Nº 247 2 – Ano 11 Terç a-Feira , 12 de maio de 20 20
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Decretos........................................... ......................................................................................................................1
Extrato de Dispensa de Licitação................... ........................................................................................................4
Primeiro Termo Aditivo............................. ............................................................................................................4
Ata 05 do Edital de Tomada de Preços nº 023/PMC/202 0....................................................................................4
Ata 01 do Edital de Tomada de Preços nº 108/PMC/202 0....................................................................................5
Ata 11 do Edital de Concorrência nº 020/PMC/2020... .........................................................................................6
Ata 12 do Edital de Concorrência nº 020/PMC/2020... .........................................................................................7
Ata 09 do Edital de Concorrência Internacional nº 3 98/PMC/2019......................................................................7
Aviso de Licitação................................. .................................................................................................................8
Aviso de Retificação............................... ................................................................................................................8
Aviso de Retificação e Remarcação.................. .....................................................................................................9
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 540/20, de 1º de maio de 2020.
Prorroga os efeitos do Decreto SG/ nº 486/19, que c oncedeu licença sem vencimentos a Jessica Kucera.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 581855 de
24/04/2020 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, e
Considerando a situação de quarentena da pandemia d o novo coronavírus (COVID-19) bem como a suspensão do transporte coletivo
no Estado de São Paulo, resolve:
PRORROGAR,
por mais 1 (um) ano, no período de 01/05/2020 a 01/05/2021, os efeitos do Decreto SG/nº 486/19, que concedeu li cença sem
vencimentos de JESSICA KUCERA, matrícula nº 56.369, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Psicóloga, nomeada em
22/03/2016 pelo Decreto SA/nº 364/16, lotada com 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Índice
Nº 247 2 – Ano 11 Terç a-Feira , 12 de maio de 20 20
Nº 247 2 – Ano 11 Terç a-Feira , 12 de maio de 20 20
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DECRETO SG/nº 543/20, de 5 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at
ribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro
de 2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR,
a partir de 1º de maio de 2020, MIRIAN DE SOUZA, matrícula nº 65.621, do cargo em comissão de Chef e de Setor, símbolo DASI-3, da
Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 11/05/201 7 pelo Decreto SG/nº 921/17.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 550/20, de 8 de maio de 2020.
Concede licença sem vencimentos a Juliana Da Silva Bif.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 582304 de
04/05/2020 e de conformidade com o art. 109, da Lei Complementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999, re solve:
CONCEDER licença sem vencimentos a
JULIANA DA SILVA BIF, matrícula nº 45.440, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Auxiliar Administrativo, nomeada em
20/01/2015 pela Portaria nº 006/2015, lotada com 40 horas semanais na Diretoria de Trânsito e Transporte – DTT, por 2 (dois) anos,
no período de 28 de julho de 2020 a 28 de julho de 2022
Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 552/20, de 8 de maio de 2020.
Declara de utilidade púbica imóvel para fins de exp ansão da malha viária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 13, VI e art. 50, inciso IV, da
Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terr as medindo 481,00m²
(quatrocentos e oitenta e um metros quadrados), mat riculada sob o nº 22.231, cadastrada no Município sob os nº 763816-763817 e
22574, localizada na Rua Jaguaruna, Bairro Maria Cé u, no Município de Criciúma, pertencente à Elis Helena Costa Rocha, CPF
800.579.009-06, avaliada em R$ 390.000,00 (trezento s e noventa mil reais), com as seguintes confrontações:
I - Norte: 19,15 metros com o lote 44;
II- Sul: 19,15 metros com o lote 40;
III- Leste: 14,00 metros com a Rua Jaguaruna;
IV- Oeste: 14,00 metros com terras de Mauro Sônego.
Art.2º A desapropriação de que trata este Decreto destina -se à expansão de malha viária (abertura de rua), possibilitando a ligação
da Rua Tubarão com a Rua Jaguaruna, sem que a popul ação necessite utilizar a Rodovia Luiz Lazarim, melhorando a fluidez e segurança
no trânsito.
Art. 3º Fica reconhecida a presente despesa como destinada à engenharia de campo, nos termos do permitido pelo art. 320 do CTB
c/c o inciso XVI do art. 8º da Resolução do CONTRAN , nº 638, de 30 de novembro de 2016, que prevê a po ssibilidade de utilização dos
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valores arrecadados com multas de trânsito para a “aquisição de áreas necessárias a viabilização de projetos de infraestrutura viária,
quando voltados à melhoria da fluidez e segurança n o trânsito;”.
Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publica ção.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm.
DECRETO SG/nº 554/20, de 8 de maio de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro
de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009 e nos termos do Regimento I nterno homologado pelo
Decreto SG/nº 1532/17, de 22 de novembro de 2017, r esolve:
ALTERAR a
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2019- 2021, constituído pelo
Decreto SG/nº 065/20, é modificada na seguinte conf ormidade:
I - AREA GOVERNAMENTAL
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Rodrigo da Silva Sakae
Suplente: Joelson Andreza Martins
Paço Municipal Marcos Rovaris, 8 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 555/20, de 11 de maio de 2020.
Substitui membros designados pelo Decreto SG/nº 544 /20, de 6 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo a rtigo art. 50, IV, da Lei Orgânica municipal,
de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º O art. 2º do Decreto SG/nº 544/20, que deter mina abertura de sindicância para apurar fatos relacionados no Processo
Administrativo nº 582440/2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.2º Para conduzir o referido Processo, fica designada a seguinte comissão:
I - Presidente: Maristela da Luz Nazari – matrícula 55705;
II - Membros: Vanderson Luiz Teixeira da Silva – matrícula 56566 e Ana Regina da Silva Losso – matrícula 53307.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
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Extrato de Dispensa de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
PROCESSO Nº. 579790/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 050/FMS/2020
OBJETO: A contratação empresa especializada para Manutenç ão de Prótese Transtibial com fornecimento de peças, em cumprimento
a Ação Judicial Nº 0303854-98.2015.8.24.0020, propo sta pela paciente PATRICIA TORASSI JOVÊNCIO.
CONTRATADA : ULLA VESTERGAARD LISBOA &E CIA LTDA - EPP CNPJ: 7 9394102/001-99
VALOR GLOBAL : R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
BASE LEGAL : Art. 24, Inciso II, da Lei Nº. 8.666/93.
RECONHECIMENTO : 11/05/2020, por Acélio Casagrande - Secretário Mu nicipal da Saúde.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 11/05/2020, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al.
Primeiro Termo Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIF ICADO Nº 010/2020.
O Secretário de Municipal de Saúde do Município de Criciúma, no uso de suas atribuiçõ es legais, torna público o termo aditivo ao
edital nº 010/2020 referente ao Processo Seletivo p ara contratação de higienizador, por prazo determinado, para atuar nos
Estabelecimentos de Saúde, necessários à Secretaria Municipal de Saúde, que RESOLVE:
1. Prorrogar o prazo de inscrição até o dia 12 de junho de 2020.
Onde lê-se:
3.2 Os interessados deverão entregar a documentação entre nos dias 08/05/2020 e 11/05/2020, no horário de funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Crici úma, qual seja, das 08h00 às 17h00.
Leia-se:
3.2 Os interessados deverão entregar a documentação entre nos dias 08/05/2020 até 12/06/2020, no horário de funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Criciúma, qual seja, das 08h00 às 17h00.
2. Mantêm-se inalteradas as demais disposições do e dital não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de maio de 2020.
CLÉSIO SALVARO – Prefeito Municipal de Criciúma
ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário Municipal de Saúde
AGM/erm.
Atas
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 023/PMC/20 20
Processo Administrativo nº. 574321
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA
ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL ACIMA EPI GRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de ampliação de 116,97m² do prédio da E.M.E.I.E.F.
MARIA ANGÉLICA PAULO, localizada no bairro Jardim d as Paineiras - Município de Criciúma-SC.
Às quinze horas, do dia onze, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no
pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovari s”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
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Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para envio par a homologação do edital supracitado. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO
DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que p assados os prazos legais de interposições de recursos, sem nenhuma manifestação
por parte das licitantes, permite-se assim a contin uidade dos trabalhos no que concerne ao envio para homologação. Desta Forma, a
Comissão, por unanimidade, decidiu declarar VENCEDO RA a empresa KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME , que
ofertou o preço global de R$184.900,00 (Cento e oitenta e quatro mil e novece ntos reais). Portando, desta forma, a Comissão, sugere
ao Senhor Prefeito Municipal que analise o processo licitatório e homologue o parecer desta Comissão para após, querendo, adjudicar
os serviços/obras a empresa vencedora KAMILLA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME. Nada mais havendo a tratar, encerrou-
se a sessão as 15h10min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações,
(segunda-feira), aos 11 dias do mês de maio do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
ATA 01 DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 108/PMC/20 20
Processo Administrativo nº. 579851
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES
Nº 1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização viária horizontal e vertical nas RUAS
SANDRO LUIZ PIGNATEL, ROSA GUIDARINI COLOMBO (TRECH OS 01 e 02); JOSÉ MENDES DANIELSKI; VILMAR MANENTI; AMAURI
CUSTÓDIO; NORBAL JOÃO DA ROCHA; ZULMA MORAES DE OLI VEIRA e NÚMEROS 1537 e 1497 (TRECHOS 01, 02 e 03), localizadas no
DISTRITO INDUSTRIAL RIO MAINA - município de Criciú ma-SC.
Às quatorze horas, do dia onze, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística – localizada
no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, reuniram-se os membros titulares da Comissão Permanente de Licitações do Município des ignada pelo Decreto SG/n°
449/20 de 09 de abril de 2020, para os procedimento s inerentes a abertura dos envelopes Nº. 1 - CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO do edital acima epigrafado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTI NA FILHO, ele informou
que não houve impugnação ao edital e as publicações editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou ainda que protocolaram
tempestivamente seus envelopes 1 e 2, lacrados na f orma do Edital as empresas: CONFER CONSTRUTORA FERN ANDES LTDA – CNPJ –
75.534.974/0001-54; SETEP CONSTRUÇÕES S.A. - CNPJ – 83.665.141/0001-50; JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA – CNPJ –
05.895.635/0001-18 e CONSTRUTORA NUNES LTDA – CNPJ – 79.382.412/0001-93. Ato contínuo, o Sr. Presidente procedeu à
separação dos Envelopes Nºs 01 e 02 e solicitou aos Srs. Membros da Comissão e representantes presente s que os examinassem,
ainda lacrados, quanto à regularidade de sua aprese ntação e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta d e Preços", que foi lacrado
em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissã o de Licitações, para ser aberto em sessão pública a ser marcada
oportunamente. Encontravam se presentes neste ato o s representantes legais das empresas CONFER, SETEP e JR. Deu-se em
sequência, a abertura dos envelopes de nº 01 - "Doc umentação de Habilitação", para exame e rubrica de todos os documentos pelos
Membros da Comissão, e representantes presentes, fi cando as documentações disponíveis para consulta de interessados. Foi
franqueada a palavra aos presentes onde nada declar aram. Após concluída a análise e conferência da documentação por parte da
Comissão e licitantes presentes, constatou-se que a s demais empresas cumpriram rigorosamente com as ex igências editalícias.
Portanto, desta forma, pelos fatos e razões acima e xpostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu pela HABILITAÇÃO das empresas:
CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA; JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA; CONSTRUTORA NUNES LTDA e SETEP CONSTRUÇÕES
S.A. Diante do resultado a Comissão de licitação abre pr azo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões
devidamente fundamentadas conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir do primeiro dia útil
subsequente a data de publicação desta ATA no Diári o Oficial Eletrônico do Município de Criciúma. Portanto a Comissão passou os
Envelopes Nº 02 - "Proposta de Preços" aos Srs. Mem bros da Comissão e representantes presentes que os examinasse, ainda lacrados,
quanto à regularidade de sua apresentação e rubrica ssem que foram lacrados em única embalagem. O proce sso encontra-se à
disposição das licitantes e interessados para vista s (consultas e extração de cópias). Nada mais haven do a tratar, o Presidente da
Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue
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assinada pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações e pelas licitantes presentes, que aceitaram de forma incondicional
as decisões e deliberações tomadas pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitações. Sa la de Licitações, (segunda-
feira), aos 11 dias do mês de maio do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
ATA 11 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 020/PMC/2020
Processo Administrativo nº. 573414
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES E
CONTRARRAZÕES COM RELAÇÃO A SEGUNDA FASE DO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Irene Dal
Pont Milioli, SD 1753, Sigismundo Berto Bianchi, Jo ão Pedro Eleutério, Gumercindo José de Bem, Elias D al-Bó, Vicente Antônio Ricardo,
Ivo Zanette, Maria Stela Zanette Althoff, Sonia Mar ia Zanette, SD 1683, Virgínio Conti, Amarílis, Antônio Paulo de Souza, Augustinho
Fernandes, Militão Paim Nunes, Maria José da Silva, Flor de Lis, Ismael Maria, Mauro Augusto Pinto, Frei Damião, Bernardino Nunes
Bento, Miguel Antunes Miguel, 550, e SD 1802-086, l ocalizadas nos BAIRROS JARDIM MARISTELA e ANA MARIA - município de
Criciúma-SC.
Às nove horas, do dia onze, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no
pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovari s”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para prossegui mento do processo do edital de Concorrência nº 020/ PMC/2020. Abertos os
trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTI NA FILHO, este informou que recebeu da Procuradoria Geral do Município,
parecer jurídico nº. 242/2020, referente aos Recurs os Administrativos de RAZÕES: Nº 582207 da empresa CONFER CONSTRUTORA
FERNANDES LTDA e de CONTRARRAZÕES Nº 582473 protocolado pela empresa JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS EIRELI. Após a leitura verbal, pela Secretária da Comissão Karina Tres, dos pareceres jurídicos exarados pela Douta
Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristi na Soares Flores Youssef – OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão: Ante
o exposto, esta PROCURADORIA, posiciona-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado pelo recorrente, encaminhando a Comissão de
Licitações para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 07 de maio de 2020. Portando, diante das razões de
fato e de direito aduzidas nos referidos processos, a Comissão por unanimidade, acatou o Parecer Juríd ico exarado pela Douta Procuradora-
Geral do Município de Criciúma e, mantem sua decisã o, considerando como válida a proposta da empresa JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. As empresas serão c omunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário
Oficial Eletrônico do Município. O Presidente encam inha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O Parecer
Jurídico nº. 242/2020 assim como os processos admin istrativos acima mencionados ficam fazendo parte integrante desta ata como se
aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo a tr atar, encerrou-se a sessão as 09h15min. e lavrou-se a presente Ata, que vai
assinada pelos integrantes da Comissão de Licitaçõe s. Sala de Licitações, (segunda-feira), aos 11 dias do mês de maio do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
ANDRÉ ZANATTA LOCKS CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA
HENRIQUE NUERNBERG ZAPPELINI
Nº 247 2 – Ano 11 Terç a-Feira , 12 de maio de 20 20
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ATA 12 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 020/PMC/2020
Processo Administrativo nº. 573414
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA HOMOLOGAÇÃO
DO EDITAL ACIMA EPIGRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial,
pavimentação com revestimento em concreto asfáltico usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Irene Dal
Pont Milioli, SD 1753, Sigismundo Berto Bianchi, Jo ão Pedro Eleutério, Gumercindo José de Bem, Elias D al-Bó, Vicente Antônio Ricardo,
Ivo Zanette, Maria Stela Zanette Althoff, Sonia Mar ia Zanette, SD 1683, Virgínio Conti, Amarílis, Antônio Paulo de Souza, Augustinho
Fernandes, Militão Paim Nunes, Maria José da Silva, Flor de Lis, Ismael Maria, Mauro Augusto Pinto, Frei Damião, Bernardino Nunes
Bento, Miguel Antunes Miguel, 550, e SD 1802-086, l ocalizadas nos BAIRROS JARDIM MARISTELA e ANA MARIA - município de
Criciúma-SC.
Às nove horas e trinta minutos, do dia onze, do mês de maio, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística
- localizada no pavimento superior do Paço Municipa l “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, p ara encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal par a que analise o processo
licitatório e homologue o parecer desta Comissão pa ra após, querendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora JV JUTTEL
TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, que ofertou o preço global de R$8.052.106,89 (oito milhões cinquenta e
dois mil cento e seis reais e oitenta e nove centavos). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão a s 09h40min. e lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (segunda-feira), aos 11 dias do mês de
maio do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
ATA 09 DO EDITAL DE CONCORRENCIA INTERNACIONAL Nº. 398/PMC/2019
Processo Administrativo Nº. 572712
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA
ENCAMINHAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL ACIMA EPI GRAFADO.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia consultiva pa ra prestação de serviços técnicos para apoio ao gerenciamento e
fiscalização de obras de implantação, pavimentação e urbanização do viário da Avenida Santos Dumont e Carlos Pinto Sampaio,
correspondente a 1ª Etapa do Binário da Avenida San tos Dumont, localizada no Bairro São Luiz - município de Criciúma-SC. (CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO – FONPLATA).
Às dez horas, do dia onze, do mês de maio, do ano d e dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada no
pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovari s”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município designada pelo Decreto
SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para envio par a homologação do edital supracitado. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO
DELLA GIUSTINA FILHO, ele informou a Comissão que p assados os prazos legais de interposições de recursos, sem nenhuma manifestação
por parte das licitantes, permite-se assim a contin uidade dos trabalhos no que concerne ao envio para homologação. Desta Forma, a
Comissão, por unanimidade, decidiu declarar VENCEDO RA a empresa IGUATEMI CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ,
que ofertou o preço global de R$2.498.838,69 (Dois milhões quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e
sessenta e nove centavos). Portando, desta forma, a Comissão, sugere ao Senho r Prefeito Municipal que analise o processo licitatório
e homologue o parecer desta Comissão para após, que rendo, adjudicar os serviços/obras a empresa vencedora IGUATEMI
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CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão a s 10h10min. e lavrou-se a
presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (segunda-feira), aos 11 dias do mês de
maio do ano de 2020. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
OSMAR CORAL JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS
Membro Membro
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 120/PMC/2020
Processo Administrativo Nº. 579970
OBJETO : Contratação de empresa para execução dos serviços n ecessários às obras de reforma da Quadra de Esportes da E.M.E.I.E.F.
ADOLFO BACK, localizada na rua Pedrinho João Jerôni mo - bairro Jardim União no município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 20 de maio de 2020 às 13h45min
DATA DE ABERTURA : dia 20 de maio de 2020 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais
interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem
devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro de F ornecedores do Município de Criciúma-SC, e que manifestem o interesse na
participação da presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data limite para apresentação das propostas,
nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8. 666/93.
*OBS.: Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação,
endereçada a Comissão Permanente de Licitações via protocolo geral da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário
das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 11 de maio de 2020 .
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAE STRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA(assinado no
original)
Aviso de Retificação
FME - Fundação Municipal de Esportes
RETIFICAR a publicação do Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Contrato Nº 004/FME/2018, publicado no Diário Oficial nº 2470, dia
08/04/2020
Onde se lê: ... Nicola Hilário Martins ...
Leia-se: ... Marco Antonio Cimolin ...
Neli Sehnem dos Santos – Diretora Executiva de Licitação e Contratos.
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Aviso de Retificação e Remarcação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/PMC/2020
(Processo Administrativo n.º 579015)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o registro
de preços de equipamentos e peças semafóricas, para aquisições futuras, em atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes do
município de Criciúma/SC, são feitas as seguintes r etificações:
No item, 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2), fica inserida a seguinte exigência:
7.1.6 – Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) ou certidão(ões) passado(s) por pessoas jurídicas de direito públic o ou privado, que comprove a aptidão para o
desempenho da atividade pertinente e compatível em suas características com o objeto desta licitação, de modo satisfatório;
No item 1. DO OBJETO, fica inserido:
1.2. D AS AMOSTRAS:
1.2.1. A empresa vencedora deverá apresentar amostra dos produtos e laudos, em até 10 (dez) dias, após ser considerada vencedora,
para os itens 01, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14. Esse s produtos serão analisados e caso sejam reprovados , a empresa será
automaticamente desclassificada no item, sob pena d e aplicação das penalidades previstas no edital, passando ser vencedora a
segunda colocada, e assim sucessivamente.
O ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA fica substituído em sua integralidade.
Em virtude da retificação, fica remarcada a data de abertura para dia 22/05/20 20 às 14h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e remarcação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital retificado poderá ser obtido através do si te www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 08 de maio de 2020 .
GUSTAVO MARTINS FARIAS DE MEDEIROS - DIRETOR DE TRÂ NSITO E TRANSPORTES (assinado no original)