Nº 24 42 – Ano 11 Segund a-Feira, 30 de março de 20 20
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Decretos................................................ ................................................................. ........... .......................................1
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 410/20, de 29 de março de 2020.
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 406/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.07.90, e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.07.90, com a Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e com o Decreto SG/nº 390/20, 395/20, 405/20, 406/20 e 409/20,
CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Município de Criciúma em relação à infecção pelo vírus COVID -19, neste
município, e
CON SIDERANDO a necessidade de revisão do retorno gradual da prestação dos serviços públicos administrativos, no Paço Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A data de retorno prevista no art. 12 do Decreto SG/nº 406/20, de 24 de março de 2020, e modificada pelo Decreto SG/nº
409/20, de 27 de março de 2020, para os serviços públicos prestados no Paço Municipal, passa a ser dia 6 de abril de 2020 , quando
então a Prefeitura Municipal abrirá suas portas para atendimento à população que necessite de atendimento presencial, em equipes
divididas em 50% para cada período, das 07:00 às 12:00 e das 12:00 às 17:00.
§1º Enquanto durar a escala de trabalho prevista no cap ut do presente artigo, o refeitório estará fechado, não sendo disponibilizado
almoço.
§2º Devem ser tomadas as medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmiss ão
do coronavírus no ambiente de trabalh o e no atendimento ao público.
§3º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público.
§4º Será providenciado o controle de acesso, a marcação de lugares reservados à população, bem como o controle d a área externa
da Prefeitura Municipal, respeitadas as boas práticas e a distância mínima entre cada pessoa.
§ 5º A requerimento da Chefia imediata, alguns setores poderão funcionar em regime de plantão, para atendimento telefônico ou,
em caso de extrema necessidade, presencial.
Art. 2º As atividades previstas nas alíneas “a” a “e”, do inciso I do art. 8º do Decreto SG/nº 406/20, poderão ser retomadas a partir
do dia 6 de abril de 2020 .
Índice
Nº 24 42 – Ano 11 Segund a-Feira, 30 de março de 20 20
Nº 24 42 – Ano 11 Segund a-Feira, 30 de março de 20 20
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ACSFY/erm.
DECRETO SG/nº 411/20, de 30 de março de 2020.
Exonera, a pedido, Nicola Hilario Martins, Direto r Presidente da FME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeir o de
2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 31 de março de 2020, NICOLA HILARIO MARTINS, matrícula nº 65.757, do cargo em comissão de Diretor Presidente da Fundação
Municipal de Esportes – FME, símbolo DAS -2, nomeado em 10/12/2020 pelo Decreto SG/nº 1298/18.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 412/20, de 30 de março de 2020.
Exonera a pedido, Diretor Administrativo da FME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de
2017, e com o art. 50, VIII, da Lei Orgânica do Município, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 31 de março de 2020, MARCO ANTONIO CIMOLIN, mat rícula nº 64.750, do cargo em comissão de Diretor de Administrativo, da
Fundação Municipal de Esportes – FME, símbolo DAS -3, nomeado em 11/06/2012 pelo Ato nº 108/12, e sua posterior alteração do cargo
efetuado em 17/12/2018 pelo Decreto SG/nº 1333/18.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 413/20, de 30 de março de 2020.
Nomeia Marco Antonio Cimolin, Diretor Presidente da FME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com as Leis nºs 2.835 de 02/04/1993 e 2.931 de
22/12/1993 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.335 de 26/10/2018 e nos termos do Decreto nº 742/SA/93 que aprova o Estatuto da FME,
resolve:
NOMEAR
MARCO ANTONIO CIMOLIN, CPF nº 072.524.059 -82, matrícula nº 65.895, para exercer o cargo em comissão de Diretor Presidente da
Fundação Municipal de Esportes – FME, símbolo DAS -2, a partir de 1º de abril de 2020.
Paço Municipal Marc os Rovaris, 30 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 24 42 – Ano 11 Segund a-Feira, 30 de março de 20 20
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DECRETO SG/nº 414/20, de 30 de março de 2020.
Nomeia Eduardo Pereira Benner, Diretor Administrativo da FME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com as Leis nºs 2.835 de 02/04/1993 e 2.931 de
22/12/1993 e sua posterior alteração pela Lei nº 7.335 de 26/10/2018 e nos termos do Decreto nº 742/SA/93 que aprova o Estatuto
da FME, resolve:
NOMEAR
EDUARDO PEREIRA BENNER, CPF nº 102.711.929 -84, matrícula nº 65.896, para exercer o cargo em comissão de Diretor
Administrativo da Fundação Municipal de Esportes – FME, símbolo DAS -3, a partir de 1º de abril de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 415/20, de 30 de março de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuiçõ es e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica Municipal e nos
termos da Lei Complementar nº 203/2017, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 31 de março de 2020, ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO, matrícula nº 65.736, do cargo em comissão de Secr etária
Municipal de Educação, nomeada em 17/08/2018 pelo Decreto SG/nº 910/18.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 416/20, de 30 de março de 2020.
Nomeia servidora ocupante de cargo efetivo para ocupar a função comissionada e concede função gratificada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 50, I, da Lei Orgânica do Municípi o e
com base na Lei Complementar nº 203, de 18 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art.1º - Fica nomeada CRISTIANE MACCARI ULIANA FRETTA , CPF nº 028.702.849 -69, matrícula nº 54.891, ocupante do cargo efetivo
de Professor IV, para exercer a função de Secretaria Municipal de Educação, sem ônus para o município, a partir de 1º de abril de
2020.
Art.2º - Fica concedida função gratificada de Secretária Municipal - FG -2, nos termos do art.32, anexo III, da LC nº 203, de 18 de janeiro
de 2017.
Art.3º - Este Decreto ent ra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de março de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.