Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Decretos ................................................... ................................................... .............................................................1
Edital 001/2020 - CCP - Convocação para Inscrições .............................................................................................12
Edital de Convocação............................... ..............................................................................................................16
Extratos de Ata de Registro de Preços.............. .....................................................................................................1 7
Extratos de Contrato............................... ...............................................................................................................18
Extratos de Termos Aditivos aos Termos de Colaboraç ão.....................................................................................22
Ata 05 - do Edital de Pregão Presencial Nº 001/PMC/ 2020...................................................................................23
Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... ...........24
Aviso de Retificação e Prorrogação................. ...................................................................................................... 26
Aviso de Suspensão de Licitação.................... .......................................................................................................27
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SF/nº 1410/2019, de 1º de Novembro de 2019.
Abre crédito suplementar-anulação de dotação no valor de R$ 1.430.000,00 ao orçamento do Município no exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.398 de 21 de Dezembro
de 2018.
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.430.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mi l reais), para suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização / juros / senten ças /ações judiciais / aposentados e pensionistas
70-4.6.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas oper. intra-orçam...........R$ 450.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Gab. Secretaria de Educação
Índice
Nº 2 414 – Ano 11 Segund a-Feira, 17 de fevereiro de 20 20
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Projeto Atividade: 1.034 – Manut. Do Depto administrativo da Educação
299-3.2.91.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas oper-intra orçam...........R$ 50.000,00
300-4.6.91.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas oper-intra orçam...........R$ 360.000,00
Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins
285-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s……………….......................R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 1.087 – Manut. Depto Físico e Terr itorial - DPFT
231-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s……………….......................R$ 10.000,00
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.045 - Manut. do Fundo Municipal d e Saúde, despesas de pessoal
6-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas.. ...….…...............................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.048 – Manut. das unidades de saúde , 24 horas e policlínicas
110-4.4.90.00.00.00.00.00 0167-Aplicações Diretas…… ………………..................R$ 300.000,00
TOTAL.............................................. ....................................................... R$ 1.430.000,00
Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo discriminadas:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização / juros / senten ças /ações judiciais / aposentados e pensionistas
69-4.6.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………..........................R$ 450.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Gab. Secretaria de Educação
Projeto Atividade: 1.034 – Manut. do Depto Administr ativo da Educação
221-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas …………............................R$ 410.000,00
Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins
283-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Direta s…………….........................R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 1.087 – Manut. Depto Físico e Terr itorial - DPFT
230-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s………….............................R$ 10.000,00
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.045 - Manut. do fundo municipal d e saúde, despesas de pessoal
9-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas.. ...….….................................R$ 200.000,00
Projeto Atividade: 1.048 – Manut. das unidades de saúde , 24 horas e policlínicas
111-4.4.90.00.00.00.00.00 0102-Aplicações Diretas…… …….........................…...R$ 300.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 1.430.000,00
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 1º de Novembro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
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DECRETO SF/nº 1464/19, de 14 de novembro de 2019.
Abre crédito suplementar-anulação de dotação no val
or de R$ 32.188.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.398 de 21 de
Dezembro de 2018.
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 32.188.000,00 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e oito mil reais), para
suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 1 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.008 – Coord. Mun. de Proteção a Defesa Civil
41-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……….....................………...R$ 135.000,00
Projeto Atividade: 1.011 – Diretoria Executiva de C omunicação
48-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………………..........................R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretoria de t ransito e transporte
13-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………......................…...R$ 70.000,00
Órgão 3 – Procuradoria Geral do Município
Projeto Atividade: 1.018 – Manut. do PROCON
59-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………....................………...R$ 100.000,00
Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/senten ças/ações judiciais/aposentados e pensionistas
68-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ….................………………R$ 1.250.000,00
65-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………….................……R$ 819.000,00
70-4.6.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçam........R$ 600.000,00
Projeto Atividade: 1.020 – Manut. dos recursos hum anos, admissões por concursos, capacitação profis.
76-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………..................………...R$ 630.000,00
Projeto Atividade: 1.021 – Manut. do Controle Inter no
91-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………....................…...R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, F iscalização, Cadastro Imobiliário
94-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………….....................……...R$ 84.000,00
95-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………...................………...R$ 150.000,00
Órgão 6 - Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01 Gab. Secretaria de Educação
Projeto Atividade: 1.030 – Manut. do Gabinete da Se cretaria de Educação
123-3.1.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…..............................R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-escolares – Educação Infantil
134-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas .......…...............................R$ 80.000,00
Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ens ino Fundamental
146-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…....................…...R$ 1.430.000,00
149-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 500.000,00
152-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 160.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (folha de pagamento)
170-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas .......….............................R$ 500.000,00
172-3.1.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas .......….............................R$ 980.000,00
175-3.3.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas .......….............................R$ 570.000,00
Projeto Atividade: 1.034 – Manut. do Depto Administ rativo da Educação
299-3.2.91.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas oper-intra orçam...........R$ 600.000,00
300-4.6.91.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas oper-intra orçam...........R$ 600.000,00
Projeto Atividade: 1.038 – Central de Merenda
188-3.1.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas ………….................………..R$ 794.000,00
Projeto Atividade: 1.041 – Educação inclusiva
201-3.1.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas …………….................……..R$ 420.000,00
Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manut. do Depto de Obras
232-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………................……....R$ 258.000,00
233-3.3.50.00.00.00.00.00 0100–Transf. a Instit. Pr ivadas s/fins lucrativos...R$ 100.000,00
235-3.3.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas …………..................……....R$ 55.000,00
239-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas …………..........................R$ 600.000,00
241-4.4.90.00.00.00.00.00 0189 – Aplicações Diretas …………..……..................R$ 100.000,00
242-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………..……....................R$ 50.000,00
Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins
283-4.4.90.00.00.00.00.00 0134 – Aplicações Diretas ……………...................…...R$ 25.000,00
285-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………….............…...R$ 1.300.000,00
Projeto Atividade: 1.083 – Oficinas e garagens
289-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……….............…..……...R$ 1.100.000,00
Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal
294-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s………….................….....R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.086 – Manut. Das intendências do Rio Maina/Santa Luzia/Próspera/Quarta Linha Frot a Municipal
243-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………..…..….................R$ 82.000,00
243-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………..…..............….....R$ 50.000,00
Entidade 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA
Projeto Atividade: 1.067 - Manut. da Proteção Socia l Básica - SUAS
8-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas.. ...….…..............................R$ 80.000,00
18-4.4.90.00.00.00.00.00 0135 - Aplicações Diretas. ....….…............................R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 1.068 - Manut. da Proteção Socia l Básica - SUAS
23-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas. ....….…..........................R$ 550.000,00
Entidade 3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ A E DO ADOLESCENTE
Projeto Atividade: 1.069 - Manut. do Fundo da infân cia – FIA , doação do IR e recursos estaduais e federais
1-3.3.50.00.00.00.00.00 0180 – Tranf. a inst.priv s /fins……..........................R$ 100.000,00
Entidade 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRIC IÚMA
Projeto Atividade: 1.093 - Manut. da Fundação de Es portes
5-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas.. ...….…...............................R$ 200.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.048 - Manut. das Unidades de S aúde, 24 horas e Policlínicas
100-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas .....….….........................R$ 1.200.000,00
111-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas .....….…........................….R$ 150.000,00
Projeto Atividade: 1.050 - Manut. PSF e ESF
12-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….….........................R$ 1.030.000,00
14-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas. ....….….......................……R$ 446.000,00
Projeto Atividade: 1.054 - Manut. do SAMU
27-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…......................…......R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 1.061 - Manut. do Programa de Me lhoria do Acesso e de Qualidade da Atenção Básica -PMAQ
58-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…..........…................R$ 420.000,00
Projeto Atividade: 1.063 - Manut. do Consócio da Sa úde-CISAMREC
68-3.3.93.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas decor. op. ent. orgãos.....R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.204 – Manutenção dos Serviços Médicos e Laboratoriais (SUS)
75-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….….........................R$ 13.000.000,00
Entidade 15 – FUNDAÇÃO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
Projeto Atividade: 1.095 – Manut. da FAMCRI
2-3.1.91.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas o per-intra orçam................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................. ..................................................... R$ 32.188.000,00
Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo discriminadas
e para atender parte ao crédito na fonte de recurso s para suplementação, na dotação 243 será utilizado como fonte de recursos o excesso
da arrecadação das receitas lançadas na rubrica 4.1 .9.9.0.99.1.1.01.00 – Outras Receitas.
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 1 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.008 – Coord. Mun. de Proteção a Defesa Civil
43-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………...................…...R$ 135.000,00
Projeto Atividade: 1.011 – Diretoria Executiva de C omunicação
47-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….....................…………...R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretoria de T ransito e Transporte
14-3.1.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas oper-intra orçam.............R$ 50.000,00
15-3.3.20.00.00.00.00.00 0111 – Tranf. Da União….. .………....................………...R$ 20.000,00
Órgão 3 – Procuradoria Geral do Município
Projeto Atividade: 1.018 – Manut. do PROCON
60-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………....................………...R$ 100.000,00
Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/senten ças/ações judiciais/aposentados e pensionistas
66-3.2.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………………....................…R$ 298.000,00
67-3.2.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçam.......R$ 331.000,00
69-4.6.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………….................…R$ 1.850.000,00
70-4.6.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçam........R$ 190.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Projeto Atividade: 1.020 – Manut. dos recursos humanos, admissões por concursos, capacitação profis.
75-3.1.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas- Oper. Intra-Orçam.........R$ 500.000,00
77-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas… ……………..................……R$ 130.000,00
Projeto Atividade: 1.021 – Manut. do Controle Inter no
93-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……...................……….…...R$ 10.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, F iscalização, Cadastro Imobiliário
94-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………....................…...R$ 50.000,00
95-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………...................………....R$ 40.000,00
96-3.3.93.00.00.00.00.00 0100– Aplicações Diretas D ecor.de Op.ent. org.......R$ 20.000,00
97-4.4.90.00.00.00.00.00 0183 – Aplicações Diretas ……………......................…...R$ 5.000,00
98-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………….................……....R$ 119.000,00
Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 Gab. Secretaria de Educação
Projeto Atividade: 1.030 – Manut. do Gabinete da Se cretaria de Educação
125-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…..............................R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-escolares – Educação Infantil
135-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…...............................R$ 20.000,00
138-4.4.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas .......…...............................R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ens ino Fundamental
144-3.1.90.00.00.00.00.00 0118 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 200.000,00
146-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 160.000,00
150-4.4.50.00.00.00.00.00 0119 – Transf. A inst. pr ivadas s/fins.............………..R$ 30.000,00
152-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 400.000,00
154-4.4.90.00.00.00.00.00 0132 - Aplicações Diretas .......….........................…...R$ 60.000,00
155-4.4.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 140.000,00
156-4.4.90.00.00.00.00.00 0187 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 800.000,00
304-3.1.91.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas oper. intra-orçamen......R$300.000,00
Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (fol ha de pagamento)
171-3.1.90.00.00.00.00.00 0118 - Aplicações Diretas .......….........................R$ 1.700.000,00
173-3.1.91.00.00.00.00.00 0118 - Aplicações Diretas oper. intra-orçam.........R$ 350.000,00
Projeto Atividade: 1.034 – Manut. do Depto Administ rativo da Educação
215-3.1.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas ………………..................R$ 1.200.000,00
Projeto Atividade: 1.038 – Central de Merenda
187-3.1.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas ……………...............……..R$ 100.000,00
190-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas …………...............………..R$ 274.000,00
191-4.4.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas ……….................…………..R$ 20.000,00
192-4.4.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas …………..................……..R$ 400.000,00
Projeto Atividade: 1.041 – Educação inclusiva
202-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas …………...............………..R$ 100.000,00
203-3.3.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas …………....................……..R$ 20.000,00
206-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas ………………...............…..R$ 300.000,00
Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, P lanejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Depto de Obras
238-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …….…..…….......R$ 1.017.000,00
241-4.4.90.00.00.00.00.00 0189 – Aplicações Diretas …………..….....…....R$ 100.000,00
242-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………..….......…....R$ 46.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
7
Projeto Atividade: 1.081 – Parques/Praças/Jardins
282-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s……………….................R$ 1.325.000,00
Projeto Atividade: 1.083 – Oficinas e garagens
289-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………..............……...R$ 1.100.000,00
Projeto Atividade: 1.084 – Frota Municipal
294-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………..................….....R$ 100.000,00
Projeto Atividade: 1.086 – Manut. Das intendências do Rio Maina/Santa Luzia/Próspera/Quarta linha Frot a Municipal
244-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s………..................…..….....R$ 30.000,00
245-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s………..................…..….....R$ 52.000,00
Entidade 2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CRICIÚMA
Projeto Atividade: 1.067 - Manut. da Proteção Socia l Básica - SUAS
20-4.4.90.00.00.00.00.00 0165 - Aplicações Diretas. ....….............…..................R$ 60.000,00
21-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas. ....….…..............................R$ 80.000,00
Projeto Atividade: 1.068 - Manut. da Proteção Socia l Básica - SUAS
25-3.3.50.00.00.00.00.00 0135 - Tranf. A inst.priv s/fins……..........................R$ 100.000,00
27-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 - Tranf. A inst.priv s/fins……..........................R$ 250.000,00
31-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas …………............................R$ 200.000,00
Entidade 3 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇ A E DO ADOLESCENTE
Projeto Atividade: 1.069 - Manut. Do Fundo da infân cia – FIA , doação do IR e recursos estaduais e federais
5-4.4.90.00.00.00.00.00 0180 –Aplicações Direta………… ..................................R$ 100.000,00
Entidade 5 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRIC IÚMA
Projeto Atividade: 1.093 - Manut. Da Fundação de Es portes
1-3.3.50.00.00.00.00.00 0100 - Tranf. A inst.priv s /fins.….................................R$ 200.000,00
Entidade: 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA
Órgão 13: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.048 - Manut. Das Unidades de s aúde, 24 horas e Policlínicas
100-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas .....….…...........................R$ 150.000,00
111-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas .....…............….............R$ 1.200.000,00
Projeto Atividade: 1.050 - Manut. PSF e ESF
13-3.1.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas. ....….….....................….....R$ 100.000,00
14-3.1.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas. ....….….......................……R$ 300.000,00
15-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….….......................……R$ 100.000,00
16-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas. ....….….......................……R$ 100.000,00
17-3.3.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas. ....….…...................…...……R$ 46.000,00
20-4.4.90.00.00.00.00.00 0102 - Aplicações Diretas. ....….….......................……R$ 830.000,00
Projeto Atividade: 1.054 - Manut. SAMU
30-3.3.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…......................…......R$ 60.000,00
Projeto Atividade: 1.061 - Manut. do Programa de Me lhoria do Acesso/Qualid. Da Atenção Básica -PMAQ
57-3.1.90.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas. ....….…..........…................R$ 420.000,00
Projeto Atividade: 1.063 - Manut. do Consócio da Sa úde-CISAMREC
67-3.3.93.00.00.00.00.00 0138 - Aplicações Diretas Decor. op. entre órgãos..R$ 500.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
8
Projeto Atividade: 1.204 – Manutenção dos Serviços Médicos e Laboratoriais (SUS)
76-3.3.90.00.00.00.00.00 0167 - Aplicações Diretas. ....….….......................R$ 13.000.000,00
Entidade 15 – FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CRICÚMA
Projeto Atividade: 1.095 – Manut. da FAMCRI
1-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas…. ....….….............................R$ 50.000,00
T O T A L.......................................... ..................................................... R$ 32.188.000,00
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 15 de agosto de 2019 .
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SF/nº 1540/19, de 5 de dezembro de 2019.
Abre crédito suplementar-anulação de dotação no val or de R$ 9.636.469,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei municipal nº 7.398 de 21 de
Dezembro de 2018.
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 9.636.469,00 (nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil e quatrocentos
e sessenta e nove reais), para suplementar as segui ntes dotações orçamentárias:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 1 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretoria de T ransito e Transporte
18-3.3.90.00.00.00.00.00 0180 – Aplicações Diretas ………………........................R$ 787.000,00
Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/senten ças/ações judiciais/aposentados e pensionistas
66-3.2.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………………..................…R$ 20.000,00
68-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………................………R$ 100.000,00
70-4.6.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçam.......R$ 151.000,00
Projeto Atividade: 1.020 – Manut. Do recursos human os, admissões por concursos, capacitação profis.
74-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ……………..................…...R$ 120.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manut. Da Arrecadação, F iscalização, Cadastro Imobiliário
95-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………......................……...R$ 10.000,00
Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 Gab. Secretaria de Educação
Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-Escolares – Educação Infantil
135-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…..........................R$ 1.600.000,00
136-4.4.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas .......…..........................R$ 2.500.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
9
Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
146-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…....................…...R$ 2.400.000,00
149-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas .......….........................…...R$ 36.000,00
152-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…....................…...R$ 1.139.469,00
Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (fol ha de pagamento)
170-3.1.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…............................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.036 – Auxilio ao Ensino
194-3.3.50.00.00.00.00.00 0101 – Trans inst. privad as s/fins…….............……...R$ 50.000,00
Projeto Atividade: 1.038 – Central de merenda
190-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas ……………...................……..R$ 1.000,00
Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Depto de Obras
236-3.3.90.00.00.00.00.00 0139 – Aplicações Diretas …………..….................…....R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.086 – Manut. Das intendências do Rio Maina/Santa Luzia/Próspera/Quarta linha Frot a Municipal
244-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………..….........................R$ 2.000,00
Entidade 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA - FUNSAB
Projeto Atividade: 1.099 – Limpeza de vias e lograd ouros públicos
4-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 - Aplicações Diretas.. ...….…..................….........R$ 200.000,00
T O T A L.......................................... ....................................................... R$ 9.636.469,00
Art.2º- O crédito a que se refere o artigo anterior correr á por conta de anulações das seguintes dotações orç amentárias abaixo
discriminadas:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Órgão 1 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 1.013 – Manut. da Diretoria de t ransito e transporte
26-4.4.90.00.00.00.00.00 0112 – Aplicações Diretas ………………......................R$ 787.000,00
Órgão 5 – Secretaria Municipal da Fazenda
Projeto Atividade: 1.001 – Amortização/juros/senten ças/ações judiciais / aposentados e pensionistas
65-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………………..................…..…R$55.000,00
68-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………..................………….R$ 95.000,00
69-4.6.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………….................…………R$ 100.000,00
70-4.6.91.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas -Oper. Intra-Orçam..........R$ 21.000,00
Projeto Atividade: 1.020 – Manut. dos recursos hum anos, admissões por concursos, capacitação profis.
76-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………...................………...R$ 120.000,00
Projeto Atividade: 1.022 – Manut. da Arrecadação, F iscalização, Cadastro Imobiliário
94-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas ………….....................……...R$ 10.000,00
Órgão 6 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 Gab. Secretaria de Educação
Projeto Atividade: 1.031 – Creches e Pré-Escolares – Educação Infantil
128-3.1.90.00.00.00.00.00 0118 - Aplicações Diretas .......….........................R$ 4.100.000,00
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
10
Projeto Atividade: 1.032 – Unidades Escolares – Ensino Fundamental
146-3.3.90.00.00.00.00.00 0132 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 900.000,00
148-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......….........................…...R$ 36.000,00
149-3.3.90.00.00.00.00.00 0136 - Aplicações Diretas .......….......................…...R$ 150.000,00
152-4.4.90.00.00.00.00.00 0101 - Aplicações Diretas .......…....................…...R$ 2.400.000,00
156-4.4.90.00.00.00.00.00 0187 - Aplicações Diretas .......….........................…...R$ 62.469,00
304-3.1.91.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas . oper. intra-orçamen.......R$27.000,00
Projeto Atividade: 1.033 – Funcional do FUNDEB (fol ha de pagamento)
173-3.1.91.00.00.00.00.00 0118 - Aplicações Diretas .......…............................R$ 500.000,00
Projeto Atividade: 1.036 – Auxilio ao Ensino
195-3.3.90.00.00.00.00.00 0101 – Aplicações Diretas ……..……...................……...R$ 50.000,00
Projeto Atividade: 1.038 – Central de Merenda
189-3.3.90.00.00.00.00.00 0119 - Aplicações Diretas ……….....................…………..R$ 1.000,00
Órgão 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 1.073 – Manut. Depto de Obras
238-3.3.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Diretas …………............……............R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 1.086 – Manut. das Intendências do Rio Maina/Santa Luzia/Próspera/Quarta Linha Frot a Municipal
243-3.1.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s…………..…..........................R$ 1.000,00
245-4.4.90.00.00.00.00.00 0100 – Aplicações Direta s………….......................….....R$ 1.000,00
Entidade 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CRICIÚMA - FUNSAB
Projeto Atividade: 1.099 – Limpeza de vias e lograd ouros públicos
3-3.3.90.00.00.00.00.00 0164 - Aplicações Diretas.. ...….…...................….........R$ 200.000,00
T O T A L.......................................... ....................................................... R$ 9.636.469,00
Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinat ura.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 5 de dezembro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da Fazenda
ACF/erm.
DECRETO SE/nº 063/20, de 22 de janeiro de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SE/nº 1231/19, de 13 de se tembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 571812 de 22/11/2019
e de conformidade com o art. 33, § 1º, da Lei Compl ementar nº 012, de 20 de dezembro de 1999,
Considerado o laudo da Junta Médica do CRICIUMAPREV , resolve,
FAZER CESSAR, a pedido,
os efeitos do Decreto SE/nº 1231/19, que concedeu r eadaptação a VIVIANY DIAS DA SILVA SILVANO, matrícula nº 54.506, Professor IV –
Matemática, lotada com 20 horas semanais na Secreta ria Municipal de Educação, a partir de 13 de dezembro de 2019.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 201 9.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - Secretária Municipal de Educação
ERM.
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
11
DECRETO SG/nº 099/20, de 3 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at
ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 315, de 11 de julho de
2019, resolve:
NOMEAR
HELIO PEDRO FERRO, CPF nº 585.756.779-34, para exercer o cargo em comi ssão de Superintende de Operações, símbolo DAS-7, n a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana, a partir de desta data.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 136/20, de 7 de fevereiro de 2020.
Designa Comissão de Seleção.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 5 de julho de 1990, e
Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 6.682 de 14 de dezembro de 2015, resolve:
DESIGNAR
Comissão de Seleção de Inscritos, com a finalidade de analisar e julgar os processos de bolsa de estudos destinada a alunos da ESUCRI
comprovadamente carentes, e às pessoas com deficiên cia, para o 1º semestre de 2020 e sem ônus para o Município, assim formada:
I – CAROLINE BRUNEL MATIAS - representante do Poder Executivo;
II – VALMIR DAGOSTIM - representante da Câmara Muni cipal de Criciúma;
III – SANDRA MARA CARDOSO - representante da União das Associações de Bairros de Criciúma - UABC;
IV – REGINALDO DE OLIVEIRA BERNARDO - representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma e Região -
SISERP - CRR;
V – FERNANDO MARTINHAGO - representante da Faculdad e ESUCRI;
VI – RAFAELA FIGUEIREDO CORREA - representante do C onselho de Líderes da Faculdade ESUCRI.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 7 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM/jrm.
DECRETO SG/nº 146/20, de 10 de fevereiro de 2020.
Torna sem efeito o Decreto SG/nº 1596/19 e constitu i a Comissão de Sindicância para apurar fatos citados no Processo Administrativo
nº 574066/2019 e designa membros integrantes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo a rtigo art. 50, IV. da Lei Orgânica municipal,
de 5 de julho de 1990,
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
12
DECRETA:
Art.1º Fica constituída a Comissão de Sindicância a fim de apurar responsabilidade pela ausência de co ntrato entre o Município de
Criciúma e a FUCRI/UNESC, na realização de Serviços na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiên cia (Centro Especializado
em Reabilitação – CER II), na modalidade Física e I ntelectual.
Art. 2º Para conduzir o referido Processo, fica des ignada a seguinte comissão:
I - Presidente: ANDREIA BERTOCINI PEREIRA – matrícula 51.004;
II - Membros: PATRICIA PEREIRA MAIA – matricula 56.806 e NELI TEREZINHA AMBONI DE SOUZA – matricula 55.220.
Art.3º A Comissão ora designada tem o prazo de 30 ( trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da instalação,
podendo ser prorrogado por igual prazo, pelo Presid ente da Comissão.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação, tornando sem efeito o Decreto SG/nº 1596 /19 de 27/12/2019.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 10 de fevereiro de 2 020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Edital 001/2020 - CCP - Convocação para Inscrições
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL Nº 001/2020
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de pr opostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares
e comuns, da administração pública direta e indiret a, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e
Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto M unicipal nº 276/18.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS , por seus membros designados pelo Decreto nº 490, CONVOCA todos os titulares de
precatórios do Município de Criciúma e de suas auta rquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme
dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Dispo sições Constitucionais Transitórias, introduzidos p elas Emendas Constitucionais nº
62/2009 e 94/2016, a Lei Municipal 7.166/18 e do De creto Municipal nº 276/18.
1. DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO
O requerimento de habilitação, disponibilizado na p ágina eletrônica do Município de Criciúma (www.cric iuma.sc.gov.br) devidamente
preenchido e acompanhado da documentação exigida, c onforme cláusula 3ª deste Edital, deverá ser protocolizado entre 18/02/2020
a 05/03/2020 , no Protocolo da Prefeitura Municipal de Criciúma, localizado na Rua Domênico Sônego, 542, Paço Munic ipal Marcos
Rovaris, bairro Santa Bárbara, CEP 88.804-050 , no horário das 08:00 às 17:00 horas.
2. DA VERBA DISPONÍVEL PARA ACORDOS DIRETOS
2.1 Nos termos do art. 3º, caput e § 2º, do Decreto Municipal 276/18, a Câmara de Co nciliação de Precatórios informa que estão
disponíveis, junto ao Poder Judiciário, os seguinte s valores para realização dos acordos regidos por e ste Edital: R$ 1.942.509,03 (um
milhão novecentos e quarenta e dois mil quinhentos e nove reais e três centavos).
2.2 Na hipótese de, durante a realização dos acordo s diretos, o valor restante para o ente devedor ser inferior ao próximo precatório
classificado para acordo, nos termos do art. 11, VI I, do Decreto n. 276/2018, é permitida a realização do acordo se houver concordância
do credor.
2.3 A ressalva da cláusula 2.2 limita-se ao último precatório que ainda for contemplado com verba disp onível para acordo, sem gerar
quaisquer direitos aos demais.
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3. DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
3.1 Os requerimentos de habilitação deverão respeitar os termos estabelecidos pelo Decreto n. 276/2018 e por este Edital de
Convocação, e serão feitos através do modelo dispon ibilizado no portal da internet do Município de Criciúma, incluindo, no mínimo:
I – nome, endereço, RG, CPF ou CNPJ, estado civil, e e-mail do requerente;
II – valor atualizado do precatório até a data de publ icação do Edital, bem como a sua individualização p or requerente, no caso de
mais de um titular;
III– a posição do crédito na listagem unificada do precatório (art. 9º da Res. 115/2010-CNJ) na data d e publicação do Edital;
IV– natureza do precatório; V – proposta de deságio, dentre as predefinidas neste Edital;
VI – o Edital de Convocação ao qual a proposta se d irige; e
VII – a declaração de concordância com o valor apre sentado e com o percentual a ser reduzido no caso d e acordo; de renúncia de
qualquer pendência judicial ou administrativa atual ou futura em relação ao precatório; e de titularidade do crédito, todas sob as
penalidades legais.
3.2 Acompanharão, obrigatoriamente, os requerimentos d e habilitação:
I - Certidão do TJ com valor atualizado e indicação d e todos os credores incluídos no precatório;
II – Procuração outorgada a advogado com poderes espec íficos para atuar perante a CCP; e
III – Cópia da documentação de identidade do requerente (frente e verso).
3.3 Deverão instruir o requerimento de habilitação, sempre que necessário, os seguintes documentos:
I - Comprovação do deferimento de privilégio de ordem nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, emitida pelo Tribunal
de Justiça;
II - Comprovação da titularidade do crédito quando não for o legitimado original e/ou esta depender de prova documental,
devidamente homologada pelo Tribunal de Justiça;
III - Comprovação da legitimidade do representante da p essoa jurídica requerente, nos termos do art. 75 do CPC e demais
regulamentações;
IV - Comprovação da existência de débito a ser comp ensado na realização de acordo direto, nos termos do art. 7º do Decreto n. 276/18;
V- Declaração de anuência do(s) advogado(s) titular (es) dos honorários advocatícios contidos no precatório para realização de acordo
quanto a estes;
VI- Em caso de o credor estar submetido à curatela, comprovação de autorização judicial específica para a oferta de deságio, na sua
exata extensão, com o efeito de renúncia da parte d o crédito, na forma dos arts. 1767, 1779 e 1780, todos do Código Civil Brasileiro.
3.4 No requerimento de habilitação, os interessados devem optar expressamente por qual redução será of erecida ao valor que tem
direito de receber no precatório, dentre os percent uais de deságio predefinidos abaixo:
I- 40% (quarenta por cento);
II - 35% (trinta e cinco por cento);
III- 30% (trinta por cento);
IV - 25% (vinte e cinco por cento);
V - 20% (vinte por cento);
VI- 15% (quinze por cento);
VII- 10% (dez por cento);
VIII- 5% (cinco por cento).
3.5 O pedido deverá ser firmado por advogado devida mente constituído e pelo requerente, por intermédio de petição protocolizada
junto ao Protocolo, na Prefeitura Municipal de Cric iúma, e dirigida à Câmara de Conciliação de Precató rios.
3.6 Somente usufruirão da condição de credor prefer encial do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, limitada aos parâmetros
constitucionais e legais, os que comprovarem o defe rimento do benefício pelo Presidente do Tribunal correspondente.
3.7 Nos precatórios que gozem dos privilégios do ar t. 100, § 2º, da Constituição da Federal, a apresentação de propostas de conciliação
da parte privilegiada do crédito, limitada ao teto legal, e do restante do precatório deve ser feita p or 2 (dois) requerimentos distintos.
4. DOS LEGITIMADOS
4.1 São legitimados para requerer a habilitação da proposta de conciliação, nos termos do art. 14 do D ecreto nº 276/18:
I – o titular original do precatório, observado o art . 6º, § § 6º e 7º do Decreto;
II – o procurador do titular do precatório, desde que seu instrumento de mandato indique autorização espe cífica para a realização de
conciliação e renúncia de direitos junto à CCP;
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III – o cessionário do precatório, após homologação da cessão finalizada junto ao tribunal de expedição do precatório e mediante
certidão de que é o titular atual do crédito, com v alidade de 30 (trinta) dias; e
IV – os sucessores causa mortis do titular originário, desde que estejam devidament e habilitados junto ao tribunal que expediu o
precatório e a partilha definitiva esteja concluída .
4.2 Deverão os interessados ter plena ciência e ace itação da legislação acima citada e, em especial, da Lei Municipal nº 7.166/18 e do
Decreto Municipal nº 276/18, que nortearão todo o p rocedimento.
4.3 Para os fins deste Edital admite-se o desmembra mento do valor do precatório por credor nas hipótes es de litisconsórcio ou de
ações coletivas, desde que seu direito esteja oport unamente individualizado no cálculo mantido pelo tr ibunal que expediu o precatório.
4.4 Os honorários de sucumbência somente poderão in tegrar o acordo quando existir a anuência expressa do advogado.
4.5 A regra do item 4.4 aplica-se aos honorários co ntratuais apenas quando estiverem destacados no pro cesso de precatório, não
repercutindo em prejuízo da Fazenda Pública, contud o, a convenção particular do contrato de honorários não levada ao processo
judicial pelo advogado, nos termos do art. 22, § 4º , da Lei Federal nº 8.906/1994.
4.6 Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório a que cada requerente tem d ireito, vedado seu
desmembramento ou acordo parcial, observadas as dis posições contidas nos itens 3.7, 4.3, 4.4, 4.5, 8.4 e 8.5.
5. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1 Todas as propostas recebidas serão separadas em Grupos de Deságio correspondentes aos percentuais previstos na cláusula 3.4
deste Edital e, dentro destes, classificadas pela o rdem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal de
Justiça.
5.2 A classificação das propostas será feita de aco rdo com os seguintes critérios:
I – os Grupos de Deságio que oferecem maior percentua l de redução de cada precatório preferirão aos que oferecem o menor
percentual; e
II – dentro de cada grupo de deságio, os precatórios d e melhor posição na listagem unificada mantida junt o ao Tribunal de Justiça de
Santa Catarina preferirão os que estão em pior posi ção.
5.3 A Câmara irá somar o valor que seria necessário para realizar todos os acordos do primeiro grupo e passará aos seguintes até que
se esgote o valor previsto para firmar os potenciai s acordos.
5.4 Identificados os grupos nos quais, inicialmente , será possível a realização do acordo, a Câmara an alisará, nos correspondentes
precatórios, os requerimentos de habilitações que p reenchem os requisitos legais.
5.5 As propostas intempestivas serão prontamente indefe ridas.
5.6 Poderá a Câmara, diante de flagrante vício no r equerimento, indeferi-lo liminarmente.
6. DO EDITAL PRELIMINAR
6.1 Após a classificação das propostas apresentadas , a Câmara de Conciliação de Precatórios publicará Edital Preliminar, a ser
disponibilizado na página eletrônica do Município d e Criciúma (www.criciuma.sc.gov.br), que especifica rá:
I – o enquadramento das propostas por Grupo de Desági o e a indicação daqueles que, inicialmente, contam com valor total ou
parcialmente suficiente para realização dos acordos ;
II – os pedidos de habilitação deferidos e indeferidos dentre os integrantes dos Grupos de Deságio com vi abilidade para realização de
acordos; e
III – a relação dos pedidos formulados intempestivament e que não serão enquadrados em nenhum Grupo de Desá gio.
7. DOS RECURSOS E DA CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA
7.1 Os interessados poderão apresentar recurso que será apreciado pela própria CCP e dirigido ao seu Presidente, no prazo de 5 (cinco)
dias ininterruptos, contados da publicação do Edita l Preliminar.
7.2 Não caberá recurso da decisão proferida nos termos do item 7.1 deste Edital.
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7.3 Após o cumprimento do disposto nos itens 7.1 e 7.2 deste Edital, a CCP publicará Edital de Classificação e intimação, no qual indicará
a classificação definitiva dos grupos, os pedidos d e habilitação deferidos e a intimação dos credores e advogados dos grupos
contemplados para firmarem o termo de acordo.
7.4 Caso reste parte do valor destinado no Edital d e Convocação após a realização dos acordos com os i ntimados conforme o item 7.3,
será repetido o procedimento previsto nas cláusulas 5ª e 6ª deste Edital.
8. DO INDEFERIMENTO DAS PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO
8.1 Serão indeferidos os requerimentos de habilitaç ão:
I – formulados intempestivamente;
II – que não observarem as exigências previstas neste Edital de convocação e no Decreto n. 276/18;
III – referentes a precatório que apresentar óbices judiciais ou administrativos;
IV – apresentados por pessoa ilegítima, em descumpr imento a cláusula 4ª deste Edital e das normas processuais;
V – se o tribunal de expedição do precatório ou o T ribunal de Justiça de Santa Catarina comunicarem a existência de impedimento ou
risco para o acordo;
VI – quando o valor destinado para a realização dos acordos indicado neste Edital não for suficiente para a conciliação do precatório
apresentado após a realização dos acordos melhor cl assificados nos termos da cláusula 5ª;
VII – cujo valor do crédito habilitado, após a apli cação do deságio, superar o total disponível para c onciliá-lo segundo este Edital,
ressalvada a hipótese da cláusula 2.2.
8.2 O indeferimento do pedido não obsta a apresenta ção de novo requerimento para outros Editais de Convocação que se sucederem,
desde que solucionado o motivo que gerou o não acol himento.
8.3 A rejeição da proposta por falta de verba exone ra o ente devedor do precatório e o apresentante da proposta dos percentuais de
deságio nela indicados, sendo que o novo pedido seg uirá as regras do Edital de Convocação a que se dirigir e não gozará de nenhuma
preferência quanto às demais propostas.
8.4 Somente serão objeto de análise as propostas de acordos diretos processadas posteriormente à exped ição dos precatórios e desde
que não esteja pendente discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito.
8.5 Não poderá ser objeto de acordo o crédito sobre o qual incida constrição judicial ou que foi ofertado como garantia de obrigação
de qualquer natureza.
9. DA CONCILIAÇÃO E DA ASSINATURA DO ACORDO DIRETO
9.1 Iniciadas as sessões de conciliação, serão cham ados os convocados, acompanhados de seus advogados, conforme a ordem de
classificação da cláusula 5ª deste Edital, para fir marem o termo de acordo cuja minuta será disponibil izada na página eletrônica
do Município de Criciúma (www.criciuma.sc.gov.br)
9.2 O termo de acordo conterá cláusula estabelecend o a confissão de dívidas sujeitas à compensação e a renúncia expressa e
irretratável do valor reduzido do precatório no aco rdo e de eventuais direitos discutidos em juízo ou administrativamente, inclusive
sobre os critérios de apuração do valor devido e ev entual saldo remanescente.
9.3 O termo de acordo será assinado, obrigatoriamen te, pelo titular dos direitos e por seu advogado e aguardará o trâmite legal do
procedimento para homologação.
9.4 Na hipótese de o credor estar impossibilitado d e comparecer pessoalmente, é admitida a sua represe ntação por mandatário
constituído por instrumento público e poderes espec íficos, desde que este não se apresente também como seu advogado, nos termos
do item 9.3, quando será exigida a presença de duas pessoas distintas.
9.5 Ao firmar o acordo direto, o credor renunciará, de forma irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio
oferecido na conciliação e aguardará o trâmite lega l do procedimento para homologação.
9.6 A recusa em assinar o termo de acordo ou o não comparecimento sem prévia motivação no horário dete rminado implicará na
desistência de conciliar o precatório e na perda da ordem de classificação definida na cláusula 5ª des te Edital.
9.7 O valor exato a ser pago não constará do termo de acordo, pois será calculado pelo Tribunal responsável pelo pagamento,
conforme as normas aplicáveis, deduzindo-se, primei ramente, o valor compensado; na sequência, o percen tual de deságio; e, por fim,
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os descontos relativos ao Imposto de Renda (IR), à contribuição previdenciária e demais encargos, quan do for o caso, nos termos do
art. 14, § 5º, do Decreto nº 276/18.
10. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO E DO PAGAMENTO
10.1 Aprovado o acordo pela Câmara de Conciliação d e Precatórios, a sua homologação e pagamento será feita nos termos dos arts.
16 e 17 do Decreto n. 276/18, e seguirá o procedime nto próprio estabelecido pelo Poder Judiciário.
10.2 A liberação de qualquer valor ao credor do pre catório será precedida da retenção dos valores correspondentes à contribuição
previdenciária, ao IR e aos demais encargos legais, sempre que devidos.
11. DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
11.1 Após a realização dos acordos diretos pela Câm ara de Conciliação de Precatórios, quando constatad o que estes atingiram o valor
total disponível, indicado na cláusula 2ª, ou que n ão se mostra viável a realização de novos acordos, por deliberação de seus membros,
será lavrado Edital de Homologação do Resultado Fin al, o qual conterá a informação dos acordos realizados e das propostas rejeitadas.
11.2 Com a publicação do Edital de Homologação do R esultado Final da análise das conciliações propostas com base neste Edital de
Convocação, as propostas não acolhidas, na forma da cláusula 8.1 e dos demais dispositivos, exoneram o ente devedor do precatório e
o apresentante da proposta dos percentuais de deság io e dos termos nela indicados, sendo que o novo pedido seguirá as regras do
Edital de Convocação a que se dirigir e não gozará de nenhuma preferência quanto às demais propostas.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A publicação dos editais referidos neste Edita l de Convocação será feita no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma -
DOE, iniciando-se todos os prazos no primeiro dia ú til seguinte à publicação.
12.2 Prorroga-se para o primeiro dia útil subsequen te o prazo encerrado em dia sem expediente na Procu radoria-Geral do Município.
12.3 Após a publicação de cada Edital, este será di vulgado no endereço da internet do Município de Cri ciúma
(www.criciuma.sc.gov.br), sem que este ato seja con siderado, no tocante aos prazos, para qualquer efeito legal.
12.4 A publicação do Edital de Homologação do Resul tado Final permitirá a expedição de novo Edital de Convocação para o
recebimento de novos requerimentos de habilitação, sujeitos às regras e aos critérios que nele forem estabelecidos.
Criciúma, 14 de fevereiro de 2020.
Ana Cristina Soares Flores Youssef - Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios. Procuradoria-Geral do Município
Liliane Pedroso Vieira - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios. Pro curadoria-Geral do Município
Josiani Inês Bombazar - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios. Sec retaria da Fazenda
Júlio César Kaminki - Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios. Câm ara de Vereadores
Edital de Convocação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2020
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 006/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, bem como com
o que dispõe o Edital de Processo Seletivo n° 006/2019 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 470/19 de 18/11/2019,
CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e clas sificados no Processo Seletivo – Estacionamento Rot ativo para
comparecer no prazo de 10 dias, a partir da data de publicação no Diário Eletrônico do Município, no horário das 8:00 às 17:00
horas, no Apoio Administrativo da Secretaria Geral, do Paç o Municipal, sito à Rua Domênico Sônego nº 542 - Ba irro Santa Bárbara,
para posse no respectivo cargo.
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Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS (MONITORES): CH semanal: 40 h
CLASSIF NOME
60 LEONARDO DE FREITAS
61 FERNANDA DE OLIVEIRA ROZA
PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 11 de fevereiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
ERM/mrz.
Extratos de Ata de Registro de Preços
Governo Municipal de Criciúma
Ata de Registro de Preços nº 007/PMC/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 027/PMC/2020
Objeto: registro de preços para fabricação de estru turas metálicas, para suporte de bag, em ferro galv anizado, em atendimento ao
Fundo de Saneamento Básico – FUNSAB.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 12/02/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 008/PMC/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 028/PMC/2020
Objeto: registro de preços de banners para fechamen to lateral dos PEV, em atendimento ao Fundo de Saneamento Básico – FUNS AB,
do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 13/02/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Ata de Registro de Preços nº 009/PMC/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 002/PMC/2020
Objeto: registro de preços de abrigos metálicos de ponto de ônibus, compreendendo a confecção e instal ação, sob demanda, em
atendimento a Diretoria de Trânsito e Transportes d o município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 01 (Um).
Assinatura: 13/02/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extrato de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 004/FMS/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
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Modalidade: Pregão Presencial nº. 007/FMS/2020
Objeto: registro de preços de equipamentos de proteção individual - EPIS, em atendimento ao Centro de Controle de Zoonoses – CCZ,
do município de Criciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 03 (Três).
Assinatura: 12/02/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extratos de Contrato
Governo Municipal de Criciúma
Extrato de Contrato nº 013//PMC/2020
Pregão Presencial Nº. 012/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: TURFGREEN COMÉRCIO DE GRAMA SINTÉTICA E CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA LTDA
Objetivo: aquisição de grama, do tipo sintética, in cluindo a instalação, em atendimento aos playground’s dos parques e praças públicas
do Município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil rea is)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 28/01/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Osmair de Farias Martins.
Extrato de Contrato nº 015//PMC/2020
Tomada de Preços Nº. 400/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: JBT TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIA IS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Objetivo: execução dos serviços necessários à reali zação das obras de pavimentação a base de blocos de concreto (lajotas) nas ruas
Joaquim Bertolo Cardoso, Dionísio Acordi, Durval Sa ntos Miranda, Saturno Silveira e Valmir Silveira, localizadas no bairro Verdinho -
município de Criciúma-SC.
Valor Global: R$ 690.353,10 (Seiscentos e noventa m il, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos)
Prazo de vigência: 540 (Quinhentos e quarenta) dias
Data de assinatura: 30/01/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Marcos Ferreira Bortolon.
Extrato de Contrato nº 016//PMC/2020
Convite Nº. 007/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: ESET – ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA
Objetivo: retificação de área, projeto de unificaç ão de matrículas e loteamento industrial em área pú blica, localizada no bairro
Verdinho – município de Criciúma-SC.
Valor Global: R$ 229.900,00 (Duzentos e vinte e nov e mil e novecentos reais)
Prazo de vigência: 360 (trezentos e sessenta) dias
Data de assinatura: 04/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Ricardo Manente Milanez .
Extrato de Contrato nº 017//PMC/2020
Tomada de Preços Nº. 404/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: SIDEK TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA
Objetivo: execução dos serviços necessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos d e concreto (lajotas) nas ruas
Adelina Dagostim Pizzetti, SD 2154-024 e Antônio Pi zzetti, localizadas no bairro Ceará - município de Criciúma-SC.
Valor Global: R$ 282.578,57 (Duzentos e oitenta e d ois mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)
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Prazo de vigência: 300 (trezentos) dias
Data de assinatura: 04/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. José Vittorassi.
Extrato de Contrato nº 019/PMC/2020
Pregão presencial Nº. 360/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: LUSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Objetivo: aquisição de veículo novo (0km), de carga (caminhão médio 3/4), para montagem do sistema de sinalização viária horizontal,
em atendimento as demandas da Diretoria de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais)
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Data de assinatura: 10/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. NEY BOTTO GUIMARÃES FIL HO.
Extrato de Contrato nº 020/PMC/2020
Chamada Pública Nº. 382/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: COOPERAÇÃO E COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CRICIÚMA – NOSSO FRUTO
Objetivo: aquisição de gêneros alimentícios, direta mente da Agricultura Familiar para a Merenda Escola r da Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 1.348.296,08 (Um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 13/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. José Carlos Rosso.
Extrato de Contrato nº 021/PMC/2020
Chamada Pública Nº. 382/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: COOPERATIVA FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÍCO LA – NOVA VIDA
Objetivo: aquisição de gêneros alimentícios, direta mente da Agricultura Familiar para a Merenda Escola r da Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 1.869.979,03 (Um milhão, oitocento s e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 13/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. José Barzan.
Extrato de Contrato nº 022/PMC/2020
Chamada Pública Nº. 382/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE
Objetivo: aquisição de gêneros alimentícios, direta mente da Agricultura Familiar para a Merenda Escola r da Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 645.492,36 (Seiscentos e quarenta e cinco mil reais, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 13/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Sebastião Suelo Vilanova.
Extrato de Contrato nº 023/PMC/2020
Chamada Pública Nº. 382/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE LINHA CA BRAL
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
20
Objetivo: aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar para a Merenda Escola r da Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 445.433,91 (Quatrocentos e quarent a e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 13/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Elizeu João.
Extrato de Contrato nº 024/PMC/2020
Chamada Pública Nº. 382/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO FORTUNA E TODA SANTA CATARINA COOPERFAMÍLIA
Objetivo: aquisição de gêneros alimentícios, direta mente da Agricultura Familiar para a Merenda Escola r da Secretaria Municipal de
Educação de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 778.277,99 (Setecentos e setenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 13/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Lino de Souza.
Extrato de Contrato nº 025//PMC/2020
Pregão presencial Nº. 031/PMC/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: JUGASA COMERCIAL DE VEÍCULOS S/A
Objetivo: aquisição de veículo 0km, do tipo “sedan ”, em atendimento ao Instituto Municipal de Segurid ade Social dos Servidores
Públicos de Criciúma/SC - CRICIUMAPREV.
Valor Global: R$ 66.690,00 (Sessenta e seis mil sei scentos e noventa reais)
Prazo de vigência: 31/12/2020
Data de assinatura: 14/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Valmir Lino de Carvalho.
Extratos de Contrato
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Extrato de Contrato nº 010/FMS/2020
Pregão Presencial Nº. 003/FMS/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: APICEBR COMERCIAL EIRELI
Objetivo: aquisição de tablets para utilização dos agentes comunitários de saúde, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de
Criciúma/SC.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 31/01/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Hideraldo Luiz Pietsch.
Extrato de Contrato nº 011/FMS/2020
Pregão Presencial Nº. 003/FMS/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: FRANCIELI BORGES TARTARI PIETSCH EIRELI
Objetivo: aquisição de tablets para utilização dos agentes comunitários de saúde, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de
Criciúma/SC.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 31/01/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Renan Sartor Pietsch.
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Extrato de Contrato nº 012/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 075/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: TRENTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços
de assistência à saúde, na área ambulatorial, no conjunto de procedimentos
da tabela SIGTAP/SUS com complemento de tabela, par a atendimento da população do Município de Criciúma.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 05/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Ane Trento Burigo.
Extrato de Contrato nº 013/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 075/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BENEDE T LTDA
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, no conjunto de procedimentos
da tabela SIGTAP/SUS com complemento de tabela, par a atendimento da população do Município de Criciúma.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 05/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Gilson Medeiros Benedet .
Extrato de Contrato nº 014/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 075/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: TAMIRIS DAL BO MARTINELLO – SERVIÇOS MÉ DICOS
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, no conjunto de procedimentos
da tabela SIGTAP/SUS com complemento de tabela, par a atendimento da população do Município de Criciúma.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 05/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sra. Tamiris Dal Bo Martinello.
Extrato de Contrato nº 015/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 067/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: TRENTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de assistência à Saúde, na área ambulatorial, para realização de Consultas
Especializadas, no conjunto de procedimentos da tab ela SIGTAP/SUS.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 06/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sra. Ane Trento Burigo.
Extrato de Contrato nº 016/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 091/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI ONAIS DE CRICIÚMA - APAE
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU DI STURBIO DO
ESPECTRO AUTISTA para usuários do Sistema Único de Saúde -SUS.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 06/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Marcio Thadeu de Meneze s.
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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Extrato de Contrato nº 017/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 091/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS
DA REGIÃO CARBONÍFERA – AMAREC/SC
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços d e REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU DISTUR BIO DO ESPECTRO
AUTISTA para usuários do Sistema Único de Saúde -SU S.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 06/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Helio Dias.
Extrato de Contrato nº 018/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 086/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços p ara Procedimentos Ambulatoriais Especializados em Doença Renal Crônica para
usuários do Sistema Único de Saúde -SUS com valor c onstante na tabela SIGTAP/SUS.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 07/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Luiz Vidal Alves de Miranda.
Extrato de Contrato nº 019/FMS/2020
Chamada Pública Nº. 086/FMS/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratada: NEFROCLINICA CRICIÚMA LTDA
Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços p ara Procedimentos Ambulatoriais Especializados em Doença Renal Crônica para
usuários do Sistema Único de Saúde -SUS com valor c onstante na tabela SIGTAP/SUS.
Prazo de vigência: 31/12/2020
Assinatura: 07/02/2020
Signatários: Pelo Município o Sr. CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr. Júlio Márcio Rocha.
Extratos de Contrato
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
Extrato de Contrato nº 001/FAMCRI/2020
Dispensa de Licitação Nº. 001/FAMCRI/2020
Contratante: FUNDO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚMA
Contratada: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCR I
Objetivo: contratação de empresa especializada na p restação de serviços de análise e monitoramento amb iental das águas do Rio Criciúma
visando a quantificação dos parâmetros indicadores da qualidade de água.
Valor Global: R$ 6.915,16 (Seis mil novecentos e qu inze reais e dezesseis centavos).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 10/02/2020
Signatários: Pelo FUNDO DO MEIO AMBIENTE DE CRICIÚM A a Sra. ANEQUESSELEN B. FORTUNATO – Presidente, pela empresa, Sr.
Luciane Bisognin Ceretta.
Extratos de Termos Aditivos aos Termos de Colaboraç ão
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 1964/2017, com alteração ef etuada pelo Termo Aditivo nº
2072/2019, registrado no Depto de Apoio Administrat ivo sob o nº 2201/2020.
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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PARTÍCIPES: O Município de Criciúma/SC, por intermédio da Sec retaria Municipal de Educação e a Associação Beneficente ABADEUS.
DO OBJETO: serão disponibilizados recursos pela Secretaria Mun icipal de Educação, no valor global de R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais), este valor será dividido em onze parcel as, conforme cronograma de execução.
DATA: Criciúma-SC, 05 de fevereiro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Gerço G omes Monteiro, pela Instituição, Roseli Maria de Lucca Pizzolo,
pela Secretaria Municipal de Educação, e Silvana Al ves Bento Marcineiro, pela Coordenadoria Pedagógica .
EXTRATO – ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 1966/2017 , com alteração efetuada pela Termo Aditivo nº
2071/2019, registrado no Departamento de Apoio Admi nistrativo, da Secretaria Geral sob o nº 2199/2020 .
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Secret aria Municipal de Educação, e o Instituto de Educação Especial
Diomício Freitas.
DO OBJETO: alteração na Funcional Programática e serão disponi bilizados os recursos no valor global de R$ 64.422,00 (sessenta e
quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais), que serão divididos em onze parcelas.
DATA: Criciúma-SC, 10 de fevereiro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Maria I nês Conti Victor, pelo Instituto Diomício Freitas, Roseli Maria de
Lucca Pizzolo, pela Secretaria de Municipal de Educ ação e Silvana Alves Bento Marcineiro, pela Coorden adoria Pedagógica.
EXTRATO – ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 1967/2017, com alteração efetuada pelo Termo Aditivo nº
2097/2019 registrado no Departamento de Apoio Admin istrativo, da Secretaria Geral sob o nº 2200/2020.
PARTÍCIPES : O Município de Criciúma, por intermédio da Secret aria Municipal de Educação e a Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Região Carbonífera – AMA-REC/SC.
DO OBJETO: serão disponibilizados recursos pela Secretaria M unicipal de Educação, no valor global de R$ 47.404, 00 (quarenta e sete
mil quatrocentos e quatro reais), este valor será d ividido em onze parcelas, conforme cronograma de ex ecução.
DATA: Criciúma-SC, 07 de fevereiro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Algemir o da Silva Damasio Filho, pela AMA-REC, Roseli Mari a de Lucca
Pizzolo, pela Secretaria de Educação, e Cristiane U liana Maccari Freta, pela Gerência Administrativa.
Ata do Edital de Pregão Presencial
Governo Municipal de Criciúma
ATA 05 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/PMC/ 2020
Processo Administrativo Nº 571682
OBJETO: Registro de preços de materiais de limpeza, para aquisições futuras, em atendimento a Secretaria de Administração,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal de Educação, Diretoria de
Trânsito e Transportes do município de Criciúma/SC.
Às nove horas do dia quatorze, do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da Diretoria de Logística - localizada
pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rovari s”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, estavam reunidos a Pregoeira e Equipe de apoio, designada pelo Decreto SG/n° 536/19 de 09 de abril de 2019, para
processamento e julgamento do edital acima epigrafa do. Abertos os trabalhos pela Pregoeira, Srª. Neli Sehnem dos Santos, esta informou
que as empresas: COMERCIAL KS EIRELI, SAFI COMERCIO ATACADISTA EIRELI, RARIDADE INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME, MEGA ESCRITÓTIO
COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, NICOLAU SATURNINO VIEIRA , VOA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, COPOL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, DOUGLAS DE ABREU EPP, PKB PRODUTOS QUIMICOS LTDA, SUELEN DAIANE KAN IS, MAYCON WILL
EIRELI, JONAS SCHUTZ, AP OESTE DISTRIBUIDORA E COME RCIO DE ALIMENTOS LTDA, JUNCKES DISTRIBUIDORA LTDA, DICRIL PRODUTOS
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
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E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA E HIGIENE LTDA, BMI PROSPER EIRELI EPP, ALPHA HIGIENE E LIMPEZA EIRELI e protocolaram seus envelopes
tempestivamente, de acordo com o edital. Na sequênc ia foram analisados os documentos de credenciamento que foram apresentados de acordo
com o edital. Abertos os envelopes das propostas d e preços, que foram devidamente rubricadas pelos pr esentes. A comissão decide suspender
os trabalhos para análise técnica das propostas de preços pela equipe técnica do Município de Criciúma . Os trabalhos serão retornados para a fase
de lances no dia 26/02/2020 as 09:00h . Nada mais havendo a tratar, a Pregoeira e equipe de apoio deram por encerrada a sessão e ordenaram
que se lavrasse a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e participantes presentes. Criciúma,
14 de fevereiro de 2020.
NELI SEHNEM DOS SANTOS JESSICA MARTINELLO LUCIANE B USSOLO
PREGOEIRA EQUIPE DE APOIO EQUIPE DE APOIO
Avisos de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
CONVITE Nº. 053/PMC/2020
Processo Administrativo Nº. 575775
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição, sob demanda, de tintas e demais matérias para execução de pintura artística(grafite)
em viadutos do município de Criciúma/SC.
DATA DE ENTREGA: até 03 de Março de 2020 às 08h45min
DATA DE ABERTURA: dia 03 de Março de 2020 às 09h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais interessados
não convidados, legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem cad astrados no
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse na participação da
presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) h oras anteriores à data limite para apresentação das propostas , nos termos do § 3º
do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação, endereçada a
Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das
08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de fevereiro de 20 20.
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
CONVITE Nº. 054/PMC/2020
Processo Administrativo Nº. 576096
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição, conforme necessidade, de madeiras e pregos para reconstrução, manutenção e
recuperação de pontes e pontilhões no município de Crici úma/SC.
DATA DE ENTREGA: até 03 de Março de 2020 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 03 de Março de 2020 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sônego, 542 - Criciúma-SC.
DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Licitação, além dos convidados formalmente pela Administração, todos os demais interessados
não convidados, legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem cad astrados no
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse na participação da
presente licitação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) h oras anteriores à data limite para apresentação das propostas , nos termos do § 3º
do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considera-se como manifestação de interesse a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação, endereçada a
Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC.
ESCLARECIMENTOS: poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário das
08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de fevereiro de 20 20.
KATIA MARIA SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
25
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 045/PMC/2020
(Processo Administrativo Nº. 573763)
OBJETO:
Contratação de empresa para execução dos serviços n ecessários à realização das obras de pavimentação a base de blocos
de concreto (lajotas) nas ruas SD 2170, SD 2171, SD 2172, SD 2173 e SD 2174, para fins de regularização fundiária - REURB_S,
localizadas no Loteamento Bela Vista – Bairro São S ebastião no município de Criciúma-SC.
DATA DE ENTREGA: até 04 de março de 2020 às 13h45min
DATA DE ABERTURA: dia 04 de março de 2020 às 14h00min
LOCAL: sala de Licitações da Diretoria de Logística, local izada no pavimento superior do edifício sede da mun icipalidade – Paço
Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou
pelo site www.criciuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 13 de fevereiro de 2020.
KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES - SECRETÁRIA DE INFRAESTR UTURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA (assinado no original)
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 055/PMC/2020
OBJETO: O presente edital tem por objetivo o registro de p reços de cascos e cargas de gás (glp p-13 e p-45), para aquisições futuras, em
atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, Fundo Muni cipal da Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação do município de
Criciúma/SC.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de março de 2020, às 15h00 min.
Edital completo e demais esclarecimentos poderão se r obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município de
Criciúma, na sede administrativa do Município de Cr iciúma-SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 5 42 - Paço Municipal “Marcos
Rovaris” – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou no site www.criciuma.sc.gov.br
ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
CRICIÚMA/SC, 13 de fevereiro de 2020.
VAGNER ESPÍNDOLA RODRIGUES - SECRETÁRIO GERAL DO MU NICÍPIO
Aviso de Licitação
FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma
MODALIDADE: Pregão Presencial 002/FAMCRI/2020
OBJETIVO : O presente edital tem por objetivo a contratação de serviços veterinários para a realização de procedimentos cirúrgicos
(castração), em animais da espécie canina e felina, compreendendo os machos e fêmeas, errantes e sobre custódia de ongs, no município
de Criciúma, e de famílias denominadas “baixa renda ”, conforme Lei Municipal nº 7367/2018.
DATA DE ABERTURA: Dia 03 de março de 2020, às 10h00 min.
EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtid os de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município
de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma/SC, localizada na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal
“Marcos Rovaris”, bairro Santa Bárbara – Criciúma/S C -CEP: 88.804-050, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318
ou no site www.criciuma.sc.gov.br ou pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br.
Criciúma, 13 de fevereiro de 2020.
ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO - PRESIDENTE FAMC RI
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
26
Aviso de Retificação e Prorrogação
Governo Municipal de Criciúma
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/PMC/2020
(Processo Administrativo n.º 575627)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objetivo o registro
de preços de produtos de padaria e confeitaria, em atendimento as demandas da padaria do Centro de Pro cessamento da Merenda
Escolar, do município de Criciúma/SC, são feitas as seguintes retificações:
No ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA:
No item 14:
Onde se lê :....... “Embalagem primária: Embalagem plástica, atóxica, p rópria para alimentos, com capacidade para 24 ou 30 g.
Embalagem Secundária: Embalagem plástica, atóxica, própria para alimentos com capacidade para 250 a 300 gramas.
Valor Unitário: R$ 5,76
Valor Total: R$ 34.560,00”
Leia-se :..... “Embalagem plástica, atóxica, própria para a limentos, peso entre 24 ou 30g.
Valor Unitário: R$ 1,92
Valor Total: R$ 11.520,00”
No item 56:
Onde se lê :.......” Valor Unitário: R$ 9,75
Valor Total: R$ 58.500 ,00”
Leia-se :.....” Valor Unitário: R$ 1,75
Valor Total: R$ 10.500,00”
No item 82:
Onde se lê :.......”Trigo – 25kg
Unidade: kg”
Leia-se :.....”Farinha de trigo – 25kg
Unidade: SACA”
O VALOR TOTAL GERAL DESTE EDITAL PASSA A SER DE: R$ 137.005,54
Em virtude da retificação, fica prorrogada a data de abertura para dia 05/03/2 020 às 09h00.
Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação e prorrogação acima, ficam todos interessados
notificados para os fins legais e de direito, na fo rma da Lei.
O edital poderá ser obtido através do site www.cric iuma.sc.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 14 de fevereiro de 2020.
ROSELI MARIA DE LUCCA PIZZOLO - SECRETÁRIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO (assinado no original)
Nº 2414 – Ano 11 Segunda-Feira, 17 de fevereiro de 2020
27
Aviso de Suspensão de Licitação
FMS – Fundo Municipal de Saúde
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/FMS/2020
(Processo Administrativo n.º 574375) O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , torna público que, por interesse público e conveniê ncia administrativa, SUSPENDE por tempo
indeterminado a abertura do edital supracitado, que tem como objetivo a contratação de empresa especia lizada em intermediação e
agenciamento de transporte terrestre individual de passageiros, por meio de aplicativo mobile, para deslocamento no âmbito local
do município e que possibilite a operação e a gestã o dos atendimentos via portal web, para atendimento das demandas de pacientes
e servidores a serviço da Secretaria Municipal de S aúde, do município de Criciúma/SC, afim de responde r a impugnação interposta.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 14 de fevereiro de 2020.
ACÉLIO CASAGRANDE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (assinado no original)