Nº 24	46	 – Ano	 11 	 Sex	ta-Feira,	 3 de	 abril	 de 	20	20	 	<BR>1 	<BR>0 	 	 	<BR> <BR> <BR> 	 	<BR> <BR> 	<BR> <BR> 	 	<BR>   <BR>Decretos................................................	.................................................................	...........	.......................................1	 	<BR>Extratos de Contrato.........................................................................................................	..............	.........................	2 	<BR> <BR>Decretos	 	<BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>DECRETO SF/nº 427/20, de 3 de abril de 2020.	 	<BR>Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais.	 	<BR> <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA	, no uso de suas atribuições legais,	 conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 	<BR>e <BR> <BR>Considerando	 a decretação de calamidade pública a nível Nacional e Estadual;	 	<BR> <BR>Considerando	 a decretação de Emergência em todo o território Municipal,	 	<BR> <BR>DECRETA: 	 	 	<BR> <BR>Art.1º	- Os prazos para pa	gamento dos tributos municipais mencionados no Decreto SF/nº 1545/19, ficam alterados da seguinte forma:	 	<BR> <BR>I – O vencimento inicialmente fixado em 31 de março de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2020;	 	<BR> <BR>II - O vencimento inicialmente fixado em	 30 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020;	 	<BR> <BR>III - O vencimento inicialmente fixado em 29 de maio de 2020, fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 2020;	 	<BR> <BR>Parágrafo único 	- Permanecem inalteradas as demais datas constantes do me	smo Decreto.	 	<BR> <BR>Art.2º	- Os  prazos  para  pagamento  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza 	– ISS,  dos  contribuintes  enquadrados  nas 	<BR>modalidades “ISS 	– FIXO” e “ISS 	– Estimado”, ficam alterados da seguinte forma:	 	<BR> <BR>I – O vencimento inicialmente fixado em 	15 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 15 de julho de 2020;	 	<BR> <BR>II - O vencimento inicialmente fixado em 15 de maio de 2020, fica prorrogado para o dia 17 de agosto de 2020;	 	<BR> <BR>III - O vencimento inicialmente fixado em 15 de junho de 2020, fica 	prorrogado para o dia 15 de setembro de 2020;	 	<BR> <BR>Art.3º	- Débitos anteriormente parcelados, de natureza tributária ou não tributária, cuja parcela tenha vencimento no período entre 	<BR>18 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, terão o seu vencimento prorrogado e	m 90 dias, a contar do vencimento original, sem o 	<BR>acréscimo de encargos de mora, juros e multa adicionais.	 	<BR> <BR>Índice	 	<BR>Nº 24	46 – Ano	 11  	Sex	ta-Feira, 	3 de 	abril	 de 	20	20<BR><BR>Nº 24	46	 – Ano	 11 	 Sex	ta-Feira,	 3 de	 abril	 de 	20	20	 	<BR>2 	<BR>Art.4º	- O prazo de validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais, bem como das Certidões Positivas com Efeito de Negativa, 	<BR>fica prorrogado	 em mais 90 dias.	 	<BR> <BR>Art.5º	- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 	 	<BR> <BR>Art.6º	- Revogam	-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1° e 3° do Decreto SF/nº 407/20, de 24 de março de 2020.	 	<BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de abril 	de 2020. 	 	<BR> <BR>CLÉSIO SALVARO	 - Prefeito Municipal de Criciúma	 	<BR>CELITO HEINZEN CARDOSO	 - Secretário Municipal da Fazenda	 	<BR>LFC/erm.	 	<BR> <BR>Extratos de Contrato	 	<BR>FMAS 	– Fundo Municipal de Assistência Social	 	<BR>Extrato de Contrato nº 002/FMAS/2020	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº 	004/FMAS/2020	 	<BR>Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	<BR>Contratada: FABIANO DA SOLER 	- ME 	 	<BR>Objetivo: Aquisição, em caráter emergencial, de cestas básicas para atender as famílias do município de Criciúma com cadastro	 ativo 	<BR>no  Programa  Bolsa  Famíli	a,  ao  qual  possui  crianças/jovens  nas  creches/escolas  e  são  dependentes  da  alimentação  escolar,  que  se 	<BR>encontram atualmente fechadas, devido a pandemia do corona vírus, que assola o Mundo e, consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Global:  R$ 90.974,00 (Noventa m	il novecentos e setenta e quatro reais).	 	<BR>Prazo de Vigência: 180 (cento e oitenta) dias	 	<BR>Assinatura: 23/03/2020	 	<BR>Extrato de Contrato nº 003/FMAS/2020	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº 004/FMAS/2020	 	<BR>Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	<BR>Contratada: BARRA C	OMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI 	- ME 	 	<BR>Objetivo: Aquisição, em caráter emergencial, de cestas básicas para atender as famílias do município de Criciúma com cadastro	 ativo 	<BR>no  Programa  Bolsa  Família,  ao  qual  possui  crianças/jovens  nas  creches/escol	as  e  são  dependentes  da  alimentação  escolar,  que  se 	<BR>encontram atualmente fechadas, devido a pandemia do corona vírus, que assola o Mundo e, consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Global:  R$ 58.408,00 (Cinquenta e oito mil quatrocentos e oito reais).	 	<BR>Prazo de Vi	gência: 180 (cento e oitenta) dias	 	<BR>Assinatura: 23/03/2020	 	<BR> <BR>Extratos de Contrato	 	<BR>FMS 	– Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Extrato de Contrato nº 032/FMS/2020 	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº. 026/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: CORSUL COMERCIO E 	REPRESENTAÇÕES DO SUL LTDA	 	<BR>Objetivo: Aquisição, em caráter emergencial, de equipamentos de proteção individual (EPI), conforme preconizado, pela nota té	cnica 	<BR>nº04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, devido a pandemia do coronavírus, que assola o Mundo e, consequentem	ente o Brasil.	 	<BR>Valor Global: R$ 297.582,00 (Duzentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 90 (noventa) dias	 	<BR>Assinatura: 20/03/2020	 	<BR>Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, Sr. BILLY J	OE COSTA PIACENTINI 	- Supervisor Comercial.<BR><BR>Nº 24	46	 – Ano	 11 	 Sex	ta-Feira,	 3 de	 abril	 de 	20	20	 	<BR>3 	<BR>Extrato de Contrato nº 033/FMS/2020 	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº. 027/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: EDERA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	 	<BR>Objetivo: Aquisição, em caráter emergencial, de 	MASCARA TRIPLA CIRÚRGICA com elástico, conforme preconizado, pela nota técnica 	<BR>nº04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, devido a pandemia do coronavírus, que assola o Mundo e, consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Global: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).	 	<BR>Prazo 	de vigência: 90 (noventa) dias	 	<BR>Assinatura: 20/03/2020	 	<BR>Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, Sr. EDUARDO DE OLIVEIRA 	- Sócio Administrador.	 	<BR>Extrato de Contrato nº 034/FMS/2020 	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº. 028/FMS/2020	 	<BR>Cont	ratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	 	<BR>Objetivo:  Aquisição,  em  caráter  emergencial,  de  KIT  TESTE  CORONAVIRUS  (COVID  19)  igH/iGm  Teste  Rápido,  visando  minimizar  o <BR>impacto na saúde dos 	profissionais, bem como diagnóstico de “triagem” de pacientes, devido a pandemia do coronavírus, que assola 	<BR>o Mundo e, consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Global: R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias	 	<BR>Assinatura: 23/03/2020	 	<BR>Signatários:  Pelo  Município  o  Sr.  CLESIO  SALVARO 	– Prefeito,  pela  empresa,  Sra.  VERÔNICA  VIANNA  VILLAÇA  SZUSTER 	- Sócia 	<BR>Administradora.	 	<BR>Extrato de Contrato nº 035/FMS/2020 	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº. 029/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPI	O DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: MEDIC	-HELP COMERCIO ATACADISTA E ASSISTENCIA TECNICA LTDA	 	<BR>Objetivo: Aquisição, em caráter  emergencial,  de TERMOMETRO DIGITAL  INFRAVERMELHO  PARA CORPO  HUMANO  e OXIMETRO DE <BR>DEDO,  para  auxilio  no  diagnóstico  de  “triagem”  de  pacientes	,  devido  a  pandemia  do  coronavírus,  que  assola  o  Mundo  e, 	<BR>consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Global: R$42.690,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e noventa reais).	 	<BR>Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias	 	<BR>Assinatura: 24/03/2020	 	<BR>Signatários: Pelo Municípi	o o Sr. CLESIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, Sr. ARLEI GLAUCIO DIAS 	- Sócio Administrador.	 	<BR>Extrato de Contrato nº 036/FMS/2020 	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº. 030/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: BRAZIL HEALTH PRODUTOS HOSPITALARES LT	DA	 	<BR>Objetivo: Aquisição, em caráter emergencial, de AVENTAL CIRURGICO ESTERIL, para uso dos profissionais que estão na linha de f	rente 	<BR>e na triagem dos pacientes, devido a pandemia do coronavírus, que assola o Mundo e, consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Globa	l: R$11.959,50 (Onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).	 	<BR>Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias	 	<BR>Assinatura: 24/03/2020	 	<BR>Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, Sra. MARCIA INES WERLE JUCHE	M 	- Sócia Administradora.	 	<BR>Extrato de Contrato nº 037/FMS/2020 	 	<BR>Dispensa de Licitação Nº. 031/FMS/2020	 	<BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA	 	<BR>Contratada: CRICIUMA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA<BR><BR>Nº 24	46	 – Ano	 11 	 Sex	ta-Feira,	 3 de	 abril	 de 	20	20	 	<BR>4 	<BR>Objetivo:  Contratação  de  empresa,  em  caráter  emergencial,  para  prestação  de  serviço  de  HIGIENIZAÇÃO  PREDIAL  nas  Unidades  de <BR>Saúde e nos Centros de Triagem, devido a pandemia do coronavírus, que assola o Mundo e, consequentemente o Brasil.	 	<BR>Valor Global: R$6	06.576,60 (Seiscentos e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).	 	<BR>Prazo de vigência: 180 (cento e oitenta) dias	 	<BR>Assinatura: 25/03/2020	 	<BR>Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO 	– Prefeito, pela empresa, Sra. FLAVIANA DALSASSO 	CHINI 	- Sócia Administradora.