Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>   <BR>Decretos........................................... ........................................................................................................................1 <BR>Extratos de Contrato............................... .................................................................................................................7 <BR>Termo Aditivo...................................... ....................................................................................................................7 <BR>Ata 04 - do Edital de Pregão Presencial Nº 389/PMC/ 2019....................................................................................8 <BR>Aviso de Revogação................................. ................................................................................................................8 <BR>Aviso de Retificação............................... ..................................................................................................................8 <BR>Portaria........................................... ........................................................................................................................11 <BR> <BR>Decretos <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 021/20, de 9 de janeiro de 2020. <BR>Designa Comissão de Processo Seletivo em diversas á reas de Assistência Social, Infraestrutura e Administração. <BR>  <BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA ,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e  de  conformida de  com  o  art.  50,  inciso  IV,  da  Lei  Orgânica <BR>Municipal,    <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º. Ficam designados os servidores públicos mun icipais GUILHERME AUGUSTO CARMINATTI, GIOVANA MARIA GHISI D A SILVA CAMILA <BR>MEDEIROS  NUNES,  PATRICIA  VEDANA  MARQUES  e ANDRESSA  LOCKS  VALVASSORI  GONÇALVES  para,  sob  a  presidência  do  primeiro, <BR>comporem a Comissão de Processo Seletivo, que tem p or objeto a contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei 6.856/2017. <BR> <BR>Art.2º. Compete à Comissão acompanhar as inscrições  dos candidatos, verificar a publicidade dos atos, acompanhar e fiscalizar a realização <BR>das provas, sempre de acordo com o contido no regul amento geral do Edital.  <BR>  <BR>Parágrafo  único:  A  Comissão  poderá,  ainda,  requisit ar  recursos  humanos,  financeiros,  materiais,  equipamentos  e  instalações  necessárias <BR>para concretização do objetivo, mediante a autoriza ção do Chefe do Executivo Municipal. <BR> <BR>Art.3º. Fica vedada a inscrição de parentes, até se gundo grau, dos membros designados na Comissão de P rocesso Seletivo. <BR>  <BR>Art.4º. As despesas decorrentes da execução do pres ente Decreto correrão à conta do orçamento municipa l vigente. <BR> <BR>Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 9 de janeiro de 2020 . <BR> <BR>CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>Índice 	<BR>Nº 239	9 – Ano	 11   Se	gunda	-Feira, 	27 de 	janeiro de 	20	20<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>2 <BR>DECRETO SG/nº 048/20, de 17 de janeiro de 2020. 	<BR>O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CRICIÚMA,  no  uso  de  suas  at<BR>ribuições  e  de  conformidade  com  o  art.  50,  VIII  e  XI,  da  Lei  Orgânica  do <BR>Município e com base na Lei Complementar nº 203/201 7 e sua posterior alteração pela Lei Complementar nº 296, de 1º de novembro <BR>de 2018, resolve:    <BR>NOMEAR  <BR>JULIO  PATRICIO  RAIMUNDO ,  CPF  nº  097.980.159-16,  para  exercer  o  cargo  em  co missão  de  Chefe  de  Divisão,  símbolo  DASI-2,  na <BR>Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejament o e Mobilidade Urbana, a partir desta data. <BR> <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 17 de janeiro de 202 0. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR>DECRETO SF/nº 052/20, de 22 de janeiro de 2020. <BR>Regulamenta a Lei Municipal nº 7.654 de 26 dezembro  de 2019, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas e o processo <BR>de concessão do alvará de licença para funcionament o e de estabelecimento e dá outras providências. <BR> <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA , no uso de suas atribuições legais e de conformida de com o art. 50, inciso IV, da Lei orgânica <BR>Municipal de 05 de julho de 1990,   <BR>DECRETA:    <BR>Art.1º São consideradas de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidad e de atos públicos de liberação <BR>da atividade econômica, aquelas atividades que se q ualifiquem, simultaneamente, como de: <BR>  <BR>I - baixo risco em prevenção contra incêndio e pâni co na forma da Nota Técnica nº 45/2019 do Corpo de  Bombeiros Militar de Santa <BR>Catarina – CBMSC;    <BR>II - baixo risco referente à segurança sanitária, a mbiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e  econômica, na forma do caput <BR>do art. 2º.   <BR>Parágrafo único:  Se a atividade a que se refere o  caput for exercida em zona urbana, somente será qua lificada como de baixo risco <BR>quando:  <BR>I - executada em área sobre a qual o seu exercício  é plenamente regular, conforme determinações do zon eamento urbano definido <BR>pelo plano diretor Lei Complementar nº 095 de 2012,  incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, <BR>quando instaladas em área ou edificação desprovidas  de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; e <BR> <BR>II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtua l, assim entendido aquele: <BR> <BR>a)exercido na residência do empresário, titular ou  sócio, na hipótese em que a atividade não gere gran de circulação de pessoas; ou <BR>b)em que a atividade exercida for tipicamente digit al, de modo que não exija estabelecimento físico pa ra a sua operação. <BR>  <BR>Art.2º Para fins de segurança sanitária, ambiental  e econômica, qualificam-se como de baixo risco as a tividades constantes do Anexo <BR>II deste Decreto.   <BR>Art.3º São consideradas atividades econômicas de al to risco aquelas relacionadas no Anexo III deste Decreto.  <BR> <BR>Art.4º São consideradas atividades econômicas de mé dio risco todas aquelas atividades que não estejam relacionadas nos Anexos II <BR>e III deste Decreto, desde que não ultrapassem 750m ² de área construída, caso em que serão enquadradas  em alto risco. <BR> <BR>Art.5º  Para  fins  de  registro  junto  a  Secretaria  da  Fazenda,  nos  processos  de  inscrição  ou  alteração  de   pessoas  físicas  ou  jurídicas, <BR>deverá o requerente instruir processo com a documen tação necessária, conforme grau de risco:<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>3 	<BR>I - Para atividades de baixo risco:    <BR>a)Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com as normas municipais e conforme modelo do Anexo I deste Decreto; <BR> <BR>b)Cópia digitalizada dos documentos e atos constitu tivos devidamente arquivados na Junta Comercial do  Estado de SC, ou transcrito <BR>no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe; <BR> <BR>c)Informação  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídi cas  (CNPJ)  e  ou  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  da  Secretaria  da  Receita <BR>Federal do Brasil; <BR> <BR>d)Pedido de viabilidade devidamente aprovado e fina lizado; <BR> <BR>II - Para atividades de médio risco:   <BR>a)Termo de Ciência e Responsabilidade de acordo com  as normas municipais e conforme modelo do Anexo I deste Decreto; <BR> <BR>b)Cópia digitalizada dos documentos e atos constitu tivos devidamente arquivados na Junta Comercial do  Estado de SC, ou transcrito <BR>no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe; <BR> <BR>c)Informação  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídi cas  (CNPJ)  e  ou  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  da  Secretaria  da  Receita <BR>Federal do Brasil; <BR> <BR>d)Pedido de viabilidade devidamente aprovado e fina lizado; <BR> <BR>e)Contrato de locação ou matrícula do imóvel;   <BR>f)Declaração ou Certidão de Acessibilidade;  <BR>g)Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.   <BR>III - Para atividades de alto risco:   <BR>a)Cópia digitalizada dos documentos e atos constitu tivos devidamente arquivados na Junta Comercial do  Estado de SC, ou transcrito <BR>no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe; <BR> <BR>b)Informação  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídi cas  (CNPJ)  e  ou  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  da  Secretaria  da  Receita <BR>Federal do Brasil; <BR> <BR>c)Pedido de viabilidade devidamente aprovado e fina lizado; <BR> <BR>d)Contrato de locação ou matrícula do imóvel;   <BR>e)Declaração ou Certidão de Acessibilidade; <BR> <BR>f)Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.   <BR>Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação. <BR>  <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de janeiro de 202 0. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>CELITO HEINZEN CARDOSO -  Secretário Municipal da Fazenda <BR>KMA/erm.<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>4 	<BR>ANEXO I <BR>TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE <BR> 	<BR>Eu,  _______________________________________________ ____________________,  CPF  nº  ____________________, <BR>representante  legal  do  estabelecimento  __________________________________  (razão  social),  inscrito  no CNPJ  sob  nº <BR>_______________________________, firmo o presente Termo de Compromisso perante o Município de Criciúma, declarando estar <BR>enquadrado como atividade de baixo ou médio risco,  nos termos do decreto, para fins de obtenção de ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO <BR>e estou ciente de que:   <BR>1.   Devo  observar  os  requisitos  exigidos  para  funcionam ento  e  exercício  das  atividades  econômicas  constantes  no  objeto <BR>social, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, prevenção de incêndios, uso e ocupação <BR>do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; <BR>2.   Todos os documentos que instruem o presente process o de Alvará de Funcionamento são a expressão da verdade e, que <BR>responderei pessoalmente nos termos da legislação e m vigor, por omissões e fatos controversos que venham a ser posteriormente <BR>apurados;  <BR>3.   Possuo pedido de viabilidade aprovado, cujo número  do Processo é ____________________, devidamente con cluído, e <BR>contendo todas as atividades efetivamente exercidas  em meu estabelecimento; <BR>4.   Assumo toda a responsabilidade referente às exigênc ias estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, comprome tendo-me a <BR>regularidade exigida da Lei e tenho conhecimento de  que o atestado de vistoria do CBMSC é pré-requisito para a emissão e renovação <BR>de Alvará de Funcionamento;  <BR>5.   Sou responsável pelo imóvel onde funcionará o estab elecimento, seja na figura de locatário ou proprietário.  <BR>6.   Trata-se de Alvará Excepcional? (   ) Sim  (   ) Nã o.  Se sim, estou ciente de que a não apresentação  do Habite-se dentro <BR>do prazo acarretará na suspensão automática do Alva rá de Funcionamento. <BR> <BR>Por  fim,  declaro  que  as  informações  aqui  prestadas  são  a  expressão  da  verdade,  ciente  de  que  o  descump rimento  e  inobservância <BR>legais,  constituir-se-ão  em  motivos  para  cassação  d o  Alvará  de  Funcionamento  e  de  que  qualquer  informa ção  falsa  constitui, <BR>independente das sanções administrativas cabíveis,  crime de falsidade ideológica, nos termos do Art. 299 do Código Penal. <BR> <BR>Criciúma, _____ de ___________________ de _________ . <BR>  ______________________________________________ <BR>Nome e CPF <BR>*deverá ser reconhecida assinatura do responsável o u anexar documento com foto. <BR> <BR>ANEXO II - Atividades de Baixo Risco <BR>CNAE  DESCRIÇÃO 	<BR>7312-2/00  Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)  <BR>7490-1/05  Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)  <BR>6391-7/00  Agências de notícias (Código CNAE:6391700 )  <BR>7311-4/00  Agências de publicidade (Código CNAE:7311 400)  <BR>7911-2/00  Agências de viagens (Código CNAE:7911200)   <BR>9609-2/02  Agências matrimoniais (Código CNAE:960920 2)  <BR>7729-2/01  Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)  <BR>7721-7/00  Aluguel de equipamentos recreativos e esp ortivos (Código CNAE:7721700)  <BR>7722-5/00  Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)  <BR>6810-2/02  Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE: 6810202)  <BR>7733-1/00  Aluguel de máquinas e equipamentos para e scritório (Código CNAE:7733100)  <BR>7729-2/03  Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)  <BR>7729-2/02  Aluguel  de  móveis,  utensílios  e  aparelhos   de  uso  doméstico  e  pessoal;  instrumentos  musicais  (Código <BR>CNAE:7729202)  <BR>7723-3/00  Aluguel de objetos do vestuário, joias e  acessórios (Código CNAE:7723300)  <BR>7729-2/99  Aluguel de outros objetos pessoais e domé sticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)  <BR>6911-7/02  Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)  <BR>5232-0/00  Atividades de agenciamento marítimo (Códi go CNAE:5232000)  <BR>8660-7/00  Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)  <BR>9002-7/01  Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:900270 1)  <BR>9430-8/00  Atividades de associações de defesa de di reitos sociais (Código CNAE:9430800)  <BR>8291-1/00  Atividades de cobrança e informações cada strais (Código CNAE:8291100)  <BR>6920-6/02  Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>5 	<BR>7020-4/00  Atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto  consultoria  técnica  específica  (Código <BR>CNAE:7020400)  <BR>6920-6/01  Atividades de contabilidade (Código CNAE: 6920601)  <BR>7410-2/99  Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)  <BR>7119-7/02  Atividades de estudos geológicos (Código  CNAE:7119702)  <BR>5920-1/00  Atividades de gravação de som e de edição  de música (Código CNAE:5920100)  <BR>7490-1/04  Atividades  de  intermediação  e  agenciament o  de  serviços  e  negócios  em  geral,  exceto  imobiliários  (Código <BR>CNAE:7490104)  <BR>8030-7/00  Atividades de investigação particular (Có digo CNAE:8030700)  <BR>8020-0/01  Atividades de monitoramento de sistemas d e segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)  <BR>9493-6/00  Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)  <BR>7420-0/01  Atividades de produção de fotografias, ex ceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)  <BR>8220-2/00  Atividades de teleatendimento (Código CNA E:8220200)  <BR>7119-7/99  Atividades  técnicas  relacionadas  à  engenh aria  e  arquitetura  não  especificadas  anteriormente (Código <BR>CNAE:7119799)  <BR>6621-5/02  Auditoria e consultoria atuarial (Código  CNAE:6621502)  <BR>9529-1/02  Chaveiros (Código CNAE:9529102)  <BR>6810-2/01  Compra e venda de imóveis próprios (Códig o CNAE:6810201)  <BR>7319-0/04  Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)  <BR>6204-0/00  Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)  <BR>6821-8/01  Corretagem na compra e venda e avaliação  de imóveis (Código CNAE:6821801)  <BR>6821-8/02  Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)  <BR>2399-1/01  Decoração,  lapidação,  gravação,  vitrificação  e  outros  trabalhos  em  cerâmica,  louça,  vidro  e cristal  (Código <BR>CNAE:2399101)  <BR>6201-5/01  Desenvolvimento de programas de computado r sob encomenda (Código CNAE:6201501)  <BR>6202-3/00  Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:620230 0)  <BR>6203-1/00  Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:62 03100), <BR>desde  que  não  haverá  o  desenvolvimento  de  softwares   que  realizam  ou  influenciam  diretamente  no <BR>diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) pa ra a saúde.  <BR>7410-2/02  Design de interiores (Código CNAE:7410202 )  <BR>7410-2/03  Design de produto (Código CNAE:7410203)  <BR>5819-1/00  Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)  <BR>5812-3/01  Edição de jornais diários (Código CNAE:58 12301)  <BR>5812-3/02  Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)  <BR>5811-5/00  Edição de livros (Código CNAE:5811500)  <BR>5813-1/00  Edição de revistas (Código CNAE:5813100)   <BR>8292-0/00  Envasamento  e  empacotamento  sob  contrato  (Código  CNAE:8292000),  desde  que  não  haverá,  no  exercício <BR>da  atividade,  o  envasamento,  fracionamento  e/ou  emp acotamento  de  produtos  relacionados  a  saúde,  tais <BR>como:  engarrafamento  de  produtos  líquidos,  incluind o  alimentos  e  bebidas,  empacotamento  de  sólidos, <BR>envasamento em aerossóis ou empacotamento de prepar ados farmacêuticos.  <BR>9329-8/03  Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)  <BR>9329-8/04  Exploração de jogos eletrônicos recreativ os (Código CNAE:9329804)  <BR>7420-0/04  Filmagem de festas e eventos (Código CNAE :7420004)  <BR>8219-9/01  Fotocópias (Código CNAE:8219901)  <BR>6822-6/00  Gestão e administração da propriedade imo biliária (Código CNAE:6822600)  <BR>1211-0/1  Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)  <BR>7420-0/03  Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)  <BR>7319-0/03  Marketing direto (Código CNAE:7319003)  <BR>7912-1/00  Operadores turísticos (Código CNAE:791210 0)  <BR>7490-1/99  Outras  atividades  profissionais,  científicas  e  técnicas  não  especificadas  anteriormente  (Cód igo <BR>CNAE:7490199)  <BR>4618-4/99  Outros  representantes  comerciais  e  agente s  do  comércio  especializado  em  produtos  não  especificados <BR>anteriormente (Código CNAE:4618499)  <BR>6621-5/01  Peritos e avaliadores de seguros (Código  CNAE:6621501)  <BR>7210-0/00  Pesquisa e desenvolvimento experimental e m ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)  <BR>7220-7/00  Pesquisa e desenvolvimento experimental e m ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)  <BR>7320-3/00  Pesquisas de mercado e de opinião pública  (Código CNAE:7320300)  <BR>6511-1/02  Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>6 	<BR>6319-4/00  Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)  <BR>8219-9/99  Preparação  de  documentos  e  serviços  espec ializados  de  apoio  administrativo  não  especificados <BR>anteriormente (Código CNAE:8219999)  <BR>9001-9/04  Produção de espetáculos circenses, de mar ionetes e Similares (Código CNAE:9001904)  <BR>9001-9/03  Produção de espetáculos de dança (Código  CNAE:9001903)  <BR>5911-1/02  Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)  <BR>9319-1/01  Produção e promoção de eventos esportivos  (Código CNAE:9319101)  <BR>9001-9/02  Produção musical (Código CNAE:9001902)  <BR>9001-9/01  Produção teatral (Código CNAE:9001901)  <BR>7319-0/02  Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)   <BR>4751-2/02  Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)  <BR>4612-5/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  combustíveis,  minerais,  produtos  siderúrgicos  e <BR>químicos (Código CNAE:4612500)  <BR>4615-0/00  Representantes comerciais e  agentes do co mércio de  eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico <BR>(Código CNAE:4615000)  <BR>4618-4/02  Representantes comerciais e agentes do co mércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares <BR>(Código CNAE:4618402)  <BR>4618-4/03  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  jornais,  revistas  e  outras  publicações  (Código <BR>CNAE:4618403)  <BR>4613-3/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  madeira,  material  de  construção  e  ferragens  (Código <BR>CNAE:4613300)  <BR>4614-1/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  máquinas,  equipamentos,  embarcações  e  aer onaves <BR>(Código CNAE:4614100)  <BR>4611-7/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  matérias-primas  agrícolas  e  animais  vivos  (Código <BR>CNAE:4611700)  <BR>4618-4/01  Representantes comerciais e agentes do co mércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria <BR>(Código CNAE:4618401)  <BR>4619-2/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  mercadorias  em  geral  não  especializado  (Código <BR>CNAE:4619200)  <BR>4542-1/01  Representantes comerciais e agentes do co mércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código <BR>CNAE:4542101)  <BR>4530-7/06  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  peças  e  acessórios  novos  e  usados  para  veículos <BR>automotores (Código CNAE:4530706)  <BR>4617-6/00  Representantes  comerciais  e  agentes  do  co mércio  de  produtos  alimentícios,  bebidas  e  fumo  (Código <BR>CNAE:4617600)  <BR>4616-8/00  Representantes comerciais e agentes do co mércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código <BR>CNAE:4616800)  <BR>4512-9/01  Representantes comerciais e agentes do co mércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901 )  <BR>6911-7/01  Serviços advocatícios (Código CNAE:691170 1)  <BR>8211-3/00  Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)  <BR>7490-1/03  Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)  <BR>7111-1/00  Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111 100)  <BR>7119-7/01  Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)  <BR>7119-7/03  Serviços de desenho técnico relacionados  à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)  <BR>5912-0/01  Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001 )  <BR>1822-9/01  Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)  <BR>7112-0/00  Serviços de engenharia (Código CNAE:71120 00)  <BR>8299-7/03  Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)  <BR>7420-0/05  Serviços de microfilmagem (Código CNAE:74 20005)  <BR>5912-0/02  Serviços de mixagem sonora em produção au diovisual (Código CNAE:5912002)  <BR>8230-0/01  Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)  <BR>7490-1/01  Serviços de tradução, interpretação e Sim ilares (Código CNAE:7490101)  <BR>6209-1/00  Suporte técnico, manutenção e outros serv iços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)  <BR>6311-9/00  Tratamento  de  dados,  provedores  de  serviç os  de  aplicação  e  serviços  de  hospedagem  na  internet  (Código <BR>CNAE:6311900)  <BR>8599-6/03  Treinamento em informática (Código CNAE:8 599603)  <BR>6201-5/02  Web design (Código CNAE:6201502)<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>7 	<BR>Extratos de Contrato <BR>FMS – Fundo Municipal de Saúde	 	<BR>Extrato de Contrato nº 134/FMS/2019  <BR>Chamada Pública Nº. 075/FMS/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA  <BR>Contratada: LABORATÓRIO BIOCLINICO CRICIÚMA LTDA <BR>Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços de assistência à saúde, na área ambulatorial, no conjunto de procedimentos <BR>da tabela SIGTAP/SUS com complemento de tabela, par a atendimento da população do Município de Criciúma. <BR>Prazo de vigência: 31/12/2020 <BR>Assinatura: 30/12/2019  <BR>Signatários: Pelo Município o Sr . CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa,  Sr. João Luiz da Rocha. <BR>Extrato de Contrato nº 135/FMS/2019  <BR>Chamada Pública Nº. 075/FMS/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: CLINICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA <BR>Objetivo: CREDENCIAMENTO de prestadores de serviços  de assistência à saúde, na área ambulatorial, no conjunto de procedimentos <BR>da tabela SIGTAP/SUS com complemento de tabela, par a atendimento da população do Município de Criciúma. <BR>Prazo de vigência: 31/12/2020 <BR>Assinatura: 30/12/2019  <BR>Signatários: Pelo Município o Sr.  CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr.  Marcus Vinicius Antonelli. <BR>Extrato de Contrato nº 136/FMS/2019  <BR>Chamada Pública Nº. 054/FMS/2019  <BR>Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA <BR>Contratada: LABORATÓRIO BIOCLINICO CRICIÚMA LTDA  <BR>Objetivo: prestação de serviços especializados em a ssistência da saúde na área ambulatorial no conjunt o de procedimentos do Grupo <BR>02/Sub-Grupo2- Diagnóstico em Laboratório Clinico c om valor constante na tabela SIGTAP/SUS. <BR>Prazo de vigência: 31/12/2020 <BR>Assinatura: 30/12/2019 <BR>Signatários: Pelo Município o Sr.  CLESIO SALVARO – Prefeito, pela empresa, Sr.  João Luiz da Rocha. <BR> <BR>Termo Aditivo <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 267/PMC/2018 <BR>Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA  <BR>Contratada: NC COMUNICAÇÃO S.A <BR>Objeto: Prorrogação do período de vigência, conform e artigo 57 da Lei 8.666/93. <BR>Período de vigência: 05/11/2020 <BR>Assinatura: 04/11/2019  <BR>Signatário: Pelo Municipio:  Clésio Salvaro – Pela Empresa:  Amélia Cristina Molonha .<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>8 	<BR>Ata do Edital de Pregão Presencial <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>ATA 04 - DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 389/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº 004/2019    <BR>ATA  DA  REUNIÃO  DA  PREGOEIRA  E  EQUIPE  DE  APOIO  DO  MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA  PARA  O  REGISTRO  DE  RECEBIMENTO  DA  NOTA <BR>TÉCNICA ENCAMINHADA PELA ASSESSORIA JURÍDICA, REFERE NTE AO RECEBIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS, ENCAMINHAD A EMPRESA <BR>ALTO URUGUAI – ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DE CIDADES.   <BR>  <BR>OBJETO:   O  presente  edital  tem  por  objetivo  a  contratação  d e  empresa  especializada  para  elaboração  do  Plano  Mu nicipal  de  Mobilidade <BR>Urbana dos municípios de Treviso, Balneário Rincão,  Siderópolis, Nova Veneza, Lauro Muller, Cocal do Su l, Morro da Fumaça, Urussanga e <BR>Orleans, nas condições previstas neste Edital e seu s anexos.  <BR>  <BR>Às onze horas e dezesseis minutos, do dia vinte e q uatro, do mês de janeiro, do ano  de  dois  mil  e  vint e, na Diretoria de Logística – Sala de <BR>Licitações - localizada no Paço Municipal “Marcos Ro varis”, na Rua Domênico Sonego nº 542, na cidade de  Criciúma, Estado de Santa Catarina, <BR>reuniram-se a Pregoeira e Equipe de apoio, designad a pelo Decreto SG/n° 536/19, de 09 de abril de 2019, para prosseguimento do processo <BR>do edital de Pregão Presencial nº 389/PMC/2019. Abe rto os trabalhos pela Pregoeira, Sra. Neli Sehnem dos Santos, ela informou que foram <BR>transcorridos  os  prazos  legais  de  interposições  de  recursos,  quanto  a  aceitação  da  planilha  de  custos  apresentada  pela  empresa  ALTO <BR>URUGUAI  –  ENGENHARIA  E  PLANEJAMENTO  DE  CIDADES  LTDA,  s em  nenhuma  manifestação  por  parte  das  licitantes,  permitindo  assim  a <BR>continuidade dos trabalhos. Portanto, a Pregoeira s ugere ao Senhor HÉLIO ROBERTO CESA - Presidente do  CIM – AMREC, que analise o processo <BR>licitatório e homologue o parecer desta Equipe para  após, querendo, contratar os serviços da empresa v encedora. Nada mais havendo a tratar, <BR>encerrou-se a sessão às 11h32min. e lavrou-se a pre sente Ata, que vai assinada pela Pregoeira e Equipe de Apoio. Criciúma, 24 de janeiro de 2020.   <BR> <BR>NELI SEHNEM DOS SANTOS  OSMAR CORAL  JÉSSICA MARTINELLO  <BR>Pregoeira  Equipe de Apoio                Equipe de A poio <BR> <BR> <BR>Aviso de Revogação <BR>Governo Municipal de Criciúma	 	<BR>PREGÃO PRESENCIAL Nº 373/PMC/2019 <BR>(Processo Administrativo nº 571441)    O   MUNICÍPIO  DE  CRICIÚMA   torna  público  a REVOGAÇÃO  do  edital  supracitado,  que  tem  como  objeto  o  regis tro  de  preços  de  materiais <BR>diversos  e  madeiras  em  diversas  bitolas,  para  const rução  de  bancos,  pergolados,  brinquedos  infantis  e  área  de  playground,  no  Parque <BR>Centenário, localizado no bairro Santa Bárbara do m unicípio de Criciúma/SC, por interesse público e conveniência administrativa. <BR>Feita a revogação acima, ficam todos os interessados notificad os para os fins legais e de direito, nos termos da Lei nº8.666/93.   <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 24 de janeiro de 2020.    <BR>CLÉSIO SALVARO  - Prefeito Municipal -  (assinado no original) <BR> <BR>Aviso de Retificação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº. 398/PMC/2019 <BR>Processo Administrativo Nº. 572712    <BR>O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA , por intermédio da Comissão Permanente de Licitaçõ es, leva ao conhecimento dos interessados que, no <BR>edital  acima  epigrafado,  que  tem  como  objeto  a    Con tratação  de  empresa  de  engenharia  consultiva  para  prestação  de  serviços <BR>técnicos  para  apoio  ao  gerenciamento  e  fiscalização   de  obras  de  implantação,  pavimentação  e  urbanizaçã o  do  viário  da  Avenida<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>9 	<BR>Santos  Dumont  e  Carlos  Pinto  Sampaio,  correspondente  a  1ª  Etapa  do  Binário  da  Avenida  Santos  Dumont,  localizada  no  Bairro  São <BR>Luiz - município de Criciúma-SC.  (CONTRATO DE EMPR ÉSTIMO – FONPLATA)., foram feitas as seguintes retificações: <BR>  <BR>1º)  No ANEXO 03 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO PROPOSTA TÉCN ICA – NT, item 1.3:  <BR> <BR>Onde se lê :... “A pontuação da Nota B – Capacidade Técnica da Propo nente, pontuação máxima 40,00 (quarenta) pontos...” <BR>Leia-se :... “A pontuação da Nota B – Capacidade Técnica da Propo nente, pontuação máxima 35,00 (trinta e cinco) pontos...” <BR>  <BR>2º)  No ANEXO 03 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO PROPOSTA TÉCN ICA – NT, item 1.3.2:  <BR>  <BR>Onde se lê :... “Experiência Específica da Proponente – EEP, máximo  de 30,00 (trinta) pontos...” <BR>Leia-se :... “Experiência Específica da Proponente – EEP, máximo  de 25,00 (vinte e cinco)  pontos...” <BR> <BR>Passando os critérios a serem a seguir: <BR> 	<BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Gerenciamento e/ou fiscalização, e/ou supervisão de  obras de infraestrutura em área urbana, compreende ndo no mínimo os <BR>serviços abaixo relacionados, no mesmo atestado:  <BR>a. Terraplenagem; <BR>b. Pavimentação Asfáltica;  <BR>c. Drenagem/ Canalização de Córrego e/ou Canal; <BR>d. Remanejamento de Interferências. <BR>3 (três) Atestados 	5,00 	<BR>2 (dois) Atestados 	3,00 	<BR>1 (um) Atestado 	2,00 	<BR>Nenhum Atestado 	0,00 	<BR> <BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Gerenciamento e/ou fiscalização, e/ou supervisão de obras de Obras de Arte Especiais (viaduto, ponte, túnel, passagem <BR>inferior e/ou superior):  <BR>3 (três) Atestados 	5,00 	<BR>2 (dois) Atestados 	3,00 	<BR>1 (um) Atestado 	2,00 	<BR>Nenhum Atestado 	0,00 	<BR> <BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Elaboração de projeto Básico e/ou Executivo de Sist ema Viário Urbano, Incluindo Projeto de Canalização  de Córrego Aberta ou <BR>Fechada, Projeto de Macro e Microdrenagem e Estudos  de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). <BR>3 (três) Atestados 	5,00 	<BR>2 (dois) Atestados 	3,00 	<BR>1 (um) Atestado 	2,00 	<BR>Nenhum Atestado 	0,00 	<BR> <BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Certificação em Sistemas de Gestão. 	<BR> 	Certificado ISO 9001;  	<BR> 	Certificado ISO 14001;  <BR>Atendimento a todas as alíneas 	10,00 	<BR>Atendimento à 1 (uma) alínea 	5,00 	<BR>Não atendimento a nenhuma das alíneas 	0,00 	<BR>  <BR>3º) No ANEXO 03 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO PROPOSTA TÉCN ICA – NT, item 1.4.4 Responsável Técnico Obras:  <BR>Passando os critérios a serem a seguir:  <BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Gerenciamento, e/ou fiscalização, e/ou supervisão d e obras de infraestrutura em área urbana, compreend endo Pavimentação <BR>Asfáltica e Drenagem:  <BR>3 (três) Atestados 	8,00 	<BR>2 (dois) Atestados 	6,00<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>10 	<BR>1 (um) Atestado 	3,00 	<BR>Nenhum Atestado 	0,00 	<BR> <BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Gerenciamento, e/ou fiscalização, e/ou supervisão de Obras de Arte Especiais (viaduto, ponte, túnel, passagem inferior e/ou <BR>superior). <BR>3 (três) Atestados 	6,00 	<BR>2 (dois) Atestados 	4,00 	<BR>1 (um) Atestado 	2,00 	<BR>Nenhum Atestado 	0,00 	<BR> <BR>Quesitos 	Nota 	<BR> 	Gerenciamento, e/ou fiscalização, e/ou supervisão d e Obras de Infraestrutura Urbana, incluindo atividades de Controle <BR>Tecnológico de Materiais e Serviços. <BR>3 (três) Atestados 	6,00 	<BR>2 (dois) Atestados 	4,00 	<BR>1 (um) Atestado 	2,00 	<BR>Nenhum Atestado 	0,00 	<BR> <BR>4º)  No ANEXO 02 - TERMO DE REFERÊNCIA, item 02 - OBJET O: <BR>  <BR>Onde se lê :...”O presente Termo de Referência tem por objetiv o a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSULTIVA  PARA <BR>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA SUPERVISÃO E FI SCALIZAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO A SFÁLTICA, <BR>COM SEGMENTO A SER DUPLICADO, no Corredor das Aveni das Santos Dumont/Carlos Pinto Sampaio, Avenida Imigrantes Poloneses <BR>e Avenida Miguel Patrício de Souza, no Município de  Criciúma, com extensão total de aproximadamente 14 ,43km.” <BR> <BR>Leia-se :...” O presente Termo de Referência tem por objeti vo a Contratação de empresa de engenharia consultiv a para prestação de <BR>serviços  técnicos  para  apoio  ao  gerenciamento  e  fis calização  de  obras  de  implantação,  pavimentação  e  u rbanização  do  viário  da <BR>Avenida Santos Dumont e Carlos Pinto Sampaio, corre spondente a 1ª Etapa do Binário da Avenida Santos Dumont, localizada no Bairro <BR>São Luiz - município de Criciúma-SC.(CONTRATO DE EM PRÉSTIMO – FONPLATA). <BR>  <BR>Mantêm-se inalteradas as demais condições do Edital  e anexos. <BR>  <BR>Feita as retificações acima, ficam todos interessad os notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. <BR>  <BR>O edital retificado poderá ser obtido através do si tio www.criciuma.sc.gov.br.       	<BR>  <BR>Paço Municipal “Marcos Rovaris”, 24 de janeiro de 2 020. <BR> <BR>GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO  - Presidente da Comissão Permanente de Licitações  - (assinado no original)<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>11<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>12<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>13<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>14<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>15<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>16<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>17<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>18<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>19<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>20<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>21<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>22<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>23<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>24<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>25<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>26<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>27<BR><BR>Nº 2399 	– Ano 11  Segunda-Feira, 27 de janeiro de 2020 	<BR>28