Nº 2394 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de janeiro de 2020 	<BR>1 	<BR>0           <BR> <BR> 	<BR> <BR> <BR>   <BR>Decreto............................................ .........................................................................................................................1 <BR>Edital de Convocação............................... ................................................................................................................2 <BR>Ata 01 - do Edital de Tomada de Preços Nº. 405/PMC/ 2019...................................................................................2 <BR>Avisos de Licitação................................ ...................................................................................................... .............3 <BR>Aviso de Penalidades............................... ................................................................................................................4 <BR>Edital 001/2020 – Fiscalização de Alvará........... ......................................................................................................5 <BR> 	<BR>Decreto <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>DECRETO SG/nº 047/19, de 16 de janeiro de 2020. <BR>Constitui Comissão de Sindicância para apurar fatos  citados no Processo Administrativo nº 570509/2019  e designa membros integrantes. <BR>  <BR>O  PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA,  no uso de suas atribuições legais conferidas pelo a rtigo art. 50, IV,  da Lei Orgânica municipal, de 5 <BR>de julho de 1990 e nos termos do Decreto SG/nº 720/ 18, com alteração dada ao Decreto 830/18,  <BR> <BR>RESOLVE:   <BR>Art.1º Constituir Comissão de Sindicância para inve stigação dos fatos e apuração de autoria dos acesso s dos sites de conteúdo inapropriado <BR>(erótico) citados no Processo Administrativo nº 570 509/2019. <BR>  <BR>Art. 2º Para conduzir o referido Processo, fica des ignada a seguinte comissão:  <BR> <BR>I - Presidente:  EVELYN BROGNOLI,  matrícula nº 55.700; <BR>II - Membros:  ANDREIA BERTOCINI PEREIRA  – matrícula 51.004 e  DEIVID DE FREITAS FLORIANO  – matricula 29.308. <BR> <BR>Art.3º A Comissão ora designada tem o prazo de 30 ( trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da instalação, podendo <BR>ser prorrogado por igual prazo, pelo Presidente da  Comissão. <BR> <BR>Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação. <BR>  <BR>Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.    <BR>Paço Municipal Marcos Rovaris, 16 de janeiro de 202 0. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma  <BR>VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES -  Secretário Geral <BR>ERM. <BR> <BR>Índice 	<BR>Nº 239	4 – Ano	 11   	Segund	a-Feira, 	20	 de 	janeiro de 	20	20<BR><BR>Nº 2394 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de janeiro de 2020 	<BR>2 	<BR>Edital de Convocação <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR> 	<BR>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2019 <BR>PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 006/2019  	<BR>  <BR>O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA /SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo  com a legislação pertinente, bem como com <BR>o que dispõe o  Edital de Processo Seletivo n° 006/2019 , homologado o resultado final pelo Decreto SG/nº 1 470/19 de 18/11/2019, <BR>CONVOCA  o candidato abaixo relacionado, aprovado e classifi cado no Processo Seletivo – Estacionamento Rotativo  para comparecer <BR>no prazo de 10 dias,  a partir da data de publicação no Diário Eletrônico  do Município, no  horário das 8:00 às 17:00 horas,  no Apoio <BR>Administrativo  da  Secretaria  Geral,  do  Paço  Municip al,  sito  à  Rua  Domênico  Sônego  nº  542  -  Bairro  Sant a  Bárbara,  para  posse  no <BR>respectivo cargo.  <BR>  Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS (MONITORES):  CH semanal: 40 h  <BR>  CLASSIF  NOME 	<BR>53  SIMONE ROLDOM 	<BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 15 de janeiro de 202 0. <BR>  <BR>CLÉSIO SALVARO -  Prefeito Municipal de Criciúma <BR>ERM/mrz. <BR> <BR>Ata do Edital de Tomada de Preços <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>ATA 01 - DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 405/PMC/ 2019 <BR>Processo Administrativo nº. 572886    <BR>ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES Nº <BR>1 – CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.   <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários às obras de construção da edificação do prédio do CENTRO <BR>DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (C.E.I.M) no BAIRRO  MINA DO MATO, com 1.086,22m² de área, na rua SD 2043-077 - município <BR>de Criciúma-SC. <BR>   <BR>Às nove horas, do dia dezesseis, do mês de janeiro,  do ano de dois mil e vinte, na sala de reuniões da  Diretoria de Logística – localizada <BR>no pavimento superior do Paço Municipal “Marcos Rov aris”, na Rua Domênico Sonego nº 542, nesta cidade de Criciúma, Estado de <BR>Santa Catarina, reuniram-se os membros titulares da  Comissão Permanente de Licitações do Município des ignada pelo Decreto SG/n° <BR>537/19 de 09 de abril de 2019 alterado pelo decreto  SG/nº 1435/19 de 08 de novembro de 2019, para os p rocedimentos inerentes a <BR>abertura  dos  envelopes  Nº.  1  -  CONTENDO  A  DOCUMENTA ÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  do  edital  acima  epigrafado.  Abertos  os  trabalhos <BR>pelo  Presidente,  Sr.  GIÁCOMO  DELLA  GIUSTINA  FILHO,  o  mesmo  informou  que  não  houve  impugnação  ao  edital   e  as  publicações <BR>editalícias respeitaram os prazos legais. Salientou  ainda que protocolaram tempestivamente seus envelo pes 1 e 2, lacrados na forma <BR>do  Edital  as  empresas:  CONSTRUTORA  NELGUI  LTDA  -  EP P  –  CNPJ  –  03.851.496/0001-03;  BRE  CONSTRUÇÕES  EIRE LI  -  EPP  -  CNPJ  – <BR>28.209.532/0001-52;  MCF  CONSTRUÇÕES  EIRELI  -  EPP  –  CNPJ  –  21.491.761/0001-63;  CONSTRUTORA  NUNES  LTDA  –   CNPJ  – <BR>79.382.412/0001-93;  CASA  DO  CONSTRUTOR  &  CONSTRUÇÕE S  EIRELI  -  ME  –  CNPJ  –  17.311.965/0001-06;  CONSONI CONSTRUÇÕES <BR>LTDA  -  EPP  –  CNPJ  –  10.599.044/0001-33;  CONSTRUCITY   CONSTRUÇÕES  E  REFORMAS  EIRELI  –  CNPJ  –  17.896.535/ 0001-95  e  FECEL <BR>ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ – 02.698.965/0 001-25. Encontravam se presentes neste ato os representantes legais das <BR>empresas  NELGUI  e  FECEL.  Ato  contínuo,  o  Sr.  Presid ente  procedeu  à  separação  dos  Envelopes  Nºs  01  e  02   e  solicitou  aos  Srs. <BR>Membros da Comissão e representantes presentes que  os examinassem, ainda lacrados, quanto à regularidade de sua apresentação <BR>e rubricassem o Envelope Nº 02 - "Proposta de Preço s", que foi lacrado em única embalagem, ficando sob a guarda da Comissão de <BR>Licitações, para ser aberto em sessão pública a ser  marcada oportunamente. Deu-se em sequência, a aber tura dos envelopes de nº <BR>01 - "Documentação de Habilitação", para exame e ru brica de todos os documentos pelos Membros da Comis são, e representantes <BR>presentes,  ficando  as  documentações  disponíveis  par a  consulta  de  interessados.  Foi  franqueada  a palavra  aos  presentes  onde  o  Sr.<BR><BR>Nº 2394 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de janeiro de 2020 	<BR>3 	<BR>NILTON  GUIDI  representante  legal  da  empresa  CONSTRUTORA  NELGUI  LTDA  -  EPP,  fez  que  constasse  em  ata  que  a  empresa <BR>CONSTRUCITY  CONSTRUÇÕES  E  REFORMAS  EIRELI  não  atend eu  o  item  4.1.8.  pois  o  atestado  apresentado  não  contempla  obras  de <BR>edificações  prediais  com  no  mínimo  500,00m²,  soment e  reformas.  Assim  como  não  apresentou  a  Certidão  Ne gativa  de  Falência  ou <BR>Recuperação  Judicial  emitida  pelo  sistema  EPROC  con forme  orientação  na  “OBS”  do  item  4.1.14.  E  que  as  empresas  MCF <BR>CONSTRUÇÕES  EIRELI  –  EPP  e  CASA  DO  CONSTRUTOR  &  CON STRUÇÕES  EIRELI  –  ME  não  apresentaram  a  Garantia  de  Proposta <BR>conforme solicitado no item 16.1.1. do edital. Já a  Sra. FRANCIELE BURATO TEIXEIRA DE JESUS representa nte legal da empresa FECEL <BR>ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  nada  declarou.  Decid iu  a  Comissão  de  Licitação,  por  unanimidade,  em  suspender  o  presente <BR>certame  para  análise  e  conferencia  juntamente  com  t écnico(s)  do  órgão  demandante  da  licitação,  dos  documentos  de  habilitação <BR>(fiscais,  técnicos  e  econômicos)  e  responder  aos  qu estionamentos.  Após  análise,  a  Comissão  decidirá  pe la  habilitação  ou  não  das <BR>empresas  participantes,  caso  em  que  as  mesmas  serão   devidamente  cientificadas  via  publicação  no  Diário  Oficial  Eletrônico  do <BR>Município  de  Criciúma.  Em  tempo  o  Presidente  ressal tou  que  foi  entregue  a  comissão  envelopes  de  propos ta  e  habilitação  sem <BR>identificação da licitante e sem registro de protoc olo, sendo que os mesmos foram desconsiderados para  efeito de participação nesta <BR>licitação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente  da Comissão deu por encerrada a reunião e ordenou  que se lavrasse a presente <BR>Ata que, depois de lida e achada conforme, segue as sinada pelos Membros da Comissão Permanente de Lici tações e pelas licitantes <BR>presentes,  que  aceitaram  de  forma  incondicional  as  decisões  e  deliberações  tomadas  pelo  Presidente  e    membros  da  Comissão <BR>Permanente de Licitações. Sala de Licitações, (quin ta-feira), aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2020. <BR>  GIÁCOMO DELLA GIUSTINA FILHO                          KARINA TRES                             ANTÔNIO DE OLIVEIRA <BR>            Presidente                                               Secretária                                              Membro <BR> 	<BR> 	<BR>Avisos de Licitação   <BR>Governo Municipal de Criciúma <BR>CONVITE Nº. 019/PMC/2020 <BR>Processo Administrativo Nº. 570017  <BR>OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  reforma  d o  guindaste  do  caminhão  MB  608  e  instalação  do  equi pamento  em <BR>outro caminhão em atendimento as oficinas , pertencentes ao patrimônio do  município de Criciúma/SC.  <BR>DATA DE ENTREGA:  até 23 de Janeiro de 2020 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 23 de Janeiro de 2020 às 14h00min   <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>DA  PARTICIPAÇÃO:  Poderão  participar  desta  Licitação,  além  dos  convidados  formalmente  pela  Administração,  todos  os  demais <BR>interessados não convidados , legalmente constituídos, que operem no ramo do ob jeto deste Convite, desde que comprovem estarem <BR>cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores  do Município de Criciúma – Diretoria de Logística, e que manifestem o interesse <BR>na  participação  da  presente  licitação,  no  prazo  de  até  24  (vinte  e  quatro)  horas  anteriores  à  data  limite  para  apresentação  das <BR>propostas , nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º  8.666/93.  <BR>Considera-se como manifestação de interesse  a solicitação por escrito, do pedido de INCLUSÃO na presente licitação,  endereçada a <BR>Comissão Permanente de Licitações via protocolo ger al da Prefeitura Municipal de Criciúma-SC. <BR>ESCLARECIMENTOS:  poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira  na Diretoria de Logística do Município de Criciúma, no horário <BR>das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou  pelo endereço eletrônico editais@criciuma.sc.gov.br. <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 16 de janeiro de 2 020. <BR> <BR>KATIA  MARIA  SMIELEVSKI  GOMES  -  SECRETÁRIA  DE  INFRAESTRUTURA,  PLANEJAMENTO  E  MOBI LIDADE  URBANA (assinado  no <BR>original)  <BR>EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 020/PMC/2020 <BR>(Processo Administrativo Nº. 573414)  <BR>OBJETO:  Contratação de empresa para execução dos serviços  necessários à realização das obras de terraplenagem, drenagem pluvial, <BR>pavimentação com revestimento em concreto asfáltico  usinado à quente – CAUQ e sinalização horizontal e vertical nas ruas Irene Dal <BR>Pont Milioli, SD 1753, Sigismundo Berto Bianchi, Jo ão Pedro Eleutério, Gumercindo José de Bem, Elias D al-Bó, Vicente Antônio Ricardo, <BR>Ivo Zanette, Maria Stela Zanette Althoff, Sonia Mar ia Zanette, SD 1683, Virgínio Conti, Amarílis, Antônio Paulo de Souza, Augustinho <BR>Fernandes, Militão Paim Nunes, Maria José da Silva,  Flor de Lis, Ismael Maria, Mauro Augusto Pinto, Frei Damião, Bernardino Nunes <BR>Bento,  Miguel  Antunes  Miguel,  550,  e  SD  1802-086,  l ocalizadas  nos  BAIRROS  JARDIM  MARISTELA  e  ANA  MARIA   -      município  de<BR><BR>Nº 2394 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de janeiro de 2020 	<BR>4 	<BR>Criciúma-SC. (CONVENIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Contrato nº 051 9537 – DV: 74 / FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO <BR>À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO).   <BR>DATA DE ENTREGA:  até 27 de fevereiro de 2020 às 13h45min  <BR>DATA DE ABERTURA:  dia 27 de fevereiro de 2020 às 14h00min   <BR>LOCAL:  sala  de  Licitações  da  Diretoria  de  Logística,  local izada  no  pavimento  superior  do  edifício  sede  da  mun icipalidade  –  Paço <BR>Municipal “Marcos Rovaris”, sito na rua Domênico Sô nego, 542 - Criciúma-SC.  <BR>EDITAL:   completo e demais esclarecimentos poderão ser obti dos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria de Logística do Município <BR>de Criciúma, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fo ne (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico ed itais@criciuma.sc.gov.br ou <BR>pelo site www.criciuma.sc.gov.br.    <BR>  <BR>PAÇO MUNICIPAL “MARCOS ROVARIS”, 16 de fevereiro de  2020. <BR>  <BR>KÁTIA M. SMIELEVSKI GOMES  - SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO E MOBI LIDADE URBANA  (assinado no original) <BR> <BR>Aviso de Penalidades <BR>Governo Municipal de Criciúma 	<BR>AVISO DE PENALIDADES 	<BR>A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual,  instituída pelo Decreto SA nº 513/2018 de 30 de abril de 2018, fundamentada <BR>nas atribuições que lhe foram conferidas e amparada  pela consulta respondida através do Parecer Jurídico nº 003/2020, decide pela <BR>RESCISÃO  UNILATERAL   do  Contrato  nº  205/PMC/2019,  firmado  com  a  empresa   BRANCO  PEDRAS  ARTEFATOS  DE  CIMENTO  LTDA., <BR>vencedora da licitação modalidade Tomada de Preços nº 145/PMC/2019, bem como resolve aplicar a penalid ade de SUSPENSÃO  do <BR>direito de participar de licitação no Município de  Criciúma, pelo prazo de 2 (dois) anos , isso tendo em vista o prejuízo acarretado ao <BR>Município  de  Criciúma  pela  má  prestação dos  serviço s  realizados,  assim  como  resolve aplicar  a  penalidade  de MULTA   na  ordem  de <BR>5% (cinco por cento) sobre o valor não executado do  contrato, decorrente de infração a Cláusula Segunda (itens 2.1; 2.4; 2.37), bem <BR>como em conformidade com o artigo 87, incisos II e  III, da Lei nº 8.666/93 e, de acordo com Processo Administrativo nº 574.290/2020 <BR>– 575.155/2020 (defesa administrativa).   <BR>  <BR>Criciúma, 20 de janeiro de 2020.    Djonathan Cucker Del Castanhel <BR>Presidente  	<BR> 	<BR>Jailson José Sandrini                                          Claudenir Leoncio Alexandre <BR>Membro                                                                Membro <BR> <BR>Fabrizio Agnes Rodrigues                                  Janes Scarpatto Barcelos<BR><BR>Nº 2394 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de janeiro de 2020 	<BR>5<BR><BR>Nº 2394 	– Ano 11  Segunda-Feira, 20 de janeiro de 2020 	<BR>6