Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR>   <BR>   <BR>Decretos...................................................................................................................................................................1 <BR>Extratos de Dispensa de Licitação.................. ..........................................................................................................5 <BR>Resoluções do Estágio Probatório................... ...................................................................................................... ...7 <BR>Aviso de Retificação............................... ................................................................................................................10 <BR>  <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 404/20, de 20 de março de 2020.	 	<BR>Exonera, a pedido, Gisele de Oliveira Leandro, do c argo efetivo de Auxiliar em Saúde Bucal - ESF. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  de  acordo  com  o  que  consta  no  Processo  nº  580637  de <BR>16/03/2020 e de conformidade o art. 46, da Lei Comp lementar nº 012, de 20/12/1999, resolve: <BR> <BR>EXONERAR, a pedido,    <BR>a partir de 16 de março de 2020,  GISELE DE OLIVEIRA LEANDRO matrícula nº 55.969, do cargo de provimento efetivo  de Auxiliar em <BR>Saúde Bucal -ESF , lotada  com carga horária de 40 horas semanais na Secretari a Municipal de Saúde, nomeada em  08/07/2014 pelo <BR>Decreto nº SA/nº 854 /14.     <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 20 de março de 2020.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral  <BR>ERM. <BR>DECRETO SG/nº 442/20, de 7 de abril de 2020 <BR>Adota  medidas  administrativas  no  âmbito  do  Municípi o  de  Criciúma,  em  cumprimento  às  ações  em  saúde  púb lica  emanadas  dos <BR>Governos  Federal  e  Estadual,  voltadas  ao  enfrentame nto  e  à  eliminação  dos  riscos  de  disseminação  e  contágio  do  CORONAVÍRUS <BR>(COVID-19), e dá outras providências.   <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica <BR>Municipal, de 05.07.90, com a Lei Federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, com o Decreto SG/nº 39 0, de 18 de março de 2020, <BR>Decreto  SG/nº  395/20,  de  19  de  março  de  2020,  Decre to  SG/nº  406/20,  de  24  de  março  de  2020, Decreto  SG/nº  409/20,  de  27  de <BR>março de 2020 e Decreto  SG/nº 410/20, de 29 de março de 2020, e  <BR> <BR>Índice 	<BR>Nº 244	9 – Ano	 11  Quin	ta-Feira, 	9 de 	abril de 	20	20<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>2 	<BR>CONSIDERANDO que  a  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  g arantido  mediante  políticas  sociais  e  econômicas  qu e  visem  à <BR>redução do risco de doença e de outros agravos e ao  acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e <BR>recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição  da República;  <BR>  <BR>CONSIDERANDO  que  a  Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS),  no  dia  11   de  março  de  2020,  atribuiu  à  epidemia  causada  pelo  novo <BR>CORONAVÍRUS (COVID-19) o  status de pandemia; <BR>  <BR>CONSIDERANDO   a  Declaração  de  Emergência  em  Saúde  Pública  de  Imp ortância  Internacional  pela  Organização  Mundial  da Saúde, <BR>em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecçã o Humana pelo novo CORONAVÍRUS (com público superio r a cem pessoas);  <BR> <BR>CONSIDERANDO   a  Portaria  n.  188/GM/MS,  de  4  de  fevereiro  de  2020 ,  que  Declara  Emergência  em  Saúde  Pública  de  Import ância <BR>Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana  pelo novo COVID-19;  <BR> <BR>CONSIDERANDO   o  disposto  na  Lei  nº  13.979,  de  06  de  fevereiro  de   2020,  que  dispõe  sobre  as  medidas  para  enfrentamen to  da <BR>emergência de saúde pública de importância internac ional de corrente do coronavírus; <BR> <BR>CONSIDERANDO  o  disposto  nos  Decretos  Estaduais  515,  de  17  de  mar ço  de  2020,  521,  de  19  de  março  de  2020  e  o  525,  de   23  de <BR>março de 2020;   <BR>CONSIDERANDO   que  estudos  recentes  demostram  a  eficácia  das  medi das  de  afastamento  social  precoce  para  contenção  da <BR>disseminação da COVID-19;   <BR>CONSIDERANDO   o  disposto  no  Decreto  SG/nº  395/20,  de  19  de  março   de  2020,  que  declarou  situação  de  emergência  em  todo  o <BR>território criciumense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19;  <BR> <BR>CONSIDERANDO  a previsão do art.13 da Medida Provisória nº 927, d e 22 de março de 2020, que permite a antecipação do  gozo de <BR>feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, mediante indicação expressa; e  <BR> <BR>CONSIDERANDO  por fim o disposto no art. 1º da Medida Provisória  nº 934, de 1º de abril de 2020, que dispensa o estabelecimento <BR>de  ensino  de  educação  básica,  em  caráter  excepciona l,  da  obrigatoriedade  de  observância  ao  mínimo  de  dias  de  efetivo  trabalho <BR>escolar, desde  que  cumprida  a  carga  horária  mínima anual  estabelecida,  desde  que  observados  os  regrame ntos  a  serem  editados <BR>pelos respectivos sistemas de ensino,    <BR>DECRETA   <BR>Art.1º  Os servidores públicos municipais e os estagiários  vinculados à Secretaria Municipal da Educação, afa stados de suas atividades <BR>em  decorrência  da  suspensão  das  aulas  nas  unidades  das  redes  públicas  de  ensino,  conforme  previsão  do art.  9º  do Decreto  SG/nº <BR>390/20, de 18 de março de 2020, art. 8º, inciso II,  alínea “c” do Decreto SG/nº 406/20, de 24 de março  de 2020, farão reposição das <BR>horas  de  afastamento  após  a  retomada  do  cumprimento   do  calendário  letivo,  por  meio  da  implementação  de  banco  de  horas, <BR>totalizando o cumprimento de 800 (oitocentas) horas  de atividade. <BR>   <BR>Art.2º  Os servidores públicos municipais e os estagiários  vinculados à Administração Pública Municipal direta  e indireta, excetuados <BR>os  profissionais  referidos  no  art.  1º  deste  Decreto ,  afastados  de  suas  atividades  em  decorrência  da  pr orrogação  da  suspensão  dos <BR>serviços  públicos  não  essenciais,  conforme  previsão   do  art.  12  do  Decreto  SG/nº  406/20,  de  24  de  março   de  2020  e,  com  prazo <BR>estendido pelo art. 1º do Decreto SG/nº 410/20, de  29 de março de 2020, nos dias de afastamentos compr eendidos entre 30 de março <BR>de 2020 a 5 de abril de 2020, totalizando 5 (cinco)  dias úteis, ficam notificados de que serão antecipados e considerados gozados os <BR>seguintes feriados:     <BR>I – 21 de abril, terça-feira – Tiradentes (feriado  nacional); <BR>II – 1º de maio, sexta-feira – Dia Mundial do Traba lho;  <BR>III – 7 de setembro, segunda-feira – Independência  do Brasil; e <BR>IV – 28 de outubro, quarta-feira – consagrado “Dia  do Servidor Público”. <BR>  <BR>§  1º  A  antecipação  dos  feriados  previstas  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  seguintes  servidore s  efetivos,  comissionados, <BR>temporários e aos estagiários:    <BR>I – que estiverem, no período, afastados de suas at ividades ante o gozo de auxílio-doença ou de licenç a para tratamento de saúde; <BR> <BR>II  –  lotados  em  unidades  administrativas  que,  no  pe ríodo,  efetivamente  prestaram  serviços  considerados  essenciais,  conforme <BR>disposto no art. 8º, §1º do Decreto SG/nº 390/20 e  art. 10, inciso XLIV do Decreto SG/nº 406/20;<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>3 	<BR>  <BR>III – que efetivamente executaram, no período, as atividades-meio imprescindíveis para o desenvolvimen to de atividades essenciais <BR>do Município;    <BR>IV  –  que  efetivamente  executaram,  no  período,  suas  atividades  em  regime  de  trabalho  remoto,  nos  termos   do  art.  13,  do  Decreto <BR>406/20, conforme relatório de atividades apresentad o ao superior imediato; <BR>  <BR>V  –  que  até  o  dia  6  de  abril  de  2020  tenham  computa dos,  em  bancos  de  horas,  horas  suficientes  para  compensação  do  período, <BR>conforme controle efetuado pela Chefia imediata.   <BR>Art.3º  Os servidores públicos municipais e os estagiários  que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (CO VID-19), de acordo com <BR>a referência normativa do Ministério da Saúde, e co m previsão do art. 2º do Decreto SG/nº 409/20, de 2 7 de março de 2020, caso as <BR>atividades sejam compatíveis com a execução fora do  ambiente de trabalho, ficam autorizados a exercer suas atividades no regime <BR>de Teletrabalho ( home office). <BR>  <BR>§ 1º Considera-se Teletrabalho, as atividades reali zadas pelo servidor fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da <BR>informação e comunicação que, por sua natureza, não  configurem trabalho externo. <BR>  <BR>§  2º  O  servidor  submetido  à  modalidade  de  Teletraba lho  deverá  apresentar,  ao  superior  imediato,  relatório  circunstanciado  das <BR>atividades desenvolvidas.  <BR>§ 3º A alteração da modalidade de Teletrabalho para  a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse <BR>público.  <BR>§  4º  O  Teletrabalho  referenciado  neste  artigo  não  s e  aplica  aos  servidores  que  exercem  as  atividades  finalísticas  da  Secretaria <BR>Municipal da Saúde (SMS), da Secretaria Municipal d e Assistência Social (SMAS), da Defesa Civil (DC) e do PROCON. <BR> <BR>§ 5º As Secretarias Municipais deverão apresentar à  Secretaria Geral a relação dos servidores sujeitos à modalidade de Teletrabalho. <BR> <BR>§ 6º Na hipótese de o servidor público municipal nã o possuir os equipamentos tecnológicos e a infraest rutura necessária e adequada <BR>à prestação do Teletrabalho, o Poder Executivo Muni cipal poderá fornecer os equipamentos em regime de  comodato, mediante termo <BR>de autorização de uso, que poderá ser encaminhado d igitalmente. <BR>  <BR>§ 7º O tempo de uso de aplicativos e programas de c omunicação fora da jornada de trabalho normal do se rvidor não constitui tempo <BR>à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.  <BR>  <BR>§  8º  Os  servidores  municipais  submetidos  ao  Teletra balho  poderão  ser  convocados,  a  qualquer  tempo,  por   iniciativa  do  superior <BR>imediato, no interesse do serviço público ou em dec orrência da decretação do fim da situação de emergê ncia. <BR> <BR>Art.4º  Os servidores públicos municipais e os estagiários  que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (CO VID-19), de acordo com <BR>a  referência  normativa  do  Ministério  da  Saúde,  e  co m  previsão  do  art.  2º  do  Decreto  SG/nº  409/20,  de  2 7  de  março  de  2020  cujo <BR>trabalho  seja  incompatível  com  a  utilização  do  tele trabalho,  ficam  sujeitos  à  concessão  das  medidas  ad ministrativas  na  seguinte <BR>ordem:   <BR>I – Concessão de licença prêmio de até 30 (trinta)  dias, aos servidores efetivos com direito à fruição do benefício; <BR>  <BR>II - Concessão de férias coletivas de 30 (trinta) d ias, aos servidores efetivos, comissionados e tempo rários, bem como aos estagiários, <BR>abrangendo tanto aqueles com direito à fruição já c ompletado, quanto aqueles que possuem período aquis itivo incompleto, ocasião <BR>em que serão consideradas férias antecipadas.  <BR>§  1º  O  pagamento  da  remuneração  relativa  aos  dias  d e  férias,  ainda  que  concedida  como  férias  antecipadas,  cujo  benefício  foi <BR>concedido  para  o  prazo  de  vigência  da  situação  de  e mergência,  acrescida  do  adicional  de  férias,  poderá  ser  efetuado  até  20  de <BR>dezembro de 2020. <BR>  <BR>§  2º  O  rompimento  do  vínculo  jurídico,  antes  do  imp lemento  integral  do  período  aquisitivo  de  férias,  autoriza  o  Município  a <BR>compensar/descontar das verbas rescisórias o valor  equivalente aos dias de férias que foram eventualme nte antecipadas ao servidor. <BR> <BR>§ 3º O benefício previsto neste artigo poderá ser c oncedido ao servidor ou estagiário, não pertencente s ao grupo de risco, mas que <BR>tenha dificuldades de retorno às atividades, em dec orrência da paralisação do transporte coletivo, da suspensão das aulas nas escolas<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>4 	<BR>públicas e privadas ou por residir com pessoas do grupo de risco, ficando o deferimento do pedido cond icionado à análise do superior <BR>imediato de que sua concessão não comprometerá a ro tina de trabalho do setor. <BR>  <BR>§  4º  Nos  setores  que  tenham  implementado  banco  de  h oras,  os  servidores  pertencentes  ao  grupo  de  risco poderão  compensar  as <BR>horas de afastamento, após a retomada regular das a tividades, sem prejuízo da remuneração <BR> <BR>Art.5º   Havendo  justificada  necessidade  de  ampliação  do  co ntingente  de  pessoal  para  dar  conta  ao  enfrentament o  da  pandemia <BR>decorrente  do  coronavírus  (COVID-19),  nos  termos  do   Decreto  SG/nº  395/20,  de  19  de  março  de  2020,  que  declarou  situação  de <BR>emergência em todo o território criciumense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia, fica f acultado ao Município: <BR>  <BR>I  -  designar  servidores  para  atuar  em  Secretarias  d iversas  daquelas  onde  se  encontram  lotados,  desde  q ue  para  o  desempenho  de <BR>atribuições equivalentes ou afins às do cargo ocupa do;  <BR> <BR>II - contratar pessoal por tempo determinado, prior izando os que tenham sido aprovados em processo sel etivo vigente, autorizada a <BR>contratação prescindindo de processo seletivo quand o inexistentes candidatos classificados ou esteja esgotada lista classificatória.  <BR> <BR>Art.6º   Para  os  servidores  públicos  em  atividade  que  apres entarem  atestados  médicos  relacionados  a  Síndrome  G ripal,  fica <BR>estabelecido que as perícias deverão ser agendadas  como perícia documental. <BR>  <BR>§  1º  O  agendamento  deverá  ser  realizado  por  telefon e  pelos  superiores  imediatos  dos  servidores  e,  na  sequência,  encaminhar  por <BR>meio eletrônico para o endereço que será indicado a  cópia do atestado, somente nos casos de síndromes  gripais (não sendo necessário <BR>o original), acrescido do nome, matrícula, lotação  e Secretaria a que está vinculado.  <BR>  <BR>§ 2º O atestado médico deverá conter: nome completo  do servidor, data de emissão, período de afastamento, carimbo e assinatura <BR>do profissional médico.   <BR>§ 3º O servidor deverá observar o prazo máximo de 2 4 horas do afastamento ao trabalho para enviar o me smo. <BR>  <BR>Art.7º  A partir do dia 6 de abril de 2020 e enquanto perm anecer vigente este decreto, fica autorizado o revezamento da jornada de <BR>trabalho para os servidores em equipes divididas em  50% para cada período, das 07:00 às 12:00 e das 12:00 às 17:00, sem prejuízo <BR>da remuneração.   <BR>Art.8º  O  período  de  suspensão  das  atividades,  compreendid o  entre  19  de  março  de  2020  a  27  de  março  de  2020,  fica  considerado <BR>como ponto facultativo, excetuados os profissionais  referidos no art. 1º deste decreto. <BR> <BR>Art.9º  Revogam-se as disposições contrárias. <BR>  <BR>Art.10  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção com efeitos retroativos a 18 de março de 2020. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de abril de 2020.   <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito do Município de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>LPV/erm. <BR>DECRETO SG/nº 443/20, de 7 de abril de 2020. <BR>Prorroga prazo que determina instauração de Sindicâ ncia designada pelo Decreto SG/nº 230/20. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e nos termos dos  Decretos SG/nºs 720/18 de 20/06/2018 e <BR>830/18 de 25/07/2018 e nos termos do § 1º do art. 1 59 da Lei Complementar nº 012/99, e <BR> <BR>Considerando  a decretação de calamidade pública a nível Naciona l e Estadual; <BR>  <BR>Considerando  a decretação de emergência em todo o território mu nicipal, <BR>  <BR>DECRETA: <BR>Art.1º-  Fica  prorrogado,  por  mais  30  (trinta)  dias,   o  prazo  para  conclusão  dos  trabalhos da  Comissão  d e  Sindicância  designada  pelo <BR>Decreto  SG/nº  230/20,  a  fim  de  dar  continuidade  à  a puração  dos  fatos  relacionados  no  Processo  Administrativo  nº  569525/2019,<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>5 	<BR>praticada  pela  servidora  A.L.F.,  matrícula  nº  55.738,  Médica  Endocrinologista,  lotada  na  Secretaria  de   Saúde,  conforme  o  Ofício  – <BR>4584900 – SCFLPTR03, da Justiça Federal de Santa Ca tarina.  <BR>   <BR>Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de abril de 2020.  <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM.  <BR> <BR>DECRETO SG/nº 444/20, de 7 de abril de 2020. <BR>Prorroga prazo que determina instauração de Sindicâ ncia designada pelo Decreto SG/nº 231/20. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais e nos termos dos  Decretos SG/nºs 720/18 de 20/06/2018 e <BR>830/18 de 25/07/2018 e nos termos do § 1º do art. 1 59 da Lei Complementar nº 012/99, e <BR> <BR>Considerando  a decretação de calamidade pública a nível Naciona l e Estadual; <BR>  <BR>Considerando  a decretação de emergência em todo o território mu nicipal, <BR>  <BR>DECRETA:   <BR>Art.1º-  Fica  prorrogado,  por  mais  30  (trinta)  dias,   o  prazo  para  conclusão  dos  trabalhos da  Comissão  d e  Sindicância  designada  pelo <BR>Decreto  SG/nº  231/20,  a  fim  de  dar  continuidade  à  a puração  dos  fatos  relacionados  no  Processo  Administrativo  nº  569526/2019, <BR>praticado  pelo  servidor  C.A.T.,  matrícula  nº  56.568 ,  Médico  Endocrinologista,  lotado  na  Secretaria  de  Saúde,  conforme  o  Ofício  – <BR>4584900 – SCFLPTR03, da Justiça Federal de Santa Ca tarina.  <BR>  <BR>Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de abril de 2020.  <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM.  	<BR> 	<BR>Extratos de Dispensa de Licitação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DISPENSA Nº. 100/PMC/2020 – PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº. 577743/2020  <BR>OBJETO: Serviços de borracharia para conserto e/ou manutenç ão de frota das viaturas para a Ciretran de Criciúma-SC, durante o ano <BR>de 2020.  <BR>CONTRATADO:  COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA CORREA LTDA ME <BR>CONTRATANTE:  MUNICIPIO DE CRICIÚMA  <BR>VALOR GLOBAL:  R$ 11.000,00(onze mil reais). <BR>FUNDAMENTO LEGAL : Inc. II, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 <BR>RECONHECIMENTO:  08/04/2020, por Vitor Bianco Junior  - Delegado Regional de Polícia. <BR>RATIFICAÇÃO : 08/04/2020, por Clésio Salvaro – Prefeito Municip al.<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>6 <BR>PROCESSO Nº. 577742/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº<BR>. 101/PMC/2020 	<BR>OBJETO:  Contratação  de  empresa  para  fornecimento,  de  form a  parcelada  (mediante  demanda  semanal),  de  água  min eral,  natural, <BR>potável para as dependências da DELEGACIA REGIONAL  DE POLÍCIA – 6ª CIRETRAN de Criciúma/SC, para o exercício de 2020.  <BR>CONTRATADA : DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL CASSETTARI LTDA – C NPJ/MF nº. 00.156.890/0001-25. <BR>VALOR GLOBAL : R$ 13.085,00. <BR>BASE LEGAL : Art. 24, Inciso II, da Lei Federal Nº.  8.666/93.  <BR>RECONHECIMENTO : 08/04/2020, por Vitor Bianco Júnior – Delegado Re gional de Policia de Criciúma-SC. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 08/04/2020, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al. <BR> <BR>Extratos de Dispensa de Licitação <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 1658/2020 <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 038/FMS/2020 <BR>OBJETO : Aquisição, em caráter emergencial, de TNT gramatu ra 40, para confecção de aventais de proteção para os profissionais de <BR>saúde da rede pública, devido a pandemia do corona  vírus, que assola o Mundo e, consequentemente o Bra sil. <BR>CONTRATADA : DISMEC DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO L TDA ME – CNPJ/MF nº. 20.750.950/0001-40. <BR>VALOR GLOBAL : R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reai s). <BR>BASE LEGAL : Art. 4º, da Lei Federal Nº. 13.979/20. <BR>VIGÊNCIA:  180 (cento e oitenta) dias, ou até terminar as qua ntidades previstas, ou cessar a situação emergencia l.  <BR>RECONHECIMENTO : 07/04/2020, por Acélio Casagrande – Secretaria Mu nicipal de Saúde. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 07/04/2020, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al. <BR>SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 1661/2020 <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/FMS/2020 <BR>OBJETO :  Aquisição  de  50  (cinquenta)  camas  hospitalares  (f abricada  em  ferro  pintado  pintura),  em  caráter  emer gencial,  para  o <BR>funcionamento do Centro de Tratamento para pessoas  com COVID – 19, na Casa de Saúde Rio Maina, em caráter emergencial, devido <BR>a pandemia de corona vírus.  <BR>CONTRATADA : GRB SOLUÇÕES – CNPJ/MF nº. 30.758.953/0001-84 <BR>VALOR GLOBAL : R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). <BR>BASE LEGAL : Art. 4º, da Lei Federal Nº. 13.979/20. <BR>VIGÊNCIA:  180 (cento e oitenta) dias, ou até terminar as qua ntidades previstas, ou cessar a situação emergencia l.  <BR>RECONHECIMENTO : 03/04/2020, por Acélio Casagrande – Secretaria Mu nicipal de Saúde. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 03/04/2020, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al. <BR>SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 1661/2020 <BR>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/FMS/2020 <BR>OBJETO :  Aquisição  de  70  (setenta)  camas  hospitalares  (fab ricada  em  ferro  pintado  pintura),  em  caráter  emerge ncial,  para  o <BR>funcionamento do Centro de Tratamento para pessoas  com COVID – 19, na Casa de Saúde Rio Maina, em caráter emergencial, devido <BR>a pandemia de corona vírus.  <BR>CONTRATADA : SERRALHERIA ALTO RIO MAINA EIRELI ME –  <BR>CNPJ/MF nº. 22.873.841/0001-46 <BR>VALOR GLOBAL : R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). <BR>BASE LEGAL : Art. 4º, da Lei Federal Nº. 13.979/20. <BR>VIGÊNCIA:  180 (cento e oitenta) dias, ou até terminar as qua ntidades previstas, ou cessar a situação emergencia l.  <BR>RECONHECIMENTO : 03/04/2020, por Acélio Casagrande – Secretaria Mu nicipal de Saúde. <BR>RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO : 03/04/2020, por Clésio Salvaro - Prefeito Municip al.<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>7 	<BR>Resoluções do Estágio Probatório <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>RESOLUÇÃO N° 014/2020 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 145/20, <BR>em conformidade com o que determina o art. 24 da Le i Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88, <BR>  <BR>RESOLVE:  <BR>Art.  1°.  Publicar  a  1ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na Secretaria  Municipal  de <BR>Educação  que tomaram posse em  2019, abaixo relacionados:  <BR> <BR>*Servidores que ingressaram em 2019 – 1ª Avaliação:  	<BR> 	<BR>Mat.   Nome  Admissão  Cargo  1ª  NOTA <BR>57137  Alice Cogorni da Silva  1º/03/2019  Servente Es colar  7,0 <BR>57159  Ana Neri Farias Viriato  13/03/2019  Servente Escolar  5,3 <BR>57142  Bruna Franco Anacleto  07/03/2019  Servente Esc olar  10,0 <BR>57138  Cintia Mendonça Gageiro  08/03/2019  Servente Escolar  8,6 <BR>57155  Claudete Bortoluzzi Della Bruna de Souza  22/03/2019  Servente Escolar  10,0 <BR>57145  Cleide Aparecida Cardoso de Campos  15/03/2019   Servente Escolar  10,0 <BR>57149  Deise Uggioni de Souza Pagani  11/03/2019  Serv ente Escolar  8,2 <BR>57156  Dilsa Regina de Carvalho Nunes  22/03/2019  Servente Escolar  7,5 <BR>57160  Eliane da Silva Viga  15/03/2019  Servente Esco lar  8,6 <BR>57150  Elisangela Alves Bonifácio Tomaz  11/03/2019  Servente Escolar  9,2 <BR>57139  Fabiana Sipriano  07/03/2019  Servente Escolar  10,0 <BR>57146  Ketuli Franciele Machado Tereza  15/03/2019  Servente Escolar  6,6 <BR>57144  Lilian Maria de Bona Sartor Moreira  1º/03/2019  Servente Escolar  7,1 <BR>57148  Maraina Rochadel de Souza  11/03/2019  Servente  Escolar  8,4 <BR>57158  Maria Sizete de Oliveira Damas  22/03/2019  Servente Escolar  9,6 <BR>57135  Pedro Cesar Ribeiro Torres  06/03/2019  Servent e Escolar  8,2 <BR>57161  Rafaela Schuch Inácio  15/03/2019  Servente Esc olar  8,2 <BR>57162  Rosania Francisco de Souza  25/03/2019  Servente Escolar  10,0 <BR>57151  Rosimere Fortunato Rosa  11/03/2019  Servente E scolar  9,0 <BR>57147  Samara da Silva Marques  15/03/2019  Servente Escolar  8,6 	<BR>  <BR>Art.  2°. As  notas  acima  ficam,  a  partir  desta  data,  homologa das  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.  <BR> <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR> <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>       <BR>Criciúma, 07 de abril de 2020. <BR> 	<BR>Daiana Silveira Colombo Dieter   <BR> Presidente da Comissão   <BR>Simone de Oliveira Picolo<BR> 	<BR>Membro da Comissão    Sandra Fernandes Henrique	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR> <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus	<BR> 	<BR>Membro da Comissão    Patrícia Rodrigues Oenning	<BR> 	<BR>Membro da Comissão<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>8 <BR>RESOLUÇÃO N° 015/2020 	<BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S<BR>ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 145/20, <BR>em conformidade com o que determina o art. 24 da Le i Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88, <BR>  <BR>RESOLVE:   <BR>Art.  1°.  Publicar  a  2ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d os  servidores  lotados  na Secretaria  Municipal  de <BR>Educação  que tomaram posse em  2018, abaixo relacionados:  <BR> <BR>*Servidores que ingressaram em 2018 – 2ª Avaliação:  	<BR> <BR>Mat.   Nome  Admissão  Cargo  2ª NOTA 	<BR>57023  Daiane dos Santos Domingues  27/03/2018  Serven te Escolar  8,2 <BR>57011  Geni Bieger Rodrigues  1º/03/2018  Professor II I  10,0 <BR>57019  Grasiela Guidiarini Rufino  23/03/2018  Servente Escolar  9,0 <BR>57013  Irene Terezinha Medeiros Gobbo  06/03/2018  Professor III  8,6 <BR>57016  Ivonete Pazini  15/03/2018  Servente Escolar  8, 6 <BR>57015  Jadina Zuchinali Ugioni  16/03/2018  Servente Escolar  10,0 <BR>57021  Wanderleia Marcelino Marques  23/03/2018  Professor III  10,0 	<BR>  <BR>Art.  2°.  As  notas  acima  ficam,  a  partir  desta  data,  homologa das  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.   <BR>       <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR>            <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>       <BR>Criciúma, 07 de abril de 2020.    Daiana Silveira Colombo Dieter Presidente da Comissão <BR>  Simone de Oliveira Picolo	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR>  Sandra Fernandes Henrique	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR> <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus	<BR> 	<BR>Membro da Comissão    Patrícia Rodrigues Oenning	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR> <BR> 	<BR>RESOLUÇÃO N° 016/2020 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 145/20, <BR>em conformidade com o que determina o art. 24 da Le i Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88, <BR>  <BR>RESOLVE:  <BR>Art.  1°.  Publicar  a  3ª  Nota  da  Avaliação  de  Desempenho  no  Estágio  Probatório  d a  servidora  lotada  na Secretaria  Municipal  de <BR>Educação  que tomou posse em  2016, abaixo relacionados:  <BR> <BR>Mat.   Nome  Admissão Término do estágio  Cargo  3ª NOTA  Média Final	<BR> 	<BR>56624	 Grasiela Pereira Carneiro  07/06/2016  17/02/2020  Ser vente   6,10  7,80<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>9 	<BR> Art.  2°. As  notas  acima  ficam,  a partir  desta  data,  homologa das  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.   <BR>       <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR>            <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>       <BR>Criciúma, 07 de abril de 2020.    Daiana Silveira Colombo Dieter  Presidente da Comissão 	<BR> 	<BR>Simone de Oliveira Picolo	 	<BR>Membro da Comissão <BR>  Sandra Fernandes Henrique	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR> <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus	<BR> 	<BR>Membro da Comissão    Patrícia Rodrigues Oenning	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR> <BR> 	<BR>RESOLUÇÃO N° 017/2020 <BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 145/20, <BR>em conformidade com o que determina o art. 24 da Le i Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88, <BR>RESOLVE:  <BR>Art. 1°.  Publicar a  1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório d o servidor lotado no Patrimônio que tomou posse em <BR>2019 , abaixo relacionado:  <BR>Mat.    Nome  Admissão  Cargo  1ª NOTA 	<BR>57141  Carlos Gabriel Romão  08/03/2019  Agente de Man utenção e Vigilância  8,6 	<BR>   <BR>Art.  2°.  As  notas  acima  ficam,,  a partir  desta  data, homolog adas pela  Comissão  e servirão  para  comporem  a  média   da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.   <BR>       <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR>           <BR> 	<BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>      <BR>Criciúma, 07 de abril de 2020.    Daiana Silveira Colombo Dieter   Presidente da Comissão	<BR> 	 	<BR>Simone de Oliveira Picolo	 	<BR>Membro da Comissão <BR>  Sandra Fernandes Henrique	<BR> 	<BR>Membro da Comissão <BR> <BR> <BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus	<BR> 	<BR>Membro da Comissão    Patrícia Rodrigues Oenning	<BR> 	<BR>Membro da Comissão<BR><BR>Nº 2449 	– Ano 11  Quinta-Feira, 9 de abril de 2020 	<BR>10 <BR>RESOLUÇÃO N° 018/2020 	<BR>A Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos S<BR>ervidores Públicos Municipais de Criciúma, nomeada  pelo Decreto SG/ nº 145/20, <BR>em conformidade com o que determina o art. 24 da Le i Complementar n° 12/99 de Criciúma c/c art. 41, § 4°, da CF/88, <BR>  <BR>RESOLVE:   <BR>Art. 1°.  Publicar a  1ª Nota da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório d os servidores lotados na Secretaria de Infraestrutura  <BR>que tomaram posse em  2019, abaixo relacionados:  <BR> <BR> *Servidores que ingressaram em 2019 – 1ª Avaliação : 	<BR> <BR>Mat.    Nome  Admissão  Cargo  1ª NOTA 	<BR>57.177  Alex Roque André  15/03/2019  Eletricista  8,2 <BR>57.152  Edir Mario Frutuoso  07/03/2019  Agente de Man utenção e Vigilância  8,2 <BR>57.175  Jardel Pierini Comin  30/03/2019  Eletricista  8,6 <BR>57.143  José Geraldo de Moura Teles  1º/03/2019  Motorista  9,0 <BR>57.153  Valdevino Alves Padilha  1º/03/2019  Agente de Manutenção e Vigilância  8,2 	<BR>  <BR> Art.  2°.  As  notas  acima  ficam,  a partir  desta  data,  homologa das  pela  Comissão  e  servirão  para  comporem  a  média  da  nota  final  do <BR>Estágio probatório.   <BR>      <BR>Art.  3°.  Os  dias  de  afastamento  solicitados  pelos  servidores ,  com  base  no  art.  20  da  Lei  Complementar  nº  120/20 14,  não  serão <BR>considerados para fins de contagem do período de es tágio. <BR>            <BR>Art. 4°.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua public ação. <BR>      <BR>Criciúma, 07 de abril de 2020.  <BR>                                          	<BR> 	<BR>Daiana Silveira Colombo Dieter  <BR> Presidente da Comissão <BR> <BR>Simone de Oliveira Picolo<BR> 	<BR>Membro da Comissão 	<BR> 	<BR>Sandra Fernandes Henrique	 	<BR>Membro da Comissão <BR> 	<BR> 	<BR>Jucélia Vargas Vieira de Jesus	 	<BR>Membro da Comissão 	<BR> 	<BR>Patrícia Rodrigues Oenning	 	<BR>Membro da Comissão 	<BR> 	<BR> <BR> <BR>Aviso de Retificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>  <BR>RETIFICAR a publicação do Extrato do Terceiro Termo  Aditivo do Contrato                    <BR>Nº 072/PMC/2019, publicado no Diário Oficial nº 240 5, dia 04/02/2020  <BR> <BR>Onde se lê: ...  Terceiro Termo Aditivo do Contrato Nº 072/PMC/2019 ... <BR>Leia-se: ...  Quarto Termo Aditivo do Contrato Nº 072/PMC/2019 ... <BR>  <BR>Neli Sehnem dos Santos  – Diretora Executiva de Licitação e Contratos.