Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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Decretos........................................... ........................................................................................................................1
Edital nº 003/2020 Inscrição da Bolsa Carente PMC/U NESC.................................................................................40
Editais de Enquadramento Fiscal.................... ...................................................................................................... .42
Edital de Notificação.............................. ................................................................................................................43
Edital de Parecer Fiscal........................... ...............................................................................................................46
Extrato de Ata de Registro de Preços............... .....................................................................................................4 6
Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração... .........................................................................................47
Extratos de Termo de Rescisão ao Contrato.......... ................................................................................................47
Termo de Desistência ao Edital Nº 01/2019.......... ................................................................................................47
Aviso de Revogação................................. ..............................................................................................................48
Analise das Amostras Segundo Colocado – Pregão 380/ 20019............................................................................48
Chamamento do Terceiro Colocado- Pregão 380/2019- P ara Apresentar Amostra.............................................49
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG/nº 062/20, de 22 de janeiro de 2020.
Concede aposentadoria voluntária com proventos prop orcionais a Paulo Gonçalves.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e por determina ção nos autos do Processo Judicial nº
0020959-55.2001.8.54.0020, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
por tempo de serviço, com proventos proporcionais, a PAULO GONÇALVES , matrícula nº 2519, CPF nº 416.673.609-49, Auxilia r de
Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Infraes trutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, a partir de 2 de abril de 2012, com a
seguinte memória de cálculo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Salário de Contribuição R$ 1.950,75
Média das 80 maiores contribuições R$ 1.715,64
Índice
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Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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Fator de Proporcionalidade 85,71% da média
Total dos proventos R$ 1.470,47
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
DARCI ANTONIO FILHO - Diretor Presidente do CRICIÚMAPREV
ERM.
DECRETO SG/nº 064/20, de 22 de janeiro de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direi tos da Pessoa com Deficiência de Criciúma - CODEC, para biênio 2019-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições legais e de conformidade com a Lei nº 7.310, de 3 de outubro de
2018 e com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Mu nicipal, resolve:
ALTERAR
os membros nomeados pelo Decreto SG/nº 290/19 de 20 /02/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a
qual passam a vigorar com a seguinte composição:
I – ÁREA GOVERNAMENTAL
- da alteração do Decreto SG/nº1280/19 de 24/09/201 9
f) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Mineia Luzia Valim Fernandes
Suplente: Marilu Bereta Cardoso
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 065/20, de 22 de janeiro de 2020.
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal d os Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2019-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com as Leis nºs 2.514, de 28 de dezembro
de 1990, 4.441, de 13 de dezembro de 2002 e 5.328, de 21 de agosto de 2009, E
Considerando o resultado da eleição das novas entid ades não- governamentais, as entidades suplentes, novo presidente e vice-
presidente a compor o CMDCA – Biênio 2019/2021 conf orme Resolução nº 062/2019 de 11 de dezembro de 201 9, resolve:
NOMEAR,
com efeitos retroativos a partir da 11 de dezembro de 2019, novos integrantes para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, para o biênio 201 9-2021, revogando-se o Decreto SG/nº 1574/17 e suas alterações posteriores,
assim composto:
I - ÁREA GOVERNAMENTAL:
a) Gabinete do Prefeito
Titular: Alfredo Anselmo Gomes
Suplente: Jhulian Pereira Tomaz
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b) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Morgana Aparecida da Rosa
Suplente: Rúlia Prudêncio
c) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Solange Castagnel
Suplente: Deise Patricio dos Santos Dal Pozzo
d) Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Tatiana Velho da Silva
Suplente: Joelson Andreza Martins
e) Secretara Municipal de Assistência Social
Titular: Guilherme Augusto Carminatti
Suplente: Juliana Abel Barchisnki
f) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Giordana Machado da Luz
Suplente: Ana Paula Aguiar Milanez
g) Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Raiane de Carvalho Luz
Suplente: Fladmir Romanha
h) Fundação Municipal de Esportes - FME
Titular: Angela Maria Silva
Suplente: Luiz Paulo dos Santos
i) Procuradoria Geral do Município
Titular: Jansen Comin Toledo dos Santos
Suplente: Mauricio Bacis Guglielmì
II - AREA NÃO GORVENAMENTAL
a) Associação Academia de Futebol Criciúma:
Titular: Edevilson Manoel Pereira
Suplente: Claudiomir dos Santos
b) Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC:
Titular: Nair Medeiros Goulart
Suplente: Maria Laurídia da Silva
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Esc ola Caminho da Luz – APAE:
Titular: Carla Fernanda Medeiros Febel
Suplente: Aline Marques
d) Associação Sul Catarinense de Karatê – ASCK:
Titular: Jairo Marques Fernandes
Suplente: não indicado
e) Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas:
Titular: Otávio Nunes Netto
Suplente: Franciele Colombo Damasceno
f) Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE:
Titular: Fabiana Pirola Goulart
Suplente: Graziela Araujo Goulart
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g) Centro Educacional Marista Irmão Walmir Orsi:
Titular: Luciano Mendes Pereira
Suplente: Liliane Pereira da Silveira
h) Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juve nil de Onco-Hematologia – GUIDO:
Titular: Denise Delpizzo Mazuco
Suplente: Viviane Hofman Garcia
i) Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul:
Titular: Mirella Sombrio Zock
Suplente: Rui Cesar Sombrio
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 066/20, de 22 de janeiro de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para biênio 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art.4º, da Lei nº 4.440, de 13 de
dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 7.306 de 3 d e outubro de 2018 e a Lei Complementar nº 061, de 4 de setembro de 2008,
combinado com o art. 147, da Lei Orgânica municipal , de 5 de julho de 1990,
DECRETA:
Art.1º Fica alterado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA instituído pelo Decreto SG/nº 1235/18, que
passa a ter a seguinte composição:
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC:
Titular: Paula Tramontin Pavei
Suplente: Marta Valeria Guimarães de Souza Hoffman
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 067/20, de 22 de janeiro de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal de Juvent ude - gestão 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770 de 19
de agosto de 2016 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado pelo Decreto SG/nº 274/18, d e 7 de março de 2018,
DECRETA:
Art.1º- Fica alterado o Conselho Municipal de Juven tude – CMJ, instituído pelo Decreto SG/nº 1236/18 d e 22/11/2018, que passa a
ter a seguinte composição:
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- da alteração do Decreto SG/ nº 288/19:
d) Associação de Jovens Empreendedores - AJE:
Titular: Pavei Bertan
Suplente: Isadora Souza Milanez
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 068/20, de 22 de janeiro de 2020.
Retifica a nomeação constante no Decreto nº 396/SA/ 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica
Municipal, e de acordo com o que consta no Processo nº 571444/2019, e
Considerando a documentação da Carteira de Identidade RG 3.453. 190 SSP SC, emitida em 20 de janeiro de 2010, resolve:
RETIFICAR,
de GRACILENE DAL FARRA COMIN para GRACILENI DAL FARRA COMIN ROMAO, matrícula nº 54.629, CPF nº 951.033.179-15,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Professo r IV, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a nomeação da grafia
constante no Decreto nº 396/SA/2000, de 9 de maio d e 2000.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 069/20, de 22 de janeiro de 2020.
Exonera, a pedido, Luiza da Rosa Ramos, do cargo ef etivo de Médica Ginecologista-Obstetra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 573906 de
19/12/2019 e de conformidade o art. 46, da Lei Comp lementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
EXONERAR, a pedido,
a partir de 2 de janeiro de 2020, LUIZA DA ROSA RAMOS, matrícula nº 56.707, do cargo de provimento efetivo de Médica
Ginecologista-Obstetra , lotada com carga horária de 10 horas semanais na Secretari a Municipal de Saúde, nomeada em 27/06/2016
pelo Decreto nº SA/nº 1215/16 .
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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DECRETO SG/nº 070/20, de 22 de janeiro de 2020.
Revoga-se o Decreto SG/nº 1155/19 e altera a compos
ição do Conselho Municipal de Assistência Social, para biênio 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÙMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidad e com a Lei nº 7.341 de 07/11/2018,
resolve:
ALTERAR
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pelo Decreto SG/nº 1322/18, de 14 de dez embro de 2018, que passa a
ter a seguinte composição:
II - ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL
f) Associação Beneficente ABADEUS
Titular: Rodicléia Felipe
Suplente: Andréia Lobato Gomes
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 071/20, de 22 de janeiro de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal de Juvent ude - gestão 2018-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.770 de 19
de agosto de 2016 e nos termos do Regimento Interno aprovado e homologado pelo Decreto SG/nº 274/18, d e 7 de março de 2018,
DECRETA:
Art.1º- A composição do Conselho Municipal de Juven tude – CMJ, instituída pelo Decreto SG/nº 1236/18 de 22/11/2018, passa a ser
a seguinte:
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- da alteração do Decreto SG/ nº 1479/19:
d) Associação de Jovens Empreendedores - AJE:
Titular: Rafaela Pavei Bertan
Suplente: Isadora Souza Milanez
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 072/20, de 28 de janeiro de 2020.
Exonera, a pedido, Taise Rocha Macedo, do cargo efe tivo de Enfermeira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 575663 de
23/01/2020 e de conformidade o art. 46, da Lei Comp lementar nº 012, de 20.12.99, resolve:
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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EXONERAR, a pedido,
a partir de 23 de janeiro de 2020, TAISE ROCHA MACEDO, matrícula nº 55.791, do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, lotada
com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Sa úde, nomeada em 27/08/2014 pelo Decreto SA/nº 1017/ 14.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 073/20, de 28 de janeiro de 2020.
Altera a composição do Conselho Municipal de Saneam ento Básico – CONSAB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 17, da Lei Complementar nº
052, de 2 de maio de 2007 e do Decreto nº 1444/17 d e 13 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Int erno, resolve:
ALTERAR
o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CONSAB, instituído pelo Decreto SG/nº 811/17, que passa a ter a seguinte composição:
- da alteração do Decreto SG/ nº 811/17:
g) Gabinete do Prefeito
Titular: Luiz Juventino Selva
Suplente: Claudiomiro Colombo
- da alteração do Decreto SG/ nº 584/19:
b) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejam ento e Mobilidade Urbana:
Titular: Roberto Luiz Búrigo
Suplente: Daniela Benedet Pereira
Titular: Joacir José dos Santos
Suplente: Guilherme Alexandre Colombo
Paço Municipal Marcos Rovaris, 28 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 078/20, de 29 de janeiro de 2020.
Declara de utilidade pública área de terra de propr iedade de Defende Bonfante e esposa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 570252 de
30/10/2019 e de conformidade com o art. 5º, alínea “i” e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com
os art. 10 e 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municip al, de 5 de julho de 1990 e nos termos da Lei Munic ipal nº 6.797 de 14 de outubro
de 2016,
DECRETA :
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de DEFENDE BONFANTE E ESPOSA, medindo
2.015,16m², de área desapropriada, a ser desmembrad a de uma área total de 141.022,32 m² (cento e quarenta e um mil, vinte e dois
metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrad os), situada no Bairro Colonial, neste Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Com arca de Criciúma sob a Transcrição nº 31.549, a seguir descritas:
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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I – área desapropriada, para a Rua José Colombo, medindo 2.015,16m², com a s seguintes confrontações:
NORTE
11,93m confrontando com a área de preservação permanente do imóvel de Defende
Bonfante e Maria Arlete Giusti Bonfante (Transcrição 31.549, do 1° Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC) e 195,33m confrontando com o imóvel de
Defende Bonfante e Maria Arlete Giusti Bonfante (Tr anscrição 31.549, do 1° Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC);
SUL 197,25m e 10,24m confrontando com a Rua José Colombo;
LESTE 8,73m confrontando com a Rua José Vanio Burigo;
OESTE 10,73m confrontando com a Área de Preservação Permanente do imóvel de Defende
Bonfante e Maria Arlete Giusti Bonfante (Transcrição 31.549, do 1° Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC).
II - área remanescente, medindo 139.007,16m², com as seguintes confrontaçõe s:
NORTE 108,17m
confrontando com o imóvel de Antonio Nascimento da Silva (Transcrição
28.736 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comar ca de Criciúma-SC), 18,47m
confrontando com o imóvel de Agenor Colombo (Matríc ula 44.945 do 1º Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC), 22,14 m confrontando com a Faixa
Non Aedificandi da LT 69KV Siderópolis (ESU) - Forqu ilhinha dentro do imóvel de Agenor
Colombo (Matrícula 44.945 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Criciúma-SC), 145,39m confrontando com o imóvel de Agenor Colombo (Matrí cula
44.945 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comar ca de Criciúma-SC), 220,00m
confrontando com o imóvel de Gelson Colombo e outro s (Matrícula 54.379 do 1° Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC), 105,20 m confrontando com o
imóvel de Agenor Colombo (Matrícula 44.945 do 1º Of icio de Registro de Imóveis da
Comarca de Criciúma-SC), 25,00 m confrontando com o imóvel de Antônio Nascimento
da Silva (Transcrição 28.736 do 1° Oficio de Regist ro de Imóveis da Comarca de
Criciúma-SC) e 13,65m; 66,62m e 19,73m confrontando com o imóvel de Denir José
Bonfante (Matrícula 33.500 do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Criciúma-SC)
SUL 195,33m e 11,93m confrontando com a Rua José Colombo, 24,30m confrontando com
o imóvel de Silvio Eduardo Furlan (Matrícula 46.844 do 1° Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Criciúma-SC), 26,29 m confrontando com o imóvel de Dejane Furlan
(Matrícula 48.987, do 1° Oficio de Registro de Imóv eis da Comarca de Criciúma-SC),
79,30m confrontando com o imóvel de Edgar Euclides Furlan (Matrícula 73.613 do 1º
Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC), 120,00m confrontando com
o imóvel de Augusto Moro Sobrinho (Matrícula 44.120 do 1º Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Criciúma-SC), 204,91m confrontando com o imóvel de Vilson
Broleze (Matrícula 6.788, do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-
SC), 22,14m confrontando com a Faixa Non Aedificandi da LT 69KV Siderópolis (ESU) -
Forquilhinha dentro do imóvel de Vilson Broleze (Ma trícula 6.788, do 1° Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC) e 27,95m confrontando com o imóvel
de Vilson Broleze (Matrícula 6.788, do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Criciúma-SC);
LESTE 91,50m confrontando com o imóvel de João Correa (Matrícul a 76.852 do 1º Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC), 93,29 m confrontando em
desenvolvimento de curva com a Rua José Vanio Burig o, 10,73m confrontando com a
Rua José Colombo;
OESTE 180,00m confrontando com o imóvel de Juliano Marcello Maca rini (Matrícula 67.542
do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma-SC).
Art.2º A desapropriação dar-se-á sem ônus aos cofre s municipais, correndo eventuais despesas necessárias para esse fim, por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
//erm.
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
9
DECRETO SG/nº 079/20, de 29 de janeiro de 2020.
Modifica o art. 1º do Decreto SG/nº 1554/19, que de
clara de utilidade pública área de terra de propriedade de Zélia Milioli da Luz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 562506 de
19/07/2019 de 12/12/2017 e nos termos do art. 50, i nciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e da Lei Municipal nº
6.797 de 14 de outubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- O caput do art. 1º do Decreto SG/nº 1554/19, de 12 de deze mbro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redaçã o:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de ZELIA MILIOLI DA LUZ, medindo 34,24 m², de
área desapropriada, a ser desmembrada de uma área t otal de 470,00 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), situada no Bairro
dos Imigrantes, neste Município, devidamente matric ulada sob o nº 54.266, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício d a Comarca
de Criciúma, a seguir descritas:
[.......]
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 080/20, de 29 de janeiro de 2020.
Modifica o art. 1º do Decreto SG/nº 1454/19, que de clara de utilidade pública área de terra de propriedade de Marilia Carneiro Longo
e Outros. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta no Processo nº 516512 de
16/01/2018 e nos termos do art. 50, inciso IV, da L ei Orgânica Municipal, de 5 de julho de 1990 e da L ei Municipal nº 6.797 de 14 de
outubro de 2016,
DECRETA :
Art.1º- O caput do art. 1º do Decreto SG/nº 1454/19, de 13 de nove mbro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redaçã o:
Art.1º- Fica declarada a utilidade pública para aqu isição pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, transação,
compensação, desapropriação amigável ou judicial, á rea de terra de propriedade de MARILIA CARNEIRO LONGO E OUTROS, medindo
409,70 m², de área desapropriada, a ser desmembrada de uma área total de 16.383,00 m² (dezesseis mil e trezentos e oitenta e três
metros quadrados), situada no Bairro Primeira Linha , neste Município, devidamente matriculada sob o nº 45.636 , no Cartório de
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cric iúma, a seguir descritas:
[.......]
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 29 de janeiro de 202 0.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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DECRETO SG/nº 082/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Concede função de confiança – FC-6.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e
de conformidade com a Lei Complementar nº 315 de 11 de julho de 2019,
RESOLVE:
Conceder, a partir desta data, a função de confianç a de Coordenadora de Unidade de Saúde – FC-6 , aos seguintes servidores efetivos lotados
na Secretaria Municipal de Saúde:
Nº Nome do servidor Matrícula Cargo
01 Claudia Juliana Ochs Maciel 56.819 Psicóloga
02 Cristiane Santos da Rosa 55.146 Nutricionista
03 Fabiana de Brita 55.177 Enfermeira
04 Grasiela Deboita Gregorio 55.158 Técnica em Enfe rmagem
05 Mariana Darolt Correa 56.270 Farmacêutica
06 Mayara Vieira Tizatto 55.740 Médica Veterinária
07 Pricila Rosileia da Silva Santos Heinrickson 56.228 Enfermeira – ESF
08 Rejane Rosso Dal Pont 52.448 Técnica em Enfermag em
Paço Municipal Marcos Rovaris,3 de fevereiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 083/20, de 3 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos
termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 1º de fevereiro de 2020, os efeitos do Decreto SG/nº 1220/19 de 09/09/2019, que concedeu à servidora WILIANA DA SILVA
MILIOLLI PAZA , matrícula nº 56.287, Enfermeira – ESF, a função d e confiança de Coordenadora de Unidade de Saúde - F C-6, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 084/20, de 3 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atr ibuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99 e nos
termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve:
FAZER CESSAR, a pedido,
a partir de 1º de fevereiro de 2020, os efeitos do Decreto SG/nº 1220/19 de 09/09/2019, que concedeu à servidora CARLA LIDIANE LOPES
DOS SANTOS GOULART, matrícula nº 56.523, Enfermeira – ESF, a função de confiança de Coordenadora de Unidade de Saúde - FC -6, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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DECRETO SG/nº 085/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 209/18 de 21 de feve
reiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições e considerando a revog ação da Lei nº 4.250 de 19 de dezembro de
2001 pela Lei Complementar nº 316/2019, resolve:
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de fevereiro de 2020, os efeitos do Decreto SG/ nº 209/18, que designou ALUCHAN COLLODEL FELISBERTO, matrícula
nº 45.249, para responder, sem ônus para o Municípi o, pelo expediente de Chefe do Departamento de Cont role Interno da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 086/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 211/18 de 21 de feve reiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve :
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de fevereiro de 2020, os efeitos do Decreto SG/nº 211/18, que concedeu ao servidor ALUCHAN COLLODEL FELISBERTO,
matrícula nº 45.249, a função de gratificada de Ger ente - FG-3, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 087/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 1104/17 de 7 de julh o de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve :
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de fevereiro de 2020, os efeitos do Decreto SG/ nº 1104/17, que concedeu ao servidor ARILDO DO NASCIMENTO,
matrícula nº 55.153, a função de gratificada de Ger ente - FG-3, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 088/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Cessa efeitos do Decreto SG/nº 338/17 de 7 de julho de 2017.
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 4º, da Lei Complementar nº 014/99
e nos termos da Lei Complementar nº 203/17, resolve :
FAZER CESSAR,
a partir de 1º de fevereiro de 2020, os efeitos do Decreto SG/ nº 338/17, que concedeu à servidora FLAVIA DA SILVEIRA SENGER,
matrícula nº 55.238, a função de gratificada de Ser viço de Complexidade - FG-5, lotada na Secretaria M unicipal da Fazenda.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 089/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Nomeia Aluchan Collotel Felisberto, Chefe de Contro le Interno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 316 de 11/07/2019 e sua posterior alteração pela Lei Complementar 337 de
27/11/2019, resolve:
NOMEAR,
ALUCHAN COLLOTEL FELISBERTO, CPF nº 006.464.019-12, matrícula nº 45.249, ocupant e do cargo de provimento efetivo de
Contador, para exercer a função gratificada de Chef e de Controle Interno – FG-7, na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 2 de
fevereiro de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 090/20, de 3 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 316 de 11/07/2019 e sua posterior alteração pela Lei Complementar 337 de
27/11/2019, resolve:
CONCEDER,
ao servidor ARILDO DO NASCIMENTO, matrícula nº 55.153, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Técnico Administrativo e
Ocupacional, lotado na Secretaria Municipal da Faz enda, a função de gratificada de Chefe de Divisão de Controle Interno - FG-8, a
partir de 2 de fevereiro de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 091/20, de 3 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas at ribuições e de conformidade com o art. 50, VIII e XI, da Lei Orgânica do
Município e com base na Lei Complementar nº 316 de 11/07/2019 e sua posterior alteração pela Lei Complementar 337 de
27/11/2019, resolve:
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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CONCEDER,
a servidora FLAVIA DA SILVEIRA SENGER, matrícula nº 55.238, ocupante do cargo de proviment o efetivo de Técnica Administrativa e
Ocupacional, lotada na Secretaria Municipal da Faze nda, a função de gratificada de Coordenadora Admini strativa - FG-8, a partir de 2
de fevereiro de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/ nº 098/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Substitui membro integrante da Comissão de Avaliaçã o e Fiscalização para acompanhamento do Contrato nº 075/FMS/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e conformidade o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal, de
5 de julho de 1990,
DECRETA:
o inciso II, alínea c, do Decreto SG/nº 1511/19 de 02/12/2019, que nomeia integrantes para compor a C omissão de Avaliação e
Fiscalização do Serviço Residencial Terapêutico par a acompanhamento do Contrato nº 075/FMS/2019, celeb rado entre o Município
de Criciúma e a Associação de Assistência Social De us Provedor, passa a ser alterado pelo seguinte mem bro :
I – ..............
II – Membros:
[.....]
c) MARIA DO CARMO DOS REIS SOMARA – Setor de Controle de Avaliação;
[.....]
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ERM.
DECRETO SG/nº 101/20, de 3 de fevereiro de 2020.
Nomeia os membros titulares e suplentes da Junta Adm inistrativa de Recursos de Infrações – JARI, no Município de Criciúma e revoga-se o
Decreto SG/nº 066/18.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, IV, da Lei Orgânica Municipal e
considerando o disposto no inciso V do art. 8º da L ei nº 6.882 de 18 de maio de 2017,
DECRETA :
Art.1º- A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – J ARI, do Município de Criciúma, será composta pelos seguintes membros:
I – Representante de servidor efetivo do órgão ou ent idade que impõe a penalidade com comprovada experiência n a área de trânsito:
a ) Titular: FRANK HUDSON DABOIT – CPF 838.061.309-06
b) Suplente : CAROLINE PAIM ZANETTE – CPF 027.259.119-07
II – Representante com conhecimento na área de trânsito com , no mínimo, nível médio de escolaridade:
a) Titular: GISELE GARCIA CONCEICAO – CPF 034.759.68 9-40
b) Suplente: FRANK BEZ FONTANA DA SILVA – CPF 041.730. 779-98
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III – Representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito:
a) Titular: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO FERNANDES - CPF 1 10.498.799-61
b) Suplente: JULIANO PETERS DUTRA – CPF 036.367.780 -13
IV - SECRETÁRIO :
a) HENRIQUE VARGAS – CPF 582.398.989-04
Art.2º- A presidência da JARI será exercida pelo titular F rank Hundson Daboit.
Art. 3º- O mandato será de 2 (dois) anos.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2020.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
CPZ/erm.
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Edital nº 003/2020 Inscrição da Bolsa Carente PMC/UNESC
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL N° 003/2020
O presente edital tem por objetivo estabelecer o cronograma de inscrição e seleção de estudantes da gr aduação da FUCRI/UNESC,
candidatos a bolsa de estudos destinados a alunos f inanceiramente carentes e/ou pessoas com deficiênci a, nos termos do Decreto
SG/nº 102/20, de 3 de fevereiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA torna público o presente Edital para inscrição e se leção de estudantes do Ensino Superior
candidatos a bolsa de estudos destinados às pessoas comprovadamente carentes e/ou pessoas com deficiên cia.
1. Serão concedidas até o limite de 1.537.000,00 (h um milhão, quinhentos e trinta e sete mil reais) em bolsas de estudos aos
acadêmicos da FUCRI/UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE selecionados nos termos do presente regulamento.
2. O presente Edital rege a concessão de bolsa de e studos relativa ao 1º semestre de 2020.
3. A entrega dos documentos será realizada no hall de entrada do Paço Municipal, no endereço Rua Domên ico Sônego nº 542, Fone
(48) 3431-0059, nas datas de 18 a 20 de março de 2020, das 8:30 às 17:00 horas, de acordo com o CRONOGRAMA ESTABELECIDO
NO ANEXO ÚNICO.
3.1. Maiores informações na Central de Atendimento ao Acadêmico (CENTAC) ou pelos telefones 3431-2619; 3431-2711 e 3431 2687;
4. No Decreto SG/nº 102/20 constam os documentos a serem apresentados, bem como os formulários a serem preenchidos,
disponíveis nos sites da FUCRI/UNESC (www.unesc.net) e/ou da Prefeitura (www.criciuma.sc.gov.br).
5. O estudante classificado poderá ser contemplado com a bolsa de estudo conforme o número de bolsas o fertadas pela Prefeitura
Municipal de Criciúma.
5.1 Caso sejam preenchidas todas as bolsas ofertada s, os demais candidatos classificados ficarão em lista de espera.
6. A apresentação incompleta da documentação descla ssificará automaticamente o aluno. Após o processo aberto não será aceito
acrescentar nenhum documento, tão pouco no recurso.
7. As solicitações de bolsa de estudos formuladas fora do prazo estabelecido neste Edital não serão av aliadas.
8. A relação dos acadêmicos inscritos será publicada no endereço www.criciuma.sc.gov.br, bem como no endereço da UNESC
www.unesc.net, na data de 23 de março de 2020.
9. A relação dos acadêmicos pré-classificados será divulgada pela internet no endereço www.criciuma.sc.gov.br, bem como no
endereço da UNESC www.unesc.net, na data de 14 de abril de 2020.
10. O prazo para interpor recurso será nos dias 15 e 16 de abril de 2020 , mediante requerimento de recurso disponível no An exo XIII
do Decreto SG/nº 102/20, devendo ser motivado, e en tregue na Prefeitura Municipal de Criciúma no endereço indicado no item 3
deste Edital, conforme horário de funcionamento desta.
10.1. A relação oficial dos CLASSIFICADOS (Contemplados e em Lista de Espera) será publicada na data de 22 de abril de 2020, nos
sites da Prefeitura e da UNESC, bem como no Diário Oficial Eletrônico.
11. Não poderão se inscrever os estudantes que real izam estágio na Prefeitura Municipal de Criciúma, Fundações e Autarquias no
semestre em que está requerendo a bolsa, conforme d ispõe o item 2.3 do inciso II do art. 1º do Decreto SG/nº 102/20.
12. A bolsa concedida aos acadêmicos com deficiê ncia será mensal de 100% e aos acadêmicos financeir amente carentes será mensal
de 50% do valor da mensalidade.
12.1 Após a divulgação dos contemplados, caso oc orra alteração do número de créditos pelo estudante , o mesmo será responsável
pelo pagamento da diferença e, em caso de diminuiçã o, os valores remanescentes serão redistribuídos para os estudantes em Lista
de Espera.
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13. O acadêmico contemplado, não poderá receber bolsa de estudo de entidades públicas ou privadas, ou descontos corporativos e
convênios entre instituição e empresas, ou financia mento estudantil com percentual acima de 50% (cinquenta por cento), não havendo
reembolso;
14. Os esclarecimentos que se fizerem necessários b em como todos os procedimentos afetos à inscrição e seleção dos acadêmicos serão de
responsabilidade da Comissão de Seleção de Inscrito s especialmente instituída para esta finalidade conforme Decreto SG/nº 102/20, de 3 de
fevereiro de 2020.
15. Todos os documentos entregues no hall de entrad a do Paço Municipal deverão ser impressos, em razão da inexistência de Central de
Cópias.
Paço Municipal Marcos Rovaris, 3 de fevereiro de 20 20.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral
ANEXO ÚNICO
DATA CURSO
18/03/2020 LETRAS
PEDAGOGIA
ARQUITETURA E URBANISMO
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
FISIOTERAPIA
DESIGN
TEATRO
JOGOS DIGITAIS
HISTÓRIA
ARTES VISUAIS
CIÊNCIAS ECONÔMICAS
CURSOS EAD
ODONTOLOGIA
19/03/2020
ENGENHARIA DE MATERIAIS
ENGENHARIA MECÂNICA
ENFERMAGEM
DIREITO
GEOGRAFIA
MATEMÁTICA
NUTRIÇÃO ENGENHARIA CIVIL
SECRETARIADO EXECUTIVO
ENGENHARIA QUÍMICA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CURSOS EAD
20/03/2020 EDUCAÇÃO FÍSICA
ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA
FARMÁCIA
TEC. GESTÃO PROC. GERENCIAIS
TEC. GESTÃO REC. HUMANOS
TEC. GESTÃO COMERCIAL
ENGENHARIA DE AGRIMENSURA
MEDICINA
BIOMEDICINA
TEC. EM DESIGN EM MODA
PSICOLOGIA
ADMINISTRAÇÃO
ADM HAB.COMÉRCIO EXTERIOR
CURSOS EAD
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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Editais de Enquadramento Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1260 – ENQUADRAMENTO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: SÃO LUIZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME
CNPJ/CPF: 18.486.355/0001-06
Enquadramento Fiscal: 1020 / 2020
Valor Mensal Estimado: R$ 397,00
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito lançado nos
Débitos do Exercício.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1261 – ENQUADRAMENTO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: CAR ENGINE AUTOPEÇAS EIRELI ME
CNPJ/CPF: 19.298.726/0001-80
Enquadramento Fiscal: 1030 / 2020
Valor Mensal Estimado: R$ 129,00
O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificad o(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art
249 da LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supracitado(a) do referido lançamento em seu cadast ro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação
relativa à constituição do crédito tributário em qu estão encontra-se à disposição do contribuinte na D ivisão de Fiscalização Tributária
do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a ap resentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito lançado nos
Débitos do Exercício.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
EDITAL 1262 – ENQUADRAMENTO FISCAL
SECRETARIA DA FAZENDA / 2019
Contribuinte: EDILEUZA MENDES PEREIRA ME
CNPJ/CPF: 27.662.756/0001-52
Enquadramento Fiscal: 1034 / 2020
Valor Mensal Estimado: R$ 129,00
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso de sua compet ência previsto no § 6º do Art 249 da
LC 287/2018, torna ciente o(a) contribuinte supraci tado(a) do referido lançamento em seu cadastro.
Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados do ci ente; que a documentação relativa
à constituição do crédito tributário em questão enc ontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização Tributária do Município;
que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito lançado nos Débitos do Exercício.
E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital.
Edital de Notificação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 062
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situad os neste Município, abaixo nomeados, em atendimento
previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver ultrapassado o prazo de 20 (vi nte) dias para a realização de
limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, ass im, pelo descumprimento, foi lavrado Auto de Infração, conforme numeração abaixo
descrita, no valor de 10 (dez) vezes o valor da UFM , nos termos do art. 5º da lei municipal.
Cientificamos, ainda, a todos os proprietários, que possui o prazo de 05 (cinco) dias para a apresenta ção de DEFESA PREVIA nas condições
estabelecidas no art. 1º da Lei nº 6.860/17, e pode ndo no seu cumprimento, haver redução na multa, em 30% (trinta por cento).
Em conformidade com o disposto no art. 6º e 7º pel a lei 7.238/2018, esgotados os prazos, fica o Município autorizado a realizar a limpeza
do terreno diretamente ou por intermédio de empresa credenciada.
Parágrafo único: §1 os custos serão lançados em nome do proprietári o ou possuidor constado no cadastro municipal, em c arnê de IPTU do
ano subsequente, ou separadamente
Cadastro Nome Notificação N° Multa 10XUFM
32308 Eduardo Simon 6701 1374 1.245,80
955640 Maria De Lourdes Fernandes Goulart 6386 1264 1.2 45,80
952340 Sidnei Carlos Consoni 5541 1365 1.245,80
6924 Edy Gazola 7057 1128 1.245,80
956556 Francieli Rossa 6450 1352 1.245,80
37249 Rafaela Carlim Monteiro 5527 1370 1.245,80
101173 Eliane Bussolo Buzzanello 6018 1131 1.245,80
28295 Valmir Jose Mariani 6464 1254 1.245,80
19424 Teo Da Silva Santos 6016 1112 1.245,80
63602 Geraldo Simão 6036 1126 1.245,80
12410 Valcir dos Santos 6753 1383 1.245,80
100463 Valcir dos Santos 6754 1386 1.245,80
955619 Maria Helena Batista 6385 1263 1.245,80
941861 Remualdo Furlan 5291 514 1.245,80
16120 Gabriel Amelio Benedet 5942 1210 1.245,80
15657 Darci Niero e Outros 5924 1213 1.245,80
16174 Ciro Andre Justo do Espirito Santo 5854 1219 1.245,80
15976 Eduardo Alberto De Moraes Cechinel 5944 1211 1.2 45,80
961718 Wilson Aparecido Coutinho e Outra 6902 1286 1.287,80
55968 Gelson Luiz Demarch 7074 1139 1.245,80
Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2020.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urb ana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
44
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 063
Pelo presente,
NOTIFICAMOS os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualq uer título, abaixo referidos, para que executem os
respectivos passeios, obedecendo a legislação vigen te (Lei nº 3.070/94, Lei nº 2.847/93 e Decreto SA/nº 1116/15), na extensão de
sua(s) testada(s), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 10 da Lei 3.070/94.
Cientificamos, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, por escrito.
Ultrapassado o prazo para a execução do passeio, se rá aplicada multa no valor de 0,60 (zero vírgula sessenta) UFMs por metro
quadrado, podendo, ainda, a municipalidade executar diretamente os serviços necessários, cabendo ao infrator a indenização do
custo dos materiais e serviços, nos termos do previsto no art. 12 da Lei 3.070/94.
Ultrapassado o prazo para cumprimento da presente n otificação, e não apresentada defesa, o crédito será inscrito em Dívida Ativa,
em nome do contribuinte infrator.
Cadastro
Nome Notificação 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
950811 Leve Administração Imobiliaria LTDA 24534 1, 20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
31883 Bruno Lima 23665 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
950813 Cristian Silveira da Silva 24536 1,20 x test ada do terreno x 0,6 x UFM
44475 Novelino Benedet 24669 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
24657 Soc. Rec. Henrique Lage 24790 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
48636 Ideal Assessoria e Administracao Financeira LTDA - EPP 24658 1,20 x testada do terreno x 0,6 x U FM
965155 BS Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 23675 1,20 x testada do terreno x 0,6 x UFM
7190 BS Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 23674 1,20 x testada do terreno x 0,6 x U FM
27352 Associacao Desp Palmeiras 23676 1,20 x testad a do terreno x 0,6 x UFM
Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2020.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamen to e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 064
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários de casas em condições de abandono, situados neste Município abaixo nomeados, em
atendimento ao previsto na Lei nº 10.406/2002, art . 1.275 III e art. 1.276,para que efetuem a limpeza e ocupação do imóvel no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da presente, sob pena de ser o imóvel arrecadado como bem vago caso em que, decor ridos 03 (três) anos ,
passará o mesmo a ser de propriedade do Município.
Cadastro Nome Notificação
31883 Bruno Lima 256
7190 BS Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 273
9813 Maria Lair Pereira 276
Criciúma/SC, 28 de janeiro de 2020.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
Katia Smielevski Gomes - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamen to e Mobilidade Urbana
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 065
Pelo presente, NOTIFICAMOS os proprietários do lotes e terrenos baldios situad os neste Município, abaixo nomeados, para o
atendimento ao previsto nas Leis nº 6.860/17 e Lei nº 7.238/2018, tendo em vista haver um prazo de 20 (vinte) dias para a realização
de limpeza/drenagem no terreno de sua propriedade, assim, sem que tenha sido tomada nenhuma providência , conforme
certificado pela fiscalização, será lavrado um Auto de Infração, conforme numeração abaixo descrita, n o valor de 10 (dez) x UFM –
Unidade Fiscal do Município, nos termos do art. 5º da lei municipal.
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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Cadastro Nome Notificação 10XUFM
7580 Vitalino Baschirotto Administradora De Bens LTDA. 7068 10XUFM
49840 Fatima Maria Correa Cardoso 6868 10XUFM
994426 Clodoaldo Garcia 7126 10XUFM
700683 Airton Manoel Da Silva 6172 10XUFM
22871 Rosimeri Amaral Vieira 7043 10XUFM
950244 Juliano Farias Da Silva 5882 10XUFM
23276 Sonia Maria Zanellatto Mendes 7143 10XUFM
58462 Tamires Gonçalves 6922 10XUFM
24558 Mariano Jose Mizegeski 5885 10XUFM
49840 Fatima Maria Correa Cardoso 6868 10XUFM
956449 Sandro Alex Colombo Machado 5867 10XUFM
5991 Janine Hafemann 5880 10XUFM
706298 Clovis Molon 6920 10XUFM
706296 Clovis Molon 6919 10XUFM
15976 Eduardo Alberto De Moraes Cechinel 7120 10XUF M
16348 OBF Construcoes LTDA. 7123 10XUFM
971462 Antonio Deoclesio Pavei 6851 10XUFM
992148 Daniela Florencia Da Rosa Florentino 6856 10 XUFM
21240 Nilson Do Nascimento 6782 10XUFM
2552 Glaura Geremias 6816 10XUFM
33074 Joao Cesar De Maman 6918 10XUFM
19526 Monica Rodrigues Vieira 7075 10XUFM
59302 LOT Dona Catarina 7079 10XUFM
59303 LOT Dona Catarina 7080 10XUFM
37695 Alice Matiola 7141 10XUFM
982541 Vitor Furmanski 6185 10XUFM
56231 Transportadora Centauro LTDA 6174 10XUFM
18583 Josiane Cardoso de Souza 5898 10XUFM
954279 Agenor De Noni Junior 7137 10XUFM
18582 Manoel Gonçalves Fortunato 5896 10XUFM
2576 Rogerio de Freitas 6862 10XUFM
12601 Giovano Izidoro E Outra 7149 10XUFM
21782 Zeliton Mendoca 7094 10XUFM
954266 Fabio Roberto da Conceição 6887 10XUFM
33933 Silemar Maria de Medeiros da Silva 7116 10XUF M
982539 Franci Menegon 6183 10XUFM
982538 Francieli Rodrigues de Oliveira 6182 10XUFM
982786 Goreti Savi 6175 10XUFM
982738 Felipe da Silva Cuellar 6179 10XUFM
982749 Antonio Savi 6178 10XUFM
982726 Solange Cavaler Zuchinalli 6177 10XUFM
956454 Emyquele Inacio Virtuoso 7158 10XUFM
26723 Eugenio José Goulart 6876 10XUFM
12246 Zenir Dal Farra 6881 10XUFM
980045 Emilly Berriquel Zanette 6927 10XUFM
950904 Valdir Pizzetti 6885 10XUFM
960416 Ademir Pizzetti 6886 10XUFM
965155 BS Master Fundo de Investimento em Direitos Creditórios 6191 10XUFM
7190 BS Master Fundo de Investimento em Direitos Cr editórios 6190 10XUFM
956541 ADZ Empreendimentos Imobiliarios LTDA ME 717 4 10XUFM
956542 ADZ Empreendimentos Imobiliarios LTDA ME 7175 10XUFM
9478 Fabiano da Soler 7303 10XUFM
6733 Villa Farnese Incorporacoes LTDA. 7301 10XUFM
8023 Prolub Industria e Com. De Graxas LTDA 6877 10 XUFM
14034 RV Factoring Fomento Mercantil LTDA 6896 10X UFM
32256 Gilberto Rocha 6198 10XUFM
709133 Jose Gualberto Tramontin Filho e Outra 6895 10XUFM
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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2645 Ane Cristine De Freitas Tramontin 6865 10XUFM
950318 Valmir Massiroli 7131 10XUFM
51522 Ascendino Eufrazio Lopes 6925 10XUFM
103305 Joao Darlan Macarini Darolt 7302 10XUFM
22600 Sergio Luiz Da Silva Nunes 5890 10XUFM
22599 Sergio Luiz Da Silva Nunes 5891 10XUFM
Criciúma/SC, 28 de Janeiro de 2020.
ADRIANO BATISTA DA SILVA - Chefe da Fiscalização Urbana
De acordo:
KATIA SMIELEVSKI GOMES - Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejam ento e Mobilidade Urbana
Edital de Parecer Fiscal
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL 1263 – PARECER FISCAL - SECRETARIA DA FAZEND A / 2019
Contribuinte: SIZINO ALVES FILHO - CNPJ/CPF: 290.697.859-00
Trata-se da solicitação de baixa da inscrição munic ipal nº 32745 do requerente acima qualificado, com atividade de técnico em
contabilidade, na modalidade profissional autônomo.
O mesmo requer o cancelamento dos débitos existente s com o Município de Criciúma e baixa da inscrição municipal, pois alega que
desde sua inscrição, ocorrida em 22/02/2008, não ex erceu a atividade até a presente data. Porém, não apresenta provas que
embasem a alegação. Conforme disposição do Art. 342 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 287/2018, o contribuinte
possui 30 dias para comunicar o encerramento das at ividades perante o fisco municipal:
Art. 342 Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliq uem sua modificação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deve rá ser observado, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de
estabelecimento e de encerramento de atividade .
Verificando-se a inobservância pelo contribuinte do prazo estabelecido, cabe ao fisco realizar a cobrança dos créditos tributários
devidos com a Fazenda Municipal para realização a b aixa da inscrição. Destaca-se, ainda, que em consulta ao Conselho Regional de
Contabilidade de Santa Catarina – CRC SC, o requere nte possui neste inscrição profissional ativa sob o nº SC-009781/O-5. Para pleitear
a baixa da inscrição, o profissional deverá realiza r o recolhimento dos créditos tributários vencidos, ou apresentar provas que
comprovem suas alegações.
Desta forma, indeferimos o pedido do requerente.
Extrato de Ata de Registro de Preços
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Ata de Registro de Preços nº 003/FMS/2020 – 1ª PUBL ICAÇÃO TRIMESTRAL, em atendimento ao § 2º, do art.
15, da Lei nº. 8.666/93.
Modalidade: Pregão Presencial nº. 004/FMS/2020
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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Objeto: registro de preços de medicamentos e vacinas, de uso veterinário, e outros materiais (focinheiras, lanterna de luz negra,
bacias mini e escovas de limpeza), em atendimento a o Centro de Controle de Zoonoses do Município de Cr iciúma/SC.
Fornecedores Registrados: 0 2 (Dois).
Assinatura: 04/02/2020.
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua a ssinatura.
A ata de Registro com respectivos valores, está dis ponível em compras.criciuma.sc.gov.br
Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 2102/2019, registrado no De partamento de Apoio
Administrativo, da Secretaria Geral, sob o nº 2185/2020.
PARTÍCIPES : Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, através da Secretaria Município de Assistência Social e do outro lado
Associação de Assistência Social Deus Provedor.
DO OBJETO: aditivar o valor de R$ 1.700,00 ( mil e setecent os reais) ao valor repassado de R$20,000,00 (vinte reais) para a contratação
de um Poliglota, sendo o valor mensal passará a ser de R$21.700,00 (vinte um mil e setecentos reais).
DATA: Criciúma-SC, 13 de dezembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Clésio Salvaro, pelo Município de Criciúma, Paulo C esar Bitencourt, pela Secretaria de Assistên
cia Social, Nair Medeiros
, pelo CMAS e Nicasio José da Silveira, pela Associ ação de Assistência Social Deus Provedor - AASDP.
Extratos de Termo de Rescisão ao Contrato
Governo Municipal de Criciúma
Termo de Rescisão ao Contrato nº 267/PMC/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: NC COMUNIÇÃO S.A
Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 7 8 da Lei 8.666/93.
Assinatura: 31/01/2020
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salv aro.
Termo de Rescisão ao Contrato nº 273/PMC/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
Contratada: MEGA CONSTRUÇÕES EIRELI
Objeto: Rescisão Unilateral, conforme artigo 79 e 7 8 da Lei 8.666/93.
Assinatura: 31/01/2020
Signatário: Pelo Município de Criciúma: Clésio Salv aro.
Termo de Desistência ao Edital Nº 01/2019
Governo Municipal de Criciúma
TERMO DE DESISTÊNCIA AO EDITAL Nº 01/2019 – INOVA C RICIÚMA
Com base na cláusula oitava do Termo de Compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e todas as empresas
participantes do Programa INOVA Criciúma assinado n a data de vinte e nove de novembro de dois mil e dezenove, a empresa FIBER
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 32.540.426/000 1-24, com endereço à Av. Santos Dumont, nº 0332, bairro Santa Bárbara,
Caixa Postal 214, CEP 88804-342, no município de Cr iciúma – SC, por meio de sua representante, FERNAND A ROCHA DE FIGUEIREDO,
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
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CPF 050.043.339-98, apresentou na última Segunda-Feira, três de fevereiro de dois mil e vinte, o Termo de Desistência do Edital
001/2019. Deste modo, a empresa supracitada abre mã o da participação e de todos os recursos e benefícios oriundos do programa
INOVA Criciúma.
Aviso de Revogação
Governo Municipal de Criciúma
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/PMC/2020
(Processo Administrativo nº 572711)
O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA torna público a REVOGAÇÃO do edital supracitado, que tem como objeto contrat ação de empresa especializada
para a fabricação e montagem de sistema de sinalização viária horizontal, sobre eixo de caminhão, em atendimento as demandas da Diretoria
de Trânsito e Transportes de Criciúma/SC, por inter esse público e conveniência administrativa.
Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificad os para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.
Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 30 de janeiro de 2020.
CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal
Analise das Amostras Segundo Colocado – Pregão 380/ 20019
Governo Municipal de Criciúma
ANÁLISE DAS AMOSTRAS SEGUNDO COLOCADO- PREGÃO 380/20 19
Item Especificação EMPRESA MARCA SITUAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
33 FARINHA DE CEREAIS - AVEIA - NA CENTRAL ARX ALCAFOODS Aprovada.
30 DOCE DE LEITE - NA CENTRAL ELO AU REA Aprovada.
43 FERMENTO BIOLÓGICO SECO - NA CENTRAL BIG MIX APTI A provada.
35 FARINHA DE MILHO, PRÉ-COZIDA - NA CENTRAL IMPERATRIZ SINHÁ Aprovada.
38 FARINHA DE TRIGO, 25 KG - NA CENTRAL ROSILEIA CER MARX Aprovada.
41 FARINHA DE TRIGO, INTEGRAL, 25 KG - NA CENTRAL ROSILEIA CER MARX Aprovada.
42 FARINHA DE TRIGO, INTEGRAL, 25 KG - NA CENTRAL ROSILEIA CER MARX Aprovada.
44 FERMENTO QUÍMICO, EM PÓ - NA CENTRAL BIG MIX APTI Aprovada.
26 CREME VEGETAL, SEM LEITE - NA CENTRAL ARX PRIME Reprovada. Na embalagem consta
que pode conter derivados do leite
na rotulagem nutricional, não se
adequando as exigências do edital.
27 CREME VEGETAL, SEM LEITE - NA CENTRAL ARX PRIME Reprovada. Na embalagem consta
que pode conter derivados do leite
na rotulagem nutricional, não se
adequando as exigências do edital.
Julia Garbelotto Rosa
Rosangele
Pavan Salvaro
Nutricionista CRN10 5091
Nutricionista CRN10 2226
Centro de Processamento de Merenda Escolar
Centro de
Processamento
de Merenda Escolar
Nº 2406 – Ano 11 Quarta-Feira, 5 de fevereiro de 2020
49
Chamamento do Terceiro Colocado- Pregão 380/2019- Para
Apresentar Amostra
Governo Municipal de Criciúma
CHAMAMENTO DO TERCEIRO COLOCADO- PREGÃO 380/2019- P ARA APRESENTAR AMOSTRA
Item Especificação EMPRESA MARCA
26 CREME VEGETAL, SEM LEITE - NA CENTRAL BARRA C OMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO E LAIMENTOS EIRELLI QUALIVITA
27 CREME VEGETAL, SEM LEITE - NA CENTRAL BARRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO E LAIMENTOS EIRELLI QUALIVITA
Julia Garbelotto Rosa Rosangele Pavan Salvaro
Nutricionista CRN10 5091 Nutricionista CRN10 2226
Centro de Processamento de Merenda Escolar Centro de Processamento de Merenda Escolar