Nº 2456 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de abril de 2020 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR>   <BR>   <BR>Lei................................................ ............................................................................................................................1 <BR>Decreto............................................ ........................................................................................................................2 <BR>Ata 07 do Edital de Concorrência Nº 020/PMC/2020... ...........................................................................................3 <BR>Relatório de Amostras do Pregão Presencial 034/PMC/ 2020.................................................................................4 <BR> <BR> <BR>Lei <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>LEI Nº 7.681, de 17 de abril de 2020. <BR>Institui o Programa Especial de Regularização Fisca l do Município de Criciúma; autoriza o parcelamento  e concede redução dos valores <BR>de  juros  e  multa,  incidentes  sobre  os  débitos  tribu tários  e  não  tributários,  inscritos  em  dívida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  ou <BR>notificados de ofício; autoriza cancelamento de pro testos extrajudiciais tendo em vista os efeitos da pandemia do coronavírus (COVID-<BR>19) e dá outras providências. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , <BR>Faço saber a todos os habitantes deste Município, q ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a prese nte Lei: <BR> <BR>Art.1º. Fica instituído o Programa Especial de Regularização Fiscal do município de Criciúma, destinad o a promover a regularização de <BR>créditos municipais de natureza tributária ou não t ributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício, <BR>ficando estabelecido o benefício de redução de: <BR> <BR>I  -  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  nos  encargos  de  mora,  juros  e  multa,  incidentes  sobre  o  principal, devidamente  acrescido  da <BR>correção monetária até a data do requerimento, quan do pagos até 05 (cinco) parcelas; <BR> <BR>II  -  70%  (setenta  por  cento)  nos  encargos  de  mora, juros  e  multa,  incidentes  sobre  o  principal,  devidamente  acrescido  da  correção <BR>monetária até a data do requerimento, quando pagos  em até 15 (quinze) parcelas; <BR> <BR>III - 50% (cinquenta por cento) nos encargos de mora, juros e multa, incidentes sobre o principal, devidamente acrescido da correção <BR>monetária até a data do requerimento, quando pagos  em até 30 (trinta) parcelas. <BR> <BR>§ 1º Na hipótese de pagamento parcelado será firmado termo próprio de confissão da dívida, estabelecendo os prazos e condições.  <BR>§ 2º Os percentuais previstos neste artigo referem-se a pagamentos ou parcelamentos efetuados até 31 d e julho de 2020.  <BR>§ 3º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado nos termos deste artigo, conforme o número de parcelas <BR>concedidas, e não poderá ser inferior a uma Unidade  Fiscal do Município – UFM. <BR> <BR>Art.2º. O benefício previsto nesta lei alcança débitos já parcelados anteriormente, e somente poderá s er requerido e concedido até <BR>31 de julho de 2020.   <BR>Índice 	<BR>Nº 24	56 – Ano	 11  	Segund	a-Feira	, 20	 de 	abril	 de 	20	20<BR><BR>Nº 2456 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de abril de 2020 	<BR>2 	<BR>Art.3º. Especificamente para os parcelamentos objetos da presente lei fica dispensada a observância do disposto no art. 69, inciso I e <BR>§ 7º, da Lei Complementar 287 de 27 de setembro de  2018 (CTM).  <BR> <BR>Art.4º.  O  ingresso  no  programa  dar-se-á  por  opção  d o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  por  procurador  com  poderes <BR>especiais,  que  formalizará  sua  adesão,  impreterivel mente,  até  o  dia  31  de  julho  de  2020,  mediante  assi natura  de  termo  próprio  de <BR>confissão de dívida, conforme modelo fornecido pela  Secretaria da Fazenda. <BR> <BR>Art.5º.  Tendo  em  vista  o  Estado  de  Calamidade  Públi ca  ocorrido  em  decorrência  da  pandemia  do  coronavír us  (COVID-19),  a  fim  de <BR>evitar o colapso econômico no âmbito das personalid ades jurídicas e físicas, com o propósito de evitar a inviabilidade financeira em <BR>nível municipal, fica excepcionalmente autorizado o  cancelamento dos protestos extrajudiciais já registrados. <BR> <BR>§ 1º O cancelamento será efetuado por documento exp edido pela Secretaria Municipal da Fazenda.  <BR>§ 2º Ficam suspensos, pelo prazo de 90 dias, a distribuição de novas ações judiciais executivas e todo  tipo de cobrança extrajudicial.  <BR>§ 3º Os cancelamentos de protestos dos títulos refe ridos neste artigo não impendem futuras cobranças j udiciais ou extrajudiciais.  <BR>Art.6º. Para efeitos da excepcionalidade da aprovação desta Lei, considera-se observado e cumprido o d isposto no artigo 73, §10 da <BR>Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. <BR> <BR>Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.  <BR>Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de abril de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>JIB/erm.  PE 11/2020 – Autoria: Clesio Salvaro <BR> <BR> <BR>Decreto <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SG/nº 469/20, de 17 de abril de 2020.  <BR>Nomeia Presidente do Conselho Deliberativo do CRICIÚMAPREV.   <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 22, da Lei Complementar nº <BR>053 de16 de julho de 2007; 	<BR> 	<BR>Considerando o art. 2º da Lei Complementar nº 345,  de 8 de janeiro de 2020, em seu inciso I, § 2º, do art.22, da LC 053/2007, assim <BR>dispõe:  <BR> <BR>I - o Presidente do Conselho Deliberativo será indi cado pelo Chefe do Poder Executivo, e terá, além do  seu, o voto de qualidade.  <BR>DECRETA:  <BR>Art.1º Fica indicado o servidor  CLAITON PACHECO GALDINO , membro titular do Poder Executivo nomeado pelo in ciso I do art. 1º do <BR>Decreto  SG/nº  241/20  de  19/03/2020,  como  Presidente   do  Conselho  Deliberativo  do  Instituto  Municipal  de  Seguridade  Social  dos <BR>Servidores Municipais de Criciúma – CRICIÚMAPREV. 	<BR> 	<BR>Art.2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura. 	 	<BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de abril de 2020.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM.<BR><BR>Nº 2456 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de abril de 2020 	<BR>3 	<BR> <BR>Ata do Edital de Concorrência <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 07 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 020/PMC/2020 <BR>Processo Administrativo nº. 573414    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  COMISSÃO  PERMANENTE  DE  LICITAÇÕES  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  ABERTURA  DOS  ENVELOPES <BR>CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE 02 (SEGU NDA FASE). <BR> <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, <BR>pavimentação com revestimento em concreto asfáltico  usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Irene Dal <BR>Pont Milioli, SD 1753, Sigismundo Berto Bianchi, Jo ão Pedro Eleutério, Gumercindo José de Bem, Elias D al-Bó, Vicente Antônio Ricardo, <BR>Ivo Zanette, Maria Stela Zanette Althoff, Sonia Mar ia Zanette, SD 1683, Virgínio Conti, Amarílis, Antônio Paulo de Souza, Augustinho <BR>Fernandes, Militão Paim Nunes, Maria José da Silva,  Flor de Lis, Ismael Maria, Mauro Augusto Pinto, Frei Damião, Bernardino Nunes <BR>Bento,  Miguel  Antunes  Miguel,  550,  e  SD  1802-086,  l ocalizadas  nos  BAIRROS  JARDIM  MARISTELA  e  ANA  MARIA   -      município  de <BR>Criciúma-SC.  <BR> <BR>Às  quatorze  horas,  do  dia  dezessete,  do  mês  de  abri l,  do  ano  de  dois  mil  e  vinte,  na  sala  de  reuniões da    Diretoria  de  Logística  - <BR>localizada pavimento superior do Paço Municipal “Ma rcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado <BR>de  Santa  Catarina,    reuniram-se  os  membros  titulare s  da  Comissão  Permanente  de  Licitações  do  Município   designada  pelo  Decreto <BR>SG/n° 449/20 de 09 de abril de 2020, para dar conti nuidade ao processamento com relação a segunda fase  (abertura das propostas de <BR>preços  –  envelope  02)  da  CONCORRÊNCIA  Nº  020/PMC/20 20.  Aberta a sessão pelo Presidente, Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  o <BR>mesmo  informou  que  as  empresas  CONFER  CONSTRUTORA  F ERNANDES  e  JV  JUTTEL  TERRAPLANAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQU IPAMENTOS <BR>encontravam-se devidamente representadas nesta sess ão. Ato contínuo passou-se à abertura dos envelopes de nº 02, com as propostas de <BR>preços das licitantes habilitadas. Foram as mesmas  analisadas e rubricadas por todos. Constataram-se o s seguintes valores globais: <BR>  	<BR>CLASSIFICAÇÃO	 	EMPRESA	 	VALOR GLOBAL	 	<BR>1ª 	JV JUTTEL TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IRELI	 	R$8.052.106,89	 	<BR>2ª 	CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA	 	R$8.545.173,73	 	<BR>3ª 	SETEP CONSTRUÇÕES S.A.	 	R$8.996.808,93	 	<BR>4ª 	JR CONSTRUÇÕES E 	TERRAPLENAGEM LTDA	 	R$9.113.936,20	 	<BR>5ª 	CONSTRUTORA NUNES LTDA	 	R$9.356.748,07	 	<BR>  <BR>A fim de encerrar a presente sessão, o Presidente cientificou os presentes da SUSPENSÃO da mesma para que as propostas de preços <BR>sejam encaminhadas a equipe técnica da Secretaria d e Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, para análise e conferência <BR>das  planilhas  orçamentárias.  Após  isto,  a  Comissão  dará  ciência  da  continuidade  desta  sessão,  via  publicação  no  Diário  Oficial <BR>Eletrônico do Município, concomitantemente com o re sultado final. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por <BR>encerrada a reunião e ordenou que se lavrasse a pre sente Ata que, depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros <BR>da Comissão Permanente de Licitações e pelas licita ntes presentes, que aceitaram de forma incondiciona l as decisões e deliberações <BR>tomadas pelo Presidente e  membros da Comissão Perm anente de Licitações. Sala de Licitações, (sexta-feira), aos 17 dias do mês de <BR>abril do ano de 2020.      GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  KARINA TRES  ANTONIO DE OLIVEIRA  <BR>Presidente  Secretária  Membro <BR>  OSMAR CORAL  JANES MARIA SCARPATTO BARCELOS  <BR>Membro  Membro<BR><BR>Nº 2456 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de abril de 2020 	<BR>4 	<BR>Relatório de Amostras do Pregão Presencial 034/PMC/2020 <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>   <BR>RELATÓRIO DE AMOSTRAS DO PREGÃO PRESENCIAL  034/PMC /2020, cujo objetivo a aquisição de materiais escolares, destinados <BR>a atender as escolas da Rede Municipal de Ensino de  Criciúma/SC.  As empresas  conforme prazo para apr esentação <BR>estabelecido, e de acordo com o instrumento convoca tório trouxeram amostras para análise dos itens abaixo: 	<BR> <BR>item	 	PRODUTO  MARCA  EMPRESA  SITUAÇÃO	 	<BR>2  Apagador para Quadro Branco   Jocar  Rama Comércio  e Import. De Produtos <BR>Personalisa  Aprovado <BR>10 	Caderno quadriculado com arame  Foroni  MARY BOOK Com<BR>ércio LTda   Aprovado 	<BR>13  Caixa organizadora: 42,0cm x 31,0cm x <BR>20,0cm em polipropileno  Dello  Comercial PRINT LUX EIRELI   Aprovado <BR>14  Caixa Organizadora plástica 6 litros   Sanremo  LI<BR>PAPER Livraria, Informáttica e Papelari <BR>LTDA  Aprovado <BR>15  Caixa Organizadora  plástica alta 36 litros  Sanr<BR>emo  LIPAPER Livraria, Informáttica e Papelari <BR>LTDA  Aprovado <BR>18 	Caneta ponta esférica, cor azul  BIC  Infontriz Comer<BR>cial Eirelii EPP  Aprovado 	<BR>19 	Caneta ponta esférica, cor Vermelha  BIC  Infontriz Comercial Eirelii EPP  Aprovado 	<BR>25  COLA  EXTRA ADESIVO 1KG. COLA PARA <BR>ARTESANATO  FRAMA  MARY BOOK Comércio LTda   Aprovado <BR>26 	Cola Branca – cola extra, rótulo azul, não <BR>tóxica, uso escolar TEKBOND  Infotriz Comercial Eireli EPP   Aprovado 	<BR>27  Cola Branca   Palhacinho  PRINTSUL   Aprovado <BR>46 	Grampo para grampeador de madeira <BR>niquelado. Jocar  Klein Simionato & Santos LTDA  Aprovado 	<BR>47 	Grampo para grampeador em aço niquelado  Masterprint<BR>  Infotriz Comercial Eireli EPP   Aprovado 	<BR>49  Lápis colorido   Masterprint  Orleans Informática  Eireli EPP  Aprovado <BR>50 	Lápis preto de grafite nº 2   CIS  Klein Simionato & Santos LTDA  Aprovado 	<BR>53 	Papel Almaço com pauta e margem   PANAMERICANA	 Orleans Informática Eireli EPP  Aprovado 	<BR>54 	Papel Almaço quadriculado 1x1cm. pacote <BR>com 10 folhas PANAMERICANA	<BR> DECOPEL   Aprovado 	<BR>66 	Pincel chato - numero 12   WORD MASTER  Comercial PRI<BR>NT LUX EIRELI   Aprovado 	<BR>67 	Pincel chato - numero 8  LEOARTE  Infontriz Comercial  Eirelii EPP  Aprovado 	<BR>71  Plástico autoadesivo   IMPRIMASTER   Comercial PRI NT LUX EIRELI   Aprovado  	 	 	 	 	<BR>Criciúma, 16/04/2020    <BR>Alexsandra Stols da Silva - Coordenadora Administrativa - mat. 55831