Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Edital de Chamamento nº 005/2019 – dos Recursos ..............................................................................................8
Editais de Convocação.............................. ...................................................................................................... .........8
Resolução.......................................... ...................................................................................................... ...............11
Termo Aditivo...................................... ...................................................................................................................12
Ata 05 - do Edital de Concorrência Nº. 392/PMC/2019 .........................................................................................12
Ata 06 - do Edital de Concorrência Nº. 392/PMC/2019 .........................................................................................13
Ata 07 - do Edital de Concorrência Nº. 392/PMC/2019 .........................................................................................14
Ata 08 - do Edital de Concorrência Nº. 392/PMC/2019 .........................................................................................15
Ata 09 - do Edital de Concorrência Nº. 392/PMC/2019 .........................................................................................15
Aviso de Exclusão.................................. ...................................................................................................... ...........16
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ...........16
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 210/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Waldir Antônio José e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 576176 de 29/01/2020
e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6 º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de o utubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de WALDIR ANTONIO JOSE E ESPOSA, medindo 8,59m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situada no Bairro Próspera,
neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a Matrícula nº 44.346,
a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, medindo 8,59m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,00m com a Rua General Osvaldo Pinto da Veiga;
SUL 14,02m (em curva) com a área remanescente;
Índice
Nº 2417 – Ano 11 Quin ta-Feira, 20 de fevereiro de 20 20
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
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LESTE com pontiagudo;
OESTE 1,05m com parte das terras de Mauricio de Carvalho (matr. nº 14.676).
II - área remanescente, medindo 411,41m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,02m (em curva) com a Rua General Osvaldo Pinto da Veiga;
SUL 14,00m com terras de Waldir Antônio José e Terezin ha Goulart José (matr. nº 44.345);
LESTE 30,00m com terras de Antônio Miguel de Oliveira (r eg. nº 5.300);
OESTE 28,95m com parte das terras de Mauricio de Carvalh o (matr. nº 14.676).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
DECRETO SG/nº 211/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Silesio Nandi Rech e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 576243 de
29/01/2020 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de SILESIO NANDI RECH E ESPOSA, medindo
14,23m², de área desapropriada, a ser desmembrada d e uma área total de 380,16m² (trezentos e oitenta metros quadrados e
dezesseis decímetros quadrados), situada no Bairro Santa Bárbara, neste Município, devidamente registr ada no Cartório de Registro
de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 59.181, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Osvaldo Roberto Maier, medindo 14,23m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,89m com a área remanescente;
SUL 14,89m com a Rua Osvaldo Roberto Maier;
LESTE 0,96m com parte das terras de Uraci João Rodrigues e Dalva Braga Rodrigues
(matr. nº 123.222);
OESTE 0,96m com parte das terras de José Ramos da Silva e Terezinha de Fatima
Clemente da Silva (matr. nº 34.550).
II - área remanescente, medindo 365,93m², com as seguintes confrontações:
NORTE 14,84m sendo 0,40m com parte das terras de Dinorá Cardoso de Aguiar (matr. nº
2.658) e 14,44m com parte das terras de Vicente de Lorenzi (matr. nº 12.680/Autos
nº 020.14.004068-4 – Vara da Fazenda);
SUL 14,89m com a Rua Osvaldo Roberto Maier;
LESTE 24,68m com parte das terras de Uraci João Rodrigue s e Dalva Braga Rodrigues (matr
nº 123.222);
OESTE 24,56m com parte das terras de José Ramos da Silva e Terezinha de Fatima
Clemente da Silva (matr. nº 34.550).
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Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
erm/asb.
DECRETO SG/nº 212/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Lucia Helena Macarini Speck e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 567842 de
30/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de LUCIA HELENA MACARINI SPECK E OUTROS,
medindo 629,45m², de área desapropriada, a ser desm embrada de uma área total de 8.710,00 m² (oito mil, setecentos e dez metros
quadrados), situada no Bairro Jardim Angélica, nest e Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 12 0.436, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Rosita Danovith Finster, medindo 629,45m ², com as seguintes confrontações:
NORTE 150,00m com a Rua Rosita Danovith Finster;
SUL 148,05m com Lucia Helena Macarini Speck – matrícul a nº 120.436;
LESTE 3,80m com a Rua Rosita Danovith Finster;
OESTE 5,26m com a Avenida Professor Nicolau Destri Napol eão.
II - área remanescente, medindo 8.080,55m², com as seguintes confrontações:
NORTE 148,05m com a área desapropriada para a Rua Rosita Danovith Finster;
SUL 118,00m com a Rua SD-073-089;
LESTE 33,60m com terras de Valter Martins – matrícula: 2 8.486, 2,60m com posse de
Valter Martins e 25,00m com terras de Giassi Constr utora e Incorporadora Ltda –
matrícula nº 126.497;
OESTE 22,58m com a Avenida Professor Nicolau Destri Napo leão, 22,76m com a Avenida
Professor Nicolau Destri Napoleão, e 23,40m com a A venida Professor Nicolau
Destri Napoleão.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
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DECRETO SG/nº 213/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr
iedade de Elizabete da Luz de Campos e outros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 452239 de
23/07/2015 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ELIZABETE DA LUZ DE CAMPOS E OUTROS,
medindo 194,77m² e 14,05m², de áreas desapropriadas , a serem desmembradas de uma área total de 1.172,00m² (um mil cento e
setenta e dois metros quadrados), situada no Bairro Archimedes Naspolini, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma sob a matrícula nº 102.108, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rodovia Archimedes Naspolini, medindo 194,77 m², com as seguintes confrontações:
NORTE 5,20m confrontando com a Rodovia Archimedes Naspol ini;
SUL 5,05m confrontando com a Rodovia Archimedes Naspol ini;
LESTE 52,94m confrontando com a Rodovia Archimedes Naspo lini;
OESTE 50,19m confrontando com área remanescente e 2,81m confrontando com a Rua
Maria da Rosa de Souza.
II – área desapropriada 02, para a Rua Maria da Rosa de Souza, medindo 14,05m², com as seguintes confrontações:
NORTE 6,02m confrontando com a Rua Maria da Rosa de Souz a;
SUL 8,05m confrontando com área remanescente;
LESTE 2,81m confrontando com a Rodovia Archimedes Naspol ini;
OESTE 2,00m confrontando com terras de João Vianei dos S antos (matr. nº 6.567 oriunda
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de C riciúma/SC).
III - área remanescente, medindo 963,18m², com as seguintes confrontações:
NORTE 8,05m confrontando com a Rua Maria da Rosa de Souz a;
SUL 10,74m confrontando com terras de Município de Cric
iúma, área de utilidade
pública 2, (matr. Nº 87.870), e 30,58m confrontando com a Rua SD 1780-073;
LESTE 50,19m confrontando com a Rodovia Archimedes Naspo lini;
OESTE 38,00m confrontando com terras de João Vianei dos S
antos, (matr. nº 6.567 oriunda
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de C riciúma/SC).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta
de dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
erm/asb.
DECRETO SG/nº 214/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Clodenir Cesar Michels e outros.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 563379 de 31/07/2019
e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6 º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de o utubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra de propriedade de CLODENIR CESAR MICHELS E OUTROS, medindo 665,10m² e 840,37m²,
de áreas desapropriadas, a serem desmembradas de um a área total de 12.852,75m² (doze mil, oitocentos e cinquenta e dois metros
quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no Bairro Rio Maina, neste Município, devidamente registrada no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma sob a matrícula nº 59.117, a seguir descritas:
I – área desapropriada 01, para a Rua Lúcio Miguel, medindo 665,10m², com as s eguintes confrontações:
NORTE 12,00m com a Rua Existente S/D;
SUL 12,00m com a Rua Lúcio Miguel;
LESTE 55,78m sendo formado por 3 linhas, uma linha medin do 6,08m confrontando com a
Rua Lúcio Miguel, outra linha medindo 42,00m confro ntando com terras de Vilson
Trombim - registro nº 42.446, e outra linha medindo 7,70m confrontando com Clodenir
Cesar Michels e Outros matrícula nº 59.117, área re manescente à ser retificada;
OESTE 55,07m sendo formado por 2 linhas, uma linha medin do 7,50m confrontando com a
Rua Lúcio Miguel, e outra linha medindo 47,57m conf rontando com terras de Israel da
Silva Orácio – matrícula nº 68.722.
II - área desapropriada 02, para a Rua Lúcio Miguel, medindo 840,37m², com as s eguintes confrontações:
NORTE 112,05m confrontando com terras de Clodenir Cesar Michels e Outros, área
remanescente – matrícula nº 59.117;
SUL 112,05m confrontando com a Rua Lúcio Miguel;
LESTE 7,50m confrontando com a Rua Lúcio Miguel;
OESTE 7,50m sendo formado por 2 linhas, uma linha medind o 5,50m confrontando com a Rua
Lúcio Miguel, e outra linha medindo 2,00m confronta ndo com terras de Délcio Fabris –
matrícula nº 25,147.
III - área remanescente, medindo 6.940,60m², com as seguintes confrontações:
NORTE 182,95m confrontando com terras de José Nelson Uggi oni e outros – matrícula nº
63.997;
SUL 2 linhas sendo, uma linha Leste/Oeste medindo 112, 05m confrontando com a Rua Lúcio
Miguel, e outra linha Leste/Oeste medindo 70,35m, a ssim confrontando: 14,00m com
terras de Délcio Fabris – matrícula nº 25.147, mais 14,00m com terras de João Carlos
Costa – matrícula nº 40.161, mais 14,00m com terras de Almir Rodrigues matrícula nº
32.333, mais 14,00m com terras de Anderson Fabris T rombim – matrícula nº 34.226, e
14,35m com terras de Vilson Trombim – Registro nº 4 2.446;
LESTE 59,10m confrontando com terras de Clodenir Cesar M ichels e outros, matrícula nº
59.118;
OESTE 40,00m confrontando com terras de Délcio Fabris – matrícula nº 25.147, e 7,70m
confrontando com a rua existente S/D.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
erm/asb.
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DECRETO SG/nº 215/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr
iedade de Antônio Zanivan e outros.
PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 567322 de
23/09/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ANTONIO ZANIVAN E OUTROS, medindo
457,95m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 14.245,00m² (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco
metros quadrados), situada no Bairro São Luiz, nest e Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Criciúma sob a matrícula nº 58 .645, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rua Donato Valvassori, medindo 457,95m², com as seguintes confrontações:
NORTE 12,00m com a Rua Donato Valvassori;
SUL 12,00m com a Rua Donato Valvassori;
LESTE 38,17m com terras de Antônio Zanivan e outros – matrícula 58.645 – área
remanescente 02;
OESTE 38,16m com terras de Antônio Zanivan e outros – matrícula 58.645 – área
remanescente 01.
II - área remanescente 01, medindo 4.175,45m², com as seguintes confrontações:
NORTE 66,98m com terras de Zamaco Comércio de Ferros Ltd a – matrícula nº 90.029,
14,00m com terras de Marcelo Zanette – matrícula nº 42.854, 14,00m com terras
de Marcelo Zanette – matrícula nº 42.855 e 15,00m c om terras de Marcelo Zanette
– matrícula nº 42.856;
SUL 30,75m com terras de Gelson Eduardo Darós – matríc ula nº 76.829, 16,20m com
terras de Gelson Eduardo Darós – matrícula nº 76.83 1, 16,20m com terras de
Simone Darós da Luz – matrícula nº 76.825, 16,20m c om terras de Lilian Semeler
Darós – matrícula nº 76.832, e 29,60m com terras de Lilian Semeler Darós –
matrícula nº 76.833;
LESTE 38,16m com a área desapropriada para a Rua Donato Valvassori;
OESTE 38,19m com a Rodovia Luiz Rosso.
III - área remanescente 02, medindo 9.611,60m², com as seguintes confrontações:
NORTE 30,00m com terras da Associação Cristã de Cultura Espírit a Circulo da Luz – matrícula nº
71.308, 15,00m com terras da Associação Cristã de Cultura Espírit a Circulo da Luz –
matrícula nº 42.857, 15,00m com terras da Associação Cristã de Cultura Espírit a Circulo
da Luz – matrícula nº 42.858, 15,00m com terras da Associação Cristã de Cultura Espírit a
Circulo da Luz – matrícula nº 42.859, 15,00m com terras de Mercan Comércio e
Administração de Imóveis Ltda – matrícula nº 42.860 , 15,00m com terras de Mercan
Comércio e Administração de Imóveis Ltda – matrícul a nº 42.861, 15,00m com terras de
Mercan Comércio e Administração de Imóveis Ltda – m atrícula nº 42.862, 12,00m com
a Rua SD 109-061, 15,00m com terras de Zamaco Comércio e Materiais de Const rução
Ltda – matrícula nº 42.863, 15,00m com terras de Zamaco Comércio e Materiais de
Construção Ltda – matrícula nº 42.864, 15,00m com terras de Zamaco Comércio e
Materiais de Construção Ltda – matrícula nº 42.865, 15,00m com terras de Zamaco
Comércio e Materiais de Construção Ltda – matrícula nº 42.866, 15,00m com terras de
Zamaco Comércio e Materiais de Construção Ltda – ma trícula nº 42.867, 15,00m com
terras de Zamaco Comércio e Materiais de Construção Ltda – matrícula nº 42.868,
15,00m com terras de Zamaco Comércio e Materiais de Constr ução Ltda – matrícula nº
42.869, e 15,00m com terras de Zamaco Comércio e Materiais de Const rução Ltda –
matrícula nº 42.870;
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SUL 30,47m com terras de Antônio Zanivan – matrícula nº 76.87 5, 191,53m com terras de
Gercino Darós – matrícula nº 76.536, 15,00m com terras de Zamaco Comércio de Ferros
Ltda – matrícula nº 56.506, e 15,00m com terras de Zamaco Comércio de Ferros Ltda –
matrícula nº 56.505;
LESTE 38,18m com a Rua 1.793;
OESTE 38,17m com a área desapropriada para a Rua Do nato Valvassori.
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
erm/asb.
DECRETO SG/nº 216/20, de 11 de fevereiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Aldo Milanez e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 569678 de 23/10/2019
e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6 º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com os art. 10 e 50, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 199 0 e nos termos da Lei Municipal nº 6.797 de 14 de o utubro de 2016,
DECRETA:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação, compensação,
desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de ALDO MILANEZ E ESPOSA, medindo 3.069,32m², de área
desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 33.254,50 m² (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), situada no Bairro Universitário, neste Município, devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Criciúma sob a m atrícula nº 34.293, a seguir descritas:
I – área desapropriada, para a Rodovia Antonio Just, medindo 3.069,32m², co m as seguintes confrontações:
NORTE 23,39m confrontando com Aldo Milanez (área ocupada pela Rodovia Antônio Just,
matricula nº 126.615);
SUL 7,22m e 3,67m confrontando com a Rodovia Antônio Ju st, 11,23m confrontando com
Município de Criciúma (Rodovia Antônio Just - matricula n° 126.176);
LESTE 24,02m, 13,17m e 141,09m, confrontando com a Rodovi a Antônio Just;
OESTE 25,89m, 19,33m, 46,24m, 31,92m e 54,88m, confrontan do com a área remanescente.
II - área remanescente, medindo 30.185,18m², com as seguintes confrontações :
NORTE 59,15m confrontando com terras de Aldo Milanez (ma trícula 126.615), 120,10m e
16,60m confrontando com terras de Aldo Milanez (mat rícula 126.615);
SUL 16,77m e 97,58m confrontando com terras de AM Organ izações e Promoções de
Eventos Ltda (matrícula 126.175);
LESTE 83,92m confrontando com terras de Aldo Milanez (mat rícula 126.615), 54,88m, 31,92m,
46,24m, 19,33m e 25,89m confrontando a Rodovia Antô nio Just;
OESTE 16,79m, 17,05m, 40,06m, 36,67m, 20,11m, 12,00m e 10 1,89m confrontando com o
imóvel de Arno Milaneze (matrícula 74.558).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofres municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
erm/asb.
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
8
Edital de Chamamento nº 005/2019
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EDITAL Nº 005/2019
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS INERENTES AO CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE ARTIST AS-
ORIENTADORES E/OU ARTE-EDUCADORES, PESSOAS FÍSICAS, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLV IMENTO DE
OFICINAS ARTÍSTICO-PEDAGÓGICAS, DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020, NOS ESPAÇOS CULTURAIS ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO
CULTURAL DE CRICIÚMA-FCC.
Considerando o disposto no item 10.3 do Edital 005/ 2019 da Fundação Cultural de Criciúma, após analisados os Recursos pela
Comissão Julgadora, conforme Decreto 1471/2019, seg ue abaixo a lista dos proponentes credenciados e dos proponentes inabilitados:
CREDENCIADOS
ORDEM CLASSIFICATÓRIA CANDIDATO OFICINA PONTUAÇÃO
01 Josiane Bezerra Beites Música 08
INABILITADOS
ORDEM CLASSIFICATÓRIA CANDIDATO OFICINA PONTUAÇÃO
01 Tânia Maria Reginato Franzin Piano -
Criciúma, 19 de fevereiro de 2020.
Julio Cesar Lopes – Presidente Fundação Cultural de Criciú ma
Editais de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Edital nº 008/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o que
dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 008/2019 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nºs 1505/19 de 02/12/2019, CONVOCA os
candidatos abaixo relacionados, classificados no Pr ocesso Seletivo para comparecer, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do
Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio Administrativo, da Secretaria Geral/Paço M unicipal, sito à Rua Domênico Sônego
nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relaç ão de documentos necessários e receber instruções p ara posse no respectivo cargo. O
candidato terá um prazo de 30 (trinta) dias para providen ciar/entregar a documentação. Caso não respeite o prazo acima citado, impede
o candidato na escolha da vaga.
a) DS PRÓSPERA
ESF CRISTO REDENTOR
Inscrição Nome Class
50 RAFAELA MACEDO DOMINGOS 3º
b) DS SANTA LUZIA
ESF SÃO SEBASTIÃO
Inscrição Nome Class
818 FRANCIELLI DEREVIANI MOREIRA 3º
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
9
ESF VILA MANAUS
Inscrição Nome Class
33 JÉSSICA DE FAVERI MOTA 2º
Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de fevereiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 058/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 004/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/201 9, homologado o resultado final pelos Decretos SG/nº s 811/19 de
12/06/2019 e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer,
a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio Administrativo, da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessários e receber instruções para posse no resp ectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.
01 . Cargo : TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL – NÍVEL I
CH semanal : 40 Horas semanais Nível Escolaridade : Médio
Secretaria/Setor: Saúde
CLASSIF NOME
14 SABRINA REGINA CRISPIN TESA
15 MARIA DA GRACA DE ARAUJO
16 ALEXSANDRA DA SILVA MONTEIRO
17 DAIANE MACHADO DAL FARRA
18 JAQUELINE FELICIANO PRESA
19 AMANDA LUIZA DALCORTIVO
20 ENZO TAVARES TRENTO DAGOSTIN
21 ANA BEATRIZ KJELLIN LUCIO
22 MARIA IVONETE COELHO DE MACEDO
23 KERLEY CRISTINA MARTINS LUCIDONIO
24 CYNTIA BASCHIROTO
25 ROSINETE DOS SANTOS
26 STEFANI COSTA MARIA
27 ANA BEATRIZ DE ASSUNCAO
02. Cargo : ENFERMEIRO - ESF
CH semanal : 40 horas semanais Nível Escolaridade : Superior
Secretaria/Setor: Saúde
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
6 GABRIELE DE CARVALHO
7 LUCIANE POSSOLI
8 REJANY MENDES VIEIRA
9 EMILIA CRUZ DA CUNHA
10 BRUNA KAROLINI VRONSKI ROCCA DE ARAUJO
11 CRISTIANY VIEIRA ALVES
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
10
03. Cargo : FARMACÊUTICO
CH semanal : 20 horas semanais Nível Escolaridade : Superior
Secretaria/Setor: Saúde
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
14 TALITA DEMBOSKI MARCOS
Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de fevereiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 059/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 004/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com o
que dispõe o Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 004/201 9, homologado o resultado final pelos Decretos SG/nº s 811/19 de
12/06/2019 e 842/19 de 24/06/2019, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Pr ocesso Seletivo para comparecer,
a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Apoio Administrativo, da
Secretaria Geral/Paço Municipal, sito à Rua Domênic o Sônego nº 542 – Bairro Santa Bárbara, para retirar a relação de documentos
necessários e receber instruções para posse no resp ectivo cargo. O candidato terá um prazo de 10 (dez) dias úteis pa ra
providenciar/entregar a documentação . Caso não respeite o prazo acima citado, impede o candidato na escolha da vaga.
Cargo : MOTORISTA - CAMINHÂO
CH semanal : 40 horas semanais Nível Escol aridade: Fundamental
Secretaria/Setor: Infraestrutura
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
13 EDMILSON FELICIANO JUNIOR
14 DENIS CLAUDIO BITTENCOURT
Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de fevereiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 128/2020
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo, Paço Municipal Marcos Rovaris, para retirar a relação de documentos e exames médicos n ecessários e receber
instruções para posse do respectivo cargo:
Cargo: MOTORISTA: Ônibus - Transporte Escolar - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME DO CANDIDATO
7ª GESIEL BARRETO PEREIRA
8ª FABIANO FEUSER ARMANDO
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 18 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM.
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
11
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 129/2020
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Concurso Público n° 001/2016 , homologado o resultado final pelo Decreto SA/nº 5 75/16 de 19.04.2016,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no concurso público para comparecer no prazo de 30 dias, a
partir da data de publicação no Diário Eletrônico d o Município, no horário das 8:00 às 17:00 horas, no Departamento de Apoio
Administrativo, Paço Municipal Marcos Rovaris, para retirar a relação de documentos e exames médicos n ecessários e receber
instruções para posse do respectivo cargo:
Cargo: FISCAL GERAL NÍVEL MÉDIO - CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
13 ALINE SEMPREBOM BARDINI
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 19 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
Resolução
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2020
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Deliberações e Controle de politicas Públicas, relações com o Sistema de
Garantias de Direitos e Normas e Legislação, a Comi ssão Permanente de Capacitação e Mobilização, Confe rencia e Processos Eleitorais
e a Comissão Permanente do Fundo da Infância e da A dolescência.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Criciúma, no us o das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 2.514 de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião ordinária do di a 12 de fevereiro de 2020,
deste Conselho,
Resolve:
Art. 1º Aprovar as indicações, conforme segue:
I- Comissão Permanente de Deliberações e Controle d e Políticas Públicas, Relações com o Sistema de Garantias de Direitos e Normas
e Legislação;
NOME REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL/
NÃO GOVERNAMENTAL
Jansen Comin Toledo dos Santos Procuradoria-Geral d o Município Governamental
Raiane de Carvalho Luz Secretária Municipal da Faze nda Governamental
Morgana Aparecida Rosa Secretaria Municipal de Educ ação Governamental
Carla Fernanda Medeiros Febel Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Escola
Caminho da Luz APAE Não Governamental
Edevilson Manoel Pereira Associação Academia de Fut
ebol Criciúma Não Governamental
Denise Delpizzo Mazuco Grupo de Pais e Amigos pela unidade Infanto Juvenil de
Onco-Hematologia-GUIDO Não Governamental
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
12
II- Comissão Permanente de Capacitação e Mobilização, Conferência e Processos Eleitorais;
NOME REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL/
NÃO GOVERNAMENTAL
Jhulian Pereira Tomaz Gabinete Governamental
Tatiana Velho da Silva Secretaria Municipal de Assistência Social Governamental
Solange Castagnel Secretaria Municipal de Educação Governamental
Luciano Mendes Pereira Centro Educação Marista Irmão Walmir Não Governamental
Fabiana Pirola Goulart Centro de Integração Empresa Escola do estado de santa
Catarina CIEE Não Governamental
Scharlene Velho Luiz Associação sul Catarinense de
Karatê ASCK Não Governamental
III- Comissão Permanente do Fundo da Infância e da Adolescência.
NOME REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL/ NÃO GOVERNAMENTAL
Guilherme Carminatti Secretaria Municipal de Assistência Social Governamental
Ângela Maria Silva Fundação Municipal de Esportes F ME Governamental
Giordana Machado da Luz Secretaria Municipal de Saude Governamental
Mirella Sombrio Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Não Governamental
Otávio nunes Neto Bairro da Juventude dos Padres R ogacionista- Bairro da
Juventude Não Governamental
Nair Medeiros Goulart Associação Feminina de Assist
ência Social de Criciúma-
AFASC Não Governamental
Art. 2º
Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Criciúma, 18 de fevereiro de 2020.
Solange Castagnel - Presidente CMDCA (Gestão 2019/2021)
Termo Aditivo
Governo Municipal de Criciúma
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 289/PMC/2019
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
Contratada: Construtora JHR Eireli.
Objeto: Acréscimo de Serviço, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93.
Valor: 31.609,72.
Assinatura: 07/02/2020
Signatário: Pelo Municipio: Clésio Salvaro – Pela Empresa: Ismael Felipe Alves.
Atas do Edital de Concorrência
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 392/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 571262
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
13
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES COM
RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFICADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (Centro do Idoso), com 1.546,21m² de área, no Parq ue das Nações, localizado na Avenida
Centenário - Criciúma-SC. Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho – MPT e Lei nº. 6797/2016.
Às quinze horas, do dia dezenove, do mês de feverei ro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística -
localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, ne sta cidade de Criciúma,
Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadament e os membros da Comissão Permanente de Licitações d o Município designada
pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, a lterado pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembr o de 2019, para
prosseguimento do processo do edital de Concorrênci a nº. 392/PMC/2019. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA
GIUSTINA FILHO, este informou que recebeu da Procur adoria Geral do Município, pareceres jurídicos nº. 044/2020 e 045/2020,
referente aos processos administrativos de razões n º. 576148 e 576067 impetrado pelas empresas CASA DO CONSTRUTOR E
CONSTRUÇÕES EIRELI e ENGENHARIA CASTANHEL LTDA. Apó s a leitura verbal, pela Secretária da Comissão Karina Tres, dos pareceres
jurídicos exarados pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Cristina Soares Flores Yous sef – OAB/SC 18.896-B, que
chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA, posiciona-se pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos
recorrentes, encaminhando a Comissão de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 10 de
fevereiro de 2020. Portando, diante das razões de fato e de direito a duzidas no referido processo, a Comissão por unanim idade, acatou os
Pareceres Jurídicos nº 044/2020 e 045/2020, exarado s pela da Douta Procuradora-Geral do Município de Criciúma e, manteve sua decisão
quanto a inabilitação das empresas CASA DO CONSTRUT OR E CONSTRUÇÕES EIRELI e ENGENHARIA CASTANHEL LTDA . As empresas serão
comunicadas desta decisão através do ato de publica ção desta ata no Diário Oficial Eletrônico do Município. O Presidente encaminha
e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Pre feito Municipal. Os pareceres jurídicos nº 044/2020 e 045/2020 e os processos
administrativos acima mencionados ficam fazendo par te integrante desta ata como se aqui estivessem transcritos. Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a sessão as 15h15min. e lavro u-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações.
Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 06 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 392/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 571262
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES E
CONTRARRAZÕES COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFIC ADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (Centro do Idoso), com 1.546,21m² de área, no Parq ue das Nações, localizado na Avenida
Centenário - Criciúma-SC. Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho – MPT e Lei nº. 6797/2016.
Às quinze horas e trinta minutos, do dia dezenove, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico So nego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros titulares da Comissão Per manente de Licitações do
Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, alterado pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembro de
2019, para prosseguimento do processo do edital de Concorrência nº. 392/PMC/2019. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO, este informou que rec ebeu da Procuradoria Geral do Município, parecer jurídico Nº. 046/2020,
referente aos processos administrativos de razões n º. 576087 impetrado pela empresa FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕ ES LTDA, e
de contrarrazões nº 576772 protocolado pela empresa BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. Após a leitura verbal, pela Secretária da Comissão
Karina Tres, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Crist ina Soares Flores Youssef –
OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA, posiciona-se pela PROCEDÊNCIA do pedido
formulado pela recorrente, encaminhando a Comissão de Licitações para as devidas providências. Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
14
Criciúma, 13 de fevereiro de 2020. Portando, diante das razões de fato e de direito a duzidas no referido processo, a Comissão por unanim idade
dos membros titulares aqui assinados, discordou da orientação opinativa prolatada pela Douta Procurado ra-Geral do Município de Criciúma,
e resolveu, ainda por unanimidade dos membros titul ares aqui assinados, em mantê-la HABILITADA , com respaldo no conteúdo do parecer
técnico no qual se pronunciou o servidor João Vicen te D. Becker – Engenheiro Civil CREA/SC 146654-3, d a Secretaria de Infraestrutura,
Planejamento e Mobilidade Urbana. As empresas serão comunicadas desta decisão através do ato de publicação desta ata no Diário
Oficial Eletrônico do Município. O Presidente encam inha e submete a decisão, ao senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O parecer
jurídico 046/2020 e os processos administrativos ac ima mencionados ficam fazendo parte integrante dest a ata como se aqui estivessem
transcritos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-s e a sessão as 15h45min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos
integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Lici tações, (quarta-feira), aos 19 dias do mês de fever eiro do ano de 2020.
GIÁCOMO
DELLA GIUSTINA KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 07 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 392/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 571262
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DE
RECEBIMENTO DO PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA GER AL REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RAZÕES E
CONTRARRAZÕES COM RELAÇÃO AO EDITAL ACIMA ESPECIFIC ADO.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (Centro do Idoso), com 1.546,21m² de área, no Parq ue das Nações, localizado na Avenida
Centenário - Criciúma-SC. Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho – MPT e Lei nº. 6797/2016.
Às quinze horas e cinquenta minutos, do dia dezenov e, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico So nego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, alterado pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembro de 2019, para
prosseguimento do processo do edital de Concorrênci a nº. 392/PMC/2019. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA
GIUSTINA FILHO, este informou que recebeu da Procur adoria Geral do Município, parecer jurídico Nº. 059/2020, referente aos
processos administrativos de razões nº. 576088 impetrado pela empresa FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕ ES LTDA, e de
contrarrazões nº 577038 protocolado pela empresa CO NSTRUTORA NELGUI LTDA - EPP. Após a leitura verbal, pela Secretária da Comissão
Karina Tres, do parecer jurídico exarado pela Douta Procuradora-Geral do Município, advogada Ana Crist ina Soares Flores Youssef –
OAB/SC 18.896-B, que chegou à seguinte conclusão: Ante o exposto, esta PROCURADORIA, posiciona-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido
formulado pela recorrente, encaminhando a Comissão de Licitações para as devidas providências, ante a perda do objeto do presente
recurso em análise. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Criciúma, 19 de fevereiro de 2020. As empresas serão comunicadas desta decisão
através do ato de publicação desta ata no Diário Of icial Eletrônico do Município. O Presidente encaminha e submete a decisão, ao
senhor Clésio Salvaro - Prefeito Municipal. O parec er jurídico 059/2020 e os processos administrativos acima mencionados ficam
fazendo parte integrante desta ata como se aqui est ivessem transcritos. Nada mais havendo a tratar, en cerrou-se a sessão as 15h55min.
e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações. Sala de Licitações, (quarta-feira), aos 19 dias
do mês de fevereiro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
O Prefeito Municipal de Criciúma, mantém a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
15
ATA 08 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 392/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 571262
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA REGISTRO DO
RECEBIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 02, DA EMPRESA CONSTRUTORA NELGUI
LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (Centro do Idoso), com 1.546,21m² de área, no Parq ue das Nações, localizado na Avenida
Centenário - Criciúma-SC. Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho – MPT e Lei nº. 6797/2016.
Às dezesseis horas e trinta minutos, do dia dezenov e, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria
de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Rua Domênico So nego nº 542, nesta cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município
designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, alterada pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembro de 2019, para
registro do pedido de desistência da Proposta de Pr eços (Envelope nº 02) da empresa CONSTRUTORA NELGUI LTDA, através do
processo administrativo nº 578348. protocolado em 1 9/02/2020, que se em caso de concordância por parte da Comissão, seja
promovida a devolução da sua proposta financeira e em especial a garantia de proposta. Sobre a possibilidade de desistência da
proposta, verifica-se que o edital regulamenta a ma téria em seu item 6.4. disposto que “após a fase de Habilitação, não cabe
desistência de proposta, salvo por motivo justo dec orrente de fato superveniente e aceito pela Comissã o de Licitações, nos termos do
art. 43, parágrafo 6º, da Lei Nº 8.666/93 e alteraç ões subsequentes”. Assim sendo, o instrumento convocatório confere a o licitante a
possibilidade de desistir de sua proposta em fase a nterior, sem a necessidade de atendimento as condic ionantes impostas no referido
item. Ademais, a legislação pátria reconhece a hipó tese o de se admitir a desistência de proposta nos moldes do art. 43, §6º, da Lei
Federal 8.666/93, portanto, temos, assim, a partir da interpretação teleológica do dispositivo, que se faculta a desistência desde que
em fase anterior àquela em que ocorre o julgamento das propostas. Isto posto, considerando que o procedimento licitatório se
encontra em fase anterior ao julgamento das propost as comerciais; considerando ainda, a consequente ma nutenção do sigilo das
propostas; bem como a redação data no item 6.4 do i nstrumento convocatório, cuja redação vincula a atuação da Comissão de
Licitação, sedo o edital considerado “lei entre as partes” integrantes do processo licitatório, além d e observada a finalidade da
determinação legal insculpida no art. do art. 43, p arágrafo 6º, da Lei Nº 8.666/93, não existe, portan to, margem de discricionaridade
na prática do ato. Logo a Comissão de Licitações, por unanimidade, aco lhe o pedido de desistência de proposta apresentada pela
licitante CONSTRUTORA NELGUI LTDA, e determina a de volução imediata de sua proposta de preços, concomitantemente com sua
garantia de proposta. Embora a conduta da Licitante, ter se baseado ao d isposto art. 43, §6º, da Lei Federal 8.666/93, não se verifica,
pelo conjunto das circunstâncias, que ela tenha agi do de forma dolosa ou de má-fé, com o intuito de pr ejudicar o procedimento e a
Administração. Além disso, não decorreu qualquer pr ejuízo ao Poder Público, mostrando-se indevida a aplicação das penalidades. O
processo administrativo acima enumerado fica fazend o parte integrante desta Ata, independentemente de sua transcrição. Nada mais
havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 16h40min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de
Licitações. Sala de Licitações (quarta-feira), aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
De Acordo:
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
ATA 09 - DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 392/PMC/2019
Processo Administrativo nº. 571262
ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA MARCAR A DATA DE
ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PRE ÇOS (SEGUNDA FASE) DAS LICITANTES HABILITADAS.
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (Centro do Idoso), com 1.546,21m² de área, no Parq ue das Nações, localizado na Avenida
Centenário - Criciúma-SC. Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho – MPT e Lei nº. 6797/2016.
Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, do d ia dezenove, do mês de fevereiro, do ano de dois mi l e vinte, na sala de reuniões
da Diretoria de Logística - localizada no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, na Ru a Domênico Sonego nº 542,
nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
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do Município designada pelo Decreto SG/n° 537/19 de 09 de abril de 2019, alterado pelo decreto SG/nº 1435/19 de 08 de novembro
de 2019, para prosseguimento do processo de concorr ência nº. 392/PMC/2019. Aberta a sessão pelo Presidente, Sr. GIÁCOMO DELLA GIUSTINA
FILHO, ele informou a Comissão que transcorreram os prazos legais de recursos de razões e contrarrazões, e tendo sidos eles
devidamente respondidos, permitindo assim a continu idade dos trabalhos referente à segunda fase deste processo licitatório, ou seja,
a abertura do envelope contendo a proposta de preço s (envelope 02) das empresas habilitadas: FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
e BRE CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. Portando, desta forma o Presidente determinou o di a 21/02/2020 (sexta-feira) às 10h00min – horário
de Brasília - para abertura do envelope 02 – propos ta de preços, com ou sem a presença dos representan tes legais das licitantes, na sala de
licitações do município de Criciúma. As empresas se rão comunicadas desta decisão através da publicação desta ATA no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Criciúma. Nada mais have ndo a tratar, encerrou-se a sessão as 17h00min. e lavrou-se a presente Ata, que
vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licit ações. Sala de Licitações (quarta-feira), aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA KARINA TRES ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Secretária Membro
CONVOCAÇÃO
ASSUNTO: CONCORRÊNCIA Nº. 392/PMC/2019
OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (Centro do Idoso), com 1.546,21m² de área, no Parq ue das Nações, localizado na Avenida
Centenário - Criciúma-SC. Convênio: FUNDEM; PROCOM; Recursos do Ministério Público do Trabalho – MPT e Lei nº. 6797/2016.
Prezados Licitantes: FECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e
BRE CONSTRUÇÕES EIR ELI – EPP
Nos termos dos dispositivos contidos na Concorrênci a nº. 392/PMC/2019, comunicamos a realização da 10ª (décima) sessão e
convocamos a participar dela
os representantes das empresas elencadas acima, e t erá por finalidade a abertura das propostas de
preços (envelope nº 02), em continuidade os trabalh os do processo administrativo Nº. 571262, correspon dente ao Edital acima
epigrafado.
A sessão de que trata a presente convocação será re alizada às 10h00min
do dia 2 1 /02/2020 (sexta-feira) – horário de Brasília,
na sala de reuniões da Diretoria de Logística, - lo calizada pavimento superior do Paço Municipal “Marc os Rovaris”, na Rua Domênico
Sonego nº. 542, nesta cidade de Criciúma – SC.
GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO - Presidente da Comiss ão Permanente de Licitações
Aviso de Exclusão de Texto
Governo Municipal de Criciúma
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos interessados que fica EXCLUÍDO dos Editais de Concorrência Nºs.
011/PMC/2020 e 020/PMC/2020 o seguinte texto: (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Contrato nº 051 9537 – DV: 74 / FINISA
- PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO S ANEAMENTO), assim como, tornando-o sem efeito.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 19 de fevereiro de 2020.
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INTRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 063/PMC/2020
Processo Administrativo Nº. 576265
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e utensílios domé sticos, com entrega parcelada durante o período de 2020.
Nº 2417 – Ano 11 Quinta-Feira, 20 de fevereiro de 2020
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DATA DE ENTREGA: até 09 de março de 2020 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 09 de março de 2020 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais interessados
não convidados, legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem cad astrados no
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse na participação da
presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) h oras anteriores à data limite para apresentação das propostas , nos termos do § 3º
do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação, endereçada a
Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das
08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 19 de Fevereiro de 20 20.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - SECRETARIO GERAL
CONVITE Nº. 064/PMC/2020
Processo Administrativo Nº. 576264
OBJETO: Aquisição de toners e cartuchos, ambos novos e orig inais, para atendimento as Secretarias da Administração Municipal de Criciúma
- SC, com entrega parcelada durante o período de 20 20.
DATA DE ENTREGA: até 10 de março de 2020 às 10h45min
DATA DE ABERTURA: dia 10 de março de 2020 às 11h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais interessados
não convidados, legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem cad astrados no
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse na participação da
presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) h oras anteriores à data limite para apresentação das propostas , nos termos do § 3º
do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação, endereçada a
Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das
08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 19 de Fevereiro de 20 20.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - SECRETARIO GERAL
Aviso de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 018/FMS/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo a contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços de manutenção preventiva
e corretiva de aparelhos de ar condicionado, compre endendo o fornecimento de peças, em atendimento a S ecretaria Municipal de Saúde –
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: dia 09 de março de 2020, às 09h00min.
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma,
na Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma – SC CEP: 88.804-050, no horário das 08:00 as
17:00 horas, ou pelos telefones (***48) 3431.0359/3 431.0318, ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou através do endereço eletrônico
editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
ACELIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE