BR>35; NEGRO MATERAIS ELETRICOS E ENGENHARIA LTDA - ME  - CNPJ – 00.198.159/0001-62 e RJ INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI - CNPJ <BR>–  14.780.667/0001-69.  Mas  em  virtude  dos  fatos  e  ra zões  acima  expostos,  a  Documentação  de  Habilitação  (Envelope  Nº  01)  e <BR>Propostas  de  Preços  (Envelope  Nº  02)  serão  devolvid os  em  mãos  aos  representantes  presentes  neste  Ato  s endo  os  demais <BR>comunicados  desta  decisão  via  correio  eletrônico  (e -mail)  para  resgatarem  os  mesmos.  Encontravam  se  pr esentes  neste  ato  os <BR>representantes legais das empresas MMX3, SF INSTALA ÇÕES, PRO ENGETEC, MONERETTO, SOALUZ, TEC SERV e TR AUM. Nada mais <BR>havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por  encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida <BR>e  achada  conforme,  segue  assinada  pelos  Membros  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  pelas  licitantes  presentes.  Sala  de <BR>Licitações, (quinta-feira), aos 14 dias do mês de m aio do ano de 2020. <BR>   <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES   ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR> <BR>OSMAR CORAL   JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  <BR>Membro  Membro <BR>   <BR>         <BR>   	<BR>SF INTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA FRANCINE TEIXEIRA DE CARVALHO  Procuradora 	MMX3 ELETRICA LTDA - ME JULIANO LODETTI MILIOLI  Sócio Administrador 	<BR>MONERETTO LUZ ENGENHARIA EIRELI <BR>THIAGO MONERETTO Sócio Administrador 	<BR>PRO ENGETEC AUTOMAÇÃO EIRELI  <BR>ALEXANDRE PAIVA TAVARES DOS SANTOS <BR>Procurador 	<BR>SOALUZ ELETROTÉCNICA LTDA LUIZ PIGNATEL Sócio 	TEC SERV SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI   ARTHUR DA ROCHA MICHELS  Procurador 	<BR>TRAUM ENGENHARIA E MONTAGENS ELETRICAS LTDA  THOMAS DE SOUZA DA SILVA Sócio Administrador<BR><BR>Nº 247	5 – Ano	 11  Sex	ta-Feira	, 15 de 	maio de 	20	20	 	<BR>6 	<BR> <BR>Aviso de Suspensão de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/PMC/2020 <BR>(Processo Administrativo n.º 578923)        O  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA ,  torna  público  que,  por  interesse  público  e  conveniê ncia  administrativa, SUSPENDE  por  tempo <BR>indeterminado a abertura do edital supracitado, que  tem como objetivo o registro de preços de pneus, câmaras, protetores, válvulas <BR>e serviços de balanceamento, alinhamento, cambagem  e montagem, para aquisições futuras, na reposição e manutenção de veículos <BR>e equipamentos rodoviários que compõem a frota ofic ial do Município, a fim de responder questionamentos interpostos. <BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 14 de maio de 2020 . <BR>  <BR>KATIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)